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Monica Hebe Da Silva Farina x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 296820802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203814-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MONICA HEBE DA SILVA FARINA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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MONICA HEBE DA SILVA FARINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1203814-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Monica Hebe da Silva Farina - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1203814-73.2024… Processo 1203814-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Monica Hebe da Silva Farina - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1203814-73.2024.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Obrigações Exequente: Monica Hebe da Silva Farina Executado: Amil Assistência Médica Internacional S.A. Prioridade Idoso Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Augusto Salvador Bezerra Vistos. Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por Monica Hebe da Silva Farina em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A., alegando a autora ser titular de plano de saúde perante a ré, que, porém, procede a reajuste de mensalidades em conformidade à faixa etária, de modo abusivo. Requereu o decreto de nulidade de reajuste por 7 anos e devolução de eventual valor pago a maior. A antecipação de tutela foi indeferida (fls. 43). Citada, a ré ofereceu contestação, pugnando pela improcedência do pedido, aduzindo a legalidade do reajuste, que foi inferior ao alegado pela autora, com base no pacta sunt servanda e no equilíbrio contratual (fls. 49/57). Houve réplica (fls. 110/123), sobrevindo manifestações das partes. É o relatório. Fundamento e decido. O julgamento antecipado da lide é de rigor, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em demanda em que se discutem matérias de direito, assentando-se, no mais, em prova documental. Tratam os autos de ação de conhecimento no qual as autoras visam vedar a ré a reajustar plano de saúde em razão de faixa etária e a condená-la a restituir o valor das mensalidades reajustas já solvidas. Conforme se infere da farta documentação acostada pelas partes, a autora aderiu a plano de saúde oferecido pela ré. No decorrer da vigência da relação contratual entre as partes, foi a autora compelida a solver mensalidades reajustas em razão do alcance de determinas faixas etárias. Deve-se notar, porém, que, diante da circunstância da autora ter mais de 70 anos de idade, tal espécie de reajuste é expressamente vedado pelo art. 15, parágrafo 3º, combinado com o art. 1º, ambos do Estatuto do Idoso. Trata-se de quadro suficiente para revelar, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, o caráter abusivo da conduta da ré, impondo o acolhimento do pedido de nulidade de cláusula e o consequente dever de restituir as parcelas pagas a maior pelas utentes do serviço. Irrelevante o fato da Agencia Nacional de Saúde ter autorizado os reajustes em questão. É que a esta agência reguladora não foi atribuído a função de legislar, o que nem poderia ocorrer, diante dos princípios da separação de poderes e da legalidade, previstos nos artigos 2º e 5º, II, da Constituição Federal. É certo que o contrato em questão foi celebrado em momento anterior à vigência do Estatuto do Idoso. Todavia, este fato não impede a submissão do ajuste ao citado diploma legal, na medida em que regula relação jurídica continuativa, a reger-se em conformidade à legislação em vigor em cada período de seu cumprimento, em obediência ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Obrigação de não fazer - Plano de Saúde - Reajuste em função da mudança de faixa etária - Inadmissibilidade - Contrato de trato sucessivo - Aplicabilidade das Leis 9.656/98 e 10.741/03 - Contrato de adesão - Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas a favor do consumidor - Abusividade da cláusula que prevê reajuste de 165% ao beneficiário que completar 60 anos de idade - Ação procedente - Recurso desprovido.(TJSP - Ap. Cível nº 635.157-4/6-00 - São Paulo - 6ª Câmara de Direito Privado - Relator José Percival Albano Nogueira Júnior - J. 24.09.2009 - v.u). Voto nº 8.179). Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, para, anular a cláusula contratual referente ao reajuste por faixa etária a partir dos 70 ano, condenando a ré a restituir os valores pagos a maior decorrentes do reajuste, corrigidos monetariamente desde os desembolsos e incidindo juros da mora legais desde a citação. Condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.C. São Paulo, 11 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), MONICA HEBE DA SILVA FARINA (OAB 122953/SP)

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Dm Comércio De Confecções Ltda. x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304266836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028236-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DM COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA.

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA

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Processo 0028236-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1160455-73.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - DM Comércio de Confecções Ltda. - Facebook Serviços Onl…

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Processo nº 1062194-73.2024.8.26.0100

ID: 304268026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1062194-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CYRO MINORU PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA GEROLLA

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Processo 1062194-73.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Cyro Minoru Pereira - Vistos. A Parte Autora peticionou às fls. 272/273, destacand… Processo 1062194-73.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Cyro Minoru Pereira - Vistos. A Parte Autora peticionou às fls. 272/273, destacando que, apesar de ter entregue ofício à JUCESP, esta teria se recusado a dar cumprimento às determinações da sentença de fls. 259/264, sob a alegação de que "a alteração contratual da empresa junto à JUCESP, sendo informado de que tal alteração somente pode ser efetuada mediante assinatura digital do administrador da sociedade, o qual é réu revel nos autos". Outrossim, disse que "a alteração perante à municipalidade e à Receita Federal está condicionada à prévia alteração contratual junto à JUCESP". Assim, requereu que seja expedido ofício à JUCESP para que promova a alteração contratual da empresa nos termos da sentença, independentemente da assinatura digital ou validação pelo atual administrador, nos termos da decisão judicial transitada em julgado. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Defiro o pedido formulado, pois se faz necessário o suprimento judicial de ato que caberia ao administrador da sociedade, mas que, por ter sido revel, não compareceu os autos e não há meio viável de obrigá-lo a cumprir as determinações para com os órgãos públicos. Assim, em complemento à sentença de fls. 259/264, esta decisão servirá de OFÍCIO, que deve ser protocolado pelo Autor perante a JUCESP, instruída com cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado (fls. 271), para as providências registrárias relacionadas à sua retirada do quadro societário, independentemente de assinatura digital do administrador, tendo em vista que o administrador foi revel nos autos e esta decisão está suprindo a sua assinatura, devendo, o Autor comprovar nestes autos a entrega da decisão-ofício à JUCESP no prazo de 5 dias e aos demais órgãos públicos, após a regularização pela JUCESP. Intimem-se. - ADV: PATRICIA DE OLIVEIRA GEROLLA (OAB 219016/SP)

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F. S. O. Do B. L. x M. A. H. P.

ID: 301746537

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1169476-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

M. A. H. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169476-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169476-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. O. do B. LTDA. - Apelado: M. A. H. P. - Magistrado(a) Luiz Eurico - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA, JULGADA PROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA INICIALMENTE CONCEDIDA ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE PRESERVAÇÃO, À MANUTENÇÃO E AO FORNECIMENTO DOS DADOS (IMEI E IP), BEM COMO DA INDICAÇÃO DE EVENTUAIS DADOS PESSOAIS E OUTRAS INFORMAÇÕES EM PODER DO RÉU, QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS FRAUDADORES OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS, QUE COMPETE AO REFERIDO PROVEDOR - OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DA LEI Nº 12.965/14 IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA NÃO DEMONSTRADA - A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO NACIONAL, FUNDADA NA ORIGEM ESTRANGEIRA DA LINHA TELEFÔNICA (+254), NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA QUANDO OS EFEITOS DO ILÍCITO OCORREM NO TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME ART. 11 DO MARCO CIVIL DA INTERNET E ENTENDIMENTO DO STJ - PERTINÊNCIA DA APLICAÇÃO DA MULTA - OBJETIVO DE COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DA ORDEM - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 536 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO RESISTIDA QUE IMPLICA SUCUMBÊNCIA DA RÉ/APELANTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE D

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Airton Rosalino De França x It Games Comercio E Servicos De Informatica Ltda

ID: 308202363

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038332-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON ROSALINO DE FRANçA

Polo Passivo:

IT GAMES COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038332-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 307147445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015731-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015731-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015731-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Rosangela Telles - nos termos do art. 942 do Novo Código de Processo Civil, foram convocados outros julgadores pelo presidente da sessão, para a conclusão do julgamento. O resultado final é o seguinte: por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencidos o 3º juiz que declara voto e o 4º juiz - APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. SEGURADORA APELANTE QUE PAGOU INDENIZAÇÃO A UM DE SEUS SEGURADOS PARA O RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR SUPOSTAS PANES ELÉTRICAS EM REDE DE FORNECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA APELADA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. AS CONCESSIONÁRIAS POSSUEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS NA GESTÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SENDO DESPICIENDA, PORTANTO, A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU DE CULPA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. ART. 2º, III, DA LEI Nº 8.987/95. A DESPEITO DISSO, É ESSENCIAL A DEMONSTRAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PERÍCIA JUDICIAL. NA HIPÓTESE, O PERITO NOMEADO PELO I. MAGISTRADO, ELABOROU LAUDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E CONCLUIU: A) O EXAME DE NEXO DE CAUSALIDADE APONTOU QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS ELEMENTOS TÉCNICOS INDICATIVOS DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NA DATA E HORA DO SINISTRO; B) A CAUSA MAIS PROVÁVEL DO DANO QUESTIONADO TERIA SIDO UM DISTÚRBIO NA QUALIDADE DA ENERGIA ELÉTRICA ORIUNDO NA REDE ELÉTRICA INTERNA DA UNIDADE CONSUMIDORA. DE ACORDO COM A PROVA PRODUZIDA, A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA FICOU DEFINITIVAMENTE EXCLUÍDA, ANTE A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. SENTENÇA MANTIDA. SUCUM

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Flavia Da Conceição Varjão

ID: 298037980

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070536-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

FLAVIA DA CONCEIçãO VARJãO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070536-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070536-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Flavia da Conceição Varjão - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE FACEBOOK BRASIL, VISANDO (I) À REATIVAÇÃO DE CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP E (II) À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA INDEVIDA SUSPENSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR (I) A POSSIBILIDADE DE O FACEBOOK, ORA APELANTE, SER OBRIGADO A PROVIDENCIAR O RESTABELECIMENTO DA CONTA DA AUTORA NO WHATSAPP; (II) A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, ANTE A REATIVAÇÃO DO PERFIL; (III) A EXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA USUÁRIA; (IV) A CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS RECLAMADOS; E (V) A ADEQUAÇÃO DA MULTA COERCITIVA IMPOSTA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O FACEBOOK TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO TJSP E DO STJ. 4. A REATIVAÇÃO DA CONTA NO CURSO DO PROCESSO, POR SI SÓ, NÃO DÁ ENSEJO À PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. 5. A SUSPENSÃO DA CONTA SEM JUSTIFICATIVA CLARA AO USUÁRIO CARACTERIZA ABUSO DE DIREITO. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA, CONSISTENTE EM SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO DO APLICATIVO. ÔNUS QUE CABIA À PARTE RÉ, CONFORME PRECEDENTES. 6. A MULTA COERCITIVA COMPORTA REDUÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO NO RECURSO ANTERIOR (AGRAVO DE INSTRUMENTO).IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A MULTA ARBITRADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FACEBOOK TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR EM DEMANDAS RELACIONADAS AO APLICATIVO WHATSAPP. 2. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE CONTA CONFIGURA ARBITR

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Débora Luana Tibolla x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 300211278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1118939-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA LUANA TIBOLLA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118939-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Dia Brasil Sociedade Limitada x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 300365053

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020511-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020511-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020511-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dia Brasil Sociedade Limitada - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO RESPONSABILIDADE CIVIL FRANQUEADORA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEIÇÃO RELAÇÃO DE CONSUMO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA APLICAÇÃO DO CDC SENTENÇA MANTIDA. 1. A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO ENCONTRA AMPARO NO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO PLENAMENTE VÁLIDA A PROPOSITURA DA AÇÃO REGRESSIVA EM NOME PRÓPRIO CONTRA O CAUSADOR DO DANO. 2. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, SENDO A SEGURADORA CONSIDERADA CONSUMIDORA EQUIPARADA. 3. NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC, TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, INCLUSIVE A FRANQUEADORA, AINDA QUE A PRESTAÇÃO DIRETA DO SERVIÇO TENHA SIDO REALIZADA POR UNIDADE FRANQUEADA. 4. A FRANQUEADORA INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E, POR ISSO, RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR SUAS FRANQUEADAS. 5. AO SE PERMITIR QUE A FRANQUEADORA SE BENEFICIE DA FORÇA ATRATIVA DE SUA MARCA, IMPÕE-SE TAMBÉM QUE ELA ASSUMA OS RISCOS INERENTES AO EMPREENDIMENTO QUE FOMENTA, INCLUSIVE OS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR CONDUTAS PRATICADAS SOB SUA CHANCELA INSTITUCIONAL. 6. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONSTITUI REGRA DE DIREITO MATERIAL, POIS DEFINE QUEM DEVE RESPONDER PELA REPARAÇÃO DO DANO, SENDO IRRELEVANTE, PARA FINS DE LEGITIMAÇÃO PASSIVA, A AUTONOMIA JURÍDICA EXISTENTE ENTRE FRANQUEADORA E FRANQUEADA. 7. É LEGÍTIMA A PRESENÇA

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Creusa Gomes Rocha x Itaú Unibanco S.A

ID: 300564062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099151-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CREUSA GOMES ROCHA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1099151-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Creusa Gomes Rocha - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Cumpra-se…

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