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"1036295-73.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca

Processo nº 3001085-34.2024.8.06.0018

ID: 276312984

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001085-34.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVAN MARANHAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DO SOCORRO FAUSTINO MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001085-34.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Acidente de Trânsito] AUTOR: IVAN MARANHAO DE OLIVEIRA RÉUS: ITAU UNIBANCO S/A, BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais, em que a parte autora alega que em 16/07/2024 recebeu ligação de pessoa se passando por funcionário da empresa O Boticário, informando que seria presenteado com brinde da loja em razão do seu aniversário. Foi enviado um motoboy para o seu endereço, tendo este entregado o brinde e informado que seria cobrada uma taxa de entrega de R$5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos), devendo ser paga através do cartão de crédito. O entregador, então, tentou passar o cartão, informando que a máquina estaria com defeito, tendo devolvido o cartão ao autor. Logo após o ocorrido, o autor consultou o aplicativo do banco no celular, tendo constatado que havia sido realizada compra no valor de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), valor que extrapolava o limite de crédito do cartão do autor. Afirma que entrou em contato imediatamente com o banco para informar a fraude ocorrida, tendo registrado boletim de ocorrência e contestado a transação, mas sem qualquer resolução por parte do banco. Em razão disto, pleiteia a condenação da parte requerida na reparação pelos danos materiais no valor de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), e indenização pelos danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 140845002), o promovido BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que o autor teria sido vítima de golpe, sem qualquer participação da empresa demandada. Aduziu a ausência de ato ilícito praticado pelo réu, a culpa exclusiva de terceiro, a culpa concorrente do autor, inexistência de danos materiais ou morais a reparar, a ausência de prova mínima e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Em sua peça defensiva (Id. 140851999), o promovido ITAU UNIBANCO S/A pleiteou a alteração do polo passivo da demanda e suscitou preliminar de incompetência do rito dos Juizados Especiais ante a necessidade de realização de perícia. No mérito, alegou a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na exordial, sendo o caso de culpa exclusiva de terceiro e da vítima, o atendimento do dever de informação e transparência do banco, a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ, a ausência de falha na prestação do serviço, a regularidade da avaliação emergencial de crédito, o regular atendimento do bloqueio do cartão, a inexistência de danos materiais a reparar, a ausência dos requisitos da indenização por danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 20/03/2025 (id. 140980090), restando infrutífera, com requerimento da parte promovida de designação de audiência de instrução e julgamento. Foi proferida decisão (id. 152599671) indeferindo o pedido de designação de audiência de instrução, com o julgamento antecipado do mérito, seguindo os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DO MÉRITO A requerida BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA suscitou em sua peça defensiva ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Neste lume, tendo em vista que, de acordo com a própria narrativa autoral e documentos constantes nos autos, o nome da referida empresa apenas teria sido utilizado pelos golpistas para a prática do golpe, sem qualquer comprovação de participação da demandada, entendo que não se sustentam os pedidos de indenização em face desta requerida. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida em relação à promovida BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA. Inicialmente, o banco promovido requereu a alteração do polo passivo, pleiteando a substituição de ITAU UNIBANCO S/A pela empresa FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CNPJ 06.881.898/0001-30), que é a empresa do grupo relacionada ao objeto da lide. Sucede que a empresa que figura no polo passivo integra o mesmo grupo econômico daquela indicada em substituição, razão por que INDEFIRO a pretendida substituição, destacando inclusive que a holding do sistema poderá ser chamada a responder por qualquer prejuízo gerado por suas subsidiárias. Ainda em sede preliminar, o promovido suscitou a incompetência do juízo, ante a necessidade de perícia técnica com a finalidade de atestar a autenticidade da transação realizada com o cartão de crédito do autor. Rejeita-se a preliminar alegada, visto que a prova documental constante nos autos, aliada às alegações das partes, mostra-se suficiente para seguro julgamento. Assim, demonstra-se dispensável a prova pericial mencionada pela requerida, motivo pelo qual REJEITO a preliminar de incompetência. A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Com efeito, restou incontroverso nos autos que a parte autora foi vítima de golpe no dia 16/07/2024, quando terceiros se passam por funcionário de perfumaria, informando que teria ganhado brinde por ocasião do seu aniversário. Ao chegar para realizar a entrega, o motoboy informou que seria necessário o pagamento de taxa de entrega, que só poderia ser realizado através de cartão de crédito. Após a saída do motoboy, o autor conferiu o aplicativo do banco, tendo constatado que havia sido realizada uma compra no valor de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme se observa da fatura do cartão de crédito (id. 112426830 - Pág. 2) e relatado no Boletim de Ocorrência (id. 112426826). Neste sentido, entendo que os fatos em discussão referem-se ao risco da atividade de fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo desenvolvido pelo réu. Tais "falhas", "defeitos" do serviço estão dentro do conceito de "fortuito interno", que compreende aquelas situações possíveis de ocorrer, porque dentro do desdobramento da atividade desenvolvida e explorada pelo fornecedor, e que não têm o condão de romper o nexo causal, deixando de excluir o dever de indenizar a ele imposto. A teoria do risco da atividade, de responsabilização objetiva, implica que se o fornecedor usufrui dos bônus da exploração da atividade bancária, com a disponibilização de seus contratos de maneira facilitada, o que, por certo, constitui um atrativo e uma facilidade aos clientes nos dias de hoje, com o consequente aumento da visibilidade de sua marca e prestígio entre os clientes, deve este, em contrapartida, suportar os ônus daí decorrentes, como o dever de indenizar em caso de erros ou fraudes nas operações. Ressalto que referido tema já está devidamente disciplinado na Súmula 479, do Tribunal da Cidadania, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O tema foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, tendo sido firmada a seguinte tese: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/8/2011). Dessa forma, entendo que o promovido tem a responsabilidade objetiva de reparar os danos sofridos pelo promovente em relação à avença apresentada. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial já consolidado sobre o famigerado "golpe da maquininha": RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CASO DOS AUTOS QUE CONFIGURA O CHAMADO "GOLPE DO "GOLPE DA MAQUININHA". DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ). NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DO FORTUITO EXTERNO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA AO DEIXAR DE BLOQUEAR TRANSAÇÃO ATÍPICA AO PERFIL DA CLIENTE. RISCO DO EMPREENDIMENTO QUE DEVE SER SUPORTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. QUANTUM MANTIDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30008928020238060009, Relator(a): IRANDES BASTOS SALES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 12/11/2024); AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DO RÉU - "Golpe da maquininha" - Compra fraudulenta realizada com cartão de crédito da autora. Alegação de que recebeu um presente na portaria de seu prédio e teve de pagar uma taxa de entrega ao "motoboy". Autora que descobriu que foi aprovada indevidamente uma compra no valor de R$9.000,00 em seu cartão de crédito. Sentença de procedência que declarou inexigível o débito e fixou indenização de R$7.000,00 por danos morais. Pretensão do réu de reforma, sob o fundamento de ausência de falha na prestação dos serviços. INADMISSIBILIDADE: Houve falha na prestação do serviço da instituição financeira ré, que deveria ter agido preventivamente para evitar o resultado danoso e foi negligente em observar e impedir movimentação bancária fora do perfil da autora. Evidente o dano moral experimentado pela autora, que teve seu nome incluído nos cadastros restritivos em razão da dívida indevida. Sentença mantida. DANO MORAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - Pretensão do réu de redução da indenização e da autora de majoração. ADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO DO RÉU: O valor da indenização se mostra excessivo. Cabível, a redução de R$7.000,00 para R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor pretendido pela autora que se mostra excessivo e em descompasso com os fatos tratados nos autos. Sentença reformada em parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão da autora de majoração para 20% sobre o proveito econômico obtido. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Embora inicialmente fixados por equidade, cabível a majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, levando-se em consideração a natureza e a complexidade da causa, bem como o princípio da razoabilidade. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1081836-66.2023.8.26.0100; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025); RESPONSABILIDADE CIVIL - Golpe do "presente falso" ou da "maquininha" - Autor recebeu mensagem informando que tinha sido presenteado e que o entregador lhe cobraria uma taxa de entrega - Após o pagamento da taxa de entrega com cartão de crédito, o autor foi surpreendido com quatro transações no valor total de R$ 12.699,99 - Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC - Responsabilidade objetiva pelo fato do produto e do serviço, conforme arts. 12 a 14 do CDC, bem como pelo vício do produto e do serviço, nos termos dos arts. 18 a 20, 21, 23 e 24 do CDC - Não há prova de que o autor efetuou as compras que nem sequer condiziam com o seu padrão de consumo - Falha na prestação de serviços, por ter o Banco réu autorizado as operações sem averiguar quem, de fato, as realizara - Débito declarado inexigível - Cabimento - Correção monetária do desembolso e juros moratórios da citação - Dano moral - Responsabilidade civil configurada - Dano moral - Ocorrência - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Ação indenizatória procedente - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1021648-73.2024.8.26.0100; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025). Assim, reconheço como ilegítima a transação realizada no cartão de crédito do autor em 16/07/2024, junto ao estabelecimento "PAG*LuizaVitoria", no valor de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), sendo devido o ressarcimento do valor em questão. Em relação ao dano moral, entendo que apesar de não ser regra, no presente caso foi observado que o autor foi vítima de golpe compreendido no âmbito do fortuito interno da atividade desenvolvida pelo promovido, com a realização de transação completamente destoante do seu perfil de consumo e que extrapolou o limite do cartão de crédito, situação que ocasionou frustração dos seus planos e diversos transtornos. Tais circunstâncias são suficientes à caracterização do dano moral, porque não podem ser consideradas como meros dissabores, inerentes à vida social. Diante das circunstâncias acima ressaltadas, houve violação à segurança legitimamente esperada pelo consumidor, que teve valores subtraídos indevidamente da sua conta corrente. Essa circunstância vai muito além de um mero dissabor, transtorno ou aborrecimento corriqueiro. Por fim, quanto ao valor do dano moral, tem-se que a indenização a ser fixada deverá guardar proporcionalidade com a extensão do dano. Não deverá a reparação de danos servir de fonte de enriquecimento, assim como não será fixada em valor ínfimo, a ponto de se tornar inexpressiva e comprometer seu caráter punitivo e preventivo. Daí porque deverá o magistrado basear-se em um juízo de razoabilidade quando do arbitramento do quantum devido. Assim, entendendo como suficiente para a prevenção e repressão ao ato ilícito cometido pela parte requerida, deve o dano moral ser fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: a) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva da promovida BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, determinando a sua exclusão do polo passivo da presente demanda; b) CONDENAR o promovido, ITAU UNIBANCO S/A, ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, no montante de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), devendo ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data da transação questionada (16/07/2024), bem como acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a partir da citação; c) CONDENAR o promovido, ITAU UNIBANCO S/A, ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do arbitramento (Art. 389, parágrafo único, CC), e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 21 de maio de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 21 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3001085-34.2024.8.06.0018

ID: 276313055

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001085-34.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

HANIEL COELHO ROCHA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001085-34.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Acidente de Trânsito] AUTOR: IVAN MARANHAO DE OLIVEIRA RÉUS: ITAU UNIBANCO S/A, BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais, em que a parte autora alega que em 16/07/2024 recebeu ligação de pessoa se passando por funcionário da empresa O Boticário, informando que seria presenteado com brinde da loja em razão do seu aniversário. Foi enviado um motoboy para o seu endereço, tendo este entregado o brinde e informado que seria cobrada uma taxa de entrega de R$5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos), devendo ser paga através do cartão de crédito. O entregador, então, tentou passar o cartão, informando que a máquina estaria com defeito, tendo devolvido o cartão ao autor. Logo após o ocorrido, o autor consultou o aplicativo do banco no celular, tendo constatado que havia sido realizada compra no valor de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), valor que extrapolava o limite de crédito do cartão do autor. Afirma que entrou em contato imediatamente com o banco para informar a fraude ocorrida, tendo registrado boletim de ocorrência e contestado a transação, mas sem qualquer resolução por parte do banco. Em razão disto, pleiteia a condenação da parte requerida na reparação pelos danos materiais no valor de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), e indenização pelos danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 140845002), o promovido BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que o autor teria sido vítima de golpe, sem qualquer participação da empresa demandada. Aduziu a ausência de ato ilícito praticado pelo réu, a culpa exclusiva de terceiro, a culpa concorrente do autor, inexistência de danos materiais ou morais a reparar, a ausência de prova mínima e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Em sua peça defensiva (Id. 140851999), o promovido ITAU UNIBANCO S/A pleiteou a alteração do polo passivo da demanda e suscitou preliminar de incompetência do rito dos Juizados Especiais ante a necessidade de realização de perícia. No mérito, alegou a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na exordial, sendo o caso de culpa exclusiva de terceiro e da vítima, o atendimento do dever de informação e transparência do banco, a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ, a ausência de falha na prestação do serviço, a regularidade da avaliação emergencial de crédito, o regular atendimento do bloqueio do cartão, a inexistência de danos materiais a reparar, a ausência dos requisitos da indenização por danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 20/03/2025 (id. 140980090), restando infrutífera, com requerimento da parte promovida de designação de audiência de instrução e julgamento. Foi proferida decisão (id. 152599671) indeferindo o pedido de designação de audiência de instrução, com o julgamento antecipado do mérito, seguindo os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DO MÉRITO A requerida BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA suscitou em sua peça defensiva ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Neste lume, tendo em vista que, de acordo com a própria narrativa autoral e documentos constantes nos autos, o nome da referida empresa apenas teria sido utilizado pelos golpistas para a prática do golpe, sem qualquer comprovação de participação da demandada, entendo que não se sustentam os pedidos de indenização em face desta requerida. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida em relação à promovida BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA. Inicialmente, o banco promovido requereu a alteração do polo passivo, pleiteando a substituição de ITAU UNIBANCO S/A pela empresa FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CNPJ 06.881.898/0001-30), que é a empresa do grupo relacionada ao objeto da lide. Sucede que a empresa que figura no polo passivo integra o mesmo grupo econômico daquela indicada em substituição, razão por que INDEFIRO a pretendida substituição, destacando inclusive que a holding do sistema poderá ser chamada a responder por qualquer prejuízo gerado por suas subsidiárias. Ainda em sede preliminar, o promovido suscitou a incompetência do juízo, ante a necessidade de perícia técnica com a finalidade de atestar a autenticidade da transação realizada com o cartão de crédito do autor. Rejeita-se a preliminar alegada, visto que a prova documental constante nos autos, aliada às alegações das partes, mostra-se suficiente para seguro julgamento. Assim, demonstra-se dispensável a prova pericial mencionada pela requerida, motivo pelo qual REJEITO a preliminar de incompetência. A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Com efeito, restou incontroverso nos autos que a parte autora foi vítima de golpe no dia 16/07/2024, quando terceiros se passam por funcionário de perfumaria, informando que teria ganhado brinde por ocasião do seu aniversário. Ao chegar para realizar a entrega, o motoboy informou que seria necessário o pagamento de taxa de entrega, que só poderia ser realizado através de cartão de crédito. Após a saída do motoboy, o autor conferiu o aplicativo do banco, tendo constatado que havia sido realizada uma compra no valor de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme se observa da fatura do cartão de crédito (id. 112426830 - Pág. 2) e relatado no Boletim de Ocorrência (id. 112426826). Neste sentido, entendo que os fatos em discussão referem-se ao risco da atividade de fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo desenvolvido pelo réu. Tais "falhas", "defeitos" do serviço estão dentro do conceito de "fortuito interno", que compreende aquelas situações possíveis de ocorrer, porque dentro do desdobramento da atividade desenvolvida e explorada pelo fornecedor, e que não têm o condão de romper o nexo causal, deixando de excluir o dever de indenizar a ele imposto. A teoria do risco da atividade, de responsabilização objetiva, implica que se o fornecedor usufrui dos bônus da exploração da atividade bancária, com a disponibilização de seus contratos de maneira facilitada, o que, por certo, constitui um atrativo e uma facilidade aos clientes nos dias de hoje, com o consequente aumento da visibilidade de sua marca e prestígio entre os clientes, deve este, em contrapartida, suportar os ônus daí decorrentes, como o dever de indenizar em caso de erros ou fraudes nas operações. Ressalto que referido tema já está devidamente disciplinado na Súmula 479, do Tribunal da Cidadania, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O tema foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, tendo sido firmada a seguinte tese: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/8/2011). Dessa forma, entendo que o promovido tem a responsabilidade objetiva de reparar os danos sofridos pelo promovente em relação à avença apresentada. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial já consolidado sobre o famigerado "golpe da maquininha": RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CASO DOS AUTOS QUE CONFIGURA O CHAMADO "GOLPE DO "GOLPE DA MAQUININHA". DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ). NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DO FORTUITO EXTERNO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA AO DEIXAR DE BLOQUEAR TRANSAÇÃO ATÍPICA AO PERFIL DA CLIENTE. RISCO DO EMPREENDIMENTO QUE DEVE SER SUPORTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. QUANTUM MANTIDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30008928020238060009, Relator(a): IRANDES BASTOS SALES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 12/11/2024); AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DO RÉU - "Golpe da maquininha" - Compra fraudulenta realizada com cartão de crédito da autora. Alegação de que recebeu um presente na portaria de seu prédio e teve de pagar uma taxa de entrega ao "motoboy". Autora que descobriu que foi aprovada indevidamente uma compra no valor de R$9.000,00 em seu cartão de crédito. Sentença de procedência que declarou inexigível o débito e fixou indenização de R$7.000,00 por danos morais. Pretensão do réu de reforma, sob o fundamento de ausência de falha na prestação dos serviços. INADMISSIBILIDADE: Houve falha na prestação do serviço da instituição financeira ré, que deveria ter agido preventivamente para evitar o resultado danoso e foi negligente em observar e impedir movimentação bancária fora do perfil da autora. Evidente o dano moral experimentado pela autora, que teve seu nome incluído nos cadastros restritivos em razão da dívida indevida. Sentença mantida. DANO MORAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - Pretensão do réu de redução da indenização e da autora de majoração. ADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO DO RÉU: O valor da indenização se mostra excessivo. Cabível, a redução de R$7.000,00 para R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor pretendido pela autora que se mostra excessivo e em descompasso com os fatos tratados nos autos. Sentença reformada em parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão da autora de majoração para 20% sobre o proveito econômico obtido. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Embora inicialmente fixados por equidade, cabível a majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, levando-se em consideração a natureza e a complexidade da causa, bem como o princípio da razoabilidade. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1081836-66.2023.8.26.0100; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025); RESPONSABILIDADE CIVIL - Golpe do "presente falso" ou da "maquininha" - Autor recebeu mensagem informando que tinha sido presenteado e que o entregador lhe cobraria uma taxa de entrega - Após o pagamento da taxa de entrega com cartão de crédito, o autor foi surpreendido com quatro transações no valor total de R$ 12.699,99 - Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC - Responsabilidade objetiva pelo fato do produto e do serviço, conforme arts. 12 a 14 do CDC, bem como pelo vício do produto e do serviço, nos termos dos arts. 18 a 20, 21, 23 e 24 do CDC - Não há prova de que o autor efetuou as compras que nem sequer condiziam com o seu padrão de consumo - Falha na prestação de serviços, por ter o Banco réu autorizado as operações sem averiguar quem, de fato, as realizara - Débito declarado inexigível - Cabimento - Correção monetária do desembolso e juros moratórios da citação - Dano moral - Responsabilidade civil configurada - Dano moral - Ocorrência - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Ação indenizatória procedente - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1021648-73.2024.8.26.0100; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025). Assim, reconheço como ilegítima a transação realizada no cartão de crédito do autor em 16/07/2024, junto ao estabelecimento "PAG*LuizaVitoria", no valor de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), sendo devido o ressarcimento do valor em questão. Em relação ao dano moral, entendo que apesar de não ser regra, no presente caso foi observado que o autor foi vítima de golpe compreendido no âmbito do fortuito interno da atividade desenvolvida pelo promovido, com a realização de transação completamente destoante do seu perfil de consumo e que extrapolou o limite do cartão de crédito, situação que ocasionou frustração dos seus planos e diversos transtornos. Tais circunstâncias são suficientes à caracterização do dano moral, porque não podem ser consideradas como meros dissabores, inerentes à vida social. Diante das circunstâncias acima ressaltadas, houve violação à segurança legitimamente esperada pelo consumidor, que teve valores subtraídos indevidamente da sua conta corrente. Essa circunstância vai muito além de um mero dissabor, transtorno ou aborrecimento corriqueiro. Por fim, quanto ao valor do dano moral, tem-se que a indenização a ser fixada deverá guardar proporcionalidade com a extensão do dano. Não deverá a reparação de danos servir de fonte de enriquecimento, assim como não será fixada em valor ínfimo, a ponto de se tornar inexpressiva e comprometer seu caráter punitivo e preventivo. Daí porque deverá o magistrado basear-se em um juízo de razoabilidade quando do arbitramento do quantum devido. Assim, entendendo como suficiente para a prevenção e repressão ao ato ilícito cometido pela parte requerida, deve o dano moral ser fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: a) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva da promovida BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, determinando a sua exclusão do polo passivo da presente demanda; b) CONDENAR o promovido, ITAU UNIBANCO S/A, ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, no montante de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), devendo ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data da transação questionada (16/07/2024), bem como acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a partir da citação; c) CONDENAR o promovido, ITAU UNIBANCO S/A, ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do arbitramento (Art. 389, parágrafo único, CC), e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 21 de maio de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 21 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3001085-34.2024.8.06.0018

ID: 276313173

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001085-34.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVAN MARANHAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DO SOCORRO FAUSTINO MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001085-34.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Acidente de Trânsito] AUTOR: IVAN MARANHAO DE OLIVEIRA RÉUS: ITAU UNIBANCO S/A, BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais, em que a parte autora alega que em 16/07/2024 recebeu ligação de pessoa se passando por funcionário da empresa O Boticário, informando que seria presenteado com brinde da loja em razão do seu aniversário. Foi enviado um motoboy para o seu endereço, tendo este entregado o brinde e informado que seria cobrada uma taxa de entrega de R$5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos), devendo ser paga através do cartão de crédito. O entregador, então, tentou passar o cartão, informando que a máquina estaria com defeito, tendo devolvido o cartão ao autor. Logo após o ocorrido, o autor consultou o aplicativo do banco no celular, tendo constatado que havia sido realizada compra no valor de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), valor que extrapolava o limite de crédito do cartão do autor. Afirma que entrou em contato imediatamente com o banco para informar a fraude ocorrida, tendo registrado boletim de ocorrência e contestado a transação, mas sem qualquer resolução por parte do banco. Em razão disto, pleiteia a condenação da parte requerida na reparação pelos danos materiais no valor de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), e indenização pelos danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 140845002), o promovido BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que o autor teria sido vítima de golpe, sem qualquer participação da empresa demandada. Aduziu a ausência de ato ilícito praticado pelo réu, a culpa exclusiva de terceiro, a culpa concorrente do autor, inexistência de danos materiais ou morais a reparar, a ausência de prova mínima e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Em sua peça defensiva (Id. 140851999), o promovido ITAU UNIBANCO S/A pleiteou a alteração do polo passivo da demanda e suscitou preliminar de incompetência do rito dos Juizados Especiais ante a necessidade de realização de perícia. No mérito, alegou a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na exordial, sendo o caso de culpa exclusiva de terceiro e da vítima, o atendimento do dever de informação e transparência do banco, a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ, a ausência de falha na prestação do serviço, a regularidade da avaliação emergencial de crédito, o regular atendimento do bloqueio do cartão, a inexistência de danos materiais a reparar, a ausência dos requisitos da indenização por danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 20/03/2025 (id. 140980090), restando infrutífera, com requerimento da parte promovida de designação de audiência de instrução e julgamento. Foi proferida decisão (id. 152599671) indeferindo o pedido de designação de audiência de instrução, com o julgamento antecipado do mérito, seguindo os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DO MÉRITO A requerida BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA suscitou em sua peça defensiva ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Neste lume, tendo em vista que, de acordo com a própria narrativa autoral e documentos constantes nos autos, o nome da referida empresa apenas teria sido utilizado pelos golpistas para a prática do golpe, sem qualquer comprovação de participação da demandada, entendo que não se sustentam os pedidos de indenização em face desta requerida. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida em relação à promovida BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA. Inicialmente, o banco promovido requereu a alteração do polo passivo, pleiteando a substituição de ITAU UNIBANCO S/A pela empresa FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CNPJ 06.881.898/0001-30), que é a empresa do grupo relacionada ao objeto da lide. Sucede que a empresa que figura no polo passivo integra o mesmo grupo econômico daquela indicada em substituição, razão por que INDEFIRO a pretendida substituição, destacando inclusive que a holding do sistema poderá ser chamada a responder por qualquer prejuízo gerado por suas subsidiárias. Ainda em sede preliminar, o promovido suscitou a incompetência do juízo, ante a necessidade de perícia técnica com a finalidade de atestar a autenticidade da transação realizada com o cartão de crédito do autor. Rejeita-se a preliminar alegada, visto que a prova documental constante nos autos, aliada às alegações das partes, mostra-se suficiente para seguro julgamento. Assim, demonstra-se dispensável a prova pericial mencionada pela requerida, motivo pelo qual REJEITO a preliminar de incompetência. A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Com efeito, restou incontroverso nos autos que a parte autora foi vítima de golpe no dia 16/07/2024, quando terceiros se passam por funcionário de perfumaria, informando que teria ganhado brinde por ocasião do seu aniversário. Ao chegar para realizar a entrega, o motoboy informou que seria necessário o pagamento de taxa de entrega, que só poderia ser realizado através de cartão de crédito. Após a saída do motoboy, o autor conferiu o aplicativo do banco, tendo constatado que havia sido realizada uma compra no valor de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme se observa da fatura do cartão de crédito (id. 112426830 - Pág. 2) e relatado no Boletim de Ocorrência (id. 112426826). Neste sentido, entendo que os fatos em discussão referem-se ao risco da atividade de fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo desenvolvido pelo réu. Tais "falhas", "defeitos" do serviço estão dentro do conceito de "fortuito interno", que compreende aquelas situações possíveis de ocorrer, porque dentro do desdobramento da atividade desenvolvida e explorada pelo fornecedor, e que não têm o condão de romper o nexo causal, deixando de excluir o dever de indenizar a ele imposto. A teoria do risco da atividade, de responsabilização objetiva, implica que se o fornecedor usufrui dos bônus da exploração da atividade bancária, com a disponibilização de seus contratos de maneira facilitada, o que, por certo, constitui um atrativo e uma facilidade aos clientes nos dias de hoje, com o consequente aumento da visibilidade de sua marca e prestígio entre os clientes, deve este, em contrapartida, suportar os ônus daí decorrentes, como o dever de indenizar em caso de erros ou fraudes nas operações. Ressalto que referido tema já está devidamente disciplinado na Súmula 479, do Tribunal da Cidadania, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O tema foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, tendo sido firmada a seguinte tese: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/8/2011). Dessa forma, entendo que o promovido tem a responsabilidade objetiva de reparar os danos sofridos pelo promovente em relação à avença apresentada. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial já consolidado sobre o famigerado "golpe da maquininha": RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CASO DOS AUTOS QUE CONFIGURA O CHAMADO "GOLPE DO "GOLPE DA MAQUININHA". DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ). NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DO FORTUITO EXTERNO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA AO DEIXAR DE BLOQUEAR TRANSAÇÃO ATÍPICA AO PERFIL DA CLIENTE. RISCO DO EMPREENDIMENTO QUE DEVE SER SUPORTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. QUANTUM MANTIDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30008928020238060009, Relator(a): IRANDES BASTOS SALES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 12/11/2024); AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DO RÉU - "Golpe da maquininha" - Compra fraudulenta realizada com cartão de crédito da autora. Alegação de que recebeu um presente na portaria de seu prédio e teve de pagar uma taxa de entrega ao "motoboy". Autora que descobriu que foi aprovada indevidamente uma compra no valor de R$9.000,00 em seu cartão de crédito. Sentença de procedência que declarou inexigível o débito e fixou indenização de R$7.000,00 por danos morais. Pretensão do réu de reforma, sob o fundamento de ausência de falha na prestação dos serviços. INADMISSIBILIDADE: Houve falha na prestação do serviço da instituição financeira ré, que deveria ter agido preventivamente para evitar o resultado danoso e foi negligente em observar e impedir movimentação bancária fora do perfil da autora. Evidente o dano moral experimentado pela autora, que teve seu nome incluído nos cadastros restritivos em razão da dívida indevida. Sentença mantida. DANO MORAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - Pretensão do réu de redução da indenização e da autora de majoração. ADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO DO RÉU: O valor da indenização se mostra excessivo. Cabível, a redução de R$7.000,00 para R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor pretendido pela autora que se mostra excessivo e em descompasso com os fatos tratados nos autos. Sentença reformada em parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão da autora de majoração para 20% sobre o proveito econômico obtido. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Embora inicialmente fixados por equidade, cabível a majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, levando-se em consideração a natureza e a complexidade da causa, bem como o princípio da razoabilidade. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1081836-66.2023.8.26.0100; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025); RESPONSABILIDADE CIVIL - Golpe do "presente falso" ou da "maquininha" - Autor recebeu mensagem informando que tinha sido presenteado e que o entregador lhe cobraria uma taxa de entrega - Após o pagamento da taxa de entrega com cartão de crédito, o autor foi surpreendido com quatro transações no valor total de R$ 12.699,99 - Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC - Responsabilidade objetiva pelo fato do produto e do serviço, conforme arts. 12 a 14 do CDC, bem como pelo vício do produto e do serviço, nos termos dos arts. 18 a 20, 21, 23 e 24 do CDC - Não há prova de que o autor efetuou as compras que nem sequer condiziam com o seu padrão de consumo - Falha na prestação de serviços, por ter o Banco réu autorizado as operações sem averiguar quem, de fato, as realizara - Débito declarado inexigível - Cabimento - Correção monetária do desembolso e juros moratórios da citação - Dano moral - Responsabilidade civil configurada - Dano moral - Ocorrência - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Ação indenizatória procedente - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1021648-73.2024.8.26.0100; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025). Assim, reconheço como ilegítima a transação realizada no cartão de crédito do autor em 16/07/2024, junto ao estabelecimento "PAG*LuizaVitoria", no valor de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), sendo devido o ressarcimento do valor em questão. Em relação ao dano moral, entendo que apesar de não ser regra, no presente caso foi observado que o autor foi vítima de golpe compreendido no âmbito do fortuito interno da atividade desenvolvida pelo promovido, com a realização de transação completamente destoante do seu perfil de consumo e que extrapolou o limite do cartão de crédito, situação que ocasionou frustração dos seus planos e diversos transtornos. Tais circunstâncias são suficientes à caracterização do dano moral, porque não podem ser consideradas como meros dissabores, inerentes à vida social. Diante das circunstâncias acima ressaltadas, houve violação à segurança legitimamente esperada pelo consumidor, que teve valores subtraídos indevidamente da sua conta corrente. Essa circunstância vai muito além de um mero dissabor, transtorno ou aborrecimento corriqueiro. Por fim, quanto ao valor do dano moral, tem-se que a indenização a ser fixada deverá guardar proporcionalidade com a extensão do dano. Não deverá a reparação de danos servir de fonte de enriquecimento, assim como não será fixada em valor ínfimo, a ponto de se tornar inexpressiva e comprometer seu caráter punitivo e preventivo. Daí porque deverá o magistrado basear-se em um juízo de razoabilidade quando do arbitramento do quantum devido. Assim, entendendo como suficiente para a prevenção e repressão ao ato ilícito cometido pela parte requerida, deve o dano moral ser fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: a) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva da promovida BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, determinando a sua exclusão do polo passivo da presente demanda; b) CONDENAR o promovido, ITAU UNIBANCO S/A, ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, no montante de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), devendo ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data da transação questionada (16/07/2024), bem como acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a partir da citação; c) CONDENAR o promovido, ITAU UNIBANCO S/A, ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do arbitramento (Art. 389, parágrafo único, CC), e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 21 de maio de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 21 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3001085-34.2024.8.06.0018

ID: 276313237

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001085-34.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

HANIEL COELHO ROCHA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001085-34.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Acidente de Trânsito] AUTOR: IVAN MARANHAO DE OLIVEIRA RÉUS: ITAU UNIBANCO S/A, BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais, em que a parte autora alega que em 16/07/2024 recebeu ligação de pessoa se passando por funcionário da empresa O Boticário, informando que seria presenteado com brinde da loja em razão do seu aniversário. Foi enviado um motoboy para o seu endereço, tendo este entregado o brinde e informado que seria cobrada uma taxa de entrega de R$5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos), devendo ser paga através do cartão de crédito. O entregador, então, tentou passar o cartão, informando que a máquina estaria com defeito, tendo devolvido o cartão ao autor. Logo após o ocorrido, o autor consultou o aplicativo do banco no celular, tendo constatado que havia sido realizada compra no valor de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), valor que extrapolava o limite de crédito do cartão do autor. Afirma que entrou em contato imediatamente com o banco para informar a fraude ocorrida, tendo registrado boletim de ocorrência e contestado a transação, mas sem qualquer resolução por parte do banco. Em razão disto, pleiteia a condenação da parte requerida na reparação pelos danos materiais no valor de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), e indenização pelos danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 140845002), o promovido BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que o autor teria sido vítima de golpe, sem qualquer participação da empresa demandada. Aduziu a ausência de ato ilícito praticado pelo réu, a culpa exclusiva de terceiro, a culpa concorrente do autor, inexistência de danos materiais ou morais a reparar, a ausência de prova mínima e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Em sua peça defensiva (Id. 140851999), o promovido ITAU UNIBANCO S/A pleiteou a alteração do polo passivo da demanda e suscitou preliminar de incompetência do rito dos Juizados Especiais ante a necessidade de realização de perícia. No mérito, alegou a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na exordial, sendo o caso de culpa exclusiva de terceiro e da vítima, o atendimento do dever de informação e transparência do banco, a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ, a ausência de falha na prestação do serviço, a regularidade da avaliação emergencial de crédito, o regular atendimento do bloqueio do cartão, a inexistência de danos materiais a reparar, a ausência dos requisitos da indenização por danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 20/03/2025 (id. 140980090), restando infrutífera, com requerimento da parte promovida de designação de audiência de instrução e julgamento. Foi proferida decisão (id. 152599671) indeferindo o pedido de designação de audiência de instrução, com o julgamento antecipado do mérito, seguindo os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DO MÉRITO A requerida BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA suscitou em sua peça defensiva ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Neste lume, tendo em vista que, de acordo com a própria narrativa autoral e documentos constantes nos autos, o nome da referida empresa apenas teria sido utilizado pelos golpistas para a prática do golpe, sem qualquer comprovação de participação da demandada, entendo que não se sustentam os pedidos de indenização em face desta requerida. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida em relação à promovida BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA. Inicialmente, o banco promovido requereu a alteração do polo passivo, pleiteando a substituição de ITAU UNIBANCO S/A pela empresa FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CNPJ 06.881.898/0001-30), que é a empresa do grupo relacionada ao objeto da lide. Sucede que a empresa que figura no polo passivo integra o mesmo grupo econômico daquela indicada em substituição, razão por que INDEFIRO a pretendida substituição, destacando inclusive que a holding do sistema poderá ser chamada a responder por qualquer prejuízo gerado por suas subsidiárias. Ainda em sede preliminar, o promovido suscitou a incompetência do juízo, ante a necessidade de perícia técnica com a finalidade de atestar a autenticidade da transação realizada com o cartão de crédito do autor. Rejeita-se a preliminar alegada, visto que a prova documental constante nos autos, aliada às alegações das partes, mostra-se suficiente para seguro julgamento. Assim, demonstra-se dispensável a prova pericial mencionada pela requerida, motivo pelo qual REJEITO a preliminar de incompetência. A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Com efeito, restou incontroverso nos autos que a parte autora foi vítima de golpe no dia 16/07/2024, quando terceiros se passam por funcionário de perfumaria, informando que teria ganhado brinde por ocasião do seu aniversário. Ao chegar para realizar a entrega, o motoboy informou que seria necessário o pagamento de taxa de entrega, que só poderia ser realizado através de cartão de crédito. Após a saída do motoboy, o autor conferiu o aplicativo do banco, tendo constatado que havia sido realizada uma compra no valor de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme se observa da fatura do cartão de crédito (id. 112426830 - Pág. 2) e relatado no Boletim de Ocorrência (id. 112426826). Neste sentido, entendo que os fatos em discussão referem-se ao risco da atividade de fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo desenvolvido pelo réu. Tais "falhas", "defeitos" do serviço estão dentro do conceito de "fortuito interno", que compreende aquelas situações possíveis de ocorrer, porque dentro do desdobramento da atividade desenvolvida e explorada pelo fornecedor, e que não têm o condão de romper o nexo causal, deixando de excluir o dever de indenizar a ele imposto. A teoria do risco da atividade, de responsabilização objetiva, implica que se o fornecedor usufrui dos bônus da exploração da atividade bancária, com a disponibilização de seus contratos de maneira facilitada, o que, por certo, constitui um atrativo e uma facilidade aos clientes nos dias de hoje, com o consequente aumento da visibilidade de sua marca e prestígio entre os clientes, deve este, em contrapartida, suportar os ônus daí decorrentes, como o dever de indenizar em caso de erros ou fraudes nas operações. Ressalto que referido tema já está devidamente disciplinado na Súmula 479, do Tribunal da Cidadania, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O tema foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, tendo sido firmada a seguinte tese: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/8/2011). Dessa forma, entendo que o promovido tem a responsabilidade objetiva de reparar os danos sofridos pelo promovente em relação à avença apresentada. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial já consolidado sobre o famigerado "golpe da maquininha": RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CASO DOS AUTOS QUE CONFIGURA O CHAMADO "GOLPE DO "GOLPE DA MAQUININHA". DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ). NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DO FORTUITO EXTERNO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA AO DEIXAR DE BLOQUEAR TRANSAÇÃO ATÍPICA AO PERFIL DA CLIENTE. RISCO DO EMPREENDIMENTO QUE DEVE SER SUPORTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. QUANTUM MANTIDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30008928020238060009, Relator(a): IRANDES BASTOS SALES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 12/11/2024); AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DO RÉU - "Golpe da maquininha" - Compra fraudulenta realizada com cartão de crédito da autora. Alegação de que recebeu um presente na portaria de seu prédio e teve de pagar uma taxa de entrega ao "motoboy". Autora que descobriu que foi aprovada indevidamente uma compra no valor de R$9.000,00 em seu cartão de crédito. Sentença de procedência que declarou inexigível o débito e fixou indenização de R$7.000,00 por danos morais. Pretensão do réu de reforma, sob o fundamento de ausência de falha na prestação dos serviços. INADMISSIBILIDADE: Houve falha na prestação do serviço da instituição financeira ré, que deveria ter agido preventivamente para evitar o resultado danoso e foi negligente em observar e impedir movimentação bancária fora do perfil da autora. Evidente o dano moral experimentado pela autora, que teve seu nome incluído nos cadastros restritivos em razão da dívida indevida. Sentença mantida. DANO MORAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - Pretensão do réu de redução da indenização e da autora de majoração. ADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO DO RÉU: O valor da indenização se mostra excessivo. Cabível, a redução de R$7.000,00 para R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor pretendido pela autora que se mostra excessivo e em descompasso com os fatos tratados nos autos. Sentença reformada em parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão da autora de majoração para 20% sobre o proveito econômico obtido. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Embora inicialmente fixados por equidade, cabível a majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, levando-se em consideração a natureza e a complexidade da causa, bem como o princípio da razoabilidade. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1081836-66.2023.8.26.0100; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025); RESPONSABILIDADE CIVIL - Golpe do "presente falso" ou da "maquininha" - Autor recebeu mensagem informando que tinha sido presenteado e que o entregador lhe cobraria uma taxa de entrega - Após o pagamento da taxa de entrega com cartão de crédito, o autor foi surpreendido com quatro transações no valor total de R$ 12.699,99 - Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC - Responsabilidade objetiva pelo fato do produto e do serviço, conforme arts. 12 a 14 do CDC, bem como pelo vício do produto e do serviço, nos termos dos arts. 18 a 20, 21, 23 e 24 do CDC - Não há prova de que o autor efetuou as compras que nem sequer condiziam com o seu padrão de consumo - Falha na prestação de serviços, por ter o Banco réu autorizado as operações sem averiguar quem, de fato, as realizara - Débito declarado inexigível - Cabimento - Correção monetária do desembolso e juros moratórios da citação - Dano moral - Responsabilidade civil configurada - Dano moral - Ocorrência - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Ação indenizatória procedente - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1021648-73.2024.8.26.0100; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025). Assim, reconheço como ilegítima a transação realizada no cartão de crédito do autor em 16/07/2024, junto ao estabelecimento "PAG*LuizaVitoria", no valor de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), sendo devido o ressarcimento do valor em questão. Em relação ao dano moral, entendo que apesar de não ser regra, no presente caso foi observado que o autor foi vítima de golpe compreendido no âmbito do fortuito interno da atividade desenvolvida pelo promovido, com a realização de transação completamente destoante do seu perfil de consumo e que extrapolou o limite do cartão de crédito, situação que ocasionou frustração dos seus planos e diversos transtornos. Tais circunstâncias são suficientes à caracterização do dano moral, porque não podem ser consideradas como meros dissabores, inerentes à vida social. Diante das circunstâncias acima ressaltadas, houve violação à segurança legitimamente esperada pelo consumidor, que teve valores subtraídos indevidamente da sua conta corrente. Essa circunstância vai muito além de um mero dissabor, transtorno ou aborrecimento corriqueiro. Por fim, quanto ao valor do dano moral, tem-se que a indenização a ser fixada deverá guardar proporcionalidade com a extensão do dano. Não deverá a reparação de danos servir de fonte de enriquecimento, assim como não será fixada em valor ínfimo, a ponto de se tornar inexpressiva e comprometer seu caráter punitivo e preventivo. Daí porque deverá o magistrado basear-se em um juízo de razoabilidade quando do arbitramento do quantum devido. Assim, entendendo como suficiente para a prevenção e repressão ao ato ilícito cometido pela parte requerida, deve o dano moral ser fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: a) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva da promovida BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, determinando a sua exclusão do polo passivo da presente demanda; b) CONDENAR o promovido, ITAU UNIBANCO S/A, ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, no montante de R$3.699,99 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), devendo ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data da transação questionada (16/07/2024), bem como acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a partir da citação; c) CONDENAR o promovido, ITAU UNIBANCO S/A, ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do arbitramento (Art. 389, parágrafo único, CC), e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 21 de maio de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 21 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1036295-73.2024.8.26.0100"

Processo nº 3001085-34.2024.8.06.0018

Processo nº 3001085-34.2024.8.06.0018

Processo nº 3001085-34.2024.8.06.0018

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