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Processo nº 1085102-90.2025.8.26.0100

ID: 305916010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085102-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO MIRANDA KAUER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1085102-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maurício Miranda Kauer - Vistos. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilida… Processo 1085102-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maurício Miranda Kauer - Vistos. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int. - ADV: HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG)

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Processo nº 1078409-90.2025.8.26.0100

ID: 308482026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1078409-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. E. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA MARIA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078409-90.2025.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - L.E.F. - Pois bem, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência: 1 - Na esteira da manifestação do parquet de fl. 53/54, defiro o … Processo 1078409-90.2025.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - L.E.F. - Pois bem, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência: 1 - Na esteira da manifestação do parquet de fl. 53/54, defiro o pedido de tutela de urgência com relação à concessão da guarda provisória unilateral materna da menor. Consoante o artigo 300 do Código de Processo Civil, para concessão da referida tutela devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro requisito encontra-se preenchido, na medida em que a autora exerce a guarda fática da menor, conforme documentos de fls. 18/31. No que tange ao perigo de dano, verifica-se do relatado na exordial que a genitora necessita da guarda da menor para poder exercer plenamente o poder familiar, com vistas a prover todas as necessidades e zelar integralmente pelo bem estar e desenvolvimento físico e psicológico da infante. Sendo assim, visando regularizar a situação fática ora existente, defiro a guarda provisória unilateral da menor em favor da genitora. Lavre-se o TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. No que tange ao regime de visitação, considerando-se o relacionamento conflituoso das partes e o comportamento do réu retratado às fls. 35/40, fixo, por ora e até que sobrevenham outros esclarecimentos sobre o contexto familiar da menor, o regramento provisório de convivência paterna em finais de semana alternados, sábado e domingo, sem pernoite, por quatro horas, das 13:30 às 17:30, acompanhada por pessoa de confiança da genitora, face a tenra idade da petiz (08 meses). Intime-se o requerido que deverá se abster de levar a menor para outra cidade, sob pena de imposição de multa diária por descumprimento de ordem judicial. As visitas poderão ocorrer por videoconferência, se assim preferir o genitor, o qual reside na cidade de Ribeirão Preto - SP, na impossibilidade de deslocamento até São Paulo - SP. 3 - Por se tratar de conflito de família, que envolve relações continuativas entre as partes a apontar a existência de vínculos duradouros que podem ser conturbados pelo tratamento contencioso do conflito, vejo como viável a autocomposição como via para a compreensão das questões e interesses envolvidos no caso, bem como buscar o restabelecimento da comunicação entre as partes, para construção de soluções comuns, nos termos do art. 165, § 3º, do Código de Processo Civil. Determino a realização de audiência inicial pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se o requerido pessoalmente. Por economia e celeridade processual, a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá como MANDADO. Expeça-se folha de rosto, fazendo constar senha de acesso à parte. A solenidade será agendada mediante contato direto do CEJUSC com as partes. Assim, apresente o representante da parte autora telefone celular e e-mail para viabilidade da comunicação. O requerido deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado cumprido positivo, manifestar-se nos autos e regularizar sua representação processual. Além disso, deverá informar seu número de telefone celular e e-mail para eventual comunicação. Fica expressamente intimado, para ambos os fins, por meio da presente decisão-mandado. Após o fornecimento dos dados supra, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para a realização da audiência, mediante envio dos links de acesso respectivos diretamente às partes e seus patronos. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este juízo, em obediência ao art. 168 do Código de Processo Civil, circunstância em que deverão comunicar nos autos tal opção no prazo de cinco dias da integração regular do polo passivo da lide. Caso reste infrutífera a tentativa de conciliação/mediação, o feito terá regular andamento. Ressalto que o prazo para apresentação da contestação terá início após a comunicação a respeito do insucesso da tentativa de composição amigável. Caso o requerido não possua interesse na realização da audiência, verificada a hipótese do artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, o prazo para contestação fluirá nos termos do artigo 335, inciso II, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para oferecimento de contestação sem manifestação do réu, será decretada a sua revelia, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Dê-se Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LIGIA MARIA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO (OAB 450654/SP)

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Processo nº 1068903-90.2025.8.26.0100

ID: 308806847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068903-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARCHIORI TOGNINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MARCHIORI TOGNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068903-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Marchiori Tognini - Vistos. 1. Primeiramente, ante o(s) alerta(s) que consta(m) no sistema informat… Processo 1068903-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Marchiori Tognini - Vistos. 1. Primeiramente, ante o(s) alerta(s) que consta(m) no sistema informatizado de que "A guia de arrecadação informada 2505901302627420001 está com pagamento pendente", comprove o demandante o pagamento e autorização da taxa judiciária vinculada ao presente feito junto ao portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. É dever da parte recolher as custas devidas ao Estado no momento da propositura da demanda, na medida do aspecto temporal da hipótese de incidência tributária, nos termos do 4º, inciso I, da Lei nº 11.608, de 29 de fevereiro de 2003, do Estado de São Paulo: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) (...) Aliás, petições não preparadas não devem sequer ser levadas à conclusão, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil: Art. 290.Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Assim, recolha o interessado as custas devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Observe o teor dos artigos 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça: Art. 1.092. A taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado nas ações de conhecimento, na execução, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, e seu recolhimento deve observar o disposto na Lei Estadual nº 11.608/2003, os atos normativos da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo e as disposições contidas nestas Normas de Serviço. Art. 1.093. O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no site Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. § 1º É obrigatório o preenchimento do campo Observações constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação. § 2º O contribuinte deverá gerar um Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE-SP, vedado o pagamento simultâneo de mais de um débito. § 3º A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras. § 4º Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições dos parágrafos anteriores não terão validade para fins judiciais. § 5º As omissões ou falhas no preenchimento ou na formação da DARESP, bem como as divergências dos dados que dela constam com os do comprovante de pagamento ou com os dados do processo ao qual foi juntado serão, de imediato, informadas pelo escrivão ao juiz do feito. 2. No mesmo prazo, traga o requerente sua carteira da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo em vista que patrocina a presente demanda em causa própria. 3. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Na inércia ou em caso de descumprimento, certifique-se e tornem para extinção. Com o cumprimento integral da presente decisão, cite-se a parte ré, em rito comum.. Intime-se. - ADV: THIAGO MARCHIORI TOGNINI (OAB 409439/SP)

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Processo nº 1085878-90.2025.8.26.0100

ID: 307787754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085878-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TRUSTHUB SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO TRIZOLINI

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Processo 1085878-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Trusthub Securitizadora S.a. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custa… Processo 1085878-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Trusthub Securitizadora S.a. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente SISBAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 5- Este juízo não defere pesquisa de endereço de pessoa jurídica, via sistema Infojud, uma vez que tal dado é público e facilmente obtido no site da Receita Federal através da pesquisa de situação cadastral. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se. - ADV: CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP)

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Processo nº 1060270-90.2025.8.26.0100

ID: 307806197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060270-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA LESSA GOMES

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Processo 1060270-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.A.M. - Vistos. Fls. 87/105: A autora não faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária. A esse respeito, analisando su… Processo 1060270-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.A.M. - Vistos. Fls. 87/105: A autora não faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária. A esse respeito, analisando sua declaração de Imposto de Renda e de Bens, relativa ao Ano-Calendário de 2024 - Exercício de 2025 (fls. 97/105), observo que a mesma auferiu rendimentos tributáveis, no referido ano de 2024, de R$ 115.670,85 (cento e quinze mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos), de tal sorte que auferiu rendimentos mensais médios superiores a 03 (três) salários-mínimos nacionais, que é o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para indeferir a concessão de seu patrocínio. Em outras palavras, a situação financeira da autora é incompatível com o alegado estado de miserabilidade. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Justiça gratuita Pessoa física Documentos apresentados não revelam escassez de recursos Extratos bancários mais recentes acusam que o recorrente aufere renda mensal aproximada de R$ 12.865,00, valor incompatível com a hipossuficiência aventada Quantias recebidas são superiores ao critério de 03 salários mínimos, utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara para reputar necessitada a pessoa natural Extratos apresentam movimentação financeira incompatível com a suposta isenção da declaração do imposto de renda Faturas de cartão de crédito apontam que o recorrente realiza gastos não essenciais Precedentes desta Colenda Câmara Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas, associada às peculiaridades do caso, milita contra o propósito do requerente Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2087249-52.2023.8.26.0000; Relator(a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023, grifos e negritos acrescentados in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=16969401cdForo=0). "AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais Hipossuficiência não comprovada Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei Renda mensal em patamar superior ao utilizado pela Defensoria Pública como critério para atuação em prol dos necessitados, parâmetro adotado por este Relator Indeferimento mantido AGRAVO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2117619-14.2023.8.26.0000; Relator:Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 26/07/2023, grifos e negritos meus in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=16980845cdForo=0), Consigne-se, ainda, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: A norma contida no art. 4º da Lei 1.060/50, que prevê o benefício da assistência judiciária mediante simples afirmação, veicula presunção juris tantum em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido caso o magistrado se convença de que não se trata de hipossuficiente (STJ-2ª T., AI 915.919-AgRg, Min. Carlos Mathias, j. 11.3.08, DJU 31.3.08). Em outras palavras: 'trata-se de presunção relativa, que sucumbe mediante prova em contrário' (STJ-3ª T., AI 990.026-AgRg, Min. Sidnei Beneti, j. 26.6.08, DJ 15.8.08). Por conseguinte, inafastável a conclusão no sentido da possibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Em consequência, INDEFIRO o requerimento de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, formulado na vestibular, devendo a autora recolher, em quinze (15) dias, o valor da taxa judiciária inicial e as despesas de citação, com rigorosa observância, quando do preenchimento da guia DARE/SP, das exigências contidas no Provimento CG nº 33/2013 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Int. - ADV: GRAZIELA LESSA GOMES (OAB 273542/SP)

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Processo nº 1079767-90.2025.8.26.0100

ID: 296640827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079767-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FG7 COMERCIO E DISRIBUIçãO DE BEBIDAS – EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO

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Processo 1079767-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Fg7 Comercio e Disribuição de Bebidas – Eireli - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cus… Processo 1079767-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Fg7 Comercio e Disribuição de Bebidas – Eireli - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 10/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - FG7 COMERCIO E DISRIBUIÇÃO DE BEBIDAS - EIRELI, CNPJ 18694748000105, e parte ré/executado - A A CAVALHEIROS BAR E PRESENTES LTDA., CNPJ 23493727000153, cujo valor da causa é: R$ 38.837,87(TRINTA E OITO MIL E OITOCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO (OAB 270877/SP)

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Processo nº 1075402-90.2025.8.26.0100

ID: 292210726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075402-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE FARIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1075402-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Fernanda de Farias Pereira - Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Fede… Processo 1075402-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Fernanda de Farias Pereira - Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: 1) Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; 2) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; 3)Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IV do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo em resolução do mérito para: (a) regularizar instrumento de procuração, a ser subscrito com firma reconhecida por autenticidade, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. (b) juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (c) Sendo a autora residente e domiciliada em Joinville - SC deverá apresentar justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca. Ainda, chamo atenção para o fato de que, no caso dos autos, o autor supostamente reside em Joinville - SC e, injustificadamente, não se valeu da prerrogativa consumerista, de ajuizar a ação no Foro onde reside, mormente diante da alegação de falta de recursos e não se valeu da Defensoria Pública ou do Juizado Especial Cível. Dessa forma, considerando-se que a ação foi ajuizada em São Paulo, com advogado constituído e predispondo-se, portanto, a autora a se deslocar para esta Cidade, para audiência ou outro ato que se faça necessário, afasta-se a presunção de hipossuficiência econômica, havendo de se entender que há fonte alternativa de renda, não declarada, pelo que indefiro a gratuidade de justiça concedida, devendo ser recolhidas as custas e diligências. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1045332-90.2025.8.26.0100

ID: 293355986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045332-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ALGELO FANTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER MASCHIO PIONÓRIO

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Processo 1045332-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Jorge Algelo Fantoni - Jorge Algelo Fantoni, qualificado(a)(s) na inicial, ajuizou(aram) ação de Procedimento Com… Processo 1045332-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Jorge Algelo Fantoni - Jorge Algelo Fantoni, qualificado(a)(s) na inicial, ajuizou(aram) ação de Procedimento Comum Cível em face de Banco Alfa de Investimento, igualmente qualificado(a)(s). Determinada emenda à petição inicial para que o autor comprovasse a relação jurídica existente entre as partes, em atendimento aos requisitos firmados pelo C.STJ no julgamento do Tema n.º 648, juntou a notificação e encaminhamentos, datados de 07/05/2025, fls. 32/37, notificações estas posteriores à propositura da presente demanda. É o resumo. DECIDO Tem-se que o C. STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 648), elencou requisitos essenciais para o cabimento do pedido de exibição de documentos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543- C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.) No caso dos autos, em especial da analise dos documentos juntados nas fls. 32/37, ficou evidente que o autor não demonstrou que se valeu adequadamente das vias administrativas para solucionar o conflito. Tampouco, demonstrou a existência de pretensão resistida à lide, requisitos necessários à propositura da ação de exibição de documentos, como também deixou de comprovar o pagamento dos custo efetivo do serviço, pois somente adotou providências após ser compelido à emendar a inicial e apresentar os documentos, fls. 16/17 e 29. Diante disso, forçoso, pois, o reconhecimento da falta de interesse de agir do autor. Sendo de rigor, a extinção do processo, aplicando-se a tese firmada pelo C.STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, REsp nº 1.349.453/MS. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ELENCADOS NO RESP 1349453/MS. TEORIA DA ASSERÇÃO ADOTADA PELO C. STJ. ANÁLISE PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR, BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO, ACARRETANDO A FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001680-39.2024.8.26.0300; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). APELAÇÃO. Ação de exibição de documentos. Contratos bancários. Requerimento administrativo que não observou os requisitos fixados pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, sob o rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 648). Encaminhamento de pedido não assinado pela autora e não instruído com procuração. Inviabilidade de atendimento, tratando-se de informações protegidas pelo sigilo bancário. Interesse de agir ausente, uma vez não configurada a recusa na apresentação. Réu que ainda assim trouxe aos autos os documentos solicitados, confirmando que em caso de solicitação administrativa regular teria sido atendida a pretensão. R. sentença de extinção confirmada. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1049540-68.2022.8.26.0506; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Oportunamente, arquivem-se o autos, comunicando-se ao Distribuidor. P.I.C. - ADV: VAGNER MASCHIO PIONÓRIO (OAB 392189/SP)

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Processo nº 1088594-90.2025.8.26.0100

ID: 312988312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088594-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1088594-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Vistos. 1. Cumpridos os requisitos (fls. 56/65), con… Processo 1088594-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Vistos. 1. Cumpridos os requisitos (fls. 56/65), concedo os benefícios da justiça gratuita à exequente. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 27/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO, CNPJ 62.779.145/0001-90, e parte ré/executado - JUARI SANTANA SILVA, CPF 70245029672 e ANA PAULA REIS SOARES, CPF 21453046810, cujo valor da causa é: R$ 65.523,81(SESSENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS E VINTE E TRES REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: DIOGO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 227617/SP)

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Processo nº 1061531-90.2025.8.26.0100

ID: 314082220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061531-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MD ANDRADE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO

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Processo 1061531-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Md Andrade Assessoria Empresarial Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de arresto formulado pelo autor em… Processo 1061531-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Md Andrade Assessoria Empresarial Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de arresto formulado pelo autor em face do réu José Valegerio, fundamentado em alegada apropriação indébita de valores de precatórios objeto de cessão de créditos.Segundo a inicial, em 13/07/2020, o réu José Valegerio cedeu ao autor 70% (setenta por cento) dos créditos de precatórios de que era titular, originados do processo n.º 0120392-29.2008.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença n.º 0000535-03.2019.8.26.0053 (EP n.º 30984574/19 - Ordem Cronológica 13884/20), resguardando 30% (trinta por cento) do crédito ao seu Patrono Originário a título de honorários contratuais.Alega o autor que, em 05/04/2021, houve pagamento de preferência junto ao precatório, contudo, nesta data, o requerido já não era mais titular do crédito em razão da cessão anteriormente realizada. Não obstante, mesmo não sendo mais titular do crédito, o cedente (réu Sr. José Valegerio) teria levantado o valor por intermédio de seu Patrono Originário.Com base nesses fatos, o autor requer, em tutela de urgência, o arresto de bens do réu.É o relatório. DECIDO. O arresto, medida preventiva de natureza conservativa prevista no artigo 301 do Código de Processo Civil, tem por finalidade assegurar o resultado útil do processo, mediante a apreensão judicial de bens do devedor.Para a concessão da medida, é necessária a demonstração cumulativa dos requisitos gerais das tutelas de urgência, previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam: (i) a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Especificamente quanto ao arresto, a medida será concedida quando houver fundado receio de que o devedor se ausente ou oculte bens.No caso em exame, conquanto os fatos narrados possam, em tese, configurar apropriação indébita dos valores do precatório objeto da cessão de créditos, não restaram demonstrados os requisitos específicos necessários para a concessão da medida de arresto pleiteada.Com efeito, analisando detidamente os elementos trazidos aos autos, não há elementos probatórios suficientes que indiquem que o réu José Valegerio esteja atualmente: a) desfazendo-se de bens de forma anômala ou suspeita; b) dilapidando seu patrimônio com o propósito de frustrar eventual execução; c) praticando atos destinados à blindagem patrimonial ou à ocultação de ativos; d) demonstrando intenção de se ausentar ou tornar-se insolvente. O fato de o réu ter, supostamente, levantado valores de precatório em 05/04/2021, por si só, não demonstra conduta atual de dilapidação patrimonial ou risco iminente de ocultação de bens que justifique a constrição cautelar.Registre-se que o eventual levantamento indevido dos valores do precatório, embora possa configurar ato ilícito passível de reparação, constitui fato pretérito (ocorrido em abril de 2021), não havendo nos autos indícios concretos e atuais de que o réu esteja praticando atos de dilapidação ou ocultação patrimonial.O risco ao resultado útil do processo, exigido para o arresto, deve ser demonstrado por meio de elementos objetivos e contemporâneos que evidenciem o risco atual ao patrimônio do devedor, não podendo ser baseado exclusivamente em atos passados, ainda que ilícitos.A mera alegação de apropriação de valores, desacompanhada de prova concreta de conduta atual de ocultação de patrimônio, não é suficiente para justificar a constrição de bens, medida de caráter excepcional que interfere diretamente no direito de propriedade.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto formulado pelo autor em face do réu José Valegerio, por ausência dos requisitos legais necessários à concessão da medida. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). Citem-se e intimem-se as Rés para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique reconhecimento do pedido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP)

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