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Processo nº 1027377-17.2023.8.11.0041

ID: 324550185

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027377-17.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027377-17.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Efeito Suspensivo / Impugnação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027377-17.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS - CPF: 015.688.899-84 (AGRAVANTE), LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 286.557.088-60 (ADVOGADO), EDUARDO VINICIUS FRANCA MOREIRA - CPF: 044.357.541-00 (AGRAVADO), RAFAEL WILLIAN BATISTA - CPF: 027.470.351-31 (ADVOGADO), FERNANDO GARUTTI DE OLIVEIRA - CPF: 689.653.541-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A direito processual civil. apelação cível. embargos à execução. confissão de dívida. execução por quantia certa. cerceamento de defesa. litispendência. inexigibilidade do título. recurso desprovido. I. caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto em virtude da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida. O Apelante alega impropriedade da via eleita (execução por quantia certa em vez de entrega de coisa certa), litispendência com ação monitória ajuizada pelo mesmo credor, cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas, inexigibilidade do título por falta de certeza e liquidez, inexistência da dívida em razão de pagamento parcial e prática de agiotagem. Requer a extinção da execução ou o reconhecimento da inexistência da dívida. II. questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é adequada a via da execução por quantia certa para cobrança fundada em confissão de dívida que prevê dação em pagamento; (ii) verificar a existência de litispendência entre a execução e ação monitória proposta pelo credor; (iii) analisar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas; (iv) determinar a exigibilidade do título executivo diante da alegação de coação, pagamento parcial e ausência de certeza e liquidez; (v) apurar eventual duplicidade de cobrança da mesma dívida. III. razões de decidir 3. A confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC, o que torna válida a execução por quantia certa, ainda que no contrato haja previsão, alternativamente, de dação em pagamento de bem imóvel. 4. A cláusula que prevê entrega de bem como forma de quitação possui caráter facultativo, e confere ao credor o direito de optar pela cobrança em dinheiro, sem necessidade de frustração prévia da dação. 5. Inexiste cerceamento de defesa quando a matéria controvertida é exclusivamente de direito e o Juiz fundamenta o indeferimento da produção de provas, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. 6. A litispendência exige identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que não se verifica entre execução fundada em título extrajudicial e ação monitória baseada em documentos sem eficácia executiva (cheques). 7. A ausência de conexão é constatada pela diversidade de fundamentos jurídicos, pedidos e ritos processuais, inexistindo risco concreto de decisões conflitantes. 8. Alegações de coação, pagamento parcial e agiotagem não são comprovadas por documentos idôneos, e inexistem elementos objetivos que infirmem a validade do título executivo. 9. A confissão de dívida configura novação das obrigações anteriores, extingue os vínculos anteriores, cria nova obrigação autônoma e afasta a tese de duplicidade de cobrança. IV. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a execução por quantia certa fundada em confissão de dívida que prevê, alternativamente, a dação em pagamento. 2. Não há cerceamento de defesa quando o Juiz indefere a produção de provas por entender suficientemente instruída a causa. 3. A falta de identidade de pedidos e causa de pedir entre execução e monitória afasta a configuração de litispendência. 4. Alegações de coação, agiotagem ou pagamento parcial devem ser comprovadas por prova documental idônea apta a afastar a presunção de exigibilidade do título executivo. 5. A confissão de dívida regularmente firmada constitui título executivo extrajudicial autônomo e eficaz, ainda que decorra de obrigações anteriores novadas. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§1º e 2º; 370, parágrafo único; 784, III; 806 e 809; CC, art. 360, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2461761/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.04.2024, DJe 17.04.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1181323-09.2023.8.26.0100, Rel. Des. Claudia Sarmento Monteleone, j. 18.02.2025, 13ª Câmara de Direito Privado. R E L A T Ó R I O RECUSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1027377-17.2023.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Rafael de Oliveira Cotrim Dias em virtude da sentença de improcedência proferida pelo Juiz da 7.ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos dos Embargos à Execução opostos em desfavor de Eduardo Vinícius França Moreira. O Embargante foi condenado a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução. Em suas razões, o Apelante defende a impropriedade da via eleita, uma vez que a obrigação assumida no instrumento de confissão de dívida consiste na entrega de coisa certa (imóvel), e não em pagamento em dinheiro. Argumenta que a via adequada para a cobrança seria a execução para entrega de coisa certa, prevista nos arts. 806 e seguintes do Código de Processo Civil, e não a execução por quantia certa proposta pelo Apelado. Ressalta que, nos termos do art. 809 do CPC, somente após frustrada a entrega da coisa é que poderia haver conversão para execução por quantia certa, o que não ocorreu no caso dos autos, pois o bem permanece disponível para entrega. Assegura que o procedimento escolhido é inadequado e que, por consequência, está ausente o interesse de agir, o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. Invoca o cerceamento de defesa, sob a alegação de que requereu a produção de provas testemunhal, incluindo o depoimento do Apelado, com a finalidade de demonstrar a existência de litispendência, a prática de agiotagem e a origem única da dívida cobrada. Argui a existência de litispendência, afirma que o Apelado ajuizou, na mesma data (25/05/2023), duas ações distintas – uma ação de execução por quantia certa e uma ação monitória – visando a cobrança do mesmo débito, com base na mesma relação jurídica. Afirma que há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as ações, o que caracteriza litispendência, nos termos do art. 337, VI, §2º e §3º do CPC. Além disso, argui falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, sustenta que a confissão de dívida que embasa a execução exige interpretação quanto ao seu conteúdo e origem, e demanda instrução probatória. Alega que a cobrança do valor do imóvel, em vez da entrega do bem, agrava a necessidade de análise do conteúdo contratual, e torna o título inexigível e incompatível com a via executiva. Assim, afirma que a via adequada seria a ação de conhecimento, e não a execução. A Apelante também apresenta a tese de conexão entre esse processo e a Ação Monitória n. 1019129-62.2023.8.11.0041, o que impõe a reunião dos feitos para julgamento conjunto, com o objetivo de evitar decisões conflitantes (art. 105 e 106 do CPC). No mérito, sustenta a inexistência da dívida cobrada, pois o montante executado já foi, em grande parte, quitado em espécie. Reforça que o Apelado é agiota e que o instrumento de confissão de dívida decorre de um único negócio jurídico, celebrado sob coação, após a devolução de um cheque. Assegura que os cheques mencionados na ação monitória têm a mesma origem da dívida objeto da execução, o que reforça a tese de duplicidade de cobrança. Insiste que nada deve ao Apelado e requer a extinção da execução com julgamento de mérito, reconhecendo a inexigibilidade da dívida. Contrarrazões no Id. 249253787. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Eduardo Vinícius França Moreira ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1019127-92.2023.8.11.0041 em desfavor de Rafael de Oliveira Cotrim Dias, alegando ser credor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), lastreado no Instrumento Particular de Confissão de Dívida assinada em 25/09/2020. Requereu, pois, a intimação do Executado para o pagamento do débito, no valor atualizado de R$ 203.432,38 (duzentos e três mil, quatrocentos e trinta e dois reis e trinta e oito centavos). Citado, Rafael de Oliveira Cotrim Dias opôs Embargos à Execução, em que reconheceu que a dívida se origina de instrumento de confissão firmado em 25/09/2020. No entanto, alegou impropriedade da via eleita, pois o Exequente/Embargado propôs ação de execução por quantia certa com base em um instrumento particular de confissão de dívida que prevê dação em pagamento de uma unidade habitacional como forma de quitação. De acordo com o Embargante, a obrigação assumida era de entrega de coisa certa, motivo pelo qual o procedimento adequado seria a execução prevista nos arts. 806 e seguintes do Código de Processo Civil. Afirmou que a conversão da execução para entrega de coisa em execução por quantia certa somente seria possível se houve sido frustrada a entrega do bem e após prévia liquidação do valor, o que não ocorreu no caso. Argumentou que há litispendência entre a ação de execução e a ação monitória n. 1019129-62.2023.8.11.0041 pois ajuizada pelo mesmo credor visando à cobrança da mesma dívida. Insistiu que a causa de pedir, as partes e o pedido são idênticos, o que evidencia duplicidade de ações para cobrança do mesmo débito. Narrou que contraiu empréstimo com o Embargado/Exequente, identificado como agiota, e emitiu cinco cheques como garantia. Aduziu ter pago R$ 100.000,00 (cem mil reais) em espécie, mas o Embargado reteve os cheques como forma de coação e, ainda assim, ajuizou duas ações para cobrar a mesma dívida, uma delas com base no instrumento de confissão assinado sob coação e juros abusivos. Sustentou que a exigibilidade da obrigação depende de interpretação das cláusulas do contrato de confissão de dívida, o que exige dilação probatória e afasta a liquidez e certeza exigidas para a execução. Ressaltou que a discussão sobre a origem da dívida e a natureza da obrigação não pode ser resolvida no rito executivo, e torna necessária a instauração do processo de conhecimento. Diante disso, requereu o recebimento dos embargos com efeito suspensivo, visando impedir o prosseguimento da execução; a extinção da execução por inadequação da via eleita e por litispendência; o reconhecimento da falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título; a reunião dos processos em razão da conexão; o reconhecimento de que nada é devido; a produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal; e a inversão do ônus da prova. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Encerrada a instrução processual, o Juiz sentenciante concluiu serem improcedentes as teses arguidas pelo Embargante e condenou-o ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução. Neste Apelo, Rafael de Oliveira Cotrim Dias sustenta, em preliminar, impropriedade da via eleita, e argumenta que a obrigação confessada se refere à entrega de coisa certa (imóvel), e não ao pagamento em dinheiro. Afirma que, de acordo com o art. 809 do CPC, apenas após a frustração da entrega seria cabível a conversão para execução por quantia certa, o que não ocorreu, pois o bem ainda está disponível. Por isso, entende que há falta de interesse de agir e requer a extinção do feito sem resolução do mérito. Alega cerceamento de defesa por ter sido indeferida a produção de provas testemunhal e oral, essenciais para demonstrar a litispendência, a prática de agiotagem e a origem única das duas dívidas. Invoca a existência de litispendência entre a demanda executiva e a ação monitória. Sustenta a inexigibilidade do título executivo, por falta de certeza, liquidez e exigibilidade, já que a confissão de dívida exige interpretação e produção de provas. No mérito, afirma a inexistência da dívida, por já ter sido parcialmente quitada, em dinheiro. Pontua que o débito resulta de negócio jurídico firmado sob coação, com origem em empréstimo, e os cheques utilizados na ação monitória provam a duplicidade de cobrança. Requer o provimento do recurso a fim de julgar procedentes os Embargos à execução e extinguir a demanda executiva. Sem embargo às ilações do Apelante, razão não lhe assiste. De plano, não prospera a preliminar de impropriedade da via eleita. O instrumento particular de confissão de dívida firmado pelas partes está devidamente subscrito por duas testemunhas e pelo devedor, e preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de embargos à execução. 2. O instrumento de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial, sendo que a possibilidade de discussão dos contratos que lhe antecedem não retira a sua força executiva. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2461761 MG 2023/0306151-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2024) (sem destaque no original). O Apelante reconhece, na Cláusula Segunda, que a dívida no valor de R$ 100.000,00 é liquida e certa. Ainda que a Cláusula Terceira estabeleça a possibilidade de adimplemento mediante dação em pagamento de unidade habitacional, tal previsão possui caráter alternativo. Não se trata de obrigação exclusiva de entrega de coisa certa, mas, de opção entre a entrega do bem ou o pagamento da quantia confessada. O não cumprimento de qualquer das prestações previstas confere ao credor o direito de exigir a obrigação em dinheiro, sem necessidade de conversão judicial. No tocante ao cerceamento de defesa, também não merece acolhimento. A matéria controvertida é eminentemente de direito e encontra-se suficientemente instruída com prova documental. O Juiz, como destinatário da prova, pode indeferir a produção de diligências desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme autoriza o art. 370, parágrafo único, do CPC. A prova testemunhal requerida visava sustentar tese de agiotagem e coação, mas não foram apresentadas circunstâncias fáticas concretas a justificar a sua pertinência. Além disso, a declaração unilateral de que o contrato foi firmado sob coação, sem qualquer indício probatório, não tem força suficiente para infirmar a presunção de veracidade e validade do título executivo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. [...] Tese de julgamento: 1. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz fundamenta a suficiência das provas. 2. A alegação de ausência de bens penhoráveis não justifica a suspensão da execução a pedido do devedor. (TJ-SP - Apelação Cível: 11813230920238260100 São Paulo, Relator.: Claudia Sarmento Monteleone, Data de Julgamento: 18/02/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2025) (sem destaque no original) Quanto à litispendência, esta exige a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§1º e 2º, CPC), o que não se verifica entre a ação de execução e a ação monitória mencionada pelo Apelante. A execução tem por objeto obrigação certa, líquida e exigível, enquanto a monitória visa constituição de título executivo judicial com base em documento sem eficácia executiva. A distinção de objeto, finalidade e fundamentos jurídicos afasta a identidade essencial entre as ações e, por conseguinte, a litispendência. Tampouco se sustenta a alegada conexão entre as demandas. Apesar de ambas decorrerem de relação contratual subjacente, não há identidade substancial entre os pedidos, ou risco concreto de decisões conflitantes, sobretudo porque os fundamentos jurídicos e os ritos processuais são diversos. A execução pauta-se em título extrajudicial; a monitória, em documento sem eficácia executiva (cheques), com finalidades distintas. No mérito, também não merece guarida a tese de inexigibilidade do título por suposto pagamento parcial em espécie. Não há nos autos qualquer recibo, comprovante bancário ou documento idôneo a comprovar tal quitação, cujo ônus competia ao devedor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Alegou-se ainda coação e agiotagem, mas igualmente sem qualquer suporte fático ou documental minimamente consistente. A confissão de dívida foi assinada por ambas as partes e por duas testemunhas, com cláusulas claras e livre manifestação de vontade. Não há nos autos elementos objetivos que ensejem o reconhecimento de vício de consentimento. A suposta duplicidade de cobrança, por fim, também não procede. O instrumento de confissão de dívida novou obrigações anteriores, extinguindo-as e dando origem a uma nova obrigação (art. 360, I, do CC). Assim, eventual cobrança de cheques em outra demanda não se confunde com a execução impugnada, que se baseia em título novo e autônomo. Escorreita, portanto, a sentença. Diante do exposto, nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da execução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1027377-17.2023.8.11.0041

ID: 324550186

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027377-17.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO VINICIUS FRANCA MOREIRA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL WILLIAN BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027377-17.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Efeito Suspensivo / Impugnação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027377-17.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS - CPF: 015.688.899-84 (AGRAVANTE), LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 286.557.088-60 (ADVOGADO), EDUARDO VINICIUS FRANCA MOREIRA - CPF: 044.357.541-00 (AGRAVADO), RAFAEL WILLIAN BATISTA - CPF: 027.470.351-31 (ADVOGADO), FERNANDO GARUTTI DE OLIVEIRA - CPF: 689.653.541-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A direito processual civil. apelação cível. embargos à execução. confissão de dívida. execução por quantia certa. cerceamento de defesa. litispendência. inexigibilidade do título. recurso desprovido. I. caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto em virtude da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida. O Apelante alega impropriedade da via eleita (execução por quantia certa em vez de entrega de coisa certa), litispendência com ação monitória ajuizada pelo mesmo credor, cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas, inexigibilidade do título por falta de certeza e liquidez, inexistência da dívida em razão de pagamento parcial e prática de agiotagem. Requer a extinção da execução ou o reconhecimento da inexistência da dívida. II. questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é adequada a via da execução por quantia certa para cobrança fundada em confissão de dívida que prevê dação em pagamento; (ii) verificar a existência de litispendência entre a execução e ação monitória proposta pelo credor; (iii) analisar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas; (iv) determinar a exigibilidade do título executivo diante da alegação de coação, pagamento parcial e ausência de certeza e liquidez; (v) apurar eventual duplicidade de cobrança da mesma dívida. III. razões de decidir 3. A confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC, o que torna válida a execução por quantia certa, ainda que no contrato haja previsão, alternativamente, de dação em pagamento de bem imóvel. 4. A cláusula que prevê entrega de bem como forma de quitação possui caráter facultativo, e confere ao credor o direito de optar pela cobrança em dinheiro, sem necessidade de frustração prévia da dação. 5. Inexiste cerceamento de defesa quando a matéria controvertida é exclusivamente de direito e o Juiz fundamenta o indeferimento da produção de provas, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. 6. A litispendência exige identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que não se verifica entre execução fundada em título extrajudicial e ação monitória baseada em documentos sem eficácia executiva (cheques). 7. A ausência de conexão é constatada pela diversidade de fundamentos jurídicos, pedidos e ritos processuais, inexistindo risco concreto de decisões conflitantes. 8. Alegações de coação, pagamento parcial e agiotagem não são comprovadas por documentos idôneos, e inexistem elementos objetivos que infirmem a validade do título executivo. 9. A confissão de dívida configura novação das obrigações anteriores, extingue os vínculos anteriores, cria nova obrigação autônoma e afasta a tese de duplicidade de cobrança. IV. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a execução por quantia certa fundada em confissão de dívida que prevê, alternativamente, a dação em pagamento. 2. Não há cerceamento de defesa quando o Juiz indefere a produção de provas por entender suficientemente instruída a causa. 3. A falta de identidade de pedidos e causa de pedir entre execução e monitória afasta a configuração de litispendência. 4. Alegações de coação, agiotagem ou pagamento parcial devem ser comprovadas por prova documental idônea apta a afastar a presunção de exigibilidade do título executivo. 5. A confissão de dívida regularmente firmada constitui título executivo extrajudicial autônomo e eficaz, ainda que decorra de obrigações anteriores novadas. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§1º e 2º; 370, parágrafo único; 784, III; 806 e 809; CC, art. 360, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2461761/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.04.2024, DJe 17.04.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1181323-09.2023.8.26.0100, Rel. Des. Claudia Sarmento Monteleone, j. 18.02.2025, 13ª Câmara de Direito Privado. R E L A T Ó R I O RECUSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1027377-17.2023.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Rafael de Oliveira Cotrim Dias em virtude da sentença de improcedência proferida pelo Juiz da 7.ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos dos Embargos à Execução opostos em desfavor de Eduardo Vinícius França Moreira. O Embargante foi condenado a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução. Em suas razões, o Apelante defende a impropriedade da via eleita, uma vez que a obrigação assumida no instrumento de confissão de dívida consiste na entrega de coisa certa (imóvel), e não em pagamento em dinheiro. Argumenta que a via adequada para a cobrança seria a execução para entrega de coisa certa, prevista nos arts. 806 e seguintes do Código de Processo Civil, e não a execução por quantia certa proposta pelo Apelado. Ressalta que, nos termos do art. 809 do CPC, somente após frustrada a entrega da coisa é que poderia haver conversão para execução por quantia certa, o que não ocorreu no caso dos autos, pois o bem permanece disponível para entrega. Assegura que o procedimento escolhido é inadequado e que, por consequência, está ausente o interesse de agir, o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. Invoca o cerceamento de defesa, sob a alegação de que requereu a produção de provas testemunhal, incluindo o depoimento do Apelado, com a finalidade de demonstrar a existência de litispendência, a prática de agiotagem e a origem única da dívida cobrada. Argui a existência de litispendência, afirma que o Apelado ajuizou, na mesma data (25/05/2023), duas ações distintas – uma ação de execução por quantia certa e uma ação monitória – visando a cobrança do mesmo débito, com base na mesma relação jurídica. Afirma que há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as ações, o que caracteriza litispendência, nos termos do art. 337, VI, §2º e §3º do CPC. Além disso, argui falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, sustenta que a confissão de dívida que embasa a execução exige interpretação quanto ao seu conteúdo e origem, e demanda instrução probatória. Alega que a cobrança do valor do imóvel, em vez da entrega do bem, agrava a necessidade de análise do conteúdo contratual, e torna o título inexigível e incompatível com a via executiva. Assim, afirma que a via adequada seria a ação de conhecimento, e não a execução. A Apelante também apresenta a tese de conexão entre esse processo e a Ação Monitória n. 1019129-62.2023.8.11.0041, o que impõe a reunião dos feitos para julgamento conjunto, com o objetivo de evitar decisões conflitantes (art. 105 e 106 do CPC). No mérito, sustenta a inexistência da dívida cobrada, pois o montante executado já foi, em grande parte, quitado em espécie. Reforça que o Apelado é agiota e que o instrumento de confissão de dívida decorre de um único negócio jurídico, celebrado sob coação, após a devolução de um cheque. Assegura que os cheques mencionados na ação monitória têm a mesma origem da dívida objeto da execução, o que reforça a tese de duplicidade de cobrança. Insiste que nada deve ao Apelado e requer a extinção da execução com julgamento de mérito, reconhecendo a inexigibilidade da dívida. Contrarrazões no Id. 249253787. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Eduardo Vinícius França Moreira ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1019127-92.2023.8.11.0041 em desfavor de Rafael de Oliveira Cotrim Dias, alegando ser credor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), lastreado no Instrumento Particular de Confissão de Dívida assinada em 25/09/2020. Requereu, pois, a intimação do Executado para o pagamento do débito, no valor atualizado de R$ 203.432,38 (duzentos e três mil, quatrocentos e trinta e dois reis e trinta e oito centavos). Citado, Rafael de Oliveira Cotrim Dias opôs Embargos à Execução, em que reconheceu que a dívida se origina de instrumento de confissão firmado em 25/09/2020. No entanto, alegou impropriedade da via eleita, pois o Exequente/Embargado propôs ação de execução por quantia certa com base em um instrumento particular de confissão de dívida que prevê dação em pagamento de uma unidade habitacional como forma de quitação. De acordo com o Embargante, a obrigação assumida era de entrega de coisa certa, motivo pelo qual o procedimento adequado seria a execução prevista nos arts. 806 e seguintes do Código de Processo Civil. Afirmou que a conversão da execução para entrega de coisa em execução por quantia certa somente seria possível se houve sido frustrada a entrega do bem e após prévia liquidação do valor, o que não ocorreu no caso. Argumentou que há litispendência entre a ação de execução e a ação monitória n. 1019129-62.2023.8.11.0041 pois ajuizada pelo mesmo credor visando à cobrança da mesma dívida. Insistiu que a causa de pedir, as partes e o pedido são idênticos, o que evidencia duplicidade de ações para cobrança do mesmo débito. Narrou que contraiu empréstimo com o Embargado/Exequente, identificado como agiota, e emitiu cinco cheques como garantia. Aduziu ter pago R$ 100.000,00 (cem mil reais) em espécie, mas o Embargado reteve os cheques como forma de coação e, ainda assim, ajuizou duas ações para cobrar a mesma dívida, uma delas com base no instrumento de confissão assinado sob coação e juros abusivos. Sustentou que a exigibilidade da obrigação depende de interpretação das cláusulas do contrato de confissão de dívida, o que exige dilação probatória e afasta a liquidez e certeza exigidas para a execução. Ressaltou que a discussão sobre a origem da dívida e a natureza da obrigação não pode ser resolvida no rito executivo, e torna necessária a instauração do processo de conhecimento. Diante disso, requereu o recebimento dos embargos com efeito suspensivo, visando impedir o prosseguimento da execução; a extinção da execução por inadequação da via eleita e por litispendência; o reconhecimento da falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título; a reunião dos processos em razão da conexão; o reconhecimento de que nada é devido; a produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal; e a inversão do ônus da prova. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Encerrada a instrução processual, o Juiz sentenciante concluiu serem improcedentes as teses arguidas pelo Embargante e condenou-o ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução. Neste Apelo, Rafael de Oliveira Cotrim Dias sustenta, em preliminar, impropriedade da via eleita, e argumenta que a obrigação confessada se refere à entrega de coisa certa (imóvel), e não ao pagamento em dinheiro. Afirma que, de acordo com o art. 809 do CPC, apenas após a frustração da entrega seria cabível a conversão para execução por quantia certa, o que não ocorreu, pois o bem ainda está disponível. Por isso, entende que há falta de interesse de agir e requer a extinção do feito sem resolução do mérito. Alega cerceamento de defesa por ter sido indeferida a produção de provas testemunhal e oral, essenciais para demonstrar a litispendência, a prática de agiotagem e a origem única das duas dívidas. Invoca a existência de litispendência entre a demanda executiva e a ação monitória. Sustenta a inexigibilidade do título executivo, por falta de certeza, liquidez e exigibilidade, já que a confissão de dívida exige interpretação e produção de provas. No mérito, afirma a inexistência da dívida, por já ter sido parcialmente quitada, em dinheiro. Pontua que o débito resulta de negócio jurídico firmado sob coação, com origem em empréstimo, e os cheques utilizados na ação monitória provam a duplicidade de cobrança. Requer o provimento do recurso a fim de julgar procedentes os Embargos à execução e extinguir a demanda executiva. Sem embargo às ilações do Apelante, razão não lhe assiste. De plano, não prospera a preliminar de impropriedade da via eleita. O instrumento particular de confissão de dívida firmado pelas partes está devidamente subscrito por duas testemunhas e pelo devedor, e preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de embargos à execução. 2. O instrumento de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial, sendo que a possibilidade de discussão dos contratos que lhe antecedem não retira a sua força executiva. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2461761 MG 2023/0306151-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2024) (sem destaque no original). O Apelante reconhece, na Cláusula Segunda, que a dívida no valor de R$ 100.000,00 é liquida e certa. Ainda que a Cláusula Terceira estabeleça a possibilidade de adimplemento mediante dação em pagamento de unidade habitacional, tal previsão possui caráter alternativo. Não se trata de obrigação exclusiva de entrega de coisa certa, mas, de opção entre a entrega do bem ou o pagamento da quantia confessada. O não cumprimento de qualquer das prestações previstas confere ao credor o direito de exigir a obrigação em dinheiro, sem necessidade de conversão judicial. No tocante ao cerceamento de defesa, também não merece acolhimento. A matéria controvertida é eminentemente de direito e encontra-se suficientemente instruída com prova documental. O Juiz, como destinatário da prova, pode indeferir a produção de diligências desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme autoriza o art. 370, parágrafo único, do CPC. A prova testemunhal requerida visava sustentar tese de agiotagem e coação, mas não foram apresentadas circunstâncias fáticas concretas a justificar a sua pertinência. Além disso, a declaração unilateral de que o contrato foi firmado sob coação, sem qualquer indício probatório, não tem força suficiente para infirmar a presunção de veracidade e validade do título executivo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. [...] Tese de julgamento: 1. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz fundamenta a suficiência das provas. 2. A alegação de ausência de bens penhoráveis não justifica a suspensão da execução a pedido do devedor. (TJ-SP - Apelação Cível: 11813230920238260100 São Paulo, Relator.: Claudia Sarmento Monteleone, Data de Julgamento: 18/02/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2025) (sem destaque no original) Quanto à litispendência, esta exige a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§1º e 2º, CPC), o que não se verifica entre a ação de execução e a ação monitória mencionada pelo Apelante. A execução tem por objeto obrigação certa, líquida e exigível, enquanto a monitória visa constituição de título executivo judicial com base em documento sem eficácia executiva. A distinção de objeto, finalidade e fundamentos jurídicos afasta a identidade essencial entre as ações e, por conseguinte, a litispendência. Tampouco se sustenta a alegada conexão entre as demandas. Apesar de ambas decorrerem de relação contratual subjacente, não há identidade substancial entre os pedidos, ou risco concreto de decisões conflitantes, sobretudo porque os fundamentos jurídicos e os ritos processuais são diversos. A execução pauta-se em título extrajudicial; a monitória, em documento sem eficácia executiva (cheques), com finalidades distintas. No mérito, também não merece guarida a tese de inexigibilidade do título por suposto pagamento parcial em espécie. Não há nos autos qualquer recibo, comprovante bancário ou documento idôneo a comprovar tal quitação, cujo ônus competia ao devedor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Alegou-se ainda coação e agiotagem, mas igualmente sem qualquer suporte fático ou documental minimamente consistente. A confissão de dívida foi assinada por ambas as partes e por duas testemunhas, com cláusulas claras e livre manifestação de vontade. Não há nos autos elementos objetivos que ensejem o reconhecimento de vício de consentimento. A suposta duplicidade de cobrança, por fim, também não procede. O instrumento de confissão de dívida novou obrigações anteriores, extinguindo-as e dando origem a uma nova obrigação (art. 360, I, do CC). Assim, eventual cobrança de cheques em outra demanda não se confunde com a execução impugnada, que se baseia em título novo e autônomo. Escorreita, portanto, a sentença. Diante do exposto, nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da execução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luis Carlos Barreto

ID: 322609684

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002967-62.2023.8.16.0140

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIS CARLOS BARRETO

Conclusão

Advogados:

MARCIO MARTINS MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0002967-62.2023.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 24/11/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): IVONETE SYCHOSKI Réu(s): LUIS CARLOS BARRETO SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de processo-crime registrados sob n. 0002967-62.2023.8.16.0140, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu Luis Carlos Barreto. I– RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra LUIS CARLOS BARRETO, dando-o como incurso nas sanções contidas no artigo 24-A da Lei nº. 11.340/2006, apresentando a seguinte narrativa (mov. 18.1): “Nas datas de 03 de novembro de 2023 às 15h14min, por meio de mensagem SMS, 12 de novembro de 2023 às 09h28min e às 13h10min, por meio de aplicativo de vídeos TikTok, 13 de novembro de 2023 às 00h12min, por meio de aplicativo de vídeos TikTok, 14 de novembro de 2023 às 19h54min, por mensagem SMS, 17 de novembro de 2023 às 21h43min, via aplicativo de mensagens WhatsApp, 19 de novembro de 2023 às 00h06min, por meio de aplicativo de vídeos TikTok e em outros momentos que não puderam ser precisados com exatidão, por intermédio de mensagens via SMS e por meio das redes sociais, o denunciado LUIS CARLOS BARRETO, com consciência e vontade dos elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedor que sua conduta não era justificada por nenhuma excludente de ilicitude, consciente que não havia nenhuma condição que pudesse excluir a sua culpabilidade, exigindo-se dele uma atitude conforme o Direito, descumpriu decisão judicial proferida nos autos nº. 0002576-10.2023.8.16.0140 que concedeu medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº. 11.340/2006 em favor de sua ex-companheira Ivonete Sychoski, mandado judicial da qual estava plenamente ciente desde a data de 1º de novembro de 2023 (mov. 30.2-MPU), na medida em que violou a proibição de manter contato com a Ofendida estabelecida nos autos de medidas cautelares em epígrafe [Cf. Boletim de Ocorrência nº. 2023/1344469 (mov. 1.1), Termo de Declaração da Vítima (mov. 1.3) e Capturas de Tela das Mensagens (mov. 8.1 e mov. 8.2)]. As medidas protetivas de urgência em comento proíbem LUIS CARLOS BARRETO de se aproximar da vítima, estabelecendo um limite mínimo de distanciamento de 300 (duzentos) metros, de estabelecer contato com a Ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, bem como determinava que o Acusado se submetesse a acompanhamento psicossocial e que, por fim, comparecesse obrigatoriamente nas reuniões do Grupo de Apoio no Combate a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher promovido pelo Poder Judiciário desta Comarca (mov. 9.1-MPU)”. A denúncia foi recebida em 13 de fevereiro de 2024, determinando a citação do réu para apresentar resposta a acusação (mov. 25.1). Devidamente citado (mov. 41.1), o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado (mov. 50.1). Não sendo caso de absolvição sumária, ratificou-se o recebimento da denúncia e designou-se audiência de instrução (mov. 52.1). A audiência de instrução e julgamento restou concretizada no dia 20 de março de 2025, tendo-se colhido o depoimento da vítima (mov. 71.3) e realizou-se o interrogatório do acusado (mov. 71.2). Sem outros requerimentos, as partes apresentaram suas alegações finais. O Ministério Público, em alegações finais orais, entendendo demonstrada a materialidade e a autoria delitiva do fato narrado, bem como a responsabilidade criminal do réu, pugnou pela condenação do acusado, e sugestionou critérios para fixação da pena (mov. 71.1). A defesa técnica do acusado, em alegações finais por escrito, não apresentou questões preliminares. No mérito, requereu a absolvição do réu, ante a ausência probatória. Alegou que entrou em contato com a vítima para lhe cobrar um valor que ela lhe devia. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a fixação da pena mínima legal (mov. 75.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, constata-se que o feito tramitou regularmente, sendo observadas todas as etapas procedimentais, bem como assegurados os direitos e garantias inerentes à defesa. DO MÉRITO Ao acusado LUIS CARLOS BARRETO imputa -se a prática da infração de descumprimento de medidas protetivas de urgência. A materialidade delitiva restou comprovada por meio do boletim de ocorrência n. 2023/1344469 (mov. 1.1), decisão judicial proferida no mov. 9.1 dos autos de n° 0002576-10.2023.8.16.0140 e respectiva intimação do réu quanto à concessão das medidas (mov. 30.1 do autos n° 0002576-10.2023.8.16.0140), Termo de Depoimento (mov. 1.3) e pelos depoimentos coligidos no decorrer da persecução penal. No que tange à autoria, necessária a análise dos elementos de provas constantes dos autos, cotejando-os com os fatos descritos na denúncia. O boletim de ocorrência nº 2023/1344469, assim descreveu os fatos: “COMPARECEU A ESTA DELEGACIA DE POLICIA A SENHORA IVONETE SYCHOSKI RELATANDO QUE SEU EX MARIDO VEM DESCOBRINDO A MEDIDA PROTETIVA. A NOTICIANTE RELATA QUE O MESMO ESTA UTILIZA AS REDES SÓCIAS PARA IMPORTUNAR A MESMA. É O RELATO”. Em inquérito, a vítima IVONETE SYCHOSKI declarou que “no 03/11/2023, às 15:30, o Autor começou enviar mensagens de texto (SMS), que desde então vem descumprindo as medidas protetivas. As mensagens foram via WhatsApp, SMS e também pelo Tik Tok, que após isso a vítima bloqueou em todos os meios de comunicação. Cabe ressaltar que as mensagens não são de ameaça, mas sim de pedido de reconciliação, conforme print em anexo”. O réu não prestou depoimento perante a autoridade policial. Vejamos os depoimentos colhidos na fase judicial. A vítima IVONETE SYCHOSKI, relatou (mov. 71.3) que ficou três anos com o réu, e que após se separarem solicitou medidas protetivas. Afirmou que o réu voltou a enviar mensagens, inicialmente, porque teria vendido um celular para a filha dela, que ficou devendo um valor. No entanto, mesmo após o pagamento do débito, o réu continuou enviando mensagens. Isso, após ele já ter sido intimado acerca das medidas protetivas. Informou que o réu lhe enviou diversas mensagens, não com fulcro de ameaças, mas tentando manipular seu psicológico, afirmando que a amava e que queria se reconciliar. Contou que no começo, quando a conversa se tratava de sua filha, chegou a responder o réu, mas depois que a conversa tomou outro rumo, ela deixou de o responder. Aduziu que o réu tinha ciência de que uma das medidas protetivas era a proibição de contato com ela. Alegou que o notificou de que, caso ele não cessasse o envio de mensagens, ela acionaria as autoridades policiais. Como ele não interrompeu o contato, ela dirigiu-se à delegacia. Informou que as medidas protetivas foram concedidas logo que registrou o boletim de ocorrência, um dia depois. Que após quinze dias, precisou retornar a delegacia, pois o réu permaneceu enviando mensagens. Que foi avisada das medidas protetivas por um oficial de justiça. Interrogado pelo juízo, o réu LUIS CARLOS BARRETO narrou (mov. 71.2) que enviou mensagens à vítima, mas que o fez por não saber da existência das medidas protetivas. Que só ficou sabendo depois de já ter enviado, quando o oficial de justiça o notificou sobre o descumprimento da medida. Que mandou mensagens para ela depois do fato que levou a vítima a solicitar as medidas protetivas. Afirmou que só ficou sabendo da existência das medidas quando o oficial de justiça foi até o seu trabalho levar a notificação que informava o descumprimento. Aduziu que não sabia que possuía medidas protetivas contra ele, e só ficou sabendo quando foi intimado para prestar esclarecimentos na delegacia, devido ao descumprimento. Questionado pelo promotor de justiça, afirmou não se recordar da intimação que assinou no dia 01/11/2023, que informava acerca das medidas protetivas. Mas confirmou que a assinatura no referido documento é dele. Pois bem. Vale dizer que em situações de violência doméstica, quando o crime é cometido na clandestinidade, a palavra da vítima tem particular importância, sendo essencial considerar todo o contexto e os eventos pretéritos para a interpretação dos fatos. No caso, a palavra da ofendida guarda perfeita simetria com os fatos e suas consequências, não havendo razões para colocá-la sob suspeição. Pelo contrário, suas declarações merecem especial relevo e suficiente embasamento ao édito condenatório. Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONDENAÇÃO - ARTIGO 24-A, DA LEI N. º 11.340/2006 – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – RÉU QUE SABIA QUE HAVIA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA VIGENTE MAS DESCUMPRIU A ORDEM JUDICIAL DE AFASTAMENTO DO LAR – PALAVRA DA VÍTIMA COM IMPORTÂNCIA, ARRIMADA EM OUTRAS PROVAS – DEPOIMENTO DE INFORMANTE E DE GUARDA MUNICIPAL QUE CORROBORAM A PALAVRA DA VÍTIMA – RÉU QUE TENTOU JUSTIFICAR SUA PERMANÊNCIA NA RESIDÊNCIA DO CASAL AFIRMANDO QUE FOI UMA OPÇÃO DA VÍTIMA MORAR COM A MÃE DEVIDO ÀS SUAS AUSÊNCIAS FREQUENTES POR CONTA DO TRABALHO, SEM APRESENTAR PROVAS OU ÁLIBIS ACERCA DAS SUAS ALEGAÇÕES – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A VÍTIMA SEQUER RESIDIA COM O APELANTE QUANDO DA DATA DOS FATOS – NÃO ACOLHIMENTO – NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE SE APLICA A LEI MARIA DA PENHA, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 5º, III DA LEI 11.340/2006 QUE CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO BASEADA NO GÊNERO QUE LHE CAUSE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL, NO ÂMBITO DE QUALQUER RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, NA QUAL O AGRESSOR CONVIVA OU TENHA CONVIVIDO COM A OFENDIDA, INDEPENDENTEMENTE DE COABITAÇÃO – VERIFICA-SE QUE O APELANTE E A VÍTIMA O MANTIVERAM RELACIONAMENTO AFETIVO E ERAM EX CONVIVENTES À ÉPOCA DOS FATOS, AMOLDANDO-SE PERFEITAMENTE A AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 3) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0077994-80.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 09.11.2024)” – Meus grifos. “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR E CONTRA A MULHER. FILHO CONTRA MÃE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM INQUÉRITO POLICIAL ALIADO AO PRONTUÁRIO MÉDICO CONCLUSIVO, E PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. ESPECIAL RELEVÂNCIA CONFERIDA À PALAVRA DA VÍTIMA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE INDICAM QUE O ACUSADO VOLUNTARIAMENTE SE APROXIMOU DA VÍTIMA, APESAR DA CIÊNCIA DA PROIBIÇÃO. ESPECIAL RELEVÂNCIA CONFERIDA À PALAVRA DA OFENDIDA, COESA E HARMÔNICA. CRIME QUE POSSUI COMO SUJEITO PASSIVO PRIMÁRIO A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA DE SUPOSTO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO POR SUA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000656-66.2020.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 09.07.2022)”. – Meus grifos. Denota-se que a vítima foi coesa em seu depoimento, confirmando tanto em fase investigativa, quanto em audiência perante este Juízo, o descumprimento das medidas protetivas narradas na denúncia por parte do denunciado. Colhe-se do procedimento n. 0002576-10.2023.8.16.0140 que em favor da vítima foram deferidas medidas protetivas de urgência pela decisão de mov. 9.1, datada em 23/10/2023 consistentes em: a) proibição do noticiado de se aproximar da ofendida, devendo ficar a uma distância mínima de 300 metros, bem como de sua residência e local de trabalho; b) proibição do noticiado de efetuar contato com a ofendida, com seus familiares e testemunhas, pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação. c) submeter-se a acompanhamento psicossocial por meio de grupo de apoio, durante a vigência da medida protetiva, assim que for intimado; e, d) comparecimento obrigatório do noticiado (agressor) às Reuniões do Grupo de Apoio no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, que ocorrerão nos dias 07 /11/23, 21/11/23 e 05/12/23 no prédio do Fórum Local (ou em outro local que for informado), assim como nas posteriores a serem ainda designadas, ocorrendo quinzenalmente, pelo período de validade das medidas ou até ordem judicial em sentido contrário Outrossim, as medidas protetivas foram deferidas com prazo de vigência de 06 (seis) meses. O réu foi intimado pessoalmente na data de 01/11/2023, conforme certidão anexada no mov. 30.1 daquele feito. Verifica-se que o réu assumiu o compromisso de cumprir e respeitar as medidas protetivas impostas. No entanto, descumpriu tais determinações ao enviar mensagens a vítima, por diversos meios. Tais mensagens foram enviadas após a assinatura da intimação que informava acerca das medidas protetivas em seu desfavor. Conforme descrito no inquérito policial, e na denúncia do Ministério Público: Nas datas de 03 de novembro de 2023 às 15h14min, por meio de mensagem SMS, 12 de novembro de 2023 às 09h28min e às 13h10min, por meio de aplicativo de vídeos TikTok, 13 de novembro de 2023 às 00h12min, por meio de aplicativo de vídeos TikTok, 14 de novembro de 2023 às 19h54min, por mensagem SMS, 17 de novembro de 2023 às 21h43min, via aplicativo de mensagens WhatsApp, 19 de novembro de 2023 às 00h06min, por meio de aplicativo de vídeos TikTok e em outros momentos que não puderam ser precisados com exatidão, por intermédio de mensagens via SMS e por meio das redes sociais. Como é possível observar, o réu violou a decisão judicial em mais de uma ocasião. Ignorando as imposições, o acusado violou a decisão judicial ao contatar a ofendida por meio de mensagens. Tratando-se de crime formal, o mero desrespeito é suficiente para a condenação do acusado, sendo dispensado qualquer resultado naturalístico. Portanto, prescindível a discussão sobre eventual temor da vítima em relação à conduta do acusado ou a prática de outras condutas ilícitas. Ademais, a simples alegação do réu de que não tinha conhecimento das medidas protetivas não deve prosperar, uma vez que assinou a intimação feita por oficial de justiça, o qual assim certificou (mov. 30.2 - 0002576-10.2023.8.16.0140): Certifico para os devidos fins que, em cumprimento ao presente mandado, expedido nos autos acima descritos, dirigi-me no endereço indicado, nesta Comarca, no presente dia, ás 10h30min, e aí sendo, INTIMEI o noticiado Luis Carlos Barreto, de todo o teor do presente mandado, e da cópia do despacho que o acompanhava, para quem li, e bem ciente ficou, inclusive das medidas protetiva deferidas em seu desfavor, aceitando a contrafé que lhe ofereci e exarando a sua nota de ciente. Assim sendo, devolvo o presente mandado em Secretaria para os devidos fins. Nada mais. O referido é verdade e dou fé. – Meus grifos. Dessa forma, não há como alegar desconhecimento das medidas, uma vez que foi intimado do teor completo da decisão e estava ciente das medidas protetivas deferidas contra ele, assumindo o compromisso de cumpri-las e respeitá-las, o que não fez. Também não prospera a tese defensiva veiculada em alegações finais de que o réu tinha a intenção de entrar em contato com a vítima para tratar de um dívida. Primeiro porque este fato em nenhum momento foi demonstrado nos autos e mesmo que fosse, o réu deveria buscar os meios legais de tratar a questão, sem manter contato direto com a vítima. Por fim, não se verifica hipótese capaz de afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Não há no ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado, mostrando-se este, destarte, além de típico, também antijurídico. E assim, presentes o fato típico e a antijuridicidade, imperativa a condenação do réu pela prática do fato descrito na denúncia. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido constante na denúncia para o fim de CONDENAR o réu LUIS CARLOS BARRETO, pela prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº. 11.340/2006. Condeno-o, ainda, ao pagamento das despesas e custas processuais (art. 804, CPP). IV – DOSIMETRIA DA PENA: Passo, agora, a fixação da pena, em conformidade com o critério trifásico, preconizado por Nelson Hungria e previsto no artigo 68 do Código Penal, e em observância ao princípio Constitucional da Individualização da Pena, assegurado no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. Partindo do mínimo legal da reprimenda correspondente ao crime de descumprimento de medida protetiva (artigo 24-A da Lei nº. 11.340/2006), vigente ao tempo dos fatos, antes da edição da Lei nº 14.994/2024, qual seja, pena de 03 (três) meses de detenção, passo a análise das circunstâncias judiciais, nos termos do artigo 59 do Código Penal. 1ª FASE (pena-base): a) Circunstâncias judiciais (artigo 59, CP): No que tange à culpabilidade, o grau de censurabilidade do fato transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal, uma vez que o crime foi cometido enquanto o réu cumpria pena por delito anterior. Nos termos do Superior Tribunal de Justiça: “A valoração negativa da culpabilidade fundada na maior reprovabilidade do comportamento do agente em razão de o delito ter sido cometido enquanto cumpria pena pela prática de crime anterior não configura bis in idem quando reconhecida a reincidência, que se refere a acréscimo objetivo operado em função da existência de condenação definitiva anterior (AgRg no HC XXXXX/SC, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJE20/09/2021)”. O acusado possui antecedentes criminais (cf. Oráculo de mov. 70.1), no entanto, serão sopesados à título de reincidência, na segunda fase. Não existem elementos concretos para se aferir a sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias são normais, não evidenciando maior lesividade da conduta. As consequências do crime não foram graves. O comportamento da vítima não influenciou para a prática delitiva. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal e da existência de uma circunstância desfavorável – Culpabilidade, fixo a pena base acima do mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 2ª FASE (pena provisória): c) Das circunstâncias atenuantes e agravantes (art. 61 a 65, CP). Há de se reconhecer a aplicação da atenuante da confissão em favor do acusado, considerando que o réu confessou ter enviado as mensagens. Nos termos do artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal, e da Súmula 535, do Superior Tribunal de Justiça, a confissão, mesmo que parcial (desde que não seja absolutamente incompatível com o contexto geral dos fatos) pode ensejar a benesse: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Quinta Turma, no julgamento do REsp n. 1.972.098/SC (DJe de 20/6/2022), em conformidade com a Súmula n. 545/STJ, consignou que o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada (...) (AGRG NO RESP N. 2.094.151/MG, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 7/11/2023, DJE DE 13/11/2023). Por outro lado, incide a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), pois o réu foi condenado definitivamente (Proc. nº 8000023-34.2023.8.24.0008) e se encontra em execução de pena pelo processo: a) Processo nº 0021791-41.2012.8.24.0008- transitado em julgado em 05/10/2022. Deve a atenuante da confissão ser compensada integralmente com a agravante da reincidência, nos termos da tese estabelecida no Tema 585 (STJ): “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade” (RESP N. 1.931.145/SP, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 22/6/2022, DJE DE 24/6/2022.) Desta forma, mantenho a pena intermediária conforme a pena base. 3º FASE (Pena definitiva): d) Causas de aumento e diminuição: Existe causa de aumento de pena, posto que o crime foi cometido de forma continuada, mesmo após a ciência da decisão que proibia o réu de entrar em contato com a vítima, este o fez mais de uma vez. Dessa forma, aplica-se a causa de aumento prevista no art. 71 do Código Penal. Considerando que o fato se repetiu pelo menos sete vezes, aplica-se a majorante em 2/3. Nos termos da Súmula 659 do STJ : "A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações” Inexistem causas de diminuição da pena. Existindo causa de aumento da pena, FIXO A PENA, DEFINITIVAMENTE, EM 07 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. 1. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade Haja vista o quantum da pena aplicada, inferior a quatro anos, e à reincidência do réu, havendo uma circunstância judicial desfavorável, ante ao previsto no art. 33, “caput”, §1º, "b" e §2º, “b”, do Código Penal, e na Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça, a pena privativa de liberdade de reclusão deve ser cumprida inicialmente em regime SEMIABERTO. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL - CP. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. Consoante dispõe o Enunciado Sumular de n. 269/STJ "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". No caso dos autos, por se tratar de réu reincidente, ainda que a pena corporal tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos, o regime inicial adequado é o semiaberto, conforme disposições do art. 33, § 2º, "c", e 59, ambos do Código Penal e o Enunciado da Súmula n. 269/STJ. 4. Agravo regimental desprovido” (AGRG NO HC N. 773.614/SP, MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 22/5/2023, DJE DE 24/5/2023.) “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (CP, ART. 129, § 9º). PENA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA 269 DO STJ. FAVORABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IRRELEVÂNCIA. REQUISITO NECESSÁRIO AO ESTABELECIMENTO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Tratando-se de réu reincidente, com sanção fixada em patamar inferior a 4 anos, é incabível a fixação do regime aberto, consoante a orientação fixada na Súmula 269 deste STJ. 2. Não tem força para afastar o regime prisional estabelecido pelas instâncias ordinárias o fato de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, uma vez que a favorabilidade das circunstâncias judiciais constitui requisito à própria fixação do regime intermediário, ante a reincidência do réu. 3. Agravo regimental improvido” (AGRG NO HC N. 401.915/SC, MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 10/10/2017, DJE DE 23/10/2017.) 2. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e Suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos dos incisos I do artigo 44 do Código Penal, pois o crime foi praticado com grave ameaça à pessoa. Nos mesmos moldes o impeditivo da Súmula 588, do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, descabe, na espécie, a aplicação do instituto da suspensão condicional da pena, porque o réu é reincidente em crime doloso e porque a circunstância da culpabilidade (art. 59 Código Penal) lhe é desfavorável, encontrando óbice nos incisos I e III do artigo 77 do Código Penal. 3. Harmonização Direta Do Regime Semiaberto Dispõe o Enunciado de Súmula Vinculante nº 53: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641320”. O precedente representativo do referido Enunciado de Súmula, RE nº 641.320, fixou a seguinte tese: “a) a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, §1º, alíneas “b” e “c”); c) havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado”. Diante da inexistência de estabelecimento penitenciário adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto nesta comarca – bem como da notória inexistência de vagas para a implantação do sentenciado em outra unidade destinada a apenados ao regime semiaberto no Estado do Paraná – é pertinente realizar a harmonização do regime prisional em monitoramento eletrônico. Cita-se, ainda, a Manifestação nº 7476753 - GMF/PR, proferida no SEI nº 0037872-07.2022.8.16.6000, datada de 04 de abril de 2022: “[...] quanto às condenações com aplicação de pena a ser cumprida em regime semiaberto, caso o magistrado promova a harmonização do regime no próprio processo de conhecimento, com fundamento na falta de vagas em estabelecimento prisional adequado, na própria sentença ou, mesmo depois, não haverá necessidade da expedição de mandado de prisão, ocasião em que se expedirá a guia de recolhimento e exportará ao SEEU, junto à área de vara respectiva ao local da residência, de acordo com as previsões da Resolução TJPR nº 93. Nestes casos, diante da não-prisão do apenado e enquanto não implementado o sistema BNMP 3.0, não haverá necessidade de publicação da guia no referido banco, estando autorizada a dispensa da pendência para esta finalidade. Estando o apenado em local incerto e não sabido, sugere-se a expedição do mandado de prisão e o fluxo do artigo 105 da LEP”. Conforme disposto no art. 5º da Resolução Conjunta nº 03/2012 da SEJU, após o trânsito em julgado, OFICIE-SE à Central de Vagas da DEPEN/PR, a fim de buscar vaga para inserção do sentenciado em estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto, comunicando a este juízo, tão logo surja a vaga pretendida, para que sejam tomadas as providências necessárias quanto à prisão do reeducando. 1. Em não sendo disponibilizada vaga no sistema prisional adequado ao regime de cumprimento da pena, no prazo de 05 (cinco) dias, DETERMINO, desde já, a harmonização de regime semiaberto para início do cumprimento da pena. 1.1. O condenado deverá cumprir as seguintes condições: a)  comprovar a obtenção de ocupação lícita, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; b)  não se ausentar da Comarca em que reside, salvo expressa autorização do Juízo; c)  não mudar de endereço, sem comunicação a este Juízo; d)  não frequentar bares, boates, casas de jogos ou de prostituição e assemelhados; e, e) recolher-se no período noturno, entre 21h e 6h do dia seguinte; f)  monitoração eletrônica. Com relação à monitoração eletrônica, tem-se que sua utilização é disciplinada pela Instrução Normativa n.o 44/2021 – TJPR/MPPR/DPE-PR/SESP/DEPPEN, e consiste em sistema que permite a contínua vigilância telemática posicional à distância, através de uma tornozeleira eletrônica que é fornecida pelo DEPPEN e colocada por agente treinado, que deverá orientar o(a) monitorado(a) quanto às obrigações a que está sujeito, sem prejuízo do que segue: a)  o período de monitoramento iniciar-se-á com a colocação do aparelho e terá duração equivalente ao restante da pena privativa de liberdade imposta ao condenado; b)  apresentar endereço completo, com indicações precisas do local onde reside e telefone para contato imediato, não podendo de lá se afastar (ou mesmo mudar) sem prévia autorização, a não ser a trabalho e nas condições seguintes; c)  poderá trabalhar, no horário compreendido entre 6h e 21h, desde que informe, previamente, o exato local e endereço onde estará trabalhando, as atividades que realiza e quem é seu empregador/responsável/contratante; horários diferenciados de trabalho dependerão de autorização judicial expressa; d)  poderá estudar (em rede de ensino regular) somente com autorização judicial prévia, desde que comprove documentalmente a matrícula, especifique o horário das aulas e o endereço do estabelecimento de ensino; e) manter o aparelho celular ligado; f) fornecer um número de telefone pessoal ativo ou de pessoas de referência com quem coabite ou de seu convívio; g) assinar o termo de monitoração eletrônica, recebendo uma cópia e se comprometendo a seguir todas as orientações, restrições judiciais e de zelar pelo equipamento; h)  recarregar o equipamento, de forma correta, diariamente; i)  não remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o equipamento, nem permitir que outrem o faça; j) não se envolver em novos crimes, cumprindo integralmente as condições judiciais fixadas; k) informar, de imediato, pelos números de telefone indicados no termo de monitoração eletrônica, qualquer falha no equipamento de monitoração, bem como caso tenha que sair do perímetro estipulado em virtude de doença ou outras situações imprevisíveis e inevitáveis; l) receber as visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, bem como responder aos seus contatos e as suas orientações, sujeitando-se às fiscalizações das autoridades competentes e seus servidores, tratando-os com urbanidade e respeito; m) comparecer mensalmente no Fórum desta Comarca, para prestar: m.1) informações atualizadas de seu endereço, ocupação e dados de contato; m.2) eventuais justificativas sobre incidentes registrados no período de referência; n) comparecer, sempre que contatado para tanto, no Posto Avançado de Monitoração da sua regional para inspeção da tornozeleira ou acessório, sob pena de incorrer em incidente de monitoração. 2.  Fica a parte ré advertida que o descumprimento das condições impostas e/ou a prática de fato definido como crime doloso, acarretará a imediata revogação do benefício. 3.  À Secretaria para agendar a instalação do equipamento de monitoração. 4.  Após, expeça-se mandado de intimação para que a parte apenada tome ciência (i) das condições fixadas, (ii) da data agendada para a instalação do equipamento e (iii) da necessidade de comparecer espontaneamente ao local designado para a instalação. Advirta-se, também, que a parte apenada deverá se dirigir ao local de colocação do equipamento, conforme dia e horário agendado, por conta própria e sem escolta, bem como, após a instalação e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comparecer pessoalmente no Fórum desta Comarca, igualmente sob pena de descumprimento e possibilidade de regressão de regime. Ressalte-se que eventual insuficiência financeira não será, em princípio, admitida, cabendo à parte requerer auxílio da Assistência Social do Município de residência ou ao Conselho da Comunidade da Comarca. 5.  Expeça-se o competente mandado de monitoração eletrônica, comunicando à Central de Monitoração Eletrônica. 6.  Comprovada a instalação do aparelho, deverá ser dado início ao cumprimento da pena na referida data, inclusive com alteração da data-base para concessão de progressão de regime para tal marco. 4. Do Direito De Recorrer Em Liberdade O réu tem o direito de recorrer em liberdade, pois assim permaneceu durante toda a instrução, bem como diante da quantidade de pena e do regime ora fixados. 5. Indenização Civil Mínima (Artigo 387, IV, CPP) Com esteio no disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, na denúncia (mov. 13.1), o Ministério Público requereu a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. Cito, a respeito, o entendimento de Rogerio Schietti Cruz: “A simples relevância de haver pedido expresso na denúncia, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, ao meu ver, é bastante para que o juiz sentenciante, a partir dos elementos de prova que o levaram à condenação, fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos morais causados pela infração perpetrada, não sendo exigível produção de prova específica para aferição da profundidade e/ou extensão do dano. O merecimento à indenização é ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar. O dano, pois, ‘é in re ipsa’.” (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). O Superior Tribunal de Justiça firmou tese no julgamento do REsp nº 1.675.874/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (Tema 983). De tal modo, a título de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, levando em conta a gravidade e as circunstâncias dos ilícitos, assim como as condições econômicas das partes, fixo no montante correspondente a um salário-mínimo vigente em âmbito nacional na data da sentença. Havendo requerimento da vítima, expeça-se certidão para lastrear a execução perante o juízo competente. 6. Dos honorários advocatícios Houve, no presente feito, nomeação de advogados para patrocinar causa de juridicamente necessitado, ante a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca, deste modo, é de rigor a fixação de honorários, a teor do artigo 22, §§1º e 2º, da Lei n° 8.906/94, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Assim, com fulcro no Resolução Conjunta n. 06/2024 - PGE/SEFA, arbitro honorários aos defensores dativos Dr. MARCIO MARTINS MARQUES, no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), considerando sua atuação integral no processo, natureza e a complexidade do delito. Expeça-se certidão para lastrear a cobrança. V – DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Remetam-se os autos ao contador para cálculo de eventual pena de multa, e das custas/despesas processuais, promovendo-se a intimação do condenado para pagamento. Observe-se eventual concessão da justiça gratuita no tópico do dispositivo, caso em que deverá se prosseguir com as diligências de cobrança apenas da multa. 2. Procedam-se as devidas comunicações, conforme determina o Código de Normas do Foro Judicial no artigo 77; 3. Cadastre-se no sistema da Justiça Eleitoral (art. 15, III, da CF), por meio do sistema Infodip; 4. Expeça-se a competente Guia de Execução Definitiva, formem-se os autos de execução de pena, com as cópias e comunicações necessárias, pautando-se a audiência admonitória; 5. Em atenção ao disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e Resolução 253 do e. Conselho Nacional de Justiça, comunique-se a vítima quanto ao julgamento proferido, por qualquer meio, a incluir carta com AR, reputando-se válida a cientificação encaminhada para o último local de residência conhecido. Certifique-se. 6. Após as comunicações necessárias e o cumprimento das determinações supra, arquivem-se estes autos, nos termos do CNFJ. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria no que for pertinente. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias Quedas do Iguaçu/PR, datado e assinado digitalmente. JOÃO FELIPE MARCOLINA Juiz Substituto

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Processo nº 0002967-73.2022.8.27.2700

ID: 317639924

Tribunal: TJTO Órgão: COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002967-73.2022.8.27.2700

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DINALVA COÊLHO SOARES RESPLANDES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

GIANCARLO GIL DE MENEZES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 0002967-73.2022.8.27.2700/TO CREDOR : DINALVA COÊLHO SOARES RESPLANDES ADVOGADO(A) : GIANCARLO GIL DE MENEZES (OAB TO002918) DECISÃO I – RELATÓRIO Para contextualizar, replico a Decisã… Precatório Nº 0002967-73.2022.8.27.2700/TO CREDOR : DINALVA COÊLHO SOARES RESPLANDES ADVOGADO(A) : GIANCARLO GIL DE MENEZES (OAB TO002918) DECISÃO I – RELATÓRIO Para contextualizar, replico a Decisão do evento 45, DECDESPA1 , a saber: Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM em favor de Dinalva Coêlho Soares Resplandes , no qual figura como ente devedor o Estado do Tocantins , decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 139.709,13 (cento e trinta e nove mil setecentos e nove reais e treze centavos), atualizados em 14/02/2022 (evento nº 05), com trânsito em julgado em 23/09/2020, conforme informado no Ofício Precatório nº 2022/000074 expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Jose Carlos Ferreira Machado, nos autos da ação originária nº 5000083-14.2008.8.27.2720. (...) Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à Secretaria de Precatórios para elaboração do ofício requisitório a ser encaminhado, ao ente devedor, Estado do Tocantins, para inclusão da importância de R$ 139.709,13 (cento e trinta e nove mil setecentos e nove reais e treze centavos) no exercício orçamentário de 2023 , com a ressalva de que o ente devedor - submetido ao regime especial de pagamento de precatórios – deverá considerar o valor ora requisitado no montante da parcela aportada mensalmente nesta Presidência e utilizada para quitação dos precatórios em observância à ordem cronológica. (...) No evento 43, PED_HABILIT1 a CREDJUS FINANCEIRA LTDA. requer a homologação da cessão de 25% (vinte e cinco por cento) do crédito que firmou com a Credora/Cedente DINALVA COÊLHO SOARES RESPLANDES , apresentando a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios lavrada no Tabelionato Taquaralto desta Capital ( evento 43, ESCRITURA5 ). (...) A documentação acostada - Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, evento 43, ESCRITURA5 - comprova o negócio jurídico e demonstra que a Credora/Cedente DINALVA COÊLHO SOARES RESPLANDES promoveu a cessão de 25% (vinte e cinco por cento) do seu crédito à Cessionária CREDJUS FINANCEIRA LTDA. III - DISPOSITIVO Isso posto, cumprindo as determinações da Resolução nº. 303/2019 do CNJ e da Portaria nº. 2673/2024 do TJTO, DETERMINO a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o Pedido e os documentos do evento 43. Manifestações de ciência da Credora/Cedente no evento 50, CIEN1 e do Ente devedor no evento 53, PET1 , não havendo insurgências. Autos conclusos para deliberação. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão da cessão de precatórios está descrita no art. 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal, que assim disciplina, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (...) Regulamentando a matéria, a Resolução nº. 303/2019 do CNJ assim estabelece : Art. 42. O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2 o e 3 o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório. § 1 o A cessão não altera a natureza do precatório, podendo o cessionário gozar da preferência de que trata o § 1 o do art. 100 da Constituição Federal, quando a origem do débito assim permitir, mantida a posição na ordem cronológica originária, em qualquer caso. § 2 o A cessão de créditos em precatórios somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, se houver. § 3 o O disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados. § 4º Em caso de cessão, o imposto de renda: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) I – se incidente sobre a parcela cedida, será de responsabilidade do cedente, nos termos da legislação que lhe for aplicável; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – se incidente sobre o valor recebido pelo cedente, quando da celebração da cessão, deve ser recolhido pelo próprio contribuinte, na forma da legislação tributária. § 5º O presidente do tribunal poderá editar regulamento para exigir a forma pública do respectivo instrumento como condição de validade para o registro de que tratam os artigos seguintes desta Resolução, resguardada a validade das cessões por instrumento particular informadas nos autos ou registradas até a data da publicação do aludido normativo. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 43. Pactuada cessão sobre o valor total do precatório após deferimento do pedido de pagamento da parcela superpreferencial pelo presidente do tribunal, ficará sem efeito a concessão do benefício, caso não tenha ocorrido o pagamento correspondente. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput se a parcela cedida não alcançar o valor a ser pago a título de superpreferência. (...) Art. 45. Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1 o O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução. § 2º Os efeitos da cessão ficam condicionados ao registro a que alude o parágrafo anterior, assim como à comunicação, por meio de petição protocolizada ao ente federativo devedor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º Na cessão parcial, o cessionário assume a condição de cobeneficiário do precatório, expedindo-se tantas ordens de pagamento quantos forem os beneficiários. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 4º O presidente do tribunal poderá delegar o processamento e a análise do pedido de registro de cessão. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Ainda, a Portaria nº. 2673/2024 do TJTO disciplina: Art. 31. O beneficiário do precatório pode ceder seu crédito, total ou parcialmente, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição da República. § 1º A cessão de crédito deve ser celebrada mediante instrumento público § 2º A cessão não altera a natureza do crédito e a sua posição na ordem cronológica. § 3º A cessão de crédito em precatório alcança somente o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios contratuais reservados, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação e cessão parcial anterior, se houver. § 4º O documento comprobatório do negócio jurídico deve ser específico por precatório e fazer referência ao beneficiário originário, à entidade devedora, ao número dos autos de origem e respectivo juízo, ao número do precatório, ao cedente e cessionário, à data da realização do negócio e ao valor e percentual cedido. § 5º A informação relativa ao percentual cedido deve ter por base o total original do cedente. § 6º O disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor de sociedade de advogados. § 7º O imposto de renda, em caso de cessão, nos termos do § 4º do art. 42 da Resolução nº 303 de 2019 do CNJ: (...) Art. 32. Pactuada cessão sobre o valor total do crédito após deferimento de pedido de pagamento de parcela superpreferencial, fica sem efeito a concessão do benefício, caso não tenha ocorrido o pagamento correspondente. A cessão parcial não implica no cancelamento da superpreferência, acaso a parcela cedida não alcance o valor a ser pago a título de superpreferência. (...) Art. 35. Após o deferimento do pedido a cessão de crédito deve ser prenotada mediante o lançamento completo dos dados no sistema eletrônico, o cessionário e seus advogados devem ser habilitados nos autos e os interessados, bem como deverá ser o(a) juiz(a) da execução comunicado da cessão. De acordo com os dispositivos acima transcritos, muito embora a Cessão de Crédito independa da concordância do devedor, a sua eficácia após a expedição do Ofício Requisitório dependerá da comunicação ao Presidente do Tribunal, com a juntada da celebração do negócio realizada mediante Instrumento público , contendo a "referência ao beneficiário originário, à entidade devedora, ao número dos autos de origem e respectivo juízo, ao número do precatório, ao cedente e cessionário, à data da realização do negócio e ao valor e percentual cedido" . Com efeito, o pedido realizado no evento 43, PED_HABILIT1 cumpre as exigências legais, conforme acima mencionadas. A cessão foi firmada por Escritura pública no Tabelionato Taquaralto de Notas e Registrador Civil de Pessoas Naturais desta Capital ( evento 43, ESCRITURA5 ) e o Ente devedor foi cientificado da cessão (eventos 47, 52 e 53). Registro que a cessão não altera a natureza do crédito e deve ser tributada no percentual cabível do CPF do cedente, conforme a Solução de Consulta nº. 208 - COSIT 1 , de 24 de abril de 2017, da Receita Federal: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE -IRRF. PRECATÓRIO. CESSÃODEDIREITOS. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA .O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório no momento em que for quitado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, sendo o cedente o beneficiário de tais rendimentos, devendo assim ser informado na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) da fonte pagadora, o seu nome e não o do cessionário. Em função da natureza jurídica do crédito cedido,ocorrerá a incidência de imposto sobre a renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerando-se como tal, quando ocorrer a homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário para com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios.SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 19, DE 25DE FEVEREIRO DE 2015. Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, arts. 32 e 37, §§ 1º e3º, alínea "c"; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º; Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art.55; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 943,§ 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 11; Parecer Cosit nº 26, de 29 de junho de 2000; Perguntas e Respostas IRPF 2014, Pergunta nº 551. III - DISPOSITIVO Isso posto, DEFIRO o pedido do evento nº. 43 e determino seja realizado o registro da cessão apresentada pelas partes. DETERMINO à Secretaria de Precatórios que providencie a alteração na titularidade do crédito, com as devidas comunicações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema. 1 . Disponível em https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/82439

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Instituto De Desenvolvimento Rural Do Parana - Iapar-Emater x Arlindo Machado De Farias

ID: 275486032

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0037425-80.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER

Polo Passivo:

ARLINDO MACHADO DE FARIAS

Conclusão

Advogados:

GAZZI YOUSSEF CHARROUF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO DOUGLAS GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: pg-13vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0037425-80.2023.8.16.0019 Processo: 0037425-80.2023.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$22.191,99 Autor(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER (CPF/CNPJ: 75.234.757/0001-49) Rodovia Celso Garcia Cid, Km 375 - Três Marcos - LONDRINA/PR - CEP: 86.047-902 Réu(s): ARLINDO MACHADO DE FARIAS (RG: 1750468 SSP/PR e CPF/CNPJ: 193.440.669-49) Rua Carlos de Carvalho, 461 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.032-090 Terceiro(s): Embrapa - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (CPF/CNPJ: 00.348.003/0042-99) Rodovia do Talco, s/n Km 3 - Distrito Industrial - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.045-980 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de despejo de imóvel residencial para uso próprio e por término de contrato de trabalho, com pedido liminar, proposta pelo Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IDR, autarquia estadual, contra Arlindo Machado de Farias, devidamente qualificados no caderno processual, onde se alega: a) que o requerido ocupava imóvel funcional localizado na Estação Experimental Fazenda Modelo, em Ponta Grossa/PR, em razão de contrato de locação firmado enquanto estava em atividade no serviço público; b) o contrato previa como termo final a data da aposentadoria do requerido, o que ocorreu em 26/10/2021; c) apesar da extinção contratual, o requerido permanece no imóvel, o que configura ocupação irregular d) além disso, o requerido teria autorizado a residência de terceiro (Vinicius de Farias) no imóvel, sem anuência da locadora, em afronta à cláusula contratual que limita a ocupação ao cônjuge e filhos solteiros; e) necessita do imóvel para dar continuidade às atividades da Estação Experimental, sendo este o motivo do pedido de desocupação para uso próprio; f) por se tratar de imóvel funcional vinculado à administração pública, presume-se o interesse público na retomada do bem, conforme jurisprudência e a Súmula 410 do STF. Houve determinação de emenda – mov. 9/19. Foi concedida liminar para despejo do réu – mov. 24. Citado, o réu contestou e reconveio a ação alegando: a) inexistência de contrato assinado; b) contesta a validade do contrato de locação apresentado pela autora, afirmando que nunca assinou qualquer contrato com o IDR/IAPAR. Alega que o documento juntado é cópia sem assinatura e que a própria autora reconheceu não localizar o contrato assinado; c) afirma residir no imóvel há cerca de 48 anos, desde antes de 1977, tendo reformado e ampliado a casa com recursos próprios. Apresenta declarações de terceiros que confirmam sua longa permanência no local; d) alega que os documentos de remuneração juntados não demonstram o desconto do aluguel informado na inicial; e) sustenta que a ocupação não é apenas para moradia, mas também para trabalho e subsistência, e que o imóvel e a área ao redor encontram-se abandonados pela autora; f) em reconvenção, requereu o reconhecimento do direito real de moradia ou posse vitalícia, com base no Estatuto do Idoso e na sua condição de idoso (73 anos); alternativamente, a possibilidade de realocação em área próxima, caso comprovada a necessidade da autora. O autor apresentou contestação à reconvenção – mov. 59. Foi reconhecido o desinteresse da EMPRAPA sobre o feito – mov. 102. O Eg, TJPR concedeu, inicialmente, efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo réu. Posteriormente, concedeu a ordem de despejo liminar. O autor requereu o julgamento antecipado do feito e cumprimento da liminar (mov. 108 e 114), enquanto o réu postulou pela produção de prova oral – mov. 109. O Ministério Público não teve interesse no feito. Contudo, sugeriu o acompanhamento por Promotoria Especializada no direito do idoso, em relação ao despejo – mov. 117. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação 2.1. Do julgamento antecipado A despeito do requerimento do réu/reconvinte, não vislumbro a necessidade da produção de outras provas e considerando que a matéria controvertida é essencialmente de direito, o feito comporta julgamento antecipado. Isto porque, não há controvérsia ou resistência acerca do tempo que o réu residiu no imóvel. A ação, pelo contrário, tem por objeto, o despejo do réu em razão do término da sua relação de trabalho, culminando no encerramento do contrato de locação existente sobre o imóvel funcional de propriedade da parte autora. 2.2. Das preliminares. Em razão do definido na decisão de mov. 102, fixou-se a competência deste Juízo, notadamente, em razão da renovação do contrato de comodato sobre a área firmado entre o autor e a empresa pública federal, de modo que há competência do Juízo e legitimidade no pedido. 2.3. Do mérito Trata-se de ação de despejo em razão da relação empregatícia existente entre as partes, cuja extinção do contrato (aposentadoria do réu) ensejou a extinção do contrato de locação. Em resumo, a parte autora postula pelo despejo de imóvel residencial para uso próprio sustentando que firmou contrato de locação com o réu e que o valor pago a título de aluguel seria de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) e o prazo final seria a data da sua aposentadoria. Informa que o réu se aposentou em 26/10/2021 e está ocupando irregularmente o imóvel, desde então. O réu, em contrapartida, ofertou reconvenção requerendo o reconhecimento do direito de posse sobre o imóvel ou que seja realocado em outra área. Pois bem. Inicialmente, é necessário se debruçar sobre a natureza da relação contratual existente entre autor e réu. Ao meu ver, ainda que o réu resista quanto à eventual assinatura do contrato de locação, o qual, de fato, não foi juntado aos autos (contrato assinado), a somatória do arcabouço probatório denota a efetiva existência desta relação. Isto porque, apesar do contrato de locação não estar assinado pelo réu, o pagamento do aluguel, ao contrário do alegado na defesa, ocorreu mensalmente, no percentual de 4%, nos exatos termos expostos na inicial. Conforme reconhecido pelo Eg. TJPR, o desconto não consta explicitamente na folha de pagamento do réu. Porém, foi inserido em despesas no Convênio estabelecido entre o requerido, IDR e o Banco do Brasil, conforme Convênio 50.537 e documentos comprobatórios de movs. 59.4/59.6. Neste cenário, o confronto entre as cláusulas contratuais no contrato de locação exibido no feito com os descontos ocorridos, fazem prova, ao meu ver, suficiente da relação existente entre as partes. Logo, havendo efetiva existência de relação locatícia entre as partes, bem como extinção do contrato em razão da aposentadoria do réu, somado, ainda a notificação para desocupação voluntária (mov. 1.2), existe a presença de todos os requisitos para concessão do despejo objeto da ação. Outrossim, especificamente quanto à relação das partes, é importante tecer alguns esclarecimentos. Ainda que se trate de matéria relativa à União, é importante mencionar a disposição do art. 16, V, do Decreto nº 980/1993, que prescreve: Cessarão os direitos do servidor público federal sobre o uso de imóvel funcional nas seguintes hipóteses: V – aposentadoria ou exoneração do servidor. No caso dos autos, apesar de o imóvel estar sob domínio de entidade autárquica estadual, é incontroverso que sua propriedade recai sobre empresa pública federal, de modo que, por ausência de norma específica, o aludido dispositivo confere exigibilidade na pretensão do autor, em especial, por atuar como comodatário da área. No mesmo sentido, prescreve a disposição do art. 47, II, da Lei de Locações: Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: (...) II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego; Neste cenário, considerando-se que se trata de locação residencial por tempo indeterminado, cujo contrato teve por fundamento a relação empregatícia, há evidente legitimidade no interesse de retomada do imóvel pelo locador no caso de o contrato de trabalho ser extinto. No caso dos autos, restando comprovada a notificação do réu para a desocupação voluntária, bem como demonstrada a extinção do contrato de trabalho, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ademais, é importante mencionar que restou alegado no feito que o neto do réu também reside no imóvel objeto da ação. Não se sabe se exclusivamente, eis que o réu também reside no local, conforme por ele próprio sustentado. Sobre este ponto, inexiste qualquer relação negocial entre o autor e o terceiro. Ademais, considerando-se que o contrato de locação era vinculado à relação de trabalho existente entre autor e réu, por certo, não há que se cogitar eventual sublocação legítima. Assim, não havendo prova de concordância do autor quanto à cessão do bem a terceiro, ainda que hajam outros ocupantes no imóvel, a medida de despejo pode ser cumprida, de modo que, em tese, caberia ao terceiro defender sua posse, se houvesse alguma causa legítima de manutenção, em especial, por conhecer, também, a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONSTATAÇÃO, PELO OFICIAL DE JUSTIÇA QUANDO DA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO RÉU/LOCATÁRIO, DE QUE ELE É DESCONHECIDO NO EDIFÍCIO ONDE ESTÁ O IMÓVEL LOCADO, CUJA OCUPAÇÃO É FEITA POR OUTRA PESSOA. INDEFERIMENTO, PELO JUÍZO DE 1º GRAU, DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO IMEDIATA DO DESPEJO, SOB O ENTENDIMENTO DE NÃO SER POSSÍVEL EMITIR ORDEM DE DESPEJO CONTRA TERCEIRO DESCONHECIDO. PRESUNÇÃO, TODAVIA, DE QUE A OCUPAÇÃO DECORRE DE PERMISSÃO DADA PELO LOCATÁRIO. VEDAÇÃO CONTRATUAL E LEGAL À SUBLOCAÇÃO OU CESSÃO DA LOCAÇÃO SEM O CONSENTIMENTO DO LOCADOR. PROIBIÇÃO IGUALMENTE EXTENSÍVEL À CESSÃO GRATUITA DA POSSE (LEI 8.245/1991, ARTIGO 13, CAPUT). ÔNUS DA OCUPANTE DE DEMONSTRAR QUE SUA POSSE NÃO TEM ORIGEM NA DO LOCATÁRIO E DEFENDE-LA EM FACE DA LOCADORA ATRAVÉS DE EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel dependem do consentimento prévio e escrito do locador; feito ao arrepio dessa formalidade, configura infração contratual, autorizando a rescisão do contrato de locação e o despejo, a ser executado contra o locador ou contra aquele que, indevidamente, esteja ocupando o imóvel com a sua permissão, porquanto estejam sujeitos aos efeitos da sentença, ex vi do artigo 69, § 2º da Lei 8.245/1991.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0031211-67.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 11.07.2022) Por fim, a parte autora requer a condenação do réu a pagamento da multa em razão de ter permitido a entrada de terceiro no imóvel. Neste ponto, contudo, entendo que a pretensão não merece guarida. Explico. Ainda que a existência da relação locatícia entre as partes possa ser extraída das provas juntadas no autos, também restou incontroverso que não foi aprestando o documento devidamente assinado pelo réu. Neste cenário, como sustenta que não conhecia da cláusulas contratuais e não havendo interesse do autor na produção de outras provas além das documentais, entendo inviável a condenação do réu neste ponto. Note-se que o terceiro que reside no imóvel com o réu é familiar próximo (neto), não havendo qualquer prova (ônus do autor) no sentido de intenção deliberada em macular o contrato. Observe-se, ainda, que há indícios de que se trata de família vulnerável, do qual, a exigência de cláusulas contratuais deveria restar esclarecida, sob pena de grave desequilíbrio. Como não houve apresentação do contrato assinado, não vislumbro a possibilidade de condenação à multa buscada pelo autor. 2.4. Da reconvenção Além de negar a existência do contrato de locação e desconto dos valores dos aluguéis, o que foi objeto de enfretamento acima, o réu sustenta que residiu por mais de 48 anos no imóvel, do qual, inclusive, retira sua subsistência. Requer o reconhecimento do direito à moradia ou que seja realocado em outra área do imóvel. A despeito dos relevantes fundamentos invocados pelo réu, inviável a garantia do direito de posse do réu sobre o imóvel, em especial, por se tratar de bem público. Não bastasse isto, a posse exercida pelo réu decorria de contrato de locação, o qual restou extinto em razão da extinção de seu contrato de trabalho. Como se sabe, a posse exercida pelo locatário tem natureza precária, em regra, de modo que não pode ser oponível ao proprietário, seja para fins de usucapião ou manutenção de posse. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PARTICULAR. ALIENAÇÃO AO MUNICÍPIO APELADO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ANTES DA VENDA DO BEM. OCUPAÇÃO QUE SE DEU MEDIANTE PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR ANTERIOR. AUSÊNCIA DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de usucapião extraordinária, reconhecendo o domínio do autor sobre parte da área pleiteada.2. O apelante sustenta que sua posse se estendeu a toda a área de 12.100 m² desde 2001, realizando benfeitorias e atendendo aos requisitos da usucapião antes da aquisição do imóvel pelo município.3. Sentença reconheceu a posse apenas sobre a matrícula 18.982, negando a usucapião das matrículas 20.084 e 20.085, de propriedade do Município apelado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A possibilidade de reconhecimento da usucapião extraordinária sobre a totalidade da área pleiteada.5. A possibilidade de usucapião de bem público, considerando a aquisição dos lotes pelo município.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A usucapião extraordinária exige a posse ininterrupta, pacífica e com ânimo de dono por 15 anos ou por 10 anos, caso tenha sido estabelecida moradia ou realizado serviços produtivos, conforme o artigo 1.238 do Código Civil.7. Prova testemunhal indicou que o autor ocupava parte da área mediante autorização do Clube Atlético Catugiense, sem animus domini, caracterizando mera detenção.8. O reconhecimento da usucapião pressupõe a manifestação inequívoca do possuidor como se dono fosse, o que não restou demonstrado nos autos.9. A Constituição Federal e o Código Civil vedam expressamente a usucapião de bens públicos (art. 183, § 3º, da CF e art. 102 do CC).10. Comprovado nos autos que a ocupação do autor se deu por mera permissão do proprietário anterior, não havendo o exercício de posse nem alteração do caráter da detenção por todo o período. Posteriormente, com a alienação ao Município apelado, o bem se tornou insuscetível de usucapião.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação conhecida e desprovida. Mantida a sentença que reconheceu a usucapião apenas sobre a matrícula 18.982, afastando a pretensão sobre as matrículas 20.084 e 20.085.12. Tese de julgamento: "A usucapião extraordinária exige posse com animus domini e sem oposição. A existência de permissão à ocupação e a aquisição do imóvel pelo ente público impossibilita a usucapião, por expressa vedação constitucional e legal." (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002967-55.2017.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 07.04.2025) No caso dos autos, há ainda mais razão para cumprimento da ordem de despejo, eis que existe decisão proferida pelo Eg. TJPR em sede de agravo de instrumento em 23/09/2024 (autos n. 0052179-50.2024.8.16.000), a qual não foi cumprida até o momento. Logo, ao contrário do que sustenta o reconvinte, em verdade, exerce por quase 9 meses a posse irregular do imóvel pertencente ao autor, motivo pelo qual, não pode exigir, neste caso, a manutenção de sua posse. Certamente, o Juízo não desconhece a condição de vulnerabilidade da parte, seja em razão de sua idade, seja em razão de sua condição financeira. Contudo, não há como se impor ao autor a cessão de sua propriedade, em especial, por se tratar de autarquia estadual, com finalidade específica. Com efeito, a improcedência do pedido reconvencional se impõe. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, em partes, o pedido formulado pelo Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IDR, resolvendo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para DECRETAR o despejo do requerido Arlindo Machado de Farias do imóvel funcional localizado na Estação Experimental Fazenda Modelo, em Ponta Grossa/PR, identificado sob o patrimônio nº FM 006, determinando sua desocupação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de despejo compulsório, confirmando a liminar concedida. CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, com exigibilidade condicionada ao art. 98, do CPC. De outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção proposta por Arlindo Machado de Farias, resolvendo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, com exigibilidade condicionada o art. 98, do CPC. 3.1. Do cumprimento da liminar. Conforme exposto nos autos, desde 23/09/2024 vige a medida liminar concedida pelo Eg. TJPR junto aos autos de agravo de instrumento n. 0052179-50.2024.8.16.000 no sentido de cumprir o despejo em face do réu. O réu, por sua vez postulou pelo cumprimento da ordem em prazo não inferior a 6 meses (mov. 109). O autor, por sua vez, concordou com um prazo adicional de 30 (trinta) dias – mov. 114. Neste cenário, considerando-se o considerável transcurso do tempo entre a ordem concedida pelo Eg. TJPR e resistência do autor ao prazo requerido pelo réu, a medida deve ser cumprida. Por certo, cautelas devem ser observadas quanto à vulnerabilidade do réu, em especial, a intimação de promotoria especializada em direito do idoso, conforme sugerido no evento n. 117. Com efeito, expeça-se, de imediato, ordem de DESPEJO em face do réu, sendo oportunizado um prazo de 30 (trinta) dias, para desocupação voluntária, por mera liberalidade da parte autora. Em não havendo desocupação voluntária, expeça-se mandado de despejo. Comunique-se, ainda, a promotoria especializada em direito do idoso bem como o serviço de assistência social vinculado ao fórum, requerendo o acompanhamento da diligência. P. R.II Ponta Grossa, 19 de maio de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

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Processo nº 0002967-73.2022.8.27.2700

ID: 323228438

Tribunal: TJTO Órgão: COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002967-73.2022.8.27.2700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LUANNA MANNAIA COSTA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 0002967-73.2022.8.27.2700/TO INTERESSADO : CREDJUS FINANCEIRA LTDA ADVOGADO(A) : LUANNA MANNAIA COSTA LOPES DECISÃO I – RELATÓRIO Para contextualizar, replico a Decisão do evento 45, D… Precatório Nº 0002967-73.2022.8.27.2700/TO INTERESSADO : CREDJUS FINANCEIRA LTDA ADVOGADO(A) : LUANNA MANNAIA COSTA LOPES DECISÃO I – RELATÓRIO Para contextualizar, replico a Decisão do evento 45, DECDESPA1 , a saber: Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM em favor de Dinalva Coêlho Soares Resplandes , no qual figura como ente devedor o Estado do Tocantins , decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 139.709,13 (cento e trinta e nove mil setecentos e nove reais e treze centavos), atualizados em 14/02/2022 (evento nº 05), com trânsito em julgado em 23/09/2020, conforme informado no Ofício Precatório nº 2022/000074 expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Jose Carlos Ferreira Machado, nos autos da ação originária nº 5000083-14.2008.8.27.2720. (...) Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à Secretaria de Precatórios para elaboração do ofício requisitório a ser encaminhado, ao ente devedor, Estado do Tocantins, para inclusão da importância de R$ 139.709,13 (cento e trinta e nove mil setecentos e nove reais e treze centavos) no exercício orçamentário de 2023 , com a ressalva de que o ente devedor - submetido ao regime especial de pagamento de precatórios – deverá considerar o valor ora requisitado no montante da parcela aportada mensalmente nesta Presidência e utilizada para quitação dos precatórios em observância à ordem cronológica. (...) No evento 43, PED_HABILIT1 a CREDJUS FINANCEIRA LTDA. requer a homologação da cessão de 25% (vinte e cinco por cento) do crédito que firmou com a Credora/Cedente DINALVA COÊLHO SOARES RESPLANDES , apresentando a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios lavrada no Tabelionato Taquaralto desta Capital ( evento 43, ESCRITURA5 ). (...) A documentação acostada - Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, evento 43, ESCRITURA5 - comprova o negócio jurídico e demonstra que a Credora/Cedente DINALVA COÊLHO SOARES RESPLANDES promoveu a cessão de 25% (vinte e cinco por cento) do seu crédito à Cessionária CREDJUS FINANCEIRA LTDA. III - DISPOSITIVO Isso posto, cumprindo as determinações da Resolução nº. 303/2019 do CNJ e da Portaria nº. 2673/2024 do TJTO, DETERMINO a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o Pedido e os documentos do evento 43. Manifestações de ciência da Credora/Cedente no evento 50, CIEN1 e do Ente devedor no evento 53, PET1 , não havendo insurgências. Autos conclusos para deliberação. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão da cessão de precatórios está descrita no art. 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal, que assim disciplina, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (...) Regulamentando a matéria, a Resolução nº. 303/2019 do CNJ assim estabelece : Art. 42. O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2 o e 3 o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório. § 1 o A cessão não altera a natureza do precatório, podendo o cessionário gozar da preferência de que trata o § 1 o do art. 100 da Constituição Federal, quando a origem do débito assim permitir, mantida a posição na ordem cronológica originária, em qualquer caso. § 2 o A cessão de créditos em precatórios somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, se houver. § 3 o O disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados. § 4º Em caso de cessão, o imposto de renda: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) I – se incidente sobre a parcela cedida, será de responsabilidade do cedente, nos termos da legislação que lhe for aplicável; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – se incidente sobre o valor recebido pelo cedente, quando da celebração da cessão, deve ser recolhido pelo próprio contribuinte, na forma da legislação tributária. § 5º O presidente do tribunal poderá editar regulamento para exigir a forma pública do respectivo instrumento como condição de validade para o registro de que tratam os artigos seguintes desta Resolução, resguardada a validade das cessões por instrumento particular informadas nos autos ou registradas até a data da publicação do aludido normativo. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 43. Pactuada cessão sobre o valor total do precatório após deferimento do pedido de pagamento da parcela superpreferencial pelo presidente do tribunal, ficará sem efeito a concessão do benefício, caso não tenha ocorrido o pagamento correspondente. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput se a parcela cedida não alcançar o valor a ser pago a título de superpreferência. (...) Art. 45. Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1 o O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução. § 2º Os efeitos da cessão ficam condicionados ao registro a que alude o parágrafo anterior, assim como à comunicação, por meio de petição protocolizada ao ente federativo devedor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º Na cessão parcial, o cessionário assume a condição de cobeneficiário do precatório, expedindo-se tantas ordens de pagamento quantos forem os beneficiários. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 4º O presidente do tribunal poderá delegar o processamento e a análise do pedido de registro de cessão. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Ainda, a Portaria nº. 2673/2024 do TJTO disciplina: Art. 31. O beneficiário do precatório pode ceder seu crédito, total ou parcialmente, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição da República. § 1º A cessão de crédito deve ser celebrada mediante instrumento público § 2º A cessão não altera a natureza do crédito e a sua posição na ordem cronológica. § 3º A cessão de crédito em precatório alcança somente o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios contratuais reservados, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação e cessão parcial anterior, se houver. § 4º O documento comprobatório do negócio jurídico deve ser específico por precatório e fazer referência ao beneficiário originário, à entidade devedora, ao número dos autos de origem e respectivo juízo, ao número do precatório, ao cedente e cessionário, à data da realização do negócio e ao valor e percentual cedido. § 5º A informação relativa ao percentual cedido deve ter por base o total original do cedente. § 6º O disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor de sociedade de advogados. § 7º O imposto de renda, em caso de cessão, nos termos do § 4º do art. 42 da Resolução nº 303 de 2019 do CNJ: (...) Art. 32. Pactuada cessão sobre o valor total do crédito após deferimento de pedido de pagamento de parcela superpreferencial, fica sem efeito a concessão do benefício, caso não tenha ocorrido o pagamento correspondente. A cessão parcial não implica no cancelamento da superpreferência, acaso a parcela cedida não alcance o valor a ser pago a título de superpreferência. (...) Art. 35. Após o deferimento do pedido a cessão de crédito deve ser prenotada mediante o lançamento completo dos dados no sistema eletrônico, o cessionário e seus advogados devem ser habilitados nos autos e os interessados, bem como deverá ser o(a) juiz(a) da execução comunicado da cessão. De acordo com os dispositivos acima transcritos, muito embora a Cessão de Crédito independa da concordância do devedor, a sua eficácia após a expedição do Ofício Requisitório dependerá da comunicação ao Presidente do Tribunal, com a juntada da celebração do negócio realizada mediante Instrumento público , contendo a "referência ao beneficiário originário, à entidade devedora, ao número dos autos de origem e respectivo juízo, ao número do precatório, ao cedente e cessionário, à data da realização do negócio e ao valor e percentual cedido" . Com efeito, o pedido realizado no evento 43, PED_HABILIT1 cumpre as exigências legais, conforme acima mencionadas. A cessão foi firmada por Escritura pública no Tabelionato Taquaralto de Notas e Registrador Civil de Pessoas Naturais desta Capital ( evento 43, ESCRITURA5 ) e o Ente devedor foi cientificado da cessão (eventos 47, 52 e 53). Registro que a cessão não altera a natureza do crédito e deve ser tributada no percentual cabível do CPF do cedente, conforme a Solução de Consulta nº. 208 - COSIT 1 , de 24 de abril de 2017, da Receita Federal: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE -IRRF. PRECATÓRIO. CESSÃODEDIREITOS. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA .O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório no momento em que for quitado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, sendo o cedente o beneficiário de tais rendimentos, devendo assim ser informado na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) da fonte pagadora, o seu nome e não o do cessionário. Em função da natureza jurídica do crédito cedido,ocorrerá a incidência de imposto sobre a renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerando-se como tal, quando ocorrer a homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário para com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios.SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 19, DE 25DE FEVEREIRO DE 2015. Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, arts. 32 e 37, §§ 1º e3º, alínea "c"; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º; Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art.55; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 943,§ 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 11; Parecer Cosit nº 26, de 29 de junho de 2000; Perguntas e Respostas IRPF 2014, Pergunta nº 551. III - DISPOSITIVO Isso posto, DEFIRO o pedido do evento nº. 43 e determino seja realizado o registro da cessão apresentada pelas partes. DETERMINO à Secretaria de Precatórios que providencie a alteração na titularidade do crédito, com as devidas comunicações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema. 1 . Disponível em https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/82439

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Processo nº 0800805-96.2024.8.14.0038

ID: 262602153

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0800805-96.2024.8.14.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO AGUIAR GOMES

Sentença

Advogados:

RAMON MOREIRA MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800805-96.2024.8.14.0038 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) / [Grave] AUTOR: MINISTERIO P… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800805-96.2024.8.14.0038 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) / [Grave] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: ANTONIO AUGUSTO AGUIAR GOMES SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou a presente ação penal em 18/11/2024, oferecendo denúncia contra ANTÔNIO AUGUSTO AGUIAR GOMES, sob a acusação da prática do crime de lesão corporal simples praticado contra a vítima E. S. D. J.. Segundo a peça delatória, no dia 28/09/2024, por volta das 02:15hs, neste município, o acusado teria desferido um golpe com arma branca, tipo punhal, contra a vítima E. S. D. J., atingindo-a na região do joelho esquerdo, causando-lhe lesões corporais. Consta, ainda, que a testemunha ROMÁRIO ANTÔNIO ALMEIDA DOS SANTOS relatou que teria sido perseguido por veículo automotor conduzido pelo réu, o que o levou a solicitar auxílio à mencionada vítima. Ao chegar ao local dos fatos, MAXIMIANO, ao avistar o acusado portando arma branca, teria tentado contê-lo fisicamente, momento em que foi golpeado, sofrendo a lesão descrita. A vítima comunicou os fatos para a Autoridade Policial, sendo instaurado o competente Termo Circunstanciado de Ocorrência. Ouvido perante a Autoridade Policial, o acusado negou ter agredido a vítima. Relatou que, na data dos fatos, foi acionado por ADIEL para auxiliar no acompanhamento do veículo de GERALDO, candidato a vereador em Ourém, sob a alegação de suspeita de compra de votos. Informou que seguiram o carro até as proximidades do Bar do RONILSON, onde estacionou seu FIAT ARGO atrás do veículo de GERALDO, que posteriormente colidiu na traseira do seu veículo, ao dar marcha à ré. Afirmou que, após a chegada de GERALDO, identificou ROMARINHO como o condutor do carro. Alegou que GERALDO, na presença de aproximadamente 15 pessoas, questionou a perseguição e o empurrou. O acusado declarou que, ao tentar retornar ao seu carro, foi derrubado por GERALDO com uma "gravata" e, em seguida, agredido fisicamente pelo grupo. Negou portar qualquer arma branca e mencionou ter recebido auxílio de terceiros para se desvencilhar da agressão e deixar o local (termo de id 128504016 - Págs. 12/13). Consta à id 128504016 - Pág. 23 o Exame de Corpo de Delito da vítima. À id foi juntado o Exame de Corpo de Delito do réu 128504016 - Pág. 26 Os vídeos juntados à id 128554607 e id 12855460 mostram o local onde o fato ocorreu. A Denúncia foi recebida pelo Juízo em 25/11/2024, à id 132282426. O réu foi citado pessoalmente (id 132821312) e não apresentou Defesa Preliminar (id 133783656), sendo-lhe nomeada Defensora Dativa (id 133795681), a qual apresentou Defesa Preliminar à id 133865276. A Defesa Preliminar apresentada foi rejeitada, sendo deflagrada a instrução processual (id 134473124). À id 136187878 - Págs. 1/4 foram carreadas fotos do braço da vítima após a lesão sofrida. Durante a instrução processual foi ouvida a vítima, duas testemunhas e interrogado o réu, o qual compareceu ao ato acompanhado de advogado particular (termos de id 136509586 e id 139221826). O representante do Ministério Público apresentou Alegações Finais à id 140896034, pugnando pela condenação do acusado, nos termos da denúncia, pugnando ainda a fixação de valor mínimo de indenização à vítima. O advogado do réu, a seu turno, apresentou Alegações Finais orais requerendo a sua absolvição ou, subsidiariamente, em caso de condenação, a fixação da pena no mínimo legal, requerendo ainda substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (termo de id 141269850). A certidão de antecedentes carreada à id 136505723 informa que o réu possui uma condenação criminal pela prática do crime de lesão corporal de natureza grave (0002004-41.2014.8.14.0038), processo com trânsito em julgado dia 11/06/2018, já tendo cumprido a pena em fevereiro de 2019 (0002967-10.2018.8.14.0038) É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Inicialmente, tratando-se de crime de ação penal pública condicionada a representação (art. 88 da Lei 9.099/95), verifica-se que a vítima esteve na Delegacia de Polícia e comunicou o fato à Autoridade Policial (termo de id 128504016 - Pág. 7). Tal conduta é suficiente a comprovar a intenção inequívoca da vítima de ver o crime apurado, servindo de verdadeira representação contra o acusado, uma vez que não se exige termo formal de representação. A materialidade delitiva do crime de lesão corporal restou comprovada pelo Exame de Corpo de Delito da vítima carreado aos autos, o qual confirmou ofensas à integridade física da vítima, informando que houve lesão cortocontusa em membro inferior esquerdo (id 128504016 - Pág. 23). Quanto à autoria, em seu depoimento perante a autoridade policial, o acusado negou ter agredido a vítima e relatou que foi chamado por Adiel para acompanhar o veículo de Geraldo, suspeito de compra de votos. Eles seguiram o carro até um bar, onde o veículo de Geraldo colidiu com o do acusado ao dar ré. Geraldo, acompanhado por cerca de 15 pessoas, confrontou o acusado, empurrando-o e, posteriormente, derrubando-o com uma "gravata". O acusado afirmou ter sido agredido pelo grupo, negou portar qualquer arma e disse que recebeu ajuda de terceiros para escapar da situação (termo de id 128504016 - Págs. 12/13). Durante a instrução processual, o denunciado afirmou que recebeu informações sobre a entrega de cestas básicas durante o período eleitoral e decidiu seguir o carro do nacional ROMÁRIO até o bairro Machadão. Afirmou que outro amigo também estava seguindo o veículo e quando ambos pararam, ROMÁRIO deu ré e bateu em seu carro, e quando desceu do veículo para ver o carro, vários homens lhe cercaram e começaram a lhe agredir. Afirmou que pegou a faca para se defender, aduzindo que no local havia aproximadamente quinze homens (termo de id 139221826). A vítima E. S. D. J., em depoimento judicial, afirmou que foi ajudar seu amigo ROMÁRIO, o qual estava com o carro trancado por outros dois veículos. Alegou que o réu desceu de um dos veículos para ver se tinha batido o carro, momento em que iniciou uma discussão e tentou agredir ROMÁRIO. Informou que percebeu que o denunciado estava armado e, ao tentar conter o réu para ajudar ROMÁRIO, foi lesionado na perna (termo de id 136509586). A testemunha ROMÁRIO ANTÔNIO ALMEIDA DOS SANTOS, afirmou que ao trafegar por via pública nesta cidade, foi surpreendido por dois veículos automotores que passaram a segui-lo de forma suspeita. Em razão da situação, dirigiu-se ao encontro de amigos, buscando auxílio, momento em que foi interceptado pelos referidos automóveis, sendo um deles conduzido pelo réu. Informou que após ser fechado pelos veículos, desembarcou do seu automóvel, assim como o acusado, ocasião em que ambos iniciaram uma discussão verbal. Alegou que o réu afirmou estar realizando uma investigação relacionada à suposta prática de compra de votos. Afirmou que MAXIMIANO, ao perceber que o réu portava uma arma branca, aproximou-se e tentou desarmá-lo, iniciando-se, então, uma luta corporal entre ambos e durante o embate físico, MAXIMIANO foi atingido por um golpe de punhal, resultando em lesão na região da perna (termo de id 136509586). O Sr. FRANCISCO DE ASSIS BARROSO informou que estavam fazendo fiscalização na época de campanha política. Alegou que viu quando o réu saiu do carro para ver se tinham batido o veículo, momento em que aproximadamente quinze pessoas foram para cima do réu e bateram nele. Alegou que não viu o momento em que a vítima foi lesionada, pois acredita que o golpe ocorreu durante a briga generalizada (termo de id 136509586). Analisando-se o contexto probatório, verifica-se que a acusação se baseia no depoimento da vítima no momento em que comunicou o fato à autoridade policial. Durante a instrução processual a vítima ratificou os fatos, narrando com detalhes o que aconteceu no dia do crime, confirmando a agressão física praticada pelo réu. Com efeito, o Boletim Médico carreado aos autos, confirmou ofensas à integridade física da vítima, informando que houve lesão cortocontusa em membro inferior esquerdo (id 128504016 - Pág. 23), compatível com o uso de instrumento perfurocortante, corroborando aquilo afirmado pelo ofendido em seu depoimento. O depoimento da testemunha ROMÁRIO ANTÔNIO também confirma a ocorrência do crime com semelhança ao que foi narrado na denúncia. Embora o acusado, em sede inquisitorial e durante a instrução processual, tenha sustentado a tese de excludente de ilicitude fundada na legítima defesa (art. 25, do Código Penal), alegando ter reagido a uma suposta agressão perpetrada por um grupo de pessoas, tal argumento não encontra respaldo no conjunto probatório constante dos autos. Ressalta-se que o Exame de Corpo de Delito realizado no acusado (id 128504016 - Pág. 26) registrou apenas pequenas escoriações, insuficientes para demonstrar a ocorrência de uma agressão injusta, atual ou iminente de tal magnitude que justificasse o uso de uma arma branca para defesa, especialmente contra a vítima, que, conforme os depoimentos, apenas tentou desarmá-lo. Ademais, a prova oral indica que o embate físico só se iniciou após a vítima perceber que o réu estava armado, ao tentar desarmá-lo para conter eventual agressão, em atitude de auxílio ao amigo ROMÁRIO. Outrossim, a prova testemunhal produzida não revela que a vítima estivesse sequer portando arma branca ou que tenha adotado qualquer comportamento que pudesse configurar uma agressão física iminente. O depoimento da testemunha FRANCISCO DE ASSIS BARROSO, que alega ter visto o réu ser agredido por várias pessoas, não esclarece o momento em que a vítima foi lesionada e não afasta a responsabilidade do acusado pela lesão corporal sofrida por MAXIMIANO. Deste modo, não restando demonstrada a presença dos requisitos necessários para a configuração da excludente de ilicitude da legítima defesa, a condenação do réu é medida que se impõe. “DIREITO PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVÍSSIMA. INAPLICABILIDADE. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal leve, em razão do depoimento da vítima e das imagens da abordagem policial, assim como do laudo de exame de corpo de delito, a manutenção da condenação dos apelantes é medida que se impõe . Não cabe a desclassificação da lesão leve para levíssima, diante da extensão das lesões impingidas à vítima e da reprovabilidade da conduta dos militares, que, ao fazer abordagem a cidadão, praticam lesões corporais, ainda que de natureza leve, quando absolutamente desnecessárias (TJ-DF 07407854520208070016 1719470, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 29/06/2023, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 03/07/2023)”. “APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ARTIGO 129, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHA E LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LAUDO INDICANDO AS LESÕES. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DO BENEFÍCIO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR SE MOSTRAR MAIS GRAVOSO DO QUE A PRÓPRIA REPRIMENDA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, AFASTANDO-SE DE OFÍCIO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (TJ-PR 0000269-92.2022.8 .16.0019 Ponta Grossa, Relator.: Luciana Fraiz Abrahao, Data de Julgamento: 15/12/2023, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 18/12/2023)”. “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. LESÃO ATESTADA EM RELATÓRIO MÉDICO. VIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Havendo elementos satisfatórios para se comprovar a materialidade do delito, tais como relatório de atendimento médico e prova oral, não existe lugar para se cogitar a inexistência da materialidade delitiva - O acervo probatório é suficiente para demonstrar a prática do crime de lesão corporal, logo, impossível a absolvição do denunciado - A presença de uma circunstância judicial negativa autoriza o aumento da pena-base, porém, sem perder de vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (TJ-MG - Apelação Criminal: 00465017620138130694 Três Pontas, Relator: Des.(a) Sálvio Chaves, Data de Julgamento: 26/01/2022, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 28/01/2022)”. Entendo, pois, que restou inegavelmente comprovado o delito de lesão corporal simples, não havendo qualquer possibilidade de absolvição ou mesmo de desclassificação do delito, ante a contundência das provas. ISTO POSTO, restando comprovadas a autoria e a materialidade do delito, julgo procedente a pretensão punitiva estatal e condeno o réu ANTÔNIO AUGUSTO AGUIAR GOMES, filho de FRANCISCA AGUIAR GOMES e CARLOS MARIA DA SILVA GOMES, nascido em 03/10/1972, RG nº 2558108 PC/PA, CPF nº 364.758.402-97, como incurso nas sanções do art. 129, caput, do Código Penal (lesão corporal simples). Passo a examinar as circunstâncias especificadas no art. 59 do CPB, em relação ao acusado, a fim de ter lugar a dosimetria da pena: CULPABILIDADE – A culpabilidade do agente afigura-se exacerbada, considerando que, o réu, em um contexto de discussão, ao invés de buscar soluções pacíficas para o conflito, utilizou uma arma branca, expondo a integridade física da vítima a um risco significativo (desfavorável); ANTECEDENTES – o réu possui uma condenação anterior transitada em julgado pela prática do crime de lesão corporal de natureza grave. Embora já tenha cumprido a pena, essa condenação configura maus antecedentes (desfavorável); CONDUTA SOCIAL - não há nos autos elementos suficientes para aferir a conduta social do réu. A ausência de informações não permite concluir que sua conduta social seja negativa (favorável); PERSONALIDADE - agiu com agressividade, frieza emocional, passionalidade, egoísmo e maldade acima da média do homem comum, mostrando uma personalidade com tendência à criminalidade. Embora tais características não revelem uma personalidade voltada para o crime, indicam a necessidade de maior controle emocional e busca por soluções pacíficas para os problemas. Vale ressaltar que a legislação processual penal não exige qualquer conhecimento técnico em psicologia ou psiquiatria do magistrado, ou mesmo o arrimo em documentos médicos, para que seja feita a avaliação da personalidade, sendo certo que a intenção do legislador foi autorizar o magistrado a realizar tal avaliação unicamente com os conhecimentos que possui, somados a realidade fática extraída dos autos (desfavorável); MOTIVAÇÃO DO CRIME – a aparente motivação de fiscalizar suposta compra de votos não se relaciona diretamente com a violência empregada contra a vítima. A utilização da arma branca como meio de agressão já foi considerada na análise da culpabilidade (neutra); as CIRCUNSTÂNCIAS, forma, tempo, lugar e meios de execução do delito (local público, durante a madrugada, uso de arma branca como instrumento da agressão) não se apresentam como especialmente relevantes (favorável); as CONSEQUÊNCIAS DO CRIME não são graves, uma vez que não causou maiores danos à vítima. A lesão da vítima não se revela de grande gravidade, conforme o Exame de Corpo de Delito acostado aos autos, não havendo informação de incapacidade para o trabalho ou outros danos significativos (favorável); e o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não deu margem a qualquer comportamento delituoso do réu (neutro). Tendo por base as considerações acima expendidas, constatando que das oito circunstâncias legais, três delas são desfavoráveis, e com amparo no art. 68 do CPB, fixo-lhe a pena-base pelo delito previsto no art. 129, caput, do CP, em 06 (seis) meses de detenção. Examinando os arts. 65 e 61 do mesmo diploma legal, verifico inexistência de circunstâncias atenuantes ou agravantes. Em seguida, constato a ausência de qualquer causa extraordinária de diminuição ou de aumento de pena, motivo pelo qual torno definitiva a pena de 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. Apesar do delito ter sido cometido com violência física, sem maior gravidade, e entendendo que eventual pena alternativa será mais eficaz na ressocialização da condenada que prisão domiciliar em regime aberto, tenho como presentes os requisitos do art. 44 do CP e substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade (art. 44, inciso IV), por um período de 06 (seis) meses, na razão de cinco horas semanais, totalizando 120 (cento e vinte) horas. Sem condenação em custas, visto a situação econômica deficitária do condenado. Considerando o pedido expresso do Ministério Público em suas Alegações Finais, nos termos do art. 387, IV, do CPP fixo o valor mínimo de indenização pelos danos causados à vítima em um salário mínimo e meio, vigente à época dos fatos. Intime-se o réu para pagamento da indenização. Publique-se. Registre-se. Intime-se o condenado nos termos do art. 392, do CPP. Se o condenado estiver custodiado, promova-se a intimação com oferecimento de Termo de Apelação, nos moldes do determinado no Provimento nº 01/2015-CJCI. Intime-se o defensor do réu via DJE. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se a vítima dos atos processuais relativos ao ingresso e saída do acusado da prisão, bem como desta sentença e respectivos acórdãos que mantenham ou modifiquem, conforme disposto no art. 201, § 2°, do CPP. Após o trânsito em julgado (art. 5º, LVII da CF/88), lance-se o nome do acusado no Rol dos Culpados e registre-se a condenação junto a Justiça Eleitoral através do sistema INFODIP. Em seguida, monte-se os autos da execução no sistema SEEU e remeta-o concluso para início do cumprimento da pena. Considerando o serviço realizado pela Defensora Dativa nomeada para a ré ante a ausência de Defensor Público na comarca, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei n° 8.906/94, fixo para a Dra. ANA PAULA CRUZ DE OLIVEIRA, OAB/PA nº 33.623, honorários advocatícios em R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), valor que deve ser suportado pelo Estado do Pará. Ourém, 28 de abril de 2025. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

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Ilza Marilza De Barros x Banestes Sa Banco Do Estado Do Espirito Santo

ID: 339537205

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009569-57.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ILZA MARILZA DE BARROS

Polo Passivo:

BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Sentença

Advogados:

JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THACIO DE SOUZA CANGUSSU

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5009569-57.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ILZA MARILZA DE BARROS REQUERIDO: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: THACIO DE SOUZA CANGUSSU - ES40317 Advogado do(a) REQUERIDO: JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA - ES14663 S E N T E N Ç A 1. Relatório. Cuida-se de ação pelo rito comum ajuizada por Ilza Marilza de Barros em face Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) S/A, pelas razões expostas na petição inicial de Id n.º 56042603, instruída com os documentos anexos. Narra a petição inicial, em suma, que: i) ao realizar empréstimos bancários foi induzida a contratar seguro prestamista e cesta multivantagem; ii) houve descontos de R$ 2.921,15 (dois mil novecentos e vinte e um reais e quinze centavos) com relação ao seguro prestamista e de R$ 1.266,00 (mil duzentos e sessenta e seis reais) em relação à cesta multivantagem; iii) há nulidade das contratações e devem ser pagos danos morais. Ao final, pleiteia tutela antecipada para determinar que a requerida se abstenha de negativar o nome da requerente bem como de realizar os descontos mensais. Despacho Id n.º 56087862, que determinou a intimação da parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Documentos colacionados ao Id n.º 61357319. Decisão Id n.º 61386590, que: i) indeferiu o pedido liminar; ii) deferiu o pedido de AJG em favor da requerente; iii) determinou a citação da parte requerida. Contestação constante do Id n.º 64936128, acompanhada dos documentos anexos, nos seguintes termos: i) impugna a concessão de justiça gratuita concedida a requerente; ii) a oferta de seguro foi deita de forma espontânea e a autora aceitou voluntariamente; iii) a autora manifestou interesse no cancelamento do seguro em 09/05/2024, tendo sido realizado pela contestante; iv) no que se refere a adesão a cesta de multivantagens, a autora ao abrir sua conta corrente em setembro de 2010, contratou o referido pacote de serviço; iv) inexiste venda casada e ato ilícito. Réplica ofertada ao Id n.° 69511309. Decisão saneadora Id n.º 69658978, que: i) fixou os pontos controvertidos; ii) distribuiu o ônus probatório; iii) determinou a intimação das partes para especificarem eventuais provas a produzir. As partes informaram desinteresse em produzir outras provas, Id’s n.º 69707840 e 70818067. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Da impugnação à assistência judiciária gratuita. Argumenta a parte requerida, em síntese, pela impossibilidade de conferir a requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando que a autora não demonstrou ser economicamente hipossuficiente. Em que pese as alegações da instituição requerida, denoto que os documentos de Id n.º 61357319, apresentado pela requerente em anexo à peça inicial, demonstram de maneira satisfatória a condição de hipossuficiência econômica apresentada pela autora. No mais, cabia à requerida apresentar elementos probatórios para ilidir a presunção de hipossuficiência do requerente, o que assim não o fez. Com isso, entendo pela manutenção dos benefícios da AJG em favor da requerente. 2.1. Do Mérito. Conforme narrado, a requerente pleiteia a declaração de inexistência do contrato de seguro prestamista e cesta multivantagens que gerou descontos em sua conta bancária, com consequente devolução, em dobro, dos montantes descontados. Ademais, postula pela condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A requerida, por outro lado e em síntese, aponta que a contratação ocorreu regularmente, inexistindo falha na prestação do serviço. Indiscutivelmente, a matéria retratada nos autos versa acerca de relação de consumo. Portanto, a responsabilidade do demandado é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, restando ao demandante tão somente a prova da existência do fato, do dano e do nexo causal, competindo ao demandado, por outro lado, demonstrar que não houve falha na prestação do serviço ou que a culpa foi exclusivamente da parte autora ou de terceiro (art. 14, § 3°, II). Pois bem. Analisando os documentos colacionados aos autos, tanto pela parte autora, como pela requerida, denoto que a pretensão autoral merece ser acolhida em parte, isso porque a instituição requerida comprovou a contratação pela parte autora do seguro prestamista, no entanto, não comprovou a contratação/adesão dos serviços de “Cesta Multivantagens”. No que se refere ao contrato de seguro prestamista, aduz a requerente que a contratação foi na forma de venda casada, sendo terminantemente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Conforme assentado no REsp Repetitivo de Controvérsia nº 1.639.320/SP é, em regra, ilegal a venda casada (art. 39, I, da Lei 8.078/90). A exceção é para a hipótese em que há identificação de contratação autônoma – não verificado o vício da “venda casada”. Entretanto, constato que as partes os firmaram em documentos específicos em separado, com detalhamento das coberturas nos anos de 2015, 2016, 2018, 2019, 2020 e 2022, conforme documento de Id n.º 64936144 às fls. 23, 33, 43, 53, 63 e 83. Ou seja, a autora optou livremente pela avença, inexistindo abusividade. Sobre a questão, também julgado do Colegiado e da Corte do e. TJSP: CONTRATO. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Cobrança de Seguro Prestamista. Seguro celebrado em apartado do contrato de financiamento. Abusividade. Ausência. Apelante optou livremente pela contratação. Inexistência de valores a restituir. Venda casada, taxas ilegais que gera cobrança a maior do IOF, impugnação a taxa CET e repetição do indébito em dobro. Questões não suscitadas na petição inicial e que não podem ser apreciadas em sede recursal. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1171332-09.2023.8.26.0100; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024) (TJSP; AC 1171332-09.2023.8.26.0100; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Julg. 01/10/2024) Por outro lado, denoto que da contratação/adesão dos serviços de “Cesta Multivantagens Básica”, ausência de prova efetiva, pelo demandado, da contratação. Observo que a parte requerida se limitou a informar que a contratação ocorreu de forma válida, não produzindo demais elementos capazes de corroborar com as alegações defensivas. Diante deste contexto e de acordo com os elementos de convicção produzidos, entendo que a requerente não realizou a contratação da “Cesta Multivantagens Básica” que originou os descontos em sua conta bancária, razão pela qual se impõe o reconhecimento da existência de ato ilícito/falha na prestação do serviço pela parte requerida em desfavor da requerente. O nexo de causalidade se encontra demonstrado, ao passo que os danos sofridos pela requerente se deram pela falha na prestação do serviço da parte requerida, ao realizar contratação sem o consentimento da requerente, e com isso passar a realizar sucessivos descontos mensais de sua conta bancária. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS REFERENTES A PARCELAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE RELATIVOS A SERVIÇO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Negando o autor ter contratado ou autorizado a cobrança de valores referentes ao parcelamento de fatura de cartão de crédito e serviços bancários em sua conta, incumbe à instituição financeira comprovar o suporte fático negado. Comprovada a contratação do cartão de crédito, com expressa informação sobre a possibilidade de parcelamento automático da fatura e, ainda, demonstrada a efetivação de compras pela parte autora e o inadimplemento parcial da dívida, não há que se falar em irregularidade das cobranças realizadas em razão da mora. Não demonstrada pela instituição financeira a contratação da cesta de serviços bancários vinculada à utilização da conta pela parte autora, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da cobrança correspondente. Considerando o descompasso entre os descontos realizados a título de cesta de serviços, efetuados sem fundamento contratual, e o padrão de comportamento imposto pelo princípio da boa-fé (boa-fé objetiva), é de aplicar o artigo 42, parágrafo único, do CDC, à luz da jurisprudência do STJ (EARESP 600.663/RS, Rel. Ministra Maria THEREZA DE Assis MOURA, Rel. P/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021), para reconhecer o direito da parte autora à devolução em dobro dos valores objeto dos referidos descontos. Os descontos de tarifa bancária e prêmio de seguro não contratados, em baixos valores, que não comprometem a subsistência do consumidor, não acarretam danos morais, inexistindo prova de circunstância indicativa de lesão a direito da personalidade. (TJMG; APCV 5001143-91.2023.8.13.0422; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Lins; Julg. 26/06/2025; DJEMG 27/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS IMPROVIDOS. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica referente à CESTA BENEFIC 1. Recorre o requerido pela improcedência, defendo a regularidade da contratação. Recorre a autora pela procedência, pugnando pelo reconhecimento do dano moral indenizável, e da obrigação de devolução dos valores descontados, em dobro. A cobrança de cesta de serviços bancários sem prova de prévio consentimento da consumidora configura conduta ilícita e abusiva. A devolução dos valores deve ocorrer de forma dobrada, em observância EARESP nº 676.608/RS (Tema nº 929) e à modulação de efeitos sedimentada. O dano moral não restou configurado. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008728-72.2024.8.26.0066; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma I (Direito Privado 2); Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) (TJSP; AC 1008728-72.2024.8.26.0066; Barretos; Turma I Direito Privado 2; Rel. Des. Olavo Sá; Julg. 25/06/2025) Assim, deve ser a parte autora restituída dos valores indevidamente descontados da sua conta bancária, referente aos serviços de “Cesta Multivantangens Básica”, que deverão ser demonstrados com a apresentação de extrato bancário da requerente. Dada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o pedido de restituição em dobro do valor indevidamente descontado pela requerida (e pago pela requerente) deve ser examinado à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse aspecto, o art. 42, parágrafo único, do CDC é suficientemente claro em estabelecer que, salvo hipótese de engano justificável, o pagamento de quantia indevidamente cobrada deve ser feito em dobro. Na perspectiva do CDC e da vulnerabilidade do consumidor, evidentemente que a comprovação do engano justificável compete ao fornecedor. No caso em comento, inexiste engano justificável passível de impedir a restituição em dobro do valor cobrado, notadamente porque sequer houve prova da contratação pela parte autora. A jurisprudência reconhece, em casos similares, a necessidade de repetição do indébito nas relações consumeristas. Veja, mutatis mutandi: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. "TAR PACOTE ITAÚ" E "SEGURO CARTÃO". Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Serviços contratados. Cobrança devida. Desconto em conta corrente a título de seguro proteção familiar. Ausência de provas da contratação. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Danos morais configurados. Quantum fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros adotados por esta turma recursal. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPR; RInomCv 0001083-57.2021.8.16.0143; Reserva; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz; Julg. 06/02/2023; DJPR 06/02/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA. Contratação de cartão de crédito consignado negada pelo autor. Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação. Impugnação do autor alegando falsidade de assinatura no contrato que instruiu a inicial da demanda, bem como no apresentado por parte do banco. Perícia grafotécnica também não realizada. Ônus que competia ao réu em requerer perícia, conforme jurisprudência pacificada. Invalidade do documento. Ausência de prova da efetiva contratação. Declaração de nulidade do contrato e inexigibilidade da dívida que merece ser mantida. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que também se mostra cabível. Dano moral. Ocorrência configurada. Demandante que faz jus à reparação deste dano. Quantificação. Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece, no entanto, ser reduzido. Recurso do réu provido em parte. (TJSP; AC 1002987-76.2020.8.26.0006; Ac. 14304180; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Thiago de Siqueira; Julg. 27/01/2021; DJESP 29/01/2021; Pág. 3090) (grifei) Ademais, destaco que recentemente o c. STJ no julgamento de Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 664.888, fixou como tese a desnecessidade da demonstração do elemento volitivo (má-fé) para que o consumidor seja ressarcido em dobro pelo valor cobrado e adimplido em face do fornecedor, bastando, para tanto, a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE TUTELA DE SUJEITOS VULNERÁVEIS E DE BENS, DIREITOS OU INTERESSES COLETIVOS OU DIFUSOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. ENGANO JUSTIFICÁVEL. ELEMENTO DE CAUSALIDADE E NÃO DE CULPABILIDADE. APURAÇÃO À LUZ DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo (dolo ou culpa) para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA SEÇÃO (DIREITO PÚBLICO) E A SEGUNDA SEÇÃO (DIREITO PRIVADO) DO Superior Tribunal de Justiça 3. Para fins de Embargos de Divergência - resolver teses jurídicas divergentes dentro do STJ -, estamos realmente diante de entendimentos discrepantes entre a Primeira e a Segunda Seções no que tange à aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, dispositivo que incide sobre todas as relações de consumo, privadas ou públicas, individuais ou coletivas. 4. "Conhecidos os embargos de divergência, a decisão a ser adotada não se restringe às teses suscitadas nos arestos em confronto - recorrido e paradigma -, sendo possível aplicar-se uma terceira tese, pois cabe a Seção ou Corte aplicar o direito à espécie" (ERESP 513.608/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 27.11.2008). No mesmo sentido: "O exame dos embargos de divergência não se restringe às teses em confronto do acórdão embargado e do acórdão paradigma acerca da questão federal controvertida, podendo ser adotada uma terceira posição, caso prevalente" (ERESP 475.566/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 13/9/2004). Outros precedentes: ERESP 130.605/DF, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Segunda Seção, DJ 23/4/2001; e AGRG nos ERESP 901.919/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 21/9/2010.HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC 5. Em harmonia com os ditames do Estado Social de Direito, na tutela de sujeitos vulneráveis, assim como de bens, interesses e direitos supraindividuais, ao administrador e ao juiz incumbe exercitar o diálogo das fontes, de modo a - fieis ao espírito, ratio e princípios do microssistema ou da norma - realizarem material e não apenas formalmente os objetivos maiores, mesmo que implícitos, abonados pelo texto legal. Logo, interpretação e integração de preceitos legais e regulamentares de proteção do consumidor, codificados ou não, submetem-se a postulado hermenêutico de ordem pública segundo o qual, em caso de dúvida ou lacuna, o entendimento administrativo e judicial deve expressar o posicionamento mais favorável à real superação da vulnerabilidade ou mais condutivo à tutela efetiva dos bens, interesses e direitos em questão. Em síntese, não pode "ser aceita interpretação que contradiga as diretrizes do próprio Código, baseado nos princípios do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e da facilitação de sua defesa em juízo" (RESP 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). Na mesma linha da interpretação favorável ao consumidor: AGRG no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 26/2/2016; RESP 1.726.225/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 24/9/2018; e RESP 1.106.827/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2012. Confira-se também: "O mandamento constitucional de proteção do consumidor deve ser cumprido por todo o sistema jurídico, em diálogo de fontes, e não somente por intermédio do CDC" (RESP 1.009.591/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 23/8/2010). 6. A presente divergência deve ser solucionada à luz do princípio da vulnerabilidade e do princípio da boa-fé objetiva, inafastável diretriz dual de hermenêutica e implementação de todo o CDC e de qualquer norma de proteção do consumidor. O art. 42, parágrafo único, do CDC faz menção a engano e nega a devolução em dobro somente se for ele justificável. Ou seja, a conduta-base ou ponto de partida para a repetição de indébito é a ocorrência de engano por parte do fornecedor. Como argumento técnico-jurídico de defesa, a justificabilidade (= legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve pelo prisma da boa-fé objetiva. 7. Na hipótese dos autos, necessário, para fins de parcial modulação temporal de efeitos, fazer distinção entre contratos de serviços públicos e contratos estritamente privados, sem intervenção do Estado ou de concessionárias. REPOSICIONAMENTO PESSOAL DO RELATOR PARA O ACÓRDÃO SOBRE A MATÉRIA 8. Ao apresentar a tese a seguir exposta, esclarece-se que o Relator reposiciona-se a respeito dos critérios do parágrafo único do art. 42 do CDC, de modo a reconhecer que a repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada. É adotada, pois, a posição que se formou na Corte Especial, lastreada no princípio da boa-fé objetiva e consequente descasamento de elemento volitivo, consoante Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão e manifestações apresentadas pelos eminentes Pares, na esteira de intensos e ricos debates nas várias sessões em que o tema foi analisado. Realça-se, quanto a esses últimos, trecho do Voto do Ministro Og Fernandes: "A restituição em dobro de indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". CONTRATOS COM O ESTADO OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS 9. Na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, métrica hermenêutica que dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor. 10. A esse respeito, o entendimento prevalente nas Turmas da Primeira Seção do STJ é o de dispensar a exigência de dolo, posição sem dúvida inspirada na preeminência e inafastabilidade do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do princípio da boa-fé objetiva. A propósito: RESP 1.085.947/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 12/11/2008; AGRG no RESP 1.363.177/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/5/2013; RESP 1.300.032/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/3/2013; AGRG no RESP 1.307.666/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/3/2013; AGRG no RESP 1.376.770/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; AGRG no RESP 1.516.814/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/8/2015; AGRG no RESP 1.158.038/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/5/2010; AgInt no RESP 1.605.448/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/12/2017; AGRG no AGRG no AREsp 550.660/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/12/2015; AGRG no AREsp 723.170/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; AGRG no AG 1.400.388/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/11/2014. 11. Na Segunda Seção há também precedente que rechaça o requisito do dolo para repetição do indébito em dobro: "Somente na presença de má-fé ou culpa o pagamento em dobro é devido" (AGRG no AREsp 162.232/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20.8.2013). 12. Agrega-se ao raciocínio construído na Primeira Seção a regra geral de que a responsabilidade do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação a danos causados a terceiros (art. 37, § 6º, da CF/1988). Cito precedentes do STJ sobre o tema: RESP 1.299.900/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/3/2015; AgInt no RESP 1.581.961/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2016; AgInt no RESP 1.711.214/MT, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/11/2020; RESP 1.736.039/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 7/6/2018; AgInt no AREsp 1.238.182/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/9/2018; AgInt no AREsp 937.384/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/6/2018; RESP 1.268.743/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 7/4/2014; RESP 1.038.259/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/2/2018. 13. Quanto ao art. 37, § 6º, da Carta Magna, o Supremo Tribunal Federal sedimentou, sob o rito da Repercussão Geral, a posição de que "a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. " (RE 591.874, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 26.8.2009, Repercussão Geral - Mérito, DJe 18.12.2009). Na mesma linha: ARE 1.043.232 AGR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 13/9/2017; RE 598.356, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 1º/8/2018; ARE 1.046.474 AGR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 12/9/2017; e ARE 886.570 ED, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 22/6/2017. 14. Ora, se a regra da responsabilidade civil objetiva impera, universalmente, em prestações de serviço público, como admitir que, nas relações de consumo - na presença de sujeito (consumidor) caracterizado ope legis como vulnerável (CDC, art. 4º, I) -, o paradigma jurídico seja o da responsabilidade subjetiva (com dolo ou culpa) ? Seria contrassenso atribuir tal privilégio ao fornecedor, mormente por ser fato notório que dezenas de milhões dos destinatários finais dos serviços públicos, afligidos por cobranças indevidas, personificam não só sujeitos vulneráveis, como também sujeitos indefesos e hipossuficientes econômica e juridicamente, ou seja, carentes em sentido lato, destituídos de meios financeiros, de informação e de acesso à justiça. 15. Compreensão distinta, centrada na necessidade de prova de elemento volitivo, na realidade inviabiliza a devolução em dobro, p. ex. , de pacotes de serviços telefônicos jamais solicitados pelo consumidor, bastando ao fornecedor invocar uma justificativa qualquer para seu engano. Nas condições do mercado de consumo massificado, impor ao consumidor prova de dolo ou culpa corresponde a castigá-lo com ônus incompatível com os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva, legitimando, ao contrário dos cânones do microssistema, verdadeira prova diabólica, o que contraria frontalmente a filosofia e ratio eticossocial do CDC. Assim, a expressão "salvo hipótese de engano justificável" do art. 42, parágrafo único, do CDC deve ser apreendida como elemento de causalidade, e não como elemento de culpabilidade. CONTRATOS QUE NÃO ENVOLVAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 16. Como se sabe, recursos em demandas que envolvam contratos sem natureza pública, como os bancários, de seguro, imobiliários, de planos de saúde, entre outros, são de competência da Segunda Seção. Tendo em vista a controvérsia existente nos contratos de natureza bancária, o eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino submeteu o RESP 1.517.888/SP ao rito dos recursos repetitivos, no âmbito da Corte Especial, ainda pendente de julgamento. Em sessão da Corte Especial que examinava os EARESP 622.897/RS, deliberou-se dar continuação ao julgamento dos Embargos de Divergência sobre o mesmo tema, sem necessidade de sobrestar o feito em virtude da afetação da matéria como repetitivo. 17. Tal qual ocorre nos contratos de consumo de serviços públicos, nas modalidades contratuais estritamente privadas também deve prevalecer a interpretação de que a repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada. Ou seja, atribui-se ao engano justificável a natureza de variável da equação de causalidade, e não de elemento de culpabilidade, donde irrelevante a natureza volitiva da conduta que levou ao indébito. RESOLUÇÃO DA TESE 18. A proposta aqui trazida - que procura incorporar, tanto quanto possível, o mosaico das posições, nem sempre convergentes, dos Ministros Maria THEREZA DE Assis MOURA, NANCY ANDRIGHI, LUIS FELIPE SALOMÃO, OG FERNANDES, João Otávio DE NORONHA E RAUL Araújo - consiste em reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança. 19. Registram-se trechos dos Votos proferidos que contribuíram diretamente ou serviram de inspiração para a posição aqui adotada (grifos acrescentados): 19.1. MINISTRA NANCY ANDRIGHI: "O requisito da comprovação da má-fé não consta do art. 42, parágrafo único, do CDC, nem em qualquer outro dispositivo da legislação consumerista. A parte final da mencionada regra - salvo hipótese de engano justificável - não pode ser compreendida como necessidade de prova do elemento anímico do fornecedor. " 19.2. MINISTRA Maria THEREZA DE Assis MOURA: "Os requisitos legais para a repetição em dobro na relação de consumo são a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a inexistência de engano justificável do fornecedor. A exigência de indícios mínimos de má-fé objetiva do fornecedor é requisito não previsto na Lei e, a toda evidência, prejudica a parte frágil da relação. " 19.3. MINISTRO OG FERNANDES: "A restituição em dobro de indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. " 19.4. MINISTRO RAUL ARAÚJO: "Para a aplicação da sanção civil prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é necessária a caracterização de conduta contrária à boa-fé objetiva para justificar a reprimenda civil de imposição da devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. " 19.5. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: "O código consumerista introduziu novidade no ordenamento jurídico brasileiro, ao adotar a concepção objetiva do abuso do direito, que se traduz em uma cláusula geral de proteção da lealdade e da confiança nas relações jurídicas, prescindindo da verificação da intenção do agente - dolo ou culpa - para caracterização de uma conduta como abusiva (...) Não há que se perquirir sobre a existência de dolo ou culpa do fornecedor, mas, objetivamente, verificar se o engano/equívoco/erro na cobrança era ou não justificável. " 20. Sob o influxo da proposição do Ministro Luis Felipe Salomão, acima transcrita, e das ideias teórico-dogmáticas extraídas dos Votos das Ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura e dos Ministros Og Fernandes, João Otávio de Noronha e Raul Araújo, fica assim definida a resolução da controvérsia: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 21. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 22. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 23. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 24. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 25. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. 26. Embargos de Divergência providos. (STJ; EDiv-AREsp 664.888; Proc. 2015/0035507-2; RS; Corte Especial; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 21/10/2020; DJE 30/03/2021) Portanto, dada a ausência de engano justificável (boa-fé objetiva) por parte da requerida e considerando o efetivo pagamento pela parte requerente, necessário que a restituição seja em dobro. Destaco que os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença por se tratar de simples cálculo, limitado ao somatório de todos os descontos efetuados pela requerida relacionados aos serviços de “Cesta Multivantagens Básica”. Por fim, entendo que os danos morais restaram demonstrados, pois visíveis os transtornos causados a requerente pelos descontos em sua conta bancária, maculando a conduta da requerida os direitos da personalidade da autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA "CESTA B EXPRESSO 3". DANO MORAL. EXISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO EM PARTE. I. Caso em Exame: Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente em parte a ação proposta em face do Banco Bradesco, em virtude de descontos indevidos em sua conta bancária decorrentes de tarifa denominada "CESTA B EXPRESSO 3". II. Questão em Discussão: A existência de danos morais em decorrência de descontos indevidos em conta bancária. III. Razões de Decidir: Inexistência de Prova de Contratação: A instituição financeira não conseguiu comprovar a contratação dos serviços bancários supostamente firmado pela parte autora, diante de ausência de apresentação de contrato devidamente assinado. 2. Dano Moral: A falha na prestação do serviço, consubstanciada na realização de descontos indevidos em conta bancária sem contrato válido, gera dano moral, sendo devida a fixação de indenização. lV. Dispositivo e Tese: Apelação parcialmente provida. Reforma da sentença proferida pelo juízo de 1º grau. (TJPB; AC 0802233-15.2024.8.15.0191; Terceira Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Miguel de Britto Lyra Filho; DJPB 13/06/2025) Na quantificação do dano extrapatrimonial devem ser considerados os seguintes aspectos: i) que a reparação não faz desaparecer a dor do ofendido, mas repara o dano sofrido, com um caráter compensatório, e arbitrado razoavelmente/proporcionalmente para que não represente enriquecimento sem causa; ii) a repercussão do dano e iii) a intensidade do ato ilícito. É nesse contexto que identifico o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como necessário, razoável e proporcional a compensar todo o sofrimento vivido pela requerente. 3. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO em parte os pedidos contidos na petição inicial. DECLARO a nulidade dos serviços de “Cesta Multivantagens Básica”, que deu origem a descontos na conta bancária da requerente, com a consequente extinção do débito. CONDENO a requerida: i) ao pagamento, em dobro, dos valores descontados da conta bancária da autora a serem apurados nos moldes delineados na fundamentação. O valor deve ser restituído em parcela única e deve ser acrescido a contar das datas em que os pagamentos/transferências foram realizadas, pelo IPCA/IBGE, nos termos do artigo 389 do Código Civil. A partir da citação inicial, em 03 de fevereiro de 2025 (Id n.º 63954573), incidem juros moratórios pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, nos termos da redação conferida pela Lei Federal n.º 14.905/2024, observada a Resolução do Conselho Monetário Nacional n.º 5.171/2024, podendo a atualização ser realizada por ferramenta disponibilizada pelo Banco Central do Brasil no URL: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; ii) ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a incidência da taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil a contar da citação inicial, na forma da especificação do item i. Resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC. A parte autora sucumbiu em um terço e o requerido em dois terços, considerando os pedidos apresentados. CONDENO as partes ao pagamento de custas processuais finais/remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2°, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à autora, diante do deferimento da assistência judiciária gratuita em seu favor, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE as partes. Sentença registrada eletronicamente no sistema Pje. Com o trânsito em julgado e mantidos os termos deste ato judicial: i) diligencie-se o pagamento ds custas processuais finais/remanescentes da parte requerida, na proporção da sucumbência, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES n.º 011/2025; ii) ao final, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

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Amanda Frota Lacerda Marais e outros x Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda

ID: 261238332

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013849-64.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA FROTA LACERDA MARAIS GABRIEL CAETANO PEREIRA

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAUL FERNANDO MUNIZ CALDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO CORREA MACHADO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: mar-3vja-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013849-64.2023.8.16.0017 Processo: 0013849-64.2023.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$42.989,35 Autor(s): Gabriel Caetano Pereira representado(a) por paulo correa machado filho, raul fernando muniz caldeira amanda frota lacerda marais representado(a) por paulo correa machado filho, raul fernando muniz caldeira Réu(s): SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Vistos e examinados estes autos nº 13849-64.2023.8.16.0017. 1. Relatório. Trata-se de Ação Indenizatória com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Gabriel Caetano Pereira e Amanda Frota Lacerda Morais, em face de Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA. Disseram que em 12 de setembro de 2022 adquiriram um ar condicionado Samsung para sua residência, no valor total de R$ 11.249,35 (onze mil duzentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos), composto por 02 (duas) EVAPORADORAS SAMSUNG de 9.000 BTU´s, no valor de R$ 4.895,36 (quatro mil oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos), 01 (uma) EVAPORADORA SAMSUNG de 18.000 BTU´s no valor de R$ 1.430,31 (mil quatrocentos e trinta reais e trinta e um centavos) e 01 (uma) CONDENSADORA MULTISPLIT SAMSUNG de 24.000 BTU´s, no valor de R$ 4.923,68 (quatro mil novecentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos). Afirmaram que após a instalação, em 22/09/2022, a condensadora externa parou de ligar e o aparelho passou a funcionar somente na função ventilador, ocasião em que entraram em contato com a assistência técnica da Samsung, que não conseguiu reparar o aparelho até a data do ajuizamento da ação, tendo decorrido o prazo de sete meses desde a primeira reclamação, período em que ocorreram seis visitas técnicas, inúmeras mensagens via e-mail e whatsapp, sem a solução do vício. Informaram que na última visita da assistência, a empresa requerida concluiu que o defeito do aparelho se deu por um erro de instalação por soldagem, motivo pelo qual não teriam direito à garantia. Alegaram que o fato lhes causou revolta, pois após todo o período e valor gasto no aparelho, além de outras despesas advindas da conduta da requerida, tiveram negada a garantia do produto. Sustentaram que a conclusão da requerida se revelou muito conveniente, já que a instalação dos aparelhos não foi realizada por ela, pois não possui serviço de instalação autorizado para a cidade de Maringá. Destacaram que a requerida, ao concluir que o defeito do aparelho ocorreu por erro de instalação, admite a incompetência de sua equipe técnica, que já tinha visto toda a estrutura do ar condicionado por pelo menos seis vezes desde a primeira visita em setembro de 2022 e nunca alegou essa causa para o defeito. Descreveram todos os contatos com a requerida e visitas da assistência técnica. Defenderam a existência da relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida. Fundamentaram seu direito. Requereram a aplicação do CDC ao caso, assim como a inversão do ônus probatório, o reconhecimento da responsabilidade objetiva da requerida, e sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por perda de tempo útil e por danos materiais. Protestaram por provas e juntaram documentos (mov. 1.1 a 1.17). Decisão de mov. 26 designou audiência de conciliação e determinou a citação e intimação da requerida. A requerida, embora não citada, compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação, na qual alegou, em preliminar, a ilegitimidade ativa e a carência de ação por ausência de interesse processual. No mérito, disse que na realidade o produto não foi encaminhado a uma assistência técnica autorizada para reparo, não havendo nenhuma comprovação, ou mesmo indício, de que a parte autora lhe tenha possibilitado tal reparo, de forma que não houve resistência nenhuma de sua parte à pretensão autoral. Informou que o valor correto do produto foi R$ 10.720,57 (dez mil setecentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos), excluídos os valores de outros produtos, acessórios e frete, o que demanda emenda da inicial para fins de correção do valor, sob pena de extinção. Defendeu que em caso de vício do produto o consumidor pode exigir a substituição do bem, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional no preço, desde que não sanado o vício em até 30 dias pelo fabricante, o que não foi observado, uma vez que em nenhum momento o produto foi encaminhado para assistência técnica autorizada. Sustentou a inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo e a não configuração de danos morais. Fundamentou seu direito. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas ou, não sendo o caso, a improcedência da ação, ou ainda, em caso de eventual condenação, a fixação da verba indenizatória com parcimônia, com dedução de qualquer valor pago anteriormente e obrigação dos consumidores a lhe entregar o produto objeto da lide. Pugnou pelo julgamento antecipado da lide e juntou documentos (mov. 36.1 a 36.5). Os requerentes pleitearam pelo cancelamento da audiência de conciliação, rebateram as alegações apresentadas pela requerida na contestação e pleitearam pelo julgamento antecipado da lide (mov. 47.1), que foi anunciado (mov. 64.1). Decisão de mov. 72.1 converteu o julgamento em diligência para análise do pedido de inversão do ônus da prova, que foi deferido, facultando-se nova manifestação à requerida acerca da produção de provas, cujo prazo decorreu (mov. 77). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Preliminarmente. Considerando que não foi proferida decisão saneadora, restam pendentes de análise as preliminares arguidas pela requerida em contestação. 2.1.1. Ilegitimidade ativa. Sustentou a requerida a ilegitimidade ativa dos requerentes, sob a alegação de que não são adquirentes do produto, nem comprovaram ser usuários finais do aparelho, já que seus nomes não constam na nota fiscal. Sem razão, uma vez que a nota fiscal de mov. 1.6 se encontra sim em nome do requerente Gabriel, não havendo que se falar em ilegitimidade, motivo pelo qual afasto a preliminar. 2.1.2. Carência de ação. A requerida sustentou também a carência de ação por ausência de interesse processual, alegando que o produto não foi encaminhado para reparo, ocasião em que não houve pretensão resistida de sua parte, que sequer pôde avaliar os alegados vícios. De acordo com o § 1º do art. 18 do CDC, o fornecedor realmente dispõe do prazo de 30 dias para sanar o vício apontado, para que então o consumidor possa exigir alguma das soluções indicadas (substituição do produto/restituição da quantia paga/abatimento proporcional do preço). Neste caso, incontroverso que o produto não foi encaminhado à requerida para reparos. No entanto, conforme e-mails trocados entre as partes, a requerida solicitou diversas informações a respeito do produto e dos defeitos, informando inclusive que o caso foi encaminhado para a engenharia em busca de uma solução (mov. 1.12). Além disso, as conversas de Whatsapp anexas no bojo da inicial demonstram que os requerentes receberam visitas técnicas de uma assistência autorizada da requerida da cidade de Londrina. Ou seja, embora o produto não tenha efetivamente sido encaminhado à requerida para a realização de reparos, tal fato não pode ser atribuído aos requerentes, que buscaram informações junto a ela sobre como proceder. Além disso, a própria central de atendimento ao cliente da requerida informou que não faz remoção do equipamento (mov. 1.15). Diante disso, rejeito a preliminar. 2.1.3. Valor do produto. Por fim, a requerida sustentou que o valor efetivamente pago pelo produto é de R$ 10.720,57, sendo R$ 528,78 correspondente ao frete. Com razão, conforme nota fiscal de mov. 1.6, o valor pago pelo produto foi de R$ 10.720,57. Entretanto, os requerentes incluíram no pleito de condenação por danos materiais o valor total gasto com a aquisição, que inclui o frete, não havendo que se falar em qualquer correção. 2.2. Mérito. Pretendem os requerentes a condenação da requerida ao pagamento das seguintes indenizações: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos por perda de tempo útil, R$ 12.989,35 (doze mil, novecentos e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos) por danos materiais gerados pelo vício do produto e má prestação da assistência técnica. Conforme já relatado, foi reconhecida a relação de consumo entre as partes, com a aplicação do CDC e a declaração de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia à requerida demonstrar a inexistência do alegado defeito no produto, assim como a regular prestação de seus serviços, ônus do qual não se desincumbiu. Em análise à nota fiscal de mov. 1.6, datada de 12/09/2022, consta que o requerente Gabriel adquiriu de Friovix Comercio de Refrigeração LTDA, dois evaporadores Samsung ms hw 9k 220 q/f wf, no valor total de R$ 4.665,26, um evaporador samsung ms hw 18 k 220 q/f wf no valor de R$ 1.363,08 e um cond samsung ms 24 k 220 q/f 3s, no valor de R$ 4.692,23, os quais somam o montante de R$ 10.720,57 e de R$ 11.249,35 se somado ao frete (R$ 528,78). No documento de mov. 1.7 consta que em 22/09/2022, em resposta à solicitação da requerida, o primeiro requerente encaminhou e-mail à b2bservices@samsung.com informando seu endereço residencial e seu contato telefônico, assim como de sua esposa, segunda requerente, para que a equipe da requerida pudesse analisar a solicitação de garantia do ar condicionado. Já em mov. 1.8 consta um e-mail encaminhado por Samsung Atendimento ao Cliente (br b2bservice@digital.support.samsung.com) em 17/01/2023 solicitando que, para que a equipe pudesse analisar a solicitação de garantia do ar condicionado, fossem encaminhados alguns dados, incluindo a nota fiscal. A troca de e-mails entre as partes seguiu até 20/04/2023, quando a requerida informou que o caso foi encaminhado para a equipe de engenharia para verificação de como seria o prosseguimento do caso, tendo o requerente manifestado sua indignação com a não resolução do problema e pugnado pela retirada do aparelho para análise pela Samsung, como última tentativa de solução (mov. 1.9 a 1.12). Em resposta, a central de atendimento da requerida afirmou que não faz remoção de equipamento e sugeriu a verificação com o instalador (mov. 1.15). Conforme mov. 1.14, foi realizada análise na estrutura interna e externa do apartamento dos requerentes para verificação da tubulação e parte elétrica a fim de verificar a existência de eventual erro/obstrução que justificasse o erro do aparelho de ar condicionado, mas nada foi encontrado, sendo que pelo serviço o primeiro requerente desembolsou o valor de R$ 1.620,00 (mov. 1.13). Em contestação, a requerida se limitou a alegar que o produto não foi encaminhado para assistência técnica credenciada, de modo que não teve a possibilidade de reparar o suposto vício. No entanto, conforme afirmado acima, sua própria central de atendimento ao cliente informou que não faz a remoção de equipamento, o que torna a tese contraditória. Além disso, restou comprovado que os requerentes tentaram por diversas vezes e formas resolver a situação, não havendo que se falar em impossibilidade da requerida em promover o reparo. O Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da responsabilidade por vício do produto e do serviço, dispõe em seu artigo 18: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”. Conforme provas produzidas, tem-se que os requerentes comprovaram que contataram reiteradamente a prestação do serviço de garantia da requerida, mas não obtiveram êxito na solução dos problemas. Destaca-se que em fl. 25 da inicial consta um parecer técnico da própria Samsung sobre a exclusão da garantia. Ressalta-se a alegação da parte autora de que mesmo após as visitas da assistência técnica o produto voltava a apresentar problemas, o que configura descaso com o consumidor. Em sentido semelhante: “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. VÍCIO NO PRODUTO (CELULAR) APÓS TRINTA DIAS DE USO. ENVIO DO PRODUTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO. VÍCIOS QUE PERSISTIRAM. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25 DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR. QUANTUM FIXADO EM R$ 800,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0018376-61.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 25.10.2021). “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. NOTEBOOK. ENVIO PARA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ART. 18, §1º, DO CDC. CONSUMIDOR QUE PODE EXIGIR A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002967-02.2019.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 27.09.2021). grifei Convém ressaltar que se trata de hipótese de responsabilidade objetiva, de forma que é desnecessária a demonstração de culpa, bastando a prova do dano ligado por nexo de causalidade com o defeito na prestação do serviço (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor), o que fora comprovado. Dessa forma, cabível a restituição da quantia paga, conforme optado pelos requerentes, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC, tanto pela aquisição do próprio bem, como pelos gastos efetuados na tentativa de resolver o problema. Pretendem ainda os requerentes a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a situação de estresse constante a que foram submetidos em razão do vício do produto, das diversas visitas técnicas e da falta de solução. Sabe-se que para que surja o dever de indenizar, há que se comprovar a existência de liame causal entre o dano e a conduta do agente, já que a responsabilidade em análise decorre de ato ilícito regulamentado pelo art. 186 do CC, que assim dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ou seja, para a existência do dever de indenizar, é necessário, primeiramente, que exista ação ou omissão do agente; que essa conduta esteja ligada por relação de causalidade com o prejuízo suportado pela vítima e, por fim, que o agente tenha agido com culpa (assim entendido no sentido global). No presente caso, o dano moral resta configurado diante da frustração do consumidor que por diversas vezes buscou o reparo do produto por parte da requerida, a qual não prestou o serviço de modo satisfatório, o que supera o mero aborrecimento. Sobre o tema dispõem as jurisprudências colacionadas acima. Quanto à quantificação do dano extrapatrimonial, prevalece o entendimento no sentido de que, ao lado de sua função compensatória, a indenização por danos morais deve também possuir uma função pedagógica, a fim de evitar que o ofensor reincida na conduta danosa. Esta função subsidiária da indenização é imprescindível diante da natureza imaterial do dano moral, que impede a integral indenização do abalo sofrido pelo ofendido, sendo possível tão somente sua compensação, por bem de natureza diversa, mediante o pagamento pecuniário. Por essa particularidade, é que a quantificação da indenização do dano moral é regida por lógica diversa daquela que é empregada na fixação da indenização do dano material, na qual basta a substituição do bem lesado por seu equivalente em dinheiro e nada mais. No caso em tela, a função pedagógica da indenização moral reveste-se de fundamental importância, tendo em vista a natureza dos serviços até então prestados pela requerida e a imperiosa necessidade de compeli-la a empregar maiores cuidados em sua execução. Portanto, embora a requerida se trate de pessoa jurídica de grande porte e os produtos adquiridos tenham custo relativamente alto, o valor pleiteado pelos requerentes (R$ 20.000,00) se mostra exacerbado e capaz de gerar enriquecimento ilícito. Diante das finalidades da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, quais sejam, compensatória e pedagógica/educativa, aliadas às condições econômicas e sociais dos requerentes, entendo como justo o valor de R$ 5.000,00. Quanto à pretensa indenização por dano moral em razão da teoria da perda do tempo útil ou desvio produtivo, esta é amparada em situações nas quais o consumidor perde demasiado tempo para solucionar vício na prestação de serviço oferecido pelo fornecedor. Neste caso, de acordo com os e-mails trocados, o início da tentativa de resolução do caso se deu em setembro de 2022, persistindo até abril de 2023, com a realização de várias visitas técnicas, sem que o problema fosse solucionado. Sendo os requerentes médicos autônomos, por óbvio que o tempo dispensado para a tentativa de resolução do problema junto à requerida afeta suas agendas e, por consequência, seu faturamento. Sobre o tema: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJSP; Apelação Cível 1002222-52.2021.8.26.0562; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021). Assim, justa a indenização pleiteada. Entretanto, como já dito acima, o valor não pode gerar enriquecimento ilícito da parte, motivo pelo qual tenho como justo, a este título, o valor de R$ 2.000.00. 3. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, para o fim de condenar a requerida: a) à restituição do valor total pago pelos produtos aos requerentes, devidamente atualizado, bem como ao pagamento de R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais) e de R$ 120,00 (cento e vinte reais), relativos aos danos materiais gerados pelo vício do produto e má prestação da assistência técnica; b) ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, para cada um dos requerentes; c) ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização pelo tempo útil perdido, igualmente para cada um dos requerentes. Os valores devem ser acrescidos de correção monetária pela média INPC/IGP-DI a partir do desembolso quanto aos valores pagos e do evento danoso quanto aos danos morais, até a data da citação, a partir de quando deverão ser atualizados exclusivamente pela Taxa Selic até o seu pagamento (art. 406, § 1º, CC). Em consequência da restituição da quantia paga, devem os requerentes promover a devolução dos aparelhos adquiridos à requerida, em até dez dias a contar do trânsito em julgado da sentença. Ainda, ante a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

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Carlos Jose De Alcantara Antunes e outros x Sj Park Estacionamento Ltda

ID: 315206868

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002967-36.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DE ALCANTARA ANTUNES NATHALIA RODRIGUES E SOUSA ANTUNES

Polo Passivo:

SJ PARK ESTACIONAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JAQUELINE DE KASSIA RIBEIRO DE PAIVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KARITA CARNEIRO PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KLAUS GILDO DAVID SCANDIUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002967-36.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE : NATHALIA RODRIGUES E SOUSA ANTUNES ADVOGADO(A) : JAQUELINE DE KASSIA RIBEIRO DE PAIVA (OAB TO001775) … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002967-36.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE : NATHALIA RODRIGUES E SOUSA ANTUNES ADVOGADO(A) : JAQUELINE DE KASSIA RIBEIRO DE PAIVA (OAB TO001775) ADVOGADO(A) : KARITA CARNEIRO PEREIRA (OAB TO002588) REQUERENTE : CARLOS JOSE DE ALCANTARA ANTUNES ADVOGADO(A) : JAQUELINE DE KASSIA RIBEIRO DE PAIVA (OAB TO001775) ADVOGADO(A) : KARITA CARNEIRO PEREIRA (OAB TO002588) REQUERIDO : SJ PARK ESTACIONAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : KLAUS GILDO DAVID SCANDIUZZI (OAB SP199204) SENTENÇA I - RELATÓRIO Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO proposta por NATHALIA RODRIGUES E SOUSA ANTUNES e CARLOS JOSE DE ALCANTARA ANTUNES em desfavor do SJ PARK ESTACIONAMENTO LTDA e do MUNICÍPIO DE CARIRI - TO . Aduzem os autores que, no dia 28 de setembro de 2023, participaram de evento promovido pelo Município de Cariri do Tocantins, ocasião em que estacionaram o veículo Toyota Hilux, placa RSF1F19/TO, em local administrado pela primeira requerida, mediante o pagamento de R$ 20,00 (vinte reais). Ao retornarem do evento, constataram que o automóvel havia sido furtado, juntamente com objetos pessoais e mercadorias em seu interior. Pleiteiam a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 30.000,00, bem como de danos materiais no montante de R$ 7.380,00, correspondentes à mercadoria furtada no valor de R$ 1.080,00 e ao seguro automotivo no valor de R$ 6.300,00. Em sede de contestação, o Requerido SJ Park Estacionamento LTDA argui, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que jamais administrou estacionamento no Município de Cariri do Tocantins, tampouco celebrou contrato com a Prefeitura local ou prestou qualquer serviço no evento mencionado na exordial. Alega que o comprovante de estacionamento juntado pelos autores não foi emitido por sua empresa, destacando que atua exclusivamente na cidade de São Paulo/SP. Aduz, ainda, que inexiste relação de consumo entre as partes, razão pela qual não incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requer a exclusão da lide. O Município de Cariri do Tocantins argui, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sustentando que não contratou empresa para prestação de serviço de estacionamento no evento “4ª AGROSOJA”, tampouco cedeu imóvel para essa finalidade, inexistindo qualquer vínculo com os fatos narrados na inicial. Aduz que a organização do evento limitou-se à contratação dos shows, sendo a guarda de veículos de exclusiva responsabilidade dos particulares. No mérito, defende que o suposto comprovante apresentado pelos autores é precário, sem identificação do veículo, CNPJ da empresa ou vínculo com o Município, não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade civil. Alega ausência de nexo causal entre o furto do veículo e qualquer conduta municipal, razão pela qual requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; ou, alternativamente, a total improcedência dos pedidos. Em réplica, os autores impugnam as alegações de ilegitimidade passiva suscitadas pelos requeridos, reafirmando que o evento foi promovido e realizado pelo ente municipal, em imóvel de sua titularidade, no qual foi permitido o funcionamento de estacionamento explorado economicamente por terceiros, sem a devida fiscalização. Ao final, requerem a rejeição das preliminares, a procedência integral dos pedidos e a condenação solidária dos requeridos à reparação dos danos materiais e morais sofridos. Designada audiência, foi realizada a oitiva de duas testemunhas, o Sr. Renato Afonso Alves e o Sr. Fabrício Duarte Pinheiro. A segunda requerida, SJ Park Estacionamento LTDA, restou ausente. Encerrada a audiência, os autos foram conclusos para sentença. A segunda requerida, SJ Park Estacionamento LTDA, apresentou manifestação requerendo a nulidade da audiência de instrução e julgamento, alegando não ter sido devidamente intimada, o que configuraria cerceamento de defesa. Fundamenta o pedido nas Resoluções CNJ nº 455/2022 e nº 569/2024, destacando a ausência de intimação válida via DJEN e a impossibilidade de apresentar testemunhas essenciais à sua defesa. É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das preliminares 1.1. Da alegada ilegitimidade passiva do SJ Park Estacionamento LTDA A requerida sustenta sua ilegitimidade passiva ao argumento de que jamais prestou serviços no município de Cariri do Tocantins, tampouco participou da organização do evento ou administrou estacionamento no local, destacando que sua atuação é restrita à cidade de São Paulo/SP. Entretanto, diante da similitude entre a razão social da empresa demandada e a identificação constante no comprovante apresentado pelos autores, há plausibilidade na vinculação da requerida ao fato narrado. Pois impõe-se a necessidade de dilação probatória para elucidação da controvérsia, sendo incabível a exclusão da parte do polo passivo nesta fase processual. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por SJ Park Estacionamento LTDA. 1.2. Da alegada ilegitimidade passiva do Município de Cariri do Tocantins O ente público municipal alega ilegitimidade passiva sob o fundamento de que não celebrou contrato ou autorizou a exploração de estacionamento no evento 4ª AGROSOJA, limitando-se à organização dos shows, sem responsabilidade sobre os veículos ali estacionados. Entretanto, considerando que os autores imputam ao Município a responsabilidade, aliada à alegação de suposta omissão quanto à fiscalização do serviço ali prestado, verifica-se que a controvérsia demanda dilação probatória para sua elucidação, sobretudo diante da tese de responsabilidade por omissão administrativa. Dessa forma, por se tratar de matéria que se confunde com o mérito, não é possível, neste momento, excluir de plano o Município do polo passivo, razão pela qual rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2. Do requerimento de nulidade da audiência de instrução e julgamento A parte requerida, SJ Park Estacionamento LTDA, alega a nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada em 12/03/2025, sob o argumento de que não teria sido regularmente intimada, conforme previsto no art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024, que estabelece o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como meio oficial de publicação para fins de contagem dos prazos processuais. Inicialmente, cumpre destacar que a Resolução CNJ nº 569/2024, que alterou a sistemática de intimações e estabeleceu a obrigatoriedade do DJEN como meio oficial de publicação, entraria em vigor em 13 de agosto de 2024, prevendo-se um prazo de adaptação de 90 dias, encerrado em 11 de novembro de 2024. Com isso, a partir de tal data, os atos processuais passariam a exigir, em tese, a publicação via DJEN para fins de contagem de prazos, salvo disposição diversa do Conselho Nacional de Justiça. Entretanto, conforme decisão proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso em 14/03/2025 no processo de acompanhamento de cumprimento de decisão nº 0007669-94.2024.2.00.0000, o CNJ reconheceu a existência de dificuldades técnicas enfrentadas por diversos tribunais na plena integração dos seus sistemas ao DJEN. Em atenção a esse contexto, a Presidência do CNJ prorrogou, até 15/05/2025, a possibilidade de contagem de prazos a partir das intimações realizadas via sistemas legados – como é o caso do sistema eproc do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins –, mesmo na hipótese de duplicidade com intimações realizadas via DJEN. De forma expressa, determinou-se a exceção temporária à regra do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, com o objetivo de evitar controvérsias e prejuízos aos usuários do sistema judiciário. Transcrevem-se os itens 2, 3 e 7 da referida decisão: "2. Em decisão datada de 22.11.2024, concedi prazo aos tribunais para concluírem a integração até 31.01.2025 (id 5814985). Posteriormente, em 29.01.2025, o referido prazo foi prorrogado por 10 (dez) dias (id 5814985). Finalmente, em 21.02.2025, foi determinada a priorização da integração dos tribunais ao Jus.Br sobre quaisquer iniciativas locais, prorrogando-se até 16.03.2025 o termo para regularizar a observância da contagem de prazos via DJEN, na forma da Resolução nº 569/2024 (id 5914520). A partir de 17.03.2025, os tribunais sem integração concluída deverão certificar os prazos manualmente. 3. Desde então, vários tribunais informam terem concluído os procedimentos necessários à integração e/ou reportaram algumas dificuldades com o sistema INTEGRA, criado para monitorar o cumprimento das Resoluções do CNJ. Além disso, o TJTO solicitou prorrogação de prazo até o dia 31.03.2025, em razão do tempo necessário para se adaptar à nova versão nacional do eproc integrada ao DJEN, a ser lançada em 17.03.2025 (id 5934211). Paralelamente, por meio dos Ofícios nº 002/2025-AJU, 021/2025-AJU e 028/2025-AJU, todos juntados no SEI 00478/2025, o Conselho Federal da OAB requer a manutenção da regra de contagem de prazos via intimações eletrônicas, e não via DJEN; alternativamente, o CFOAB pede a manutenção da sistemática via intimações eletrônicas até o julgamento do tema 1180 pelo STJ; e, por fim, a OAB requereu prazo de 180 dias para campanha de divulgação junto à advocacia. (...) 7. Assim sendo, até o dia 15.05.2025, em caso de duplicidade de intimações do mesmo ato via sistema legado e via DJEN, especificamente na hipótese em que o sistema processual não esteja adaptado para a contagem de prazos a partir das publicações, os prazos deverão ser contados tendo por base a intimação via sistema legado, excepcionando-se transitoriamente o disposto no art. 11, § 3º, da Resolução nº 455/2022, com redação dada pela Resolução nº 569/2024, a fim de minimizar possíveis dúvidas e transtornos aos(às) usuários(as)." No presente caso, verifica-se que a audiência impugnada ocorreu em 12/03/2025, ou seja, dentro do período de transição fixado pela Presidência do CNJ. Ademais, a intimação da audiência foi regularmente expedida por meio do sistema E-proc, utilizado pelo TJTO, nos moldes da rotina então vigente e válida, não havendo demonstração de que a parte tenha sido efetivamente privada de ciência do ato, tampouco configurado prejuízo concreto à sua participação no feito. Assim, à luz da normativa excepcional e transitória vigente à época da audiência, e ausente qualquer demonstração de cerceamento de defesa ou prejuízo processual, não há que se falar em nulidade do ato processual por ausência de intimação via DJEN. Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade suscitada. 3. Do Mérito No caso em tela, os autores buscam reparação por danos materiais e morais decorrentes do furto de veículo ocorrido em 28/09/2023, durante a realização do evento “4ª AGROSOJA”, promovido pelo Município de Cariri do Tocantins/ segunda Requerida. ( Boletim de Ocorrência N°: 00089278/2023- Evento 1- BOL_OCO4) Alegam que estacionaram o automóvel em área localizada defronte ao evento, mediante pagamento, e que ao retornarem não mais localizaram o veículo, bem como os objetos que nele se encontravam. Todavia, a controvérsia instaurada nos autos gira em torno da existência — ou não — de vínculo jurídico entre os requeridos e a operação do estacionamento onde ocorreu o fato danoso. Inexiste, nos autos, elemento probatório suficiente a atestar que o Município de Cariri tenha autorizado formalmente a exploração comercial do espaço em questão, tampouco que a empresa SJ Park Estacionamento LTDA tenha atuado diretamente ou por prepostos na prestação do serviço alegado. O recibo apresentado como meio de prova pela parte autora, conquanto contenha a denominação “SJ Park estacionamento”, não apresenta qualquer elemento identificador hábil a vincular de forma inequívoca a emissão do documento a segunda requerida ou ao evento em que se deu o furto. ( Evento 1- COMP5) Os depoimentos testemunhais, embora confirmem o uso de estacionamento pago no local do evento, não lograram êxito em demonstrar vínculo jurídico entre os requeridos e a prestação do serviço de guarda veicular, revelando-se insuficientes para comprovar os fatos constitutivos do direito alegado pelos autores. Dessa forma, a ausência de comprovação da efetiva atuação ou responsabilidade pela gestão do estacionamento afasta a caracterização da relação de consumo e, por conseguinte, impede o reconhecimento da responsabilidade objetiva, seja nos moldes do art. 14 do CDC, seja com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Assim, ausente o nexo de causalidade necessário à configuração do dever de indenizar, imperiosa a improcedência dos pleitos autorais. De acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I); e ao réu, invocar acontecimento capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato invocado pela parte autora (inciso II). O ônus da prova é de quem alega. Ressalvada as regras da revelia e da impugnação não especificada, quem alega e não prova, é como se não tivesse feito alegação ( allegatio et non probatio, quasi non allegatio ), como explica a doutrina: “Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que, o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, Curso de Direito Processual Civil, 2006, p. 462)”. Assim, ao compulsar detidamente os autos vislumbra-se carece de provas que militem em favor das alegações apresentadas pela parte autora, na medida em que não se pode concluir inequivocamente pela responsabilidade dos requeridos. Destarte, considerando que a legislação processual prevê que é do autor o ônus probatório sobre os fatos que fundamentam sua pretensão e que este não se desincumbiu de comprovar a existência de fato constitutivo do direito invocado, a improcedência se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS JOSE DE ALCANTARA ANTUNES e NATHALIA RODRIGUES E SOUSA ANTUNES em face do MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS e SJ PARK ESTACIONAMENTO LTDA. Sem condenação em custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Interposto recurso inominado, INTIME-SE o recorrido para contrarrazões, no prazo de lei e, após, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa definitiva no sistema. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

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