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Cely Veloso Fontes e outros x Metalurgica Valcla Ltda

ID: 319023110

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000110-93.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELY VELOSO FONTES LUIS DA CUNHA GONCALVES MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RAFAEL ORTIZ

Polo Passivo:

METALURGICA VALCLA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE PORFIRIO DA SILVA

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MARCELO CARRUPT MACHADO

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GIUSEPE ANDERSON ORLANDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000110-93.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: LUIS DA CUNHA GONCALVES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000110-93.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: LUIS DA CUNHA GONCALVES RECLAMADO: METALURGICA VALCLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22866fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos/SP. À consideração de V. Exa, certifico que: trânsito em julgado. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 07 de julho de 2025. FABIO STEIN GONCALVES DESPACHO Vistos, etc. Em razão do quanto acima certificado, fica o(a) reclamante intimado para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo os valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRPF, tudo nos termos do art. 879 e seguintes da CLT, segundo os seguintes parâmetros: deverá ser apresentado os memoriais de cálculo, contendo um resumo de cada parcela, principal, atualização monetária e juros de mora aplicados (art. 135 da Consolidação das Normas da Corregedoria);os cálculos trabalhistas deverão ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme art. 135, p. único da Consolidação das Normas da Corregedoria;quanto ao imposto de renda, deverá o reclamante, nos termos da Instrução Normativa n. 1.145, de 05/04/2011, apresentar a soma dos valores de todas as parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, a fim de viabilizar a liberação dos valores no momento oportuno.registro que para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. Vindo aos autos os cálculos da parte autora, intimem-se a reclamada para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, deverá apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância (art. 879, §2º, CLT). Caso a(s) reclamada(s) não possua(m) advogado habilitado nos autos, intime(m)-se por via postal e edital. Ficam, desde já, as partes advertidas, de que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial. Assim, a inclusão de verbas indeferidas ou excluídas, o acréscimo e/ou supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Código Processo Civil, a ensejar a aplicação da pena de multa prevista no § 2º do referido artigo, no importe de 20% sobre o valor da causa ou crédito exequendo, em favor da União. A preclusão será reconhecida na apresentação de cálculos incorretos pelo autor ou impugnações desacompanhadas dos cálculos e demonstrativos necessários para a conferência dos cálculos, sem prejuízo de eventual multa por litigância de má-fé. Decorridos os prazos e/ou cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos. Silente o(a) reclamante, sobreste-se o andamento do feito, para fins de fluência do prazo prescricional, conforme leciona o parágrafo 1º do art. 11-A, da CLT, consignando-se que eventual pedido de prosseguimento deverá ser acompanhado dos cálculos de liquidação, sob pena de indeferimento. De preferência, todos os cálculos devem ser confeccionados no PJe-Calc e juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017). Int. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 07 de julho de 2025. LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS DA CUNHA GONCALVES

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Cely Veloso Fontes e outros x Metalurgica Valcla Ltda

ID: 319023119

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000110-93.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELY VELOSO FONTES LUIS DA CUNHA GONCALVES MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RAFAEL ORTIZ

Polo Passivo:

METALURGICA VALCLA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE PORFIRIO DA SILVA

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MARCELO CARRUPT MACHADO

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GIUSEPE ANDERSON ORLANDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000110-93.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: LUIS DA CUNHA GONCALVES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000110-93.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: LUIS DA CUNHA GONCALVES RECLAMADO: METALURGICA VALCLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22866fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos/SP. À consideração de V. Exa, certifico que: trânsito em julgado. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 07 de julho de 2025. FABIO STEIN GONCALVES DESPACHO Vistos, etc. Em razão do quanto acima certificado, fica o(a) reclamante intimado para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo os valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRPF, tudo nos termos do art. 879 e seguintes da CLT, segundo os seguintes parâmetros: deverá ser apresentado os memoriais de cálculo, contendo um resumo de cada parcela, principal, atualização monetária e juros de mora aplicados (art. 135 da Consolidação das Normas da Corregedoria);os cálculos trabalhistas deverão ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme art. 135, p. único da Consolidação das Normas da Corregedoria;quanto ao imposto de renda, deverá o reclamante, nos termos da Instrução Normativa n. 1.145, de 05/04/2011, apresentar a soma dos valores de todas as parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, a fim de viabilizar a liberação dos valores no momento oportuno.registro que para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. Vindo aos autos os cálculos da parte autora, intimem-se a reclamada para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, deverá apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância (art. 879, §2º, CLT). Caso a(s) reclamada(s) não possua(m) advogado habilitado nos autos, intime(m)-se por via postal e edital. Ficam, desde já, as partes advertidas, de que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial. Assim, a inclusão de verbas indeferidas ou excluídas, o acréscimo e/ou supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Código Processo Civil, a ensejar a aplicação da pena de multa prevista no § 2º do referido artigo, no importe de 20% sobre o valor da causa ou crédito exequendo, em favor da União. A preclusão será reconhecida na apresentação de cálculos incorretos pelo autor ou impugnações desacompanhadas dos cálculos e demonstrativos necessários para a conferência dos cálculos, sem prejuízo de eventual multa por litigância de má-fé. Decorridos os prazos e/ou cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos. Silente o(a) reclamante, sobreste-se o andamento do feito, para fins de fluência do prazo prescricional, conforme leciona o parágrafo 1º do art. 11-A, da CLT, consignando-se que eventual pedido de prosseguimento deverá ser acompanhado dos cálculos de liquidação, sob pena de indeferimento. De preferência, todos os cálculos devem ser confeccionados no PJe-Calc e juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017). Int. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 07 de julho de 2025. LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA VALCLA LTDA

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Andreia Rodrigues Domingues x Joselita Pessoa De Araujo e outros

ID: 276255585

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000110-17.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA RODRIGUES DOMINGUES

Polo Passivo:

JOSELITA PESSOA DE ARAUJO M DE LOURDES YUMICO HONDA RAIMUNDO VALCIDE VIEIRA RESTAURANTE

Notificação

Advogados:

AMIR HUSNI NAJM

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SAMUEL DOS SANTOS OLIVEIRA

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ANGELICA MOREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000110-17.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: ANDREIA RODRIGUES DOMINGUES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000110-17.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: ANDREIA RODRIGUES DOMINGUES RECLAMADO: RAIMUNDO VALCIDE VIEIRA RESTAURANTE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef3a8b8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à Meritíssima Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. SERGIO DA SILVA WERMELINGER DESPACHO A reclamante requer a inclusão de MARIA DE LOURDES YUMICO HONDA CNPJ 29.240.852/0001-38 e a sra. JOSELITA PESSOA DE ARAUJO CPF 352.742.473-34. Em sua manifestação de id c324532 de 04/09/2024, alegou que no enderço da reclamada encontrava-se sediada a empresa M DE LOURDES YUMICO HONDA, requerendo a sua inclusão no polo passivo. Alega em síntese que onde a reclamada RAIMUNDO VALCIDE VIEIRA RESTAURANTE estava sediada na AVENIDA JAPÃO, 816, atualmente funciona outra empresa denominada MARIA DE LOURDES YUMICO HONDA CNPJ 29.240.852/0001-38, com o nome fantasia LATORRE PIZZARIA cadastrada na plataforma do I FOOD, bem como no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica o endereço eletrônico é PIZZARIALATORRE816@GMAIL.COM, explorando o mesmo ramo de negócio. Em diligência a exequente constatou que ao pagar uma pizza no estabelecimento supramencionado, através do cartão de débito constou como recebedora do valor a sra. JOSELITA PESSOA DE ARAUJO CPF 352.742.473-34. Argumenta que no intuito de desvencilhar-se dos credores a executada está utilizando de artifícios para frustrar a execução. Oportunizado o direito ao contraditório, houve a manifestação da sra. JOLELITA e a defesa da M DE LOURDES YUMICO HONDA (ids. 1af4371 e fe7af44, respectivamente). A sra. JOSELITA argumenta que a reclamante requer indevidamente a inclusão da sra. Maria e dela no polo passivo, esclarecendo que em decorrência da inadimplência salarial ensejou um acordo com seus empregadores para utilizar sua própria máquina de cartão de crédito no estabelecimento para mitigar os seus prejuízos. A defesa apresentada pela M DE LOURDES YUMICO HONDA restringe-se à impugnação da sentença de mérito. O liame entre as partes restou comprovado, diante disso, à mingua de provas da sra. Joselita não há como reconhecer as suas alegações, bem como é fato incontroverso a relação jurídica da sra. MARIA DE LOURDES YUMICO HONDA. Diante dos fatos, determina-se a inclusão da sra. JOSELITA PESSOA DE ARAUJO CPF 352.742.473-34 e de M DE LOURDES YUMICO HONDA, passando a responder pela execução. Intimem-se as pessoas supramencionados acerca da presente decisão, ficando cientes de que após o decurso do prazo de recurso, ficam desde já intimadas a pagarem o débito no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Decorrido o prazo sem pagamento, prossiga-se nos termos do Prov. 07/2015 e especificidades contidas no mandado. Neste caso, os devedores deverão ser incluídos no BNDT (Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas). Da ciência do resultado da pesquisa patrimonial, o exequente poderá informar, em 8 (oito) dias, os meios úteis que possibilitem a satisfação do seu crédito, sendo que, no silêncio, deverá ser sobrestado o feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A, da CLT. MOGI DAS CRUZES/SP, 21 de maio de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular C Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA RODRIGUES DOMINGUES

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Andreia Rodrigues Domingues x Joselita Pessoa De Araujo e outros

ID: 276255619

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000110-17.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA RODRIGUES DOMINGUES

Polo Passivo:

JOSELITA PESSOA DE ARAUJO M DE LOURDES YUMICO HONDA RAIMUNDO VALCIDE VIEIRA RESTAURANTE

Notificação

Advogados:

AMIR HUSNI NAJM

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SAMUEL DOS SANTOS OLIVEIRA

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ANGELICA MOREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000110-17.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: ANDREIA RODRIGUES DOMINGUES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000110-17.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: ANDREIA RODRIGUES DOMINGUES RECLAMADO: RAIMUNDO VALCIDE VIEIRA RESTAURANTE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef3a8b8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à Meritíssima Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. SERGIO DA SILVA WERMELINGER DESPACHO A reclamante requer a inclusão de MARIA DE LOURDES YUMICO HONDA CNPJ 29.240.852/0001-38 e a sra. JOSELITA PESSOA DE ARAUJO CPF 352.742.473-34. Em sua manifestação de id c324532 de 04/09/2024, alegou que no enderço da reclamada encontrava-se sediada a empresa M DE LOURDES YUMICO HONDA, requerendo a sua inclusão no polo passivo. Alega em síntese que onde a reclamada RAIMUNDO VALCIDE VIEIRA RESTAURANTE estava sediada na AVENIDA JAPÃO, 816, atualmente funciona outra empresa denominada MARIA DE LOURDES YUMICO HONDA CNPJ 29.240.852/0001-38, com o nome fantasia LATORRE PIZZARIA cadastrada na plataforma do I FOOD, bem como no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica o endereço eletrônico é PIZZARIALATORRE816@GMAIL.COM, explorando o mesmo ramo de negócio. Em diligência a exequente constatou que ao pagar uma pizza no estabelecimento supramencionado, através do cartão de débito constou como recebedora do valor a sra. JOSELITA PESSOA DE ARAUJO CPF 352.742.473-34. Argumenta que no intuito de desvencilhar-se dos credores a executada está utilizando de artifícios para frustrar a execução. Oportunizado o direito ao contraditório, houve a manifestação da sra. JOLELITA e a defesa da M DE LOURDES YUMICO HONDA (ids. 1af4371 e fe7af44, respectivamente). A sra. JOSELITA argumenta que a reclamante requer indevidamente a inclusão da sra. Maria e dela no polo passivo, esclarecendo que em decorrência da inadimplência salarial ensejou um acordo com seus empregadores para utilizar sua própria máquina de cartão de crédito no estabelecimento para mitigar os seus prejuízos. A defesa apresentada pela M DE LOURDES YUMICO HONDA restringe-se à impugnação da sentença de mérito. O liame entre as partes restou comprovado, diante disso, à mingua de provas da sra. Joselita não há como reconhecer as suas alegações, bem como é fato incontroverso a relação jurídica da sra. MARIA DE LOURDES YUMICO HONDA. Diante dos fatos, determina-se a inclusão da sra. JOSELITA PESSOA DE ARAUJO CPF 352.742.473-34 e de M DE LOURDES YUMICO HONDA, passando a responder pela execução. Intimem-se as pessoas supramencionados acerca da presente decisão, ficando cientes de que após o decurso do prazo de recurso, ficam desde já intimadas a pagarem o débito no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Decorrido o prazo sem pagamento, prossiga-se nos termos do Prov. 07/2015 e especificidades contidas no mandado. Neste caso, os devedores deverão ser incluídos no BNDT (Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas). Da ciência do resultado da pesquisa patrimonial, o exequente poderá informar, em 8 (oito) dias, os meios úteis que possibilitem a satisfação do seu crédito, sendo que, no silêncio, deverá ser sobrestado o feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A, da CLT. MOGI DAS CRUZES/SP, 21 de maio de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular C Intimado(s) / Citado(s) - JOSELITA PESSOA DE ARAUJO - M DE LOURDES YUMICO HONDA

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Edmar Calisto De Sousa x Condominio Edificio Opus Dart

ID: 276408703

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000110-69.2025.5.02.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDMAR CALISTO DE SOUSA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO OPUS DART

Notificação

Advogados:

JOSE VICENTE DE SOUZA

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EVERTON LOPES BOCUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000110-69.2025.5.02.0019 RECLAMANTE: EDMAR CALISTO DE SOUSA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000110-69.2025.5.02.0019 RECLAMANTE: EDMAR CALISTO DE SOUSA RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO OPUS DART INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 687351e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas: horas extras e reflexos e indenização relativa ao intervalo intrajornada suprimido, tudo nos termos da fundamentação supra. A fim de evitar enriquecimento sem causa, valores efetivamente pagos pela reclamada, sob a mesma rubrica, deverão ser deduzidos do crédito do reclamante. Honorários sucumbenciais a cargo das partes, nos termos da fundamentação, observando-se a suspensão legal ao reclamante. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADC 58, até que sobrevenha solução legislativa própria, para os débitos trabalhistas, deverão ser aplicados os mesmos índices utilizados nas condenações cíveis em geral, à exceção das condenações impostas à Fazenda Pública, que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com decisões proferidas, na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG - tema 810). Assim, na fase extrajudicial, impõe-se a utilização do índice de correção monetária IPCA-E, conforme os parâmetros estabelecidos no item 6 do acórdão. Já para a fase judicial, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, tendo em vista que tal taxa incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Conforme é ressaltado na decisão da ADC 58, a incidência de juros moratórios com base na taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. A aplicação da SELIC deverá ocorrer de forma simples, uma vez que eventual capitalização de forma composta, faria incidir indevidamente o anatocismo. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. Em cumprimento ao disposto no §3º do art. 832 da CLT, a natureza das verbas deferidas observará o disposto no §9º do art. 28 da Lei 8.212/91. O imposto de renda deverá ser calculado com base no art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescentado a este diploma legal por força do disposto no art. 44 da Lei 12.350/2010, e regulamentado pela Instrução Normativa 1500 da Receita Federal. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do que dispõe o art. 46, §1º, inciso I, da Lei 8.541/92. Diante da declaração de id 72a2f35 que goza de presunção de veracidade, uma vez que inexiste prova em sentido contrário e em conformidade com o §3º do art. 790 da CLT, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas, pela reclamada, calculadas sobre R$ 25.000,00, no importe de R$ 500,00. Intimem-se. Nada mais. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDMAR CALISTO DE SOUSA

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Edmar Calisto De Sousa x Condominio Edificio Opus Dart

ID: 276408712

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000110-69.2025.5.02.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDMAR CALISTO DE SOUSA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO OPUS DART

Notificação

Advogados:

JOSE VICENTE DE SOUZA

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EVERTON LOPES BOCUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000110-69.2025.5.02.0019 RECLAMANTE: EDMAR CALISTO DE SOUSA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000110-69.2025.5.02.0019 RECLAMANTE: EDMAR CALISTO DE SOUSA RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO OPUS DART INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 687351e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas: horas extras e reflexos e indenização relativa ao intervalo intrajornada suprimido, tudo nos termos da fundamentação supra. A fim de evitar enriquecimento sem causa, valores efetivamente pagos pela reclamada, sob a mesma rubrica, deverão ser deduzidos do crédito do reclamante. Honorários sucumbenciais a cargo das partes, nos termos da fundamentação, observando-se a suspensão legal ao reclamante. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADC 58, até que sobrevenha solução legislativa própria, para os débitos trabalhistas, deverão ser aplicados os mesmos índices utilizados nas condenações cíveis em geral, à exceção das condenações impostas à Fazenda Pública, que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com decisões proferidas, na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG - tema 810). Assim, na fase extrajudicial, impõe-se a utilização do índice de correção monetária IPCA-E, conforme os parâmetros estabelecidos no item 6 do acórdão. Já para a fase judicial, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, tendo em vista que tal taxa incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Conforme é ressaltado na decisão da ADC 58, a incidência de juros moratórios com base na taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. A aplicação da SELIC deverá ocorrer de forma simples, uma vez que eventual capitalização de forma composta, faria incidir indevidamente o anatocismo. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. Em cumprimento ao disposto no §3º do art. 832 da CLT, a natureza das verbas deferidas observará o disposto no §9º do art. 28 da Lei 8.212/91. O imposto de renda deverá ser calculado com base no art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescentado a este diploma legal por força do disposto no art. 44 da Lei 12.350/2010, e regulamentado pela Instrução Normativa 1500 da Receita Federal. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do que dispõe o art. 46, §1º, inciso I, da Lei 8.541/92. Diante da declaração de id 72a2f35 que goza de presunção de veracidade, uma vez que inexiste prova em sentido contrário e em conformidade com o §3º do art. 790 da CLT, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas, pela reclamada, calculadas sobre R$ 25.000,00, no importe de R$ 500,00. Intimem-se. Nada mais. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO OPUS DART

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Carlos Henrique Assis Araujo e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 325510975

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000110-13.2023.5.02.0319

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE ASSIS ARAUJO REINALDO QUADROS DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000110-13.2023.5.02.0319 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE ASSIS ARAUJO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000110-13.2023.5.02.0319 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE ASSIS ARAUJO RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf35362 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista do laudo apresentado pelo Sr. Perito, manifestações e esclarecimentos. À consideração de V.Exa. Em 14/07/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Analisando as contas, ACOLHO o laudo e os esclarecimentos do(a) Sr (a) Perito(a). Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 90.206,71 correspondentes ao principal e R$ 5.914,34 referente ao FGTS a ser depositado em conta vinculada. A taxa de juros está incluída na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, observados os termos da v. decisão na Rcl. nº 46.023/MG, rel. Min. Alexandre de Moraes. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: O desconto previdenciário, cota parte do autor, no importe de R$ 7.189,06 será deduzido de seu crédito quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", devidamente atualizado para essa época, observando-se o disposto no Prov. 01/1996, CGJT e o teor da Súmula nº 368 do C.TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ - ): No importe de 5% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. Acresça-se que constam: PARCELAS TRIBUTÁVEIS: R$ 70.867,26 Número de meses: 96 PARCELAS NÃO TRIBUTÁVEIS: R$ 25.253,79 CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 83.017,65. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: A reclamada deverá arcar, ainda, com o pagamento de sua cota parte do INSS, no importe de R$ 20.767,62, Honorários periciais contábeis pela reclamada a serem pagos para REINALDO QUADROS DE SOUZA, CPF: 345.818.207-15, que ora arbitro em R$ 3.097,20. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogado do RECLAMANTE: OTAVIO ORSI TUENA): No importe de R$ 4.842,83, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Custas isentas pelo FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 14/07/2025 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. A partir da intimação do presente ato, a reclamada queda-se CITADA na forma do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo legal, expeça-se o competente Precatório junto ao GPREC com cópia no presente feito. Cumprido, dê-se ciência às partes para eventual manifestação, no prazo de 5 dias. Após, prossiga-se com encaminhamento junto ao GPREC. Sem prejuízo das determinações supra, deverá a Reclamada providenciar a inclusão do adicional de periculosidade em folha de pagamento, informando nos autos, em 30 dias a partir da intimação do trânsito em julgado (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00, conforme sentença - #id:b61f8e7. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE ASSIS ARAUJO

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Paulo Vitor Alvaceta Figueiredo x Banco Pan S/A

ID: 325998460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076148-92.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR ALVACETA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1076148-92.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Vitor Alvaceta Figueiredo - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Ciência às partes acerca da certidão a fl. 238, relativa ao … Processo 1076148-92.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Vitor Alvaceta Figueiredo - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Ciência às partes acerca da certidão a fl. 238, relativa ao apensamento da ação 1000110-05.2025.8.26.0002 para julgamento em conjunto com essa lide. 2. Inconsistente a preliminar de ausência interesse processual a pretexto da necessidade de prévia tentativa de mediação. E isso porque, embora recomendável a conduta, constitui faculdade do consumidor a utilização desse meio administrativo, não se erigindo em requisito de acesso ao judiciário. 2.1. Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, pois os documentos apresentados pelo autor, que não foram infirmados por qualquer elemento probatório colacionado pela ré, bastam para evidenciar a alegada insuficiência de recursos. 3. Inexiste controvérsia acerca da contratação de empréstimo firmada pelo autor com o réu. Há, contudo, controvérsia quanto ao tipo de contratação, se um mútuo consignado ou cartão de crédito consignado. 4. Assim, controverte-se sobre: (i) a modalidade da contratação firmada entre as partes, qual seja, se a autora contratou empréstimo consignado ou contratou cartão de crédito consignado; (ii) se existe saldo credor/devedor em relação ao autor e qual seu montante; (iii) a existência de danos morais. 4.1. O ônus da prova do item "i" e "ii" recai sobre a ré, porque cuida-se de relação de consumo e porquanto os fatos controvertidos são concernente à atividade da empresa, estando os respectivos dados e informações sob seu domínio. Quanto ao item "ii", deverá o acionado trazer aos autos todas as faturas e extratos relacionados ao contrato de cartão de crédito consignado, bem como planilha que indique, de forma discriminada, eventual saldo devedor/credor referente à dívida objeto dos autos. 4.2. O item "iii" não reclama atividade probatória autônoma, estando imbricada com o item "i". 4.3. Assim fixados os pontos controvertidos e atribuído o ônus probatório, especifiquem as partes, em dez dias, as provas de que pretendem lançar mão. 5. Outrossim, o banco réu, às fls. 229/233, pleiteou a intimação pessoal do autor para que confirmasse efetivo conhecimento da demanda e o ato de outorga de poderes ao advogado que a representa. A medida acima descrita não requerida imotivadamente: a patrona da autora distribui diversas ações, em massa, aforadas na maior parte para a busca de levantamento de negativações indevidas em cadastro de inadimplentes, provocando estranheza na parte adversa que cogita advocacia predatória, - tema em pauta na atualidade -, embasada em conduta recorrente, conferindo-se casos nos quais a parte demandante desconhecia a existência de ações propostas em nome próprio. 5.1. No caso em análise, constata-se que a procuração juntada pela parte autora possui caráter genérico, não conferindo poderes específicos aos patronos para o ajuizamento da presente demanda. Tal circunstância inviabiliza a aferição da validade do instrumento de mandato e suscita dúvidas quanto à ciência da parte acerca da propositura da ação. É legítima, portanto, a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, como medida preventiva voltada a evitar fraudes e práticas associadas à advocacia predatória. A inobservância de tais exigências enseja, inclusive, a extinção do feito, nos termos legais. 4.2. Dessa forma, com vistas à preservação da segurança jurídica da parte autora e à salvaguarda da idoneidade dos causídicos que a representam, determino que - no mesmo prazo de 10 (dez) dias -, seja regularizada a representação processual, mediante juntada de nova procuração, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Michele Santos Santana x F2J Brasil Farois E Sistemas Automotivos Ltda. e outros

ID: 261851795

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000110-51.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

F2J BRASIL FAROIS E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. RESOLV SERVICOS DE APOIO LTDA RESOLV VIGILANCIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS

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RIVALDO TEIXEIRA SANTOS DE AZEVEDO

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CHARLES DANIEL ALVES GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000110-51.2025.5.02.0704 : MICHELE SANTOS SANTANA : RESOLV SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000110-51.2025.5.02.0704 : MICHELE SANTOS SANTANA : RESOLV SERVICOS DE APOIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19ebedb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Isso posto, considerando o mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista movida por MICHELE SANTOS SANTANA em face de RESOLV SERVIÇOS DE APOIO LTDA, RESOLV VIGILÂNCIA LTDA - ME e F2J BRASIL FAROIS E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, condenar a 1ª e 2ª reclamadas, solidariamente, e, subsidiariamente, a 3ª reclamada, a pagarem à reclamante: a) saldo de salário (6 dias); aviso-prévio indenizado (33 dias); férias vencidas (2023/2024) e férias proporcionais (2/12), ambas acrescidas do terço constitucional; 13º salário proporcional (9/12); FGTS sobre as verbas rescisórias, acrescido da indenização de 40%; b) indenização do seguro-desemprego; c) gratificação de função; d) 60 minutos de indenização por dia trabalhado a título de intervalo intrajornada; e) devolução dos valores descontados a título de vale-refeição, na média de R$ 100,00 por mês; f) R$ 5.000,00 de indenização por danos morais; g) multa prevista no artigo 467 da CLT. São devidos pela reclamada os honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador da reclamante, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Ante a sucumbência recíproca, são devidos pela reclamante os honorários sucumbenciais ao procurador da reclamada, fixados em 5% (cinco por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme valores atribuídos na petição inicial, vedada a compensação (§3º do art. 791-A, CLT), os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na diretriz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5677. No prazo de 08 dias do trânsito em julgado da presente sentença, a reclamada deverá convocar a reclamante para os procedimentos de baixa da Carteira de Trabalho e Previdência Social (com data de saída, por rescisão indireta, em 06/09/2024), indicando local, horário e forma para tanto, respeitando o limite de mais 08 dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de arcar com multa diária de 1/30 do salário da reclamante por dia de atraso, limitada a 30 dias multa. Não cumprida a obrigação no prazo fixado nesta sentença, a Secretaria da Vara poderá anotar a Carteira de Trabalho e Previdência, devendo a multa reverter a favor da reclamante. Além disso, no mesmo prazo e sob a mesma pena, a reclamada deverá entregar a guia para levantamento do FGTS. Transcorrido in albis o prazo para entrega, proceda a Secretaria da Vara a expedição do alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da multa, a ser revertida em favor da reclamante. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros definidos na fundamentação, autorizada a dedução de valores pagos a mesmo título. Justiça gratuita, correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Portaria MF 582/13). PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - F2J BRASIL FAROIS E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.

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Michele Santos Santana x F2J Brasil Farois E Sistemas Automotivos Ltda. e outros

ID: 261851799

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000110-51.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

F2J BRASIL FAROIS E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. RESOLV SERVICOS DE APOIO LTDA RESOLV VIGILANCIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS

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RIVALDO TEIXEIRA SANTOS DE AZEVEDO

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CHARLES DANIEL ALVES GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000110-51.2025.5.02.0704 : MICHELE SANTOS SANTANA : RESOLV SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000110-51.2025.5.02.0704 : MICHELE SANTOS SANTANA : RESOLV SERVICOS DE APOIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19ebedb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Isso posto, considerando o mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista movida por MICHELE SANTOS SANTANA em face de RESOLV SERVIÇOS DE APOIO LTDA, RESOLV VIGILÂNCIA LTDA - ME e F2J BRASIL FAROIS E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, condenar a 1ª e 2ª reclamadas, solidariamente, e, subsidiariamente, a 3ª reclamada, a pagarem à reclamante: a) saldo de salário (6 dias); aviso-prévio indenizado (33 dias); férias vencidas (2023/2024) e férias proporcionais (2/12), ambas acrescidas do terço constitucional; 13º salário proporcional (9/12); FGTS sobre as verbas rescisórias, acrescido da indenização de 40%; b) indenização do seguro-desemprego; c) gratificação de função; d) 60 minutos de indenização por dia trabalhado a título de intervalo intrajornada; e) devolução dos valores descontados a título de vale-refeição, na média de R$ 100,00 por mês; f) R$ 5.000,00 de indenização por danos morais; g) multa prevista no artigo 467 da CLT. São devidos pela reclamada os honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador da reclamante, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Ante a sucumbência recíproca, são devidos pela reclamante os honorários sucumbenciais ao procurador da reclamada, fixados em 5% (cinco por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme valores atribuídos na petição inicial, vedada a compensação (§3º do art. 791-A, CLT), os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na diretriz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5677. No prazo de 08 dias do trânsito em julgado da presente sentença, a reclamada deverá convocar a reclamante para os procedimentos de baixa da Carteira de Trabalho e Previdência Social (com data de saída, por rescisão indireta, em 06/09/2024), indicando local, horário e forma para tanto, respeitando o limite de mais 08 dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de arcar com multa diária de 1/30 do salário da reclamante por dia de atraso, limitada a 30 dias multa. Não cumprida a obrigação no prazo fixado nesta sentença, a Secretaria da Vara poderá anotar a Carteira de Trabalho e Previdência, devendo a multa reverter a favor da reclamante. Além disso, no mesmo prazo e sob a mesma pena, a reclamada deverá entregar a guia para levantamento do FGTS. Transcorrido in albis o prazo para entrega, proceda a Secretaria da Vara a expedição do alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da multa, a ser revertida em favor da reclamante. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros definidos na fundamentação, autorizada a dedução de valores pagos a mesmo título. Justiça gratuita, correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Portaria MF 582/13). PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE SANTOS SANTANA

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