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Christian Philip Rumpf De Calasans Gail e outros x Fernando Castelhano Barbosa Dos Santos e outros

ID: 317495104

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000207-13.2023.5.02.0319

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN PHILIP RUMPF DE CALASANS GAIL DANILO ARANTES NOBREGA EDISON ORTIZ JUNIOR

Polo Passivo:

FERNANDO CASTELHANO BARBOSA DOS SANTOS GRESSIT REVESTIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Acórdão

Advogados:

VLADIMIR DE MARCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAIO JACOME GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR VALLESI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA AP 1000207-13.2023.5.02.0319 AGRAVANTE: CHRISTIAN PHILIP RUMPF DE C…

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Christian Philip Rumpf De Calasans Gail e outros x Fernando Castelhano Barbosa Dos Santos e outros

ID: 317495115

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000207-13.2023.5.02.0319

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN PHILIP RUMPF DE CALASANS GAIL DANILO ARANTES NOBREGA EDISON ORTIZ JUNIOR

Polo Passivo:

FERNANDO CASTELHANO BARBOSA DOS SANTOS GRESSIT REVESTIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Acórdão

Advogados:

VLADIMIR DE MARCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAIO JACOME GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR VALLESI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA AP 1000207-13.2023.5.02.0319 AGRAVANTE: CHRISTIAN PHILIP RUMPF DE C…

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Christian Philip Rumpf De Calasans Gail e outros x Fernando Castelhano Barbosa Dos Santos e outros

ID: 317495129

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000207-13.2023.5.02.0319

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN PHILIP RUMPF DE CALASANS GAIL DANILO ARANTES NOBREGA EDISON ORTIZ JUNIOR

Polo Passivo:

FERNANDO CASTELHANO BARBOSA DOS SANTOS GRESSIT REVESTIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Acórdão

Advogados:

VLADIMIR DE MARCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAIO JACOME GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR VALLESI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA AP 1000207-13.2023.5.02.0319 AGRAVANTE: CHRISTIAN PHILIP RUMPF DE C…

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Carlos Henrique Assis Araujo e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 325510975

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000110-13.2023.5.02.0319

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE ASSIS ARAUJO REINALDO QUADROS DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000110-13.2023.5.02.0319 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE ASSIS ARAUJO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000110-13.2023.5.02.0319 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE ASSIS ARAUJO RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf35362 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista do laudo apresentado pelo Sr. Perito, manifestações e esclarecimentos. À consideração de V.Exa. Em 14/07/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Analisando as contas, ACOLHO o laudo e os esclarecimentos do(a) Sr (a) Perito(a). Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 90.206,71 correspondentes ao principal e R$ 5.914,34 referente ao FGTS a ser depositado em conta vinculada. A taxa de juros está incluída na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, observados os termos da v. decisão na Rcl. nº 46.023/MG, rel. Min. Alexandre de Moraes. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: O desconto previdenciário, cota parte do autor, no importe de R$ 7.189,06 será deduzido de seu crédito quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", devidamente atualizado para essa época, observando-se o disposto no Prov. 01/1996, CGJT e o teor da Súmula nº 368 do C.TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ - ): No importe de 5% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. Acresça-se que constam: PARCELAS TRIBUTÁVEIS: R$ 70.867,26 Número de meses: 96 PARCELAS NÃO TRIBUTÁVEIS: R$ 25.253,79 CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 83.017,65. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: A reclamada deverá arcar, ainda, com o pagamento de sua cota parte do INSS, no importe de R$ 20.767,62, Honorários periciais contábeis pela reclamada a serem pagos para REINALDO QUADROS DE SOUZA, CPF: 345.818.207-15, que ora arbitro em R$ 3.097,20. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogado do RECLAMANTE: OTAVIO ORSI TUENA): No importe de R$ 4.842,83, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Custas isentas pelo FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 14/07/2025 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. A partir da intimação do presente ato, a reclamada queda-se CITADA na forma do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo legal, expeça-se o competente Precatório junto ao GPREC com cópia no presente feito. Cumprido, dê-se ciência às partes para eventual manifestação, no prazo de 5 dias. Após, prossiga-se com encaminhamento junto ao GPREC. Sem prejuízo das determinações supra, deverá a Reclamada providenciar a inclusão do adicional de periculosidade em folha de pagamento, informando nos autos, em 30 dias a partir da intimação do trânsito em julgado (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00, conforme sentença - #id:b61f8e7. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE ASSIS ARAUJO

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Fernando Elias De Oliveira x Globall Security Servicos De Seguranca Ltda e outros

ID: 261480295

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001371-13.2023.5.02.0319

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ELIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

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AISLAN MOREIRA MIRANDA

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BÁRBARA IGNEZ CARONI REIS

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JORGE PAULO CARONI REIS

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SANDRO PIVA DE LIMA

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MARCELO SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001371-13.2023.5.02.0319 : FERNANDO ELIAS DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001371-13.2023.5.02.0319 : FERNANDO ELIAS DE OLIVEIRA : GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4008202 proferida nos autos. 1001371-13.2023.5.02.0319 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. FERNANDO ELIAS DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA 2. PANDURATA ALIMENTOS LTDA RECURSO DE: FERNANDO ELIAS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id cee11ae; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id c717047). Regular a representação processual (Id 711a627 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /thc SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ELIAS DE OLIVEIRA

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Fernando Elias De Oliveira x Globall Security Servicos De Seguranca Ltda e outros

ID: 261480289

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001371-13.2023.5.02.0319

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ELIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AISLAN MOREIRA MIRANDA

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BÁRBARA IGNEZ CARONI REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE PAULO CARONI REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO PIVA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001371-13.2023.5.02.0319 : FERNANDO ELIAS DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001371-13.2023.5.02.0319 : FERNANDO ELIAS DE OLIVEIRA : GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4008202 proferida nos autos. 1001371-13.2023.5.02.0319 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. FERNANDO ELIAS DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA 2. PANDURATA ALIMENTOS LTDA RECURSO DE: FERNANDO ELIAS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id cee11ae; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id c717047). Regular a representação processual (Id 711a627 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /thc SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PANDURATA ALIMENTOS LTDA - GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

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Processo nº 0000703-25.2025.8.26.0625

ID: 326987254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000703-25.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELSIO LUIZ MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELSIO LUIZ MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000703-25.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1000110-47.2023.8.26.0625) (processo principal 1000110-47.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Quitação - Elsio Luiz Maciel - Manifeste…

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L. C. P. x E. A. S.

ID: 293513012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000838-88.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. C. P.

Polo Passivo:

E. A. S.

Intimação

Advogados:

RUBENS ALVES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JISVALDO ALVES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO UBIRAJARA LEITE CLEMENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000838-88.2024.8.26.0587 (apensado ao processo 1000110-64.2023.8.26.0587) (processo principal 1000110-64.2023.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.C.P. - E.A.S. - Vistos. …

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L. C. P. x E. A. S.

ID: 293527437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000838-88.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. C. P.

Polo Passivo:

E. A. S.

Intimação

Advogados:

RUBENS ALVES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JISVALDO ALVES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO UBIRAJARA LEITE CLEMENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000838-88.2024.8.26.0587 (apensado ao processo 1000110-64.2023.8.26.0587) (processo principal 1000110-64.2023.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.C.P. - E.A.S. - Vistos. …

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Processo nº 1000311-25.2023.8.26.0080

ID: 312837958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: TUTELA PROVISóRIA Nº Processo: 1000311-25.2023.8.26.0080

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. G. DA S.

Intimação

Advogados:

NIESLER MARCOS FABRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000311-25.2023.8.26.0080 (apensado ao processo 1000110-84.2023.8.26.0160) - Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência - Tutela de Urgência - A.G.S. - Ciência às partes …

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