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Emerson Aparecido Mateus e outros x Molise Servicos E Construcoes Ltda. e outros

ID: 333950004

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000271-50.2020.5.02.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON APARECIDO MATEUS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MOLISE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CLAUDIA FERNANDES DE LIMA

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES AP 1000271-50.2020.5.02.0053 AGRAVANTE: EMERSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES AP 1000271-50.2020.5.02.0053 AGRAVANTE: EMERSON APARECIDO MATEUS AGRAVADO: MOLISE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a33cfc proferida nos autos. AP 1000271-50.2020.5.02.0053 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMERSON APARECIDO MATEUS THAIS APARECIDA INFANTE (SP208035) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MOLISE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA. CLAUDIA FERNANDES DE LIMA (SP135104) Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: EMERSON APARECIDO MATEUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 7fab705; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id a75c4d6). Regular a representação processual (Id 2a4b26d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Consta do v. acórdão: "Da execução de saldo remanescente Afirma o agravante que, após a sentença na qual foi reconhecido o direito à indenização por danos morais, ajuizou execução provisória, sendo que, após apreciação dos recursos ordinários interpostos pelas partes, a Segunda Instância acresceu à condenação o pagamento de diferenças de FGTS + 40%, de férias + 13o pagos na rescisão, além da devolução do valor descontado a título de vale-transporte, negando provimento ao recurso interposto pela 2ª reclamada. Narra que a 2ª reclamada interpôs recurso de revista, ao qual foi denegado seguimento e, em seguida, interpôs agravo contra despacho denegatório de recurso de revista, ao qual foi negado provimento. Sustenta que, após a execução provisória ter se tornado definitiva, houve falha no processamento, pois a execução prosseguiu somente em relação à condenação da Primeira Instância. Pugna, assim, pela reforma da decisão que indeferiu o desarquivamento em razão da extinção da execução, bem como pelo prosseguimento da execução em relação ao saldo remanescente, conforme planilha de cálculos de id fe120bd. A agravada, por sua vez, argumenta que houve preclusão da pretensão do exequente, ante o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução. Com razão a agravada. Da análise dos autos, constato que, após o trânsito em julgado da decisão proferida pelo TST, o exequente foi intimado a apresentar cálculos do valor que entendia devido (id ad7a01b), tendo, em seguida apresentado manifestação (id a84778a) na qual consta: "requerer sejam reaproveitados todos os atos já praticados na execução provisória de nº 1000113-58.2021.5.02.0053, tendo em vista que ali o juízo já se encontra garantido." Após, por decisão de id e66203e, as partes foram intimadas para manifestação dos cálculos homologados e foi determinada a liberação de valores, que foi cumprida, tendo sido, em seguida, proferida a sentença de id 16d6f45, extinguindo a execução, a qual transitou em julgado. O exequente anuiu expressamente na manifestação mencionada com os cálculos homologados na execução provisória, tendo se limitado a requerer o aproveitamento na execução definitiva. Logo, não houve falha no processamento, mas sim erro no requerimento do exequente, que não se atentou acerca da condenação superveniente em outras verbas, deferidas em Segunda Instância. Registro que o exequente tomou ciência da sentença extinguindo a execução em 09/11/2022 e somente protocolou petição requerendo execução de saldo remanescente em 30/07/2024, quando o processo já havia sido, inclusive, arquivado definitivamente. Assim, não merece reparos a decisão proferida, restando preclusa a pretensão do exequente, ante a extinção da execução, nos termos do inciso II do artigo 924 do CPC. Mantenho." Depreende-se do v.acórdão que não merece reparos a decisão proferida, restando preclusa a pretensão do exequente, ante a extinção da execução, nos termos do inciso II do artigo 924 do CPC. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON APARECIDO MATEUS

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Bruno Esteves Stellato x Bruno Esteves Stellato

ID: 260824016

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000113-97.2022.8.11.0093

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO ESTEVES STELLATO

Polo Passivo:

BRUNO ESTEVES STELLATO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ESTEVES STELLATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000113-97.2022.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Dano ao Erário] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000113-97.2022.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Dano ao Erário] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), BRUNO ESTEVES STELLATO - CPF: 925.394.751-91 (APELADO), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRUNO ESTEVES STELLATO - CPF: 925.394.751-91 (APELANTE), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a abstenção de desmatamento sem autorização ambiental e a recomposição da área degradada pelo Requerido. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em: (i) analisar eventual cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a devida apreciação do pedido de produção de provas formulado pelo apelante em sede de contestação; (ii) examinar se a inversão do ônus da prova aplicada apenas na sentença viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado do mérito sem a produção de provas solicitadas configura cerceamento de defesa, especialmente diante da aplicação da inversão do ônus da prova sem prévia oportunidade de instrução. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Bruno Esteves provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova, aliada à ausência de análise do pedido de produção de provas formulado pela parte, configura cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para garantir o contraditório.” Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LV da CF/1988; art. 355, inc.I, art. 369 e art. 370, CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.754.945/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.10.2022; TJMT, N.U. 0001623-57.2012.8.11.0015, Relª. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 05.4.2021; TJMT, N.U. 0001538-83.2016.8.11.0095, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 14.5.2024; TJMT, N.U 1000159-86.2022.8.11.0093, Rel. Rodrigo Roberto Curvo, j. 25/09/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cível interposto por: (i) Ministério Público do Estado de Mato Grosso e (ii) Bruno Esteves Stellato contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Feliz Natal, que, nos autos da ação civil pública nº 1000113-97.2022.8.11.0093, julgou procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com esteio no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL, para: a) DETERMINAR ao réu à obrigação de fazer consistente em regenerar a área degradada, com prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado, para que o PRAD seja apresentado ao órgão ambiental; b) DETERMINAR ao réu à cessação da atividade nociva, sob pena de multa coercitiva, na hipótese de descumprimento; c) CONDENAR o réu ao pagamento de danos ambientais de natureza permanente, cuja valoração se dará em fase de liquidação de sentença. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência (art.18, da Lei 7.347/85)”. Sem preliminares arguidas, o recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (ora 1º Apelante, Id. 193725174), arguiu pela necessidade de fixação de danos morais coletivos, diante da grave ofensa ao meio ambiente; bem como pela necessidade de arbitramento do valor de indenização do dano material, que, aos termos da r. sentença, deverá ser fixado em fase de liquidação. Sem preliminares arguidas, em sede de contrarrazões (Id. 193725177), Bruno Esteves Stellato pugna pelo desprovimento do recurso. O recurso do Bruno Esteves Stellato (ora 2º Apelante – Id. 193725178) arguiu, preliminarmente, cerceamento de defesa, relatando que o Juízo não permitiu a produção de prova pericial para comprovação da regularidade ambiental do imóvel. Em mérito, aduz que: (i) não foram analisados os documentos comprobatórios de que a atividade exercida estava autorizada pela SEMA/MT; (ii) sua propriedade é de pequena extensão, nos termos do artigo 4º, II, da Lei 8.629/93, fazendo jus a tratamento diferenciado pela legislação ambiental. Pugna pelo provimento do recurso, para que seja declarada a nulidade da r. sentença, ou reformada no sentido de julgá-la improcedente. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 193725181). Isento o Ministério Público do preparo recursal (Id. 193778675). Guia do recolhimento de preparo do 2º Apelante em Id. 231226663. Intimada, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar, conforme certidão de decurso de prazo em Id. 227524652. É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, reconheço presentes os pressupostos de admissibilidade de ambos, pelo que CONHEÇO dos recursos. Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação cível interposto por (i) Ministério Público do Estado de Mato Grosso e (ii) Bruno Esteves Stellato contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Feliz Natal, que, nos autos da ação civil pública nº 1000113-97.2022.8.11.0093, julgou procedentes os pedidos exordiais, A demanda, em origem, foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, diante da constatação de impedimento de regeneração natural em 31,6579 hectares de florestas ou demais formas de vegetação nativa e descumprimento de embargo e exercício de atividade potencialmente poluidora (agricultura) sem autorização do órgão ambiental competente, conforme o Auto de Infração nº 20033211 - SIMP nº 000491-057/2021. Na sentença recorrida, o juízo de origem condenou o Réu à obrigação de regeneração da área degradada mediante apresentação e execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD); cessação da atividade nociva; e pagamento de indenização por dano material. De preâmbulo, passo à análise da preliminar sustentada pelo Apelante Bruno Esteves Stellato. I. DO RECURSO DE APELAÇÃO DE BRUNO ESTEVES STELLATO PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA O recurso do 2º Apelante (Id. 193725178) arguiu, preliminarmente, cerceamento de defesa, relatando que o Juízo não permitiu a produção de prova pericial para comprovação da regularidade ambiental do imóvel. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, permite o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender que há provas suficientes nos autos para formar seu convencimento, sem necessidade de dilação probatória. Em contestação, o Requerido (ora Apelante) alega e colaciona documentos comprobatórios de que a atividade exercida estava autorizada pelo órgão ambiental competente (Autorização de Reforma e Limpeza de Pasto (ARLP) e demais licenças ambientais) - Id. 193725158; Id. 193725159; Id. 193725162; Id. 193725163; Id. 193725165. Ainda, colaciona relatório da vistoria in loco realizada pela SEMA-MT na data de 16.08.2012, que concluiu que “A área está apta para limpeza conforme projeto apresentado, que atende o decreto 8188, art. 61 e 62” (Id. 193725163); a ARLP n. 062/2012, para limpeza de 332,6374 hectares de área, obtido através do preenchimento de todos os requisitos técnicos junto aos autos do Processo n.º 644921/2011 – SEMA n. 2011.08.038483. No presente caso, o Apelante demonstrou interesse na produção de provas a fim de comprovar que: a) sua propriedade é de pequena extensão (04 módulos rurais), nos termos do artigo 4º, II, da Lei 8.629/93, fora de área de preservação permanente (APP); b) O imóvel possui Cadastro Ambiental Rural (CAR), Autorização de Reforma e Limpeza de Pasto (ARLP) e demais documentos regulares; c) A atividade desenvolvida não implicaria dano ambiental, pois a área já se encontrava consolidada antes de 22/07/2008, nos termos da legislação vigente; d) A área em questão estaria devidamente licenciada pelo órgão ambiental competente (SEMA/MT). Do que verbera dos autos, embora entenda que o processo está instruído com os documentos técnicos pertinentes (Auto de Infração n° 20033211; Relatório Técnico n° 161/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2020), constata-se que o Apelante pugnou pela produção de provas quando da oferta de sua contestação. Leia-se (Id. 193725155): “Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, pericial, documental e testemunhal, além da juntada de novos documentos que surgirem no decorrer da lide”. Ocorre que o pedido foi implicitamente indeferido pelo d. Julgador, que se cingiu a fundamentar o julgamento antecipado “vez que não se faz necessária produção de provas em audiência”, o que, salvo melhor entendimento, configura evidente cerceamento de defesa, posto que inviabilizou a comprovação da tese de inexistência de dano ambiental sustentada pela defesa. Em soma, após a oferta de impugnação à contestação pelo ente ministerial, verifica-se que em ato subsequente a sentença foi proferida, em sede de julgamento antecipado de mérito. Assim, naquele momento, permanecendo os autos em fase instrutória, mostra-se cristalina, ao menos, a necessidade de oportunizar a produção de provas pelas partes via intimação. Ainda, verifico que, embora tacitamente, a inversão do ônus da prova requerida pelo Ministério Público foi deferida em sede de sentença (Id. 193725171): “Portanto, à rigor do princípio in dubio pro natura, bem como a invenção do ônus da prova ambiental, vaticinada no verbete da Súmula nº 618 do col. Superior Tribunal de Justiça, entendo que não subsistem”. De fato, no âmbito do direito ambiental, a inversão do ônus da prova é admitida com fundamento no princípio da precaução e na Súmula 618 do STJ, cabendo ao degradador demonstrar a inexistência do dano, pelo que a medida é amplamente aplicável ao caso em concreto. Não obstante, a inversão tardia do ônus da prova agravou a situação jurídica-processual da parte Apelante. Isso porque, ao ser deferido no momento da sentença – ou seja, como regra de julgamento e não de instrução –, não lhe garantiu o exercício do direito de produzir as provas requeridas na contestação, comprometendo sobremaneira a possibilidade de influir na formação do convencimento do julgador, que concluiu pela existência dos danos ambientais descritos na inicial, que, segundo o autuado, detinha as licenças necessárias para a supressão realizada. Nesses termos, a inversão o ônus da prova em desfavor da parte apelante e o impedimento à natural produção probatória, mediante o julgamento antecipado do mérito, evidencia, mais uma vez, o alegado cerceamento de defesa. Principalmente quando pontuado que, embora incumbido de apresentar as provas constitutivas de seu direito, ao pugná-las em Juízo, o Apelante não obteve fundamentação quanto ao convencimento pela não produção pericial/ testemunhal, tampouco foi intimado para informar as provas que pretendia produzir. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova não pode ser conjugada com o indeferimento da produção das provas requeridas, sob pena de se inviabilizar a produção das provas pertinentes à defesa do eventual direito da parte, com violação ao processo justo. 2. No caso concreto, o juízo de primeiro grau inverteu o ônus da prova em desfavor de uma das partes, mas impediu a produção probatória, mediante o julgamento antecipado da lide, situação que cristaliza cerceamento de defesa. 3. Agravo interno provido para, em nova decisão, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 1.754.945/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.10.2022). A respeito da matéria, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – CARVOARIA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – CARACTERIZAÇÃO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – PREJUÍZO MANIFESTO – RECURSO PROVIDO. [...] 2. No caso, o Magistrado julgou a lide com a inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público Estadual sem realização da etapa probatória do processo e não proferiu julgamento com base em questões incontroversas, mas sim a partir da valorização dos argumentos e provas até o momento constantes nos autos. Ao assim proceder, abreviou o rito processual, eliminando uma etapa do procedimento ordinário sem apresentar a necessária fundamentação e adequação às hipóteses legais, de forma a dar validade à opção por ele exercida, situação que caracteriza cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença, com o retorno dos autos para prosseguimento da ação com a produção de provas.” (TJMT, N.U. 0001623-57.2012.8.11.0015, Relª. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.4.2021). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIRETO AMBIENTAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO RÉU – PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA – AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SOBRE A PRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Configura cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar ao Requerido a produção de provas, especialmente diante da inversão do ônus probatório em desfavor deste e ausência de deliberação pelo Juízo acerca da prescindibilidade de instrução probatória. Recurso provido.” (TJMT, N.U. 0001538-83.2016.8.11.0095, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 14.5.2024). DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. [...] O julgamento antecipado do mérito sem a produção de provas solicitadas configura cerceamento de defesa, especialmente diante da aplicação da inversão do ônus da prova sem prévia oportunidade de instrução. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça determina que a inversão do ônus da prova, sem oportunizar a produção de provas essenciais, compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa, justificando a anulação da sentença. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova sem a devida oportunidade para a produção de provas requeridas pela parte configura cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para garantir o contraditório e a ampla defesa (N.U 1000159-86.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024). A questão debatida envolve matéria ambiental, na qual a aferição do dano e a regularidade da atividade exercida pelo réu pode depender da aferição testemunhal ou análise técnica especializada (a ser deliberadamente decidido e fundamentado pelo Juízo de origem, mesmo que se conclua pela desnecessidade pericial). Conclui-se, destarte, que a anulação da sentença é a medida a se impor, para que seja proporcionado à parte o exercício dos direitos de ampla defesa e contraditório junto ao Juízo competente, que, mesmo em caso de indeferimento, deverá fundamentar o convencimento pelo julgamento antecipado da lide. Prejudicadas as demais questões recorridas, bem como o recurso de Apelação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto por Bruno Esteves Stellato, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para prosseguimento em saneamento e/ou apreciação do pedido de provas a produzir. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Bruno Esteves Stellato x Bruno Esteves Stellato

ID: 260824018

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000113-97.2022.8.11.0093

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO ESTEVES STELLATO

Polo Passivo:

BRUNO ESTEVES STELLATO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ESTEVES STELLATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000113-97.2022.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Dano ao Erário] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000113-97.2022.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Dano ao Erário] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), BRUNO ESTEVES STELLATO - CPF: 925.394.751-91 (APELADO), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRUNO ESTEVES STELLATO - CPF: 925.394.751-91 (APELANTE), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a abstenção de desmatamento sem autorização ambiental e a recomposição da área degradada pelo Requerido. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em: (i) analisar eventual cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a devida apreciação do pedido de produção de provas formulado pelo apelante em sede de contestação; (ii) examinar se a inversão do ônus da prova aplicada apenas na sentença viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado do mérito sem a produção de provas solicitadas configura cerceamento de defesa, especialmente diante da aplicação da inversão do ônus da prova sem prévia oportunidade de instrução. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Bruno Esteves provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova, aliada à ausência de análise do pedido de produção de provas formulado pela parte, configura cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para garantir o contraditório.” Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LV da CF/1988; art. 355, inc.I, art. 369 e art. 370, CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.754.945/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.10.2022; TJMT, N.U. 0001623-57.2012.8.11.0015, Relª. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 05.4.2021; TJMT, N.U. 0001538-83.2016.8.11.0095, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 14.5.2024; TJMT, N.U 1000159-86.2022.8.11.0093, Rel. Rodrigo Roberto Curvo, j. 25/09/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cível interposto por: (i) Ministério Público do Estado de Mato Grosso e (ii) Bruno Esteves Stellato contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Feliz Natal, que, nos autos da ação civil pública nº 1000113-97.2022.8.11.0093, julgou procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com esteio no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL, para: a) DETERMINAR ao réu à obrigação de fazer consistente em regenerar a área degradada, com prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado, para que o PRAD seja apresentado ao órgão ambiental; b) DETERMINAR ao réu à cessação da atividade nociva, sob pena de multa coercitiva, na hipótese de descumprimento; c) CONDENAR o réu ao pagamento de danos ambientais de natureza permanente, cuja valoração se dará em fase de liquidação de sentença. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência (art.18, da Lei 7.347/85)”. Sem preliminares arguidas, o recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (ora 1º Apelante, Id. 193725174), arguiu pela necessidade de fixação de danos morais coletivos, diante da grave ofensa ao meio ambiente; bem como pela necessidade de arbitramento do valor de indenização do dano material, que, aos termos da r. sentença, deverá ser fixado em fase de liquidação. Sem preliminares arguidas, em sede de contrarrazões (Id. 193725177), Bruno Esteves Stellato pugna pelo desprovimento do recurso. O recurso do Bruno Esteves Stellato (ora 2º Apelante – Id. 193725178) arguiu, preliminarmente, cerceamento de defesa, relatando que o Juízo não permitiu a produção de prova pericial para comprovação da regularidade ambiental do imóvel. Em mérito, aduz que: (i) não foram analisados os documentos comprobatórios de que a atividade exercida estava autorizada pela SEMA/MT; (ii) sua propriedade é de pequena extensão, nos termos do artigo 4º, II, da Lei 8.629/93, fazendo jus a tratamento diferenciado pela legislação ambiental. Pugna pelo provimento do recurso, para que seja declarada a nulidade da r. sentença, ou reformada no sentido de julgá-la improcedente. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 193725181). Isento o Ministério Público do preparo recursal (Id. 193778675). Guia do recolhimento de preparo do 2º Apelante em Id. 231226663. Intimada, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar, conforme certidão de decurso de prazo em Id. 227524652. É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, reconheço presentes os pressupostos de admissibilidade de ambos, pelo que CONHEÇO dos recursos. Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação cível interposto por (i) Ministério Público do Estado de Mato Grosso e (ii) Bruno Esteves Stellato contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Feliz Natal, que, nos autos da ação civil pública nº 1000113-97.2022.8.11.0093, julgou procedentes os pedidos exordiais, A demanda, em origem, foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, diante da constatação de impedimento de regeneração natural em 31,6579 hectares de florestas ou demais formas de vegetação nativa e descumprimento de embargo e exercício de atividade potencialmente poluidora (agricultura) sem autorização do órgão ambiental competente, conforme o Auto de Infração nº 20033211 - SIMP nº 000491-057/2021. Na sentença recorrida, o juízo de origem condenou o Réu à obrigação de regeneração da área degradada mediante apresentação e execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD); cessação da atividade nociva; e pagamento de indenização por dano material. De preâmbulo, passo à análise da preliminar sustentada pelo Apelante Bruno Esteves Stellato. I. DO RECURSO DE APELAÇÃO DE BRUNO ESTEVES STELLATO PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA O recurso do 2º Apelante (Id. 193725178) arguiu, preliminarmente, cerceamento de defesa, relatando que o Juízo não permitiu a produção de prova pericial para comprovação da regularidade ambiental do imóvel. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, permite o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender que há provas suficientes nos autos para formar seu convencimento, sem necessidade de dilação probatória. Em contestação, o Requerido (ora Apelante) alega e colaciona documentos comprobatórios de que a atividade exercida estava autorizada pelo órgão ambiental competente (Autorização de Reforma e Limpeza de Pasto (ARLP) e demais licenças ambientais) - Id. 193725158; Id. 193725159; Id. 193725162; Id. 193725163; Id. 193725165. Ainda, colaciona relatório da vistoria in loco realizada pela SEMA-MT na data de 16.08.2012, que concluiu que “A área está apta para limpeza conforme projeto apresentado, que atende o decreto 8188, art. 61 e 62” (Id. 193725163); a ARLP n. 062/2012, para limpeza de 332,6374 hectares de área, obtido através do preenchimento de todos os requisitos técnicos junto aos autos do Processo n.º 644921/2011 – SEMA n. 2011.08.038483. No presente caso, o Apelante demonstrou interesse na produção de provas a fim de comprovar que: a) sua propriedade é de pequena extensão (04 módulos rurais), nos termos do artigo 4º, II, da Lei 8.629/93, fora de área de preservação permanente (APP); b) O imóvel possui Cadastro Ambiental Rural (CAR), Autorização de Reforma e Limpeza de Pasto (ARLP) e demais documentos regulares; c) A atividade desenvolvida não implicaria dano ambiental, pois a área já se encontrava consolidada antes de 22/07/2008, nos termos da legislação vigente; d) A área em questão estaria devidamente licenciada pelo órgão ambiental competente (SEMA/MT). Do que verbera dos autos, embora entenda que o processo está instruído com os documentos técnicos pertinentes (Auto de Infração n° 20033211; Relatório Técnico n° 161/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2020), constata-se que o Apelante pugnou pela produção de provas quando da oferta de sua contestação. Leia-se (Id. 193725155): “Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, pericial, documental e testemunhal, além da juntada de novos documentos que surgirem no decorrer da lide”. Ocorre que o pedido foi implicitamente indeferido pelo d. Julgador, que se cingiu a fundamentar o julgamento antecipado “vez que não se faz necessária produção de provas em audiência”, o que, salvo melhor entendimento, configura evidente cerceamento de defesa, posto que inviabilizou a comprovação da tese de inexistência de dano ambiental sustentada pela defesa. Em soma, após a oferta de impugnação à contestação pelo ente ministerial, verifica-se que em ato subsequente a sentença foi proferida, em sede de julgamento antecipado de mérito. Assim, naquele momento, permanecendo os autos em fase instrutória, mostra-se cristalina, ao menos, a necessidade de oportunizar a produção de provas pelas partes via intimação. Ainda, verifico que, embora tacitamente, a inversão do ônus da prova requerida pelo Ministério Público foi deferida em sede de sentença (Id. 193725171): “Portanto, à rigor do princípio in dubio pro natura, bem como a invenção do ônus da prova ambiental, vaticinada no verbete da Súmula nº 618 do col. Superior Tribunal de Justiça, entendo que não subsistem”. De fato, no âmbito do direito ambiental, a inversão do ônus da prova é admitida com fundamento no princípio da precaução e na Súmula 618 do STJ, cabendo ao degradador demonstrar a inexistência do dano, pelo que a medida é amplamente aplicável ao caso em concreto. Não obstante, a inversão tardia do ônus da prova agravou a situação jurídica-processual da parte Apelante. Isso porque, ao ser deferido no momento da sentença – ou seja, como regra de julgamento e não de instrução –, não lhe garantiu o exercício do direito de produzir as provas requeridas na contestação, comprometendo sobremaneira a possibilidade de influir na formação do convencimento do julgador, que concluiu pela existência dos danos ambientais descritos na inicial, que, segundo o autuado, detinha as licenças necessárias para a supressão realizada. Nesses termos, a inversão o ônus da prova em desfavor da parte apelante e o impedimento à natural produção probatória, mediante o julgamento antecipado do mérito, evidencia, mais uma vez, o alegado cerceamento de defesa. Principalmente quando pontuado que, embora incumbido de apresentar as provas constitutivas de seu direito, ao pugná-las em Juízo, o Apelante não obteve fundamentação quanto ao convencimento pela não produção pericial/ testemunhal, tampouco foi intimado para informar as provas que pretendia produzir. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova não pode ser conjugada com o indeferimento da produção das provas requeridas, sob pena de se inviabilizar a produção das provas pertinentes à defesa do eventual direito da parte, com violação ao processo justo. 2. No caso concreto, o juízo de primeiro grau inverteu o ônus da prova em desfavor de uma das partes, mas impediu a produção probatória, mediante o julgamento antecipado da lide, situação que cristaliza cerceamento de defesa. 3. Agravo interno provido para, em nova decisão, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 1.754.945/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.10.2022). A respeito da matéria, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – CARVOARIA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – CARACTERIZAÇÃO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – PREJUÍZO MANIFESTO – RECURSO PROVIDO. [...] 2. No caso, o Magistrado julgou a lide com a inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público Estadual sem realização da etapa probatória do processo e não proferiu julgamento com base em questões incontroversas, mas sim a partir da valorização dos argumentos e provas até o momento constantes nos autos. Ao assim proceder, abreviou o rito processual, eliminando uma etapa do procedimento ordinário sem apresentar a necessária fundamentação e adequação às hipóteses legais, de forma a dar validade à opção por ele exercida, situação que caracteriza cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença, com o retorno dos autos para prosseguimento da ação com a produção de provas.” (TJMT, N.U. 0001623-57.2012.8.11.0015, Relª. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.4.2021). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIRETO AMBIENTAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO RÉU – PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA – AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SOBRE A PRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Configura cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar ao Requerido a produção de provas, especialmente diante da inversão do ônus probatório em desfavor deste e ausência de deliberação pelo Juízo acerca da prescindibilidade de instrução probatória. Recurso provido.” (TJMT, N.U. 0001538-83.2016.8.11.0095, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 14.5.2024). DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. [...] O julgamento antecipado do mérito sem a produção de provas solicitadas configura cerceamento de defesa, especialmente diante da aplicação da inversão do ônus da prova sem prévia oportunidade de instrução. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça determina que a inversão do ônus da prova, sem oportunizar a produção de provas essenciais, compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa, justificando a anulação da sentença. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova sem a devida oportunidade para a produção de provas requeridas pela parte configura cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para garantir o contraditório e a ampla defesa (N.U 1000159-86.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024). A questão debatida envolve matéria ambiental, na qual a aferição do dano e a regularidade da atividade exercida pelo réu pode depender da aferição testemunhal ou análise técnica especializada (a ser deliberadamente decidido e fundamentado pelo Juízo de origem, mesmo que se conclua pela desnecessidade pericial). Conclui-se, destarte, que a anulação da sentença é a medida a se impor, para que seja proporcionado à parte o exercício dos direitos de ampla defesa e contraditório junto ao Juízo competente, que, mesmo em caso de indeferimento, deverá fundamentar o convencimento pelo julgamento antecipado da lide. Prejudicadas as demais questões recorridas, bem como o recurso de Apelação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto por Bruno Esteves Stellato, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para prosseguimento em saneamento e/ou apreciação do pedido de provas a produzir. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 335411930

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000113-15.2022.5.02.0056

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO GABRIEL BRANDAO LOBESTEN

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROQUE LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg AIRR 1000113-15.2022.5.02.0056 AGRAVANTE: GABRIEL BRANDAO LOBESTEN AGRAVADO: COMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg AIRR 1000113-15.2022.5.02.0056 AGRAVANTE: GABRIEL BRANDAO LOBESTEN AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000113-15.2022.5.02.0056 AGRAVANTE: GABRIEL BRANDAO LOBESTEN ADVOGADA: Dra. NATHALIA ROQUE LEAO AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: GABRIEL BRANDAO LOBESTEN ADVOGADA: Dra. NATHALIA ROQUE LEAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GMSPM/tnm/lra D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 932/949) interposto pela reclamada contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 918/922) mediante a qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista (fls. 774/807). O reclamante apresentou contraminuta (fls. 991/1.000) e contrarrazões (fls. 980/990). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fls. 841/845 e 882/893) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 30/9/2022 e interposição do agravo de instrumento em 11/10/2022), sendo o preparo questão atinente ao mérito. A discussão cinge-se ao tema “DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP”. O TRT de origem denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada aos seguintes fundamentos (fls. 920/921): “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto, ao fundamento de que o seguro garantia não veio acompanhado da comprovação de registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, como exige o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a não observância dos requisitos constantes no art. 5º, II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 - caso dos autos - implica o não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. (...) Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado (...). Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista” (destaques acrescidos). Nas razões do recurso em foco, a reclamada impugna o despacho denegatório e reitera os argumentos lançados no recurso de revista, no qual alegou que “todas as formalidades legais foram observadas, sendo que a CLT faz previsão à utilização de apólice, não havendo assim em se falar em deserção do recurso por irregularidade“ (fl. 800) e que “estando a apólice devidamente emitida, nos termos da SUSEP, não há como o Recurso Ordinário da reclamada não ser conhecido, sob pena de afronta ao devido processo legal, o princípio da equidade, do contraditório, entre outros” (fl. 805), indicando violação dos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição; 899 da CLT; e 1.007, §2°, do CPC. Nesses termos, requer o destrancamento do apelo. Ao exame. De plano, verifico que a causa oferece transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT). A transcrição realizada às fls. 795/799 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Deixo de conhecer do apelo da demandada. Isso porque o art. 5º do Ato Conjunto do TST.CSJT nº 01/2019 é claro ao informar que o seguro garantia deve ser apresentado acompanhado da comprovação de registro da apólice na SUSEP e certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, nos seguintes termos: (...) Salutar mencionar que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29/05/2020 apenas alterou os artigos 7º, 8º e 12, sendo que não há qualquer dispositivo que determina a concessão de prazo para readequação de cláusulas no ATO CONJUNTO TST / CSJT / CGJT Nº 1 DE 16/10/2019. Como o artigo 6º não foi alterado pelo Ato Conjunto de 2020, deixo de conhecer do apelo da reclamada, eis que apresentada apenas a certidão de regularidade da Seguradora junto ao Ministério da Fazenda (fls. 668)” (destaques acrescidos). Registre-se que o recurso ordinário da reclamada foi interposto em 26/5/2022, na vigência, portanto, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, o qual preconiza em seu artigo 5º, in verbis: “Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesqui sa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir” (destaques acrescidos). Como se observa do disposto no referido Ato Conjunto, cabe à parte comprovar o registro da apólice do seguro na SUSEP. Porém, dele não consta a forma como essa comprovação deverá ser realizada, de modo que é possível aferir a validade da apólice mediante o cotejo das informações nela contidas com o registro existente no site da SUSEP. Ademais, é comum que as sociedades seguradoras emissoras do seguro garantia solicitem prazo de até sete dias úteis para emitir o documento comprovante do registro da apólice na SUSEP. Tal ato exorbita do dever processual das partes, uma vez que se trata de procedimento realizado entre a SUSEP e a seguradora. Dessa forma, não seria razoável exigir que a parte interpusesse o recurso e contratasse o seguro garantia no início do prazo recursal a fim de garantir que o comprovante de registro da apólice fosse apresentado dentro do prazo legal para a interposição do recurso. De outro lado, o mesmo Ato Conjunto, no § 2º do artigo 5º, atribui ao juízo o dever de, ao receber a apólice, conferir a validade do documento mediante cotejo com o registro constante do sitio eletrônico da SUSEP. À luz desse regramento, mediante consulta ao site da SUSEP, constata-se que, no presente caso, a apólice apresentada pela ora recorrente por ocasião da interposição do recurso ordinário (n° 054362022000207750760040000000 – fls. 671/688) está devidamente registrada no sistema de consulta de seguros, reputando-se válida. Nesse contexto, verifica-se que a deserção do recurso ordinário incorretamente reconhecida pelo Regional impede o acesso ao duplo grau de jurisdição e configura aparente afronta ao inciso LV do artigo 5º da Constituição. Do exposto, constatada possível violação do mencionado dispositivo constitucional, dou provimento ao presente agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista interposto pela reclamada e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT). Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual (fls. 841/845 e 882/893) e a tempestividade (ciência do acórdão regional em 2/9/2022 e interposição do recurso de revista em 13/9/2022), sendo o preparo questão atinente ao mérito. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do inciso LV do artigo 5º da Constituição. Dessa forma, conheço do recurso de revista da reclamada, com fulcro na alínea “c” do artigo 896 da CLT e, no mérito, como consequência do conhecimento do apelo por afronta ao inciso LV do artigo 5º da Constituição, dou-lhe provimento para afastar a deserção reconhecida na origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Ante o provimento do recurso de revista interposto pela parte adversa, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem para realização de novo julgamento do recurso ordinário da reclamada, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento interposto pelo reclamante. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST: I) dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada para determinar o processamento do seu recurso de revista; II) conheço do recurso de revista interposto pela reclamada por afronta ao inciso LV do artigo 5º da Constituição e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a deserção reconhecida na origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito; e III) julgo prejudicado o agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL BRANDAO LOBESTEN

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ID: 335412018

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000113-15.2022.5.02.0056

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO GABRIEL BRANDAO LOBESTEN

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg AIRR 1000113-15.2022.5.02.0056 AGRAVANTE: GABRIEL BRANDAO LOBESTEN AGRAVADO: COMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg AIRR 1000113-15.2022.5.02.0056 AGRAVANTE: GABRIEL BRANDAO LOBESTEN AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000113-15.2022.5.02.0056 AGRAVANTE: GABRIEL BRANDAO LOBESTEN ADVOGADA: Dra. NATHALIA ROQUE LEAO AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: GABRIEL BRANDAO LOBESTEN ADVOGADA: Dra. NATHALIA ROQUE LEAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GMSPM/tnm/lra D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 932/949) interposto pela reclamada contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 918/922) mediante a qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista (fls. 774/807). O reclamante apresentou contraminuta (fls. 991/1.000) e contrarrazões (fls. 980/990). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fls. 841/845 e 882/893) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 30/9/2022 e interposição do agravo de instrumento em 11/10/2022), sendo o preparo questão atinente ao mérito. A discussão cinge-se ao tema “DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP”. O TRT de origem denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada aos seguintes fundamentos (fls. 920/921): “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto, ao fundamento de que o seguro garantia não veio acompanhado da comprovação de registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, como exige o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a não observância dos requisitos constantes no art. 5º, II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 - caso dos autos - implica o não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. (...) Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado (...). Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista” (destaques acrescidos). Nas razões do recurso em foco, a reclamada impugna o despacho denegatório e reitera os argumentos lançados no recurso de revista, no qual alegou que “todas as formalidades legais foram observadas, sendo que a CLT faz previsão à utilização de apólice, não havendo assim em se falar em deserção do recurso por irregularidade“ (fl. 800) e que “estando a apólice devidamente emitida, nos termos da SUSEP, não há como o Recurso Ordinário da reclamada não ser conhecido, sob pena de afronta ao devido processo legal, o princípio da equidade, do contraditório, entre outros” (fl. 805), indicando violação dos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição; 899 da CLT; e 1.007, §2°, do CPC. Nesses termos, requer o destrancamento do apelo. Ao exame. De plano, verifico que a causa oferece transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT). A transcrição realizada às fls. 795/799 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Deixo de conhecer do apelo da demandada. Isso porque o art. 5º do Ato Conjunto do TST.CSJT nº 01/2019 é claro ao informar que o seguro garantia deve ser apresentado acompanhado da comprovação de registro da apólice na SUSEP e certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, nos seguintes termos: (...) Salutar mencionar que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29/05/2020 apenas alterou os artigos 7º, 8º e 12, sendo que não há qualquer dispositivo que determina a concessão de prazo para readequação de cláusulas no ATO CONJUNTO TST / CSJT / CGJT Nº 1 DE 16/10/2019. Como o artigo 6º não foi alterado pelo Ato Conjunto de 2020, deixo de conhecer do apelo da reclamada, eis que apresentada apenas a certidão de regularidade da Seguradora junto ao Ministério da Fazenda (fls. 668)” (destaques acrescidos). Registre-se que o recurso ordinário da reclamada foi interposto em 26/5/2022, na vigência, portanto, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, o qual preconiza em seu artigo 5º, in verbis: “Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesqui sa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir” (destaques acrescidos). Como se observa do disposto no referido Ato Conjunto, cabe à parte comprovar o registro da apólice do seguro na SUSEP. Porém, dele não consta a forma como essa comprovação deverá ser realizada, de modo que é possível aferir a validade da apólice mediante o cotejo das informações nela contidas com o registro existente no site da SUSEP. Ademais, é comum que as sociedades seguradoras emissoras do seguro garantia solicitem prazo de até sete dias úteis para emitir o documento comprovante do registro da apólice na SUSEP. Tal ato exorbita do dever processual das partes, uma vez que se trata de procedimento realizado entre a SUSEP e a seguradora. Dessa forma, não seria razoável exigir que a parte interpusesse o recurso e contratasse o seguro garantia no início do prazo recursal a fim de garantir que o comprovante de registro da apólice fosse apresentado dentro do prazo legal para a interposição do recurso. De outro lado, o mesmo Ato Conjunto, no § 2º do artigo 5º, atribui ao juízo o dever de, ao receber a apólice, conferir a validade do documento mediante cotejo com o registro constante do sitio eletrônico da SUSEP. À luz desse regramento, mediante consulta ao site da SUSEP, constata-se que, no presente caso, a apólice apresentada pela ora recorrente por ocasião da interposição do recurso ordinário (n° 054362022000207750760040000000 – fls. 671/688) está devidamente registrada no sistema de consulta de seguros, reputando-se válida. Nesse contexto, verifica-se que a deserção do recurso ordinário incorretamente reconhecida pelo Regional impede o acesso ao duplo grau de jurisdição e configura aparente afronta ao inciso LV do artigo 5º da Constituição. Do exposto, constatada possível violação do mencionado dispositivo constitucional, dou provimento ao presente agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista interposto pela reclamada e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT). Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual (fls. 841/845 e 882/893) e a tempestividade (ciência do acórdão regional em 2/9/2022 e interposição do recurso de revista em 13/9/2022), sendo o preparo questão atinente ao mérito. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do inciso LV do artigo 5º da Constituição. Dessa forma, conheço do recurso de revista da reclamada, com fulcro na alínea “c” do artigo 896 da CLT e, no mérito, como consequência do conhecimento do apelo por afronta ao inciso LV do artigo 5º da Constituição, dou-lhe provimento para afastar a deserção reconhecida na origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Ante o provimento do recurso de revista interposto pela parte adversa, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem para realização de novo julgamento do recurso ordinário da reclamada, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento interposto pelo reclamante. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST: I) dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada para determinar o processamento do seu recurso de revista; II) conheço do recurso de revista interposto pela reclamada por afronta ao inciso LV do artigo 5º da Constituição e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a deserção reconhecida na origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito; e III) julgo prejudicado o agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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ID: 335412090

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000113-15.2022.5.02.0056

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO GABRIEL BRANDAO LOBESTEN

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO GABRIEL BRANDAO LOBESTEN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg AIRR 1000113-15.2022.5.02.0056 AGRAVANTE: GABRIEL BRANDAO LOBESTEN AGRAVADO: COMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg AIRR 1000113-15.2022.5.02.0056 AGRAVANTE: GABRIEL BRANDAO LOBESTEN AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000113-15.2022.5.02.0056 AGRAVANTE: GABRIEL BRANDAO LOBESTEN ADVOGADA: Dra. NATHALIA ROQUE LEAO AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: GABRIEL BRANDAO LOBESTEN ADVOGADA: Dra. NATHALIA ROQUE LEAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GMSPM/tnm/lra D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 932/949) interposto pela reclamada contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 918/922) mediante a qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista (fls. 774/807). O reclamante apresentou contraminuta (fls. 991/1.000) e contrarrazões (fls. 980/990). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fls. 841/845 e 882/893) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 30/9/2022 e interposição do agravo de instrumento em 11/10/2022), sendo o preparo questão atinente ao mérito. A discussão cinge-se ao tema “DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP”. O TRT de origem denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada aos seguintes fundamentos (fls. 920/921): “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto, ao fundamento de que o seguro garantia não veio acompanhado da comprovação de registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, como exige o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a não observância dos requisitos constantes no art. 5º, II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 - caso dos autos - implica o não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. (...) Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado (...). Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista” (destaques acrescidos). Nas razões do recurso em foco, a reclamada impugna o despacho denegatório e reitera os argumentos lançados no recurso de revista, no qual alegou que “todas as formalidades legais foram observadas, sendo que a CLT faz previsão à utilização de apólice, não havendo assim em se falar em deserção do recurso por irregularidade“ (fl. 800) e que “estando a apólice devidamente emitida, nos termos da SUSEP, não há como o Recurso Ordinário da reclamada não ser conhecido, sob pena de afronta ao devido processo legal, o princípio da equidade, do contraditório, entre outros” (fl. 805), indicando violação dos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição; 899 da CLT; e 1.007, §2°, do CPC. Nesses termos, requer o destrancamento do apelo. Ao exame. De plano, verifico que a causa oferece transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT). A transcrição realizada às fls. 795/799 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Deixo de conhecer do apelo da demandada. Isso porque o art. 5º do Ato Conjunto do TST.CSJT nº 01/2019 é claro ao informar que o seguro garantia deve ser apresentado acompanhado da comprovação de registro da apólice na SUSEP e certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, nos seguintes termos: (...) Salutar mencionar que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29/05/2020 apenas alterou os artigos 7º, 8º e 12, sendo que não há qualquer dispositivo que determina a concessão de prazo para readequação de cláusulas no ATO CONJUNTO TST / CSJT / CGJT Nº 1 DE 16/10/2019. Como o artigo 6º não foi alterado pelo Ato Conjunto de 2020, deixo de conhecer do apelo da reclamada, eis que apresentada apenas a certidão de regularidade da Seguradora junto ao Ministério da Fazenda (fls. 668)” (destaques acrescidos). Registre-se que o recurso ordinário da reclamada foi interposto em 26/5/2022, na vigência, portanto, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, o qual preconiza em seu artigo 5º, in verbis: “Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesqui sa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir” (destaques acrescidos). Como se observa do disposto no referido Ato Conjunto, cabe à parte comprovar o registro da apólice do seguro na SUSEP. Porém, dele não consta a forma como essa comprovação deverá ser realizada, de modo que é possível aferir a validade da apólice mediante o cotejo das informações nela contidas com o registro existente no site da SUSEP. Ademais, é comum que as sociedades seguradoras emissoras do seguro garantia solicitem prazo de até sete dias úteis para emitir o documento comprovante do registro da apólice na SUSEP. Tal ato exorbita do dever processual das partes, uma vez que se trata de procedimento realizado entre a SUSEP e a seguradora. Dessa forma, não seria razoável exigir que a parte interpusesse o recurso e contratasse o seguro garantia no início do prazo recursal a fim de garantir que o comprovante de registro da apólice fosse apresentado dentro do prazo legal para a interposição do recurso. De outro lado, o mesmo Ato Conjunto, no § 2º do artigo 5º, atribui ao juízo o dever de, ao receber a apólice, conferir a validade do documento mediante cotejo com o registro constante do sitio eletrônico da SUSEP. À luz desse regramento, mediante consulta ao site da SUSEP, constata-se que, no presente caso, a apólice apresentada pela ora recorrente por ocasião da interposição do recurso ordinário (n° 054362022000207750760040000000 – fls. 671/688) está devidamente registrada no sistema de consulta de seguros, reputando-se válida. Nesse contexto, verifica-se que a deserção do recurso ordinário incorretamente reconhecida pelo Regional impede o acesso ao duplo grau de jurisdição e configura aparente afronta ao inciso LV do artigo 5º da Constituição. Do exposto, constatada possível violação do mencionado dispositivo constitucional, dou provimento ao presente agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista interposto pela reclamada e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT). Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual (fls. 841/845 e 882/893) e a tempestividade (ciência do acórdão regional em 2/9/2022 e interposição do recurso de revista em 13/9/2022), sendo o preparo questão atinente ao mérito. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do inciso LV do artigo 5º da Constituição. Dessa forma, conheço do recurso de revista da reclamada, com fulcro na alínea “c” do artigo 896 da CLT e, no mérito, como consequência do conhecimento do apelo por afronta ao inciso LV do artigo 5º da Constituição, dou-lhe provimento para afastar a deserção reconhecida na origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Ante o provimento do recurso de revista interposto pela parte adversa, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem para realização de novo julgamento do recurso ordinário da reclamada, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento interposto pelo reclamante. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST: I) dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada para determinar o processamento do seu recurso de revista; II) conheço do recurso de revista interposto pela reclamada por afronta ao inciso LV do artigo 5º da Constituição e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a deserção reconhecida na origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito; e III) julgo prejudicado o agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL BRANDAO LOBESTEN

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ID: 335412157

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000113-15.2022.5.02.0056

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO GABRIEL BRANDAO LOBESTEN

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Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg AIRR 1000113-15.2022.5.02.0056 AGRAVANTE: GABRIEL BRANDAO LOBESTEN AGRAVADO: COMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg AIRR 1000113-15.2022.5.02.0056 AGRAVANTE: GABRIEL BRANDAO LOBESTEN AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000113-15.2022.5.02.0056 AGRAVANTE: GABRIEL BRANDAO LOBESTEN ADVOGADA: Dra. NATHALIA ROQUE LEAO AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: GABRIEL BRANDAO LOBESTEN ADVOGADA: Dra. NATHALIA ROQUE LEAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GMSPM/tnm/lra D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 932/949) interposto pela reclamada contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 918/922) mediante a qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista (fls. 774/807). O reclamante apresentou contraminuta (fls. 991/1.000) e contrarrazões (fls. 980/990). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fls. 841/845 e 882/893) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 30/9/2022 e interposição do agravo de instrumento em 11/10/2022), sendo o preparo questão atinente ao mérito. A discussão cinge-se ao tema “DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP”. O TRT de origem denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada aos seguintes fundamentos (fls. 920/921): “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto, ao fundamento de que o seguro garantia não veio acompanhado da comprovação de registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, como exige o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a não observância dos requisitos constantes no art. 5º, II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 - caso dos autos - implica o não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. (...) Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado (...). Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista” (destaques acrescidos). Nas razões do recurso em foco, a reclamada impugna o despacho denegatório e reitera os argumentos lançados no recurso de revista, no qual alegou que “todas as formalidades legais foram observadas, sendo que a CLT faz previsão à utilização de apólice, não havendo assim em se falar em deserção do recurso por irregularidade“ (fl. 800) e que “estando a apólice devidamente emitida, nos termos da SUSEP, não há como o Recurso Ordinário da reclamada não ser conhecido, sob pena de afronta ao devido processo legal, o princípio da equidade, do contraditório, entre outros” (fl. 805), indicando violação dos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição; 899 da CLT; e 1.007, §2°, do CPC. Nesses termos, requer o destrancamento do apelo. Ao exame. De plano, verifico que a causa oferece transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT). A transcrição realizada às fls. 795/799 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Deixo de conhecer do apelo da demandada. Isso porque o art. 5º do Ato Conjunto do TST.CSJT nº 01/2019 é claro ao informar que o seguro garantia deve ser apresentado acompanhado da comprovação de registro da apólice na SUSEP e certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, nos seguintes termos: (...) Salutar mencionar que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29/05/2020 apenas alterou os artigos 7º, 8º e 12, sendo que não há qualquer dispositivo que determina a concessão de prazo para readequação de cláusulas no ATO CONJUNTO TST / CSJT / CGJT Nº 1 DE 16/10/2019. Como o artigo 6º não foi alterado pelo Ato Conjunto de 2020, deixo de conhecer do apelo da reclamada, eis que apresentada apenas a certidão de regularidade da Seguradora junto ao Ministério da Fazenda (fls. 668)” (destaques acrescidos). Registre-se que o recurso ordinário da reclamada foi interposto em 26/5/2022, na vigência, portanto, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, o qual preconiza em seu artigo 5º, in verbis: “Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesqui sa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir” (destaques acrescidos). Como se observa do disposto no referido Ato Conjunto, cabe à parte comprovar o registro da apólice do seguro na SUSEP. Porém, dele não consta a forma como essa comprovação deverá ser realizada, de modo que é possível aferir a validade da apólice mediante o cotejo das informações nela contidas com o registro existente no site da SUSEP. Ademais, é comum que as sociedades seguradoras emissoras do seguro garantia solicitem prazo de até sete dias úteis para emitir o documento comprovante do registro da apólice na SUSEP. Tal ato exorbita do dever processual das partes, uma vez que se trata de procedimento realizado entre a SUSEP e a seguradora. Dessa forma, não seria razoável exigir que a parte interpusesse o recurso e contratasse o seguro garantia no início do prazo recursal a fim de garantir que o comprovante de registro da apólice fosse apresentado dentro do prazo legal para a interposição do recurso. De outro lado, o mesmo Ato Conjunto, no § 2º do artigo 5º, atribui ao juízo o dever de, ao receber a apólice, conferir a validade do documento mediante cotejo com o registro constante do sitio eletrônico da SUSEP. À luz desse regramento, mediante consulta ao site da SUSEP, constata-se que, no presente caso, a apólice apresentada pela ora recorrente por ocasião da interposição do recurso ordinário (n° 054362022000207750760040000000 – fls. 671/688) está devidamente registrada no sistema de consulta de seguros, reputando-se válida. Nesse contexto, verifica-se que a deserção do recurso ordinário incorretamente reconhecida pelo Regional impede o acesso ao duplo grau de jurisdição e configura aparente afronta ao inciso LV do artigo 5º da Constituição. Do exposto, constatada possível violação do mencionado dispositivo constitucional, dou provimento ao presente agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista interposto pela reclamada e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT). Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual (fls. 841/845 e 882/893) e a tempestividade (ciência do acórdão regional em 2/9/2022 e interposição do recurso de revista em 13/9/2022), sendo o preparo questão atinente ao mérito. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do inciso LV do artigo 5º da Constituição. Dessa forma, conheço do recurso de revista da reclamada, com fulcro na alínea “c” do artigo 896 da CLT e, no mérito, como consequência do conhecimento do apelo por afronta ao inciso LV do artigo 5º da Constituição, dou-lhe provimento para afastar a deserção reconhecida na origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Ante o provimento do recurso de revista interposto pela parte adversa, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem para realização de novo julgamento do recurso ordinário da reclamada, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento interposto pelo reclamante. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST: I) dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada para determinar o processamento do seu recurso de revista; II) conheço do recurso de revista interposto pela reclamada por afronta ao inciso LV do artigo 5º da Constituição e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a deserção reconhecida na origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito; e III) julgo prejudicado o agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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E. De S. B. x H. H. V. G. e outros

ID: 312580368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: NOTIFICAçãO PARA EXPLICAçõES Nº Processo: 1000113-63.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. B.

Polo Passivo:

H. H. V. G. M. G. DE A. P. DE S. B.

Intimação

Advogados:

JOÃO GUILHERME DE SÁ SOUZA

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ADRIANO FERREIRA SANTOS

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Processo 1000113-63.2025.8.26.0097 - Notificação para Explicações - Difamação - E.S.B. - H.H.V.G. - - P.S.B. - - M.G.A. - Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por Eduardo de Souza Borges em face dos… Processo 1000113-63.2025.8.26.0097 - Notificação para Explicações - Difamação - E.S.B. - H.H.V.G. - - P.S.B. - - M.G.A. - Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por Eduardo de Souza Borges em face dos querelados Priscila de Souza Borges, Higor Henrique Vasconcellos Goulart e Mirian Goes de Araujo. A presente ação foi inicialmente distribuída ao Juizado Especial Criminal da 2ª Vara da Comarca de Buritama e, posteriormente, redistribuída a este Juízo da 1ª Vara desta mesma Comarca, nos termos da decisão de fls. 129/130. Outrossim, registra-se que foi realizada audiência de tentativa de conciliação, a qual restou infrutífera. I) Do recebimento da Queixa-Crime: Após detida análise da Queixa-Crime de fls. 1/9 e dos elementos de informação que a acompanham, verifico que a peça acusatória preenche os requisitos formais e materiais do artigo 41 do Código de Processo Penal. A exordial descreve de forma clara e precisa os fatos delituosos imputados aos querelados, indicando o lugar, o tempo, as circunstâncias e a autoria dos crimes previstos nos Artigos 139 (Difamação) e 141, § 2º (qualificadora pelo método de propagação) do Código Penal pátrio. Com efeito, há indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, elementos que serão devidamente aprofundados durante a instrução processual. Nesta fase processual, a análise cinge-se ao juízo de probabilidade, não se exigindo a certeza necessária à prolação de um decreto condenatório, tampouco se tratando de mera notícia de infração. A competência deste Juízo Comum para processar e julgar a presente Queixa-Crime é manifesta, sobretudo em razão da qualificadora do meio de propagação (Art. 141, § 2º do Código Penal), cuja pena máxima cominada supera o limite de 2 (dois) anos estabelecido para a competência dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95), conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado. Ante o exposto, RECEBO a Queixa-Crime ajuizada por Eduardo de Souza Borges às fls. 1/9, em face dos querelados Priscila de Souza Borges, Higor Henrique Vasconcellos Goulart e Mirian Goes de Araujo, imputando-lhes as condutas tipificadas nos artigos 139 e 141, § 2º, ambos do Código Penal. Providenciem-se as anotações e comunicações legais pertinentes, notadamente a comunicação ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), a anotação no histórico de partes e a evolução de classe. Requisite-se folha de antecedentes criminais e as respectivas certidões do que nelas constar, inclusive da Vara de Execuções Criminais. CITEM-SE os querelados Priscila de Souza Borges, Higor Henrique Vasconcellos Goulart e Mirian Goes de Araujo para, no prazo legal de 10 (dez) dias, apresentarem resposta escrita à acusação, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com a indicação do rol de testemunhas, se houver. Esclarece-se que, não obstante a ação tenha sido originariamente distribuída ao Juizado Especial Criminal, com a declinação e redistribuição da competência para este Juízo Comum, o procedimento a ser observado é o rito ordinário previsto no Código de Processo Penal, o qual impõe a apresentação de resposta escrita à acusação no prazo legal. Na hipótese de ausência de constituição de defensor pelos querelados ou de inércia após a citação, requisite-se à Defensoria Pública a indicação de Defensor Dativo, servindo a indicação como termo de nomeação. II) Da Instrução Processual: Para prosseguimento da instrução processual, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 18 de setembro de 2025, às 14h00, a ser realizada nos termos dos artigos 399 e 400 do Código de Processo Penal. Na referida solenidade, proceder-se-á à oitiva do Querelante e das testemunhas por ele arroladas às fls. 8/9 da Queixa-Crime. A audiência será realizada em formato híbrido, com a presença física das partes, advogados e testemunhas, ressalvada a possibilidade de participação virtual, cujo acesso poderá ser concedido independentemente de prévia formalização nos autos. Cientifique-se o Ministério Público para comparecimento à audiência de instrução. INTIMEM-SE a Querelante e testemunhas civis, advertindo-as de que a ausência injustificada poderá acarretar responsabilização por desobediência e multa, nos termos da lei. Ao proceder às intimações, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá, sempre que possível, coletar o número de telefone e endereço eletrônico (e-mail) dos participantes. Em se tratando de querelado preso, sua apresentação será virtual, devendo a serventia requisitar ao Senhor Diretor do Estabelecimento Prisional a apresentação por meio do link que será oportunamente encaminhado. Havendo testemunhas arroladas residentes fora da Comarca, expeça-se Carta Precatória para fins de intimação e inquirição, atentando-se para as disposições do Comunicado Conjunto 289/2022. A presente decisão servirá, por cópia, como ofício e mandado, para todos os fins e efeitos de direito. Expeçam-se folha de antecedentes atualizada e certidões do que nelas constar, bem como certidões do distribuidor criminal e da Vara de Execuções Criminais em nome dos querelados. Cumpra-se. Anote-se. Intimem-se. - ADV: ADRIANO FERREIRA SANTOS (OAB 298181/SP), JOÃO GUILHERME DE SÁ SOUZA (OAB 377323/SP), ADRIANO FERREIRA SANTOS (OAB 298181/SP), ADRIANO FERREIRA SANTOS (OAB 298181/SP)

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Municipio De Contagem e outros x Beta Ambiental Ltda e outros

ID: 280892635

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-58.2024.5.03.0029

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CONTAGEM PREFEITURA DE PORTO ALEGRE/RS RONALDO PEREIRA

Polo Passivo:

BETA AMBIENTAL LTDA CONSORCIO CONTAGEM LIMPA JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO TECHSAM TECNOLOGIA EM SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ALBERTO BOTELHO MENDES

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BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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JOAO CARLOS PERES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010166-58.2024.5.03.0029 : RONALDO PEREIRA : CONSORCIO CONTAGEM LIMPA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010166-58.2024.5.03.0029 : RONALDO PEREIRA : CONSORCIO CONTAGEM LIMPA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a02c02 proferido nos autos. Vistos. Ratifico a ordem verbal de juntada do documento de Id 86399f1. Conforme comprovante de Id 9851600 foi expedida carta precatória de penhora e avaliação em desfavor do executado JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO, CPF: 507.054.587-68 e distribuída para a 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, com o número 1000113-26.2025.5.02.0083, ainda pendente de cumprimento. O exequente requer expedição de penhora de imóvel cuja propriedade seria do executado subsidiário JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO. No entanto, faz-se necessário para avaliação do pedido, a inclusão dos executados, primeiramente, no CNIB, o que determino nesta oportunidade. Decorrido o prazo de 30 dias das primeiras respostas da CNIB, certifique-se o resultado e intime-se o(a) exequente para vista e manifestação. Com relação ao pedido de bloqueio de penhora de parte da aposentadoria do Sr. José Alexis Beguini de Carvalho, indefere-se, visto que, na hipótese dos rendimentos do executado serem iguais ou inferiores ao valor do salário mínimo calculado pelo DIEESE, não é razoável a realização do bloqueio nem mesmo de um percentual do valor recebido mensalmente pelo executado. No mês de abril/2025, o salário mínimo necessário foi calculado pelo DIEESE em R$ 7.638,62 (disponível em https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html) e, conforme Id 86399f1, o último valor da aposentadoria do(s) executado(s) não atinge o valor mínimo mensal acima mencionado. Indefere-se o pedido de lançamento de impedimento para circulação, em relação aos veículos RENAJUD. Quais sejam: Placa ETN 9594 – I/LR R. ROVER SPORT 5.0 SC 2010/2011 e; Placa FCS 1003 – I/LR EVOQUE PRESTIGE 5D, 2011/2012, visto que já foi realizada, devendo-se o autor se atentar aos autos (vide Id edc4469). O bloqueio e apreensão das CNH's e dos passaportes dos executados ofendem os direitos fundamentais de ir e vir, que também amparam os inadimplentes. Além disso, tais medidas impõem aos devedores restrição desproporcional e desarrazoada, com pouca efetividade para a execução trabalhista. Os atos executórios devem ter uma finalidade útil à efetividade da execução. Mesmo considerando o artigo 139, IV, do CPC/2015, que permite ao juiz a aplicação de medidas coercitivas necessárias para a satisfação do crédito em execução, é preciso ter em vista que a base estrutural do ordenamento jurídico é o Texto Constitucional, no qual está inserido o direito de ir e vir (artigo 5º, XV, CR/88). Ainda que se vislumbre nesse artigo a mudança de um paradigma no processo de execução, as medidas coercitivas devem ser tomadas com respeito ao contraditório e ao devido processo legal e em observância aos direitos fundamentais da pessoa humana. O artigo 139, inciso IV, do CPC não obriga ao juízo,necessariamente, impor ao devedor os meios coercitivos pretendidos pelo credor,notadamente atípicos, com o intuito de se alcançar suposto êxito no cumprimento das decisões judiciais. Não se olvida que o STF, por unanimidade, conheceu da ADI5941, no que tange ao art. 139, IV do CPC e, por maioria, julgou improcedente o pedido,nos termos do voto do Relator Ministro Luiz Fux, para assentar a constitucionalidade do referido dispositivo legal. Em síntese, entendeu-se que o CPC, ao prever medidas coercitivas por meio de cláusula genérica, não viola o direito do réu, porque elas visam garantir a eficiência do processo e garantir a inafastabilidade da jurisdição. É impossível que a legislação considere todas as hipóteses de medidas possíveis no mundo contemporâneo e é inviável a pretensão abstrata de retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional, sob pena de inviabilizar a efetividade do próprio processo, notadamente quando inexistir uma ampliação excessiva da discricionariedade judicial. Todavia, o STF também entendeu que, nos casos concretos, o juiz não deverá se utilizar de meios que venham a violar direitos fundamentais da pessoa executada, observando-se, para tanto, a proporcionalidade da medida com relação aos fins ensejados pelo magistrado. No caso dos autos, não obstante as medidas coercitivas até então intentadas contra os devedores tenham sido infrutíferas, não há razoabilidade e proporcionalidade alguma em se valer de medidas coercitivas atípicas que, no caso concreto, não ensejarão o fim almejado de pagamento do crédito exequendo pelos executados, porque inadequadas, além de, no caso, o bloqueio e apreensão das CNH's e dos passaportes dos executados implicar em violação a direito fundamental. Sendo assim, indefiro o requerimento de bloqueio e apreensão das CNH's e dos passaportes dos executados. 0010166-58.2024.5.03.0029 EXECUTADO(S): - CONSORCIO CONTAGEM LIMPA, CNPJ: 44.669.230/0001-13; BETA AMBIENTAL LTDA, CNPJ: 24.303.231/0001-32; TECHSAM TECNOLOGIA EM SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ: 30.938.304/0001-65; JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO, CPF: 507.054.587-68 CONTAGEM/MG, 26 de maio de 2025. FLAVIA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS PEDROSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO PEREIRA

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Jean Carlos Rodrigues x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 278693076

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000442-50.2025.5.02.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO DE HEMOTERAPIA SIRIO LIBANES LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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LUISA DA COSTA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000442-50.2025.5.02.0079 REQUERENTE: JEAN CARLOS RODRIGUES REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000442-50.2025.5.02.0079 REQUERENTE: JEAN CARLOS RODRIGUES REQUERIDO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d193d8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JULIANA PUBLIO DONATO DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. Ante a expressa concordância do reclamante, com os cálculos da reclamada, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada no id. 1d44df0, fixando o crédito exequendo em: 1) PRINCIPAL: R$ 21.910,25; 2) JUROS: R$ 0,00; 3) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPREGADOR: R$ 286,91; 4) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATRONO DO AUTOR: R$ 1.095,51; 5) CUSTAS: já recolhidas quando da interposição do RO, TOTAL BRUTO DA EXECUÇÃO: R$ 23.292,67. 6) Deduções ao final: 6.1) IMPOSTO DE RENDA: isento, 6.2) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPREGADO: R$ 81,81. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ: 30/042025. Tendo em vista o processamento da recuperação judicial e a suspensão da execução em face da 1ª reclamada GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, considerando-se a natureza alimentar do crédito inadimplido pela 1ª reclamada, bem como a gradação determinada pelo artigo 835 do CPC/2015, o prosseguimento da execução em face da 2ª executada, devedora subsidiária, é medida que se impõe. Não obstante, a Súmula 331, IV do C. TST permite que o devedor subsidiário seja executado sem que antes sejam esgotados todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, ressaltando que ao responsável subsidiário caberá o direito de regresso contra a devedora principal, se assim o desejar. A presente determinação está em consonância com o entendimento do E.TRT: EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a empresa a quem foi atribuída responsabilidade subsidiária, à medida que a Recuperação Judicial da devedora principal revela de forma inequívoca as dificuldades. (TRT-2 - Processo nº 1000113-42.2015.5.02.0385, Rel Rosa Maria Villa, DJ 28.02.2018) Nesse sentido também a atual jurisprudência do C. TST: [...] REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. A decisão regional se coaduna com o atual entendimento deste Tribunal Superior, no sentido de que o prosseguimento dos atos executórios em face da responsável subsidiária decorre tão somente do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo devedor principal, não sendo pré-requisito que se esgotem todas as tentativas expropriatórias antes de sua citação. Assim, o processamento do recurso encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 desta Corte. Nego provimento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1000779-29.2019.5.02.0603 , Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 09/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao sócio, o inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 405-43.2013.5.04.0002 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/05/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/05/2021) RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. Consoante a orientação expressa no item VI da Súmula 331 do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Por outro lado, esta Corte vem firmando o entendimento de que os sócios do devedor principal e o condenado subsidiariamente são igualmente responsáveis pelo crédito reconhecido em face da empresa executada, não existindo benefício de ordem, nem necessidade prioritária de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST, RR - 807-39.2013.5.15.0093 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 07/12/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2016) Portanto, intime-se a 2ª reclamada para pagamento do valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Intime-se. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE HEMOTERAPIA SIRIO LIBANES LTDA. - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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