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Processo nº 1024461-02.2024.8.11.0000

ID: 319428776

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024461-02.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RENE BORTOLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELITO LILIANO BERNARDI

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KATIA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN

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FELIPE AUGUSTO STUKER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024461-02.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação, Obrigação de Entregar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024461-02.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação, Obrigação de Entregar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CELITO LILIANO BERNARDI - CPF: 681.707.779-68 (ADVOGADO), ANTONIO RENE BORTOLO - CPF: 514.008.711-15 (EMBARGANTE), KATIA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN - CPF: 037.583.571-79 (ADVOGADO), FELIPE AUGUSTO STUKER - CPF: 004.425.550-08 (ADVOGADO), AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 01.806.966/0001-83 (EMBARGADO), LUCIEN FABIO FIEL PAVONI - CPF: 630.569.091-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em ação de cumprimento de sentença decorrente de resolução contratual. O embargante alegou contradição quanto ao reconhecimento da coisa julgada sobre o endosso da Cédula de Produto Rural (CPR), bem como omissão sobre a denunciação da lide ao Banque Cantonale de Genève (BCGE). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição no acórdão ao reconhecer a existência de coisa julgada sobre o endosso da CPR, sem tratar da ausência de deliberação da matéria no juízo de origem; (ii) saber se houve omissão ao não enfrentar a alegação de denunciação da lide ao Banco Cantonale. III. Razões de decidir 3. Não há contradição no acórdão embargado, que foi claro ao afirmar a existência de coisa julgada quanto à validade do endosso, fundada em decisões anteriores com trânsito em julgado. 4. A matéria relativa à denunciação da lide ao BCGE não foi suscitada na instância originária, tampouco antes do trânsito em julgado da sentença, sendo incabível sua análise em sede recursal. 5. Não se configura omissão relevante, pois o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, desde que a fundamentação seja suficiente. 6. Os embargos são utilizados como instrumento de rediscussão do mérito, o que extrapola sua finalidade, nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A existência de coisa julgada afasta a possibilidade de reexame da validade do endosso da CPR, ainda que a questão não tenha sido especificamente deliberada na instância originária. 2. Não há omissão a ser sanada quando a matéria suscitada não foi oportunamente arguida e tampouco é essencial à solução do litígio.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANTONIO RENE BORTOLO contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto nos autos do processo nº 0002728-41.2008.8.11.0005, o qual trata de ação de cumprimento de sentença oriunda de resolução contratual. O Embargante sustenta a existência de vício de contradição, ao argumento de que o v. acórdão reconheceu a existência de coisa julgada quanto ao endosso da Cédula de Produto Rural (CPR), sem, no entanto, enfrentar a alegação de que essa questão não fora objeto de deliberação no juízo originário, o que violaria os arts. 273, §4º, e 467 do CPC/1973. Argumenta, ainda, que a decisão deixou de se manifestar sobre a denunciação da lide ao Banque Cantonale de Genève (BCGE), ponto que entende essencial para o deslinde da controvérsia. Pede, ao final, o provimento dos aclaratórios para que o julgado seja integrado com vistas ao saneamento dos vícios indicados, inclusive para fins de prequestionamento das matérias (ID. 284994867). Regularmente intimado, o Embargado, AGRENCO DO BRASIL S/A, apresentou contrarrazões, nas quais defende a ausência de vícios no acórdão embargado e sustenta que o Embargante se vale do presente recurso com o mero intuito de rediscutir a matéria, já decidida de forma fundamentada. Requer, portanto, o desprovimento dos embargos (ID. 286565354). O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, quanto à admissibilidade, verifico que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, por parte legítima e interessada, estando presente o interesse recursal. Portanto, conheço dos embargos de declaração. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra decisão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, verifica-se que não há qualquer contradição interna no julgado, na medida em que o acórdão foi categórico ao reconhecer a coisa julgada com relação à validade do endosso da CPR, fundando-se nas decisões anteriores transitadas em julgado no processo originário, o que impede nova apreciação da matéria. Com efeito, nos termos do art. 502 do CPC, “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Tal instituto visa conferir segurança jurídica, impedindo que demandas decididas com trânsito em julgado sejam indefinidamente rediscutidas, como se pretende no presente caso. No que tange à denunciação da lide ao Banco Cantonale, verifica-se que a questão foi suscitada apenas em sede de agravo de instrumento, não tendo sido oportunamente formulada em primeira instância ou tampouco decidida em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença. Importante destacar que, para a configuração da contradição autorizadora dos embargos de declaração, é necessário que exista antagonismo entre premissas constantes do mesmo julgado, e não entre a conclusão do acórdão e a pretensão da parte embargante Assim, inexiste omissão a ser sanada, porquanto inexiste obrigação do colegiado de se manifestar sobre tese nova trazida extemporaneamente em fase recursal, sobretudo se irrelevante à solução da controvérsia principal, como corretamente assinalado nas contrarrazões. Ademais, importante frisar que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes ou mencionar expressamente todos os dispositivos legais suscitados, bastando que fundamente a decisão de modo suficiente, como ocorreu. A pretensão veiculada nos embargos é, portanto, de mero inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, nos termos da consolidada jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por ANTONIO RENE BORTOLO, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1024461-02.2024.8.11.0000

ID: 319428786

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024461-02.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

LUCIEN FABIO FIEL PAVONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024461-02.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação, Obrigação de Entregar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024461-02.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação, Obrigação de Entregar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CELITO LILIANO BERNARDI - CPF: 681.707.779-68 (ADVOGADO), ANTONIO RENE BORTOLO - CPF: 514.008.711-15 (EMBARGANTE), KATIA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN - CPF: 037.583.571-79 (ADVOGADO), FELIPE AUGUSTO STUKER - CPF: 004.425.550-08 (ADVOGADO), AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 01.806.966/0001-83 (EMBARGADO), LUCIEN FABIO FIEL PAVONI - CPF: 630.569.091-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em ação de cumprimento de sentença decorrente de resolução contratual. O embargante alegou contradição quanto ao reconhecimento da coisa julgada sobre o endosso da Cédula de Produto Rural (CPR), bem como omissão sobre a denunciação da lide ao Banque Cantonale de Genève (BCGE). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição no acórdão ao reconhecer a existência de coisa julgada sobre o endosso da CPR, sem tratar da ausência de deliberação da matéria no juízo de origem; (ii) saber se houve omissão ao não enfrentar a alegação de denunciação da lide ao Banco Cantonale. III. Razões de decidir 3. Não há contradição no acórdão embargado, que foi claro ao afirmar a existência de coisa julgada quanto à validade do endosso, fundada em decisões anteriores com trânsito em julgado. 4. A matéria relativa à denunciação da lide ao BCGE não foi suscitada na instância originária, tampouco antes do trânsito em julgado da sentença, sendo incabível sua análise em sede recursal. 5. Não se configura omissão relevante, pois o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, desde que a fundamentação seja suficiente. 6. Os embargos são utilizados como instrumento de rediscussão do mérito, o que extrapola sua finalidade, nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A existência de coisa julgada afasta a possibilidade de reexame da validade do endosso da CPR, ainda que a questão não tenha sido especificamente deliberada na instância originária. 2. Não há omissão a ser sanada quando a matéria suscitada não foi oportunamente arguida e tampouco é essencial à solução do litígio.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANTONIO RENE BORTOLO contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto nos autos do processo nº 0002728-41.2008.8.11.0005, o qual trata de ação de cumprimento de sentença oriunda de resolução contratual. O Embargante sustenta a existência de vício de contradição, ao argumento de que o v. acórdão reconheceu a existência de coisa julgada quanto ao endosso da Cédula de Produto Rural (CPR), sem, no entanto, enfrentar a alegação de que essa questão não fora objeto de deliberação no juízo originário, o que violaria os arts. 273, §4º, e 467 do CPC/1973. Argumenta, ainda, que a decisão deixou de se manifestar sobre a denunciação da lide ao Banque Cantonale de Genève (BCGE), ponto que entende essencial para o deslinde da controvérsia. Pede, ao final, o provimento dos aclaratórios para que o julgado seja integrado com vistas ao saneamento dos vícios indicados, inclusive para fins de prequestionamento das matérias (ID. 284994867). Regularmente intimado, o Embargado, AGRENCO DO BRASIL S/A, apresentou contrarrazões, nas quais defende a ausência de vícios no acórdão embargado e sustenta que o Embargante se vale do presente recurso com o mero intuito de rediscutir a matéria, já decidida de forma fundamentada. Requer, portanto, o desprovimento dos embargos (ID. 286565354). O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, quanto à admissibilidade, verifico que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, por parte legítima e interessada, estando presente o interesse recursal. Portanto, conheço dos embargos de declaração. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra decisão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, verifica-se que não há qualquer contradição interna no julgado, na medida em que o acórdão foi categórico ao reconhecer a coisa julgada com relação à validade do endosso da CPR, fundando-se nas decisões anteriores transitadas em julgado no processo originário, o que impede nova apreciação da matéria. Com efeito, nos termos do art. 502 do CPC, “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Tal instituto visa conferir segurança jurídica, impedindo que demandas decididas com trânsito em julgado sejam indefinidamente rediscutidas, como se pretende no presente caso. No que tange à denunciação da lide ao Banco Cantonale, verifica-se que a questão foi suscitada apenas em sede de agravo de instrumento, não tendo sido oportunamente formulada em primeira instância ou tampouco decidida em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença. Importante destacar que, para a configuração da contradição autorizadora dos embargos de declaração, é necessário que exista antagonismo entre premissas constantes do mesmo julgado, e não entre a conclusão do acórdão e a pretensão da parte embargante Assim, inexiste omissão a ser sanada, porquanto inexiste obrigação do colegiado de se manifestar sobre tese nova trazida extemporaneamente em fase recursal, sobretudo se irrelevante à solução da controvérsia principal, como corretamente assinalado nas contrarrazões. Ademais, importante frisar que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes ou mencionar expressamente todos os dispositivos legais suscitados, bastando que fundamente a decisão de modo suficiente, como ocorreu. A pretensão veiculada nos embargos é, portanto, de mero inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, nos termos da consolidada jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por ANTONIO RENE BORTOLO, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Maria Da Gloria Lima De Araujo x Sergio Alves De Souza

ID: 320502059

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1021910-43.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA LIMA DE ARAUJO

Polo Passivo:

SERGIO ALVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

DIEGO DA SILVA DAMASCENO

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LEANDRO MARQUES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1021910-43.2024.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 1.412,00 ESPÉCIE: [Dissolução, Partilha]->DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) POLO ATIVO: Nome: MARIA DA GLORIA LIMA DE ARAUJO Endereço: RUA ARY PAES BARRETO, 2006, (LOT GOV J FRAGELLI), CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-091 Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO MARQUES PEREIRA - MT31170/O POLO PASSIVO: Nome: SERGIO ALVES DE SOUZA Endereço: RUA NHÁ SALES, 09, (COHAB C REI), CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-324 Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO DA SILVA DAMASCENO - MT21313-O Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por MARIA DA GLORIA LIMA DE ARAUJO, qualificada nos autos a presente ação em face de SÉRGIO ALVES DE SOUZA, também qualificado. Preliminarmente, a requerente postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Quanto aos fatos, narrou que a requerente e o requerido se conheceram e foram morar juntos em 2016, casando-se em 01 de março de 2018, sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens. Informou-se que o casal estava separado de fato há aproximadamente dois anos, sem possibilidade de reconciliação, e que não tiveram filhos dessa união. Mencionou-se que, durante a constância do casamento, as partes adquiriram três imóveis. Uma casa no Bairro Cristo Reis, Travessa Sales, Cohab Cristo Reis, Casa 09, que é a atual residência do requerido. Uma casa no condomínio residencial Solares Tarumã/Jacarandá (rua Toranja, Novo Mundo Toranja, Q 18, casa 9 e 10), atualmente alugada para a Igreja Ministério Deus é Amor, pelo valor de R$ 1.500,00. Um lote no bairro Jardim Glória. A inicial aduziu que a vida conjugal foi marcada por brigas, divergências e dificuldades, que resultaram no desgaste do relacionamento, sendo, inclusive, objeto de questões judiciais anteriores, nos autos nº 1032622-29.2023.8.11.0002 e nº 1000175-56.2021.8.11.0002. A requerente ressaltou que, devido à impossibilidade de convivência causada por agressões psicológicas e ameaças do requerido, encontrava-se morando em residência cedida por amigos. Diante disso, requereu o divórcio e a partilha dos bens amealhados, dada a impossibilidade de reconciliação. Acerca dos bens, além dos imóveis mencionados, a requerente listou outros bens adquiridos na constância do casamento, a serem partilhados: Dois mil tijolos, localizados no lote do bairro Jardim Glória, comprados pela requerente. Um veículo Blazer. Uma moto Honda de cor preta. Sustentou que, conforme o regime de comunhão parcial de bens (artigo 1.658 do Código Civil), os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso devem ser partilhados igualmente, na proporção de 50% para cada um, nos termos do artigo 1.660 do Código Civil, ainda que a contribuição financeira tenha sido desigual. A requerente informou ter proposto uma partilha amigável ao requerido, na qual ela ficaria com a casa do Residencial Solares Tarumã e o terreno no Jardim Glória com os tijolos, e o requerido ficaria com a casa da Cohab Cristo Reis e os veículos Blazer e motocicleta Honda. Contudo, a proposta foi integralmente rejeitada pelo requerido, tornando necessária a via judicial. Adicionalmente, solicitou a partilha dos valores correspondentes à metade das parcelas vincendas de dívidas (IPTU e condomínio) do terreno até a efetiva partilha. A requerente manifestou seu desejo de voltar a usar seu nome de solteira, MARIA DA GLÓRIA LIMA DE ARAUJO, após o divórcio, com base no artigo 1.571, § 2º, do Código Civil. Quanto aos alimentos, a requerente declarou possuir meios próprios de subsistência, abrindo mão de tal verba, e afirmou que o requerido também possui condições físicas para trabalhar e prover seu sustento. O pedido de providências protetivas (ID 160095617), datado de 05 de janeiro de 2021, foi solicitado pela requerente contra o requerido. As medidas protetivas de urgência requeridas e aplicadas foram a proibição de aproximação do agressor à ofendida, seus familiares e testemunhas, num limite mínimo de 1000 metros; a proibição de contato por qualquer meio de comunicação; e a proibição de frequentar a residência da cunhada da vítima, situada na Rua 26, Casa 16, Quadra 31, Bairro Residência Celestine Henrique Pereira, em Várzea Grande-MT, visando preservar a integridade física e psicológica da ofendida. Na decisão de ID 165599248 determinou-se a emenda à inicial. A decisão verificou que a petição inicial não preenchia os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e facultou à parte autora emendá-la no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de sanar as irregularidades, devendo juntar a prova da propriedade dos bens que pretendia partilhar, sob pena de indeferimento. Em resposta à determinação judicial, a requerente apresentou petição de manifestação (emenda à inicial) (ID 168525478 e ID 168525479). A requerente ressaltou a dificuldade em obter a totalidade das informações em tempo hábil, haja vista que não mantinha mais contato com o requerido e que, por ocasião da separação de corpos, fora vítima de lesão corporal no contexto de violência doméstica, conforme os autos nº 1032622-29.2023.8.11.0002. Pugnou pelo acolhimento do início de prova anexado. Para comprovar a propriedade dos bens, a requerente juntou os seguintes documentos: Contrato de compra e venda da residência no Bairro Cristo Reis, Travessa Sales, Cohab Cristo Reis, Casa 09 (atual residência do requerido) (ID 168525480). Páginas do contrato de financiamento da casa no condomínio residencial Solares Tarumã/Jacarandá (rua Toranja, Novo Mundo Toranja, Q 18, casa 9 e 10) (ID 168525481). Contrato particular de divisão amigável de bens, que não foi cumprido pelo requerido, e informou que não foi possível obter comprovante de compra e venda do lote no bairro Jardim Glória (ID 168525482). Na decisão de ID 169269529 foi designada audiência de mediação/conciliação, nos termos do art. 165, §§ 2º e 3º do CPC. A decisão determinou a citação e intimação da parte requerida para comparecer acompanhada de advogado e para contestar a ação, em caso de insucesso da autocomposição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência. Foi concedido à requerente a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. O requerido SERGIO ALVES DE SOUZA apresentou contestação (ID 188209570). Preliminarmente, o requerido pleiteou a concessão da justiça gratuita para si, alegando hipossuficiência econômica por trabalhar como profissional autônomo (vendedor ambulante) e perfazer renda mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), o que seria insuficiente para arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer seu sustento. O requerido procedeu com o reconhecimento de que as partes eram casadas sob o regime de comunhão parcial de bens desde 01/03/2018 e que não tiveram filhos da união. Afirmou que estava separado de fato desde novembro de 2023. Não obstante, reconheceu a alegação da autora de que sofreu violência física e emocional como o motivo do fim do vínculo conjugal. Resumiu a alegação da requerente sobre a aquisição de dois imóveis e um lote, além de um automóvel Blazer e uma motocicleta Honda, e o pedido de divórcio com partilha de 50% dos bens. No mérito, quanto ao divórcio, o requerido não se opôs ao pedido, pugnando pelo término da sociedade conjugal com fulcro no art. 226, § 6º da CF/88 e art. 1.571 do Código de Processo Civil. Todavia, discordou da partilha de bens. Alegou que o casal possuía apenas um bem adquirido na constância da união, qual seja, a casa no Bairro Cristo Reis, Travessa Sales, Cohab Cristo Reis, Casa 09 (sua atual residência). Argumentou que este imóvel foi adquirido utilizando como entrada um automóvel e um consórcio, ambos adquiridos antes da constância do casamento, conforme cláusula segunda do contrato de compra e venda anexado (ID 188209573). Adicionalmente, o requerido contestou a partilha dos outros bens elencados na inicial: A casa no condomínio residencial Solares Tarumã/Jacarandá foi adquirida no ano de 2011 (contrato de financiamento em anexo, ID 188209575), ou seja, anteriormente ao casamento, não podendo ser objeto de partilha; O lote no Jardim Glória foi vendido na constância do casamento para adquirir os painéis solares, que, segundo ele, estão em posse da requerente; O veículo Blazer nunca lhe pertenceu; A motocicleta Honda não foi retirada da loja, pois a autora optou pela carta de crédito. Diante desses argumentos, pediu a improcedência do pedido de partilha de bens. A requerente reconheceu o que fora redigido no termo de acordo (ID 188209572), mas impugnou sua validade e efetividade. Destacou que o "Terreno" que lhe fora destinado no acordo não possuía registro formal de compra e não podia ser regularizado, pois fora adquirido por "meios escusos", situação que não lhe foi completamente repassada no momento da lavratura do termo. Alegou que o terreno estava vazio e sem benfeitorias, mas quando se separou de fato, estava murado e com portão. Segundo informações de vizinhos, o requerido esteve no local após o termo e levou o portão. Assim, argumentou que a partilha constante do termo não se efetivou, justificando a busca pelo judiciário. Sobre as placas solares, a requerente afirmou que foram financiadas em seu nome, encontravam-se em posse do requerido e que este se negou a entregá-las a ela, mesmo após a redação do termo de acordo. Em relação ao imóvel que o requerido alegava ter adquirido antes do casamento (a casa no condomínio residencial Solares Tarumã/Jacarandá, adquirida em 2011), a requerente sustentou que reformou todo o imóvel, construindo inclusive um salão comercial na parte vazia do terreno, que foi utilizado como igreja e depois como lanchonete, empreendimentos tocados pelo ex-casal. Informou ter investido mais de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em reformas no local. Quanto ao imóvel localizado no bairro Cristo Reis, a requerente reiterou que este foi adquirido pelo casal em conjunto, e que a maior parte do valor pago (R$ 40.000,00) partiu de um consórcio do qual ela era titular e que pagava regularmente. Por todo o exposto, a requerente entendeu que os argumentos da contestação eram insuficientes e ineficazes, ratificando integralmente o teor de sua petição inicial e requerendo a total procedência dos pedidos, incluindo a decretação do divórcio e a partilha justa e equitativa dos bens construídos na constância do matrimônio. Solicitou que o julgador considerasse o conjunto fático-probatório dos autos. É o relatório, DECIDO. I- Compulsando os autos, verifico que não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito, ainda que parcial (CPC, artigos 355 e 356), uma vez que os fatos necessitam de maiores elementos probatórios para formação do juízo de convicção, razão porque passo ao saneamento e organização do processo (CPC, art. 357), bem assim a ordenar a produção da prova. II- Fixo, como ponto controvertido: A efetiva propriedade e o regime de aquisição dos bens imóveis: a) Casa no Bairro Cristo Reis: A Requerente afirma que foi adquirida conjuntamente e que a maior parte do valor (R$40.000,00) veio de consórcio dela. O Requerido alega que foi o único bem adquirido durante o casamento, mas com entrada de bens anteriores à união. b) Casa no condomínio residencial Solares Tarumã/Jacarandá: A Requerente a elenca como bem a ser partilhado e alega ter investido mais de R$25.000,00 em reformas e construção de salão comercial. O Requerido sustenta que o imóvel foi adquirido em 2011, antes do casamento, e, portanto, não está sujeito à partilha. c) Lote no bairro Jardim Glória / Terra Nova: A Requerente o inclui na partilha, com 2 mil tijolos, mas posteriormente alega que o terreno "não tem qualquer registro formal de compra" e foi adquirido por "meios escusos". O Requerido, por sua vez, menciona um "lote no bairro terra nova" que teria sido destinado à Requerente no acordo amigável, e que o "lote no Jardim Glória" foi vendido para adquirir painéis solares. A real existência, titularidade e condição de aquisição desses lotes demandam esclarecimento. A titularidade e posse dos bens móveis: d) Veículo Blazer e Moto Honda: A Requerente os inclui na partilha. O Requerido nega a posse da Blazer e afirma que a moto foi convertida em carta de crédito em posse da Requerente. e) Painéis Solares: O Requerido alega que a Requerente os possui e que foram adquiridos com a venda do lote no Jardim Glória. A Requerente, por outro lado, afirma que estão na posse do Requerido, que se negou a entregá-los após o acordo. A existência de benfeitorias em imóvel supostamente adquirido antes do casamento: f) A Requerente alega ter investido mais de R$25.000,00 em reformas e construção de um salão comercial na casa do Solares Tarumã. Diante da natureza da controvérsia defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, devendo as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas (CPC, ARTIGO 357, §4º). IV- Por fim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/11/2025, às 14:00 horas, ocasião que serão ouvidas as testemunhas a ser arroladas. V- Desde já fica(m) o(s) advogado(s) da(s) parte(s) cientificado(s) de que cabe a ele(s) o dever de informar ou intimar a testemunha por ele(s) arrolada da audiência supra, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput), salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II, do § 4º do art. 455, CPC, cumprindo-lhes, ainda, o dever de juntar aos autos, com ante-cedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º). VI- Outrossim, primando pela celeridade processual faculto as partes informar a este juízo com antecedência mínima de 30 dias da data da audiência a ocorrência das hipóteses do art. 455, § 4º, CPC, a fim de que a intimação da testemunha seja realizada pelo juízo e, assim, a solenidade em tela seja consolidada. VII- Notifique-se o representante do Ministério Público. VIII- Cumpra-se, expedindo-se o necessário. VÁRZEA GRANDE, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1034502-28.2024.8.11.0000

ID: 323989184

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034502-28.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ALEXANDRE AUGUSTIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE AUGUSTIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL GAETA ALEIXO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034502-28.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034502-28.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Causas Supervenientes à Sentença, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GABRIEL GAETA ALEIXO - CPF: 603.700.171-53 (ADVOGADO), Espólio de Alexandre Augustim registrado(a) civilmente como ALEXANDRE AUGUSTIN - CPF: 575.844.351-49 (EMBARGANTE), CLAUDIO ANTONIO CANESIN - CPF: 206.083.659-04 (AGRAVADO), BAYER S.A. - CNPJ: 18.459.628/0043-74 (CUSTOS LEGIS), CLAUDIO ANTONIO CANESIN - CPF: 206.083.659-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Espólio de Alexandre Augustim contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão de primeiro grau que deferiu a penhora dos lucros e dividendos da empresa Augustim e Cia Ltda., apesar de alegações sobre a existência de outros bens menos gravosos e sobre a essencialidade dos valores penhorados para a recuperação judicial da empresa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao não apreciar a alegação de existência de bens menos gravosos, aptos a garantir a execução; e (ii) saber se há contradição no julgado ao não considerar se os dividendos possuem natureza essencial para a manutenção das atividades empresariais em recuperação judicial. III. Razões de decidir 3. Não se verifica omissão no acórdão embargado, que enfrentou adequadamente a tese de existência de outros bens, consignando que mera indicação genérica, baseada em declaração de imposto de renda, não obsta a constrição dos lucros e dividendos periodicamente percebidos. 4. Igualmente não há contradição, porquanto os dividendos penhorados se destinam ao patrimônio pessoal do sócio, não se confundindo com ativos operacionais da empresa, não estando sujeitos à proteção conferida pela recuperação judicial. 5. A insurgência veiculada nos embargos revela nítida tentativa de rediscussão do mérito, finalidade que não se coaduna com a estreita função integrativa e aclaratória do recurso previsto no art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Espólio de Alexandre Augustim, contra o acórdão proferido por esta Egrégia Primeira Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela embargante, mantendo-se inalterada a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Rondonópolis/MT, que deferiu o pedido de penhora dos lucros e dividendos da empresa Augustin e Cia Ltda (cf. Id. nº 289428895). Sustenta, inicialmente, que o julgado incorre em omissão relevante, na medida em que não enfrentou o argumento central trazido no recurso, consistente na demonstração de que existem diversos bens móveis, imóveis, veículos, maquinários e implementos agrícolas devidamente identificados e documentados nos autos, aptos a assegurar a satisfação do crédito exequendo. Aduz, ainda, que a decisão embargada padece de contradição, pois, ao mesmo tempo em que reconhece que o agravante está submetido a processo de recuperação judicial, deixa de analisar se os valores penhorados possuem natureza essencial para a manutenção das atividades empresariais e para o adimplemento do plano de recuperação homologado. Pede, sob esses fundamentos, o acolhimento dos presentes embargos, com efeitos modificativos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados, com a consequente anulação do v. acórdão, para que seja suspensa a ordem de penhora do direito à distribuição de lucros e dividendos (cf. Id. nº 290094894). Nas contrarrazões, o embargado refuta os argumentos recursais e pugna pela rejeição dos aclaratórios (cf. Id. nº 290975356). O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC, conforme ID. 290094894. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em análise, o embargante aponta dois supostos vícios no acórdão: (i) omissão quanto à existência de outros bens penhoráveis menos gravosos e (ii) contradição no que tange à vinculação dos dividendos à atividade empresarial em recuperação judicial. Em que pese o esforço argumentativo do embargante, não se verifica a existência de qualquer dos vícios legais na decisão colegiada ora combatida. No caso concreto, o embargante aponta dois supostos vícios no acórdão: (i) omissão quanto à existência de bens penhoráveis menos gravosos; e (ii) contradição relativamente à vinculação dos dividendos à atividade empresarial, no contexto de recuperação judicial. Todavia, em que pese o esforço argumentativo expendido, não se constata a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O v. acórdão foi claro e suficientemente fundamentado ao consignar que “a mera alegação de existência de outros ativos, baseada em declaração de imposto de renda, não impede a penhora de valores já identificados e de recebimento periódico”. Ademais, enfatizou que “o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) não pode ser invocado de modo a obstar, indiscriminadamente, os meios executivos idôneos à satisfação do crédito”. Assim, competiria ao devedor, no momento oportuno, indicar concretamente os bens que pretendesse oferecer em substituição, demonstrando sua idoneidade e suficiência para garantir o juízo. Ocorre que o executado permaneceu inerte no prazo para pagamento voluntário, não exerceu o direito de nomear bens à penhora e, somente após a efetivação da constrição, passou a impugná-la, sem indicar, de forma específica, bens idôneos à substituição dos dividendos penhorados. No que se refere à alegada contradição acerca da vinculação dos dividendos à recuperação judicial, igualmente não merece prosperar. O acórdão foi inequívoco ao assentar que os dividendos consistem em frutos civis decorrentes da participação societária, que se incorporam ao patrimônio pessoal do sócio, não se confundindo com ativos operacionais ou com o faturamento da empresa em recuperação. Ressalte-se, ainda, que o colegiado enfrentou expressamente a questão da recuperação judicial, destacando que o período de blindagem (stay period), previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, já se encontrava exaurido à época da decisão agravada, não havendo, portanto, óbice à continuidade da execução e aos atos expropriatórios. Não bastasse, o embargante não logrou demonstrar que os dividendos penhorados seriam essenciais ao adimplemento do plano de recuperação judicial. Ao contrário, restou evidenciado que tais valores já haviam sido destacados do patrimônio social e repassados ao sócio, configurando, portanto, patrimônio pessoal, desvinculado das atividades operacionais da sociedade. Cumpre salientar, ainda, que o crédito objeto da execução refere-se a honorários advocatícios sucumbenciais, de natureza alimentar, circunstância que acentua a necessidade de efetiva tutela jurisdicional, em especial diante da resistência injustificada do devedor em adimplir voluntariamente sua obrigação. Em suma, não se vislumbram no acórdão embargado os vícios apontados. Constata-se, na verdade, a pretensão de rediscutir o mérito da decisão colegiada, o que não se coaduna com a estreita finalidade dos embargos de declaração, consoante sedimentado entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Por oportuno, ressalvo que, embora os aclaratórios interpostos evidenciem distorção da finalidade precípua do recurso, não se verifica, neste momento, conduta suficiente para ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Contudo, fica a parte embargante expressamente advertida de que eventual reiteração infundada poderá atrair a incidência da referida penalidade. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de Alexandre Augustim, porquanto não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que não se admite nesta via processual. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1034502-28.2024.8.11.0000

ID: 323989190

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034502-28.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO ANTONIO CANESIN

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO ANTONIO CANESIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034502-28.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034502-28.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Causas Supervenientes à Sentença, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GABRIEL GAETA ALEIXO - CPF: 603.700.171-53 (ADVOGADO), Espólio de Alexandre Augustim registrado(a) civilmente como ALEXANDRE AUGUSTIN - CPF: 575.844.351-49 (EMBARGANTE), CLAUDIO ANTONIO CANESIN - CPF: 206.083.659-04 (AGRAVADO), BAYER S.A. - CNPJ: 18.459.628/0043-74 (CUSTOS LEGIS), CLAUDIO ANTONIO CANESIN - CPF: 206.083.659-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Espólio de Alexandre Augustim contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão de primeiro grau que deferiu a penhora dos lucros e dividendos da empresa Augustim e Cia Ltda., apesar de alegações sobre a existência de outros bens menos gravosos e sobre a essencialidade dos valores penhorados para a recuperação judicial da empresa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao não apreciar a alegação de existência de bens menos gravosos, aptos a garantir a execução; e (ii) saber se há contradição no julgado ao não considerar se os dividendos possuem natureza essencial para a manutenção das atividades empresariais em recuperação judicial. III. Razões de decidir 3. Não se verifica omissão no acórdão embargado, que enfrentou adequadamente a tese de existência de outros bens, consignando que mera indicação genérica, baseada em declaração de imposto de renda, não obsta a constrição dos lucros e dividendos periodicamente percebidos. 4. Igualmente não há contradição, porquanto os dividendos penhorados se destinam ao patrimônio pessoal do sócio, não se confundindo com ativos operacionais da empresa, não estando sujeitos à proteção conferida pela recuperação judicial. 5. A insurgência veiculada nos embargos revela nítida tentativa de rediscussão do mérito, finalidade que não se coaduna com a estreita função integrativa e aclaratória do recurso previsto no art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Espólio de Alexandre Augustim, contra o acórdão proferido por esta Egrégia Primeira Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela embargante, mantendo-se inalterada a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Rondonópolis/MT, que deferiu o pedido de penhora dos lucros e dividendos da empresa Augustin e Cia Ltda (cf. Id. nº 289428895). Sustenta, inicialmente, que o julgado incorre em omissão relevante, na medida em que não enfrentou o argumento central trazido no recurso, consistente na demonstração de que existem diversos bens móveis, imóveis, veículos, maquinários e implementos agrícolas devidamente identificados e documentados nos autos, aptos a assegurar a satisfação do crédito exequendo. Aduz, ainda, que a decisão embargada padece de contradição, pois, ao mesmo tempo em que reconhece que o agravante está submetido a processo de recuperação judicial, deixa de analisar se os valores penhorados possuem natureza essencial para a manutenção das atividades empresariais e para o adimplemento do plano de recuperação homologado. Pede, sob esses fundamentos, o acolhimento dos presentes embargos, com efeitos modificativos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados, com a consequente anulação do v. acórdão, para que seja suspensa a ordem de penhora do direito à distribuição de lucros e dividendos (cf. Id. nº 290094894). Nas contrarrazões, o embargado refuta os argumentos recursais e pugna pela rejeição dos aclaratórios (cf. Id. nº 290975356). O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC, conforme ID. 290094894. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em análise, o embargante aponta dois supostos vícios no acórdão: (i) omissão quanto à existência de outros bens penhoráveis menos gravosos e (ii) contradição no que tange à vinculação dos dividendos à atividade empresarial em recuperação judicial. Em que pese o esforço argumentativo do embargante, não se verifica a existência de qualquer dos vícios legais na decisão colegiada ora combatida. No caso concreto, o embargante aponta dois supostos vícios no acórdão: (i) omissão quanto à existência de bens penhoráveis menos gravosos; e (ii) contradição relativamente à vinculação dos dividendos à atividade empresarial, no contexto de recuperação judicial. Todavia, em que pese o esforço argumentativo expendido, não se constata a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O v. acórdão foi claro e suficientemente fundamentado ao consignar que “a mera alegação de existência de outros ativos, baseada em declaração de imposto de renda, não impede a penhora de valores já identificados e de recebimento periódico”. Ademais, enfatizou que “o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) não pode ser invocado de modo a obstar, indiscriminadamente, os meios executivos idôneos à satisfação do crédito”. Assim, competiria ao devedor, no momento oportuno, indicar concretamente os bens que pretendesse oferecer em substituição, demonstrando sua idoneidade e suficiência para garantir o juízo. Ocorre que o executado permaneceu inerte no prazo para pagamento voluntário, não exerceu o direito de nomear bens à penhora e, somente após a efetivação da constrição, passou a impugná-la, sem indicar, de forma específica, bens idôneos à substituição dos dividendos penhorados. No que se refere à alegada contradição acerca da vinculação dos dividendos à recuperação judicial, igualmente não merece prosperar. O acórdão foi inequívoco ao assentar que os dividendos consistem em frutos civis decorrentes da participação societária, que se incorporam ao patrimônio pessoal do sócio, não se confundindo com ativos operacionais ou com o faturamento da empresa em recuperação. Ressalte-se, ainda, que o colegiado enfrentou expressamente a questão da recuperação judicial, destacando que o período de blindagem (stay period), previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, já se encontrava exaurido à época da decisão agravada, não havendo, portanto, óbice à continuidade da execução e aos atos expropriatórios. Não bastasse, o embargante não logrou demonstrar que os dividendos penhorados seriam essenciais ao adimplemento do plano de recuperação judicial. Ao contrário, restou evidenciado que tais valores já haviam sido destacados do patrimônio social e repassados ao sócio, configurando, portanto, patrimônio pessoal, desvinculado das atividades operacionais da sociedade. Cumpre salientar, ainda, que o crédito objeto da execução refere-se a honorários advocatícios sucumbenciais, de natureza alimentar, circunstância que acentua a necessidade de efetiva tutela jurisdicional, em especial diante da resistência injustificada do devedor em adimplir voluntariamente sua obrigação. Em suma, não se vislumbram no acórdão embargado os vícios apontados. Constata-se, na verdade, a pretensão de rediscutir o mérito da decisão colegiada, o que não se coaduna com a estreita finalidade dos embargos de declaração, consoante sedimentado entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Por oportuno, ressalvo que, embora os aclaratórios interpostos evidenciem distorção da finalidade precípua do recurso, não se verifica, neste momento, conduta suficiente para ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Contudo, fica a parte embargante expressamente advertida de que eventual reiteração infundada poderá atrair a incidência da referida penalidade. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de Alexandre Augustim, porquanto não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que não se admite nesta via processual. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1019894-16.2024.8.11.0003

ID: 324068563

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019894-16.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019894-16.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019894-16.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Consórcio] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 04.124.922/0001-61 (EMBARGANTE), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - CPF: 015.405.476-39 (ADVOGADO), SILVIA MARIA CIRINO DOS SANTOS - CPF: 012.887.491-04 (EMBARGADO), LUCIANA DE SOUSA BRAGA - CPF: 898.359.561-20 (ADVOGADO), DIEGO CARVALHO ALVES - CPF: 941.094.431-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EFEITOS INFRINGENTES INADMISSÍVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para (i) autorizar a retenção de valores referentes ao seguro, taxa de adesão e taxa de administração; (ii) fixar os honorários sucumbenciais sobre o valor efetivo da condenação; e (iii) estabelecer a sucumbência recíproca entre as partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado quanto à distribuição dos ônus de sucumbência, diante da alegação de que a embargante obteve êxito integral em seus pedidos defensivos e que a parte autora teria sucumbido integralmente. III. Razões de decidir 3. O recurso de apelação da embargante foi parcialmente provido, com ampliação da possibilidade de retenção de valores, não sendo acolhida integralmente sua pretensão de improcedência total. 4. A autora, embora não tenha obtido êxito quanto aos danos morais e tenha tido limitada a restituição pretendida, ainda assim teve acolhido em parte seu pedido de repetição de valores pagos. 5. A distribuição dos ônus sucumbenciais em 50% para cada parte encontra fundamento na reciprocidade do êxito parcial, conforme art. 86, caput, do CPC. 6. Ausência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Os embargos visam rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com os limites do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configura contradição a fixação da sucumbência recíproca quando ambas as partes obtêm êxito parcial em seus pedidos. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, salvo nos estritos limites do art. 1.022 do CPC.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de embargos de declaração opostos por Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda., em face do acórdão proferido por esta Egrégia Primeira Câmara de Direito Privado, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. Em síntese, o acórdão embargado reformou parcialmente a sentença para: a) reconhecer a possibilidade de retenção apenas dos valores referentes ao seguro, à taxa de adesão e à taxa de administração; b) determinar que a verba honorária sucumbencial seja calculada sobre o valor efetivo da condenação, consoante o proveito econômico obtido pela apelada; e c) fixar a compensação da sucumbência recíproca em 50% para ambas as partes, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil (Cf. Id. nº 285141895). Nos embargos de declaração, a parte embargante sustenta haver contradição no acórdão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. Argumenta que saiu vitoriosa em todos os seus pleitos, pois, em sua contestação, requereu a improcedência do pedido de restituição integral dos valores pagos e do pedido de indenização por danos morais, tendo ambos sido rejeitados. Aduz que a embargada, ao contrário, sucumbiu integralmente em seus pedidos. Alega que, na pior das hipóteses, deveria ser aplicada a regra do parágrafo único do art. 86 do CPC, por entender que a embargada foi vencida em sua integralidade. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que os ônus de sucumbência sejam atribuídos exclusivamente à parte embargada (cf. Id. nº 286454358). Embora regularmente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme certidão vinculada ao Id. nº 289352858. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em exame, a embargante alega contradição no acórdão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, sob o argumento de que teria obtido êxito integral em sua defesa, ao passo que a embargada teria sucumbido em todos os seus pedidos. Todavia, não assiste razão à embargante. Analisando os autos, constata-se que a autora (ora embargada) ajuizou ação de restituição de valores pagos em consórcio, cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença julgou procedente, em parte, o pedido de restituição, autorizando a retenção apenas da taxa de administração, e julgou improcedente o pedido de danos morais. No recurso de apelação, a embargante pleiteou: (i) autorização para reter outros valores além da taxa de administração; (ii) que os honorários advocatícios fossem calculados sobre o valor da condenação; e (iii) a inversão dos ônus sucumbenciais. O acórdão deu parcial provimento ao apelo, autorizando a retenção do seguro e da taxa de adesão (além da taxa de administração), mantendo a vedação à retenção do fundo de reserva e da cláusula penal. Determinou ainda a fixação dos honorários sobre o valor efetivo da condenação e estabeleceu a sucumbência recíproca em 50% para cada parte. Portanto, verifica-se que ambas as partes obtiveram êxito parcial: a autora teve reconhecido o direito à restituição de valores, ainda que limitada por retenções adicionais não constantes na sentença; e a ré (embargante) conseguiu ampliar a possibilidade de retenções. Não se configura, portanto, sucumbência total da embargada, tampouco êxito integral da embargante. Por consequência, também não se aplica o parágrafo único do art. 86 do CPC, cuja incidência exige sucumbência mínima de uma das partes, o que não se verifica na hipótese. A distribuição dos ônus sucumbenciais em 50% para cada parte, conforme fixado no acórdão, revela-se adequada, pois reflete a divisão proporcional do êxito e da derrota experimentados por ambas as partes. O que se constata, na verdade, é mero inconformismo da embargante com o entendimento adotado, o que não se coaduna com a finalidade restrita dos embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Dessa forma, embora se reconheça que os embargos interpostos não visam exclusivamente à protelação do feito, razão pela qual se afasta, neste momento, a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, adverte-se a parte embargante de que nova interposição de aclaratórios com o mesmo propósito poderá ensejar a aplicação das penalidades legais. Diante do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos por Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda., por não se verificar qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de tentativa de rediscussão da matéria já apreciada. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1019894-16.2024.8.11.0003

ID: 324068568

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019894-16.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA MARIA CIRINO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

DIEGO CARVALHO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019894-16.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019894-16.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Consórcio] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 04.124.922/0001-61 (EMBARGANTE), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - CPF: 015.405.476-39 (ADVOGADO), SILVIA MARIA CIRINO DOS SANTOS - CPF: 012.887.491-04 (EMBARGADO), LUCIANA DE SOUSA BRAGA - CPF: 898.359.561-20 (ADVOGADO), DIEGO CARVALHO ALVES - CPF: 941.094.431-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EFEITOS INFRINGENTES INADMISSÍVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para (i) autorizar a retenção de valores referentes ao seguro, taxa de adesão e taxa de administração; (ii) fixar os honorários sucumbenciais sobre o valor efetivo da condenação; e (iii) estabelecer a sucumbência recíproca entre as partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado quanto à distribuição dos ônus de sucumbência, diante da alegação de que a embargante obteve êxito integral em seus pedidos defensivos e que a parte autora teria sucumbido integralmente. III. Razões de decidir 3. O recurso de apelação da embargante foi parcialmente provido, com ampliação da possibilidade de retenção de valores, não sendo acolhida integralmente sua pretensão de improcedência total. 4. A autora, embora não tenha obtido êxito quanto aos danos morais e tenha tido limitada a restituição pretendida, ainda assim teve acolhido em parte seu pedido de repetição de valores pagos. 5. A distribuição dos ônus sucumbenciais em 50% para cada parte encontra fundamento na reciprocidade do êxito parcial, conforme art. 86, caput, do CPC. 6. Ausência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Os embargos visam rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com os limites do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configura contradição a fixação da sucumbência recíproca quando ambas as partes obtêm êxito parcial em seus pedidos. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, salvo nos estritos limites do art. 1.022 do CPC.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de embargos de declaração opostos por Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda., em face do acórdão proferido por esta Egrégia Primeira Câmara de Direito Privado, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. Em síntese, o acórdão embargado reformou parcialmente a sentença para: a) reconhecer a possibilidade de retenção apenas dos valores referentes ao seguro, à taxa de adesão e à taxa de administração; b) determinar que a verba honorária sucumbencial seja calculada sobre o valor efetivo da condenação, consoante o proveito econômico obtido pela apelada; e c) fixar a compensação da sucumbência recíproca em 50% para ambas as partes, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil (Cf. Id. nº 285141895). Nos embargos de declaração, a parte embargante sustenta haver contradição no acórdão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. Argumenta que saiu vitoriosa em todos os seus pleitos, pois, em sua contestação, requereu a improcedência do pedido de restituição integral dos valores pagos e do pedido de indenização por danos morais, tendo ambos sido rejeitados. Aduz que a embargada, ao contrário, sucumbiu integralmente em seus pedidos. Alega que, na pior das hipóteses, deveria ser aplicada a regra do parágrafo único do art. 86 do CPC, por entender que a embargada foi vencida em sua integralidade. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que os ônus de sucumbência sejam atribuídos exclusivamente à parte embargada (cf. Id. nº 286454358). Embora regularmente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme certidão vinculada ao Id. nº 289352858. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em exame, a embargante alega contradição no acórdão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, sob o argumento de que teria obtido êxito integral em sua defesa, ao passo que a embargada teria sucumbido em todos os seus pedidos. Todavia, não assiste razão à embargante. Analisando os autos, constata-se que a autora (ora embargada) ajuizou ação de restituição de valores pagos em consórcio, cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença julgou procedente, em parte, o pedido de restituição, autorizando a retenção apenas da taxa de administração, e julgou improcedente o pedido de danos morais. No recurso de apelação, a embargante pleiteou: (i) autorização para reter outros valores além da taxa de administração; (ii) que os honorários advocatícios fossem calculados sobre o valor da condenação; e (iii) a inversão dos ônus sucumbenciais. O acórdão deu parcial provimento ao apelo, autorizando a retenção do seguro e da taxa de adesão (além da taxa de administração), mantendo a vedação à retenção do fundo de reserva e da cláusula penal. Determinou ainda a fixação dos honorários sobre o valor efetivo da condenação e estabeleceu a sucumbência recíproca em 50% para cada parte. Portanto, verifica-se que ambas as partes obtiveram êxito parcial: a autora teve reconhecido o direito à restituição de valores, ainda que limitada por retenções adicionais não constantes na sentença; e a ré (embargante) conseguiu ampliar a possibilidade de retenções. Não se configura, portanto, sucumbência total da embargada, tampouco êxito integral da embargante. Por consequência, também não se aplica o parágrafo único do art. 86 do CPC, cuja incidência exige sucumbência mínima de uma das partes, o que não se verifica na hipótese. A distribuição dos ônus sucumbenciais em 50% para cada parte, conforme fixado no acórdão, revela-se adequada, pois reflete a divisão proporcional do êxito e da derrota experimentados por ambas as partes. O que se constata, na verdade, é mero inconformismo da embargante com o entendimento adotado, o que não se coaduna com a finalidade restrita dos embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Dessa forma, embora se reconheça que os embargos interpostos não visam exclusivamente à protelação do feito, razão pela qual se afasta, neste momento, a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, adverte-se a parte embargante de que nova interposição de aclaratórios com o mesmo propósito poderá ensejar a aplicação das penalidades legais. Diante do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos por Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda., por não se verificar qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de tentativa de rediscussão da matéria já apreciada. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1027534-07.2023.8.11.0003

ID: 335468472

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027534-07.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS

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JOAO RICARDO FILIPAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027534-07.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Efeito S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027534-07.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOAO BATISTA DE PAULA - CPF: 132.804.901-97 (EMBARGADO), FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS - CPF: 024.710.311-02 (EMBARGANTE), FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS - CPF: 024.710.311-02 (ADVOGADO), JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pela embargante, originária de embargos à execução opostos em razão de alegado excesso em título executivo extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios de obscuridade e omissão no acórdão embargado, especialmente quanto ao alegado excesso de execução e à aplicação das normas contratuais relativas ao título executivo extrajudicial. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido enfrentou suficientemente os aspectos alegados pela embargante, especialmente quanto ao alegado excesso de execução, com exposição clara e objetiva dos fundamentos adotados. 4. Não restam configurados os vícios de omissão ou obscuridade, uma vez que a decisão recorrida analisou todas as questões jurídicas relevantes apresentadas pelas partes. 5. Os embargos de declaração não se prestam a revisar o mérito da decisão nem reexaminar provas ou argumentos já suficientemente apreciados, consistindo a pretensão da embargante em evidente inconformismo com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não são meio hábil para rediscussão de matéria decidida de forma clara e fundamentada. 2. Não configura omissão ou obscuridade a ausência de acolhimento dos argumentos das partes quando devidamente apreciados no acórdão embargado." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos da Apelação Cível nº 1027534-07.2023.8.11.0003, oriunda da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que conheceu do recurso de apelação interposto pela ora embargante, porém negou-lhe provimento. Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão embargado padece dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente omissão e obscuridade, sustentando, em síntese, que o Colegiado deixou de se manifestar de forma adequada sobre pontos essenciais ao julgamento da causa, prejudicando, com isso, a compreensão clara da fundamentação adotada e a efetiva prestação jurisdicional. A embargante salienta que a decisão recorrida não analisou adequadamente aspectos cruciais à correta compreensão da controvérsia, relacionados especificamente à alegação de excesso de execução no título extrajudicial objeto dos embargos, bem como aspectos relevantes quanto à correta aplicação das normas que regem a matéria contratual e a impugnação do título executivo extrajudicial. Argumenta, ainda, que a ausência de pronunciamento expresso sobre tais questões inviabiliza a compreensão clara das razões que conduziram ao resultado do julgamento, impedindo o adequado exercício de eventual recurso perante instâncias superiores, o que configura prejuízo direto ao seu direito de ampla defesa e ao contraditório. Em vista disso, pleiteia o acolhimento dos presentes embargos de declaração para que sejam supridos os vícios apontados, requerendo ainda o prequestionamento explícito das matérias controvertidas para fins de eventual interposição de recursos excepcionais junto às Cortes Superiores. O embargado, regularmente intimado, até o momento não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração interpostos por FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS em face do acórdão proferido por esta Egrégia Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que, após analisar a Apelação Cível nº 1027534-07.2023.8.11.0003, oriunda da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela ora embargante. O recurso merece ser conhecido, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos foram opostos tempestivamente e por parte legítima, versando sobre decisão judicial passível de integração. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, verifica-se que a embargante sustenta fundamentalmente que o acórdão embargado não teria examinado, com profundidade suficiente, os argumentos relativos à alegação de excesso de execução do título extrajudicial, bem como não teria abordado com a clareza necessária as normas contratuais pertinentes ao caso concreto. Após reexame do acórdão embargado, observo que os temas invocados pela embargante já foram enfrentados, com suficiente clareza e objetividade, quando do julgamento do recurso de apelação, restando inequívoca a inexistência dos vícios de obscuridade ou omissão apontados. De fato, verifica-se que, ao decidir sobre o alegado excesso de execução do título extrajudicial, o acórdão recorrido analisou detalhadamente os aspectos jurídicos e contratuais discutidos pelas partes, inclusive adotando fundamentação jurídica sólida e suficiente para compreensão das razões que levaram ao desprovimento da apelação. A embargante pretende, na verdade, rediscutir os fundamentos adotados por este órgão julgador, almejando a prevalência de sua tese jurídica, o que é inadmissível por meio desta via processual. A jurisprudência é firme no sentido de que os embargos de declaração não são via adequada para rediscussão do mérito da causa ou para o reexame de provas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Deste modo, a pretensão da embargante de obter uma análise mais aprofundada e detalhada sobre as mesmas questões já enfrentadas pelo acórdão recorrido configura, inequivocamente, mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria decidida, o que não encontra amparo legal nem jurisprudencial nos limites dos embargos declaratórios. Ademais, o juiz não está adstrito a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos das partes, sendo-lhe suficiente indicar as razões de seu convencimento, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. Inobstante os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Diante do exposto, conheço e REJEITO os Embargos de Declaração ora opostos uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de tentativa de rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que não se admite nesta via processual. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1007132-02.2023.8.11.0003

ID: 309634670

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007132-02.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007132-02.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Honorári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007132-02.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GILVAN FRANCISCO DA SILVA - CPF: 858.036.858-87 (EMBARGADO), LUIZ FELIPE BARRINUEVO DOS SANTOS - CPF: 048.049.931-42 (ADVOGADO), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (EMBARGANTE), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, no contexto de ação revisional de contrato de honorários advocatícios cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais. O embargante alegou omissão, contradição e erro material no acórdão proferido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em vício de omissão quanto à análise de cláusulas contratuais e da Tabela da OAB/MT, contradição quanto à aplicação dos percentuais de honorários e erro material sobre os fundamentos e limites legais estabelecidos. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito do julgado, conforme pacífica jurisprudência. 4. O acórdão embargado analisou de forma clara e completa os argumentos relativos à legalidade das cláusulas contratuais e à observância dos limites da Tabela da OAB/MT. 5. Foi expressamente fundamentada a limitação dos honorários em 30% sobre o proveito econômico, considerando a ausência de complexidade jurídica excepcional, bem como a limitação da quantidade de parcelas. 6. Não se verifica contradição entre premissas e conclusão do acórdão, tampouco erro material. 7. A insurgência do embargante revela inconformismo com a decisão, o que desvirtua a finalidade dos embargos. 8. Não foram identificados precedentes obrigatórios que impusessem mudança no entendimento adotado, nos termos do art. 927 do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A existência de fundamentação clara e coerente no acórdão embargado afasta a ocorrência de omissão, contradição ou erro material. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas nos limites do art. 1.022 do CPC." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOÃO RICARDO FILIPAK em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (ID 286348373), que deu provimento parcial ao recurso de apelação cível interposto por GILVAN FRANCISCO DA SILVA, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Honorários Advocatícios c/c Devolução de Valores e Danos Morais. O embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão, contradição e erro material, ao não considerar elementos contratuais essenciais, à luz da Tabela da OAB/MT e da jurisprudência do próprio Tribunal, alegando, ainda, que houve premissas equivocadas, que violam a legalidade e o livre pacto entre as partes. Aduz, em síntese que a cobrança de honorários advocatícios seguiu os parâmetros estabelecidos no contrato firmado entre as partes e respeitou os limites legais. Afirma que a cláusula quota litis[1], pactuada expressamente, autorizava cobrança de até 40% em fase recursal e que o número de parcelas observava critério previamente estabelecido e que a acusação de abusividade é injusta; Argumenta que a decisão embargada ignorou precedente análogo do mesmo Tribunal e que o embargado jamais efetuou pagamento regular das parcelas, motivo pelo qual não haveria devolução em dobro, tampouco dano moral. Por sua vez, o embargado Gilvan Francisco da Silva apresentou contrarrazões (ID 290766596), requerendo o desprovimento dos embargos, por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, alegando que o recurso objetiva apenas rediscutir matéria já decidida, com claro intuito de protelar o trânsito em julgado da decisão. O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator [1] Significado: Acordo de honorários advocatícios baseado em percentual do êxito na causa. Disponível em: https://jurishand.com/dicionario-juridico/quota-litis. Data. 09/06/2025. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC, conforme certificado no próprio instrumento de embargos (ID. 288713351). Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi parcialmente desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, em que pese o esforço argumentativo do embargante, não se verifica a existência de qualquer dos vícios legais na decisão colegiada ora combatida. A alegação de omissão quanto à Tabela da OAB/MT e à legalidade das cláusulas contratuais foi suficientemente enfrentada pelo colegiado, que, em sua fundamentação, abordou detalhadamente os critérios de razoabilidade e proporcionalidade na estipulação de honorários advocatícios. A decisão embargada destacou que a cobrança de honorários contratuais sobre a verba de sucumbência configura bis in idem, porquanto tal verba é de titularidade do advogado da parte vencedora, e não pode ser cumulada com percentual sobre o proveito econômico auferido pelo cliente. No que se refere à cláusula de 40%, o acórdão foi expresso ao considerar abusiva a cobrança de percentual sobre valores recebidos via RPV, acima do usualmente aceito de 30%, sem demonstração de complexidade ou peculiaridade jurídica extraordinária. Nesse sentido transcreve-se insertos do voto acostado ao ID. 286348373: É abusiva a cobrança de honorários advocatícios contratuais incidentes sobre a verba de sucumbência, caracterizando bis in idem. Em contratos quota litis, o percentual de honorários superior a 30% sobre o proveito econômico do cliente, sem demonstração de complexidade ou dedicação extraordinária, pode ser limitado judicialmente, observando-se também os limites para a cobrança de parcelas mensais definidos pela Tabela da OAB (...) Desta forma, entendo que o valor dos honorários advocatícios contratuais, deve ser mantido no percentual de 30% sobre o proveito econômico obtido pelo autor, inclusive do saldo do RPV, limitando-se as parcelas declinadas na “Tabela XV – advocacia previdenciária” da tabela da OAB, que prevê: “2.3 - O valor descontado nas parcelas futuras após implantação do beneficio, não poderá ultrapassar o máximo de 30 (trinta) vencimentos, respeitados percentuais acima. Acerca da limitação de parcelas, a decisão embargada também não foi omissa: entendeu que a cobrança em número superior ao previsto pela Tabela da OAB/MT fere o princípio da boa-fé e da proteção do contratante hipossuficiente, impondo a restituição dos valores pagos em excesso. A questão da existência de precedente favorável ao embargante, com alegada similitude fática, não obriga o Colegiado a decidir de modo idêntico, mormente porque os precedentes vinculantes elencados nos arts. 926 e 927 do CPC não foram invocados ou demonstrados com exatidão nos embargos. A suposta má-fé do embargado, igualmente, constitui matéria de fato não provada nos autos e que extrapola os limites dos embargos, na medida em que não é função do recurso aclaratório rediscutir matéria probatória. Também não há contradição interna no acórdão, pois não se verifica incongruência entre premissas e conclusões. A fundamentação é linear, clara e coerente. A pretensão de que o acórdão adote interpretação contratual mais favorável ao embargante ou que reconheça boa-fé objetiva no cumprimento das cláusulas constitui típico inconformismo com o julgamento e busca de revisão meritória, finalidade estranha aos embargos. O voto condutor enfrentou todas as teses suscitadas, ainda que não nos termos desejados pela parte. O princípio do livre convencimento motivado garante ao julgador a possibilidade de fundamentar a decisão com base nos elementos que reputar relevantes, não sendo exigível que enfrente, ponto a ponto, todas as alegações formuladas, bem como não houve erro material a ser corrigido. A jurisprudência é pacífica quanto à rejeição de embargos que visam à rediscussão do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Em que pese os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação acima. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1007132-02.2023.8.11.0003

ID: 309634694

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007132-02.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILVAN FRANCISCO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE BARRINUEVO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007132-02.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Honorári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007132-02.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GILVAN FRANCISCO DA SILVA - CPF: 858.036.858-87 (EMBARGADO), LUIZ FELIPE BARRINUEVO DOS SANTOS - CPF: 048.049.931-42 (ADVOGADO), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (EMBARGANTE), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, no contexto de ação revisional de contrato de honorários advocatícios cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais. O embargante alegou omissão, contradição e erro material no acórdão proferido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em vício de omissão quanto à análise de cláusulas contratuais e da Tabela da OAB/MT, contradição quanto à aplicação dos percentuais de honorários e erro material sobre os fundamentos e limites legais estabelecidos. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito do julgado, conforme pacífica jurisprudência. 4. O acórdão embargado analisou de forma clara e completa os argumentos relativos à legalidade das cláusulas contratuais e à observância dos limites da Tabela da OAB/MT. 5. Foi expressamente fundamentada a limitação dos honorários em 30% sobre o proveito econômico, considerando a ausência de complexidade jurídica excepcional, bem como a limitação da quantidade de parcelas. 6. Não se verifica contradição entre premissas e conclusão do acórdão, tampouco erro material. 7. A insurgência do embargante revela inconformismo com a decisão, o que desvirtua a finalidade dos embargos. 8. Não foram identificados precedentes obrigatórios que impusessem mudança no entendimento adotado, nos termos do art. 927 do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A existência de fundamentação clara e coerente no acórdão embargado afasta a ocorrência de omissão, contradição ou erro material. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas nos limites do art. 1.022 do CPC." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOÃO RICARDO FILIPAK em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (ID 286348373), que deu provimento parcial ao recurso de apelação cível interposto por GILVAN FRANCISCO DA SILVA, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Honorários Advocatícios c/c Devolução de Valores e Danos Morais. O embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão, contradição e erro material, ao não considerar elementos contratuais essenciais, à luz da Tabela da OAB/MT e da jurisprudência do próprio Tribunal, alegando, ainda, que houve premissas equivocadas, que violam a legalidade e o livre pacto entre as partes. Aduz, em síntese que a cobrança de honorários advocatícios seguiu os parâmetros estabelecidos no contrato firmado entre as partes e respeitou os limites legais. Afirma que a cláusula quota litis[1], pactuada expressamente, autorizava cobrança de até 40% em fase recursal e que o número de parcelas observava critério previamente estabelecido e que a acusação de abusividade é injusta; Argumenta que a decisão embargada ignorou precedente análogo do mesmo Tribunal e que o embargado jamais efetuou pagamento regular das parcelas, motivo pelo qual não haveria devolução em dobro, tampouco dano moral. Por sua vez, o embargado Gilvan Francisco da Silva apresentou contrarrazões (ID 290766596), requerendo o desprovimento dos embargos, por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, alegando que o recurso objetiva apenas rediscutir matéria já decidida, com claro intuito de protelar o trânsito em julgado da decisão. O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator [1] Significado: Acordo de honorários advocatícios baseado em percentual do êxito na causa. Disponível em: https://jurishand.com/dicionario-juridico/quota-litis. Data. 09/06/2025. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC, conforme certificado no próprio instrumento de embargos (ID. 288713351). Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi parcialmente desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, em que pese o esforço argumentativo do embargante, não se verifica a existência de qualquer dos vícios legais na decisão colegiada ora combatida. A alegação de omissão quanto à Tabela da OAB/MT e à legalidade das cláusulas contratuais foi suficientemente enfrentada pelo colegiado, que, em sua fundamentação, abordou detalhadamente os critérios de razoabilidade e proporcionalidade na estipulação de honorários advocatícios. A decisão embargada destacou que a cobrança de honorários contratuais sobre a verba de sucumbência configura bis in idem, porquanto tal verba é de titularidade do advogado da parte vencedora, e não pode ser cumulada com percentual sobre o proveito econômico auferido pelo cliente. No que se refere à cláusula de 40%, o acórdão foi expresso ao considerar abusiva a cobrança de percentual sobre valores recebidos via RPV, acima do usualmente aceito de 30%, sem demonstração de complexidade ou peculiaridade jurídica extraordinária. Nesse sentido transcreve-se insertos do voto acostado ao ID. 286348373: É abusiva a cobrança de honorários advocatícios contratuais incidentes sobre a verba de sucumbência, caracterizando bis in idem. Em contratos quota litis, o percentual de honorários superior a 30% sobre o proveito econômico do cliente, sem demonstração de complexidade ou dedicação extraordinária, pode ser limitado judicialmente, observando-se também os limites para a cobrança de parcelas mensais definidos pela Tabela da OAB (...) Desta forma, entendo que o valor dos honorários advocatícios contratuais, deve ser mantido no percentual de 30% sobre o proveito econômico obtido pelo autor, inclusive do saldo do RPV, limitando-se as parcelas declinadas na “Tabela XV – advocacia previdenciária” da tabela da OAB, que prevê: “2.3 - O valor descontado nas parcelas futuras após implantação do beneficio, não poderá ultrapassar o máximo de 30 (trinta) vencimentos, respeitados percentuais acima. Acerca da limitação de parcelas, a decisão embargada também não foi omissa: entendeu que a cobrança em número superior ao previsto pela Tabela da OAB/MT fere o princípio da boa-fé e da proteção do contratante hipossuficiente, impondo a restituição dos valores pagos em excesso. A questão da existência de precedente favorável ao embargante, com alegada similitude fática, não obriga o Colegiado a decidir de modo idêntico, mormente porque os precedentes vinculantes elencados nos arts. 926 e 927 do CPC não foram invocados ou demonstrados com exatidão nos embargos. A suposta má-fé do embargado, igualmente, constitui matéria de fato não provada nos autos e que extrapola os limites dos embargos, na medida em que não é função do recurso aclaratório rediscutir matéria probatória. Também não há contradição interna no acórdão, pois não se verifica incongruência entre premissas e conclusões. A fundamentação é linear, clara e coerente. A pretensão de que o acórdão adote interpretação contratual mais favorável ao embargante ou que reconheça boa-fé objetiva no cumprimento das cláusulas constitui típico inconformismo com o julgamento e busca de revisão meritória, finalidade estranha aos embargos. O voto condutor enfrentou todas as teses suscitadas, ainda que não nos termos desejados pela parte. O princípio do livre convencimento motivado garante ao julgador a possibilidade de fundamentar a decisão com base nos elementos que reputar relevantes, não sendo exigível que enfrente, ponto a ponto, todas as alegações formuladas, bem como não houve erro material a ser corrigido. A jurisprudência é pacífica quanto à rejeição de embargos que visam à rediscussão do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Em que pese os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação acima. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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