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"1000204-61.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 149 de 157

Processo nº 1000284-76.2025.8.26.0240

ID: 292284857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000284-76.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA APARECIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000284-76.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Aparecido Pontes - Vistos. A presente ação foi distribuída na data de ontem (27/05/2025) em face do Banco Brad… Processo 1000284-76.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Aparecido Pontes - Vistos. A presente ação foi distribuída na data de ontem (27/05/2025) em face do Banco Bradesco S/A e Aspecir Previdência e discute o desconto realizado na conta bancária do autor em setembro de 2024. Na mesma data foi distribuída a ação de número 1000285-61.2025.8.26.0240 em face do Banco Bradesco S/A na qual discute os descontos realizados na conta bancária do autor desde janeiro de 2018 à título de tarifas. Em análise ao sistema SAJ, verifico ainda que já existe em andamento em nome do mesmo autor a ação de nº 1000204-15.2025.8.26.0240 em face do Banco Bradesco S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A na qual discute sobre descontos realizados na conta bancária do autor desde janeiro de 2018. Em cada uma dessas ações, a autora postula, além do reconhecimento da inexistência do débito e devolução em dobro dos valores descontados, a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em todas as ações mencionadas o autor está representado pela mesma i. patrona e todas sob a alegação de que os débitos efetuados em sua conta bancária e/ou benefício previdenciário são fraudulentos. Vale registrar ainda que, considerando que a primeira ação (nº 1000204-15.2025.8.26.0240) foi distribuída em 17/04/2025, todos os descontos mencionados já haviam sido realizados, sendo possível concluir que a i. patrona já possuía conhecimento deles já que juntou os extratos bancários e extratos do INSS nos autos. Logo, todos os descontos poderiam ter sido discutidos em uma só ação. Conduta desta estirpe causa morosidade aos processos judiciais ao assoberbar o Poder Judiciário com ações desnecessárias, além de violar os princípios da boa-fé e economia processuais. Trata-se não somente de um direito mas também um dever da parte de movimentar a máquina judiciária com cautela e sabedoria, afinal de contas, o direito de ação deve ser exercido de forma compatível com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que perenizou que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Consigne-se ainda que os pedidos são compatíveis entre si, o mesmo juízo é competente para deles conhecer e o mesmo procedimento é adequado para todos os pedidos. É importante insistir que ainda que as ações estejam lastreadas em contratos distintos, não se pode deixar de reconhecer que possuem mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e mesmo pedido, de tal modo que, nos termos do art. 327, do CPC, devem ser reunidos em um único processo. A fim de obstar a atuação indevida de profissionais do direito e o impacto negativo na prestação jurisdicional em razão da massificação de ações e em atenção ao princípio da celeridade processual, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o enunciado nº 6 do Comunicado CG Nº 424/2024, com a seguinte redação: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Em casos análogos, já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - Juízo -Determinação - Juntada de procuração com firma reconhecida - Recomendação - COMUNICADOS CG NºS 02/2017 E 647/2023 da Corte - Demanda Massificada - Medida - Objetivo - Evitar ações predatórias - Prejuízo ou impedimento para o cumprimento - Agravante - Não demonstração. Comando atacado - Determinação da reunião de ações fragmentadas sobre a mesma questão de direito - recomendação - enunciado Nº 6 TJ/SP - decisão combatida - manutenção. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2296172-49.2024.8.26.0000, Rel. TAVARES DE ALMEIDA, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2024, TJSP - grifou-se) PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento Cabimento - Ação anulatória de empréstimo consignado alegadamente não realizado - Caso de ajuizamento de outras ações, análogas, pelo mesmo autor e em face do mesmo réu - Extinção do processo - Ausência de interesse de agir uma vez ter ocorrido determinação, em um deles, para inclusão deste pretensão. Indícios de prática de advocacia dita predatória ou para fim dissimulado - Desrespeito ao dever de litigar em cooperação e, conseqüentemente, em boa-fé - Inteligência do disposto no art. 6º do Cód. de Proc. Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelação improvida. (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001253-32.2022.8.26.0326 Relator JOSÉ TARCISO BERALDO julgado em 03/11/2022). EXTINÇÃO PROCESSUAL. Falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Fracionamento de demandas. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação do Enunciado 06, do Comunicado CG nº 424/2024 . Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade na extinção do feito, sem resolução do mérito. Fracionamento abusivo de demandas. Dicção dos artigos 1º, parágrafo único e 2º da Recomendação nº 159 do CNJ, bem como do item 6 do Anexo A do referido ato normativo. Manutenção da sentença . Medida que se impõe. Expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB Nacional. Necessidade. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10030149020248260306 José Bonifácio, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 27/11/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Roberto Carlos Reis dos Santos contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação de revisão de contrato, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, devido à fragmentação artificial de demandas . Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi rejeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse de agir na modalidade utilidade e adequação, diante da fragmentação de demandas. III . RAZÕES DE DECIDIR A fragmentação artificial de pretensões em relação a contratos sucessivos configura abuso de direito processual, justificando a extinção da ação e a reunião dos pedidos em uma única demanda. A ausência de comprovação de hipossuficiência justifica o indeferimento do pedido de justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Sem majoração de honorários de sucumbência, pois ausente a condenação em primeiro grau de jurisdição. (Enunciado 6 da Corregedoria geral de Justiça do TJSP). Tese de julgamento: "1. A fragmentação de demandas conexas caracteriza falta de interesse de agir ." Legislação e Normas: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, IV, 290, 327, 139, III e IX, 80, III, 85, § 11, 1.026, § 2º. Julgados relevantes: TJSP, Apelação Cível 1105450-66 .2024.8.26.0100, Rel . Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1001456-55.2021.8 .26.0414, Rel. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2022; TJSP, Apelação Cível 1101528-17 .2024.8.26.0100, Rel . Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10977954320248260100 São Paulo, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 16/01/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2025) No mais, o aumento da propositura de ações declaratórias de inexigibilidade de débito c.c. indenização, sem fundamento legítimo, foi detectado pela Corregedoria Geral da Justiça que, por meio do Comunicado CG nº 2/2017, de 10/01/2017, que recomendou a atuação cautelosa dos MM. Juízes e servidores da Justiça: (Processo nº 2016/181072) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que:1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas:(i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc);(iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito;(vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu.3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação.4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas:(i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência.(ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência.(iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar.(iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP.(v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte.(vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Nesse mesmo sentido destaco ainda mais alguns Enunciados da Corregedoria Geral da Justiça aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude.ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. De acordo ainda com os artigo 1º e 2º da Resolução 159 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Portanto, faculto à autora no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com a junção de todos os pedidos desta ação na ação de nº 1000204-15.2025.8.26.0240, sob pena de extinção. Consigno que referida ação ainda não foi recebida, estando em fase de emenda à inicial. No mais, verifica-se ainda a necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada também no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá a parte autora juntar o relatório "Registrato" a fim de comprovar a alegação trazida, devendo, no mesmo prazo, juntar extrato das contas existentes referente aos últimos três meses. Consigno que Registrato é um sistema em que se consulta, de graça, empréstimos, bancos onde se tem conta, chaves Pix cadastradas,cheques sem fundos e dados de compra ou venda de moeda estrangeira. Oportuno registrar o Enunciado 3 da Corregedoria Geral da Justiça aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça: "Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória." Após a emenda, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CELIA APARECIDA GARCIA (OAB 321376/SP)

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Processo nº 1000284-76.2025.8.26.0240

ID: 293321636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000284-76.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA APARECIDA GARCIA

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Processo 1000284-76.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Aparecido Pontes - Vistos. A presente ação foi distribuída na data de ontem (27/05/2025) em face do Banco Brad… Processo 1000284-76.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Aparecido Pontes - Vistos. A presente ação foi distribuída na data de ontem (27/05/2025) em face do Banco Bradesco S/A e Aspecir Previdência e discute o desconto realizado na conta bancária do autor em setembro de 2024. Na mesma data foi distribuída a ação de número 1000285-61.2025.8.26.0240 em face do Banco Bradesco S/A na qual discute os descontos realizados na conta bancária do autor desde janeiro de 2018 à título de tarifas. Em análise ao sistema SAJ, verifico ainda que já existe em andamento em nome do mesmo autor a ação de nº 1000204-15.2025.8.26.0240 em face do Banco Bradesco S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A na qual discute sobre descontos realizados na conta bancária do autor desde janeiro de 2018. Em cada uma dessas ações, a autora postula, além do reconhecimento da inexistência do débito e devolução em dobro dos valores descontados, a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em todas as ações mencionadas o autor está representado pela mesma i. patrona e todas sob a alegação de que os débitos efetuados em sua conta bancária e/ou benefício previdenciário são fraudulentos. Vale registrar ainda que, considerando que a primeira ação (nº 1000204-15.2025.8.26.0240) foi distribuída em 17/04/2025, todos os descontos mencionados já haviam sido realizados, sendo possível concluir que a i. patrona já possuía conhecimento deles já que juntou os extratos bancários e extratos do INSS nos autos. Logo, todos os descontos poderiam ter sido discutidos em uma só ação. Conduta desta estirpe causa morosidade aos processos judiciais ao assoberbar o Poder Judiciário com ações desnecessárias, além de violar os princípios da boa-fé e economia processuais. Trata-se não somente de um direito mas também um dever da parte de movimentar a máquina judiciária com cautela e sabedoria, afinal de contas, o direito de ação deve ser exercido de forma compatível com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que perenizou que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Consigne-se ainda que os pedidos são compatíveis entre si, o mesmo juízo é competente para deles conhecer e o mesmo procedimento é adequado para todos os pedidos. É importante insistir que ainda que as ações estejam lastreadas em contratos distintos, não se pode deixar de reconhecer que possuem mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e mesmo pedido, de tal modo que, nos termos do art. 327, do CPC, devem ser reunidos em um único processo. A fim de obstar a atuação indevida de profissionais do direito e o impacto negativo na prestação jurisdicional em razão da massificação de ações e em atenção ao princípio da celeridade processual, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o enunciado nº 6 do Comunicado CG Nº 424/2024, com a seguinte redação: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Em casos análogos, já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - Juízo -Determinação - Juntada de procuração com firma reconhecida - Recomendação - COMUNICADOS CG NºS 02/2017 E 647/2023 da Corte - Demanda Massificada - Medida - Objetivo - Evitar ações predatórias - Prejuízo ou impedimento para o cumprimento - Agravante - Não demonstração. Comando atacado - Determinação da reunião de ações fragmentadas sobre a mesma questão de direito - recomendação - enunciado Nº 6 TJ/SP - decisão combatida - manutenção. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2296172-49.2024.8.26.0000, Rel. TAVARES DE ALMEIDA, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2024, TJSP - grifou-se) PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento Cabimento - Ação anulatória de empréstimo consignado alegadamente não realizado - Caso de ajuizamento de outras ações, análogas, pelo mesmo autor e em face do mesmo réu - Extinção do processo - Ausência de interesse de agir uma vez ter ocorrido determinação, em um deles, para inclusão deste pretensão. Indícios de prática de advocacia dita predatória ou para fim dissimulado - Desrespeito ao dever de litigar em cooperação e, conseqüentemente, em boa-fé - Inteligência do disposto no art. 6º do Cód. de Proc. Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelação improvida. (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001253-32.2022.8.26.0326 Relator JOSÉ TARCISO BERALDO julgado em 03/11/2022). EXTINÇÃO PROCESSUAL. Falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Fracionamento de demandas. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação do Enunciado 06, do Comunicado CG nº 424/2024 . Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade na extinção do feito, sem resolução do mérito. Fracionamento abusivo de demandas. Dicção dos artigos 1º, parágrafo único e 2º da Recomendação nº 159 do CNJ, bem como do item 6 do Anexo A do referido ato normativo. Manutenção da sentença . Medida que se impõe. Expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB Nacional. Necessidade. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10030149020248260306 José Bonifácio, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 27/11/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Roberto Carlos Reis dos Santos contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação de revisão de contrato, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, devido à fragmentação artificial de demandas . Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi rejeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse de agir na modalidade utilidade e adequação, diante da fragmentação de demandas. III . RAZÕES DE DECIDIR A fragmentação artificial de pretensões em relação a contratos sucessivos configura abuso de direito processual, justificando a extinção da ação e a reunião dos pedidos em uma única demanda. A ausência de comprovação de hipossuficiência justifica o indeferimento do pedido de justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Sem majoração de honorários de sucumbência, pois ausente a condenação em primeiro grau de jurisdição. (Enunciado 6 da Corregedoria geral de Justiça do TJSP). Tese de julgamento: "1. A fragmentação de demandas conexas caracteriza falta de interesse de agir ." Legislação e Normas: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, IV, 290, 327, 139, III e IX, 80, III, 85, § 11, 1.026, § 2º. Julgados relevantes: TJSP, Apelação Cível 1105450-66 .2024.8.26.0100, Rel . Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1001456-55.2021.8 .26.0414, Rel. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2022; TJSP, Apelação Cível 1101528-17 .2024.8.26.0100, Rel . Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10977954320248260100 São Paulo, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 16/01/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2025) No mais, o aumento da propositura de ações declaratórias de inexigibilidade de débito c.c. indenização, sem fundamento legítimo, foi detectado pela Corregedoria Geral da Justiça que, por meio do Comunicado CG nº 2/2017, de 10/01/2017, que recomendou a atuação cautelosa dos MM. Juízes e servidores da Justiça: (Processo nº 2016/181072) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que:1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas:(i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc);(iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito;(vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu.3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação.4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas:(i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência.(ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência.(iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar.(iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP.(v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte.(vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Nesse mesmo sentido destaco ainda mais alguns Enunciados da Corregedoria Geral da Justiça aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude.ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. De acordo ainda com os artigo 1º e 2º da Resolução 159 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Portanto, faculto à autora no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com a junção de todos os pedidos desta ação na ação de nº 1000204-15.2025.8.26.0240, sob pena de extinção. Consigno que referida ação ainda não foi recebida, estando em fase de emenda à inicial. No mais, verifica-se ainda a necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada também no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá a parte autora juntar o relatório "Registrato" a fim de comprovar a alegação trazida, devendo, no mesmo prazo, juntar extrato das contas existentes referente aos últimos três meses. Consigno que Registrato é um sistema em que se consulta, de graça, empréstimos, bancos onde se tem conta, chaves Pix cadastradas,cheques sem fundos e dados de compra ou venda de moeda estrangeira. Oportuno registrar o Enunciado 3 da Corregedoria Geral da Justiça aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça: "Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória." Após a emenda, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CELIA APARECIDA GARCIA (OAB 321376/SP)

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Processo nº 1000204-55.2025.8.11.0006

ID: 276603321

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000204-55.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Citação

Advogados:

EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR MEIO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1000204-55.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 11.602,79 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: FRANCISKELY CAMPOS MOREIRA Endereço: Rua João Albuquerque, 06, Cavalhada I, CÁCERES - MT - CEP: 78216-055 POLO PASSIVO: Nome: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Endereço: ALAMEDA SANTOS, 1357, andar 2 e 7, CERQUEIRA CÉSAR, SÃO PAULO - SP - CEP: 01419-000 Nome: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: PADRE CASSEMIRO, 2620, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78210-294 FINALIDADE: EFETUAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, e, após, EFETUAR A CITAÇÃO e INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para para que cumpra a liminar deferida e compareça à audiência designada, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: Data: 11/07/2025 Hora: 14h (horário de Mato Grosso) Tipo: audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência e presidida pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania da Comarca de Cáceres, mediante o emprego de qualquer recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, inclusive o aparelho celular, acessando o LINK disponível no id. 194554290. Dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviada ao e-mail cac.cejusc@tjmt.jus.br ou whatsApp 65-99265-9535. LIMINAR: Deferida parcialmente a tutela de urgência pleiteada para suspender o reajuste de 59,78% e limitá-lo ao percentual de 34,77%, tudo a ser cumprido no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, com a devida comprovação no feito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com início a partir do descumprimento da medida forte no art. 300 CPC; ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação poderá ser sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 4. A defesa deverá manifestar-se sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC). 5. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). CÁCERES, 21 de maio de 2025. TATIANA RODRIGUES BARBOSA DE SOUSA RIBEIRO(Assinado Digitalmente) Técnico(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Oliveiro Barreto Lima x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 261262093

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000204-23.2014.5.02.0465

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRO BARRETO LIMA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ASSUNTA FLAIANO NYIKOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR NYIKOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA VICARI MELLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE GONCALVES DOS SANTOS BABLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000204-23.2014.5.02.0465 : OLIVEIRO BARRETO LIMA : MERCEDES-BENZ D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000204-23.2014.5.02.0465 : OLIVEIRO BARRETO LIMA : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51a67d5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos à MMª Juíza do Trabalho, Dra. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. À apreciação de V. Exa. Marcos P. Soares – Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Direcionamento deste Juízo: Id. C09ac12. Transcorreu in albis o prazo do reclamante para contestar os cálculos de liquidação, presumindo-se a concordância com os valores apurados. Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, conforme resumo: ID. 80A1fa4 (fls. PDF 1530), para fixar o valor BRUTO da execução em R$ 526.938,91 (principal = R$ 366.654,29 e juros de mora = R$ 160.284,62), atualizado até 31.03.2025. Além do FGTS+40% para depósito na conta vinculada do reclamante perante a CEF, em cumprimento ao comando judicial, no importe de R$ 15.773,77 (principal = R$ 8.001,21 e juros de mora = R$ 7.772,56), com atualização até 31.03.2025. Após a comprovação do depósito em conta vinculada, expeça-se alvará em favor do reclamante. Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito ao reclamante, o seguinte valor: INSS cota empregado: R$ 6.727,89, atualizado até 31.03.2025;IR: ISENTO, com base na IN-RFB nº 1127/2011; Contribuição previdenciária cota empregador, no importe de R$ 45.881,32, com atualização até 31.03.2025. Honorários periciais técnicos (periculosidade) fixados na fase de instrução, ora atualizados no importe de R$ 3.649,32, até 31.03.2025 (R$ 2.500,00 em MAR/2018 x IPCA-E: 1,45972860), em favor do perito, Sr. JOSE LUIZ CORDONI, a cargo da reclamada. Honorários periciais médicos fixados na fase de instrução, ora atualizados no importe de R$ 2.919,46, até 31.03.2025 (R$ 2.000,00 em MAR/2018 x IPCA-E: 1,45972860), em favor do perito, Sr. WALTER CORDONI FILHO, a cargo da reclamada. Custas processuais incidentes sobre o valor total da condenação, no importe FINAL de R$ 5.903,26, com atualização até 31.03.2025 (soma dos valores acima R$ 595.162,78 x 2% = R$ 11.903,26 – valor recolhido na fase recursal: R$ 6.000,00 = R$ 5.903,26, de custas a serem complementadas), a cargo da reclamada. LIBEREM-SE ao reclamante os depósitos recursais efetuados no BB, no valor atualizado de R$ 68.940,47 em 25.04.2025, conforme consulta SISCONDJ anexada: ID. 5236314, considerando esse valor e mesma data para dedução na planilha de atualização, zerando a conta judicial. LIBERE-SE o depósito prévio dos honorários periciais no valor de R$ 531,01, do dia 13.10.2014, em favor do perito engenheiro, Sr. JOSE LUIZ CORDONI. FICA O EXECUTADO INTIMADO para pagamento do débito remanescente já atualizado no importe de R$ 533.896,03 conforme planilha de cálculo de id. 4475dbe, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora on line nos seus ativos financeiros (SisbaJud). Deverá o executado proceder a expedição da guia de depósito perante o BANCO DO BRASIL S/A, acessando o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx Comprovado o pagamento dentro do prazo estipulado, bem como decorrido o prazo previsto no art. 884 da CLT, PROCEDA a Secretaria da Vara as seguintes liberações finais: * LIBERE-SE em favor do reclamante o importe de R$ 452.451,17, quitando o crédito exequendo; * TRANSFIRA-SE o FGTS+40% para a conta vinculada do reclamante perante a CEF = R$ 15.799,54. Após a comprovação do depósito em conta vinculada, expeça-se alvará em favor do reclamante. * TRANSFIRA-SE à União (INSS) o importe de R$ 53.114,25, sendo cota-parte reclamante (R$ 6.727,89) e cota-parte reclamada (R$ 46.386,36), quitando as contribuições previdenciárias; * LIBERE-SE em favor do perito engenheiro Sr. JOSE LUIZ CORDONI, o importe de R$ 3.649,32, quitando os honorários periciais devidos; * LIBERE-SE em favor do perito médico Sr. WALTER CORDONI FILHO, o importe de R$ 2.919,46, quitando os honorários periciais devidos; * TRANSFIRA-SE aos Cofres Públicos da União (custas processuais) o importe de R$ 5.962,29. Ficam as partes advertidas de que eventuais impugnações deverão ser arguidas após a garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT, sob pena de configuração da litigância de má fé e multa processual nos termos do artigo 774 do CPC. Cumpridas as determinações acima, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVE-SE o processo definitivamente no sistema PJe-JT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Oliveiro Barreto Lima x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 261262109

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000204-23.2014.5.02.0465

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRO BARRETO LIMA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ASSUNTA FLAIANO NYIKOS

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GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA

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ADEMAR NYIKOS

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GRAZIELA VICARI MELLIS

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GISLAINE GONCALVES DOS SANTOS BABLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000204-23.2014.5.02.0465 : OLIVEIRO BARRETO LIMA : MERCEDES-BENZ D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000204-23.2014.5.02.0465 : OLIVEIRO BARRETO LIMA : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51a67d5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos à MMª Juíza do Trabalho, Dra. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. À apreciação de V. Exa. Marcos P. Soares – Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Direcionamento deste Juízo: Id. C09ac12. Transcorreu in albis o prazo do reclamante para contestar os cálculos de liquidação, presumindo-se a concordância com os valores apurados. Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, conforme resumo: ID. 80A1fa4 (fls. PDF 1530), para fixar o valor BRUTO da execução em R$ 526.938,91 (principal = R$ 366.654,29 e juros de mora = R$ 160.284,62), atualizado até 31.03.2025. Além do FGTS+40% para depósito na conta vinculada do reclamante perante a CEF, em cumprimento ao comando judicial, no importe de R$ 15.773,77 (principal = R$ 8.001,21 e juros de mora = R$ 7.772,56), com atualização até 31.03.2025. Após a comprovação do depósito em conta vinculada, expeça-se alvará em favor do reclamante. Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito ao reclamante, o seguinte valor: INSS cota empregado: R$ 6.727,89, atualizado até 31.03.2025;IR: ISENTO, com base na IN-RFB nº 1127/2011; Contribuição previdenciária cota empregador, no importe de R$ 45.881,32, com atualização até 31.03.2025. Honorários periciais técnicos (periculosidade) fixados na fase de instrução, ora atualizados no importe de R$ 3.649,32, até 31.03.2025 (R$ 2.500,00 em MAR/2018 x IPCA-E: 1,45972860), em favor do perito, Sr. JOSE LUIZ CORDONI, a cargo da reclamada. Honorários periciais médicos fixados na fase de instrução, ora atualizados no importe de R$ 2.919,46, até 31.03.2025 (R$ 2.000,00 em MAR/2018 x IPCA-E: 1,45972860), em favor do perito, Sr. WALTER CORDONI FILHO, a cargo da reclamada. Custas processuais incidentes sobre o valor total da condenação, no importe FINAL de R$ 5.903,26, com atualização até 31.03.2025 (soma dos valores acima R$ 595.162,78 x 2% = R$ 11.903,26 – valor recolhido na fase recursal: R$ 6.000,00 = R$ 5.903,26, de custas a serem complementadas), a cargo da reclamada. LIBEREM-SE ao reclamante os depósitos recursais efetuados no BB, no valor atualizado de R$ 68.940,47 em 25.04.2025, conforme consulta SISCONDJ anexada: ID. 5236314, considerando esse valor e mesma data para dedução na planilha de atualização, zerando a conta judicial. LIBERE-SE o depósito prévio dos honorários periciais no valor de R$ 531,01, do dia 13.10.2014, em favor do perito engenheiro, Sr. JOSE LUIZ CORDONI. FICA O EXECUTADO INTIMADO para pagamento do débito remanescente já atualizado no importe de R$ 533.896,03 conforme planilha de cálculo de id. 4475dbe, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora on line nos seus ativos financeiros (SisbaJud). Deverá o executado proceder a expedição da guia de depósito perante o BANCO DO BRASIL S/A, acessando o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx Comprovado o pagamento dentro do prazo estipulado, bem como decorrido o prazo previsto no art. 884 da CLT, PROCEDA a Secretaria da Vara as seguintes liberações finais: * LIBERE-SE em favor do reclamante o importe de R$ 452.451,17, quitando o crédito exequendo; * TRANSFIRA-SE o FGTS+40% para a conta vinculada do reclamante perante a CEF = R$ 15.799,54. Após a comprovação do depósito em conta vinculada, expeça-se alvará em favor do reclamante. * TRANSFIRA-SE à União (INSS) o importe de R$ 53.114,25, sendo cota-parte reclamante (R$ 6.727,89) e cota-parte reclamada (R$ 46.386,36), quitando as contribuições previdenciárias; * LIBERE-SE em favor do perito engenheiro Sr. JOSE LUIZ CORDONI, o importe de R$ 3.649,32, quitando os honorários periciais devidos; * LIBERE-SE em favor do perito médico Sr. WALTER CORDONI FILHO, o importe de R$ 2.919,46, quitando os honorários periciais devidos; * TRANSFIRA-SE aos Cofres Públicos da União (custas processuais) o importe de R$ 5.962,29. Ficam as partes advertidas de que eventuais impugnações deverão ser arguidas após a garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT, sob pena de configuração da litigância de má fé e multa processual nos termos do artigo 774 do CPC. Cumpridas as determinações acima, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVE-SE o processo definitivamente no sistema PJe-JT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OLIVEIRO BARRETO LIMA

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Uilton De Souza Rodrigues x Hospital E Maternidade Vida'S Ltda.

ID: 261368530

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000204-60.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UILTON DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA.

Notificação

Advogados:

MONICA LOURENCO DE CAMPOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000204-60.2025.5.02.0716 : UILTON DE SOUZA RODRIGUES : HOSPITAL E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000204-60.2025.5.02.0716 : UILTON DE SOUZA RODRIGUES : HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 978f8af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por UILTON DE SOUZA RODRIGUES em face de HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (em Recuperação Judicial), DECIDO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC (CLT, art. 769) para condenar a reclamada ao recolhimento em conta vinculada dos depósitos de FGTS devidos desde o início do contrato de trabalho (27/04/2020 – ID. 127cc94 – pág. 09), até a data de homologação da sentença de liquidação, em parcelas vencidas e vincendas, nos termos da fundamentação. A reclamada deverá comprovar nos autos o cumprimento da(s) obrigação(ões) de fazer autônoma(s) consistente(s) em efetuar concretamente o depósito dos valores de FGTS devidos em conta vinculada, consoante previsto pela Lei 8.036/1990, arts. 15, 18, e 26-A, no prazo de 8 (oito) dias do trânsito em julgado da decisão de homologação dos cálculos de liquidação, sob pena de multa(s) diária(s) em caso de descumprimento, nos termos da fundamentação. Em caso de inércia haverá a execução por valores equivalentes para depósito em conta vinculada pela Secretaria, na forma da lei, sem prejuízo da(s) multa(s) incidente(s), vedada a movimentação da conta vinculada de FGTS. Liquidação por cálculos, com incidência de juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação integrante deste dispositivo. Não há dedução de valores a ser observada, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Atentem-se as partes às previsões da Instrução Normativa nº 39/2016, do C. TST, art. 15, III, no sentido de que não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que “deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”. Observem, igualmente, as partes, as disposições dos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, §2º, do Código de Processo Civil (CLT, art. 769), sendo incabível a oposição de embargos declaratórios com mero intuito de revisão do julgado, ou, ainda, para análise ou reexame de provas, uma vez que a estreita hipótese recursal examinada não se destina a tais finalidades (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1.022), nem mesmo cabível quanto a erros materiais, conforme art. 897-A, §1º, da CLT. Tampouco se prestam os embargos de declaração para provocação de pronunciamento acerca de teses/argumentos suscitados pelas partes, sendo certo que, mesmo após o advento do CPC de 2015, o Juízo possui independência na apreciação e na valoração das provas, não estando vinculado a rebater palavra por palavra ou argumento por argumento deduzidos pelas partes, mas, exclusivamente, aqueles que possuam efetiva aptidão para infirmar as conclusões obtidas, conforme denota a esclarecedora redação do art. 489, §1º, IV, do CPC (CLT, art. 769). Nesse sentido já manifestou o C. STJ, como legítimo intérprete do novo diploma processual civil, quanto ao descabimento de embargos de declaração, na hipótese de o Julgador já ter encontrado motivo suficiente para proferir decisão (vide julgamento do STJ, no EDcl no MS 21.315/DF, DJe 15/06/2016). Nesses moldes, impõe-se advertir as partes de que quaisquer das situações referidas supra caracterizará o intuito protelatório de eventuais embargos declaratórios opostos, sujeitando a parte recorrente ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Custas processuais da fase de conhecimento devidas pela parte reclamada no valor provisório de R$ 500,00, calculadas sobre o valor ora estimativamente arbitrado em R$ 25.000,00, complementáveis ao final, após apuração em fase de liquidação do julgado quanto ao concreto “valor da condenação” (CLT, art. 789, I), e sem prejuízo das custas porventura acrescidas em fase de execução, a cada incidência das hipóteses previstas pelo art. 789-A da CLT. Cumpra-se em 8 (oito) dias após o trânsito em julgado. Intime-se pessoalmente a parte autora. A reclamada revel deverá ser notificada na pessoa do(a) patrono(a) habilitado nos autos. Observem-se os termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023 quanto à intimação da União. Nada mais. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA.

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C. Da S. F. x L. R. F.

ID: 330121252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000204-84.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. DA S. F.

Polo Passivo:

L. R. F.

Intimação

Advogados:

SOLANGE SODALIA BENTO SARTORI

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MARA SOLANGE DAENEKAS

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GABRIELE BARROSO RAZERA

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Processo 1000204-84.2025.8.26.0120 - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.S.F. e outro - L.R.F. - 1. O executado ingressou espontaneamente nos autos (fl. 24). Acontece que as advogadas constituí… Processo 1000204-84.2025.8.26.0120 - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.S.F. e outro - L.R.F. - 1. O executado ingressou espontaneamente nos autos (fl. 24). Acontece que as advogadas constituídas não possuem poderes específicos para receber citação, conforme se extrai da procuração (fl. 25). E, em casos tais, julgo que simples petição com pedido de vista, subscrita por advogado sem poderes para receber citação, não pode ser considerada como comparecimento espontâneo, apto a suprir o ato (STJ, REsp 23.334-7/SP, Rel. Min. Bueno de Souza, 4ª Turma, jul. 06.12.1993). No mesmo sentido: "O comparecimento espontâneo do réu não tem lugar se a apresentação de procuração e a retirada dos autos foram efetuadas por advogado destituído de poderes para receber citação, caso em que o prazo somente corre a partir da juntada aos autos do mandado citatório respectivo (art. 241, II, do CPC)"(STJ, REsp 407.199/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, jul. 04.09.2003). "Cumprimento de sentença proferida em ação de divórcio - Execução de alimentos sob o rito da prisão civil - Decisão que decretou a nulidade da intimação do executado e determinou a expedição de nova carta precatória em razão de equívoco na redação da deprecata, na qual constou prazo para pagamento do débito sob pena de constrição de bens - Ingresso espontâneo do executado que não supre a nulidade na hipótese - Em razão da gravidade da medida de prisão civil imposta pelo rito da execução devem ser observados rigorosamente os pressupostos estabelecidos na legislação processual acerca da intimação do executado - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJ-SP - AI: 21537211120188260000 SP 2153721-11.2018.8.26.0000, Relator.: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 23/10/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2018). Assim, indefiro, por ora, o pleito. 2. Cumpra a Serventia o decisum de fl. 22, com urgência. 3. Se devolvida a deprecata, cumprida positiva, volvam-me conclusos para reapreciação do pedido de prisão civil. Na hipótese de cumprimento negativo, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. No mais, não obstante a declaração de carência de recursos coligida pelo executado à fl. 26, outros elementos constantes dos autos, quais sejam, a natureza da demanda, o contexto fático apresentado e a contratação de advogado particular, colocam em xeque a presunção relativa de hipossuficiência. 4.1. Posto isso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que sejam colacionados documentos que comprovem a situação econômica de seu núcleo familiar, tais como: i) cópia das declarações de imposto de renda sua e dos membros do núcleo familiar, relativas ao último exercício financeiro; ii) declaração dos veículos e imóveis de que tem a posse ou propriedade, e também daqueles na posse ou propriedade dos membros do núcleo familiar; iii) cópia dos extratos bancários das contas de titularidade sua e dos membros do núcleo familiar, relativos aos últimos três meses; iv) cópia dos extratos dos cartões de crédito e débito de titularidade sua e dos membros do núcleo familiar, relativos aos últimos três meses; v) comprovante de renda mensal sua e dos membros do núcleo familiar. Entende-se por núcleo familiar o conjunto de pessoas que moram sob o mesmo teto. Assim tem deliberado a Corte Bandeirante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de cartão de crédito e declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer e não fazer e indenização por danos morais e materiais". Pedido de justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Critério de renda familiar de até três salários mínimos, adotado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara, para reputar necessitada a pessoa natural. Viabilidade da exigência de apresentação de documentos tanto do suplicante quanto de seu cônjuge ou companheiro(a), a fim de aferir a situação patrimonial do núcleo doméstico. Precedentes. Insuficiência da documentação encartada aos autos para comprovar a alegada carência financeira. Custas processuais iniciais que não se mostram elevadas. Gratuidade incabível. Não conhecimento da insurgência recursal no tocante ao pedido de tutela de urgência postulado na exordial e indeferido em decisum diverso do pronunciamento judicial hostilizado. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, com determinação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2229519-70.2021.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). 4.2. Cumprido o desiderato, volvam-me conclusos. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: SOLANGE SODALIA BENTO SARTORI (OAB 30437/MT), GABRIELE BARROSO RAZERA (OAB 30058/MT), MARA SOLANGE DAENEKAS (OAB 241056/SP)

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Processo nº 1000204-74.2025.8.26.0673

ID: 334752344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000204-74.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DA SILVA SERRA

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Processo 1000204-74.2025.8.26.0673 (apensado ao processo 1000115-51.2025.8.26.0673) - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Sandra Regina de Santana - "Vistos. 1. Defiro os benefícios d… Processo 1000204-74.2025.8.26.0673 (apensado ao processo 1000115-51.2025.8.26.0673) - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Sandra Regina de Santana - "Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante os documentos apresentados com a inicial. Anote-se. 2. Trata-se de ação de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência com pedido de tutela de urgência para a imediata concessão do benefício assistencial, bem como para antecipação da prova pericial. Para a concessão do benefício pleiteado, é imprescindível que sejam atendidos dois requisitos: (I) a condição de pessoa com deficiência, conforme definido pela Lei nº 10.741/03, considerando-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, ou que tenha 65 anos ou mais de idade; e (II) a comprovação de que a pessoa não possui meios de prover a própria manutenção, nem de provê-la pela própria família. Com relação ao segundo requisito, o §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece que a família cuja renda mensal per capita seja inferior a do salário-mínimo é considerada incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente ou idosa. Ainda, houve decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do parâmetro de do salário-mínimo para aferição da situação de vulnerabilidade social (STF, RCL 4374, Pleno, julgado em 18/04/2013), que alterou esse entendimento, de modo que o critério anterior não deve mais ser utilizado como único balizador para a concessão do benefício assistencial. Pois bem. Conforme documentos apresentados na inicial, o benefício foi negado em sede administrativa pelo INSS por falta de preenchimento do requisito da deficiência. Assim, embora outros documentos médicos atestem a incapacidade, não é possível, neste momento, conceder a antecipação dos efeitos da tutela, por considerar prudente que a análise dos requisitos legais para a concessão do benefício deve ser realizada de forma mais cautelosa, com o crivo do contraditório e a oportunidade de manifestação das partes. Contudo, plenamente possível a antecipação da prova pericial para maior celeridade no deslinde do caso. Assim, tendo em vista o conjunto probatório, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela apenas para antecipar a realização da prova pericial e estudo social. 3. Com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais e da instrumentalidade do processo, fixo, desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício. Para dirimir a questão, como prova hábil, determino a realização de prova pericial. Nos termos da RESOLUÇÃO Nº 541, de 18 de janeiro de 2007, do Conselho da Justiça Federal, para realização da perícia médica nomeio o médico ÊNIO KENDY OKADA, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 40 (quarenta) dias. Fixo como quesito do juízo: se a parte autora é pessoa com deficiência, na forma do artigo 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993, isto é, tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 4. Para realização do estudo social, nomeio a Sra Danilza Poschl Ishida. Fixo como quesitos do juízo: (a) detalhar a composição do núcleo familiar da parte autora; (b) especificar suas condições econômicas e de sua família, com indicação do valor da renda per capta. Considerando a necessidade de deslocamento dos Srs. Peritos, arbitro os honorários no valor de R$ 500,00 para cada (art. 28, par. único da Resolução nº 305/2014 do CJF), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. Ocorrendo impedimento do perito judicial para a data agendada, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identidade (com foto) e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser. Fica desde já a parte autora ciente de que o não comparecimento sem justificativa fundamentada, até o momento da realização da perícia, acarretará a extinção do feito. Com a vinda do laudo, CITE-SE o INSS. Após, a juntada da contestação, dê-se vista à parte autora sobre o laudo pericial pelo prazo de 15 (quinze) dias, bem como sobre a eventual proposta de conciliação contida da contestação. Cumpridos todos os itens, voltem-me conclusos para sentença. Servirá a presente, assinado digitalmente, como OFÍCIO. Intime-se.". - ADV: EMERSON DA SILVA SERRA (OAB 21197/MS)

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Processo nº 1000204-07.2025.4.01.3906

ID: 335162434

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000204-07.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE DA CONCEICAO QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NILDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000204-07.2025.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000204-07.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSIANE DA CONCEICAO QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - PA28427 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do requerimento administrativo. O benefício em questão exige os seguintes requisitos: A) Qualidade de segurada especial da parte autora; B) Demonstração do nascimento do filho da autora segurada do regime previdenciário. Quanto a carência, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.110 e 2.111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição do salário-maternidade, constante do art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999. Tal exigência, por incidir apenas sobre determinadas categorias de seguradas (como as contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais), violava o princípio da isonomia, razão pela qual firmou-se entendimento jurisprudencial mais protetivo, no sentido de que comprovadas a maternidade e a qualidade de segurada no momento do parto, é devido o benefício. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo. Portanto, considerando que os art. 48/51, cumulados com o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento. Passo a tratar sobre o mérito da demanda. Há nos autos a demonstração do nascimento do menor LUAN QUEIROZ DOS SANTOS , nascido em 06/01/2020. Para comprovar o exercício de atividade rural no período do nascimento do menor a parte autora juntou como início de prova material: autodeclaração rural; Certidão de nascimento de dois filhos nascido anteriormente, nos anos de 2016 e 2018, em domicílio de zona rural da Cidade de Ipixuna do Pará; Prontuário médico de Ipixuna do Pará, do ano de 2016. Ademais, a autora já foi beneficiária do benefício de salário maternidade NB 2312957030, com DIB em 18/01/2024, tendo o INSS deferindo período de atividade de segurado especial desde 06/01/2020, data do nascimento do menor Luan Queiroz dos Santos, senão vejamos: Os documentos juntados pela parte autora são suficientes e robustos a fim de se comprovar a qualidade de segurada especial ao tempo do nascimento do menor. Desta feita, considerando a comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, ao tempo do nascimento do menor, tenho que a pretensão merece prosperar. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade (NB 229.136.968-1), em razão do nascimento de LUAN QUEIROZ DOS SANTOS, ocorrido em 06/01/2020, pelo prazo legal de 120 dias, com o pagamento das parcelas vencidas, via RPV, no valor de R$ 7.250,87, de acordo com a planilha de cálculos fornecida pelo INSS, com validade para julho/2025. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a Assistência Judiciária Gratuita. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal. em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Transitado em julgado, expeça-se RPV. Paragominas/PA (data da assinatura) Assinatura eletrônica Juíza Federal

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Alyne Almeida De Sousa e outros x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 336538196

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000204-81.2022.5.02.0064

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALYNE ALMEIDA DE SOUSA JOAO MENESES ANDRADE PRIOR CIDALE TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

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SUELI ABE

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RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS

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FABIO RIVELLI

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SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES

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JEAN PAULO ARAUJO ALBERTO

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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RODRIGO GOMES DE CARVALHO

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RAFAEL FRANCO DE ALMEIDA

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JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS

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CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA

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DANIELE DE MATTOS CARREIRA

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DEBORA DZIABAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000204-81.2022.5.02.0064 RECLAMANTE: ALYNE ALMEIDA DE SOUSA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000204-81.2022.5.02.0064 RECLAMANTE: ALYNE ALMEIDA DE SOUSA RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 106dcdf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SãO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA SIBALDO DE CARVALHO DESPACHO #id:40ae0e7 - Autos desarquivados. O patrono da reclamada requer a execução dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora. Da análise da sentença de id. id. 3e55446 , verifica-se a determinação de exigibilidade suspensa nos termos do parágrafo 4º do art.791 da CLT. Indefiro o requerido, vez que é ônus do credor dos honorários sucumbenciais demonstrar que a alteração da situação de hipossuficiência do devedor, nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT, e entendimento do C. STF na ADI 5766 DFl, ressaltando-se que não cabe ao reclamante a comprovação de sua condição financeira atual, tampouco a este Juízo a realização de consultas para este fim. Neste sentido, a jurisprudência deste E. Regional: Execução de honorários de sucumbência. Alteração na situação socioeconômica do beneficiário da justiça gratuita. Ônus probatório do credor. O ônus probatório de demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça é do credor, nos precisos termos do art. 791-A, § 4º da CLT. Não cabe à reclamante comprovar a permanência de sua condição financeira e tampouco ao Juízo realizar investigação patrimonial para produzir provas que demonstrem substancial alteração na situação econômica do beneficiário da justiça gratuita. Agravo de petição ao qual se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000094-23.2018.5.02.0032; Data de assinatura: 22-11-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) (grifo nosso) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.Agravo de petição contra decisão que manteve a gratuidade da justiça concedida ao reclamante, pretendendo a execução de honorários de sucumbência. A agravante alega alteração da condição econômica do reclamante, com base em patrimônio imobiliário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão consiste em definir se a reclamada logrou comprovar a alteração da condição de hipossuficiência do reclamante, a fim de revogar a gratuidade da justiça anteriormente concedida.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A declaração de hipossuficiência goza de presunção juris tantum de veracidade, conforme entendimento do TST no IRR 21.2. A apresentação de pesquisa de bens imóveis, desacompanhada de outros elementos que evidenciem a efetiva titularidade dos bens ou a atual capacidade financeira do reclamante, não é suficiente para infirmar a presunção de hipossuficiência.3. O ônus de comprovar a alteração da condição econômica do reclamante recai sobre a agravante, do qual não se desincumbiu.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de Petição conhecido e não provido.Teses de Julgamento: A declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção juris tantum de veracidade, sendo, em princípio, documento suficiente para comprovar a insuficiência de recursos. A comprovação da alteração da condição econômica do beneficiário da justiça gratuita incumbe à parte contrária. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 790, § 4º; CPC, art. 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TST, IRR 21 (Processo 277-83.2020.5.09.0084). (TRT da 2ª Região; Processo: 1000031-23.2020.5.02.0001; Data de assinatura: 16-05-2025; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) (grifo nosso) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ABERTURA POSTERIOR DE MICROEMPRESA. IRRELEVÂNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A constituição de microempresa com capital social irrisório não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, cabe ao credor comprovar, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, que o devedor deixou de ostentar a condição econômica que justificou a gratuidade. Inexistente nos autos qualquer demonstração robusta de alteração substancial na situação financeira do reclamante, é de rigor a manutenção da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000819-71.2024.5.02.0009; Data de assinatura: 02-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): WALDIR DOS SANTOS FERRO). Sendo assim de rigor a manutenção da suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, eis que não demonstrada a ocorrência de alteração da capacidade financeira do reclamante, devedor dos honorários. Decorrido o prazo legal, devolvam-se os os autos ao arquivo. Intime-se. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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