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Claudio Goncalves Passos e outros x Elevadores Atlas Schindler Ltda. e outros

ID: 315218764

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000206-08.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GONCALVES PASSOS MOACYR ELEUTERIO JUNIOR RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

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ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000206-08.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: CLAUDIO GONCALVES PASSOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000206-08.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: CLAUDIO GONCALVES PASSOS RECLAMADO: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9334ece proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isso posto, declaro prescritas as verbas de natureza pecuniárias anteriores a 11/2/2020, com fulcro no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal da República, extinguindo-as com resolução de mérito consoante artigo 487, inciso II, do CPC. No mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE LTDA e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CLAUDIO GONÇALVES PASSOS em face de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA condenar a 1a reclamada nas seguintes obrigações: a) pagar adicional de periculosidade no importe de 30% (trinta por cento), calculado sobre o salário-base do autor, com integração em: aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, saldo de salário, horas extras e adicional noturno eventualmente quitados, consoante se apurar em liquidação de sentença. Do total, reflexos em FGTS + 40%; b) pagar horas extras a partir de 26/2/2021, considerando-se como tais as horas excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento em dobro, com base nos horários registrados nos controles de ponto de fls. 608/663; c) observar a integração das horas extras, por habituais, em repousos semanais, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e 13º salários e, do total, reflexos em FGTS + 40%; d) pagar 45 minutos de jornada extra, por dia de trabalho, pela supressão do intervalo intrajornada, durante todo o período imprescrito, salvo 8 dias por mês quando conseguia usufruir 1 hora de intervalo.Tais minutos deverão ser remunerados com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal e, por indenizatórias, não refletem nas demais verbas; e) pagar pensão mensal vitalícia fixada em 75% da soma dos valores que compõem o complexo salarial do autor, contados a partir da data da publicação desta sentença; f) pagar indenização por danos morais no valor de R$30.000,00; g) pagar salários do período estabilitário de 12 meses (de 1o/10/2024 a 30/9/2025) mais férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais multa de 40%; h) arcar com a integralidade dos custos do plano de saúde do obreiro, de forma vitalícia, nos mesmos parâmetros de convênios destinados aos empregados da ativa. O valor vencido (cujo termo inicial é a data de saída da parte autora) será pago em sede de liquidação de sentença, e as prestações vincendas devem ser quitadas, na integralidade, diretamente ao plano de saúde. Defiro ao(a) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. No mais, improcedente. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar esta conclusão. Os valores deferidos serão apurados em execução, por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Havendo condenação por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pelas reclamadas na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05 e da Súmula 368 do TST, devendo ser apurado e recolhido conforme os critérios fixados na Instrução Normativa nº 1127/2011 (DOe 08.02.2011). Não incide imposto de renda sobre juros de mora, independentemente de terem sido calculados sobre parcelas indenizatórias ou remuneratórias devidas ao trabalhador. Na hipótese vertente, trata-se de parcela indenizatória por consistirem em perdas e danos, na esteira do que prevê o artigo 404, do Código Civil. Para fins de delimitação da natureza jurídica das verbas sujeitas a incidência previdenciária, observar-se-á o disposto nos artigos 28 e 29 da lei 8212/91. Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma do art. 28 da Lei 8.212/9, dos artigos 198, 201 e segs. e 276 do Decreto 3.048/1999, dos Provimentos CGJT nºs 01/96 e 02/93 e da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante, sob pena de execução direta pela quantia equivalente, conforme artigo 114, VIII da CF/1988. Em caso de empresas serem beneficiárias da Lei 12.546/2011, no tocante às contribuições previdenciárias (cota patronal), deve ser observado o disposto nos arts. 7º a 9º da Lei n. 12.546/2011. A execução abrangerá, ainda, a contribuição para o SAT, como já assentado pela Súmula 454, do C. TST. Ficam autorizadas, desde já, as deduções das contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante na forma da súmula 368 do C. TST. Autorizo a dedução/compensação das parcelas parcialmente quitadas, conforme deferido na fundamentação e documentos já juntados aos autos. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, parágrafo 2º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Custas processuais no importe de R$4.000,00 calculadas sobre R$200.000,00, valor atribuído à condenação, a cargo da 1a reclamada. Intimem-se. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO GONCALVES PASSOS

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Processo nº 1000206-73.2022.8.11.0024

ID: 329313732

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000206-73.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO LUIZ VERONEZZI

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AV. LENINE DE CAMPOS PÓVOAS, 536, TELEFONE: (65) 3617-3685, MIRAFLORES, CHAPADA DOS GUIMARÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AV. LENINE DE CAMPOS PÓVOAS, 536, TELEFONE: (65) 3617-3685, MIRAFLORES, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78195-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA MAYUMI KOBAYASHI PROCESSO n. 1000206-73.2022.8.11.0024 Valor da causa: R$ 145.000,00 ESPÉCIE: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Requerimento de Reintegração de Posse, Tutela de Urgência]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: KRENAK HERCULANO ASSIS ALVES SALZEDAS CRIVELENTE Endereço: Rua dos Aricás, 933, Cx. Postal n 87, Village, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78015-140 POLO PASSIVO: Nome: GUSTAVO LUIZ VERONEZZI - CPF: 083.378.529-09 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) requerido(s) ausente, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "1º) – O requerido Sr. GUSTAVO LUIZ VERONEZZI firmou contrato de compra e venda no dia 26.01.2021 com o requerente Sr. KRENAK CRIVELENTE para adquirir uma plantadeira PLANTCENTER PLANTIO DIRETO – VERMELHA – PGA 19 LINHAS – ANO 2010 – BIG FARM ARTICULDA – MODELO URUTÚ, CHASSI nº URUTUG4262900001FR001-pRedBC00%, cujo valor total do bem é de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), conforme documento em anexo. 2º) – A forma acordada entre as partes previu o pagamento em: a) – A Vista/Sinal na assinatura do Contrato a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na forma de Pecúnia (paga); b) – 2ª Parcela no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no dia 1º de Maio de 2021, na forma de Pecúnia, por meio de depósito bancário em conta indicada pelo vendedor, ou com dinheiro em espécie (inadimplente); c) – O saldo restante em duas parcelas, na Safra e Safrinha de 2022 (01/03/2022 e 01/05/2022) o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), convertidos em sacas de soja, onde o valor médio da na data da assinatura do contrato (26/01/2021), na Modalidade Balcão, era de R$148,00/saca, de forma que o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) convertidos em sacas de soja de 60kg equivale ao total de 675,67 sacas de soja, que seriam depositadas nas datas estipuladas, em nome do vendedor na trade Overtril na Praça de Campo Verde ou o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em forma de pecúnia, por meio de depósito bancário em conta indicada pelo vendedor (requerente), ou com dinheiro em espécie (inadimplente)." DESPACHO/ DECISÃO: "Vistos. Visto que as inúmeras tentativas de citação da parte requerida se restaram infrutíferas e o processo já se arrasta por mais de 3 anos sem a sua triangularização processual, DEFIRO a expedição edital com prazo de 30 (trinta) dias para citação do requerido GUSTAVO LUIZ VERONEZZ, seguindo-se à risca as formalidades do art. 257 do CPC, consignando-se as advertências do despacho inicial. Transcorrido o prazo acima sem manifestação, CERTIFIQUE-SE. Após, com fundamento no art. 72, inciso II e parágrafo único do CPC NOMEIO como curadora especial da parte requerida a Defensoria Pública desta comarca que deverá ser intimada pessoalmente da nomeação com o encaminhamento dos autos. Na sequência, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar o que entender pertinente. Caso transcorrido “in albis” o prazo fixado, INTIME-SE pessoalmente para, no mesmo prazo manifestar-se, sob pena de extinção. Decorrido este último, CERTIFIQUE-SE nos autos e FAÇA-OS CONCLUSOS para demais deliberações. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FELIPE LIMA MIRANDA, digitei. CHAPADA DOS GUIMARÃES, 17 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) FELIPE LIMA MIRANDA Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 314724924

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000206-12.2023.5.02.0292

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WILSON VENANCIO BEZERRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Acórdão

Advogados:

PAULO DOS SANTOS PAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag RRAg 1000206-12.2023.5.02.0292 AGRAVANTE: AGRAVADO: Poder Judiciário Justiç… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag RRAg 1000206-12.2023.5.02.0292 AGRAVANTE: AGRAVADO: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg - 1000206-12.2023.5.02.0292 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/dcs/mm AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIREITO À MANUTENÇÃO DA VERBA NA HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO COM REMUNERAÇÃO INFERIOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ACRÉSCIMO DE DÉCIMOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO JÁ PAGA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se consignou que o autor não faz jus à incorporação da gratificação de função, uma vez que a legislação somente prevê a manutenção da verba na hipótese de alteração do cargo ou função com remuneração inferior, não o acréscimo de décimos sobre a gratificação já paga. Os dispositivos alegadamente violados indicados pela parte não atendem ao requisito do artigo 896 da CLT ou não se referem à mesma hipótese dos autos, enquanto os arestos trazidos a cotejo são oriundos do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido, não se enquadrando na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 1000206-12.2023.5.02.0292, em que é AGRAVANTE WILSON VENANCIO BEZERRA, é AGRAVADO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O reclamante interpõe agravo, às págs. 498-506, contra a decisão monocrática de págs. 400-405, por meio da qual o seu recurso de revista com agravo foi provido somente quanto ao tema “honorários advocatícios” e negado provimento quanto ao tema “incorporação de gratificação de função”. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Sem apresentação de contraminuta, conforme certificado à pág. 512. É o relatório. V O T O Mediante a decisão monocrática de págs. 400-405, o recurso de revista com agravo da parte reclamante foi desprovido quanto ao tema “incorporação de gratificação de função” e provido quanto ao tema “honorários advocatícios”. Quanto ao tema incorporação de gratificação de função, afirma a parte fazer jus à incorporação da função no importe de 3/10, sob o argumento de que o artigo 1º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 924/02, que determina ao servidor com mais de 05 anos de efetivo exercício que exerça cargo que proporcione remuneração maior de seu cargo determinado em holerite, deve incorporar um décimo da diferença, até o limite de 10 anos. Sustenta que a EC nº 103/2019, que revogou o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, assegura a incorporação da gratificação de função nos casos em que cumpridos os requisitos temporais e normativos previstos na legislação vigente. Alega que “o periodo que se busca a incorporação referese ao período de 12/06/2016 (data do comissionamento) à 12/11/2019 (data da revogação da Lei Estadual), lembrando que o Agravante foi descomissionado na data de 10/11/2021. Como descrito nos autos, o Agravante preencheu o requisito temporal e normativo, pois o Agravante trabalha para a Reclamada desde 11/03/2013, assim na data de 12/11/2019, preenchia o requisito temporal. Ademais, o Agravante trabalhava em cargo comissionado desde 12/06/2016, vindo a ser descomissionado na data de 10/11/2021.” (pág. 504). Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIREITO À MANUTENÇÃO DA VERBA NA HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO COM REMUNERAÇÃO INFERIOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ACRÉSCIMO DE DÉCIMOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO JÁ PAGA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, “A” E “C”, DA CLT II – RECURSO DE REVISTA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do acórdão de págs. 315-318, negou provimento ao recurso ordinário do reclamante quanto aos temas “justiça gratuita” e “incorporação de gratificação de função.” O reclamante interpôs recurso de revista às págs. 324-339, o qual foi recebido pelo despacho de admissibilidade às págs. 342-344 somente quanto ao tema “justiça gratuita”, por possível contrariedade à Súmula nº 463, item I do TST. O reclamante interpõe agravo de instrumento às págs. 354-359 contra o despacho da Vice-Presidência, em relação ao tema não admitido. Contraminuta e contrarrazões apresentadas, respectivamente, às págs. 363-367 e 368-378. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e provimento do recurso de revista (págs. 392-398). É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 06/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/06/2024 - id. f97a7e4). Regular a representação processual,id. 435f845 . Satisfeito o preparo (id(s). 7636d6f e cf664b0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao benefício da justiça gratuita, ante declaração de hipossuficiência apresentada nos autos. Consta do v. acórdão: "- DA JUSTIÇA GRATUITA Busca o reclamante a reforma da r. sentença de primeiro grau que não concedeu-lhe os benefícios da Justiça gratuita, sustentando ser suficiente a declaração de pobreza acostada. As custas foram recolhidas. No caso dos autos, não lhe assiste razão. Trata-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (11/112017). Dispõe o art. 790, § 3º, da CLT, com as alterações dadas pela referida lei que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Todavia, no caso dos autos, importa ressaltar que, de acordo com o contracheque de id 9167585, o reclamante percebe vencimentos acima de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não havendo como acolher o seu pedido, no aspecto. Apelo improvido." Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cito os seguintes precedentes: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT 07/10/2022; RR-0000313-14.2022.5.12.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/06/2024; AIRR-1001288-77.2021.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/06/2024; RR-141-26.2022.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/06/2024; RRAg-100534-60.2020.5.01.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; Ag-AIRR-1000565-68.2017.5.02.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1101-31.2022.5.12.0038, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024. Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 9149b26 ), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 463, I do TST. RECEBO o recurso de revista. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / FUNÇÃO DE CONFIANÇA - INCORPORAÇÃO. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecífico o aresto do TRT 15, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. O aresto reproduzidono recurso de revista que foi proferido por este Regional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Assistência Judiciária Gratuita" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos aoTribunal Superior do Trabalho. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser encaminhadas à Corte Superior. Intimem-se.” (págs. 342-344) Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante insiste na admissibilidade do seu recurso de revista. Sustenta fazer jus à incorporação da função no importe de 3/10, registrando que o “artigo 1º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 924/02, que determina ao servidor com mais de 05 anos de efetivo exercício, que exerça cargo que proporcione remuneração maior de seu cargo determinado em holerite, deve incorporar um décimo da diferença, até o limite de 10 anos” (pág. 332). Alega que a EC nº 103/2019, que revogou o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, assegura a incorporação da gratificação de função nos casos em que cumpridos os requisitos temporais e normativos previstos na legislação vigente. Acrescenta que “houve o comissionamento em cargo de coordenador de equipe na data de 12 de abril de 2016 e o descomissionamento na data de 10 de novembro de 2021.” (pág. 333). Indica violação dos artigos 133 da Constituição do Estado de São Paulo, 2º da EC nº 103/2019, 1º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 924/02 e divergência jurisprudencial. Ao exame. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região assim se pronunciou: ‘DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Prendem-se as razões recursais à reforma da r. sentença que indeferiu o direito à incorporação dos décimos previstos no artigo 133 da Constituição Estadual, limitado até 12/11/2019, em face da modulação pela Emenda Constitucional Estadual 49/20020, sob o fundamento singelo de que não há distinção entre celetistas e estatutários e que os requisitos legais para a incorporação foram cumpridos. Pois bem. Em que pese o apelo beirar ao seu não conhecimento, posto que não atacou diretamente os fundamentos da decisão recorrida, analisa-se a fundo a questão, para que não se alegue excesso de rigor ou eventual nulidade. Sem razão o recorrente. Primeiramente, impende frisar que o artigo 133 da Constituição Estadual assim estabelecia: ‘O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. Artigo 1º - O servidor com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença,por ano, até o limite de dez décimos.’g.n. Do mesmo modo, traz o artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 924/02, o seguinte: "O servidor com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença,por ano, até o limite de dez décimos"g.n. Perceba-se que os artigos em comento não fazem qualquer distinção entre funcionário público (estatutário) ou empregado público (celetista), ou seja, confere a incorporação em debate, de modo genérico, a todo servidor público estadual com mais de cinco anos de efetivo serviço público, na razão de um décimo por ano, até o limite de dez décimos. Cabe observar, por oportuno, que a EC 49/2020, acrescentou o parágrafo 5º ao artigo 124 da Constituição Estadual, em cujo teor restou assentado que é "vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo". Por decorrência lógica, revogou o artigo 133, que tratava da incorporação de décimos decorrentes do exercício de cargo ou função de confiança. Entretanto, a própria EC 49/2020, em respeito ao direito adquirido consagrado no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, assegurou a concessão das incorporações que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, tenham cumprido os requisitos temporais e normativos previstos na legislação então vigente, Mas não é esse o caso dos autos e tampouco foram aqueles os fundamentos da sentença recorrida. Não há controvérsia de que o Recorrente trabalha na Reclamada desde 11 de março de 2013 e exerce cargo comissionado desde 12/04/2016. Porém, a legislação não ordena o acréscimo do décimo sobre a gratificação já paga, mas sim sua incorporação, anotação administrativa que assegura ao servidor à manutenção daquela verba em caso de alteração do cargo ou função com remuneração inferior. Assim, como bem observado pela decisão recorrida e pelo Parecer Ministerial, no caso em análise, considerando que o reclamante ainda se encontra no exercício de cargo de confiança, os efeitos pecuniários decorrentes da incorporação dos décimos pleiteados somente se dariam a partir de eventual retorno ao cargo efetivo. Nada a reparar.” (págs. 316-317 – destaques acrescidos). Da leitura do acordão transcrito, verifica-se que o Regional concluiu que o reclamante não faz jus à incorporação da gratificação de função, uma vez que a legislação prevê somente a manutenção da verba na hipótese de alteração do cargo ou função com remuneração inferior, não o acréscimo de décimos sobre a gratificação já paga. A indicação de ofensa aos artigos 133 da Constituição do Estado de São Paulo e 1º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 924/02 não se enquadram no requisito do artigo 895 da CLT. Osarestostrazidos a cotejo, transcritos às fls. 333-338, são oriundos do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido, não se enquadrando, portanto, na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Não há falar em violação do artigo 2º da EC nº 103/2019, uma vez que tal dispositivo se limita a assegurar as incorporações quando cumpridos os requisitos para tal, hipótese distinta dos autos, em que se pretende o acréscimo do décimo sobre a gratificação já paga. Dessa forma, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. II – RECURSO DE REVISTA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (...) Dessa forma, I - nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho; e II - com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do CPC/2015 c/c o artigo 251, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do recurso de revista do reclamante quanto ao tema “justiça gratuita” por contrariedade à Súmula nº 463, item I, do TST e, no mérito, dou-lhe provimento para conceder os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e, como consequência lógica, nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários e determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário.” No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao seu agravo de instrumento. Consta da decisão agravada que o autor não faz jus à incorporação da gratificação de função, uma vez que a legislação somente prevê a manutenção da verba na hipótese de alteração do cargo ou função com remuneração inferior, não o acréscimo de décimos sobre a gratificação já paga. Os dispositivos alegadamente violados indicados pela parte não atendem ao requisito do artigo 896 da CLT ou não se referem à mesma hipótese dos autos, enquanto os arestos trazidos a cotejo são oriundos do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido, não se enquadrando na alínea "a" do artigo 896 da CLT, de modo que não deve ser provido o apelo. Restou consignado que “A indicação de ofensa aos artigos 133 da Constituição do Estado de São Paulo e 1º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 924/02 não se enquadram no requisito do artigo 895 da CLT. Os arestos trazidos a cotejo, transcritos às fls. 333-338, são oriundos do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido, não se enquadrando, portanto, na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Não há falar em violação do artigo 2º da EC nº 103/2019, uma vez que tal dispositivo se limita a assegurar as incorporações quando cumpridos os requisitos para tal, hipótese distinta dos autos, em que se pretende o acréscimo do décimo sobre a gratificação já paga.” (pág. 402). Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo quanto ao tema incorporação da gratificação de função. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WILSON VENANCIO BEZERRA

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 314724946

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000206-12.2023.5.02.0292

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WILSON VENANCIO BEZERRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Acórdão

Advogados:

PAULO DOS SANTOS PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag RRAg 1000206-12.2023.5.02.0292 AGRAVANTE: WILSON VENANCIO BEZERRA AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag RRAg 1000206-12.2023.5.02.0292 AGRAVANTE: WILSON VENANCIO BEZERRA AGRAVADO: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg - 1000206-12.2023.5.02.0292 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/dcs/mm AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIREITO À MANUTENÇÃO DA VERBA NA HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO COM REMUNERAÇÃO INFERIOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ACRÉSCIMO DE DÉCIMOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO JÁ PAGA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se consignou que o autor não faz jus à incorporação da gratificação de função, uma vez que a legislação somente prevê a manutenção da verba na hipótese de alteração do cargo ou função com remuneração inferior, não o acréscimo de décimos sobre a gratificação já paga. Os dispositivos alegadamente violados indicados pela parte não atendem ao requisito do artigo 896 da CLT ou não se referem à mesma hipótese dos autos, enquanto os arestos trazidos a cotejo são oriundos do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido, não se enquadrando na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 1000206-12.2023.5.02.0292, em que é AGRAVANTE WILSON VENANCIO BEZERRA, é AGRAVADO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O reclamante interpõe agravo, às págs. 498-506, contra a decisão monocrática de págs. 400-405, por meio da qual o seu recurso de revista com agravo foi provido somente quanto ao tema “honorários advocatícios” e negado provimento quanto ao tema “incorporação de gratificação de função”. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Sem apresentação de contraminuta, conforme certificado à pág. 512. É o relatório. V O T O Mediante a decisão monocrática de págs. 400-405, o recurso de revista com agravo da parte reclamante foi desprovido quanto ao tema “incorporação de gratificação de função” e provido quanto ao tema “honorários advocatícios”. Quanto ao tema incorporação de gratificação de função, afirma a parte fazer jus à incorporação da função no importe de 3/10, sob o argumento de que o artigo 1º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 924/02, que determina ao servidor com mais de 05 anos de efetivo exercício que exerça cargo que proporcione remuneração maior de seu cargo determinado em holerite, deve incorporar um décimo da diferença, até o limite de 10 anos. Sustenta que a EC nº 103/2019, que revogou o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, assegura a incorporação da gratificação de função nos casos em que cumpridos os requisitos temporais e normativos previstos na legislação vigente. Alega que “o periodo que se busca a incorporação referese ao período de 12/06/2016 (data do comissionamento) à 12/11/2019 (data da revogação da Lei Estadual), lembrando que o Agravante foi descomissionado na data de 10/11/2021. Como descrito nos autos, o Agravante preencheu o requisito temporal e normativo, pois o Agravante trabalha para a Reclamada desde 11/03/2013, assim na data de 12/11/2019, preenchia o requisito temporal. Ademais, o Agravante trabalhava em cargo comissionado desde 12/06/2016, vindo a ser descomissionado na data de 10/11/2021.” (pág. 504). Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIREITO À MANUTENÇÃO DA VERBA NA HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO COM REMUNERAÇÃO INFERIOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ACRÉSCIMO DE DÉCIMOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO JÁ PAGA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, “A” E “C”, DA CLT II – RECURSO DE REVISTA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do acórdão de págs. 315-318, negou provimento ao recurso ordinário do reclamante quanto aos temas “justiça gratuita” e “incorporação de gratificação de função.” O reclamante interpôs recurso de revista às págs. 324-339, o qual foi recebido pelo despacho de admissibilidade às págs. 342-344 somente quanto ao tema “justiça gratuita”, por possível contrariedade à Súmula nº 463, item I do TST. O reclamante interpõe agravo de instrumento às págs. 354-359 contra o despacho da Vice-Presidência, em relação ao tema não admitido. Contraminuta e contrarrazões apresentadas, respectivamente, às págs. 363-367 e 368-378. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e provimento do recurso de revista (págs. 392-398). É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 06/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/06/2024 - id. f97a7e4). Regular a representação processual,id. 435f845 . Satisfeito o preparo (id(s). 7636d6f e cf664b0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao benefício da justiça gratuita, ante declaração de hipossuficiência apresentada nos autos. Consta do v. acórdão: "- DA JUSTIÇA GRATUITA Busca o reclamante a reforma da r. sentença de primeiro grau que não concedeu-lhe os benefícios da Justiça gratuita, sustentando ser suficiente a declaração de pobreza acostada. As custas foram recolhidas. No caso dos autos, não lhe assiste razão. Trata-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (11/112017). Dispõe o art. 790, § 3º, da CLT, com as alterações dadas pela referida lei que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Todavia, no caso dos autos, importa ressaltar que, de acordo com o contracheque de id 9167585, o reclamante percebe vencimentos acima de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não havendo como acolher o seu pedido, no aspecto. Apelo improvido." Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cito os seguintes precedentes: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT 07/10/2022; RR-0000313-14.2022.5.12.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/06/2024; AIRR-1001288-77.2021.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/06/2024; RR-141-26.2022.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/06/2024; RRAg-100534-60.2020.5.01.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; Ag-AIRR-1000565-68.2017.5.02.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1101-31.2022.5.12.0038, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024. Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 9149b26 ), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 463, I do TST. RECEBO o recurso de revista. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / FUNÇÃO DE CONFIANÇA - INCORPORAÇÃO. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecífico o aresto do TRT 15, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. O aresto reproduzidono recurso de revista que foi proferido por este Regional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Assistência Judiciária Gratuita" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos aoTribunal Superior do Trabalho. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser encaminhadas à Corte Superior. Intimem-se.” (págs. 342-344) Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante insiste na admissibilidade do seu recurso de revista. Sustenta fazer jus à incorporação da função no importe de 3/10, registrando que o “artigo 1º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 924/02, que determina ao servidor com mais de 05 anos de efetivo exercício, que exerça cargo que proporcione remuneração maior de seu cargo determinado em holerite, deve incorporar um décimo da diferença, até o limite de 10 anos” (pág. 332). Alega que a EC nº 103/2019, que revogou o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, assegura a incorporação da gratificação de função nos casos em que cumpridos os requisitos temporais e normativos previstos na legislação vigente. Acrescenta que “houve o comissionamento em cargo de coordenador de equipe na data de 12 de abril de 2016 e o descomissionamento na data de 10 de novembro de 2021.” (pág. 333). Indica violação dos artigos 133 da Constituição do Estado de São Paulo, 2º da EC nº 103/2019, 1º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 924/02 e divergência jurisprudencial. Ao exame. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região assim se pronunciou: ‘DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Prendem-se as razões recursais à reforma da r. sentença que indeferiu o direito à incorporação dos décimos previstos no artigo 133 da Constituição Estadual, limitado até 12/11/2019, em face da modulação pela Emenda Constitucional Estadual 49/20020, sob o fundamento singelo de que não há distinção entre celetistas e estatutários e que os requisitos legais para a incorporação foram cumpridos. Pois bem. Em que pese o apelo beirar ao seu não conhecimento, posto que não atacou diretamente os fundamentos da decisão recorrida, analisa-se a fundo a questão, para que não se alegue excesso de rigor ou eventual nulidade. Sem razão o recorrente. Primeiramente, impende frisar que o artigo 133 da Constituição Estadual assim estabelecia: ‘O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. Artigo 1º - O servidor com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença,por ano, até o limite de dez décimos.’g.n. Do mesmo modo, traz o artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 924/02, o seguinte: "O servidor com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença,por ano, até o limite de dez décimos"g.n. Perceba-se que os artigos em comento não fazem qualquer distinção entre funcionário público (estatutário) ou empregado público (celetista), ou seja, confere a incorporação em debate, de modo genérico, a todo servidor público estadual com mais de cinco anos de efetivo serviço público, na razão de um décimo por ano, até o limite de dez décimos. Cabe observar, por oportuno, que a EC 49/2020, acrescentou o parágrafo 5º ao artigo 124 da Constituição Estadual, em cujo teor restou assentado que é "vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo". Por decorrência lógica, revogou o artigo 133, que tratava da incorporação de décimos decorrentes do exercício de cargo ou função de confiança. Entretanto, a própria EC 49/2020, em respeito ao direito adquirido consagrado no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, assegurou a concessão das incorporações que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, tenham cumprido os requisitos temporais e normativos previstos na legislação então vigente, Mas não é esse o caso dos autos e tampouco foram aqueles os fundamentos da sentença recorrida. Não há controvérsia de que o Recorrente trabalha na Reclamada desde 11 de março de 2013 e exerce cargo comissionado desde 12/04/2016. Porém, a legislação não ordena o acréscimo do décimo sobre a gratificação já paga, mas sim sua incorporação, anotação administrativa que assegura ao servidor à manutenção daquela verba em caso de alteração do cargo ou função com remuneração inferior. Assim, como bem observado pela decisão recorrida e pelo Parecer Ministerial, no caso em análise, considerando que o reclamante ainda se encontra no exercício de cargo de confiança, os efeitos pecuniários decorrentes da incorporação dos décimos pleiteados somente se dariam a partir de eventual retorno ao cargo efetivo. Nada a reparar.” (págs. 316-317 – destaques acrescidos). Da leitura do acordão transcrito, verifica-se que o Regional concluiu que o reclamante não faz jus à incorporação da gratificação de função, uma vez que a legislação prevê somente a manutenção da verba na hipótese de alteração do cargo ou função com remuneração inferior, não o acréscimo de décimos sobre a gratificação já paga. A indicação de ofensa aos artigos 133 da Constituição do Estado de São Paulo e 1º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 924/02 não se enquadram no requisito do artigo 895 da CLT. Osarestostrazidos a cotejo, transcritos às fls. 333-338, são oriundos do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido, não se enquadrando, portanto, na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Não há falar em violação do artigo 2º da EC nº 103/2019, uma vez que tal dispositivo se limita a assegurar as incorporações quando cumpridos os requisitos para tal, hipótese distinta dos autos, em que se pretende o acréscimo do décimo sobre a gratificação já paga. Dessa forma, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. II – RECURSO DE REVISTA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (...) Dessa forma, I - nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho; e II - com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do CPC/2015 c/c o artigo 251, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do recurso de revista do reclamante quanto ao tema “justiça gratuita” por contrariedade à Súmula nº 463, item I, do TST e, no mérito, dou-lhe provimento para conceder os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e, como consequência lógica, nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários e determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário.” No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao seu agravo de instrumento. Consta da decisão agravada que o autor não faz jus à incorporação da gratificação de função, uma vez que a legislação somente prevê a manutenção da verba na hipótese de alteração do cargo ou função com remuneração inferior, não o acréscimo de décimos sobre a gratificação já paga. Os dispositivos alegadamente violados indicados pela parte não atendem ao requisito do artigo 896 da CLT ou não se referem à mesma hipótese dos autos, enquanto os arestos trazidos a cotejo são oriundos do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido, não se enquadrando na alínea "a" do artigo 896 da CLT, de modo que não deve ser provido o apelo. Restou consignado que “A indicação de ofensa aos artigos 133 da Constituição do Estado de São Paulo e 1º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 924/02 não se enquadram no requisito do artigo 895 da CLT. Os arestos trazidos a cotejo, transcritos às fls. 333-338, são oriundos do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido, não se enquadrando, portanto, na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Não há falar em violação do artigo 2º da EC nº 103/2019, uma vez que tal dispositivo se limita a assegurar as incorporações quando cumpridos os requisitos para tal, hipótese distinta dos autos, em que se pretende o acréscimo do décimo sobre a gratificação já paga.” (pág. 402). Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo quanto ao tema incorporação da gratificação de função. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WILSON VENANCIO BEZERRA

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Natalie Hosana Peressin Guandalini e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 316276374

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000206-53.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATALIE HOSANA PERESSIN GUANDALINI NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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OSVALDO KEN KUSANO

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RANGEL STRASSER FILHO

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MAURO BORGES VERISSIMO

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000206-53.2024.5.02.0461 RECORRENTE: NATALIE HOSANA PERESSIN GUAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000206-53.2024.5.02.0461 RECORRENTE: NATALIE HOSANA PERESSIN GUANDALINI RECORRIDO: NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0720ac8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000206-53.2024.5.02.0461 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DA ª VT/SÃO PAULO RECORRENTE: NATALIE HOSANA PERESSIN GUANDALINI RECORRIDA: 1. NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA. 2. ATACADAO S.A. Dispensada a elaboração do relatório, nos termos do art. 852-I e 895, § 1°, IV da CLT, com redação dada pela Lei n° 9957/2000, por tratar-se de feito que tramita sob o rito sumaríssimo. V O T O 1- DO CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. DO DIREITO 2.1 - Do acúmulo de função Alega a autora que apesar de ter sido contratada como promotora de vendas, durante todo o pacto laboral ,realizou funções diversas, tais como: carga e descarga, conferência e carregamento para câmara fria, Assim, requereu pagamento de acréscimo salarial, no importe de 33% em relação ao salário base. Eis a sentença: No caso em tela, a Reclamante pleiteia o pagamento de diferenças salariais e reflexos pelo acúmulo indevido de funções, uma vez que embora tenha sido contratada para a função de 'promotora de vendas' também desempenhava concomitantemente atividades estranhas à função contratada, tais como, realização da carga e descarga, conferência e carregamento para câmara fria. A Reclamada, por sua vez, impugna o pedido da autora e afirma que a mesma somente exerceu as atividades inerentes à função para a qual foi contratada. Passo a analisar. Diante da negativa da reclamada quanto ao acúmulo indevido de funções, caberia à reclamante o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT), encargo do qual entendo que a mesma não se desincumbiu. De acordo com a reclamada, a Reclamante apenas acompanhava a descarga das mercadorias, uma vez que quem fazia a conferência e descarga eram os empregados da rede Atacadão. Em audiência, a Reclamante também reconheceu que 'havia um funcionário da 2ª reclamada que fazia a descarga dos caminhões'. Desse modo, não comprovado o exercício de funções de maior complexidade ou responsabilidade ou, ainda, incompatíveis com a condição pessoal da trabalhadora e a função contratada, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais e reflexos por acúmulo indevido de funções. A reclamante questiona a sentença. Primeiro, não restou cabalmente comprovado o suposto acúmulo/desvio de funções. Reporto-me às considerações anteriores sobre a fragilidade da prova oral produzida pela reclamante. Ainda que assim não fosse, efetivamente, não há amparo legal a sustentar o pleito de adicional ou diferenças salariais por desvio ou acúmulo de função, nos termos formulados na prefacial. Ainda que a reclamante tivesse desempenhado diversas atividades, no curso do contrato de trabalho havido com a reclamada, não significa ter direito à percepção de adicional ou diferenças salariais a este título, uma vez que cabe à empregadora, dentro de seu poder diretivo, distribuir e orientar a forma de cumprimento das tarefas necessárias, desde que não exija dos empregados serviços superiores às suas forças ou alheios à disposição expressa do contrato celebrado (inteligência do art. 456, da CLT). A propósito, destaco esclarecedoras decisões deste E. TRT da 2ª Região: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 444 E ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. De acordo com o art. 444, combinado com o parágrafo único do art. 456, ambos da CLT, as relações de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes e, à falta de prova ou na inexistência de cláusula expressa nesse sentido, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, como é o caso dos autos. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento". (Processo n.º 1000798-82.2019.5.02.0070; Data: 05/05/2023; Órgão Julgador: 6ª Turma, Relatora: Beatriz Helena Miguel Jiacomini) "ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O acúmulo de função não encontra previsão legal, quer na CLT ou na legislação esparsa. Eventualmente, algumas categorias profissionais têm assegurado um 'adicional por acúmulo de função', via norma coletiva. Não embasou o reclamante o pedido em eventual quadro de carreira da reclamada, quando poder-se-ia estabelecer parâmetros para o acúmulo ou o desvio de funções. A jurisprudência dos nossos Tribunais encontra-se cristalizada no sentido de que o exercício de funções mais amplas do que as previstas pelo contrato, dentro de uma mesma jornada e para o mesmo empregador, não geram acréscimo de salário. Aplicável ao caso a disposição do parágrafo único, do artigo 456 da CLT. Os institutos jurídicos contemplados na jurisprudência e na CLT são o salário substituição (Súmula nº 159 do C. TST) e a equiparação salarial (artigo 461 da CLT), hipóteses essas não discutidas nos presentes autos. Recurso da reclamada a que se dá provimento." (Processo TRT 2ª Região nº 00136-2007-006-02-00-1; Relatora: Des. Odette Silveira Moraes; Data de publicação: 13/04/2010). No caso dos autos, as funções narradas na inicial e supostamente exercidas pela autora, eram realizadas durante sua jornada laboral, bem como não ofendem o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, sendo compatíveis com a condição pessoal e profissional da reclamante. Outro ponto que merece destaque é que não há nos autos a menção e comprovação de que havia um quadro organizado de carreiras, com a fixação de diferentes atribuições para as funções narradas, e diversas faixas salariais correspondentes, seja com previsão em norma coletiva, legislação profissional ou regulamento empresarial, o que também afasta a caracterização de desvio ou acúmulo funcional. Por derradeiro, não há prova nos autos de que tenha sido prometido ao autor acréscimo salarial por aumento de atribuições. Nego provimento. 2.2 - Do adicional de insalubridade Insiste a autora que faz jus ao adicional de insalubridade, já que adentrava habitualmente a câmara fria e não foram entregues todos os EPIs necessário a neutralização do agente insalubridade. Consigne-se que a perícia técnica realizada reconheceu o ingresso em ambiente frio de forma habitual, mas concluiu que a exposição era neutralizada pelo fornecimento de EPI´s, certificados, conforme ressaltado pelo perito. Vide item 7.1, do laudo, ID nº 3332be5: Estava dentro das atribuições da Reclamante entrar nas câmaras congeladas e resfriadas para retirar, guardar e organizar mercadorias sempre que necessário. A Reclamante confirmou que para realizar as atividades fazia uso de jaquetas de frio e depois passou a utilizar calças e meias. Tal informação foi corroborada com as fichas de EPIs. Existe a exposição ao agente insalubre, no entanto, o agente insalubre foi neutralizado pela entrega de EPI. Desta forma, é possível afirmar que a Reclamante NÃO ESTAVA EXPOSTA ao AGENTE FÍSICO FRIO, durante seu período de labor, conforme anexo 09 da NR 15. A reclamante não trouxe subsídios técnicos aptos a desconstituir as conclusões do perito. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. Assim, a conclusão pericial só pode ser afastada diante de provas robustas que a infirmem, o que efetivamente não ocorreu na hipótese em comento. Nego provimento. 2.3 - Das horas extras Alega a autora que lhe são devidas as horas extras, já que o enquadramento genérico do trabalhador em atividades externas não é suficiente para o enquadramento no art. 62, I da CLT. Aduz que a recorrida deveria ter demonstrado a total incompatibilidade no controle de horário, o que não ocorreu, pois a reclamada tinha total controle da jornada da obreira. Faço coro com o Meritíssimo Juiz Sentenciante, no sentido de que não foram atendidos todos os requisitos para tornar lícita a aplicação da pena de justa causa, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende as exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis a sentença proferida na origem: No presente caso, a Reclamante afirma ter laborado de segundafeira a sábado das 7h00 às 15h20, com 20 minutos de intervalo intrajornada, sendo que três vezes por semana prorrogava a sua jornada até as 17h00 e no mês de dezembro de 2022 laborou três domingos seguidos. A Reclamada, por sua vez, impugna os pedidos da autora e afirma que a mesma laborava externo e não tinha a sua jornada de trabalho controlada, aplicando-se aqui a exceção prevista no inciso I, do art. 62 da CLT. Passo a analisar. De acordo com o inciso I, do art. 62, da CLT, estão excluídos da seção da CLT referente à jornada 'os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados'. Embora não conste em CTPS o registro da condição de trabalhadora externa, resta incontroverso nos autos o fato de que a autora laborava externo como 'promotora de vendas'. Com efeito, a Reclamante reconheceu em audiência que não havia o controle da jornada e que a mesma laborava externo no mercado Atacadão. Cumpre observar ainda aqui que prevalece na Jurisprudência dos Tribunais a possibilidade de reconhecimento do trabalho externo mesmo sem a anotação formal de referida condição. Desse modo, tratando-se da hipótese do inciso I, do art. 62 da CLT, cuja recepção pela Constituição Federal de 1988 também não é questionada, e diante ainda da ausência de prova quanto ao labor extraordinário na forma apontada na inicial e quanto ao desrespeito ao intervalo intrajornada mínimo legal, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos, DSR e de intervalo intrajornada. Acrescento apenas o seguinte: A própria autora confessou, em depoimento pessoal, que era promotora de vendas, laborando externamente, sem controle de jornada pela reclamada, ID nº38cb6d7. Dessa forma, as funções executadas pela reclamante estão enquadradas no art. 62, I da CLT. Caracterizado o labor externo, consequentemente era a própria reclamante quem controlava a sua própria pausa para refeição. Sendo assim, não há conjunto probatório robusto e suficiente (documental ou oral) que respalde o pleiteado pagamento de labor extraordinário ou de intervalo intrajornada. Nada a reformar, portanto, não havendo que se falar em violação a quaisquer dispositivos legais, constitucionais ou sumulares invocados. Mantenho. 2.4 - Da indenização por danos morais Pretende a reclamante indenização por danos morais em face de cobranças diárias pela superiora hierárquica, Sra. Elizabete, que inclusive gritava e a ofendia. Alega ainda, carga excessiva de trabalho em condições insalubres. Sem razão. Certo é que, o dano moral, via de regra, atinge o indivíduo em seu íntimo. Decorre normalmente de ações ou omissões que possam macular a vítima em sua honra ou higidez psicológica. Respectiva avaliação, tendo em vista o caráter intimista de sua configuração, não pode exigir a prova do dano em si. Disto resulta que a doutrina se tem sedimentado no sentido de que, para a concessão da indenização por danos morais, deve a parte interessada comprovar cabalmente o fato objetivo que aduz ter-lhe causado o prejuízo interior e o Juiz avaliar se este fato realmente causaria ou não um abalo íntimo na maioria ou na média das pessoas em iguais condições. Assim é da parte reclamante o ônus da prova, na forma dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015, cabendo à parte ao reclamante, por expressa disposição legal (art. 818, I da CLT), encargo do qual não se desvencilhou. Observa-se em seu próprio depoimento pessoal a autora referiu: nunca teve problema com a Sra. Elizabeth. Ademais, as irregularidades ligadas à frustração dos haveres trabalhistas não são suscetíveis, por si só, de ensejar a responsabilização civil do empregador, sendo certo que os descumprimentos de obrigações patronais, que acarretariam a reparação material prevista em lei, não foram provados. Carecem, pois, os autos, de elementos que ensejam a reparação por danos morais. Sem reforma. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter inalterada a r. sentença originária, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator gm SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Natalie Hosana Peressin Guandalini e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 316276291

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000206-53.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATALIE HOSANA PERESSIN GUANDALINI NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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OSVALDO KEN KUSANO

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RANGEL STRASSER FILHO

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MAURO BORGES VERISSIMO

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000206-53.2024.5.02.0461 RECORRENTE: NATALIE HOSANA PERESSIN GUAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000206-53.2024.5.02.0461 RECORRENTE: NATALIE HOSANA PERESSIN GUANDALINI RECORRIDO: NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0720ac8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000206-53.2024.5.02.0461 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DA ª VT/SÃO PAULO RECORRENTE: NATALIE HOSANA PERESSIN GUANDALINI RECORRIDA: 1. NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA. 2. ATACADAO S.A. Dispensada a elaboração do relatório, nos termos do art. 852-I e 895, § 1°, IV da CLT, com redação dada pela Lei n° 9957/2000, por tratar-se de feito que tramita sob o rito sumaríssimo. V O T O 1- DO CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. DO DIREITO 2.1 - Do acúmulo de função Alega a autora que apesar de ter sido contratada como promotora de vendas, durante todo o pacto laboral ,realizou funções diversas, tais como: carga e descarga, conferência e carregamento para câmara fria, Assim, requereu pagamento de acréscimo salarial, no importe de 33% em relação ao salário base. Eis a sentença: No caso em tela, a Reclamante pleiteia o pagamento de diferenças salariais e reflexos pelo acúmulo indevido de funções, uma vez que embora tenha sido contratada para a função de 'promotora de vendas' também desempenhava concomitantemente atividades estranhas à função contratada, tais como, realização da carga e descarga, conferência e carregamento para câmara fria. A Reclamada, por sua vez, impugna o pedido da autora e afirma que a mesma somente exerceu as atividades inerentes à função para a qual foi contratada. Passo a analisar. Diante da negativa da reclamada quanto ao acúmulo indevido de funções, caberia à reclamante o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT), encargo do qual entendo que a mesma não se desincumbiu. De acordo com a reclamada, a Reclamante apenas acompanhava a descarga das mercadorias, uma vez que quem fazia a conferência e descarga eram os empregados da rede Atacadão. Em audiência, a Reclamante também reconheceu que 'havia um funcionário da 2ª reclamada que fazia a descarga dos caminhões'. Desse modo, não comprovado o exercício de funções de maior complexidade ou responsabilidade ou, ainda, incompatíveis com a condição pessoal da trabalhadora e a função contratada, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais e reflexos por acúmulo indevido de funções. A reclamante questiona a sentença. Primeiro, não restou cabalmente comprovado o suposto acúmulo/desvio de funções. Reporto-me às considerações anteriores sobre a fragilidade da prova oral produzida pela reclamante. Ainda que assim não fosse, efetivamente, não há amparo legal a sustentar o pleito de adicional ou diferenças salariais por desvio ou acúmulo de função, nos termos formulados na prefacial. Ainda que a reclamante tivesse desempenhado diversas atividades, no curso do contrato de trabalho havido com a reclamada, não significa ter direito à percepção de adicional ou diferenças salariais a este título, uma vez que cabe à empregadora, dentro de seu poder diretivo, distribuir e orientar a forma de cumprimento das tarefas necessárias, desde que não exija dos empregados serviços superiores às suas forças ou alheios à disposição expressa do contrato celebrado (inteligência do art. 456, da CLT). A propósito, destaco esclarecedoras decisões deste E. TRT da 2ª Região: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 444 E ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. De acordo com o art. 444, combinado com o parágrafo único do art. 456, ambos da CLT, as relações de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes e, à falta de prova ou na inexistência de cláusula expressa nesse sentido, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, como é o caso dos autos. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento". (Processo n.º 1000798-82.2019.5.02.0070; Data: 05/05/2023; Órgão Julgador: 6ª Turma, Relatora: Beatriz Helena Miguel Jiacomini) "ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O acúmulo de função não encontra previsão legal, quer na CLT ou na legislação esparsa. Eventualmente, algumas categorias profissionais têm assegurado um 'adicional por acúmulo de função', via norma coletiva. Não embasou o reclamante o pedido em eventual quadro de carreira da reclamada, quando poder-se-ia estabelecer parâmetros para o acúmulo ou o desvio de funções. A jurisprudência dos nossos Tribunais encontra-se cristalizada no sentido de que o exercício de funções mais amplas do que as previstas pelo contrato, dentro de uma mesma jornada e para o mesmo empregador, não geram acréscimo de salário. Aplicável ao caso a disposição do parágrafo único, do artigo 456 da CLT. Os institutos jurídicos contemplados na jurisprudência e na CLT são o salário substituição (Súmula nº 159 do C. TST) e a equiparação salarial (artigo 461 da CLT), hipóteses essas não discutidas nos presentes autos. Recurso da reclamada a que se dá provimento." (Processo TRT 2ª Região nº 00136-2007-006-02-00-1; Relatora: Des. Odette Silveira Moraes; Data de publicação: 13/04/2010). No caso dos autos, as funções narradas na inicial e supostamente exercidas pela autora, eram realizadas durante sua jornada laboral, bem como não ofendem o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, sendo compatíveis com a condição pessoal e profissional da reclamante. Outro ponto que merece destaque é que não há nos autos a menção e comprovação de que havia um quadro organizado de carreiras, com a fixação de diferentes atribuições para as funções narradas, e diversas faixas salariais correspondentes, seja com previsão em norma coletiva, legislação profissional ou regulamento empresarial, o que também afasta a caracterização de desvio ou acúmulo funcional. Por derradeiro, não há prova nos autos de que tenha sido prometido ao autor acréscimo salarial por aumento de atribuições. Nego provimento. 2.2 - Do adicional de insalubridade Insiste a autora que faz jus ao adicional de insalubridade, já que adentrava habitualmente a câmara fria e não foram entregues todos os EPIs necessário a neutralização do agente insalubridade. Consigne-se que a perícia técnica realizada reconheceu o ingresso em ambiente frio de forma habitual, mas concluiu que a exposição era neutralizada pelo fornecimento de EPI´s, certificados, conforme ressaltado pelo perito. Vide item 7.1, do laudo, ID nº 3332be5: Estava dentro das atribuições da Reclamante entrar nas câmaras congeladas e resfriadas para retirar, guardar e organizar mercadorias sempre que necessário. A Reclamante confirmou que para realizar as atividades fazia uso de jaquetas de frio e depois passou a utilizar calças e meias. Tal informação foi corroborada com as fichas de EPIs. Existe a exposição ao agente insalubre, no entanto, o agente insalubre foi neutralizado pela entrega de EPI. Desta forma, é possível afirmar que a Reclamante NÃO ESTAVA EXPOSTA ao AGENTE FÍSICO FRIO, durante seu período de labor, conforme anexo 09 da NR 15. A reclamante não trouxe subsídios técnicos aptos a desconstituir as conclusões do perito. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. Assim, a conclusão pericial só pode ser afastada diante de provas robustas que a infirmem, o que efetivamente não ocorreu na hipótese em comento. Nego provimento. 2.3 - Das horas extras Alega a autora que lhe são devidas as horas extras, já que o enquadramento genérico do trabalhador em atividades externas não é suficiente para o enquadramento no art. 62, I da CLT. Aduz que a recorrida deveria ter demonstrado a total incompatibilidade no controle de horário, o que não ocorreu, pois a reclamada tinha total controle da jornada da obreira. Faço coro com o Meritíssimo Juiz Sentenciante, no sentido de que não foram atendidos todos os requisitos para tornar lícita a aplicação da pena de justa causa, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende as exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis a sentença proferida na origem: No presente caso, a Reclamante afirma ter laborado de segundafeira a sábado das 7h00 às 15h20, com 20 minutos de intervalo intrajornada, sendo que três vezes por semana prorrogava a sua jornada até as 17h00 e no mês de dezembro de 2022 laborou três domingos seguidos. A Reclamada, por sua vez, impugna os pedidos da autora e afirma que a mesma laborava externo e não tinha a sua jornada de trabalho controlada, aplicando-se aqui a exceção prevista no inciso I, do art. 62 da CLT. Passo a analisar. De acordo com o inciso I, do art. 62, da CLT, estão excluídos da seção da CLT referente à jornada 'os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados'. Embora não conste em CTPS o registro da condição de trabalhadora externa, resta incontroverso nos autos o fato de que a autora laborava externo como 'promotora de vendas'. Com efeito, a Reclamante reconheceu em audiência que não havia o controle da jornada e que a mesma laborava externo no mercado Atacadão. Cumpre observar ainda aqui que prevalece na Jurisprudência dos Tribunais a possibilidade de reconhecimento do trabalho externo mesmo sem a anotação formal de referida condição. Desse modo, tratando-se da hipótese do inciso I, do art. 62 da CLT, cuja recepção pela Constituição Federal de 1988 também não é questionada, e diante ainda da ausência de prova quanto ao labor extraordinário na forma apontada na inicial e quanto ao desrespeito ao intervalo intrajornada mínimo legal, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos, DSR e de intervalo intrajornada. Acrescento apenas o seguinte: A própria autora confessou, em depoimento pessoal, que era promotora de vendas, laborando externamente, sem controle de jornada pela reclamada, ID nº38cb6d7. Dessa forma, as funções executadas pela reclamante estão enquadradas no art. 62, I da CLT. Caracterizado o labor externo, consequentemente era a própria reclamante quem controlava a sua própria pausa para refeição. Sendo assim, não há conjunto probatório robusto e suficiente (documental ou oral) que respalde o pleiteado pagamento de labor extraordinário ou de intervalo intrajornada. Nada a reformar, portanto, não havendo que se falar em violação a quaisquer dispositivos legais, constitucionais ou sumulares invocados. Mantenho. 2.4 - Da indenização por danos morais Pretende a reclamante indenização por danos morais em face de cobranças diárias pela superiora hierárquica, Sra. Elizabete, que inclusive gritava e a ofendia. Alega ainda, carga excessiva de trabalho em condições insalubres. Sem razão. Certo é que, o dano moral, via de regra, atinge o indivíduo em seu íntimo. Decorre normalmente de ações ou omissões que possam macular a vítima em sua honra ou higidez psicológica. Respectiva avaliação, tendo em vista o caráter intimista de sua configuração, não pode exigir a prova do dano em si. Disto resulta que a doutrina se tem sedimentado no sentido de que, para a concessão da indenização por danos morais, deve a parte interessada comprovar cabalmente o fato objetivo que aduz ter-lhe causado o prejuízo interior e o Juiz avaliar se este fato realmente causaria ou não um abalo íntimo na maioria ou na média das pessoas em iguais condições. Assim é da parte reclamante o ônus da prova, na forma dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015, cabendo à parte ao reclamante, por expressa disposição legal (art. 818, I da CLT), encargo do qual não se desvencilhou. Observa-se em seu próprio depoimento pessoal a autora referiu: nunca teve problema com a Sra. Elizabeth. Ademais, as irregularidades ligadas à frustração dos haveres trabalhistas não são suscetíveis, por si só, de ensejar a responsabilização civil do empregador, sendo certo que os descumprimentos de obrigações patronais, que acarretariam a reparação material prevista em lei, não foram provados. Carecem, pois, os autos, de elementos que ensejam a reparação por danos morais. Sem reforma. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter inalterada a r. sentença originária, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator gm SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATALIE HOSANA PERESSIN GUANDALINI

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Natalie Hosana Peressin Guandalini e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 316276335

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000206-53.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATALIE HOSANA PERESSIN GUANDALINI NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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OSVALDO KEN KUSANO

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RANGEL STRASSER FILHO

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MAURO BORGES VERISSIMO

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000206-53.2024.5.02.0461 RECORRENTE: NATALIE HOSANA PERESSIN GUAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000206-53.2024.5.02.0461 RECORRENTE: NATALIE HOSANA PERESSIN GUANDALINI RECORRIDO: NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0720ac8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000206-53.2024.5.02.0461 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DA ª VT/SÃO PAULO RECORRENTE: NATALIE HOSANA PERESSIN GUANDALINI RECORRIDA: 1. NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA. 2. ATACADAO S.A. Dispensada a elaboração do relatório, nos termos do art. 852-I e 895, § 1°, IV da CLT, com redação dada pela Lei n° 9957/2000, por tratar-se de feito que tramita sob o rito sumaríssimo. V O T O 1- DO CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. DO DIREITO 2.1 - Do acúmulo de função Alega a autora que apesar de ter sido contratada como promotora de vendas, durante todo o pacto laboral ,realizou funções diversas, tais como: carga e descarga, conferência e carregamento para câmara fria, Assim, requereu pagamento de acréscimo salarial, no importe de 33% em relação ao salário base. Eis a sentença: No caso em tela, a Reclamante pleiteia o pagamento de diferenças salariais e reflexos pelo acúmulo indevido de funções, uma vez que embora tenha sido contratada para a função de 'promotora de vendas' também desempenhava concomitantemente atividades estranhas à função contratada, tais como, realização da carga e descarga, conferência e carregamento para câmara fria. A Reclamada, por sua vez, impugna o pedido da autora e afirma que a mesma somente exerceu as atividades inerentes à função para a qual foi contratada. Passo a analisar. Diante da negativa da reclamada quanto ao acúmulo indevido de funções, caberia à reclamante o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT), encargo do qual entendo que a mesma não se desincumbiu. De acordo com a reclamada, a Reclamante apenas acompanhava a descarga das mercadorias, uma vez que quem fazia a conferência e descarga eram os empregados da rede Atacadão. Em audiência, a Reclamante também reconheceu que 'havia um funcionário da 2ª reclamada que fazia a descarga dos caminhões'. Desse modo, não comprovado o exercício de funções de maior complexidade ou responsabilidade ou, ainda, incompatíveis com a condição pessoal da trabalhadora e a função contratada, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais e reflexos por acúmulo indevido de funções. A reclamante questiona a sentença. Primeiro, não restou cabalmente comprovado o suposto acúmulo/desvio de funções. Reporto-me às considerações anteriores sobre a fragilidade da prova oral produzida pela reclamante. Ainda que assim não fosse, efetivamente, não há amparo legal a sustentar o pleito de adicional ou diferenças salariais por desvio ou acúmulo de função, nos termos formulados na prefacial. Ainda que a reclamante tivesse desempenhado diversas atividades, no curso do contrato de trabalho havido com a reclamada, não significa ter direito à percepção de adicional ou diferenças salariais a este título, uma vez que cabe à empregadora, dentro de seu poder diretivo, distribuir e orientar a forma de cumprimento das tarefas necessárias, desde que não exija dos empregados serviços superiores às suas forças ou alheios à disposição expressa do contrato celebrado (inteligência do art. 456, da CLT). A propósito, destaco esclarecedoras decisões deste E. TRT da 2ª Região: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 444 E ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. De acordo com o art. 444, combinado com o parágrafo único do art. 456, ambos da CLT, as relações de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes e, à falta de prova ou na inexistência de cláusula expressa nesse sentido, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, como é o caso dos autos. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento". (Processo n.º 1000798-82.2019.5.02.0070; Data: 05/05/2023; Órgão Julgador: 6ª Turma, Relatora: Beatriz Helena Miguel Jiacomini) "ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O acúmulo de função não encontra previsão legal, quer na CLT ou na legislação esparsa. Eventualmente, algumas categorias profissionais têm assegurado um 'adicional por acúmulo de função', via norma coletiva. Não embasou o reclamante o pedido em eventual quadro de carreira da reclamada, quando poder-se-ia estabelecer parâmetros para o acúmulo ou o desvio de funções. A jurisprudência dos nossos Tribunais encontra-se cristalizada no sentido de que o exercício de funções mais amplas do que as previstas pelo contrato, dentro de uma mesma jornada e para o mesmo empregador, não geram acréscimo de salário. Aplicável ao caso a disposição do parágrafo único, do artigo 456 da CLT. Os institutos jurídicos contemplados na jurisprudência e na CLT são o salário substituição (Súmula nº 159 do C. TST) e a equiparação salarial (artigo 461 da CLT), hipóteses essas não discutidas nos presentes autos. Recurso da reclamada a que se dá provimento." (Processo TRT 2ª Região nº 00136-2007-006-02-00-1; Relatora: Des. Odette Silveira Moraes; Data de publicação: 13/04/2010). No caso dos autos, as funções narradas na inicial e supostamente exercidas pela autora, eram realizadas durante sua jornada laboral, bem como não ofendem o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, sendo compatíveis com a condição pessoal e profissional da reclamante. Outro ponto que merece destaque é que não há nos autos a menção e comprovação de que havia um quadro organizado de carreiras, com a fixação de diferentes atribuições para as funções narradas, e diversas faixas salariais correspondentes, seja com previsão em norma coletiva, legislação profissional ou regulamento empresarial, o que também afasta a caracterização de desvio ou acúmulo funcional. Por derradeiro, não há prova nos autos de que tenha sido prometido ao autor acréscimo salarial por aumento de atribuições. Nego provimento. 2.2 - Do adicional de insalubridade Insiste a autora que faz jus ao adicional de insalubridade, já que adentrava habitualmente a câmara fria e não foram entregues todos os EPIs necessário a neutralização do agente insalubridade. Consigne-se que a perícia técnica realizada reconheceu o ingresso em ambiente frio de forma habitual, mas concluiu que a exposição era neutralizada pelo fornecimento de EPI´s, certificados, conforme ressaltado pelo perito. Vide item 7.1, do laudo, ID nº 3332be5: Estava dentro das atribuições da Reclamante entrar nas câmaras congeladas e resfriadas para retirar, guardar e organizar mercadorias sempre que necessário. A Reclamante confirmou que para realizar as atividades fazia uso de jaquetas de frio e depois passou a utilizar calças e meias. Tal informação foi corroborada com as fichas de EPIs. Existe a exposição ao agente insalubre, no entanto, o agente insalubre foi neutralizado pela entrega de EPI. Desta forma, é possível afirmar que a Reclamante NÃO ESTAVA EXPOSTA ao AGENTE FÍSICO FRIO, durante seu período de labor, conforme anexo 09 da NR 15. A reclamante não trouxe subsídios técnicos aptos a desconstituir as conclusões do perito. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. Assim, a conclusão pericial só pode ser afastada diante de provas robustas que a infirmem, o que efetivamente não ocorreu na hipótese em comento. Nego provimento. 2.3 - Das horas extras Alega a autora que lhe são devidas as horas extras, já que o enquadramento genérico do trabalhador em atividades externas não é suficiente para o enquadramento no art. 62, I da CLT. Aduz que a recorrida deveria ter demonstrado a total incompatibilidade no controle de horário, o que não ocorreu, pois a reclamada tinha total controle da jornada da obreira. Faço coro com o Meritíssimo Juiz Sentenciante, no sentido de que não foram atendidos todos os requisitos para tornar lícita a aplicação da pena de justa causa, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende as exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis a sentença proferida na origem: No presente caso, a Reclamante afirma ter laborado de segundafeira a sábado das 7h00 às 15h20, com 20 minutos de intervalo intrajornada, sendo que três vezes por semana prorrogava a sua jornada até as 17h00 e no mês de dezembro de 2022 laborou três domingos seguidos. A Reclamada, por sua vez, impugna os pedidos da autora e afirma que a mesma laborava externo e não tinha a sua jornada de trabalho controlada, aplicando-se aqui a exceção prevista no inciso I, do art. 62 da CLT. Passo a analisar. De acordo com o inciso I, do art. 62, da CLT, estão excluídos da seção da CLT referente à jornada 'os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados'. Embora não conste em CTPS o registro da condição de trabalhadora externa, resta incontroverso nos autos o fato de que a autora laborava externo como 'promotora de vendas'. Com efeito, a Reclamante reconheceu em audiência que não havia o controle da jornada e que a mesma laborava externo no mercado Atacadão. Cumpre observar ainda aqui que prevalece na Jurisprudência dos Tribunais a possibilidade de reconhecimento do trabalho externo mesmo sem a anotação formal de referida condição. Desse modo, tratando-se da hipótese do inciso I, do art. 62 da CLT, cuja recepção pela Constituição Federal de 1988 também não é questionada, e diante ainda da ausência de prova quanto ao labor extraordinário na forma apontada na inicial e quanto ao desrespeito ao intervalo intrajornada mínimo legal, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos, DSR e de intervalo intrajornada. Acrescento apenas o seguinte: A própria autora confessou, em depoimento pessoal, que era promotora de vendas, laborando externamente, sem controle de jornada pela reclamada, ID nº38cb6d7. Dessa forma, as funções executadas pela reclamante estão enquadradas no art. 62, I da CLT. Caracterizado o labor externo, consequentemente era a própria reclamante quem controlava a sua própria pausa para refeição. Sendo assim, não há conjunto probatório robusto e suficiente (documental ou oral) que respalde o pleiteado pagamento de labor extraordinário ou de intervalo intrajornada. Nada a reformar, portanto, não havendo que se falar em violação a quaisquer dispositivos legais, constitucionais ou sumulares invocados. Mantenho. 2.4 - Da indenização por danos morais Pretende a reclamante indenização por danos morais em face de cobranças diárias pela superiora hierárquica, Sra. Elizabete, que inclusive gritava e a ofendia. Alega ainda, carga excessiva de trabalho em condições insalubres. Sem razão. Certo é que, o dano moral, via de regra, atinge o indivíduo em seu íntimo. Decorre normalmente de ações ou omissões que possam macular a vítima em sua honra ou higidez psicológica. Respectiva avaliação, tendo em vista o caráter intimista de sua configuração, não pode exigir a prova do dano em si. Disto resulta que a doutrina se tem sedimentado no sentido de que, para a concessão da indenização por danos morais, deve a parte interessada comprovar cabalmente o fato objetivo que aduz ter-lhe causado o prejuízo interior e o Juiz avaliar se este fato realmente causaria ou não um abalo íntimo na maioria ou na média das pessoas em iguais condições. Assim é da parte reclamante o ônus da prova, na forma dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015, cabendo à parte ao reclamante, por expressa disposição legal (art. 818, I da CLT), encargo do qual não se desvencilhou. Observa-se em seu próprio depoimento pessoal a autora referiu: nunca teve problema com a Sra. Elizabeth. Ademais, as irregularidades ligadas à frustração dos haveres trabalhistas não são suscetíveis, por si só, de ensejar a responsabilização civil do empregador, sendo certo que os descumprimentos de obrigações patronais, que acarretariam a reparação material prevista em lei, não foram provados. Carecem, pois, os autos, de elementos que ensejam a reparação por danos morais. Sem reforma. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter inalterada a r. sentença originária, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator gm SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA

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Florentino Dias De Sousa x Diego Gabriel Gosmini

ID: 291946591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000555-30.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLORENTINO DIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

DIEGO GABRIEL GOSMINI

Intimação

Advogados:

PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO

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MARCIO JOSE FURINI

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CYNTHIA DEGANI MORAIS DELMINDO

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Processo 0000555-30.2025.8.26.0070 (processo principal 1000206-44.2024.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Florentino Dias de Sousa - Diego Gabriel … Processo 0000555-30.2025.8.26.0070 (processo principal 1000206-44.2024.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Florentino Dias de Sousa - Diego Gabriel Gosmini - Vistos. Trata-se de decisão judicial proferida nos autos do processo em epígrafe, em resposta à manifestação do executado (fls. 20/21) que invoca a possibilidade de impugnação ao cumprimento de sentença, fundada em excesso de execução, independentemente da garantia do juízo, com base no artigo 525 do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia à admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado às fls. 8/11, na qual alega excesso de execução, sob o argumento de que a dispensa da garantia do juízo é aplicável inclusive nos Juizados Especiais Cíveis, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O cerne da impugnação do executado reside na genérica alegação de falta de documentos que comprovem o crédito cobrado neste cumprimento de sentença. Contudo, a análise dos autos revela que a sentença proferida nos autos originais (já transitada em julgado) e confirmada pelo v. acórdão de fls. 112/115, condenou o devedor ao pagamento de quantia líquida e certa de R$ 13.651,00. É crucial destacar que a natureza da condenação (quantia líquida e certa) implica que a fase de conhecimento já estabeleceu o valor devido, afastando a necessidade de qualquer comprovação adicional por parte do exequente no tocante aos elementos constitutivos do crédito. A questão atinente à comprovação dos valores já foi objeto de análise exauriente e superada tanto em primeira quanto em segunda instância, tornando-se coisa julgada. Nesse contexto, a alegação de excesso de execução, tal como formulada, não se consubstancia em vício apto a ensejar a dispensa da garantia do juízo. O artigo 525 do Código de Processo Civil, invocado pelo executado, de fato, prevê a desnecessidade de garantia do juízo para a impugnação ao cumprimento de sentença, mas tal dispositivo se aplica à fase de cumprimento de sentença no rito comum, cujas hipóteses de impugnação são taxativas e não se confundem com a sistemática dos Juizados Especiais. No âmbito dos Juizados Especiais, a Lei nº 9.099/95 estabelece rito e princípios próprios, que visam à celeridade e à simplicidade processual (artigo 52, inciso IX, alínea b, da referida lei). Em que pesem as ponderações do executado, a pretensão de impugnar o cumprimento de sentença sem a prévia garantia do juízo não encontra amparo na legislação específica dos Juizados Especiais, tampouco na jurisprudência consolidada sobre o tema. Primeiramente, é imperioso ressaltar que a condenação em quantia líquida e certa, confirmada por acórdão transitado em julgado, significa que a matéria relativa ao crédito já foi exaustivamente debatida e decidida na fase de conhecimento. A alegação genérica de falta de documentos para comprovar o crédito não se sustenta diante da existência de um título executivo judicial hígido, que já quantificou o valor devido. A fase de cumprimento de sentença não se presta a reabrir discussões já encerradas pela coisa julgada material. Em segundo lugar, a sistemática dos Juizados Especiais, regulada pela Lei nº 9.099/95, possui particularidades que a distinguem do rito comum, especialmente no que tange aos atos processuais e à garantia do juízo na fase de execução. Art. 52. A execução de título judicial processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes adaptações: (...) IX os embargos à execução somente poderão versar sobre: (...) b) manifesto excesso de execução. A interpretação do artigo 525 do Código de Processo Civil, que dispensa a garantia do juízo para a impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser harmonizada com o regime específico dos Juizados Especiais. A regra geral do CPC cede espaço à norma especial da Lei nº 9.099/95 quando se trata de rito e requisitos processuais nos Juizados. Nesse sentido, o entendimento dos Tribunais pátrios, inclusive das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, é pacífico em exigir a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, quando a matéria se refere a excesso de execução. Tal posicionamento visa a preservar a celeridade e a efetividade dos Juizados, evitando que discussões protelatórias inviabilizem o cumprimento das decisões judiciais. Corrobora este entendimento a recente jurisprudência da 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assim decidiu: TJSP; Recurso Inominado Cível 1001709-06.2024.8.26.0263; Relator (a): Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025. Ementa: Embargos à execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou os embargos por ausência de garantia do Juízo. Insurgência recursal infundada. Aplicação do Enunciado nº 117 do FONAJE e do Enunciado nº 8 do FOJESP. Recurso Inominado improvido. A supracitada decisão, aplicável por analogia ao caso concreto, reforça a imprescindibilidade da garantia do juízo nos Juizados Especiais para a oposição de embargos à execução, e por extensão, para a impugnação ao cumprimento de sentença que se fundamente em excesso de execução. A jurisprudência citada invoca, inclusive, os Enunciados nº 117 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais) e nº 8 do FOJESP (Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo), que sedimentam tal entendimento: Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo para a interposição dos embargos à execução do título judicial ou extrajudicial." Enunciado 8 do FOJESP: "A garantia do juízo é condição de admissibilidade dos embargos à execução." Diante da clareza da condenação em quantia líquida e certa, da especificação legal contida na Lei nº 9.099/95 e do entendimento jurisprudencial consolidado, a ausência de garantia do juízo torna inoportuna a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. A matéria já foi objeto de análise exauriente na decisão de fl. 12, reforçando o caráter preclusivo da discussão. Por todo o exposto, reputo inoportunos os embargos à execução opostos as fls. 8/11, haja vista a ausência de garantia do juízo. Intimem-se. Oportunamente, voltem os autos conclusos para prosseguimento do feito executivo. - ADV: CYNTHIA DEGANI MORAIS DELMINDO (OAB 337769/SP), PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO (OAB 281094/SP), MARCIO JOSE FURINI (OAB 215097/SP)

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1ª Vara Federal Da Comarca De Osasco e outros x Fundacao Instituto De Ensino Para Osasco

ID: 260718295

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000094-31.2018.5.02.0385

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

1ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE OSASCO 1¬ OFICIAL DE REGISTRO DE OSASCO-SP 2ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE OSASCO 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SP DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - OSASCO EDSON FERREIRA DE OLIVEIRA ELVIS FRANCISCO AFONSO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE OSASCO

Polo Passivo:

FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO

Notificação

Advogados:

RODRIGO GIOSTRI DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PIRES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA PROSPERO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE OLIVEIRA GUIMARAES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MARIA RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DE LIMA BATISTA SEVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA SILVA GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMILSON SEVERO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA SILVEIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA REGINA BEDIN RELVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER HOMERO DE ALMEIDA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA ALVES DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSADAB PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA LANDGREN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO BERNARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 1000094-31.2018.5.02.0385 : ELVIS FRANCISCO AFONSO E OUTROS (1) : FUNDACAO INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 1000094-31.2018.5.02.0385 : ELVIS FRANCISCO AFONSO E OUTROS (1) : FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad3af11 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz do Juízo Auxiliar em Execução do TRT 2. SAO PAULO/SP, data abaixo. MERCEDES VIANA PINHEIRO DESPACHO Informações da Reunião de Execuções: Trata-se de Pedido de Providências solicitado pelos advogados Clóvis Antônio Maluf e Antônio Cláudio da Costa Machado objetivando a reunião de execuções, tendo em vista a grande quantidade de processos que tramitam neste regional, bem como a existência de imóveis de propriedade da executada, mediante aprovação de Regime Especial de Execução Forçada (REEF). O procedimento de execução reunida é a dos processos em face da Fundação Instituto de Ensino para Osasco. Estão inclusos os processos em fase de execução que contenham decisão com trânsito em julgado e cálculos homologados pelo Juízo originário até a data da publicação da Portaria CR n° 15/2023, ou seja, 20 de outubro de 2023: § 1° Para fins da suspensão temporária prevista no caput, os processos em fase de execução devem conter decisão com trânsito em julgado e cálculos homologados pelo Juízo originário até a data da publicação da Portaria CR n° 15/2023 (artigo 3°, § 1° do Provimento GP/CR n° 02/2019). (Redação dada pelaPortaria n. 15/CR, de 16 de outubro de 2023) BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Portaria CR nº 15, de 16 de outubro de 2023. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, São Paulo, n. 3833, p. 1-2, 20 out. 2023. São 464 execuções individuais com dívida apurada de R$ 223.745.555,86. O imóvel de matrícula 23.243 do 1º CRI Osasco foi penhorado, enviado à Hasta com três autos negativos de leilão, tendo passado por diversas reavaliações. Passados dois anos da última reavaliação, emitiu-se novo mandado para reavaliá-lo em maio de 2024, o qual retornou sem cumprimento, na medida em que a Oficiala sugeriu algumas medidas para poder cumpri-lo. Intimada a prefeitura de Osasco para prestar informações, foi emitido um novo Mandado, Id 710a363, em 04/11/2024, para reavaliá-lo. Em 12/02/2025, o Mandato retornou com reavaliação de R$ 300.570.000,00 (Id 6cfc99c). Por Acórdão publicado em 03/10/2024, a liminar no Mandado de Segurança 1006432-41.2020.5.02.0000 foi revertida. Tal decisão suspendia a utilização de valores pelo JAE do produto da arrematação do imóvel de MATRÍCULA117.606 de Osasco, por R$ 24.992.000,00, nos autos do Processo n. 0001143-74.2011.5.02.0384. No momento, estão sendo avaliadas formas para rateio dos valores, haja vista o vultoso passivo. Simultaneamente, estão sendo realizados pagamentos dos processos cuja totalidade do crédito não ultrapasse R$ 150.000,00. Aos que peticionaram no prazo do edital requerendo o pagamento do seu crédito por serem prioritários, foi deferido o adiantamento de R$ 150.000,00. O último processo solicitado foi o 145º da listagem (id 78e9710). Acerca do Id 976ba18: LOBO E ORLANDI, ADVOGADOS questiona a avaliação e penhora das obras de arte da devedora. Acerca dos atos, em 19/06/2023, foi expedido Mandado de Constatação e Penhora a Termo do acervo de obras de arte. Em 28/07/2023, no Id. fb5067a, retornou o mandado de constatação das obras de arte. A Oficiala de Justiça informou que foram penhoradas 110 obras de arte, todavia não foi possível penhorar a totalidade do acervo. A Oficiala, então, sugeriu que a penhora fosse realizada em blocos, com expedição de novo mandado. Em 22/08/2023, após a sugestão da Oficiala, expediu-se novo Mandado de Constatação referente ao segundo bloco (f0a1c36). Em 05/06/2024, retornou o Mandado do segundo bloco do acervo artístico (Id. 6a56fad). Segundo o Id 8335cb3, a avaliação do acervo se realizaria posteriormente, pois oneraria demasiadamente o já galopante passivo da execução. Acerca do Id 6a4301f: O reclamante habilitado dos autos n. 1000206-06.2018.5.02.0383 questiona o cumprimento do Mandado de Reavaliação do Imóvel de matrícula 23.243 do 1º CRI Osasco. Ademais, questiona o critério de rateio do produto da arrematação do imóvel de MATRÍCULA n. 117.606 de Osasco, por R$ 24.992.000,00, nos autos do Processo n. 0001143-74.2011.5.02.0384. Primeiramente, deve-se registrar que, em 12/02/2025, o Mandado de Reavaliação do imóvel retornou com a reavaliação no valor de R$ 300.570.000,00 (Id 6cfc99c). Segundo, em relação ao rateio questionado, estão sendo avaliadas formas para distribuição dos valores, haja vista o vultoso passivo. Terceiro, atualmente, estão sendo realizados pagamentos dos processos cuja totalidade do crédito não ultrapasse R$ 150.000,00. O último processo solicitado foi o 145º da listagem (id 78e9710). Acerca do Id a0c9d2a: Confira-se publicidade à executada e aos credores da reavaliação do imóvel de matrícula 23.243 do 1º CRI Osasco. Acerca do Id 126a8ee: O reclamante habilitado dos autos n. 1001095-20.2019.5.02.0384 requer, após findo o prazo do edital, a prioridade de tramitação pelo critério etário com o adiantamento de R$ 150.000,00. Não pode este Juízo deferir. Explica-se. Há mais de quatrocentos processos habilitados, os quais totalizam aproximadamente R$ 223.745.555,86, pendentes de atualização monetária. Por isso, após autorização da Corregedoria, elegeu-se o critério monetário para distribuição dos valores, qual seja: dos menores créditos para os maiores, limitados a R$ 150.000,00. Diversos reclamantes se manifestaram ao edital anexado no Id d50b664, vários postulando o adiantamento da totalidade de seus créditos pelo critério da prioridade da tramitação do art. 1.048 do CPC. Este Juízo, sopesando os interesses conflituosos, deferiu o adiantamento de R$ 150.000,00 a 14 reclamantes que não estavam contidos na lista de processos até R$ 150.000,00. Todavia, deve a Secretaria anotar a prioridade de tramitação do reclamante, o que, contudo, não implica o pagamento neste momento. Aguardem-se os novos rateios dos valores disponíveis. Acerca do Id 0504175: Trata-se de petição de0stinada aos autos n. 1001106-17.2017.5.02.0385. Exclua-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON FERREIRA DE OLIVEIRA - ELVIS FRANCISCO AFONSO

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1ª Vara Federal Da Comarca De Osasco e outros x Fundacao Instituto De Ensino Para Osasco

ID: 260718301

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000094-31.2018.5.02.0385

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

1ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE OSASCO 1¬ OFICIAL DE REGISTRO DE OSASCO-SP 2ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE OSASCO 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SP DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - OSASCO EDSON FERREIRA DE OLIVEIRA ELVIS FRANCISCO AFONSO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE OSASCO

Polo Passivo:

FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO

Notificação

Advogados:

RODRIGO GIOSTRI DA CUNHA

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CLAUDETE FERREIRA DA SILVA

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FERNANDO PIRES DE CASTRO

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TANIA PROSPERO BERNARDO

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ANDRE DE OLIVEIRA GUIMARAES LEITE

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VANESSA MARIA RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DE LIMA BATISTA SEVERO

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TALITA SILVA GOMES DOS SANTOS

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EDIMILSON SEVERO DA SILVA

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RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA

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GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA

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CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DOS REIS

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MARCIA APARECIDA SILVEIRA OLIVEIRA

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PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA

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SONIA REGINA BEDIN RELVAS

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JOSE CARLOS GALLO

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ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO

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WAGNER HOMERO DE ALMEIDA SANTOS

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MARIA LUCIA ALVES DE ASSIS

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JOSADAB PEREIRA DA SILVA

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KEILA LANDGREN

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GABRIELA RIBEIRO

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GLAUCO BERNARDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 1000094-31.2018.5.02.0385 : ELVIS FRANCISCO AFONSO E OUTROS (1) : FUNDACAO INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 1000094-31.2018.5.02.0385 : ELVIS FRANCISCO AFONSO E OUTROS (1) : FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad3af11 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz do Juízo Auxiliar em Execução do TRT 2. SAO PAULO/SP, data abaixo. MERCEDES VIANA PINHEIRO DESPACHO Informações da Reunião de Execuções: Trata-se de Pedido de Providências solicitado pelos advogados Clóvis Antônio Maluf e Antônio Cláudio da Costa Machado objetivando a reunião de execuções, tendo em vista a grande quantidade de processos que tramitam neste regional, bem como a existência de imóveis de propriedade da executada, mediante aprovação de Regime Especial de Execução Forçada (REEF). O procedimento de execução reunida é a dos processos em face da Fundação Instituto de Ensino para Osasco. Estão inclusos os processos em fase de execução que contenham decisão com trânsito em julgado e cálculos homologados pelo Juízo originário até a data da publicação da Portaria CR n° 15/2023, ou seja, 20 de outubro de 2023: § 1° Para fins da suspensão temporária prevista no caput, os processos em fase de execução devem conter decisão com trânsito em julgado e cálculos homologados pelo Juízo originário até a data da publicação da Portaria CR n° 15/2023 (artigo 3°, § 1° do Provimento GP/CR n° 02/2019). (Redação dada pelaPortaria n. 15/CR, de 16 de outubro de 2023) BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Portaria CR nº 15, de 16 de outubro de 2023. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, São Paulo, n. 3833, p. 1-2, 20 out. 2023. São 464 execuções individuais com dívida apurada de R$ 223.745.555,86. O imóvel de matrícula 23.243 do 1º CRI Osasco foi penhorado, enviado à Hasta com três autos negativos de leilão, tendo passado por diversas reavaliações. Passados dois anos da última reavaliação, emitiu-se novo mandado para reavaliá-lo em maio de 2024, o qual retornou sem cumprimento, na medida em que a Oficiala sugeriu algumas medidas para poder cumpri-lo. Intimada a prefeitura de Osasco para prestar informações, foi emitido um novo Mandado, Id 710a363, em 04/11/2024, para reavaliá-lo. Em 12/02/2025, o Mandato retornou com reavaliação de R$ 300.570.000,00 (Id 6cfc99c). Por Acórdão publicado em 03/10/2024, a liminar no Mandado de Segurança 1006432-41.2020.5.02.0000 foi revertida. Tal decisão suspendia a utilização de valores pelo JAE do produto da arrematação do imóvel de MATRÍCULA117.606 de Osasco, por R$ 24.992.000,00, nos autos do Processo n. 0001143-74.2011.5.02.0384. No momento, estão sendo avaliadas formas para rateio dos valores, haja vista o vultoso passivo. Simultaneamente, estão sendo realizados pagamentos dos processos cuja totalidade do crédito não ultrapasse R$ 150.000,00. Aos que peticionaram no prazo do edital requerendo o pagamento do seu crédito por serem prioritários, foi deferido o adiantamento de R$ 150.000,00. O último processo solicitado foi o 145º da listagem (id 78e9710). Acerca do Id 976ba18: LOBO E ORLANDI, ADVOGADOS questiona a avaliação e penhora das obras de arte da devedora. Acerca dos atos, em 19/06/2023, foi expedido Mandado de Constatação e Penhora a Termo do acervo de obras de arte. Em 28/07/2023, no Id. fb5067a, retornou o mandado de constatação das obras de arte. A Oficiala de Justiça informou que foram penhoradas 110 obras de arte, todavia não foi possível penhorar a totalidade do acervo. A Oficiala, então, sugeriu que a penhora fosse realizada em blocos, com expedição de novo mandado. Em 22/08/2023, após a sugestão da Oficiala, expediu-se novo Mandado de Constatação referente ao segundo bloco (f0a1c36). Em 05/06/2024, retornou o Mandado do segundo bloco do acervo artístico (Id. 6a56fad). Segundo o Id 8335cb3, a avaliação do acervo se realizaria posteriormente, pois oneraria demasiadamente o já galopante passivo da execução. Acerca do Id 6a4301f: O reclamante habilitado dos autos n. 1000206-06.2018.5.02.0383 questiona o cumprimento do Mandado de Reavaliação do Imóvel de matrícula 23.243 do 1º CRI Osasco. Ademais, questiona o critério de rateio do produto da arrematação do imóvel de MATRÍCULA n. 117.606 de Osasco, por R$ 24.992.000,00, nos autos do Processo n. 0001143-74.2011.5.02.0384. Primeiramente, deve-se registrar que, em 12/02/2025, o Mandado de Reavaliação do imóvel retornou com a reavaliação no valor de R$ 300.570.000,00 (Id 6cfc99c). Segundo, em relação ao rateio questionado, estão sendo avaliadas formas para distribuição dos valores, haja vista o vultoso passivo. Terceiro, atualmente, estão sendo realizados pagamentos dos processos cuja totalidade do crédito não ultrapasse R$ 150.000,00. O último processo solicitado foi o 145º da listagem (id 78e9710). Acerca do Id a0c9d2a: Confira-se publicidade à executada e aos credores da reavaliação do imóvel de matrícula 23.243 do 1º CRI Osasco. Acerca do Id 126a8ee: O reclamante habilitado dos autos n. 1001095-20.2019.5.02.0384 requer, após findo o prazo do edital, a prioridade de tramitação pelo critério etário com o adiantamento de R$ 150.000,00. Não pode este Juízo deferir. Explica-se. Há mais de quatrocentos processos habilitados, os quais totalizam aproximadamente R$ 223.745.555,86, pendentes de atualização monetária. Por isso, após autorização da Corregedoria, elegeu-se o critério monetário para distribuição dos valores, qual seja: dos menores créditos para os maiores, limitados a R$ 150.000,00. Diversos reclamantes se manifestaram ao edital anexado no Id d50b664, vários postulando o adiantamento da totalidade de seus créditos pelo critério da prioridade da tramitação do art. 1.048 do CPC. Este Juízo, sopesando os interesses conflituosos, deferiu o adiantamento de R$ 150.000,00 a 14 reclamantes que não estavam contidos na lista de processos até R$ 150.000,00. Todavia, deve a Secretaria anotar a prioridade de tramitação do reclamante, o que, contudo, não implica o pagamento neste momento. Aguardem-se os novos rateios dos valores disponíveis. Acerca do Id 0504175: Trata-se de petição de0stinada aos autos n. 1001106-17.2017.5.02.0385. Exclua-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO

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