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Eliane Almeida Dos Santos x Fourplus Hoteis E Turismo Ltda

ID: 255918594

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000303-41.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FOURPLUS HOTEIS E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

TAMARA GUEDES COUTO

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FABRICIO RAVI NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000303-41.2025.5.02.0001 : ELIANE ALMEIDA DOS SANTOS : FOURPLUS HOTEIS E TURIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000303-41.2025.5.02.0001 : ELIANE ALMEIDA DOS SANTOS : FOURPLUS HOTEIS E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a877b52 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz. À elevada consideração de V.Exª. São Paulo, data abaixo. CARLOS MAGNO SILVA JUNIOR EXECUÇÃO PROVISÓRIA Vistos etc. O(A) reclamante apresentou seus cálculos no Id fd42e99. O(A) reclamado(a) concordou expressamente com os cálculos no Id 70fbe76. Dessa forma, por estarem consentâneos com o comando exequendo e a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante, fixando o valor da execução em R$ 49.553,35 (01/01/2025), sendo: Principal: R$ 31.075,28 Juros/SELIC: R$ 9.528,57 Total Bruto: R$ 40.603,85 INSS reclamante: R$ (536,89) a deduzir de seu crédito IR reclamante: Isento Total líquido do(a) reclamante: R$ 40.066,96 INSS reclamado(a): R$ 2.458,92 Total do INSS: R$ 2.995,81 Custas: R$ 400,00 Honorários Sucumbenciais Patrono(a) do(a) Reclamante: R$ 6.090,58 de responsabilidade do(a) reclamado(a). TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO: R$ 49.553,35 Correção Monetária utilizando-se o índice SELIC a partir da data dos cálculos aqui homologados. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, fica a reclamada intimada para garantir a execução, devidamente atualizada, no prazo de 15 dias, podendo deduzir do débito eventual(is) depósito(s) recursal(is) contido(s) nos autos, sob pena de início de atos executórios. Garantida a execução, aguarde-se o retorno dos autos principais. O pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: • Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br > Serviços > Emissão de GRU > Acesso ao site do Tesouro Nacional • Contribuições previdenciárias: http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml • Pagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br > Serviços > Guia de Depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Caberá à parte, utilizando-se dos meios acima, juntar todos os comprovantes nos autos dentro do prazo legal. Conforme o disposto no artigo 883-A da CLT, transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), se não houver garantia do juízo, inclua(m)-se 0(s) devedor(es)no BNDT. Na eventual oposição de Embargos, deverá indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 da Corregedoria deste E.TRT. Intime-se o(a) reclamante, ressaltando que o prazo para apresentar impugnações à presente sentença de liquidação terá início apenas após a integral garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FOURPLUS HOTEIS E TURISMO LTDA

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Eliane Almeida Dos Santos x Fourplus Hoteis E Turismo Ltda

ID: 255918655

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000303-41.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FOURPLUS HOTEIS E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

TAMARA GUEDES COUTO

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FABRICIO RAVI NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000303-41.2025.5.02.0001 : ELIANE ALMEIDA DOS SANTOS : FOURPLUS HOTEIS E TURIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000303-41.2025.5.02.0001 : ELIANE ALMEIDA DOS SANTOS : FOURPLUS HOTEIS E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a877b52 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz. À elevada consideração de V.Exª. São Paulo, data abaixo. CARLOS MAGNO SILVA JUNIOR EXECUÇÃO PROVISÓRIA Vistos etc. O(A) reclamante apresentou seus cálculos no Id fd42e99. O(A) reclamado(a) concordou expressamente com os cálculos no Id 70fbe76. Dessa forma, por estarem consentâneos com o comando exequendo e a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante, fixando o valor da execução em R$ 49.553,35 (01/01/2025), sendo: Principal: R$ 31.075,28 Juros/SELIC: R$ 9.528,57 Total Bruto: R$ 40.603,85 INSS reclamante: R$ (536,89) a deduzir de seu crédito IR reclamante: Isento Total líquido do(a) reclamante: R$ 40.066,96 INSS reclamado(a): R$ 2.458,92 Total do INSS: R$ 2.995,81 Custas: R$ 400,00 Honorários Sucumbenciais Patrono(a) do(a) Reclamante: R$ 6.090,58 de responsabilidade do(a) reclamado(a). TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO: R$ 49.553,35 Correção Monetária utilizando-se o índice SELIC a partir da data dos cálculos aqui homologados. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, fica a reclamada intimada para garantir a execução, devidamente atualizada, no prazo de 15 dias, podendo deduzir do débito eventual(is) depósito(s) recursal(is) contido(s) nos autos, sob pena de início de atos executórios. Garantida a execução, aguarde-se o retorno dos autos principais. O pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: • Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br > Serviços > Emissão de GRU > Acesso ao site do Tesouro Nacional • Contribuições previdenciárias: http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml • Pagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br > Serviços > Guia de Depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Caberá à parte, utilizando-se dos meios acima, juntar todos os comprovantes nos autos dentro do prazo legal. Conforme o disposto no artigo 883-A da CLT, transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), se não houver garantia do juízo, inclua(m)-se 0(s) devedor(es)no BNDT. Na eventual oposição de Embargos, deverá indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 da Corregedoria deste E.TRT. Intime-se o(a) reclamante, ressaltando que o prazo para apresentar impugnações à presente sentença de liquidação terá início apenas após a integral garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE ALMEIDA DOS SANTOS

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Operador Nacional Do Sistema De Registro Eletronico De Imoveis ( Onr ) e outros x Centro De Formacao De Condutores Colonial Morumbi Ltda - Me e outros

ID: 335948408

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000303-43.2019.5.02.0715

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRONICO DE IMOVEIS ( ONR ) ROGER DE ALMEIDA ARAUJO

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES COLONIAL MORUMBI LTDA - ME PRISCILA ITALIA DE PAULA SILVIO CARLOS INOCENCIO DE PAULA

Notificação

Advogados:

FABIO SOUZA SILVA

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KELLY NASCIMENTO GONCALVES

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000303-43.2019.5.02.0715 RECLAMANTE: ROGER DE ALMEIDA ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000303-43.2019.5.02.0715 RECLAMANTE: ROGER DE ALMEIDA ARAUJO RECLAMADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES COLONIAL MORUMBI LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f43c535 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MELISSA PESSOTTI TAVEIRA STEFANI DESPACHO Vistos. #id:526cd47: Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS e CAGED para fins de penhora de salário ou aposentadoria do(s) executado(s) haja vista que o art. 833, IV, do CPC determina que os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Assim, não há que se falar em penhora parcial do que a lei definiu como impenhorável. Trata-se de vedação legal expressa, que não comporta interpretação ampliativa. Ainda que considerada a natureza alimentar do crédito trabalhista, não se confunde com a prestação alimentícia devida pelo devedor de alimentos ao alimentando, na forma dos artigos 528 e seguintes, do CPC. Neste mesmo sentido a Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-II, do C.TST, já atualizada em decorrência do advento do CPC de 2015 (Res.220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) -Res. 220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.” O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (CF, arts. 5º, "caput", e 6º). Diante do comando do inciso IV do art. art. 833 do CP e da inteligência da OJ 153 do TST, não se autoriza a penhora de salários ou de proventos de aposentadoria, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor. Ante o exposto, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 30 dias, prover meios eficazes para dar efetividade à execução. No silêncio ou a requerimento de providências já realizadas, voltem os autos conclusos para registro da suspensão do feito, oportunidade em que o processo aguardará no sobrestamento, para fins de fluência do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROGER DE ALMEIDA ARAUJO

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Bruno Philipe Nascimento Da Silva e outros x Municipio De Sao Paulo

ID: 263068362

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002884-66.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO PHILIPE NASCIMENTO DA SILVA MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

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GISELE NORDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002884-66.2024.5.02.0000 : BRUNO PHILIPE NASCIMENTO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002884-66.2024.5.02.0000 : BRUNO PHILIPE NASCIMENTO DA SILVA : MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc41e9d proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 06743/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000303-62.2021.5.02.0007 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1002884-66.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: BRUNO PHILIPE NASCIMENTO DA SILVA CESSIONÁRIA: MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, Id c9f8ef1: MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO peticiona nos presentes autos noticiando cessão de crédito celebrada entre esta e o credor originário. Nos termos do instrumento de cessão de crédito, verifica-se que o beneficiário original cede à cessionária os valores disponíveis de seu crédito, os quais, atualizados até 21/11/2023, importam em R$106.303,32 (cento e seis mil trezentos e três reais e trinta e dois centavos), e pelo qual recebe, à data da celebração da cessão de crédito a importância de R$20.915,00 (vinte mil novecentos e quinze reais). Em face do certificado acima, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 25 de abril de 2025. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Esclareço de início que a competência do(a) Presidente do Tribunal não alcança a análise a respeito da validade do negócio jurídico celebrado, mas apenas o registro de sua ocorrência. Neste sentido dispõe o inciso III do artigo 3º da Resolução 303 de 2019 do CNJ, reproduzido a seguir: Resol. CNJ 303/2019: Art. 3º São atribuições do presidente do tribunal, dentre outras previstas nesta Resolução:...III - registrar a cessão e a penhora sobre o crédito do precatório, quando comunicado sobre sua ocorrência; (Grifei) Não obstante o acima esclarecido, a competência do(a) Presidente do Tribunal não se restringe à mera anotação da cessão celebrada, independentemente das situações e fatos que circunstanciaram o negócio jurídico celebrado, mas sim a zelar pela probidade e lisura dos negócios jurídicos porventura celebrados em precatórios. Neste sentido já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho, conforme julgado reproduzido a seguir: “RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM PRECATÓRIO. CABIMENTO. Nos termos do art. 76, II, “s”, do RITST, “compete ao Órgão Especial, em matéria administrativa, julgar os recursos ordinários interpostos contra agravos internos em que tenha sido apreciada decisão de Presidente de Tribunal Regional em precatório”. Recurso ordinário de que se conhece. CESSÃO DE CRÉDITO. JUÍZO ACERCA DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO ONDE SE PROCESSA A EXECUÇÃO. ARTS. 42 E 45, § 3º, DA RESOLUÇÃO CNJ 303/19. 1. A presente controvérsia gira em torno da competência para deliberar acerca da validade de cessão de crédito juslaboral inscrito em precatório. 2. A atuação do Presidente de Tribunal, em sede de gestão de precatórios, possui natureza eminentemente administrativa, e não jurisdicional. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 8 do Tribunal Pleno/Órgão Especial dessa Corte Superior e a Súmula nº 311 do e. Superior Tribunal de Justiça. 3. Por isso, à luz dos arts. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal e 42 a 45 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, não cabe à Presidência do Tribunal decidir pela validade ou não do negócio jurídico que importa na cessão de precatório já requisitado. Contudo, a atribuição eminentemente administrativa do Presidente da Corte no tocante à gestão de pagamento de precatórios não impede, antes recomenda, o controle mínimo da existência e conformidade do negócio jurídico, notadamente quando se identifica o absoluto silêncio do credor originário frente a uma cessão incomum, que importou na renúncia de mais de 50% (cinquenta por cento) do crédito devido por pessoa jurídica de direito público solvente (fl. 42). 4. Essa atribuição decorre do poder-dever de probidade e zelo quanto à liberação de verbas decorrentes de condenações do Poder Público, de modo a assegurar que o dinheiro chegue às mãos do real credor do precatório e assim seja satisfeito integralmente o crédito exequendo. Dessarte, identificado o incidente a ser resolvido, como se deu no caso vertente, deve a Presidência remeter a questão ao juízo da execução (CLT, art. 877). Precedente do e. Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário não provido.” (ROT-433-28.2019.5.14.0000, Órgão Especial, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT de 23/9/2021) (Grifei) No presente caso, verifica-se, que a cessão de crédito celebrada entre o cedente e a ora cessionária teve por objeto precatório cujo montante bruto, atualizado até 21/11/2023, importava R$106.303,32 (cento e seis mil trezentos e três reais e trinta e dois centavos), dos quais R$57.158,52 (cinquenta e sete mil cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) são disponíveis ao beneficiário, após dedução das contribuições previdenciárias e fiscais devidas e destaque dos honorários contratuais e pelo qual o beneficiário recebeu, à data de sua celebração, o valor de R$20.915,00 (vinte mil novecentos e quinze reais). Neste sentido, depreende-se a distorção em relação à proporcionalidade entre o valor pago ao beneficiário e aquele ao qual abriu mão ao celebrar o negócio jurídico em análise, haja vista que o credor originário cedeu a totalidade de seu crédito disponível - R$57.158,52 - aceitando ressarcimento de R$20.915,00, os quais representam 36,59% do seu crédito, o que, trazendo para os dias atuais, apontará uma perda muito maior do valor seu crédito. Observo, neste sentido, que é cogitável que o beneficiário não tenha conhecimento do valor que abriu mão quando da celebração do negócio jurídico, haja vista, em especial, a notável discrepância entre as proporcionalidades entre o valor pago ao cedente e seu crédito disponível, quando comparados estes valores desatualizados, utilizados na cessão de crédito, e aqueles atualizados. Ademais, o valor renunciado pelo beneficiário na cessão de crédito noticiada em muito supera ao valor máximo do deságio no caso de acordo direto com o Município de São Paulo que pode variar de 20% a 40%, o que também revela o possível desconhecimento do credor a respeito da mencionada possibilidade, mostrando, assim, sua situação frágil e hipossuficiente na relação contratual celebrada entre ele e a cessionária. Diante de todo o exposto, considerando a competência desta Presidência eminentemente administrativa, conforme entendimento do TST transcrito anteriormente, e considerando ainda que constatada razoável dúvida a respeito da conformidade do negócio jurídico celebrado entre beneficiário e cessionária, determino que a questão seja remetida ao Juízo da Execução a fim de que este decida a respeito do prosseguimento da cessão de crédito noticiada. Recebida manifestação do Juízo da Execução, voltem conclusos. À Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Comunique-se o Juízo da Execução a respeito da presente decisão, juntando-se aos autos do processo judicial (PJe 1º Grau 1000303-62.2021.5.02.0007) cópia desta acompanhada de todas as peças apresentadas pela Cessionária sob petição Id c9f8ef1 e anexos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO

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Bruno Philipe Nascimento Da Silva e outros x Municipio De Sao Paulo

ID: 263068446

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002884-66.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO PHILIPE NASCIMENTO DA SILVA MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

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GISELE NORDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002884-66.2024.5.02.0000 : BRUNO PHILIPE NASCIMENTO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002884-66.2024.5.02.0000 : BRUNO PHILIPE NASCIMENTO DA SILVA : MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc41e9d proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 06743/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000303-62.2021.5.02.0007 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1002884-66.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: BRUNO PHILIPE NASCIMENTO DA SILVA CESSIONÁRIA: MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, Id c9f8ef1: MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO peticiona nos presentes autos noticiando cessão de crédito celebrada entre esta e o credor originário. Nos termos do instrumento de cessão de crédito, verifica-se que o beneficiário original cede à cessionária os valores disponíveis de seu crédito, os quais, atualizados até 21/11/2023, importam em R$106.303,32 (cento e seis mil trezentos e três reais e trinta e dois centavos), e pelo qual recebe, à data da celebração da cessão de crédito a importância de R$20.915,00 (vinte mil novecentos e quinze reais). Em face do certificado acima, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 25 de abril de 2025. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Esclareço de início que a competência do(a) Presidente do Tribunal não alcança a análise a respeito da validade do negócio jurídico celebrado, mas apenas o registro de sua ocorrência. Neste sentido dispõe o inciso III do artigo 3º da Resolução 303 de 2019 do CNJ, reproduzido a seguir: Resol. CNJ 303/2019: Art. 3º São atribuições do presidente do tribunal, dentre outras previstas nesta Resolução:...III - registrar a cessão e a penhora sobre o crédito do precatório, quando comunicado sobre sua ocorrência; (Grifei) Não obstante o acima esclarecido, a competência do(a) Presidente do Tribunal não se restringe à mera anotação da cessão celebrada, independentemente das situações e fatos que circunstanciaram o negócio jurídico celebrado, mas sim a zelar pela probidade e lisura dos negócios jurídicos porventura celebrados em precatórios. Neste sentido já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho, conforme julgado reproduzido a seguir: “RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM PRECATÓRIO. CABIMENTO. Nos termos do art. 76, II, “s”, do RITST, “compete ao Órgão Especial, em matéria administrativa, julgar os recursos ordinários interpostos contra agravos internos em que tenha sido apreciada decisão de Presidente de Tribunal Regional em precatório”. Recurso ordinário de que se conhece. CESSÃO DE CRÉDITO. JUÍZO ACERCA DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO ONDE SE PROCESSA A EXECUÇÃO. ARTS. 42 E 45, § 3º, DA RESOLUÇÃO CNJ 303/19. 1. A presente controvérsia gira em torno da competência para deliberar acerca da validade de cessão de crédito juslaboral inscrito em precatório. 2. A atuação do Presidente de Tribunal, em sede de gestão de precatórios, possui natureza eminentemente administrativa, e não jurisdicional. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 8 do Tribunal Pleno/Órgão Especial dessa Corte Superior e a Súmula nº 311 do e. Superior Tribunal de Justiça. 3. Por isso, à luz dos arts. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal e 42 a 45 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, não cabe à Presidência do Tribunal decidir pela validade ou não do negócio jurídico que importa na cessão de precatório já requisitado. Contudo, a atribuição eminentemente administrativa do Presidente da Corte no tocante à gestão de pagamento de precatórios não impede, antes recomenda, o controle mínimo da existência e conformidade do negócio jurídico, notadamente quando se identifica o absoluto silêncio do credor originário frente a uma cessão incomum, que importou na renúncia de mais de 50% (cinquenta por cento) do crédito devido por pessoa jurídica de direito público solvente (fl. 42). 4. Essa atribuição decorre do poder-dever de probidade e zelo quanto à liberação de verbas decorrentes de condenações do Poder Público, de modo a assegurar que o dinheiro chegue às mãos do real credor do precatório e assim seja satisfeito integralmente o crédito exequendo. Dessarte, identificado o incidente a ser resolvido, como se deu no caso vertente, deve a Presidência remeter a questão ao juízo da execução (CLT, art. 877). Precedente do e. Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário não provido.” (ROT-433-28.2019.5.14.0000, Órgão Especial, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT de 23/9/2021) (Grifei) No presente caso, verifica-se, que a cessão de crédito celebrada entre o cedente e a ora cessionária teve por objeto precatório cujo montante bruto, atualizado até 21/11/2023, importava R$106.303,32 (cento e seis mil trezentos e três reais e trinta e dois centavos), dos quais R$57.158,52 (cinquenta e sete mil cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) são disponíveis ao beneficiário, após dedução das contribuições previdenciárias e fiscais devidas e destaque dos honorários contratuais e pelo qual o beneficiário recebeu, à data de sua celebração, o valor de R$20.915,00 (vinte mil novecentos e quinze reais). Neste sentido, depreende-se a distorção em relação à proporcionalidade entre o valor pago ao beneficiário e aquele ao qual abriu mão ao celebrar o negócio jurídico em análise, haja vista que o credor originário cedeu a totalidade de seu crédito disponível - R$57.158,52 - aceitando ressarcimento de R$20.915,00, os quais representam 36,59% do seu crédito, o que, trazendo para os dias atuais, apontará uma perda muito maior do valor seu crédito. Observo, neste sentido, que é cogitável que o beneficiário não tenha conhecimento do valor que abriu mão quando da celebração do negócio jurídico, haja vista, em especial, a notável discrepância entre as proporcionalidades entre o valor pago ao cedente e seu crédito disponível, quando comparados estes valores desatualizados, utilizados na cessão de crédito, e aqueles atualizados. Ademais, o valor renunciado pelo beneficiário na cessão de crédito noticiada em muito supera ao valor máximo do deságio no caso de acordo direto com o Município de São Paulo que pode variar de 20% a 40%, o que também revela o possível desconhecimento do credor a respeito da mencionada possibilidade, mostrando, assim, sua situação frágil e hipossuficiente na relação contratual celebrada entre ele e a cessionária. Diante de todo o exposto, considerando a competência desta Presidência eminentemente administrativa, conforme entendimento do TST transcrito anteriormente, e considerando ainda que constatada razoável dúvida a respeito da conformidade do negócio jurídico celebrado entre beneficiário e cessionária, determino que a questão seja remetida ao Juízo da Execução a fim de que este decida a respeito do prosseguimento da cessão de crédito noticiada. Recebida manifestação do Juízo da Execução, voltem conclusos. À Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Comunique-se o Juízo da Execução a respeito da presente decisão, juntando-se aos autos do processo judicial (PJe 1º Grau 1000303-62.2021.5.02.0007) cópia desta acompanhada de todas as peças apresentadas pela Cessionária sob petição Id c9f8ef1 e anexos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO PHILIPE NASCIMENTO DA SILVA

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Processo nº 1000303-25.2025.8.26.0356

ID: 304493062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000303-25.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEI APARECIDA MARCELLO HERNANDEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAETANO ANTONIO FAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000303-25.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sirlei Aparecida Marcello Hernandez - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte dem… Processo 1000303-25.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sirlei Aparecida Marcello Hernandez - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte demandante. Anote-se. Considerando a possibilidade de realização de audiência por videoconferência, designo audiência de conciliação híbrida para o dia 31 de julho de 2025 às 15:50h. A audiência será realizada por meio de link de acesso à reunião virtual, que será remetido aos participantes. Cite-se a parte demandada com as advertências legais por Mandado ou Carta Precatória, devendo ser intimado para que forneça o endereço de e-mail e o número do telefone celular, a fim de possibilitar o contato e o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR Code que segue ao final deste despacho. Por outro lado, a parte demandada que não possuir condições técnicas deverá informar a indisponibilidade e ser intimada para, na data e horário supracitados, comparecer no Juizado Especial Cível e Criminal, localizado na Rua Ana Luíza da Conceição nº 638, Centro, Mirandópolis/SP. O não comparecimento da parte demandada importará em revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela autora na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Fica a autora intimada, através de seu advogado (art. 334, § 3º do CPC), para comparecer à audiência, sob pena de condenação nas custas e extinção do processo. Para fins de recepção do link de acesso ao ambiente virtual, deverão ser fornecidos pelos senhores advogados, até 05 (cinco) dias antes da audiência, os seus telefones e e-mails pessoais. Deverá, ainda, até referida data, ser informada eventual impossibilidade técnica ou prática para a participação no ato, consignado que o silêncio importa em sua realização e preclusão. Ressalto que no dia e hora designados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com áudio e vídeos habilitados (parte e respectivos Advogados). Observo, ainda, que os participantes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto, e o(a) advogado(a) sua carteira profissional. O e-mail com o link para acesso à audiência será enviado pelo endereço eletrônico deste Juizado, qual seja: mirandopjec@tjsp.jus.br, incumbindo à parte e/ou advogado acompanhar o e-mail informado a fim de verificar o recebimento do link de acesso. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na plataforma da audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador, notebook ou smartphone), munidos de documento de identificação com foto. A audiência será realizada via plataforma Microsoft Teams, não havendo necessidade de instalação de qualquer aplicação em computadores ou notebooks. Caso a parte opte pelo uso de smartphones ou tablets, deverá instalar o aplicativo de mesmo nome. O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Para acessar a audiência virtual através do QR Code o aplicativo Microsoft Teams deve ser instalado no celular. Caso o celular não consiga escanear o código, será necessária também a instalação de um Leitor de Código deQR Code, disponível gratuitamente nas plataformas de aplicativos. Servirá o presente de mandado. Int. QR CODE: - ADV: CAETANO ANTONIO FAVA (OAB 226498/SP)

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Processo nº 0000117-48.2025.8.17.9901

ID: 292285074

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0000117-48.2025.8.17.9901

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MARCOS NEPOMUCENO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE ERWIN ROMMEL HIPOLITO LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS: Nº 0000117-48.2025.8.17.9901 ÓRGÃO JULGADOR: Te… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS: Nº 0000117-48.2025.8.17.9901 ÓRGÃO JULGADOR: Terceira Câmara Criminal PROCESSO DE 1º GRAU: Nº 1000303-65.2023.8.17.4003 IMPETRANTE: Dr. José Erwin Rommel Hipólito Lopes (OAB/PE nº 63.136) PACIENTE: Edson Marcos Nepomuceno AUTORIDADE APONTADA COATORA: Juízo de Direito da 4ª Vara Regional de Execuções Penais PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti RELATORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE DOENÇA – HEMORROIDA. ARTIGO 318, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPROVAÇÃO EM LAUDO MÉDICO A UNIDADE PRISIONAL NÃO OFERECE O TRATAMENTO E O ACOMPANHAMENTO MÉDICOS E ALIMENTAÇÃO ADAPTADA NECESSÁRIOS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado por advogado em favor de Edson Marcos Nepomuceno, condenado por crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico ilícito de drogas, que se encontrava em cumprimento de pena em regime fechado no Presídio Regional de Salgueiro/PE. A defesa postulou a concessão de prisão domiciliar sob o argumento de que o paciente apresenta quadro de saúde grave (hemorroida com sangramento ativo), que requer acompanhamento por proctologista e dietoterapia, tratamentos indisponíveis na unidade prisional. Apontou-se também a necessidade de o paciente auxiliar sua esposa enferma e cuidar de seus filhos menores, além de demonstrar histórico de cumprimento voluntário de ordens judiciais anteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 318, II, do CPP, para a concessão de prisão domiciliar, em razão de doença grave que demanda tratamento médico inadequado ou inexistente no sistema prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de prisão domiciliar com base no art. 318, II, do CPP, exige comprovação de que o apenado está extremamente debilitado por motivo de grave enfermidade e que não há possibilidade de tratamento adequado no ambiente prisional. Os laudos médicos juntados aos autos demonstram a persistência de quadro clínico grave e a inexistência de suporte médico especializado (proctologista) e de alimentação apropriada na unidade prisional. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: A insuficiência estrutural da unidade prisional para assegurar tratamento médico contínuo e especializado autoriza, excepcionalmente, a substituição da prisão por domiciliar. Apesar de o paciente não estar extremamente debilitado por motivo de doença grave, ele necessita de tratamento e acompanhamento médicos e de alimentação adaptada que a unidade prisional não oferece, como dito pelo médico, pelo que é de ser concedido o benefício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 000117-48.2025.8.17.9901, no qual figuram como partes as retronominadas, os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ACORDAM, à unanimidade de votos, em conceder a ordem para deferir o benefício da prisão domiciliar ao paciente, mediante monitoração eletrônica, pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando autorizado o deslocamento dele e permanência em hospitais, clínicas e laboratórios, para fins de exames, tratamentos, internações e cirurgias, com comprovação de necessidade e mediante autorização da gerência do estabelecimento penal, que deverá comunicar, imediatamente, ao CEMEP-SERES-PE e ao Juízo de Direito onde tramita o processo de execução, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto. Data registrada pelo sistema. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Desembargadora Relatora

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Helen Carla Constantino Ferreira x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 294345160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000303-41.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELEN CARLA CONSTANTINO FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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ANDRE LUIZ LOPES

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Processo 1000303-41.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Helen Carla Constantino Ferreira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - … Processo 1000303-41.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Helen Carla Constantino Ferreira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostos vícios de construção. Em contestação, a requerida CDHU impugnou o pedido de Justiça Gratuita e suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando pela inclusão do Município de Magda-Sp, argumentando ser ele litisconsorte necessário no caso em tela. Dito isto, rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, vez que seu deferimento observou os documentos juntados aos autos, não havendo comprovação de alteração da situação financeira da parte requerente. Além disso, a requerida CDHU limitou-se a afirmar que abenessenão poderia ter sido concedida com base na declaração de hipossuficiência, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento material capaz de demonstrar a impertinência da concessão. Prosseguindo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida CDHU, à vista de seu dever fiscalizatório na construção. Ainda, não colhe a tese do litisconsórcio necessário com o Município de Magda-SP, consoante já sinalizado pelo E. TJ/SP, senão vejamos: "RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais decorrentes de vícios de construção. Preliminares. Indeferimento dadenunciaçãoda lide à seguradora. Não integração à lide do Município, que conduziu as obras do empreendimento. Legitimidade passiva daCDHU, à qual incumbia a fiscalização da construção. Litisconsórcio facultativo. Responsabilidade solidária do Município e daCDHU, nos termos do art. 25, § 1.º, do CDC. SFH. Inadmissibilidade dadenunciaçãoda lide da seguradora indicada, nos termos do artigo 88 do CDC. Questões já examinadas em precedente agravo de instrumento interposto pela ré, já julgado por esta Câmara. [...] Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1020138-53.2018.8.26.0482; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 6.ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente 1.ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021) (destaquei). No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual dou o feito por saneado, deferindo a produção das provas úteis e tempestivamente solicitadas. Defiro a prova pericial , a fim de avaliar a existência dos vícios construtivos e danos nos imóveis nas unidades habitacionais mencionadas na inicial. Para tanto, nomeio o(a) perito(a) MADALENA JACINTA DOS SANTOS REGANIN, devidamente cadastrada no Portal dos Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça, independentemente de compromisso, intimando-o(a) para que informe ao Juízo se aceita o encargo, oficiando-se em seguida para reserva dos honorários periciais, tendo em vista que a perícia fora requerida pela parte autora, que é beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 79/80), fixando-se seus honorários nos termos da Resolução 910/2023, em 58 UFESP, sendo a natureza da ação "vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel), grau I. Reservado o pagamento, providencie a serventia a nomeação do(a) perito(a) no Portal do Tribunal, a qual deverá ser intimado para designar a data da perícia, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, dando-se conhecimento às partes. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ANDRE LUIZ LOPES (OAB 467897/SP)

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Processo nº 1000303-63.2025.8.26.0602

ID: 311438574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000303-63.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CALIXTO SIMOES DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1000303-63.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Vistos. Fl. 38: Recebo o pedido como de desistência da ação e o homol… Processo 1000303-63.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Vistos. Fl. 38: Recebo o pedido como de desistência da ação e o homologo. Em decorrência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Arquivem-se após as devidas anotações. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Processo nº 1000303-73.2025.8.26.0534

ID: 312596140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000303-73.2025.8.26.0534

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. P. P. M. E. DA C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FELIX RODRIGUES JUNIOR

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Processo 1000303-73.2025.8.26.0534 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.M. - - A.P.P.M. - Defiro o benefício da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. Uma vez que nos auto… Processo 1000303-73.2025.8.26.0534 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.M. - - A.P.P.M. - Defiro o benefício da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. Uma vez que nos autos não há comprovante atual dos rendimentos percebidos pelo requerido e considerando o binômio necessidade-possibilidade, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo, devidos a partir da citação, os quais deverão ser depositados em conta bancária de titularidade da genitora até o dia 20 de cada mês, registrando-se que o comprovante de depósito valerá como recibo. A despeito do disposto no art. 334, do CPC, o caso concreto indica que a designação de audiência neste momento processual se mostra contraproducente, haja visto reiteradas revezes nas tentativas de composição nesta modalidade de demanda, tanto em função da persistência de uma das partes quanto à tese defendida, quanto diante da insuficiência de elementos que a convençam do contrário. Deste modo, considerando a dilatação temporal que seria imposta de maneira inócua ao processo com a designação da audiência inaugural, bem como a necessidade de observância da garantia constitucional de duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), posterga-se para depois da réplica sua realização, se o caso, propiciando que a antecipação na oferta de elementos de convicção pelas partes, na forma do art. 139, VI, do CPC, torne a tentativa de composição mais viável. Cuida-se, por fim, de observar os princípios da razoabilidade e da eficiência na aplicação da lei processual, a teor do disposto no art. 8º, do CPC, bem assim imprimir cumprimento à garantia do devido processo legal em sua concepção material, ajustando o melhor do procedimento às peculiaridades do caso concreto. Ademais, o juiz poderá, em qualquer tempo, tentar conciliar os interesses em litígio, conforme prevê o art. 139, IV e V, do CPC/15, bem como as partes podem transacionar a qualquer momento, independentemente da designação de audiência. Providencie a serventia a pesquisa de endereço do requerido, pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD, utilizando-se dos dados informados às fls. 25. Após, cite-se para resposta em 15 (quinze) dias, com as advertências do art. 344, do CPC, para que, querendo, a parte requerida apresente resposta, sob pena de revelia. Providencie também a serventia pesquisa PREVJUD a fim de averiguar eventual vínculo empregatício ou pagamento de benefícios previdenciários em nome do requerido. A presente decisão, assinada eletronicamente, servirá como ofício à eventual empregadora do alimentante ou quem lhe faça as vezes, para que seja efetuado desconto mensal da pensão em tela diretamente em holerite e seu depósito em conta bancária de titularidade da genitora, sob as penas da lei, bem como para que informe os atuais valores percebidos pelo requerido.Caberá à parte interessada proceder com a sua entrega ao empregador juntamente com os dados da conta bancária de titularidade da genitora para que os alimentos sejam depositados. Caso a parte requerente seja beneficiada pela justiça gratuita e não disponha de meios para encaminhamento eletrônico do ofício, deverá, em petição apartada da inicial, requerer o cumprimento da diligência pela serventia, instruindo seu pedido com os dados atualizados do empregador, incluindo nome e endereço completos (com CEP), a fim de viabilizar a regular execução da medida. Int. - ADV: LUCIANO FELIX RODRIGUES JUNIOR (OAB 466655/SP), LUCIANO FELIX RODRIGUES JUNIOR (OAB 466655/SP)

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