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Processo nº 1000314-57.2022.8.11.0039

ID: 259250061

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000314-57.2022.8.11.0039

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LOURDES APARECIDA DE SOUZA DIODATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS TOSTES CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS TOSTES CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS AVENIDA GETÚLIO VARGAS, SN, TELEFONE: (65) 3251-1182, JARDIM VISTA ALEGRE, SÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS AVENIDA GETÚLIO VARGAS, SN, TELEFONE: (65) 3251-1182, JARDIM VISTA ALEGRE, SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS - MT - CEP: 78285-000 MANDADO DE REGISTRO DE SENTENÇA AÇÃO DE USUCAPIÃO JUSTIÇA GRATUITA Expedido por determinação do MM. Juiz Marcos André da Silva NÚMERO DO PROCESSO: 1000314-57.2022.8.11.0039 ESPÉCIE: Procedimento Ordinário-> USUCAPIÃO PARTE AUTORA: Lourdes Aparecida de Souza Diodato, brasileira, casada, do lar, portador da cédula de identidade sob n.º 0594991-2 SSP/MT e do CPF n.º 507.459.216-04, residente e domiciliado à Rua Elsio Gonçalves de Aguiar, n.º 1725 – Bairro Jardim Santa Maria, na cidade de São José dos Quatro Marcos-MT, CEP: 78.285-000, através de seu procurador, subscritor desta, com endereço profissional localizado na Av. Dr. Guilherme Cardoso, nº 981, centro de São José dos Quatro Marcos - MT ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS - OAB MT15675-A - CPF: 912.508.381-34 e MATHEUS TOSTES CARDOSO - OAB MT10041-A - CPF: 700.164.531-15 PARTE RÉ: Severino Alves de Santana, brasileiro, casado, guarda noturno portador do RG n.º 388.667 SSP/MT; e CPF nº. 139.238.541-53, falecido em 28/10/1993, conforme certidão de óbito anexo, e sua esposa Hilda Ferreira de Santana, brasileira, do lar, falecida em 10/09/2000, conforme certidão de óbito anexo, representado neste ato pelos herdeiros Messias Alves de Santana, brasileiro,casado, marceneiro, portador da cédula de identidade do RG nº 492.178 SSP/MT e inscrito no CPF nº 345.355.001-34, com endereço na rua Rio Grande do Sul, s/nº., nesta Cidade de São José dos Quatro Marcos-MT, podendo ser localizado pelo telefone (65) 99905-0839, Geraldo Alves de Santana, brasileiro, casado, carrinheiro, portador do RG nº. 0385952-5 e inscrito no CPF nº 354.083.081-20, residente e domiciliado à Rua Rondônia, nº. 850, Jardim Popular, nesta Cidade de São José dos Quatro Marcos-MT, podendo ser localizado pelo telefone (65) 99608-3652, Severino Alves de Santana, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 503.239.461-00, endereço desconhecido, podendo ser localizado pelo telefone (65) 99962-7878, Gilda de Santana Miler, brasileira, viúva, portador do RG nº. MG23.275.439 e inscrito no CPF nº 483.406.181-72, representada neste ato por sua filha Sara Eliane Alves Miler, brasileira, casada, portadora do RG nº. MG11.846.575 e inscrita no CPF nº 966.992.481-20, endereço desconhecido, podendo ser localizada pelo telefone (34) 99959-3880, Edite Alves Santana da Costa, brasileira, portadora do RG nº. 1758173-7 e inscrita no CPF nº 027.810.281-69, endereço desconhecido, podendo ser encontrada através do telefone de sua Filha Talita Alves da Costa Santos, de número (65) 99991-1134, Cide Alves de Santana, brasileiro, portador do RG nº. 550342 e inscrito no CPF nº. 395.807.681- 53, endereço desconhecido, podendo ser localizado pelo telefone (65) 99625-7415, Gildo Alves de Santana, brasileiro, dados pessoais e endereço desconhecido, podendo ser localizado pelo telefone (65) 99991-7375, José Alves de Santana, brasileiro, dados pessoais e endereço desconhecido, podendo ser localizado pelo telefone (67) 99340-1024, Necy Alves de Santana, brasileira, dados pessoais e endereço desconhecido, podendo ser localizada pelo telefone (41) 99660-4545, Ageu Alves de Santana, brasileiro, casado, portador do RG nº. 11771330 e inscrito no CPF nº. 828.088.801-20, com endereço na Avenida Botocudo, nº. 658, Bairro Santo Antônio, na Cidade de Jaciara-MT, podendo ser localizado pelo telefone (66) 99936-2138, e Elza Alves de Santana, brasileira, divorciada, do lar, portadora do RG nº. 0388655-7 e inscrita no CPF nº. 432.630.541-04, residente e domiciliada à Rua Paraíba, nº. 69, nesta Cidade de São José dos Quatro MarcosMT, podendo ser localizada pelo telefone (65) 99912-1645 JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: MARCOS ANDRÉ DA SILVA DATA DA SENTENÇA: 06/02/2025 DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 03/04/2025 PESSOAS EM NOME DAS QUAIS PASSARÁ A CONSTAR O IMÓVEL: Lourdes Aparecida de Souza Diodato, brasileira, casada, do lar, portador da cédula de identidade sob n.º 0594991-2 SSP/MT e do CPF n.º 507.459.216-04, residente e domiciliado à Rua Elsio Gonçalves de Aguiar, n.º 1725 – Bairro Jardim Santa Maria, na cidade de São José dos Quatro Marcos-MT, CEP: 78.285-000, através de seu procurador, subscritor desta, com endereço profissional localizado na Av. Dr. Guilherme Cardoso, nº 981, centro de São José dos Quatro Marcos - MT DADOS DO IMÓVEL: lote 24 da quadra 03, do Loteamento Jardim Santa Maria, num total de 500,00 m2, em São José dos Quatro Marcos/MT, matrícula 5.180, livro 2, ficha 01F, CRI de São José dos Quatro Marcos/MT. FINALIDADE: EFETUAR O REGISTRO DA SENTENÇA À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL INDICADO, observados os dados acima, nos termos do art. 167, I, da Lei n. 6.015/73, da AÇÃO DE USUCAPIÃO processada e julgada neste juízo, de conformidade com a sentença, cuja cópia vai anexa, como parte integrante deste mandado. SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS, 11 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) MARCOS ANDRÉ DA SILVA Juiz(a) de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Ricardo Nunes Pereira x Itau Unibanco S.A.

ID: 259185722

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000314-04.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL BORGES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA 1000314-04.2024.5.02.0002 : RICARDO NUNES PEREIRA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA 1000314-04.2024.5.02.0002 : RICARDO NUNES PEREIRA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ab4ad8 proferida nos autos. 1000314-04.2024.5.02.0002 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. RICARDO NUNES PEREIRA Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO DE: RICARDO NUNES PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id bbe4fd9; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 220851a). Regular a representação processual (Id cb1e44d ). Preparo dispensado (Id b4f0525 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): Sustenta que a Lei nº 13.467/2017 não se aplica aos aspectos materiais do caso dos autos, pois o contrato em discussão foi iniciado antes da vigência do referido diploma normativo. Consta do v. acórdão: "Pretende o autor a invalidade do acordo de compensação de jornadas em razão da habitualidade do sobrelabor, requerendo a condenação da ré ao pagamento de horas extras decorrentes. A pretensão encontra óbice no parágrafo único do art. 59-B, da CLT. Ressalte-se que, ao contrário do que pretende o reclamante, o regime jurídico trabalhista vigente no momento da prestação dos serviços regula o direito a ser tutelado, e não há direito adquirido ao regime jurídico que inicialmente balizou a contratação, já que, sendo o contrato de trabalho de trato sucessivo, os deveres e as obrigações se renovam periodicamente, conforme a lei vigente no momento do fato em discussão. Mantém-se." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois o Regional ignorou a gravidade da manutenção da limitação da prova oral requerida e o consequente indeferimento do pleito de diferenças salariais e acúmulo de função. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Sustenta que ao indeferir a produção de provas orais e julgar improcedente o pedido ao fundamento de que a parte não se desvencilhou do ônus da prova, o Regional cometeu cerceamento de defesa. Constou do v. acórdão: “Cerceamento de defesa Para maior clareza, observo que o autor foi contratado em 01.12.2011 para exercer a função de caixa de banco mediante remuneração de R$1.872,19 (fl. 22 - 40ac339). A rescisão contratual se deu em 02.10.2023, tendo as verbas rescisórias sido calculadas à base de R$4.127,52 (fl. 21 - 889e9dd). Por ocasião da audiência UNA, assim constou em ata: A começar, o reclamante informa que estão corretas as anotações dos cartões de ponto (entrada, saída e intervalos). Neste ato, as partes informam que pretendem fazer prova acerca do acúmulo de funções/promessa de promoção. Ocorre que, consoante entendimento absolutamente pacificado no TST, com fulcro no art. 456, parágrafo único, da CLT, a matéria encontra-se superada - razão pela qual se mostra despicienda a produção de provas orais. INDEFIRO, sob protestos. No mais, o reclamante pretende fazer prova de que não havia compensações regulares do banco de horas, apenas prorrogação habitual de jornada - o que, como é cediço, esbarra na atual dicção do art. 59-B da CLT. Assim, também INDEFIRO, sob protestos. Decreto o encerramento da instrução processual. Em sede de razões finais, assim como em razões recursais, reitera o reclamante que o indeferimento da produção de prova oral no caso configurou cerceamento de defesa, "no que se refere aos pedidos de acúmulo de função/promessa de promoção, salário substituição, bem como quanto a ausência de compensação regulares do banco de horas" (fl. 578 - f8e325f). Sem razão. De proêmio, registro que o reclamante não pretendeu produzir provas sobre o pedido relacionado ao salário-substituição em audiência, como expressamente constou em ata. Aliás, apenas em sede de razões finais o reclamante aduziu que "o tema salário substituição também foi preterido quanto a produção da prova, o que se protesta nesta fase". A audiência UNA é o momento para que as partes indiquem e produzam as provas pertinentes. Não tendo o autor se manifestado sobre o ponto no momento oportuno, mas apenas quando já encerrada a instrução processual, a pretensão restou preclusa. Também sem razão quanto à prova alusiva ao acordo de compensação de jornada. Tendo o reclamante confessado em juízo a regularidade das anotações dos cartões de ponto que vieram os autos, a jornada desempenhada restou matéria incontroversa. Por consequência, não configura indevido tolhimento do direito à prova da parte o indeferimento da oitiva de testemunhas com o objetivo de comprovar a invalidade do acordo de compensação sob o argumento de que "os gestores não deixavam e não cumpriam o quanto acordado ali no documento", como sustentou o reclamante. Havendo confissão quanto à veracidade dos cartões de ponto e ao acordo de compensação carreados aos autos, a análise do deferimento das pretensões do autor recai somente sobre o exame das provas documentais. Não há nulidades a serem declaradas por esse motivo. Por fim, não existe fundamento legal para a pretensão de adicional de acúmulo de função. Há apenas algumas raras hipóteses na legislação brasileira, nenhuma das quais aplicáveis para parte autora. Observo que a atribuição do conteúdo do trabalho decorre do poder diretivo do empregador, que lhe confere o direito de organizar a atividade empresarial e definir o modo como a atividade deve ser executada pelo empregado. Ademais, além de ser ônus processual do autor (art. 818, I, da CLT), estava ao seu alcance produzir a prova acerca do programa de cargos e salários que, como se infere da própria petição inicial, era questão a ser objeto de prova documental, não havendo relevância ou pertinência a colheita de prova oral no caso em concreto. Tanto assim que em sede de razões finais o reclamante apresentou os descritivos de cargos adotados internamente pela ré que entendia ampararem sua pretensão (f4851cd). Assim, o indeferimento de oitiva das testemunhas convidadas se fundou na regra do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, já que, no conjunto das informações veiculadas e demais documentos juntados aos autos, a providência era mesmo ociosa para o deslinde da controvérsia. E ainda, as partes não tiveram afastado seu direito de produção de provas que pudessem influenciar no julgamento do caso, e de impugnar aquelas produzidas. A conclusão pela improcedência de suas razões não é causa de nulidade, já que a controvérsia e sua solução pelo magistrado imparcial é inerente ao processo judicial. Cerceamento de defesa é a retirada da parte da oportunidade de influenciar o julgador com a apresentação de seus motivos para que a decisão seja favorável a seus interesses. Não foi retirada da parte a oportunidade de exercer seu ônus processual na tutela de seus interesses, sendo respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa. Rejeito.” Consta, ademais, da decisão de embargos de declaração: “Não vislumbro as omissões apontadas pelo reclamante. Quanto ao cerceamento defesa invocado, especificamente quanto ao acúmulo de função, o acórdão expressou minuciosamente os fundamentos que o embasaram, ao dispor que: Por fim, não existe fundamento legal para a pretensão de adicional de acúmulo de função. Há apenas algumas raras hipóteses na legislação brasileira, nenhuma das quais aplicáveis para parte autora. Observo que a atribuição do conteúdo do trabalho decorre do poder diretivo do empregador, que lhe confere o direito de organizar a atividade empresarial e definir o modo como a atividade deve ser executada pelo empregado. Ademais, além de ser ônus processual do autor (art. 818, I, da CLT), estava ao seu alcance produzir a prova acerca do programa de cargos e salários que, como se infere da própria petição inicial, era questão a ser objeto de prova documental, não havendo relevância ou pertinência a colheita de prova oral no caso em concreto. Tanto assim que em sede de razões finais o reclamante apresentou os descritivos de cargos adotados internamente pela ré que entendia ampararem sua pretensão (f4851cd). Assim, o indeferimento de oitiva das testemunhas convidadas se fundou na regra do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, já que, no conjunto das informações veiculadas e demais documentos juntados aos autos, a providência era mesmo ociosa para o deslinde da controvérsia. Quanto ao mérito do mesmo pedido, a decisão também é clara ao rejeitar a pretensão do reclamante, destacando que "o fato de a parte autora desempenhar tarefas diversas, por si, não lhe confere direito a aumento salarial, vez que é poder diretivo do empregador modificar as funções do empregado, respeitada a sua qualificação profissional, sem que se configure alteração ilegal do contrato de trabalho, não gerando, portanto, direito a acréscimo salarial." Quanto à invalidade do acordo de compensação, o acórdão estabeleceu que se aplica as alterações impostas pela Lei 13.467/2017 a partir de sua promulgação, mesmo ao contrato de trabalho firmado antes de sua vigência, incidindo ao caso o artigo 59-B da CLT, de modo que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação. Nesse mesmo sentido, o C. TST fixou recentemente o Tema 23 (Plenário de 25.11.2024), de observância obrigatória, com a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Ainda que assim não fosse, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões lançadas pelas partes, bastando que fundamente a decisão de acordo com o entendimento sobre a questão, o que se afigurou na hipótese vertente, salvo se algum argumento possa infirmar a conclusão do julgado, o que não é o caso (artigo 489, § 1º, IV, do NCPC). Cabe ao magistrado a valoração da prova, devendo indicar, apenas, os motivos que lhe formaram o convencimento, oferecendo a devida prestação jurisdicional, o que se verifica na hipótese. Ressalte-se que a omissão que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a intrínseca ao julgado e não a que diz respeito ao reexame de fatos e provas. Por fim, diz prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito (item I da súmula 297 do C. TST). Para tanto, basta que tenha havido na fundamentação enfoque específico sobre a tese debatida na ação, e não, necessariamente, expressa menção às normas tidas por violadas, conforme OJ n. 118 da SBDI-I do C. TST. Assim, a matéria encontra-se prequestionada.” Não se desconhece que o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), contudo não pode o Magistrado indeferir a produção da prova e posteriormente julgar improcedente o pedido, exatamente sob o fundamento de que a parte não se desincumbiu do seu ônus probatório. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2023; RR-11094-18.2022.5.15.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/04/2023; RR-1001182-93.2018.5.02.0421, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/09/2022; Ag-RR-933-55.2012.5.20.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-518-90.2016.5.06.0016. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LIV, LV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): Sustenta, em suma, que foi sonegado pela reclamada o programa de cargos e salários completo, documento importante para o deslinde da controvérsia referente ao desvio de função, de modo que os fatos narrados na inicial deveriam ser presumidos como verdadeiros. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, bem como divergência com relação a OJ do TST, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): Sustenta que estando incontroversa a extrapolação habitual de jornada, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal, bem como contrariedade a Súmula do TST (CLT, art. 896, "a" e "c"). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CERCEAMENTO DE DEFESA” e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /atl SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Ricardo Nunes Pereira x Itau Unibanco S.A.

ID: 259185737

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000314-04.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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MICHEL BORGES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA 1000314-04.2024.5.02.0002 : RICARDO NUNES PEREIRA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA 1000314-04.2024.5.02.0002 : RICARDO NUNES PEREIRA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ab4ad8 proferida nos autos. 1000314-04.2024.5.02.0002 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. RICARDO NUNES PEREIRA Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO DE: RICARDO NUNES PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id bbe4fd9; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 220851a). Regular a representação processual (Id cb1e44d ). Preparo dispensado (Id b4f0525 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): Sustenta que a Lei nº 13.467/2017 não se aplica aos aspectos materiais do caso dos autos, pois o contrato em discussão foi iniciado antes da vigência do referido diploma normativo. Consta do v. acórdão: "Pretende o autor a invalidade do acordo de compensação de jornadas em razão da habitualidade do sobrelabor, requerendo a condenação da ré ao pagamento de horas extras decorrentes. A pretensão encontra óbice no parágrafo único do art. 59-B, da CLT. Ressalte-se que, ao contrário do que pretende o reclamante, o regime jurídico trabalhista vigente no momento da prestação dos serviços regula o direito a ser tutelado, e não há direito adquirido ao regime jurídico que inicialmente balizou a contratação, já que, sendo o contrato de trabalho de trato sucessivo, os deveres e as obrigações se renovam periodicamente, conforme a lei vigente no momento do fato em discussão. Mantém-se." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois o Regional ignorou a gravidade da manutenção da limitação da prova oral requerida e o consequente indeferimento do pleito de diferenças salariais e acúmulo de função. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Sustenta que ao indeferir a produção de provas orais e julgar improcedente o pedido ao fundamento de que a parte não se desvencilhou do ônus da prova, o Regional cometeu cerceamento de defesa. Constou do v. acórdão: “Cerceamento de defesa Para maior clareza, observo que o autor foi contratado em 01.12.2011 para exercer a função de caixa de banco mediante remuneração de R$1.872,19 (fl. 22 - 40ac339). A rescisão contratual se deu em 02.10.2023, tendo as verbas rescisórias sido calculadas à base de R$4.127,52 (fl. 21 - 889e9dd). Por ocasião da audiência UNA, assim constou em ata: A começar, o reclamante informa que estão corretas as anotações dos cartões de ponto (entrada, saída e intervalos). Neste ato, as partes informam que pretendem fazer prova acerca do acúmulo de funções/promessa de promoção. Ocorre que, consoante entendimento absolutamente pacificado no TST, com fulcro no art. 456, parágrafo único, da CLT, a matéria encontra-se superada - razão pela qual se mostra despicienda a produção de provas orais. INDEFIRO, sob protestos. No mais, o reclamante pretende fazer prova de que não havia compensações regulares do banco de horas, apenas prorrogação habitual de jornada - o que, como é cediço, esbarra na atual dicção do art. 59-B da CLT. Assim, também INDEFIRO, sob protestos. Decreto o encerramento da instrução processual. Em sede de razões finais, assim como em razões recursais, reitera o reclamante que o indeferimento da produção de prova oral no caso configurou cerceamento de defesa, "no que se refere aos pedidos de acúmulo de função/promessa de promoção, salário substituição, bem como quanto a ausência de compensação regulares do banco de horas" (fl. 578 - f8e325f). Sem razão. De proêmio, registro que o reclamante não pretendeu produzir provas sobre o pedido relacionado ao salário-substituição em audiência, como expressamente constou em ata. Aliás, apenas em sede de razões finais o reclamante aduziu que "o tema salário substituição também foi preterido quanto a produção da prova, o que se protesta nesta fase". A audiência UNA é o momento para que as partes indiquem e produzam as provas pertinentes. Não tendo o autor se manifestado sobre o ponto no momento oportuno, mas apenas quando já encerrada a instrução processual, a pretensão restou preclusa. Também sem razão quanto à prova alusiva ao acordo de compensação de jornada. Tendo o reclamante confessado em juízo a regularidade das anotações dos cartões de ponto que vieram os autos, a jornada desempenhada restou matéria incontroversa. Por consequência, não configura indevido tolhimento do direito à prova da parte o indeferimento da oitiva de testemunhas com o objetivo de comprovar a invalidade do acordo de compensação sob o argumento de que "os gestores não deixavam e não cumpriam o quanto acordado ali no documento", como sustentou o reclamante. Havendo confissão quanto à veracidade dos cartões de ponto e ao acordo de compensação carreados aos autos, a análise do deferimento das pretensões do autor recai somente sobre o exame das provas documentais. Não há nulidades a serem declaradas por esse motivo. Por fim, não existe fundamento legal para a pretensão de adicional de acúmulo de função. Há apenas algumas raras hipóteses na legislação brasileira, nenhuma das quais aplicáveis para parte autora. Observo que a atribuição do conteúdo do trabalho decorre do poder diretivo do empregador, que lhe confere o direito de organizar a atividade empresarial e definir o modo como a atividade deve ser executada pelo empregado. Ademais, além de ser ônus processual do autor (art. 818, I, da CLT), estava ao seu alcance produzir a prova acerca do programa de cargos e salários que, como se infere da própria petição inicial, era questão a ser objeto de prova documental, não havendo relevância ou pertinência a colheita de prova oral no caso em concreto. Tanto assim que em sede de razões finais o reclamante apresentou os descritivos de cargos adotados internamente pela ré que entendia ampararem sua pretensão (f4851cd). Assim, o indeferimento de oitiva das testemunhas convidadas se fundou na regra do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, já que, no conjunto das informações veiculadas e demais documentos juntados aos autos, a providência era mesmo ociosa para o deslinde da controvérsia. E ainda, as partes não tiveram afastado seu direito de produção de provas que pudessem influenciar no julgamento do caso, e de impugnar aquelas produzidas. A conclusão pela improcedência de suas razões não é causa de nulidade, já que a controvérsia e sua solução pelo magistrado imparcial é inerente ao processo judicial. Cerceamento de defesa é a retirada da parte da oportunidade de influenciar o julgador com a apresentação de seus motivos para que a decisão seja favorável a seus interesses. Não foi retirada da parte a oportunidade de exercer seu ônus processual na tutela de seus interesses, sendo respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa. Rejeito.” Consta, ademais, da decisão de embargos de declaração: “Não vislumbro as omissões apontadas pelo reclamante. Quanto ao cerceamento defesa invocado, especificamente quanto ao acúmulo de função, o acórdão expressou minuciosamente os fundamentos que o embasaram, ao dispor que: Por fim, não existe fundamento legal para a pretensão de adicional de acúmulo de função. Há apenas algumas raras hipóteses na legislação brasileira, nenhuma das quais aplicáveis para parte autora. Observo que a atribuição do conteúdo do trabalho decorre do poder diretivo do empregador, que lhe confere o direito de organizar a atividade empresarial e definir o modo como a atividade deve ser executada pelo empregado. Ademais, além de ser ônus processual do autor (art. 818, I, da CLT), estava ao seu alcance produzir a prova acerca do programa de cargos e salários que, como se infere da própria petição inicial, era questão a ser objeto de prova documental, não havendo relevância ou pertinência a colheita de prova oral no caso em concreto. Tanto assim que em sede de razões finais o reclamante apresentou os descritivos de cargos adotados internamente pela ré que entendia ampararem sua pretensão (f4851cd). Assim, o indeferimento de oitiva das testemunhas convidadas se fundou na regra do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, já que, no conjunto das informações veiculadas e demais documentos juntados aos autos, a providência era mesmo ociosa para o deslinde da controvérsia. Quanto ao mérito do mesmo pedido, a decisão também é clara ao rejeitar a pretensão do reclamante, destacando que "o fato de a parte autora desempenhar tarefas diversas, por si, não lhe confere direito a aumento salarial, vez que é poder diretivo do empregador modificar as funções do empregado, respeitada a sua qualificação profissional, sem que se configure alteração ilegal do contrato de trabalho, não gerando, portanto, direito a acréscimo salarial." Quanto à invalidade do acordo de compensação, o acórdão estabeleceu que se aplica as alterações impostas pela Lei 13.467/2017 a partir de sua promulgação, mesmo ao contrato de trabalho firmado antes de sua vigência, incidindo ao caso o artigo 59-B da CLT, de modo que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação. Nesse mesmo sentido, o C. TST fixou recentemente o Tema 23 (Plenário de 25.11.2024), de observância obrigatória, com a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Ainda que assim não fosse, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões lançadas pelas partes, bastando que fundamente a decisão de acordo com o entendimento sobre a questão, o que se afigurou na hipótese vertente, salvo se algum argumento possa infirmar a conclusão do julgado, o que não é o caso (artigo 489, § 1º, IV, do NCPC). Cabe ao magistrado a valoração da prova, devendo indicar, apenas, os motivos que lhe formaram o convencimento, oferecendo a devida prestação jurisdicional, o que se verifica na hipótese. Ressalte-se que a omissão que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a intrínseca ao julgado e não a que diz respeito ao reexame de fatos e provas. Por fim, diz prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito (item I da súmula 297 do C. TST). Para tanto, basta que tenha havido na fundamentação enfoque específico sobre a tese debatida na ação, e não, necessariamente, expressa menção às normas tidas por violadas, conforme OJ n. 118 da SBDI-I do C. TST. Assim, a matéria encontra-se prequestionada.” Não se desconhece que o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), contudo não pode o Magistrado indeferir a produção da prova e posteriormente julgar improcedente o pedido, exatamente sob o fundamento de que a parte não se desincumbiu do seu ônus probatório. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2023; RR-11094-18.2022.5.15.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/04/2023; RR-1001182-93.2018.5.02.0421, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/09/2022; Ag-RR-933-55.2012.5.20.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-518-90.2016.5.06.0016. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LIV, LV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): Sustenta, em suma, que foi sonegado pela reclamada o programa de cargos e salários completo, documento importante para o deslinde da controvérsia referente ao desvio de função, de modo que os fatos narrados na inicial deveriam ser presumidos como verdadeiros. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, bem como divergência com relação a OJ do TST, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): Sustenta que estando incontroversa a extrapolação habitual de jornada, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal, bem como contrariedade a Súmula do TST (CLT, art. 896, "a" e "c"). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CERCEAMENTO DE DEFESA” e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /atl SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO NUNES PEREIRA

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Tércio Donizeti Borges x Mbm - Previdência Privada Complementar

ID: 295577802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000314-13.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TéRCIO DONIZETI BORGES

Polo Passivo:

MBM - PREVIDêNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1000314-13.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tércio Donizeti Borges - Mbm - Previdência Privada Complementar - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os p… Processo 1000314-13.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tércio Donizeti Borges - Mbm - Previdência Privada Complementar - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Tércio Donizeti Borges contra Mbm - Previdência Privada Complementar e, por conseguinte: Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados na conta bancária da parte requerente a título de "Pagto Cobrança 0000041 MBM Previde6encia Complementar" ou expressão equivalente relativa à parte requerida. Condeno a parte requerida a restituir de forma simples as quantias que foram descontas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais a contar da citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),atualizado o valor, monetariamente, por meio do índice da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI (OAB 67502/RS)

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Processo nº 0801660-37.2024.8.10.0022

ID: 283257955

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801660-37.2024.8.10.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RENATO DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

RENAN ALMEIDA FERREIRA

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RENATO DA SILVA ALMEIDA

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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0801660-37.2024.8.10.0022 APELANTE: JOSE SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: RENAN A… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0801660-37.2024.8.10.0022 APELANTE: JOSE SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo JOSE SILVA DOS SANTOS diante do inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da 2ªVara Cível da Comarca de Açailândia/MA que nos autos da ação de origem proposta em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgou improcedente os pedidos autorais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em suas razões recursais, a apelante Sustenta que não há conexão entre as ações, uma vez que cada processo versa sobre contratos distintos, com valores e datas de celebração diferentes. Alega que a extinção do feito sem resolução do mérito viola o direito constitucional de acesso à justiça, pois impede a análise de uma demanda legítima. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença vergastada, determinando-se, em consequência, o regular processamento da ação. Em contrarrazões, o apelado pugnou pelo não provimento. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, não opinou por inexistir na espécie as hipóteses descritas no art. 178 do CPC. É o relatório. Decido. Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, o processo ajuizado pela parte Apelante foi julgado extinto na base. No presente recurso, a parte Apelante pugnou pela reforma da sentença para que o processo tenha continuidade. Examinando os autos, constato que assiste razão à parte Apelante. Sem maiores delongas, registro que a existência de outras ações propostas pela parte Apelante na mesma Comarca em face do mesmo réu não caracteriza, por si, a existência de litispendência ou de qualquer outro impedimento ao exercício da jurisdição por falta interesse processual. Também não há imposição legal a que o questionamento referente a contratos diversos deva ocorrer no âmbito da mesma relação processual. Na espécie, os contratos discutidos nas ações citadas são diversos, no que pese os pedidos serem semelhantes, o que não retira o interesse processual da parte Apelante no manejo das ações propostas para questionar a validade desses contratos, com as consequências legais acaso as postulações tenham procedência ou não. O fracionamento de ações que deve ser evitado é aquele que decorre de uma mesma relação jurídica e que podem se desdobrar em consequências semelhantes com base nos mesmos fatos, com vistas a manipular o aparelho judicial de forma predatório. O ajuizamento de várias ações questionando contratos de empréstimos diversos firmados entre as mesmas partes não constitui, por si, fracionamento indevido fracionamento justificador da extinção do processo por falta de interesse processual, já que constitui deliberação voluntária da parte juntar na mesma relação processual alegadas ofensas ao ordenamento jurídico de raízes diversas. A rigor, não existe sequer conexão entre as referidas ações, já que os pedidos e as causas de pedir são diversos, não havendo razão para impor à parte a obrigação de propor apenas uma ação para questionar os contratos firmados. A propósito, destaco os seguintes precedentes: APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo consignado - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, sob fundamento de falta de interesse processual – Pleito de reforma – Possibilidade – Ajuizamento de várias ações em face do mesmo réu que não encontra óbice na lei processual – Causa de pedir diversa (contratos distintos) - Interesse processual configurado – Recurso provido, para afastar a extinção do feito e determinar o seu regular prosseguimento – Sentença reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10003147920228260414 SP 1000314-79.2022.8.26.0414, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 18/08/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES ENVOLVENDO MESMAS PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - INADEQUAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. -Verificando-se que os argumentos deduzidos no recurso impugnam as razões de decidir da decisão, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, cuja arguição não pode ser banal -Nos termos do artigo 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade -Não configura, por si só, ausência de interesse processual o ajuizamento de diversas ações questionando contratos de empréstimos distintos, ainda que envolva as mesmas partes, sobretudo por decorrer causa de pedir diversas e por representar legítimo exercício do direito constitucional de ação - Desde que não haja regra específica, o interesse processual para propor ação declaratória configura-se na situação do consumidor pretender discutir a legitimidade do contrato de empréstimo e obtenção de indenização por danos morais, mesmo que desprovida de demonstração de provocação do suposto credor na via administrativa -O juízo não pode impor ao jurisdicionado ônus não previsto em lei, sob pena de estar legislando exigência que dificulta o acesso ao judiciário limitando o direito de petição. Mais inadequada é exigência quando se trata de procedimento sequer regulamentado, deixando este ao critério de tempo e conveniência de interesse da parte dominante, em prejuízo do vulnerável -A lei não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, XXXV, da CR/88). (TJ-MG - AC: 10000212685473001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 22/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA DETERMINAÇÃO DE UNIFICAÇÃO COM OUTRO PROCESSO AJUIZADO PELO AUTOR-APELANTE CONTRA O MESMO REQUERIDO – AUSÊNCIA DE CONEXÃO – CONTRATOS DIVERSOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há conexão entre ações que versam sobre empréstimos consignados que diferem entre si quanto ao número dos contratos, períodos de ajustes e valores, por serem objetos de demandas diferentes. (TJ-MS - AC: 08000502620198120031 MS 0800050-26.2019.8.12.0031, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 03/11/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2021) Ademais, nada impede que o juiz empregue a norma contida no art. 55, § 3º, do CPC, a qual prevê que “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”, se assim entender pertinente ao caso concreto. Dessa forma, tenho que a extinção do processo na forma promovida pelo juízo de base se mostra indevida, já que, na espécie, não há imposição legal de que os questionamentos efetivados pela parte Apelante em relação a contratos de empréstimos diversos devam ser englobados numa única relação processual. Inviável o julgamento da matéria em sede recursal, tendo em vista que não está instruído para essa finalidade, devendo ser promova a instrução da demanda em primeiro grau. Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso de apelação sob exame para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Transitada em julgado esta decisão, baixem os autos ao juízo de origem. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0801660-37.2024.8.10.0022

ID: 283257959

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801660-37.2024.8.10.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0801660-37.2024.8.10.0022 APELANTE: JOSE SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: RENAN A… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0801660-37.2024.8.10.0022 APELANTE: JOSE SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo JOSE SILVA DOS SANTOS diante do inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da 2ªVara Cível da Comarca de Açailândia/MA que nos autos da ação de origem proposta em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgou improcedente os pedidos autorais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em suas razões recursais, a apelante Sustenta que não há conexão entre as ações, uma vez que cada processo versa sobre contratos distintos, com valores e datas de celebração diferentes. Alega que a extinção do feito sem resolução do mérito viola o direito constitucional de acesso à justiça, pois impede a análise de uma demanda legítima. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença vergastada, determinando-se, em consequência, o regular processamento da ação. Em contrarrazões, o apelado pugnou pelo não provimento. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, não opinou por inexistir na espécie as hipóteses descritas no art. 178 do CPC. É o relatório. Decido. Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, o processo ajuizado pela parte Apelante foi julgado extinto na base. No presente recurso, a parte Apelante pugnou pela reforma da sentença para que o processo tenha continuidade. Examinando os autos, constato que assiste razão à parte Apelante. Sem maiores delongas, registro que a existência de outras ações propostas pela parte Apelante na mesma Comarca em face do mesmo réu não caracteriza, por si, a existência de litispendência ou de qualquer outro impedimento ao exercício da jurisdição por falta interesse processual. Também não há imposição legal a que o questionamento referente a contratos diversos deva ocorrer no âmbito da mesma relação processual. Na espécie, os contratos discutidos nas ações citadas são diversos, no que pese os pedidos serem semelhantes, o que não retira o interesse processual da parte Apelante no manejo das ações propostas para questionar a validade desses contratos, com as consequências legais acaso as postulações tenham procedência ou não. O fracionamento de ações que deve ser evitado é aquele que decorre de uma mesma relação jurídica e que podem se desdobrar em consequências semelhantes com base nos mesmos fatos, com vistas a manipular o aparelho judicial de forma predatório. O ajuizamento de várias ações questionando contratos de empréstimos diversos firmados entre as mesmas partes não constitui, por si, fracionamento indevido fracionamento justificador da extinção do processo por falta de interesse processual, já que constitui deliberação voluntária da parte juntar na mesma relação processual alegadas ofensas ao ordenamento jurídico de raízes diversas. A rigor, não existe sequer conexão entre as referidas ações, já que os pedidos e as causas de pedir são diversos, não havendo razão para impor à parte a obrigação de propor apenas uma ação para questionar os contratos firmados. A propósito, destaco os seguintes precedentes: APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo consignado - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, sob fundamento de falta de interesse processual – Pleito de reforma – Possibilidade – Ajuizamento de várias ações em face do mesmo réu que não encontra óbice na lei processual – Causa de pedir diversa (contratos distintos) - Interesse processual configurado – Recurso provido, para afastar a extinção do feito e determinar o seu regular prosseguimento – Sentença reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10003147920228260414 SP 1000314-79.2022.8.26.0414, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 18/08/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES ENVOLVENDO MESMAS PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - INADEQUAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. -Verificando-se que os argumentos deduzidos no recurso impugnam as razões de decidir da decisão, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, cuja arguição não pode ser banal -Nos termos do artigo 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade -Não configura, por si só, ausência de interesse processual o ajuizamento de diversas ações questionando contratos de empréstimos distintos, ainda que envolva as mesmas partes, sobretudo por decorrer causa de pedir diversas e por representar legítimo exercício do direito constitucional de ação - Desde que não haja regra específica, o interesse processual para propor ação declaratória configura-se na situação do consumidor pretender discutir a legitimidade do contrato de empréstimo e obtenção de indenização por danos morais, mesmo que desprovida de demonstração de provocação do suposto credor na via administrativa -O juízo não pode impor ao jurisdicionado ônus não previsto em lei, sob pena de estar legislando exigência que dificulta o acesso ao judiciário limitando o direito de petição. Mais inadequada é exigência quando se trata de procedimento sequer regulamentado, deixando este ao critério de tempo e conveniência de interesse da parte dominante, em prejuízo do vulnerável -A lei não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, XXXV, da CR/88). (TJ-MG - AC: 10000212685473001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 22/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA DETERMINAÇÃO DE UNIFICAÇÃO COM OUTRO PROCESSO AJUIZADO PELO AUTOR-APELANTE CONTRA O MESMO REQUERIDO – AUSÊNCIA DE CONEXÃO – CONTRATOS DIVERSOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há conexão entre ações que versam sobre empréstimos consignados que diferem entre si quanto ao número dos contratos, períodos de ajustes e valores, por serem objetos de demandas diferentes. (TJ-MS - AC: 08000502620198120031 MS 0800050-26.2019.8.12.0031, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 03/11/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2021) Ademais, nada impede que o juiz empregue a norma contida no art. 55, § 3º, do CPC, a qual prevê que “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”, se assim entender pertinente ao caso concreto. Dessa forma, tenho que a extinção do processo na forma promovida pelo juízo de base se mostra indevida, já que, na espécie, não há imposição legal de que os questionamentos efetivados pela parte Apelante em relação a contratos de empréstimos diversos devam ser englobados numa única relação processual. Inviável o julgamento da matéria em sede recursal, tendo em vista que não está instruído para essa finalidade, devendo ser promova a instrução da demanda em primeiro grau. Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso de apelação sob exame para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Transitada em julgado esta decisão, baixem os autos ao juízo de origem. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0802197-33.2024.8.10.0022

ID: 283263569

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802197-33.2024.8.10.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA SENTO SE ROSSI

Decisão (expediente)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0802197-33.2024.8.10.0022 APELANTE: MARIA JOSE DE SOUSA COSTA PEREIRA Advogado do(a) APELAN… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0802197-33.2024.8.10.0022 APELANTE: MARIA JOSE DE SOUSA COSTA PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO BARROS POUBEL - MA9957-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) APELADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MARIA JOSE DE SOUSA COSTA PEREIRA, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO inconformada com a sentença do magistrado de primeiro grau que indeferiu a petição inicial. Em suas razões recursais, a apelante Sustenta que não há conexão entre as ações, uma vez que cada processo versa sobre contratos distintos, com valores e datas de celebração diferentes. Alega que a extinção do feito sem resolução do mérito viola o direito constitucional de acesso à justiça, pois impede a análise de uma demanda legítima. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença vergastada, determinando-se, em consequência, o regular processamento da ação. Em contrarrazões, o apelado pugnou pelo não provimento do apelo. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Dr. MARCO ANTONIO GUERREIRO, não opinou por inexistir na espécie as hipóteses descritas no art. 178 do CPC. É o relatório. Decido. Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, o processo ajuizado pela parte Apelante foi julgado extinto na base. No presente recurso, a parte Apelante pugnou pela reforma da sentença para que o processo tenha continuidade. Examinando os autos, constato que assiste razão à parte Apelante. Sem maiores delongas, registro que a existência de outras ações propostas pela parte Apelante na mesma Comarca em face do mesmo réu não caracteriza, por si, a existência de litispendência ou de qualquer outro impedimento ao exercício da jurisdição por falta interesse processual. Também não há imposição legal a que o questionamento referente a contratos diversos deva ocorrer no âmbito da mesma relação processual. Na espécie, os contratos discutidos nas ações citadas são diversos, no que pese os pedidos serem semelhantes, o que não retira o interesse processual da parte Apelante no manejo das ações propostas para questionar a validade desses contratos, com as consequências legais acaso as postulações tenham procedência ou não. O fracionamento de ações que deve ser evitado é aquele que decorre de uma mesma relação jurídica e que podem se desdobrar em consequências semelhantes com base nos mesmos fatos, com vistas a manipular o aparelho judicial de forma predatório. O ajuizamento de várias ações questionando contratos de empréstimos diversos firmados entre as mesmas partes não constitui, por si, fracionamento indevido fracionamento justificador da extinção do processo por falta de interesse processual, já que constitui deliberação voluntária da parte juntar na mesma relação processual alegadas ofensas ao ordenamento jurídico de raízes diversas. A rigor, não existe sequer conexão entre as referidas ações, já que os pedidos e as causas de pedir são diversos, não havendo razão para impor à parte a obrigação de propor apenas uma ação para questionar os contratos firmados. A propósito, destaco os seguintes precedentes: APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo consignado - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, sob fundamento de falta de interesse processual – Pleito de reforma – Possibilidade – Ajuizamento de várias ações em face do mesmo réu que não encontra óbice na lei processual – Causa de pedir diversa (contratos distintos) - Interesse processual configurado – Recurso provido, para afastar a extinção do feito e determinar o seu regular prosseguimento – Sentença reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10003147920228260414 SP 1000314-79.2022.8.26.0414, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 18/08/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES ENVOLVENDO MESMAS PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - INADEQUAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. -Verificando-se que os argumentos deduzidos no recurso impugnam as razões de decidir da decisão, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, cuja arguição não pode ser banal -Nos termos do artigo 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade -Não configura, por si só, ausência de interesse processual o ajuizamento de diversas ações questionando contratos de empréstimos distintos, ainda que envolva as mesmas partes, sobretudo por decorrer causa de pedir diversas e por representar legítimo exercício do direito constitucional de ação - Desde que não haja regra específica, o interesse processual para propor ação declaratória configura-se na situação do consumidor pretender discutir a legitimidade do contrato de empréstimo e obtenção de indenização por danos morais, mesmo que desprovida de demonstração de provocação do suposto credor na via administrativa -O juízo não pode impor ao jurisdicionado ônus não previsto em lei, sob pena de estar legislando exigência que dificulta o acesso ao judiciário limitando o direito de petição. Mais inadequada é exigência quando se trata de procedimento sequer regulamentado, deixando este ao critério de tempo e conveniência de interesse da parte dominante, em prejuízo do vulnerável -A lei não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, XXXV, da CR/88). (TJ-MG - AC: 10000212685473001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 22/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA DETERMINAÇÃO DE UNIFICAÇÃO COM OUTRO PROCESSO AJUIZADO PELO AUTOR-APELANTE CONTRA O MESMO REQUERIDO – AUSÊNCIA DE CONEXÃO – CONTRATOS DIVERSOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há conexão entre ações que versam sobre empréstimos consignados que diferem entre si quanto ao número dos contratos, períodos de ajustes e valores, por serem objetos de demandas diferentes. (TJ-MS - AC: 08000502620198120031 MS 0800050-26.2019.8.12.0031, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 03/11/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2021) Ademais, nada impede que o juiz empregue a norma contida no art. 55, § 3º, do CPC, a qual prevê que “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”, se assim entender pertinente ao caso concreto. Dessa forma, tenho que a extinção do processo na forma promovida pelo juízo de base se mostra indevida, já que, na espécie, não há imposição legal de que os questionamentos efetivados pela parte Apelante em relação a contratos de empréstimos diversos devam ser englobados numa única relação processual. Inviável o julgamento da matéria em sede recursal, tendo em vista que não está instruído para essa finalidade, devendo ser promova a instrução da demanda em primeiro grau. Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso de apelação sob exame para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Transitada em julgado esta decisão, baixem os autos ao juízo de origem. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0802197-33.2024.8.10.0022

ID: 283263586

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802197-33.2024.8.10.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BARROS POUBEL

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

LEONARDO BARROS POUBEL

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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0802197-33.2024.8.10.0022 APELANTE: MARIA JOSE DE SOUSA COSTA PEREIRA Advogado do(a) APELAN… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0802197-33.2024.8.10.0022 APELANTE: MARIA JOSE DE SOUSA COSTA PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO BARROS POUBEL - MA9957-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) APELADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MARIA JOSE DE SOUSA COSTA PEREIRA, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO inconformada com a sentença do magistrado de primeiro grau que indeferiu a petição inicial. Em suas razões recursais, a apelante Sustenta que não há conexão entre as ações, uma vez que cada processo versa sobre contratos distintos, com valores e datas de celebração diferentes. Alega que a extinção do feito sem resolução do mérito viola o direito constitucional de acesso à justiça, pois impede a análise de uma demanda legítima. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença vergastada, determinando-se, em consequência, o regular processamento da ação. Em contrarrazões, o apelado pugnou pelo não provimento do apelo. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Dr. MARCO ANTONIO GUERREIRO, não opinou por inexistir na espécie as hipóteses descritas no art. 178 do CPC. É o relatório. Decido. Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, o processo ajuizado pela parte Apelante foi julgado extinto na base. No presente recurso, a parte Apelante pugnou pela reforma da sentença para que o processo tenha continuidade. Examinando os autos, constato que assiste razão à parte Apelante. Sem maiores delongas, registro que a existência de outras ações propostas pela parte Apelante na mesma Comarca em face do mesmo réu não caracteriza, por si, a existência de litispendência ou de qualquer outro impedimento ao exercício da jurisdição por falta interesse processual. Também não há imposição legal a que o questionamento referente a contratos diversos deva ocorrer no âmbito da mesma relação processual. Na espécie, os contratos discutidos nas ações citadas são diversos, no que pese os pedidos serem semelhantes, o que não retira o interesse processual da parte Apelante no manejo das ações propostas para questionar a validade desses contratos, com as consequências legais acaso as postulações tenham procedência ou não. O fracionamento de ações que deve ser evitado é aquele que decorre de uma mesma relação jurídica e que podem se desdobrar em consequências semelhantes com base nos mesmos fatos, com vistas a manipular o aparelho judicial de forma predatório. O ajuizamento de várias ações questionando contratos de empréstimos diversos firmados entre as mesmas partes não constitui, por si, fracionamento indevido fracionamento justificador da extinção do processo por falta de interesse processual, já que constitui deliberação voluntária da parte juntar na mesma relação processual alegadas ofensas ao ordenamento jurídico de raízes diversas. A rigor, não existe sequer conexão entre as referidas ações, já que os pedidos e as causas de pedir são diversos, não havendo razão para impor à parte a obrigação de propor apenas uma ação para questionar os contratos firmados. A propósito, destaco os seguintes precedentes: APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo consignado - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, sob fundamento de falta de interesse processual – Pleito de reforma – Possibilidade – Ajuizamento de várias ações em face do mesmo réu que não encontra óbice na lei processual – Causa de pedir diversa (contratos distintos) - Interesse processual configurado – Recurso provido, para afastar a extinção do feito e determinar o seu regular prosseguimento – Sentença reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10003147920228260414 SP 1000314-79.2022.8.26.0414, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 18/08/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES ENVOLVENDO MESMAS PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - INADEQUAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. -Verificando-se que os argumentos deduzidos no recurso impugnam as razões de decidir da decisão, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, cuja arguição não pode ser banal -Nos termos do artigo 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade -Não configura, por si só, ausência de interesse processual o ajuizamento de diversas ações questionando contratos de empréstimos distintos, ainda que envolva as mesmas partes, sobretudo por decorrer causa de pedir diversas e por representar legítimo exercício do direito constitucional de ação - Desde que não haja regra específica, o interesse processual para propor ação declaratória configura-se na situação do consumidor pretender discutir a legitimidade do contrato de empréstimo e obtenção de indenização por danos morais, mesmo que desprovida de demonstração de provocação do suposto credor na via administrativa -O juízo não pode impor ao jurisdicionado ônus não previsto em lei, sob pena de estar legislando exigência que dificulta o acesso ao judiciário limitando o direito de petição. Mais inadequada é exigência quando se trata de procedimento sequer regulamentado, deixando este ao critério de tempo e conveniência de interesse da parte dominante, em prejuízo do vulnerável -A lei não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, XXXV, da CR/88). (TJ-MG - AC: 10000212685473001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 22/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA DETERMINAÇÃO DE UNIFICAÇÃO COM OUTRO PROCESSO AJUIZADO PELO AUTOR-APELANTE CONTRA O MESMO REQUERIDO – AUSÊNCIA DE CONEXÃO – CONTRATOS DIVERSOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há conexão entre ações que versam sobre empréstimos consignados que diferem entre si quanto ao número dos contratos, períodos de ajustes e valores, por serem objetos de demandas diferentes. (TJ-MS - AC: 08000502620198120031 MS 0800050-26.2019.8.12.0031, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 03/11/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2021) Ademais, nada impede que o juiz empregue a norma contida no art. 55, § 3º, do CPC, a qual prevê que “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”, se assim entender pertinente ao caso concreto. Dessa forma, tenho que a extinção do processo na forma promovida pelo juízo de base se mostra indevida, já que, na espécie, não há imposição legal de que os questionamentos efetivados pela parte Apelante em relação a contratos de empréstimos diversos devam ser englobados numa única relação processual. Inviável o julgamento da matéria em sede recursal, tendo em vista que não está instruído para essa finalidade, devendo ser promova a instrução da demanda em primeiro grau. Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso de apelação sob exame para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Transitada em julgado esta decisão, baixem os autos ao juízo de origem. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Felipe Da Silva Soares e outros x Gasparin Cereais Ltda

ID: 276659635

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020393-90.2023.5.04.0522

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA SILVA SOARES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GASPARIN CEREAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE MARMENTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON LUIS EHRLICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI SCOLARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIA DE MARIA XIMENES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020393-90.2023.5.04.0522 : FELIPE DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020393-90.2023.5.04.0522 : FELIPE DA SILVA SOARES : GASPARIN CEREAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcef2aa proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0020393-90.2023.5.04.0522 - 8ª TurmaEmbargante(s): 1. GASPARIN CEREAIS LTDA Embargado(a)(s): 1. FELIPE DA SILVA SOARES RECURSO DE: GASPARIN CEREAIS LTDA Alega a parte embargante contraditória a decisão, no que diz respeito ao fundamento de que a recusa da empresa em aceitar o empregado após sua alta previdenciária, por considerá-lo inapto ao trabalho, não a exime do pagamento dos salários correspondentes. No aspecto, assim pontua a embargante: A ora recorrente pleiteou a revisão da decisão recorrida, pois essa considerou a data inicial do pagamento dos salários, a alta previdenciária e não a ciência da empresa da cessação do benefício, enquanto a decisão embargada, abordou a recusa da empresa no reingresso do empregado na empresa, contexto diverso do debatido nos autos. Resta clara a contradição na decisão, que negou seguimento ao Recurso de Revista, por motivação divergente do que se debate e pleiteia no Recurso de Revista da ora agravante. São cabíveis embargos declaratórios contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte para provocar o magistrado prolator da decisão, para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha (art. 897-A da CLT). A decisão de admissibilidade, quanto ao tema objeto dos embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (ID fe74ab4): O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: LIMBO PREVIDENCIÁRIO - PERÍODO DA CONDENAÇÃO [...] A relação de emprego teve início em 03-8-2021(id b8814be - CTPS) e término em 17-01-2024(id 5eb09fc - termo de rescisão). [...] Carta de concessão da Previdência Social indica a atribuição de auxílio por incapacidade temporária (31) a partir de 11-12-2021 (iddf4fb25), o qual perdurou até 30-01-2023. No comunicado de decisão da Previdência Social de 06-6-2023 (id f70a5e4) há referência de que o reclamante esteve incapaz para o trabalho até 25-4-2023, contudo, aduziu que não havia direito ao recebimento do respectivo benefício. O único documento comprovando a informação à parte reclamada acerca do andamento de sua situação médica é a notificação de 22-4-2022 (id 1b99ee7), por meio do qual cientifica a empregadora sobre o ajuizamento de reclamatória debatendo o direito à prorrogação de benefício previdenciário, demanda acolhida e com a extensão até 31-1-2023. Não consta prova nos autos de que o reclamante tenha sido submetido a exame médico na empresa desde 31-01-2023, tampouco que a empresa tivesse ciência de sua situação. Saliento que o único documento de atendimento médico acostado aos autos é datado de 26-01-2021 (id a6ca735). Diante das informações ora lançadas, tenho que o reclamante não esteve recebendo salário ou benefício previdenciário entre 31-1-2023 (data da cessação do benefício previdenciário) e 19-11-2023 (data da reintegração), tendo a sentença reconhecido o direito ao recebimento de indenização desde a ciência da empregadora por meio do ajuizamento da presente reclamatória, em 30-8-2023. Embora a reclamada alegue que a pretensão de retorno ao trabalho apenas lhe foi ciente com o ajuizamento da presente reclamatória trabalhista, entendo que o princípio da continuidade da relação de emprego protege o trabalhador. [...] Concluo, assim, pela obrigação da empregadora em acolher o trabalhador quanto ao término do benefício previdenciário, sendo dever da empresa realocar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas - como ocorrido a partir de 20-11-2023 - e ser responsabilizada quanto ao período em que ficou afastada sem receber qualquer benefício previdenciário ou salário. [...] Dessa forma, a empregadora deve ser responsabilizada pelo pagamento dos direitos trabalhistas relativos ao período de limbo previdenciário, com a ampliação da data inicial para 31-1-2023. Dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para definir que a data inicial para a apuração dos valores devidos pelo limbo previdenciário será 31-01-2023,mantidos os demais parâmetros de cálculo definidos em sentença. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária,em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária,em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Com efeito, nos termos do art. 476 da CLT,encerrado o afastamento, não subsiste o fato gerador da suspensão do contrato de trabalho, retomando-se as obrigações contratuais, inclusive o pagamento salarial. (AIRR-1001453-44.2016.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021) No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/05/2017; RRAg-12711-11.2017.5.15.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022; RR-134300-24.2010.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/09/2017; RR-2690-72.2015.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/03/2017; Ag-AIRR-1000314-85.2016.5.02.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/03/2020; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 11/05/2018; e, RR-1053-40.2014.5.11.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17/08/2018. Nesse contexto, estando a decisão da Turma em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, incide o óbice da Súmula n. 333do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista Analisando a decisão embargada, considero estar presente o vício alegado pela parte, tendo em vista que não consta do acórdão registro quanto à efetiva recusa da empresa em aceitar o trabalhador, após a alta previdenciária. Nesses termos, o acórdão recorrido não se enquadra no entendimento consolidado no TST sobre a matéria, de modo que verifico possível afronta aos art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Embargos de declaração providos, para, sanando a contradição apontada, admitir o recurso de revista interposto pela parte reclamada, por possível violação ao disposto no artigo 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Intimem-se. (bcm) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GASPARIN CEREAIS LTDA

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Felipe Da Silva Soares e outros x Gasparin Cereais Ltda

ID: 276659699

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020393-90.2023.5.04.0522

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA SILVA SOARES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GASPARIN CEREAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE MARMENTINI

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EMERSON LUIS EHRLICH

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FRANCIELI SCOLARI

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ANTONIA DE MARIA XIMENES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020393-90.2023.5.04.0522 : FELIPE DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020393-90.2023.5.04.0522 : FELIPE DA SILVA SOARES : GASPARIN CEREAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcef2aa proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0020393-90.2023.5.04.0522 - 8ª TurmaEmbargante(s): 1. GASPARIN CEREAIS LTDA Embargado(a)(s): 1. FELIPE DA SILVA SOARES RECURSO DE: GASPARIN CEREAIS LTDA Alega a parte embargante contraditória a decisão, no que diz respeito ao fundamento de que a recusa da empresa em aceitar o empregado após sua alta previdenciária, por considerá-lo inapto ao trabalho, não a exime do pagamento dos salários correspondentes. No aspecto, assim pontua a embargante: A ora recorrente pleiteou a revisão da decisão recorrida, pois essa considerou a data inicial do pagamento dos salários, a alta previdenciária e não a ciência da empresa da cessação do benefício, enquanto a decisão embargada, abordou a recusa da empresa no reingresso do empregado na empresa, contexto diverso do debatido nos autos. Resta clara a contradição na decisão, que negou seguimento ao Recurso de Revista, por motivação divergente do que se debate e pleiteia no Recurso de Revista da ora agravante. São cabíveis embargos declaratórios contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte para provocar o magistrado prolator da decisão, para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha (art. 897-A da CLT). A decisão de admissibilidade, quanto ao tema objeto dos embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (ID fe74ab4): O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: LIMBO PREVIDENCIÁRIO - PERÍODO DA CONDENAÇÃO [...] A relação de emprego teve início em 03-8-2021(id b8814be - CTPS) e término em 17-01-2024(id 5eb09fc - termo de rescisão). [...] Carta de concessão da Previdência Social indica a atribuição de auxílio por incapacidade temporária (31) a partir de 11-12-2021 (iddf4fb25), o qual perdurou até 30-01-2023. No comunicado de decisão da Previdência Social de 06-6-2023 (id f70a5e4) há referência de que o reclamante esteve incapaz para o trabalho até 25-4-2023, contudo, aduziu que não havia direito ao recebimento do respectivo benefício. O único documento comprovando a informação à parte reclamada acerca do andamento de sua situação médica é a notificação de 22-4-2022 (id 1b99ee7), por meio do qual cientifica a empregadora sobre o ajuizamento de reclamatória debatendo o direito à prorrogação de benefício previdenciário, demanda acolhida e com a extensão até 31-1-2023. Não consta prova nos autos de que o reclamante tenha sido submetido a exame médico na empresa desde 31-01-2023, tampouco que a empresa tivesse ciência de sua situação. Saliento que o único documento de atendimento médico acostado aos autos é datado de 26-01-2021 (id a6ca735). Diante das informações ora lançadas, tenho que o reclamante não esteve recebendo salário ou benefício previdenciário entre 31-1-2023 (data da cessação do benefício previdenciário) e 19-11-2023 (data da reintegração), tendo a sentença reconhecido o direito ao recebimento de indenização desde a ciência da empregadora por meio do ajuizamento da presente reclamatória, em 30-8-2023. Embora a reclamada alegue que a pretensão de retorno ao trabalho apenas lhe foi ciente com o ajuizamento da presente reclamatória trabalhista, entendo que o princípio da continuidade da relação de emprego protege o trabalhador. [...] Concluo, assim, pela obrigação da empregadora em acolher o trabalhador quanto ao término do benefício previdenciário, sendo dever da empresa realocar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas - como ocorrido a partir de 20-11-2023 - e ser responsabilizada quanto ao período em que ficou afastada sem receber qualquer benefício previdenciário ou salário. [...] Dessa forma, a empregadora deve ser responsabilizada pelo pagamento dos direitos trabalhistas relativos ao período de limbo previdenciário, com a ampliação da data inicial para 31-1-2023. Dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para definir que a data inicial para a apuração dos valores devidos pelo limbo previdenciário será 31-01-2023,mantidos os demais parâmetros de cálculo definidos em sentença. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária,em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária,em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Com efeito, nos termos do art. 476 da CLT,encerrado o afastamento, não subsiste o fato gerador da suspensão do contrato de trabalho, retomando-se as obrigações contratuais, inclusive o pagamento salarial. (AIRR-1001453-44.2016.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021) No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/05/2017; RRAg-12711-11.2017.5.15.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022; RR-134300-24.2010.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/09/2017; RR-2690-72.2015.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/03/2017; Ag-AIRR-1000314-85.2016.5.02.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/03/2020; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 11/05/2018; e, RR-1053-40.2014.5.11.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17/08/2018. Nesse contexto, estando a decisão da Turma em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, incide o óbice da Súmula n. 333do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista Analisando a decisão embargada, considero estar presente o vício alegado pela parte, tendo em vista que não consta do acórdão registro quanto à efetiva recusa da empresa em aceitar o trabalhador, após a alta previdenciária. Nesses termos, o acórdão recorrido não se enquadra no entendimento consolidado no TST sobre a matéria, de modo que verifico possível afronta aos art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Embargos de declaração providos, para, sanando a contradição apontada, admitir o recurso de revista interposto pela parte reclamada, por possível violação ao disposto no artigo 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Intimem-se. (bcm) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DA SILVA SOARES

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