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Roni Fontes Meneses e outros x Empresa Baiana De Águas E Saneamento S/A - Embasa

ID: 311951986

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Jorge Barreto da Silva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8010366-73.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RONI FONTES MENESES ROSANA QUEIROZ SOARES MENESES

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA

Ementa

Advogados:

ARIANA FREIRE PINHO

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JORLAN SANTOS DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8010366-73.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8010366-73.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: RONI FONTES MENESES e outros Advogado(s): JORLAN SANTOS DE JESUS AGRAVADO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA Advogado(s):ARIANA FREIRE PINHO ACORDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. DEPÓSITO DO VALOR CADASTRAL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO OU AVALIAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a imissão provisória na posse em ação de desapropriação por utilidade pública, nos termos do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, para viabilizar a implantação de sistema de abastecimento de água. O agravado comprovou a existência de decreto expropriatório válido, a urgência da medida e o depósito prévio da indenização, com base no valor cadastral da área expropriada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para o deferimento da imissão provisória na posse antes da citação do expropriado e da realização de avaliação pericial, conforme prevê o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41.III. RAZÕES DE DECIDIRO art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 autoriza a imissão provisória na posse independentemente da citação do réu, desde que alegada urgência e efetuado o depósito do valor calculado segundo os critérios legais.A urgência da desapropriação foi expressamente declarada na petição inicial e evidenciada pelo decreto expropriatório, em consonância com a jurisprudência do STJ.A discussão sobre o valor da indenização não obsta a imissão na posse, pois o depósito prévio é apenas garantia provisória, sendo a indenização final definida após instrução e perícia judicial.A ausência de avaliação prévia não constitui óbice ao deferimento da medida, dado que a avaliação definitiva será realizada no curso do processo.A jurisprudência pacífica do STJ e a Súmula nº 652 do STF reconhecem a constitucionalidade e validade do procedimento previsto no art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 15, § 1º; CPC/2015, art. 503, parágrafo único; CF/1988, art. 5º, XXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1000314/GO, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 05.03.2009, DJe 30.03.2009; STJ, REsp 692.519/ES, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 15.08.2006, DJ 25.08.2006; STJ, EDcl no REsp 133464/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 08.02.2000, DJ 03.04.2000. STF, Súmula nº 652. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8010366-73.2025.8.05.0000, em que figuram como apelante RONI FONTES MENESES e outros e como apelada EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, data registrada no Sistema. Des. JORGE BARRETTO Relator (Assinado eletronicamente)

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Processo nº 8001135-57.2023.8.05.0108

ID: 321699943

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 8001135-57.2023.8.05.0108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOURADO BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DOURADO BRITO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. 8001135-57.2023.8.05.0108 Órgão Julgador: V DOS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. 8001135-57.2023.8.05.0108 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA AUTOR: COMPANHIA DE ENGENHARIA RURAL HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA Advogado(s): DANIEL DOURADO BRITO (OAB:BA57418) REU: EVANDRO ALVES FERREIRA e outros (8) Advogado(s): DECISÃO Vistos. Cuidam os autos de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE ajuizada pela COMPANHIA DE ENGENHARIA HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA- CERB, em face de EVANDRO ALVES FERREIRA, JOSÉ ALVES DOS ANJOS SOBRINHO, JOÃO DA PAIXÃO ALVES DOS SANTOS, HUMBERTO OLIVEIRA MORAIS, MARIA ROSA DE JESUS, LEOVANDE MARTINS DA SILVA, MANOEL MISSIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, HELIONEL NICOLAU DE SOUZA e ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DA COMUNIDADE DE SOSSEGO, pugnando, em sede de tutela de urgência, a imissão provisória na posse do bem. Aduz a parte autora, em suma, que, por meio dos Decretos Municipais de nºs 20.408/2021, 20.445/2021 e 20.790/2021, foi declarada a utilidade pública da área de terra descrita na inicial, visando a implantação de Reservatório Elevado de Distribuição, Casa de Química, Leito de Secagem e Poço (Captação), pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Lagoa Seca, Riacho do Mel, Cajazeiras, Mulungu do Pires, Olhos D'Água do Cerco, Lobato e Lapão, no Município de Iraquara - Bahia. Informa que o terreno em questão se trata de uma área de terra com aproximadamente 1.670m² (mil seiscentos e setenta metros quadrado),o qual foi regularmente desapropriado pelo Governo do Estado da Bahia, com o objetivo de implantar Reservatório Elevado de Distribuição, Casa de Química, Leito de Secagem e Poço (Captação), pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água do Município, e avaliado em R$ 6.947,00 (seis mil novecentos e quarenta e sete reais). Ressalta que os valores das benfeitorias foram pagos ou renunciados administrativamente. Afirma, por fim, que preenche os requisitos legais necessários para a desapropriação pretendida, pleiteando, assim, que seja determinada liminarmente a imissão na posse da área, tendo acostado o comprovante do depósito do valor da avaliação. É o relatório. Decido. Analisando aos requerimentos iniciais, entendo que estão presentes os requisitos legais para concessão da medida liminar de imissão na posse, na forma do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, a qual prescinde de citação da parte ré, tomando por base a avaliação indicada na inicial, conforme entendimento consolidado dos nossos Tribunais: PROCESSUAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE. DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ART. 15, § 1º. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO. DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS. ATO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DE RECORRER. ART. 503, § ÚNICO, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A aquiescência tácita com o conteúdo da decisão, prevista no art. 503, § único do CPC, há de inferir de fatos inequívocos (facta concludentia), inconciliáveis com a impugnação da decisão. 2. In casu, o autor agravou da decisão que indeferiu o seu pedido de imissão provisória na posse - sem a realização de avaliação pericial provisória - sem prejuízo, pleiteou a nomeação do perito, com o respectivo depósito dos honorários. […] 6. A título de obiter dictum, a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes: (REsp 837862/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ. 16/06/2008 Resp. n.º 692519/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 25.08.2006; AgRg no AG n.º 388910/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, DJ. 11.03.2002; Resp. n.º 74131/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR , DJ. 20.03.2000; RE n.º 184069/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ. 05.02.2002; RE n.º 216964/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ. 10.11.1997). (...). (REsp 1000314 / GO Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 05/03/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 30/03/2009). (sem grifos no original) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8013870-34.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE IRARA Advogado (s): ANNA MARIA NABUCO PELTIER CAJUEIRO AGRAVADO: CASA DA CULTURA DE IRARA Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E NATUREZA URGENTE. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. ART. 15, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO A QUO REFORMADA. Desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade pela Administração Pública e tem por objetivo proporcionar o incremento e a modernização da sociedade por meio de políticas públicas capazes de propiciarem uma maior comodidade à sociedade. Conforme o disposto no artigo 15 do Decreto-Lei 3.365/41, alegada a urgência, como na espécie, a imissão provisória na posse deve ser deferida após depósito da quantia arbitrada na avaliação judicial prévia ou do valor cadastral do imóvel expropriado. In casu, o município agravante declarou de utilidade pública a área a ser desapropriada para construção de unidade escolar, atendendo as necessidades públicas, a fim de beneficiar a população carente do município agravante. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o Poder Público, em caso de urgência, tem direito à imediata imissão na posse de imóvel urbano não residencial, desde que realize o depósito nos termos do art. 15, § 1º, do DL 3.365/1941, independentemente de avaliação prévia A imissão na posse estabelecida pelo § 1º do art. 15 da Lei de Desapropriação é sempre provisória e não definitiva, esta somente ocorrendo após a prolação de sentença que acolhe o valor da avaliação do bem desapropriado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8013870-34.2018.805.0000, da Comarca de Irará, sendo Agravante MUNICÍPIO DE IRARÁ e Agravado CASA DA CULTURA DE IRARA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto de seu Relator. (TJ-BA - AI: 80138703420188050000, Relator: MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021) O art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41 permite a imissão provisória na posse do bem objeto da desapropriação, desde que alegada a urgência e efetuado o depósito judicial pela expropriante. No caso em comento, observa-se que a parte autora comprovou os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada, visto que, evidenciada a urgência, bem como efetuado o depósito do valor da avaliação do bem objeto da expropriação (ID's 418939122 e 418939123), conforme laudos de avaliação presentes nos ID's 416374665, 416374666, 416374667, 416374668, 416374670, 416374675, 416374676, 416374677 e 416374679 A parte autora colacionou aos autos documentos que comprovam que a utilização da área objeto dos autos é necessária para a implantação de Reservatório Elevado de Distribuição, Casa de Química, Leito de Secagem e Poço (Captação), pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Lagoa Seca, Riacho do Mel, Cajazeiras, Mulungu do Pires, Olhos D'Água do Cerco, Lobato e Lapão, no Município de Iraquara Soma-se a tudo isso o fato de que o Decreto-Lei 3.365/41 determina que, publicado o decreto expropriatório (ID's 416374665, 416374666, 416374667, 416374668, 416374670, 416374675, 416374676, 416374677 e 416374679), o bem fica submetido à força expropriatória do Estado, cabendo ao expropriado apenas e tão somente reclamar em contestação o valor da indenização e vícios processuais acaso existentes1, visto que, tratando-se de processo de desapropriação, não cabe a discussão meritória pelo Poder Judiciário sobre a sua decretação pelo Poder Público. Ressalte-se que, muito embora o Expropriante tenha informado como os Decretos de desapropriação os de nºs 20.408/2021, 20.445/2021 e 20.790/2021, verifica-se que os Decretos Municipais que desapropriaram a área objeto da lide são os de nºs 20.408/2021, 20.790/2021 e 22.114/2023. Ante o exposto, DEFIRO a imissão provisória na posse da área de terra objeto dos autos conforme indicado na inicial, consoante ID 416374664. 2.Citem-se os réus para, querendo, apresentarem resposta no prazo legal, observando as limitações do art. 20 do Decreto-Lei 3.365/41. 3.Caso a parte ré concorde com o preço da avaliação apresentada pela parte autora, venham os autos conclusos para sentença homologatória (art. 22 do Decreto-Lei 3.365/41). 4.Caso a parte ré apresente contestação ao pedido inicial, intime-se a parte autora para réplica, no prazo legal. 5.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem - na contestação e na réplica - as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 6.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO/AR/CARTA. Iraquara-BA, documento datado e assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419 de 2006, conforme impressão à margem inferior. Gabriele Araujo Pinheiro Juíza de Direito Titular da Comarca de Iraquara-BA

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