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"1000325-06.2023.8.26.0663" - Resultados da Busca – Página 149 de 155

Ahmad Baja e outros x Alda Teresinha Moreira Da Silva e outros

ID: 331920204

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020691-88.2017.5.04.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AHMAD BAJA AMIR SALAH TRINIDAD BAJA A.S.B EVENTOS E CONSTRUCOES LTDA ESTRELA MODAS EIRELI

Polo Passivo:

ALDA TERESINHA MOREIRA DA SILVA ENTA PARTICIPACOES LTDA - ME IRENE MARIA DUTRA BOLZAN MARCO ANTONIO SANTOS TARIK AHMAD BAJA TARIK AHMAD BAJA - ME TOP LINE CONFECCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DIEGO AYRES CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELIO STEIN JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEIGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALERIA PINHEIRO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GISELE GOMES UEQUED

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JORGE FERES GOMES UEQUED

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ALEXANDRE TEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA AP 0020691-88.2017.5.04.0006 AGRAVANTE: AHMAD BAJA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA AP 0020691-88.2017.5.04.0006 AGRAVANTE: AHMAD BAJA E OUTROS (3) AGRAVADO: IRENE MARIA DUTRA BOLZAN E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9fbff93 proferida nos autos. AP 0020691-88.2017.5.04.0006 - Seção Especializada em Execução Recorrente: Advogado(s): 1. AHMAD BAJA JORGE FERES GOMES UEQUED (RS52474) Recorrente: Advogado(s): 2. ESTRELA MODAS EIRELI GISELE GOMES UEQUED (RS61003) JORGE FERES GOMES UEQUED (RS52474) VALERIA PINHEIRO RODRIGUES (RS48457) Recorrido: Advogado(s): A.S.B EVENTOS E CONSTRUCOES LTDA DIEGO AYRES CORREA (RS53116) Recorrido: ALDA TERESINHA MOREIRA DA SILVA Recorrido: Advogado(s): AMIR SALAH TRINIDAD BAJA DIEGO AYRES CORREA (RS53116) Recorrido: ENTA PARTICIPACOES LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): IRENE MARIA DUTRA BOLZAN ALEXANDRE TEIGA (RS66148) GUSTAVO TEIGA (RS68034) Recorrido: MARCO ANTONIO SANTOS Recorrido: TARIK AHMAD BAJA Recorrido: TARIK AHMAD BAJA - ME Recorrido: Advogado(s): TOP LINE CONFECCOES LTDA - ME HELIO STEIN JUNIOR (RS44986) RECURSO DE: AHMAD BAJA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id f2c15a2; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 88ac3f1). Representação processual regular (id d331c75; 9384a7d). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão", Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a recorrente, impondo-se negar seguimento o recurso quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não admito o recurso de revista no item. O acórdão consigna que: "No caso, embora não tenha sido deferida a produção de provas pretendida pelos agravantes, entendo que a prova documental existente nos autos é a apta para solucionar os pontos controvertidos da demanda de forma segura a formar convencimento acerca da legitimidade ou não da responsabilização dos recorrentes". A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c o arts. 370 e 371 do CPC/15), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como no caso. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT rejeitou o pedido de retorno dos autos para perícia para que fosse analisada a área de funilaria que existe no setor de pintura mencionado pelo preposto em depoimento, fundamentando que " conquanto mencionado pelo preposto a existência de trabalho no setor de pintura, o mesmo referiu que havia revezamento entre 7 pessoas (reclamante + 6), e tal informação não consta da petição inicial, tampouco da descrição do local de realização da perícia na ata de audiência de ID 108d1e6, de modo que não era escopo da perícia, tratando-se de inovação da causa de pedir em sede de audiência de instrução, o que não se admite ." Assim, tal como proferida, a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde da controvérsia, bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...) Os grifos não estão no original (Ag-AIRR-1001976-95.2017.5.02.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). No mesmo sentido, são as seguintes decisões: E-RR-159400-16.2012.5.17.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2019; (Ag-AIRR-919-13.2021.5.09.0863, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023; RRAg-1001335-70.2018.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-12327-04.2017.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-ED-RR-179600-61.2009.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-10486-64.2018.5.03.0144, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; Ag-ED-ARR-530-31.2015.5.12.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024; Ag-RR-634-40.2018.5.12.0055, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DO CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados, tendo a decisão recorrida apoiado-se em elementos fáticos dos autos e na legislação infraconstitucional que rege a matéria. Observo que a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nego seguimento ao recurso nos itens "Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio oculto – Violação ao artigo 50 do Código Civil (teoria maior) e art. 5º incisos II,LIV e LV da Constituição Federal", "Da nulidade pela ausência de comprovação de assinaturas" e "Da ilegalidade da responsabilização da empresa Estrela Modas EIRELI". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TOP LINE CONFECCOES LTDA - ME - IRENE MARIA DUTRA BOLZAN

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Ahmad Baja e outros x Alda Teresinha Moreira Da Silva e outros

ID: 331920251

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020691-88.2017.5.04.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AHMAD BAJA AMIR SALAH TRINIDAD BAJA A.S.B EVENTOS E CONSTRUCOES LTDA ESTRELA MODAS EIRELI

Polo Passivo:

ALDA TERESINHA MOREIRA DA SILVA ENTA PARTICIPACOES LTDA - ME IRENE MARIA DUTRA BOLZAN MARCO ANTONIO SANTOS TARIK AHMAD BAJA TARIK AHMAD BAJA - ME TOP LINE CONFECCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DIEGO AYRES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA AP 0020691-88.2017.5.04.0006 AGRAVANTE: AHMAD BAJA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA AP 0020691-88.2017.5.04.0006 AGRAVANTE: AHMAD BAJA E OUTROS (3) AGRAVADO: IRENE MARIA DUTRA BOLZAN E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9fbff93 proferida nos autos. AP 0020691-88.2017.5.04.0006 - Seção Especializada em Execução Recorrente: Advogado(s): 1. AHMAD BAJA JORGE FERES GOMES UEQUED (RS52474) Recorrente: Advogado(s): 2. ESTRELA MODAS EIRELI GISELE GOMES UEQUED (RS61003) JORGE FERES GOMES UEQUED (RS52474) VALERIA PINHEIRO RODRIGUES (RS48457) Recorrido: Advogado(s): A.S.B EVENTOS E CONSTRUCOES LTDA DIEGO AYRES CORREA (RS53116) Recorrido: ALDA TERESINHA MOREIRA DA SILVA Recorrido: Advogado(s): AMIR SALAH TRINIDAD BAJA DIEGO AYRES CORREA (RS53116) Recorrido: ENTA PARTICIPACOES LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): IRENE MARIA DUTRA BOLZAN ALEXANDRE TEIGA (RS66148) GUSTAVO TEIGA (RS68034) Recorrido: MARCO ANTONIO SANTOS Recorrido: TARIK AHMAD BAJA Recorrido: TARIK AHMAD BAJA - ME Recorrido: Advogado(s): TOP LINE CONFECCOES LTDA - ME HELIO STEIN JUNIOR (RS44986) RECURSO DE: AHMAD BAJA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id f2c15a2; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 88ac3f1). Representação processual regular (id d331c75; 9384a7d). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão", Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a recorrente, impondo-se negar seguimento o recurso quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não admito o recurso de revista no item. O acórdão consigna que: "No caso, embora não tenha sido deferida a produção de provas pretendida pelos agravantes, entendo que a prova documental existente nos autos é a apta para solucionar os pontos controvertidos da demanda de forma segura a formar convencimento acerca da legitimidade ou não da responsabilização dos recorrentes". A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c o arts. 370 e 371 do CPC/15), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como no caso. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT rejeitou o pedido de retorno dos autos para perícia para que fosse analisada a área de funilaria que existe no setor de pintura mencionado pelo preposto em depoimento, fundamentando que " conquanto mencionado pelo preposto a existência de trabalho no setor de pintura, o mesmo referiu que havia revezamento entre 7 pessoas (reclamante + 6), e tal informação não consta da petição inicial, tampouco da descrição do local de realização da perícia na ata de audiência de ID 108d1e6, de modo que não era escopo da perícia, tratando-se de inovação da causa de pedir em sede de audiência de instrução, o que não se admite ." Assim, tal como proferida, a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde da controvérsia, bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...) Os grifos não estão no original (Ag-AIRR-1001976-95.2017.5.02.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). No mesmo sentido, são as seguintes decisões: E-RR-159400-16.2012.5.17.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2019; (Ag-AIRR-919-13.2021.5.09.0863, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023; RRAg-1001335-70.2018.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-12327-04.2017.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-ED-RR-179600-61.2009.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-10486-64.2018.5.03.0144, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; Ag-ED-ARR-530-31.2015.5.12.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024; Ag-RR-634-40.2018.5.12.0055, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DO CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados, tendo a decisão recorrida apoiado-se em elementos fáticos dos autos e na legislação infraconstitucional que rege a matéria. Observo que a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nego seguimento ao recurso nos itens "Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio oculto – Violação ao artigo 50 do Código Civil (teoria maior) e art. 5º incisos II,LIV e LV da Constituição Federal", "Da nulidade pela ausência de comprovação de assinaturas" e "Da ilegalidade da responsabilização da empresa Estrela Modas EIRELI". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AHMAD BAJA - A.S.B EVENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ESTRELA MODAS EIRELI - AMIR SALAH TRINIDAD BAJA

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Airton Rolim Araujo x Clinsul Mao De Obra E Representacao Ltda e outros

ID: 324447855

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020203-42.2014.5.04.0232

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON ROLIM ARAUJO

Polo Passivo:

CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA VIRGINIA DA CUNHA SILVEIRA

Notificação

Advogados:

RITA KASSIA NESKE UNFER

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KETLEN JULIANE DA SILVA E CALDAS

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LIDIA TERESINHA DA VEIGA LIMA

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DIEGO DA VEIGA LIMA

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MARCELO AQUINI FERNANDES

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LISIANE SERVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY AP 0020203-42.2014.5.04.0232 AGRAVANTE: AIRTON ROLIM ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY AP 0020203-42.2014.5.04.0232 AGRAVANTE: AIRTON ROLIM ARAUJO AGRAVADO: VIRGINIA DA CUNHA SILVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 697be5c proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0020203-42.2014.5.04.0232 - Seção Especializada em Execução Recorrente: 1. AIRTON ROLIM ARAUJO Recorrido: CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA Recorrido: VIRGINIA DA CUNHA SILVEIRA RECURSO DE: AIRTON ROLIM ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 17f4ee1; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 94eec02). Representação processual regular (id 4c70b42). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / FALÊNCIA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, a rigor, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De qualquer forma, não verifico afronta aos dispositivos constitucionais invocados ( arts. 5º, incisos II, IV, V, XXXV, LIII, LIV, LV; 97; 102, parágrafo 2º; e 114, incisos I a IX, da Constituição Federal). Por oportuno, observo que no período anterior à inclusão do art. 82-A na Lei 11.101/2005, a jurisprudência iterativa e notória do TST reconhecia a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa falida, tendo em vista se tratar de patrimônio distinto. [[AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-10880-52.2014.5.15.0120, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; RR-1001208-44.2020.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/03/2023; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-1293-85.2012.5.02.0201, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; RR-11234-96.2015.5.03.0178, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023; RR-1001756-37.2017.5.02.0491, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-25069-70.2013.5.24.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/10/2023]. Introduzido no ordenamento jurídico pela Lei nº 14.112/2020, o dispositivo acima referido estabelece: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) [grifo atual]. Desde então, acórdãos de Turmas do TST passaram a reconhecer que a competência para o redirecionamento da execução movida contra a massa falida é da Justiça comum, observada a regra de vigência estabelecida no art. 5º, III, da Lei nº 14.112/20, nos termos do seguinte acórdão: RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXEQUENTES . ANÁLISE CONJUNTA EM FACE DA IDENTIDADE DE MATÉRIA . LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE CO-DEVEDORES, AO INVÉS DE HABILITAR O CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Saliente-se, ainda, que o artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, que confere tal competência ao Juízo Universal, aplica-se somente aos casos de falência e, ainda, desde que tenha sido decretada após 23/01/2021. Inteligência do aludido preceito c/c artigo 5º, III, da Lei nº 14.112/20. Precedentes. Recursos de revista conhecidos e providos. Prejudicado o exame do apelo remanescente, em decorrência do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho e a respectiva determinação de retorno dos autos à origem (RR-418-13.2019.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/09/2023 - grifo atual). Também no sentido de que a competência é da Justiça comum: AIRR-10379-40.2021.5.03.0168, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2023; RR-1632-95.2014.5.02.0032, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Considerando ter sido decretada a falência da executada em data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.112/2020, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do TST, de modo que o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Além disso, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. Nego seguimento ao recurso, tópicos "DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DE EMPRESAS FALIDAS", "DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – VIOLAÇÃO AOS INCISOS XXXV, LIV E LV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SUMULA VINCULANTE 10 STF - TEMA 1232 STF – SUSPENSÃO DO PROCESSO" e "DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA – TEMA 42 TST". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Considerando que o Juízo a quo instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada e determinou o redirecionamento da execução contra seu sócio, ora agravante, o mesmo recebe o processo no estado em que se encontra, sendo que eventuais impugnações contra os cálculos homologados devem ocorrer meio da medida processual adequada, após garantida a execução, o que ainda não ocorreu. Assim, mantenho a sentença quanto a extinção do recurso no item, acrescentando fundamentos. Nego provimento ao agravo de petição no tópico. Assim, acolho os embargos declaratórios, no ponto, apenas para acrescer fundamentos ao acórdão, sem efeito modificativo." Não admito o recurso de revista no item. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nego seguimento ao recurso, tópico "DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rlas) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIRGINIA DA CUNHA SILVEIRA - CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA

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Airton Rolim Araujo x Clinsul Mao De Obra E Representacao Ltda e outros

ID: 324448013

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020203-42.2014.5.04.0232

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON ROLIM ARAUJO

Polo Passivo:

CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA VIRGINIA DA CUNHA SILVEIRA

Notificação

Advogados:

RITA KASSIA NESKE UNFER

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KETLEN JULIANE DA SILVA E CALDAS

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LIDIA TERESINHA DA VEIGA LIMA

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DIEGO DA VEIGA LIMA

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MARCELO AQUINI FERNANDES

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LISIANE SERVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY AP 0020203-42.2014.5.04.0232 AGRAVANTE: AIRTON ROLIM ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY AP 0020203-42.2014.5.04.0232 AGRAVANTE: AIRTON ROLIM ARAUJO AGRAVADO: VIRGINIA DA CUNHA SILVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 697be5c proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0020203-42.2014.5.04.0232 - Seção Especializada em Execução Recorrente: 1. AIRTON ROLIM ARAUJO Recorrido: CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA Recorrido: VIRGINIA DA CUNHA SILVEIRA RECURSO DE: AIRTON ROLIM ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 17f4ee1; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 94eec02). Representação processual regular (id 4c70b42). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / FALÊNCIA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, a rigor, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De qualquer forma, não verifico afronta aos dispositivos constitucionais invocados ( arts. 5º, incisos II, IV, V, XXXV, LIII, LIV, LV; 97; 102, parágrafo 2º; e 114, incisos I a IX, da Constituição Federal). Por oportuno, observo que no período anterior à inclusão do art. 82-A na Lei 11.101/2005, a jurisprudência iterativa e notória do TST reconhecia a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa falida, tendo em vista se tratar de patrimônio distinto. [[AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-10880-52.2014.5.15.0120, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; RR-1001208-44.2020.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/03/2023; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-1293-85.2012.5.02.0201, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; RR-11234-96.2015.5.03.0178, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023; RR-1001756-37.2017.5.02.0491, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-25069-70.2013.5.24.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/10/2023]. Introduzido no ordenamento jurídico pela Lei nº 14.112/2020, o dispositivo acima referido estabelece: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) [grifo atual]. Desde então, acórdãos de Turmas do TST passaram a reconhecer que a competência para o redirecionamento da execução movida contra a massa falida é da Justiça comum, observada a regra de vigência estabelecida no art. 5º, III, da Lei nº 14.112/20, nos termos do seguinte acórdão: RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXEQUENTES . ANÁLISE CONJUNTA EM FACE DA IDENTIDADE DE MATÉRIA . LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE CO-DEVEDORES, AO INVÉS DE HABILITAR O CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Saliente-se, ainda, que o artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, que confere tal competência ao Juízo Universal, aplica-se somente aos casos de falência e, ainda, desde que tenha sido decretada após 23/01/2021. Inteligência do aludido preceito c/c artigo 5º, III, da Lei nº 14.112/20. Precedentes. Recursos de revista conhecidos e providos. Prejudicado o exame do apelo remanescente, em decorrência do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho e a respectiva determinação de retorno dos autos à origem (RR-418-13.2019.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/09/2023 - grifo atual). Também no sentido de que a competência é da Justiça comum: AIRR-10379-40.2021.5.03.0168, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2023; RR-1632-95.2014.5.02.0032, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Considerando ter sido decretada a falência da executada em data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.112/2020, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do TST, de modo que o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Além disso, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. Nego seguimento ao recurso, tópicos "DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DE EMPRESAS FALIDAS", "DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – VIOLAÇÃO AOS INCISOS XXXV, LIV E LV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SUMULA VINCULANTE 10 STF - TEMA 1232 STF – SUSPENSÃO DO PROCESSO" e "DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA – TEMA 42 TST". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Considerando que o Juízo a quo instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada e determinou o redirecionamento da execução contra seu sócio, ora agravante, o mesmo recebe o processo no estado em que se encontra, sendo que eventuais impugnações contra os cálculos homologados devem ocorrer meio da medida processual adequada, após garantida a execução, o que ainda não ocorreu. Assim, mantenho a sentença quanto a extinção do recurso no item, acrescentando fundamentos. Nego provimento ao agravo de petição no tópico. Assim, acolho os embargos declaratórios, no ponto, apenas para acrescer fundamentos ao acórdão, sem efeito modificativo." Não admito o recurso de revista no item. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nego seguimento ao recurso, tópico "DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rlas) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AIRTON ROLIM ARAUJO

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Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A x Maicon Dos Santos Feliciano

ID: 257764431

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024796-24.2024.5.24.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

MAICON DOS SANTOS FELICIANO

Notificação

Advogados:

WALFRIDO FERREIRA DE AZAMBUJA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HELIO AKIO IHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA 0024796-24.2024.5.24.0001 : SPAL INDUSTRIA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA 0024796-24.2024.5.24.0001 : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A : MAICON DOS SANTOS FELICIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e1337f proferida nos autos. RR-ROT 0024796-24.2024.5.24.0001 Recurso de Revista Recorrente: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Advogado: Walfrido Ferreira de Azambuja Junior Recorrido: MAICON DOS SANTOS FELICIANO Advogado: Helio Akio Ihara PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 18.03.2025 (fl. 447). Recurso interposto em 28.03.2025 (fls. 381-412). Juntados julgados de (fls. 413-435). Regular a representação processual (fls. 50-54). Custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 348-349), inalteradas em instância revisora (fls. 364 e 378). Seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019 (fls. 436-446). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL – SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP - DESERÇÃO Alegações: - violação do art. 5º, XXXV e LV, da CF; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob fundamento de que esta olvidou-se de apresentar, no momento da interposição do recurso, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Aduz a recorrente que para emissão da certidão de administradores é necessário que a seguradora esteja em situação regular, razão pela qual referida certidão é suficiente para comprovar a regularidade da seguradora. Ademais, ainda que as certidões não tivessem sido apresentadas nos autos pela recorrente, o relator de origem estava obrigado a consultar a validade da apólice no respectivo site da SUSEP, o que superaria o óbice para conhecimento do recurso ordinário patronal. Requer a reforma do acórdão recorrido. Passo à análise. A decisão da Turma foi proferida nos seguintes termos (fls. 362-363): “1 - CONHECIMENTO Não conheço do recurso por deserto. A recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais a tempo e modo. Todavia, quanto ao depósito judicial, olvidou-se de apresentar, no momento da interposição do recurso, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Com efeito, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, estabelece, em seu artigo 5º que, verbis, "por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP". Incide, portanto, in casu o artigo 6º, II, da aludida norma, litteris: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Precedentes do C. TST: AGRAVO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. 1. O agravante, quando da interposição do agravo de instrumento, apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida comprovação de registro da apólice na SUSEP, encargo que lhe competia, consoante artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT n.º 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação do comprovante após o decurso do prazo recursal não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula n.º 245 do TST). Agravo a que se nega provimento. fls. (Ag-AIRR - 10757-98.2019.5.03.0092, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2023) "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT. CGJT. APRESENTAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO. SÚMULA 245 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/ 2019, a apresentação de apólice sem a observância dos requisitos dispostos nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserto. 2. Acrescente-se que a irregularidade na apólice de seguro, para fins de satisfação de preparo, equivale a ausência de depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC e, por consequência, implica na deserção do apelo. Precedentes. 3. Por fim, a comprovação da regularidade do depósito recursal deve ser feita no prazo do recurso (Súmula 245 do TST) e a Súmula 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-101164- 90.2019.5.01.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/06 /2022). Desse modo, não conheço do recurso por deserto. Prejudicadas as contrarrazões.” Inicialmente, destaco ser inespecífico o aresto colacionado às (fls. 391-392), uma vez que não trata da mesma hipótese dos autos, porquanto diz respeito à ausência de comprovação do registro da apólice na SUSEP, enquanto que, no caso em concreto, o recurso foi reputado deserto por ausência da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, tratando-se, portanto, de documentos diversos, com finalidades distintas, e que não se confundem. Igualmente, a alegação de divergência jurisprudencial, quanto às ementas de (fls. 393-411), não viabiliza o recurso, eis que arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso em tela, considerando que restou evidenciado que, no momento da interposição do recurso ordinário, a recorrente não apresentou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o recurso é, de fato, deserto, com fulcro no art. 6º, II, do Ato Conjunto n. 1 do TST/CSJT/CGJT. Nesse sentido, entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0011337-05.2018.5.15.0101, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/02/2025). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Consoante atual jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de apresentação de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Não sendo juntada a referida certidão, entende-se que há irregularidade na apólice do seguro garantia judicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal. II. No caso vertente, ao interpor o recurso de revista, a parte reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial, todavia desacompanhada de certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. III. Configurada, portanto, a deserção do recurso de revista. Ressalte-se que a concessão de prazo para a adequação, prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1/2019, refere-se aos seguros garantias judiciais apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e o referido Ato Conjunto, o que não é o caso destes autos. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-1001764-78.2022.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 03/02/2025 – grifos próprios). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.1. Embora esta Primeira Turma considere cumprida a exigência do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, revelando-se desnecessária - embora recomendável - a juntada de cópia da página do sítio da SUSEP com o resultado da consulta do registro da apólice, ainda compete ao recorrente, consoante artigo 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, apresentar, por ocasião do oferecimento da garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. Não se aplica ao processo do trabalho o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015, conforme o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 e ante a previsão específica contida no art. 789, § 1º, da CLT.Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0020013-70.2022.5.04.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024 - grifos próprios). No mesmo sentido, os seguintes precedentes do TST: AIRR-0010738-77.2022.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, Ag-RR-367-20.2020.5.05.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1000325-98.2022.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 20/09/2024; Ag-ED-AIRR-24619-91.2018.5.24.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-124-22.2017.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/10/2024 e AIRR-0001054-52.2022.5.19.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/11/2024. Destarte, ao trânsito da revista incide o óbice da Súmula 333 do TST (artigo 896, § 7º, da CLT). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 15 de abril de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Jose Zeroni Da Gama Santana x Flavio Francisco Dalmolin e outros

ID: 256254123

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0057300-05.1985.5.04.0261

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ZERONI DA GAMA SANTANA

Polo Passivo:

FLAVIO FRANCISCO DALMOLIN MARIA FISCHER MIGUEL PEREIRA DA SILVA SIDERAL SERVICOS GERAIS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA SIDNEI ALVES PEREIRA SIDNEI BAUM FARIAS

Notificação

Advogados:

JUREVA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ROEHE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KETLEN JULIANE DA SILVA E CALDAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE LEAL BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA 0057300-05.1985.5.04.0261 : JOSE ZERON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA 0057300-05.1985.5.04.0261 : JOSE ZERONI DA GAMA SANTANA : MARIA FISCHER E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c947ad proferida nos autos. Embargante(s): 1. JOSE ZERONI DA GAMA SANTANA Embargado(a)(s): 1. FLAVIO FRANCISCO DALMOLIN 2. MARIA FISCHER 3. MIGUEL PEREIRA DA SILVA 4. SIDERAL SERVICOS GERAIS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA 5. SIDNEI ALVES PEREIRA 6. SIDNEI BAUM FARIAS RECURSO DE: JOSE ZERONI DA GAMA SANTANA Vistos os autos. 1. Na petição Id ca480ba, o executado informa e requer a"[...] intimação da parte Autora, por meio de seu patrono, para que informe nos autos sua qualificação completa, incluindo número de seu CPF", a fim de possibilitar o ajuizamento de ação cautelar. Ante a necessidade de dilação probatória, abertura ao contraditório e eventual adoção de medidas executivas, e considerando os estreitos limites da competência delegada a esta Vice-Presidência, restrita a examinar prévia e precariamente a admissibilidade do Recurso de Revista, o pedido deve ser encaminhado ao Juízo da Execução, com competência funcional para tanto. Tratando-se de processo eletrônico, o requerimento poderá ser realizado pela própria parte interessada na plataforma PJe de 1ª Instância, valendo-se dos instrumentos cabíveis, instruído com as peças que entender necessárias para este fim. 2. O executado JOSE ZERONI DA GAMA SANTANA opõe embargos de declaração (Id 47d1008), em relação à decisão que não conheceu do seu recurso de revista. Em síntese, alega que: o trecho da decisão recorrida foi expressamente indicado; que houve fundamentação de contrariedade a dispositivos legais e Súmulas do TST; que a transcendência foi devidamente demonstrada. Requer ainda a manifestação acerca da sua ilegitimidade passiva, o reconhecimento da violação ao devido processo legal e nulidade da execução, bem como seja determinada a suspensão do processo até o julgamento da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Societário. São cabíveis embargos declaratórios contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte para provocar o magistrado prolator da decisão, para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha (art. 897-A da CLT). A decisão de admissibilidade, quanto ao tema objeto dos embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (Id a3bbcba): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa e Passiva. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Sócio/Acionista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica. Os trechos transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista são os seguintes: Com efeito, não há falar em ilegitimidade passiva do sócio para responder pela execução trabalhista, na medida em que a possibilidade de responsabilizá-lo pela satisfação do crédito da exequente é matéria de mérito e como tal deve ser analisada. Pelo exposto, rejeito a arguição de ilegitimidade passiva." Não cabe se falar em ilegitimidade passiva, visto que a responsabilidade do sócio pela dívida trabalhista em execução é matéria de mérito, que enseja julgamento conforme as provas produzidas nos autos. (...) Além disso, na decisão que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, garantiu-se a oportunidade de impugnar a decisão e produzir provas, razão pela qual entendo garantidos o contraditório e a ampla defesa previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, não havendo falar em nulidade. Pelo exposto, rejeito a alegação de existência de nulidade processual." O fato de o sócio da executada não ter integrado o polo passivo da ação na fase de conhecimento não o torna parte ilegítima para a fase de execução, de modo que não se verifica nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. É amplamente difundido o entendimento de que os sócios podem ser incluídos no polo passivo na fase de execução da sentença, não sendo necessário que tenham integrado a lide desde a fase de conhecimento. Além disso, devidamente intimado na data em que incluído na ação, veio ao processo e apresentou sua defesa, o que inclusive está sendo reexaminado nesta fase recursal, e assim, a ampla defesa e o contraditório lhe foram preservados. O cancelamento da Súmula n.º 205 do TST corrobora tal entendimento. (...) Assim, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista, basta a mera insolvência da empresa, prescindindo o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso em tela, as pesquisas realizadas no processo indicam a inexistência de bens da empresa executada passíveis de expropriação, razão pela qual a exequente requereu o redirecionamento da execução contra os sócios (fls. 14 e 15 do pdf). Assim, verificada a inexistência de bens pertencentes da executada Sideral Servicos Gerais de Limpeza e Conservacao Ltda para quitar o débito existente no processo, o que também não foi informado pelos executados, impõe-se confirmar a decisão proferida pelo juízo de origem que concluiu pelo redirecionamento da execução aos sócios da empresa, devendo, assim, responderem pelo débito trabalhista. Frisa-se que, apesar das alegações do executado de que se trata de "laranja", verifica-se que não houve anulação de ato societário, de modo que permanece o executado como sócio da empresa. Desse modo, descabe a observância da ordem de preferência suscitada, pois se trata o executado de sócio gerente no quadro social. Por fim, ainda que tenha o executado ingressado na sociedade após a rescisão contratual da exequente, este consta ainda no quadro societário, devendo responder por toda a condenação dos autos, nos termos da OJ nº 59 desta SEEx. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Destaco, por oportuno, que a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nego seguimento ao recurso nos itens "DA ILEGITMIDADE DE PARTE -QUALIFICAÇÃO FRAUDULENTA DO EMPREGADO COMO SÓCIODA EMPRESA", "DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA" e "DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA". Consta ainda da decisão embargada: O sócio executado, em preliminar, requer a suspensão da execução até o julgamento da ação declaratória de nulidade de ato societário, que tramita na 1º Vara Cível da Comarca de Porto Alegre/RS, sob o nº 5033763-05.2024.8.21.0001. Tendo em vista que a competência delegada a este Juízo limita-se ao exame prévio e precário de admissibilidade dos recursos de revista, tenho por inviável a análise pretendida. Assim, relego ao E. TST ou ao Juízo da Execução a apreciação da referida manifestação da executada. Não se verifica vício na decisão. O exame pretendido pela parte embargante extrapola os limites do juízo prévio de admissibilidade recursal, devidamente observados na decisão denegatória do recurso de revista interposto. Embargos de declaração não providos. (lfl) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA FISCHER

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Jose Zeroni Da Gama Santana x Flavio Francisco Dalmolin e outros

ID: 256254125

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0057300-05.1985.5.04.0261

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ZERONI DA GAMA SANTANA

Polo Passivo:

FLAVIO FRANCISCO DALMOLIN MARIA FISCHER MIGUEL PEREIRA DA SILVA SIDERAL SERVICOS GERAIS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA SIDNEI ALVES PEREIRA SIDNEI BAUM FARIAS

Notificação

Advogados:

JUREVA DA COSTA

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GILBERTO ROEHE

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KETLEN JULIANE DA SILVA E CALDAS

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CAROLINE LEAL BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA 0057300-05.1985.5.04.0261 : JOSE ZERON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA 0057300-05.1985.5.04.0261 : JOSE ZERONI DA GAMA SANTANA : MARIA FISCHER E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c947ad proferida nos autos. Embargante(s): 1. JOSE ZERONI DA GAMA SANTANA Embargado(a)(s): 1. FLAVIO FRANCISCO DALMOLIN 2. MARIA FISCHER 3. MIGUEL PEREIRA DA SILVA 4. SIDERAL SERVICOS GERAIS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA 5. SIDNEI ALVES PEREIRA 6. SIDNEI BAUM FARIAS RECURSO DE: JOSE ZERONI DA GAMA SANTANA Vistos os autos. 1. Na petição Id ca480ba, o executado informa e requer a"[...] intimação da parte Autora, por meio de seu patrono, para que informe nos autos sua qualificação completa, incluindo número de seu CPF", a fim de possibilitar o ajuizamento de ação cautelar. Ante a necessidade de dilação probatória, abertura ao contraditório e eventual adoção de medidas executivas, e considerando os estreitos limites da competência delegada a esta Vice-Presidência, restrita a examinar prévia e precariamente a admissibilidade do Recurso de Revista, o pedido deve ser encaminhado ao Juízo da Execução, com competência funcional para tanto. Tratando-se de processo eletrônico, o requerimento poderá ser realizado pela própria parte interessada na plataforma PJe de 1ª Instância, valendo-se dos instrumentos cabíveis, instruído com as peças que entender necessárias para este fim. 2. O executado JOSE ZERONI DA GAMA SANTANA opõe embargos de declaração (Id 47d1008), em relação à decisão que não conheceu do seu recurso de revista. Em síntese, alega que: o trecho da decisão recorrida foi expressamente indicado; que houve fundamentação de contrariedade a dispositivos legais e Súmulas do TST; que a transcendência foi devidamente demonstrada. Requer ainda a manifestação acerca da sua ilegitimidade passiva, o reconhecimento da violação ao devido processo legal e nulidade da execução, bem como seja determinada a suspensão do processo até o julgamento da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Societário. São cabíveis embargos declaratórios contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte para provocar o magistrado prolator da decisão, para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha (art. 897-A da CLT). A decisão de admissibilidade, quanto ao tema objeto dos embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (Id a3bbcba): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa e Passiva. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Sócio/Acionista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica. Os trechos transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista são os seguintes: Com efeito, não há falar em ilegitimidade passiva do sócio para responder pela execução trabalhista, na medida em que a possibilidade de responsabilizá-lo pela satisfação do crédito da exequente é matéria de mérito e como tal deve ser analisada. Pelo exposto, rejeito a arguição de ilegitimidade passiva." Não cabe se falar em ilegitimidade passiva, visto que a responsabilidade do sócio pela dívida trabalhista em execução é matéria de mérito, que enseja julgamento conforme as provas produzidas nos autos. (...) Além disso, na decisão que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, garantiu-se a oportunidade de impugnar a decisão e produzir provas, razão pela qual entendo garantidos o contraditório e a ampla defesa previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, não havendo falar em nulidade. Pelo exposto, rejeito a alegação de existência de nulidade processual." O fato de o sócio da executada não ter integrado o polo passivo da ação na fase de conhecimento não o torna parte ilegítima para a fase de execução, de modo que não se verifica nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. É amplamente difundido o entendimento de que os sócios podem ser incluídos no polo passivo na fase de execução da sentença, não sendo necessário que tenham integrado a lide desde a fase de conhecimento. Além disso, devidamente intimado na data em que incluído na ação, veio ao processo e apresentou sua defesa, o que inclusive está sendo reexaminado nesta fase recursal, e assim, a ampla defesa e o contraditório lhe foram preservados. O cancelamento da Súmula n.º 205 do TST corrobora tal entendimento. (...) Assim, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista, basta a mera insolvência da empresa, prescindindo o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso em tela, as pesquisas realizadas no processo indicam a inexistência de bens da empresa executada passíveis de expropriação, razão pela qual a exequente requereu o redirecionamento da execução contra os sócios (fls. 14 e 15 do pdf). Assim, verificada a inexistência de bens pertencentes da executada Sideral Servicos Gerais de Limpeza e Conservacao Ltda para quitar o débito existente no processo, o que também não foi informado pelos executados, impõe-se confirmar a decisão proferida pelo juízo de origem que concluiu pelo redirecionamento da execução aos sócios da empresa, devendo, assim, responderem pelo débito trabalhista. Frisa-se que, apesar das alegações do executado de que se trata de "laranja", verifica-se que não houve anulação de ato societário, de modo que permanece o executado como sócio da empresa. Desse modo, descabe a observância da ordem de preferência suscitada, pois se trata o executado de sócio gerente no quadro social. Por fim, ainda que tenha o executado ingressado na sociedade após a rescisão contratual da exequente, este consta ainda no quadro societário, devendo responder por toda a condenação dos autos, nos termos da OJ nº 59 desta SEEx. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Destaco, por oportuno, que a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nego seguimento ao recurso nos itens "DA ILEGITMIDADE DE PARTE -QUALIFICAÇÃO FRAUDULENTA DO EMPREGADO COMO SÓCIODA EMPRESA", "DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA" e "DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA". Consta ainda da decisão embargada: O sócio executado, em preliminar, requer a suspensão da execução até o julgamento da ação declaratória de nulidade de ato societário, que tramita na 1º Vara Cível da Comarca de Porto Alegre/RS, sob o nº 5033763-05.2024.8.21.0001. Tendo em vista que a competência delegada a este Juízo limita-se ao exame prévio e precário de admissibilidade dos recursos de revista, tenho por inviável a análise pretendida. Assim, relego ao E. TST ou ao Juízo da Execução a apreciação da referida manifestação da executada. Não se verifica vício na decisão. O exame pretendido pela parte embargante extrapola os limites do juízo prévio de admissibilidade recursal, devidamente observados na decisão denegatória do recurso de revista interposto. Embargos de declaração não providos. (lfl) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ZERONI DA GAMA SANTANA

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Airton Rolim Araujo e outros x Alexsandro Porto Lopes e outros

ID: 330967542

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020702-73.2020.5.04.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON ROLIM ARAUJO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TEREZA ROLIM ARAUJO

Polo Passivo:

ALEXSANDRO PORTO LOPES CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

Notificação

Advogados:

GUSTAVO TEIGA

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KETLEN JULIANE DA SILVA E CALDAS

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LISIANE SERVO

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ALEXANDRE TEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO AP 0020702-73.2020.5.04.0019 AGRAVANTE: TEREZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO AP 0020702-73.2020.5.04.0019 AGRAVANTE: TEREZA ROLIM ARAUJO E OUTROS (1) AGRAVADO: ALEXSANDRO PORTO LOPES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac0831a proferida nos autos. AP 0020702-73.2020.5.04.0019 - Seção Especializada em Execução Recorrente: Advogado(s): 1. TEREZA ROLIM ARAUJO KETLEN JULIANE DA SILVA E CALDAS (RS118509) Recorrente: Advogado(s): 2. AIRTON ROLIM ARAUJO KETLEN JULIANE DA SILVA E CALDAS (RS118509) Recorrido: Advogado(s): ALEXSANDRO PORTO LOPES ALEXANDRE TEIGA (RS66148) GUSTAVO TEIGA (RS68034) Recorrido: Advogado(s): CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA LISIANE SERVO (RS51452) Recorrido: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE RECURSO DE: TEREZA ROLIM ARAUJO (E OUTRO) PRELIMINARMENTE Considerando os estreitos limites da competência delegada a esta Vice-Presidência, restrita ao exame prévio e precário da admissibilidade dos recursos de revista, não cabe a análise, neste momento processual, do pedido concessão da justiça gratuita, tendo em vista que a isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT, refere-se às custas processuais e ao depósito recursal, não alcançando a obrigação de garantia do juízo em execução. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id efd5980,d08752d; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 082da85). Representação processual regular (id c01fc96; 402c421). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / FALÊNCIA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, a rigor, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De qualquer forma, não verifico afronta aos dispositivos constitucionais invocados. Observo que no período anterior à inclusão do art. 82-A na Lei 11.101/2005, a jurisprudência iterativa e notória do TST reconhecia a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa falida, tendo em vista se tratar de patrimônio distinto. [[AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-10880-52.2014.5.15.0120, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; RR-1001208-44.2020.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/03/2023; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-1293-85.2012.5.02.0201, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; RR-11234-96.2015.5.03.0178, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023; RR-1001756-37.2017.5.02.0491, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-25069-70.2013.5.24.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/10/2023]. Introduzido no ordenamento jurídico pela Lei nº 14.112/2020, o dispositivo acima referido estabelece: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) [grifo atual]. Desde então, acórdãos de Turmas do TST passaram a reconhecer que a competência para o redirecionamento da execução movida contra a massa falida é da Justiça comum, observada a regra de vigência estabelecida no art. 5º, III, da Lei nº 14.112/20, nos termos do seguinte acórdão: RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXEQUENTES . ANÁLISE CONJUNTA EM FACE DA IDENTIDADE DE MATÉRIA . LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE CO-DEVEDORES, AO INVÉS DE HABILITAR O CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Saliente-se, ainda, que o artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, que confere tal competência ao Juízo Universal, aplica-se somente aos casos de falência e, ainda, desde que tenha sido decretada após 23/01/2021. Inteligência do aludido preceito c/c artigo 5º, III, da Lei nº 14.112/20. Precedentes. Recursos de revista conhecidos e providos. Prejudicado o exame do apelo remanescente, em decorrência do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho e a respectiva determinação de retorno dos autos à origem (RR-418-13.2019.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/09/2023 - grifo atual). Também no sentido de que a competência é da Justiça comum: AIRR-10379-40.2021.5.03.0168, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2023; RR-1632-95.2014.5.02.0032, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Considerando ter sido decretada a falência da executada em data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.112/2020, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do TST, de modo que o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Além disso, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50 do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de re"vista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. Assim, nego seguimento ao recurso nos itens: "TEMA 26 DO TST – INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO", "TEMA 42 DO TST – INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO", "DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DE EMPRESAS FALIDAS", "DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – VIOLAÇÃO AOS INCISOS XXXV, LIV E LV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – TEMA 1232 STF – SUSPENSÃO DO PROCESSO" e "DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA – TEMA 42 TST ". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO PORTO LOPES - CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA

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Airton Rolim Araujo e outros x Alexsandro Porto Lopes e outros

ID: 330967589

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020702-73.2020.5.04.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON ROLIM ARAUJO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TEREZA ROLIM ARAUJO

Polo Passivo:

ALEXSANDRO PORTO LOPES CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

Notificação

Advogados:

GUSTAVO TEIGA

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KETLEN JULIANE DA SILVA E CALDAS

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LISIANE SERVO

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ALEXANDRE TEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO AP 0020702-73.2020.5.04.0019 AGRAVANTE: TEREZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO AP 0020702-73.2020.5.04.0019 AGRAVANTE: TEREZA ROLIM ARAUJO E OUTROS (1) AGRAVADO: ALEXSANDRO PORTO LOPES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac0831a proferida nos autos. AP 0020702-73.2020.5.04.0019 - Seção Especializada em Execução Recorrente: Advogado(s): 1. TEREZA ROLIM ARAUJO KETLEN JULIANE DA SILVA E CALDAS (RS118509) Recorrente: Advogado(s): 2. AIRTON ROLIM ARAUJO KETLEN JULIANE DA SILVA E CALDAS (RS118509) Recorrido: Advogado(s): ALEXSANDRO PORTO LOPES ALEXANDRE TEIGA (RS66148) GUSTAVO TEIGA (RS68034) Recorrido: Advogado(s): CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA LISIANE SERVO (RS51452) Recorrido: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE RECURSO DE: TEREZA ROLIM ARAUJO (E OUTRO) PRELIMINARMENTE Considerando os estreitos limites da competência delegada a esta Vice-Presidência, restrita ao exame prévio e precário da admissibilidade dos recursos de revista, não cabe a análise, neste momento processual, do pedido concessão da justiça gratuita, tendo em vista que a isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT, refere-se às custas processuais e ao depósito recursal, não alcançando a obrigação de garantia do juízo em execução. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id efd5980,d08752d; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 082da85). Representação processual regular (id c01fc96; 402c421). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / FALÊNCIA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, a rigor, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De qualquer forma, não verifico afronta aos dispositivos constitucionais invocados. Observo que no período anterior à inclusão do art. 82-A na Lei 11.101/2005, a jurisprudência iterativa e notória do TST reconhecia a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa falida, tendo em vista se tratar de patrimônio distinto. [[AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-10880-52.2014.5.15.0120, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; RR-1001208-44.2020.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/03/2023; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-1293-85.2012.5.02.0201, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; RR-11234-96.2015.5.03.0178, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023; RR-1001756-37.2017.5.02.0491, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-25069-70.2013.5.24.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/10/2023]. Introduzido no ordenamento jurídico pela Lei nº 14.112/2020, o dispositivo acima referido estabelece: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) [grifo atual]. Desde então, acórdãos de Turmas do TST passaram a reconhecer que a competência para o redirecionamento da execução movida contra a massa falida é da Justiça comum, observada a regra de vigência estabelecida no art. 5º, III, da Lei nº 14.112/20, nos termos do seguinte acórdão: RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXEQUENTES . ANÁLISE CONJUNTA EM FACE DA IDENTIDADE DE MATÉRIA . LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE CO-DEVEDORES, AO INVÉS DE HABILITAR O CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Saliente-se, ainda, que o artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, que confere tal competência ao Juízo Universal, aplica-se somente aos casos de falência e, ainda, desde que tenha sido decretada após 23/01/2021. Inteligência do aludido preceito c/c artigo 5º, III, da Lei nº 14.112/20. Precedentes. Recursos de revista conhecidos e providos. Prejudicado o exame do apelo remanescente, em decorrência do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho e a respectiva determinação de retorno dos autos à origem (RR-418-13.2019.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/09/2023 - grifo atual). Também no sentido de que a competência é da Justiça comum: AIRR-10379-40.2021.5.03.0168, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2023; RR-1632-95.2014.5.02.0032, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Considerando ter sido decretada a falência da executada em data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.112/2020, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do TST, de modo que o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Além disso, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50 do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de re"vista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. Assim, nego seguimento ao recurso nos itens: "TEMA 26 DO TST – INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO", "TEMA 42 DO TST – INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO", "DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DE EMPRESAS FALIDAS", "DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – VIOLAÇÃO AOS INCISOS XXXV, LIV E LV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – TEMA 1232 STF – SUSPENSÃO DO PROCESSO" e "DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA – TEMA 42 TST ". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AIRTON ROLIM ARAUJO - TEREZA ROLIM ARAUJO

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Lots Latin America Logistica E Transportes Ltda x Jose Boldo Netto

ID: 325932719

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0025421-76.2023.5.24.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

JOSE BOLDO NETTO

Notificação

Advogados:

RODOLFO LUIS GUERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO MATOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA SILVA FERREIRA CALORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA FERREIRA TARDOQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA ROT 0025421-76.2023.5.24.0071 RECORRENTE: LOTS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA ROT 0025421-76.2023.5.24.0071 RECORRENTE: LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: JOSE BOLDO NETTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afb56b6 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0025421-76.2023.5.24.0071 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 376.852,47 (em 12.09.2024 – fls. 396-488) Recorrente: LOTS LATIN AMÉRICA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA Advogados: Bruna Silva Ferreira Calore e Outros Recorrido: JOSÉ BOLDO NETTO Advogado: Rodolfo Luís Guerra PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 26.06.2025 (fl. 644). Recurso interposto em 08.07.2025 (fls. 584-610). II - Regular a representação processual (fl. 70). III – Preparo recursal. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário (fls. 519-520), inalteradas em instância revisora (fls. 561 e 581). Depósito recursal substituído por seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 (fls. 611-627). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO ORDINÁRIO – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DE APÓLICE E DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA JUNTO À SUSEP Alegações: - violação a dispositivos de lei federal - artigos 932, parágrafo único, e 1.007, §2º, do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido não conheceu do recurso ordinário da ré por deserção, ao argumento de que não foram observados os requisitos necessários para apresentação da apólice de seguro garantia judicial, isto é, não foram apresentadas, no momento da interposição do recurso, as certidões de comprovação de registro da apólice na SUSEP e de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Sustenta a recorrente que a deserção imposta pela decisão impugnada não se sustenta, pois, embora não tenha juntado a certidão de registro da apólice de seguro-garantia na SUSEP no momento da interposição do recurso, juntou a certidão no prazo de 07 dias (fl. 589). Alega, por fim, que caberia a concessão de prazo para que regularizasse eventual deficiência, nos termos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, garantindo-se a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (fl. 591). Requer, assim, a reforma do julgado, para que o recurso ordinário interposto seja apreciado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos do acórdão impugnado em suas razões recursais (f. 587-588): “1 – CONHECIMENTO Não conheço do recurso por deserto. A recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais a tempo e modo. Todavia, em relação ao depósito judicial, não observou os requisitos necessários para apresentação da apólice do seguro garantia judicial. Ao interpor seu recurso, em 21.10.2024 a reclamada não apresentou as certidões de comprovação de registro da apólice na SUSEP e de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (ID e92c999). E, aos 26.11.2024 requereu a juntada da certidão de comprovação de registro da apólice na SUSEP, ao argumento de que "o site da SUSEP não havia disponibilizado a certidão de apólice de seguro garantia quando da interposição do Recurso Ordinário tempestivo" (ID cd8df4b). Com efeito, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, estabelece, em seu artigo 5º que, verbis, “por ocasião do oferecimento da garantia o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I – apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP". Incide, portanto, in casu, artigo 6º, II, da aludida norma, litteris: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Precedentes do C. TST: AGRAVO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. 1. O agravante, quando da interposição do agravo de instrumento, apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida comprovação de registro da apólice na SUSEP, encargo que lhe competia, consoante artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT n.º 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação do comprovante após o decurso do prazo recursal não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula n.º 245 do TST). Agravo a que se nega provimento. fls. (Ag-AIRR - 10757- 98.2019.5.03.0092, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2023) "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT. APRESENTAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO. SÚMULA 245 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/ 2019, a apresentação de apólice sem a observância dos requisitos dispostos nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserto. 2. Acrescente-se que a irregularidade na apólice de seguro, para fins de satisfação de preparo, equivale a ausência de depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC e, por consequência, implica na deserção do apelo. Precedentes. 3. Por fim, a comprovação da regularidade do depósito recursal deve ser feita no prazo do recurso (Súmula 245 do TST) e a Súmula 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-101164-90.2019.5.01.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/06/2022). Desse modo, não conheço do recurso por deserto. (...)” Sem razão. Cumpre esclarecer que, conforme entendimento mais recente da maioria das Turmas do Eg. TST, a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, mas, no caso em tela, ainda subsiste a falta da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, a justificar a manutenção da deserção. A decisão do Colegiado, portanto, está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o cumprimento das diretrizes do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019 deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso, não havendo previsão para apresentação após tal prazo, sendo, portanto, inaplicável o artigo 1.007, § 2º, do CPC, bem como o 932, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Consoante atual jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de apresentação de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Não sendo juntada a referida certidão, entende-se que há irregularidade na apólice do seguro garantia judicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal. II. No caso vertente, ao interpor o recurso de revista, a parte reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial, todavia desacompanhada de certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. III. Configurada, portanto, a deserção do recurso de revista. Ressalte-se que a concessão de prazo para a adequação, prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1/2019, refere-se aos seguros garantias judiciais apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e o referido Ato Conjunto, o que não é o caso destes autos. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-1001764-78.2022.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 03/02/2025 – grifos próprios). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.1. Embora esta Primeira Turma considere cumprida a exigência do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, revelando-se desnecessária - embora recomendável - a juntada de cópia da página do sítio da SUSEP com o resultado da consulta do registro da apólice, ainda compete ao recorrente, consoante artigo 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, apresentar, por ocasião do oferecimento da garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. Não se aplica ao processo do trabalho o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015, conforme o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 e ante a previsão específica contida no art. 789, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0020013-70.2022.5.04.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024 - grifos próprios). No mesmo sentido, os seguintes precedentes do TST: AIRR-0010738-77.2022.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, Ag-RR-367-20.2020.5.05.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1000325-98.2022.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 20/09/2024; Ag-ED-AIRR-24619-91.2018.5.24.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024; AIRR-1001410-11.2021.5.02.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025; AIRR-0001054-52.2022.5.19.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/11/2024. Destarte, ao trânsito da revista incide o óbice da Súmula 333 do TST (artigo 896, § 7º, da CLT). Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais, sob pena de incorrer em supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 14 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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