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Emanuel Kruger Prudencio e outros x Valdeci Luiz Mai

ID: 325259094

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000162-60.2024.5.08.0113

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL KRUGER PRUDENCIO FABRICIO ROGERIO SOUZA CAVALHEIRO SILVANE ROSELAINE MULLER KRUGER VARA FEDERAL DO TRABALHO DE CHAPECÓ/SC

Polo Passivo:

VALDECI LUIZ MAI

Notificação

Advogados:

ROSANGELA PENDLOSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDIR JOSE RUVER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALTINO JOSUE GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA ATOrd 0000162-60.2024.5.08.0113 RECLAMANTE: EMANUEL KRUGER PRUDENCIO E OUTROS (2) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA ATOrd 0000162-60.2024.5.08.0113 RECLAMANTE: EMANUEL KRUGER PRUDENCIO E OUTROS (2) RECLAMADO: VALDECI LUIZ MAI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4f32f9 proferido nos autos. DESPACHO-PJe Vistos os autos. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente EMANUEL KRUGER PRUDÊNCIO, objetivando, essencialmente, que seja autorizado o prosseguimento do leilão judicial do veículo anteriormente penhorado nos autos, mesmo não tendo sido possível localizá-lo fisicamente na diligência mais recente. Pede ainda a manutenção da restrição junto ao DETRAN e a expedição de ofício ao juízo deprecado para esclarecimentos. Sustenta o exequente que a penhora encontra-se regularmente averbada junto ao órgão de trânsito, havendo descrição suficiente do bem, e que a ausência momentânea de localização física não impediria a alienação, nos termos do art. 881, §1º, c/c art. 882, §1º, ambos do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). É o breve relatório. Decido. Apesar de existir averbação da restrição administrativa junto ao DETRAN, o prosseguimento da hasta pública depende de condições mínimas que tornem possível e eficaz a arrematação. A jurisprudência consolidada estabelece que a alienação judicial de bem móvel depende não apenas da regularidade formal da penhora e sua averbação em órgão competente, mas também de viabilidade prática mínima para assegurar ao arrematante a posse e o uso do bem. Contudo, a interpretação majoritária do contexto apresentado pelo exequente impõe a necessidade de um grau de segurança na localização futura do bem, de modo a evitar arrematações ilusórias ou meramente formais, que transfiram ao arrematante ônus desproporcional ou risco excessivo. A propósito: “A alienação judicial deve resguardar a utilidade do ato para o exequente e para o arrematante, sob pena de violação dos princípios da segurança jurídica e da efetividade. Assim, embora seja possível leiloar bem não localizado fisicamente, exige-se descrição precisa e perspectiva real de entrega futura, não bastando mera restrição administrativa.” (TRT-2, AIRO 1000341-82.2020.5.02.0020, Rel. Des. Luiz Fernando V. de Almeida, DEJT 06/10/2022). Além disso, a jurisprudência do STJ citada pelo exequente (REsp 1581663/PR) admite, em casos excepcionais, a alienação de veículo não localizado, desde que demonstrada a possibilidade concreta de futura apreensão ou localização, o que não se verifica no presente feito, conforme certidão do Oficial de Justiça Avaliador Federal (ID d6718f9), que atestou a frustração reiterada da diligência sem qualquer indicação do exato paradeiro. Logo, a persistência de restrição administrativa não supre, por si só, a ausência de perspectiva real de entrega do bem ao arrematante, o que compromete a utilidade e segurança do ato expropriatório. Por essas razões, INDEFIRO os pedidos formulados, em especial: a autorização para prosseguimento do leilão judicial sem a localização física do bem; o envio de ofício ao juízo deprecado determinando a realização da hasta nessas condições. Por fim, determino que seja mantida a restrição administrativa junto ao DETRAN, como cautela executiva, até ulterior deliberação, permanecendo a execução suspensa quanto à alienação judicial do referido bem até nova tentativa útil de localização ou eventual substituição da penhora. Intimem-se. ITAITUBA/PA, 14 de julho de 2025. DEODORO JOSE DE CARVALHO TAVARES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMANUEL KRUGER PRUDENCIO - SILVANE ROSELAINE MULLER KRUGER - FABRICIO ROGERIO SOUZA CAVALHEIRO

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Emanuel Kruger Prudencio e outros x Valdeci Luiz Mai

ID: 325259132

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000162-60.2024.5.08.0113

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL KRUGER PRUDENCIO FABRICIO ROGERIO SOUZA CAVALHEIRO SILVANE ROSELAINE MULLER KRUGER VARA FEDERAL DO TRABALHO DE CHAPECÓ/SC

Polo Passivo:

VALDECI LUIZ MAI

Notificação

Advogados:

ROSANGELA PENDLOSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDIR JOSE RUVER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALTINO JOSUE GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA ATOrd 0000162-60.2024.5.08.0113 RECLAMANTE: EMANUEL KRUGER PRUDENCIO E OUTROS (2) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA ATOrd 0000162-60.2024.5.08.0113 RECLAMANTE: EMANUEL KRUGER PRUDENCIO E OUTROS (2) RECLAMADO: VALDECI LUIZ MAI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4f32f9 proferido nos autos. DESPACHO-PJe Vistos os autos. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente EMANUEL KRUGER PRUDÊNCIO, objetivando, essencialmente, que seja autorizado o prosseguimento do leilão judicial do veículo anteriormente penhorado nos autos, mesmo não tendo sido possível localizá-lo fisicamente na diligência mais recente. Pede ainda a manutenção da restrição junto ao DETRAN e a expedição de ofício ao juízo deprecado para esclarecimentos. Sustenta o exequente que a penhora encontra-se regularmente averbada junto ao órgão de trânsito, havendo descrição suficiente do bem, e que a ausência momentânea de localização física não impediria a alienação, nos termos do art. 881, §1º, c/c art. 882, §1º, ambos do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). É o breve relatório. Decido. Apesar de existir averbação da restrição administrativa junto ao DETRAN, o prosseguimento da hasta pública depende de condições mínimas que tornem possível e eficaz a arrematação. A jurisprudência consolidada estabelece que a alienação judicial de bem móvel depende não apenas da regularidade formal da penhora e sua averbação em órgão competente, mas também de viabilidade prática mínima para assegurar ao arrematante a posse e o uso do bem. Contudo, a interpretação majoritária do contexto apresentado pelo exequente impõe a necessidade de um grau de segurança na localização futura do bem, de modo a evitar arrematações ilusórias ou meramente formais, que transfiram ao arrematante ônus desproporcional ou risco excessivo. A propósito: “A alienação judicial deve resguardar a utilidade do ato para o exequente e para o arrematante, sob pena de violação dos princípios da segurança jurídica e da efetividade. Assim, embora seja possível leiloar bem não localizado fisicamente, exige-se descrição precisa e perspectiva real de entrega futura, não bastando mera restrição administrativa.” (TRT-2, AIRO 1000341-82.2020.5.02.0020, Rel. Des. Luiz Fernando V. de Almeida, DEJT 06/10/2022). Além disso, a jurisprudência do STJ citada pelo exequente (REsp 1581663/PR) admite, em casos excepcionais, a alienação de veículo não localizado, desde que demonstrada a possibilidade concreta de futura apreensão ou localização, o que não se verifica no presente feito, conforme certidão do Oficial de Justiça Avaliador Federal (ID d6718f9), que atestou a frustração reiterada da diligência sem qualquer indicação do exato paradeiro. Logo, a persistência de restrição administrativa não supre, por si só, a ausência de perspectiva real de entrega do bem ao arrematante, o que compromete a utilidade e segurança do ato expropriatório. Por essas razões, INDEFIRO os pedidos formulados, em especial: a autorização para prosseguimento do leilão judicial sem a localização física do bem; o envio de ofício ao juízo deprecado determinando a realização da hasta nessas condições. Por fim, determino que seja mantida a restrição administrativa junto ao DETRAN, como cautela executiva, até ulterior deliberação, permanecendo a execução suspensa quanto à alienação judicial do referido bem até nova tentativa útil de localização ou eventual substituição da penhora. Intimem-se. ITAITUBA/PA, 14 de julho de 2025. DEODORO JOSE DE CARVALHO TAVARES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDECI LUIZ MAI - VALDECI LUIZ MAI

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Processo nº 1000341-47.2024.8.26.0655

ID: 327234613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000341-47.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JHONNY NOLASCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PADÃO E WYDRA ADVOGADOS

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Processo 1000341-47.2024.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jhonny Nolasco - Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do … Processo 1000341-47.2024.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jhonny Nolasco - Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do que dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e verba honorária advocatícia, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Sem reexame necessário, ex vi do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Ficam as partes intimadas, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverão recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, bem como de que deverão contratar advogado para interposição de recurso. Importante consignar ainda que, nos termos do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, se o processo foi distribuído até 02/01/2024, ou 1,5% sobre o valor atualizado da causa, , se o processo foi distribuído depois de 02/01/2024, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes em 10 (dez) dias, proceda-se à movimentação de extinção e arquivamento no SAJ. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: PADÃO E WYDRA ADVOGADOS (OAB 42967/SP)

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Luiz Carlos Andrade Santos e outros x Cristal Pintura E Reformas S/C Ltda e outros

ID: 259430782

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-33.2021.5.02.0441

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ANDRADE SANTOS OSMARIO HONORIO APOLONIO

Polo Passivo:

CRISTAL PINTURA E REFORMAS S/C LTDA MACUCO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. NOVA CRISTAL PINTURAS E REFORMAS LTDA

Notificação

Advogados:

JEOVA SILVA FREITAS

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JOSE FABIANO DE QUEIROZ WAGNER

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RICHARD MILONE CACKO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000341-33.2021.5.02.0441 : LUIZ CARLOS ANDRADE SANTOS : CRISTAL PINTURA E REFORMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000341-33.2021.5.02.0441 : LUIZ CARLOS ANDRADE SANTOS : CRISTAL PINTURA E REFORMAS S/C LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 696a14f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho. Santos, 22/04/2025 Cláudia Rosa Tasinazio Diretora de Secretaria DECISÃO Vistos. MACUCO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. 1) HOMOLOGO, para que surta efeitos legais e de direito, o acordo noticiado ID 3df30b5 no importe líquido de R$ 26.000,00, em parcela única para 28/04/2025, em depósito diretamente na conta do patrono do autor. 1.1) Se o dia do vencimento cair em final de semana ou feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil. 1.2) A Ré deverá comprovar o pagamento dos honorários periciais (OSMARIO HONORIO APOLONIO) de R$ 3.000,00 em 30 dias do vencimento da parcela, sob pena de penhora. 2) Multa de 50% no caso de inadimplemento, incidente sobre o saldo remanescente, bem como o vencimento antecipado das demais parcelas. 3) Com a homologação dos cálculos as verbas de INSS devem manter a proporcionalidade dos valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas do acordo (§3º do artigo 43 da Lei 8.212/91), bem como, não podem as partes disporem de direito de terceiros. Defiro o prazo de 30 dias do vencimento da última parcela do acordo para comprovar o pagamento, em guia própria (DARF - INSS COTA EMPREGADO R$ 351,09 E INSS COTA EMPREGADOR R$ 1.234,80) das contribuições previdenciárias e fiscais (DARF), se for o caso, devidamente atualizados até o efetivo pagamento, sob pena de penhora. O autor deverá informar o número do PIS. Faz-se necessário para o recolhimento do INSS cota empregado. A Reclamada deverá diligenciar diretamente no processo para obter a mencionada informação. 4) DECORRIDO O PRAZO DE CINCO DIAS DO VENCIMENTO, EM NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, RESTARÁ PRESUMIDA A QUITAÇÃO. PRAZO PRECLUSIVO. 5) Em caso de inadimplemento, a reclamada será considerada CITADA nos termos dos arts. 880, CLT. 6) Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 565,83, autorizando dedução de eventuais valores já recolhidos a tal título. A reclamada deverá comprovar o recolhimento, em guia própria (GRU), em até 30 dias após o vencimento da última parcela, sob pena de penhora. 7) Cada parte arcará com honorários advocatícios de seus próprios patronos, ante o silêncio na petição de acordo. 8) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, DE 07/07/2023 (R$40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. 9) Com a quitação o reclamante dará à 2ª Ré ampla, geral e irrestrita quitação quanto ao extinto contrato de trabalho, nada mais podendo pleitear em razão deste. 13) Decorrido, in albis, o prazo para notícia de inadimplemento, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, do CPC em relação à MACUCO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. 14) O feitor prosseguirá em relação às 1ª e 2ª Rés pelos valores constantes no id 7ad6dd6, Intimem-se as partes. SANTOS/SP, 22 de abril de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS ANDRADE SANTOS

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Luiz Carlos Andrade Santos e outros x Cristal Pintura E Reformas S/C Ltda e outros

ID: 259430784

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-33.2021.5.02.0441

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ANDRADE SANTOS OSMARIO HONORIO APOLONIO

Polo Passivo:

CRISTAL PINTURA E REFORMAS S/C LTDA MACUCO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. NOVA CRISTAL PINTURAS E REFORMAS LTDA

Notificação

Advogados:

JEOVA SILVA FREITAS

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JOSE FABIANO DE QUEIROZ WAGNER

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RICHARD MILONE CACKO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000341-33.2021.5.02.0441 : LUIZ CARLOS ANDRADE SANTOS : CRISTAL PINTURA E REFORMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000341-33.2021.5.02.0441 : LUIZ CARLOS ANDRADE SANTOS : CRISTAL PINTURA E REFORMAS S/C LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 696a14f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho. Santos, 22/04/2025 Cláudia Rosa Tasinazio Diretora de Secretaria DECISÃO Vistos. MACUCO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. 1) HOMOLOGO, para que surta efeitos legais e de direito, o acordo noticiado ID 3df30b5 no importe líquido de R$ 26.000,00, em parcela única para 28/04/2025, em depósito diretamente na conta do patrono do autor. 1.1) Se o dia do vencimento cair em final de semana ou feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil. 1.2) A Ré deverá comprovar o pagamento dos honorários periciais (OSMARIO HONORIO APOLONIO) de R$ 3.000,00 em 30 dias do vencimento da parcela, sob pena de penhora. 2) Multa de 50% no caso de inadimplemento, incidente sobre o saldo remanescente, bem como o vencimento antecipado das demais parcelas. 3) Com a homologação dos cálculos as verbas de INSS devem manter a proporcionalidade dos valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas do acordo (§3º do artigo 43 da Lei 8.212/91), bem como, não podem as partes disporem de direito de terceiros. Defiro o prazo de 30 dias do vencimento da última parcela do acordo para comprovar o pagamento, em guia própria (DARF - INSS COTA EMPREGADO R$ 351,09 E INSS COTA EMPREGADOR R$ 1.234,80) das contribuições previdenciárias e fiscais (DARF), se for o caso, devidamente atualizados até o efetivo pagamento, sob pena de penhora. O autor deverá informar o número do PIS. Faz-se necessário para o recolhimento do INSS cota empregado. A Reclamada deverá diligenciar diretamente no processo para obter a mencionada informação. 4) DECORRIDO O PRAZO DE CINCO DIAS DO VENCIMENTO, EM NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, RESTARÁ PRESUMIDA A QUITAÇÃO. PRAZO PRECLUSIVO. 5) Em caso de inadimplemento, a reclamada será considerada CITADA nos termos dos arts. 880, CLT. 6) Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 565,83, autorizando dedução de eventuais valores já recolhidos a tal título. A reclamada deverá comprovar o recolhimento, em guia própria (GRU), em até 30 dias após o vencimento da última parcela, sob pena de penhora. 7) Cada parte arcará com honorários advocatícios de seus próprios patronos, ante o silêncio na petição de acordo. 8) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, DE 07/07/2023 (R$40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. 9) Com a quitação o reclamante dará à 2ª Ré ampla, geral e irrestrita quitação quanto ao extinto contrato de trabalho, nada mais podendo pleitear em razão deste. 13) Decorrido, in albis, o prazo para notícia de inadimplemento, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, do CPC em relação à MACUCO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. 14) O feitor prosseguirá em relação às 1ª e 2ª Rés pelos valores constantes no id 7ad6dd6, Intimem-se as partes. SANTOS/SP, 22 de abril de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MACUCO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. - NOVA CRISTAL PINTURAS E REFORMAS LTDA - CRISTAL PINTURA E REFORMAS S/C LTDA

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Processo nº 1035370-96.2021.4.01.9999

ID: 281107509

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035370-96.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAMIAO JUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035370-96.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000341-38.2019.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAMIAO JUSTINO DA SI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035370-96.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000341-38.2019.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAMIAO JUSTINO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RICARDO ZEFERINO PEREIRA - MT12491-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1035370-96.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000341-38.2019.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAMIAO JUSTINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO ZEFERINO PEREIRA - MT12491-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença, com DIB em 03/07/2018 e DCB em 16/11/2019 (ID 177065550 Pág. 02 - 07). Nas razões recursais (ID 177065550 - Pág. 17 - 25), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que seu quadro clínico impede o total exercício das atividades laborais, sendo a incapacidade total e permanente, motivo pelo qual o benefício deve ser convertido para aposentadoria por invalidez. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1035370-96.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000341-38.2019.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAMIAO JUSTINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO ZEFERINO PEREIRA - MT12491-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, congruência, dialeticidade e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial, conforme indicado na sentença a quo, atestou a ocorrência de incapacidade parcial e temporária para atividade laboral declarada. O expert, expressamente, declarou que a incapacidade NÃO é definitiva, sendo não incapacita o apelante ao desempenho de seu trabalho habitual, indicando inclusive que o tempo de reabilitação é estimado em 06 (seis) meses. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: lombalgia e discopatia, ambas passíveis de tratamento. É certo que o juiz não está vinculado ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC/15. Todavia, sendo o expert designado profissional imparcial, e não havendo vícios perceptíveis na realização da perícia, devem prevalecer suas conclusões, sobretudo porque a "jurisprudência valoriza a atuação técnica e científica dos peritos, ressalvando sempre o indispensável exercício imparcial de suas funções como agentes de estrita confiança do juízo, cuja atividade ocorre não em prol de interesses obscuros e tendenciosos mas sim como verdadeiros auxiliares da justiça" (REsp nº 1.420.543/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017), bem assim porque “é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade" (AgRg no AREsp nº 500.108/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 07/8/2014). Ademais, a demandante não apresentou nenhum argumento consistente em sede de recurso que, de fato, comprovasse que possui impedimento considerado permanente, limitando-se a discordar do laudo realizado pelo perito oficial, por não lhe ser favorável. Portanto, sem desconsiderar as demais alegações apresentadas no recurso, mantenho a sentença inalterada, descabido o reconhecimento do direito à concessão de aposentadoria por invalidez. A sentença recorrida deve ser mantida, porque os dispositivos constitucionais e legais referidos na fase recursal devem ser interpretados conforme o entendimento jurisprudencial dominante a seguir transcrito. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB e a DCB deverão ser mantidas como previsto na r. sentença. Mantido o pagamento de honorários advocatícios fixados na sentença, sem acréscimos. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, para manter a r. sentença pelos seus próprios fundamentos. É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1035370-96.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000341-38.2019.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAMIAO JUSTINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO ZEFERINO PEREIRA - MT12491-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL ATESTOU INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o INSS à concessão de auxílio-doença, com Data de Início do Benefício (DIB) em 03/07/2018 e Data de Cessação do Benefício (DCB) em 16/11/2019. A parte autora sustenta a existência de incapacidade total e permanente, pleiteando a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, à luz da prova pericial produzida nos autos. O laudo pericial judicial atestou a existência de patologias tratáveis (lombalgia e discopatia), concluindo pela existência de incapacidade parcial e temporária, com estimativa de reabilitação em seis meses. Não foram apresentadas provas técnicas ou circunstâncias aptas a infirmar as conclusões da perícia judicial, considerada idônea e suficiente à formação do convencimento judicial. O reconhecimento da incapacidade parcial e temporária afasta a possibilidade de concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência dominante. A sentença observou corretamente os limites da pretensão deduzida e as normas de regência, fixando adequadamente a DIB e a DCB. Mantidos os honorários advocatícios e os critérios de atualização monetária conforme a jurisprudência consolidada e o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação do autor não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 0000674-75.2016.8.08.0015

ID: 309813104

Tribunal: TJES Órgão: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000674-75.2016.8.08.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BORGES, BENEFICIAMENTO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000674-75.2016.8.08.0015 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: BORGES, BENEFICIAMENTO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA RELATOR(A):… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000674-75.2016.8.08.0015 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: BORGES, BENEFICIAMENTO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença da 1ª Vara Cível de Conceição da Barra/ES, que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada contra Borges, Beneficiamento de Frutas e Verduras Ltda. O banco alegou que a existência da dívida era incontroversa, pois os extratos bancários comprovariam a liberação e a utilização do crédito pela empresa ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de assinatura no contrato bancário impede a comprovação da dívida; e (ii) estabelecer se os extratos bancários apresentados são suficientes para demonstrar a contratação do crédito e o inadimplemento da parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de assinatura no contrato impede a comprovação da manifestação de vontade da parte ré, requisito essencial para a validade do negócio jurídico. 4. Os extratos bancários, por si sós, não comprovam que os valores creditados se referem ao contrato específico objeto da cobrança, especialmente quando há outros contratos de capital de giro em nome da empresa ré. 5. A notificação extrajudicial apresentada pelo banco não supre a necessidade de prova inequívoca da contratação e do inadimplemento da parte ré. 6. O ônus da prova quanto à existência, validade e eficácia do contrato incumbia ao banco autor, nos termos do art. 373, II, e art. 429, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 7. O juiz é o destinatário da prova (CPC, art. 370) e pode concluir que os elementos apresentados são insuficientes para reconhecer a relação jurídica entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de assinatura no contrato bancário impede a comprovação da manifestação de vontade e inviabiliza a cobrança da dívida. 2. Extratos bancários isolados não são suficientes para comprovar a existência e a validade de contrato específico de crédito quando há outros contratos semelhantes vigentes. 3. O ônus da prova da contratação e do inadimplemento cabe à instituição financeira, nos termos do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, II, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC 1000252-05.2020.8.11.0098, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 22.01.2025. TJSP, AC 1028041-93.2019.8.26.0001, Rel. Des. Rodolfo Cesar Milano, 28.07.2021. TJMT, AC 1000341-04.2021.8.11.0030, Rel. Des. Márcio Vidal, 03.09.2024. Vitória/ES, 19 de maio de 2025. RELATOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO Nº 0000674-75.2016.8.08.0015 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADA: BORGES, BENEFICIAMENTO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA RELATOR: DES. ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Adiro o relatório. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a r. Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Conceição da Barra/ES, nos autos da ação de cobrança, ajuizada contra BORGES, BENEFICIAMENTO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em seu recurso (id. nº 11686821), o recorrente alega que a existência da dívida objeto da cobrança é incontroversa, pois foram apresentados extratos bancários comprovando a liberação e a utilização efetiva do crédito pela parte recorrida. Sustenta que, apesar da ausência de assinatura no contrato apresentado, a apelada jamais negou a relação jurídica ou que usufruiu dos valores liberados. Defende que o ato jurisdicional de primeiro grau desconsiderou as provas documentais acostadas aos autos, que são suficientes para comprovar a existência da dívida e o inadimplemento da apelada, sob pena de enriquecimento sem causa da apelada, já que esta usufruiu do crédito sem efetuar o pagamento devido. Muito bem. Inicialmente, verifica-se que o crédito foi concedido à empresa recorrida por meio do Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex nº 462.601.233, firmado em 08/05/2013, com a liberação do montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ocorre que, diante do suposto descumprimento das obrigações assumidas pela pessoa jurídica recorrida, eis que se tornara inadimplente a partir de 10/06/2014, fora promovido o vencimento antecipado das parcelas remanescentes do pacto, atingindo a dívida o valor atualizado de R$ 134.408,06 (cento e trinta e quatro mil, quatrocentos e oito reais e seis centavos). No que se refere à tese de validade do pacto firmado entre as partes, entendo que não assiste razão ao banco recorrente. Ao examinar o Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex nº 462.601.233, cuja cópia se encontra juntada às fls. 6/15, constato que sequer foi assinado por qualquer das partes. Ademais, por meio dos extratos bancários de fls. 16/24, muito embora seja possível constatar a realização de depósito no dia 13/05/2013 da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conta bancária da empresa apelada, não é possível constatar se se trata do importe objeto do contrato de abertura de crédito. Tanto é verdade, que os próprios extratos (fls. 16/24) demonstram que a empresa apelada possui outros contratos relativos à concessão de capital de giro, de modo não ser possível afirmar, de forma indene de dúvida, que o depósito supracitado é referente ao contrato carreado pela instituição bancária. De mais a mais, a notificação extrajudicial constante de fls. 25/26-verso não se presta a demonstrar, com segurança, a existência da manifestação de vontade por parte da recorrida, elemento volitivo e central do negócio jurídico e que é imprescindível para que o ato seja reconhecido como válido. Saliento que cabia ao próprio banco recorrente se desincumbir do ônus que lhe é imposto pelo Código de Processo Civil, em seu art. 373, inciso II, e mesmo no art. 429, inciso II, pois sendo a parte que produziu o contrato, cabia a ele comprovar a sua existência, validade e eficácia, mas não o fez. Assim, diante das provas produzidas e considerando que o magistrado é o destinatário das provas (CPC, art. 370), entendo que agiu com acerto o MM. Juiz a quo ao considerar os elementos constantes dos autos insuficientes para reconhecer a existência de relação jurídica entre os litigantes. Nesse sentido, vêm decidindo os Tribunais Pátrios: [...] "1. A ausência de assinatura na cédula de crédito rural compromete a certeza, a autenticidade e a validade jurídica da obrigação, impossibilitando a cobrança do título. 2. A inexistência de assinatura do emitente no contrato impede a verificação da validade e titularidade do crédito. [...] (TJMT; AC 1000252-05.2020.8.11.0098; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges; Julg 22/01/2025; DJMT 24/01/2025). [...] ADITIVO CONTRATUAL SEM ASSINATURA DE UMA DAS PARTES. Ausência de exteriorização da manifestação de vontade. Requisito de validade para que o negócio jurídico produza seus efeitos. Contrato inexistente. [...] (TJSP; AC 1028041-93.2019.8.26.0001; Ac. 14859071; São Paulo; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rodolfo Cesar Milano; Julg. 28/07/2021; DJESP 03/08/2021; Pág. 2127). [...] 1. O contrato celebrado sem assinatura, ou sem autenticação digital, da qual não há verificação, é considerado documento frágil para comprovar a regularidade da contratação e o exercício regular do direito pela Instituição Financeira. 2. A ausência de prova inequívoca da manifestação de vontade da parte invalida o pacto. [...] (TJMT; AC 1000341-04.2021.8.11.0030; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Márcio Vidal; Julg 03/09/2024; DJMT 18/09/2024). Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao apelo, oportunidade em que majoro a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 0000674-75.2016.8.08.0015

ID: 309813115

Tribunal: TJES Órgão: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000674-75.2016.8.08.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000674-75.2016.8.08.0015 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: BORGES, BENEFICIAMENTO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA RELATOR(A):… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000674-75.2016.8.08.0015 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: BORGES, BENEFICIAMENTO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença da 1ª Vara Cível de Conceição da Barra/ES, que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada contra Borges, Beneficiamento de Frutas e Verduras Ltda. O banco alegou que a existência da dívida era incontroversa, pois os extratos bancários comprovariam a liberação e a utilização do crédito pela empresa ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de assinatura no contrato bancário impede a comprovação da dívida; e (ii) estabelecer se os extratos bancários apresentados são suficientes para demonstrar a contratação do crédito e o inadimplemento da parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de assinatura no contrato impede a comprovação da manifestação de vontade da parte ré, requisito essencial para a validade do negócio jurídico. 4. Os extratos bancários, por si sós, não comprovam que os valores creditados se referem ao contrato específico objeto da cobrança, especialmente quando há outros contratos de capital de giro em nome da empresa ré. 5. A notificação extrajudicial apresentada pelo banco não supre a necessidade de prova inequívoca da contratação e do inadimplemento da parte ré. 6. O ônus da prova quanto à existência, validade e eficácia do contrato incumbia ao banco autor, nos termos do art. 373, II, e art. 429, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 7. O juiz é o destinatário da prova (CPC, art. 370) e pode concluir que os elementos apresentados são insuficientes para reconhecer a relação jurídica entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de assinatura no contrato bancário impede a comprovação da manifestação de vontade e inviabiliza a cobrança da dívida. 2. Extratos bancários isolados não são suficientes para comprovar a existência e a validade de contrato específico de crédito quando há outros contratos semelhantes vigentes. 3. O ônus da prova da contratação e do inadimplemento cabe à instituição financeira, nos termos do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, II, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC 1000252-05.2020.8.11.0098, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 22.01.2025. TJSP, AC 1028041-93.2019.8.26.0001, Rel. Des. Rodolfo Cesar Milano, 28.07.2021. TJMT, AC 1000341-04.2021.8.11.0030, Rel. Des. Márcio Vidal, 03.09.2024. Vitória/ES, 19 de maio de 2025. RELATOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO Nº 0000674-75.2016.8.08.0015 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADA: BORGES, BENEFICIAMENTO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA RELATOR: DES. ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Adiro o relatório. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a r. Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Conceição da Barra/ES, nos autos da ação de cobrança, ajuizada contra BORGES, BENEFICIAMENTO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em seu recurso (id. nº 11686821), o recorrente alega que a existência da dívida objeto da cobrança é incontroversa, pois foram apresentados extratos bancários comprovando a liberação e a utilização efetiva do crédito pela parte recorrida. Sustenta que, apesar da ausência de assinatura no contrato apresentado, a apelada jamais negou a relação jurídica ou que usufruiu dos valores liberados. Defende que o ato jurisdicional de primeiro grau desconsiderou as provas documentais acostadas aos autos, que são suficientes para comprovar a existência da dívida e o inadimplemento da apelada, sob pena de enriquecimento sem causa da apelada, já que esta usufruiu do crédito sem efetuar o pagamento devido. Muito bem. Inicialmente, verifica-se que o crédito foi concedido à empresa recorrida por meio do Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex nº 462.601.233, firmado em 08/05/2013, com a liberação do montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ocorre que, diante do suposto descumprimento das obrigações assumidas pela pessoa jurídica recorrida, eis que se tornara inadimplente a partir de 10/06/2014, fora promovido o vencimento antecipado das parcelas remanescentes do pacto, atingindo a dívida o valor atualizado de R$ 134.408,06 (cento e trinta e quatro mil, quatrocentos e oito reais e seis centavos). No que se refere à tese de validade do pacto firmado entre as partes, entendo que não assiste razão ao banco recorrente. Ao examinar o Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex nº 462.601.233, cuja cópia se encontra juntada às fls. 6/15, constato que sequer foi assinado por qualquer das partes. Ademais, por meio dos extratos bancários de fls. 16/24, muito embora seja possível constatar a realização de depósito no dia 13/05/2013 da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conta bancária da empresa apelada, não é possível constatar se se trata do importe objeto do contrato de abertura de crédito. Tanto é verdade, que os próprios extratos (fls. 16/24) demonstram que a empresa apelada possui outros contratos relativos à concessão de capital de giro, de modo não ser possível afirmar, de forma indene de dúvida, que o depósito supracitado é referente ao contrato carreado pela instituição bancária. De mais a mais, a notificação extrajudicial constante de fls. 25/26-verso não se presta a demonstrar, com segurança, a existência da manifestação de vontade por parte da recorrida, elemento volitivo e central do negócio jurídico e que é imprescindível para que o ato seja reconhecido como válido. Saliento que cabia ao próprio banco recorrente se desincumbir do ônus que lhe é imposto pelo Código de Processo Civil, em seu art. 373, inciso II, e mesmo no art. 429, inciso II, pois sendo a parte que produziu o contrato, cabia a ele comprovar a sua existência, validade e eficácia, mas não o fez. Assim, diante das provas produzidas e considerando que o magistrado é o destinatário das provas (CPC, art. 370), entendo que agiu com acerto o MM. Juiz a quo ao considerar os elementos constantes dos autos insuficientes para reconhecer a existência de relação jurídica entre os litigantes. Nesse sentido, vêm decidindo os Tribunais Pátrios: [...] "1. A ausência de assinatura na cédula de crédito rural compromete a certeza, a autenticidade e a validade jurídica da obrigação, impossibilitando a cobrança do título. 2. A inexistência de assinatura do emitente no contrato impede a verificação da validade e titularidade do crédito. [...] (TJMT; AC 1000252-05.2020.8.11.0098; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges; Julg 22/01/2025; DJMT 24/01/2025). [...] ADITIVO CONTRATUAL SEM ASSINATURA DE UMA DAS PARTES. Ausência de exteriorização da manifestação de vontade. Requisito de validade para que o negócio jurídico produza seus efeitos. Contrato inexistente. [...] (TJSP; AC 1028041-93.2019.8.26.0001; Ac. 14859071; São Paulo; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rodolfo Cesar Milano; Julg. 28/07/2021; DJESP 03/08/2021; Pág. 2127). [...] 1. O contrato celebrado sem assinatura, ou sem autenticação digital, da qual não há verificação, é considerado documento frágil para comprovar a regularidade da contratação e o exercício regular do direito pela Instituição Financeira. 2. A ausência de prova inequívoca da manifestação de vontade da parte invalida o pacto. [...] (TJMT; AC 1000341-04.2021.8.11.0030; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Márcio Vidal; Julg 03/09/2024; DJMT 18/09/2024). Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao apelo, oportunidade em que majoro a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 0000599-47.2025.8.26.0103

ID: 303490141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000599-47.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE HENRIQUE MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DA SILVA COELHO

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Processo 0000599-47.2025.8.26.0103 (processo principal 1000341-20.2025.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Felipe Henrique Muniz - Ordem de pagamento e indicação de bens à penhora: Na… Processo 0000599-47.2025.8.26.0103 (processo principal 1000341-20.2025.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Felipe Henrique Muniz - Ordem de pagamento e indicação de bens à penhora: Na forma do art. 513, § 2, do CPC, dispensada nova citação (art. 52, IV, Lei 9.099/95), intime-se oexecutado, para pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 523, CPC), ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclareça a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retro sem pagamento voluntário: a) O valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC, sendo inaplicável a segunda parte do dispositivo, e, portanto, indevidos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (Enunciado 97, FONAJE). Efetuado o pagamento parcial neste lapso, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC); b) Independentemente de nova intimação, poderá o exequente, atualizando o demonstrativo do crédito: b.1) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pelo executado; b.2) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, adiante elencados. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua. Isso porque a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual o processo será extinto, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao exequente para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal - ADV: FELIPE AUGUSTO DA SILVA COELHO (OAB 451741/SP)

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M. A. S. J. x M. E. S. De M.

ID: 307264939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000341-22.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. S. J.

Polo Passivo:

M. E. S. DE M.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUTIERREZ

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CRISTIANO LACERDA GURZILO

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Processo 1000341-22.2025.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.A.S.J. - M.E.S.M. - Vistos. M.A.S.J., qualificada nos autos, moveu a presente Ação de Alimentos, Guarda e Visitas face de… Processo 1000341-22.2025.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.A.S.J. - M.E.S.M. - Vistos. M.A.S.J., qualificada nos autos, moveu a presente Ação de Alimentos, Guarda e Visitas face de M.E.S.M., alegando, em síntese, que os litigantes mantiveram relacionamento amoroso, advindo da união a menor M.J.S.M., estando ainda a requerente grávida de outra criança. Aduz que, nada obstante o término do relacionamento, há necessidade de regularização da situação dos filhos. Pugnou pela procedência da ação, requerendo a condenação do requerido ao pagamento de prestação alimentar em favor da prole, bem como a concessão da guarda unilateral desta à genitora e regulamentação do direito de visitas do requerido. Com a inicial vieram documentos (fls. 09/37). A medida antecipatória foi deferida em parte (fls. 38/43). Citada (fls. 84), a parte requerida ofertou contestação (fls. 67/69) alegando, em síntese, que não tinha a intenção de terminar o relacionamento com a requerente, mas questões familiares afastaram o casal. Aduz que deve ser fixada a guarda compartilhada da prole. Afirma que sofreu acidente e está afastado do trabalho. Houve réplica (fls. 86/87). O Ministério Público se manifestou (fls. 90). É o relatório. Fundamento e decido. Concedo à parte requerida os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que DOU O FEITO POR SANEADO. Cinge-se a controvérsia quanto à capacidade econômica da parte alimentante e às necessidades da parte alimentanda, bem como quanto à aptidão dos litigantes para o exercício da guarda unilateral ou compartilhada da prole e a necessidade de limitação do direito de visitas. A prova técnica é oportuna para o esclarecimento da controvérsia. Sendo assim, determino a realização de estudo psicossocial do caso. Em relação aos alimentos, considerando a impossibilidade de realização de estudo técnico que tenha como escopo a aferição da capacidade/necessidade econômica dos litigantes pelo setor técnico do Juízo em demandas como a dos autos, nos termos do artigo 805, §1º, das N.S.C.G.J., nomeio perita a assistente social, Sra. JAMILLE BAENA BENTO. Nos termos da Resolução 910/2023, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo os honorários periciais em 18 UFESPs, tendo em vista a natureza e complexidade dos trabalhos. Intime-se a expert para que informe se aceita o encargo, tendo em vista que seus honorários serão custeados pelo Fundo Especial de Custeio de Perícias FEP, a cargo da Defensoria Pública, já que as partes são beneficiárias da gratuidade processual. Em caso de aceitação, requisite-se o pagamento dos honorários periciais à Defensoria Pública. Oportunamente, intime-se a Senhora Perita para dar início aos trabalhos, devendo observar o quanto disposto no artigo 466, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, artigo 465, § 1º). São quesitos do juízo: 1 - Qual a composição do núcleo familiar de cada uma das partes? 2 Qual o grau de instrução, ocupação e renda dos integrantes de cada núcleo familiar? 3- Foi apresentado algum comprovante para fins de comprovação da renda? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? 4- As condições socioeconômicas do núcleo familiar são compatíveis com a renda informada? 5 Quais as despesas mensais de cada núcleo familiar? 6 O alimentado necessita de cuidados especiais (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, remédios, etc)? Qual o custo mensal? 7 - Quais as características do imóvel habitado por cada um dos núcleos familiares? Indefiro a produção de prova oral vez que desnecessária à solução da lide, anotando-se que a prova pericial ora determinada se revela suficiente para o esclarecimento dos pontos controvertidos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CRISTIANO LACERDA GURZILO (OAB 363433/SP), PAULO CESAR GUTIERREZ (OAB 245661/SP)

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