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Processo nº 1000362-89.2025.4.01.3315

ID: 283733348

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000362-89.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAIDSON GUEDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAYO HENRIQUE FIGUEIREDO MUNIZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100036… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1000362-89.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAIDSON GUEDES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAYO HENRIQUE FIGUEIREDO MUNIZ - ES35738 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - RJ118125 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Gratuidade da justiça deferida ao evento id. 2167823586. I - Fundamentação Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora o recebimento de indenização do seguro DPVAT, em virtude de acidente sofrido em 19/01/2024, conforme boletim de ocorrência de id. 2167065840. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do TRF-4: CÍVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Caixa proceda ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há direito ao pagamento de indenização via seguro DPVAT no caso ora em análise, considerando as mudanças implementadas na legislação de regência, e posterior revogação de lei complementar que fixava critérios e condicionava o retorno dos pagamentos à implementação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei que instituiu novas diretrizes para os pagamentos das indenizações via seguro DPVAT suspendia, expressamente, o exercício da pretensão indenizatória até que fossem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) os critérios de retomada para processamento de novos pedidos. 4. Consequentemente, antes que fossem divulgados tais critérios, inexistia direito material exercível pela parte autora para os casos envolvendo acidentes de trânsito ocorridos após 15/11/2023. 5. Após mudanças legislativas implementas no final de 2024, especificamente após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, houve revogação da Lei Complementar 207/24, pelo que não existe mais direito à indenização via seguro DPVAT. 6. No caso, o acidente ocorreu em 05/12/2023, e, portanto, encontrava-se abrangido pela previsão do artigo 19 da LC 207/24, agora revogada. Assim, o processo deve ser julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Tese de julgamento: "Após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, com revogação da Lei Complementar 207/24, inexiste direito à indenização via seguro DPVAT para acidentes ocorridos a partir de 15/11/23." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 207/24, art. 19; Lei Complementar nº 211/24. (TRF4, RCIJEF 5000130-66.2024.4.04.7128, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , Relator para Acórdão GUSTAVO SCHNEIDER ALVES , julgado em 31/01/2025) Portanto, considerando que o acidente no qual se envolveu a parte autora ocorreu após 14/11/2023, não há fundamento no ordenamento jurídico para deferir a indenização pleiteada, tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Dessa forma, não pode o Judiciário valer-se da atuação legislativa e conceder direito já revogado, razão por que impõe a rejeição do pedido autoral. II - Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000362-89.2025.4.01.3315

ID: 283733349

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000362-89.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100036… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1000362-89.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAIDSON GUEDES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAYO HENRIQUE FIGUEIREDO MUNIZ - ES35738 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - RJ118125 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Gratuidade da justiça deferida ao evento id. 2167823586. I - Fundamentação Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora o recebimento de indenização do seguro DPVAT, em virtude de acidente sofrido em 19/01/2024, conforme boletim de ocorrência de id. 2167065840. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do TRF-4: CÍVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Caixa proceda ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há direito ao pagamento de indenização via seguro DPVAT no caso ora em análise, considerando as mudanças implementadas na legislação de regência, e posterior revogação de lei complementar que fixava critérios e condicionava o retorno dos pagamentos à implementação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei que instituiu novas diretrizes para os pagamentos das indenizações via seguro DPVAT suspendia, expressamente, o exercício da pretensão indenizatória até que fossem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) os critérios de retomada para processamento de novos pedidos. 4. Consequentemente, antes que fossem divulgados tais critérios, inexistia direito material exercível pela parte autora para os casos envolvendo acidentes de trânsito ocorridos após 15/11/2023. 5. Após mudanças legislativas implementas no final de 2024, especificamente após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, houve revogação da Lei Complementar 207/24, pelo que não existe mais direito à indenização via seguro DPVAT. 6. No caso, o acidente ocorreu em 05/12/2023, e, portanto, encontrava-se abrangido pela previsão do artigo 19 da LC 207/24, agora revogada. Assim, o processo deve ser julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Tese de julgamento: "Após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, com revogação da Lei Complementar 207/24, inexiste direito à indenização via seguro DPVAT para acidentes ocorridos a partir de 15/11/23." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 207/24, art. 19; Lei Complementar nº 211/24. (TRF4, RCIJEF 5000130-66.2024.4.04.7128, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , Relator para Acórdão GUSTAVO SCHNEIDER ALVES , julgado em 31/01/2025) Portanto, considerando que o acidente no qual se envolveu a parte autora ocorreu após 14/11/2023, não há fundamento no ordenamento jurídico para deferir a indenização pleiteada, tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Dessa forma, não pode o Judiciário valer-se da atuação legislativa e conceder direito já revogado, razão por que impõe a rejeição do pedido autoral. II - Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Weslley De Campos Alves x Limpa Sp Limpeza Publica Spe Ltda e outros

ID: 261051721

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000362-85.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WESLLEY DE CAMPOS ALVES

Polo Passivo:

LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JARINA SILVA CUNEGUNDES DE SOUZA

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FERNANDO DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000362-85.2025.5.02.0047 : WESLLEY DE CAMPOS ALVES : LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000362-85.2025.5.02.0047 : WESLLEY DE CAMPOS ALVES : LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c98fd30 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARIO BARBOSA DE BASTOS JUNIOR DESPACHO Vistos, etc. Petição id 3d6a1d0 – Defiro o prazo suplementar ora requerido, à razão de vinte dias. Petição id 0a0957c - Considerando-se os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021; Considerando-se, ainda, os diversos adiamentos de audiências decorridos de falhas de conexão, ocasionando demora na prestação jurisdicional. Ficam cientes as partes e procuradores que as audiências nesta 47ª Vara do Trabalho de São Paulo, em regra, ocorrem de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de ‘Juízo 100% Digital’ também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ nºs 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução nº 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no ‘Juízo 100% Digital’. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Desse modo, nos termos do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), designe-se audiência UNA para o dia 07/07/2025 às 14h10min, a ser realizada PRESENCIALMENTE, devendo as partes comparecer para interrogatório sob pena de confissão. Registre-se que, conforme art.7º do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), “(...) O reclamado poderá opor-se à adoção do ‘Juízo 100% Digital’ em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (...)”. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e dos dados do Zoom para acesso à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15. Caso as partes não tenham outras provas a produzir, bastando aquelas documentais já apresentadas, deverão apresentar petição requerendo o encerramento da instrução, e caso o desinteresse seja comum a todas as partes será encerrada a instrução processual, designado julgamento, e notificadas as partes para apresentar razões finais no prazo preclusivo de dois dias, nos termos do art. 4º da Portaria nº 06/2020. As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela, ficando excepcionalmente dispensado o comparecimento presencial à secretaria para ratificação, bem como a assinatura do reclamante ou preposto da reclamada, desde que os respectivos patronos tenham poderes expressos na procuração para transigir. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Para fins de contagem do prazo previsto no art. 841, caput, da CLT, serão observadas as regras contidas na Súmula n. 16, do TST, e, sucessivamente, no art. 231, V ou VII, do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT n. 185/2017. Cada parte deve (em contestação ou réplica, conforme o caso), sob pena de preclusão: identificar o(s) ponto(s) controvertido(s); a prova que pretende produzir; a justificativa de sua necessidade (isto é, impossibilidade de provar o fato controverso por meio documental). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WESLLEY DE CAMPOS ALVES

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Processo nº 1000362-59.2025.4.01.4101

ID: 335482494

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000362-59.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAIBY FRANCIELI DA SILVA LOCATELLI LIBERATI

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JULYANDERSON POZO LIBERATI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000362-59.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000362-59.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BEATRIZ FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULYANDERSON POZO LIBERATI - RO4131 e MAIBY FRANCIELI DA SILVA LOCATELLI LIBERATI - RO4063 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. A aposentadoria por idade é devida ao segurado especial que, cumprida a carência legal, completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, nos termos do § 1º do art. 48 da Lei n. 8.213/91. A condição de segurado especial exige a comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, na qual o trabalho de cada integrante se mostra indispensável à subsistência do grupo e ao seu desenvolvimento socioeconômico, sendo exercido em mútua colaboração e dependência. Além do requisito etário, a concessão do benefício requer o cumprimento de período de carência, equivalente a 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, para os segurados inscritos na Previdência Social após 24 de julho de 1991 (art. 25, II, da Lei n. 8.213/91). Para os segurados inscritos até 24 de julho de 1991, aplica-se a tabela progressiva constante do art. 142 da referida Lei. Cabe ressaltar que o art. 143 da Lei n. 8.213/91 autoriza a comprovação da atividade rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses correspondente à carência exigida. In casu, a parte autora alega ter exercido atividade rural como segurada especial nos períodos de 08/06/2000 a 31/04/2013, 07/07/2013 a 28/05/2018 e 04/02/2023 a 18/07/2024, dedicando-se ao plantio de mandioca, banana e hortaliças para subsistência própria (ID 2167862118). Todavia, verifica-se que a autora possui vínculos urbanos nos períodos de 01/03/1996 a 01/08/1997, 01/02/2013 a 07/06/2013 e 03/06/2019 a 02/07/2019 (ID 2178573428), por tempo superior ao permitido pelo art. 11, VII, § 9º, III, da Lei n. 8.213/91. Nesse contexto, ainda que haja início de prova material da atividade rural, verifica-se que esta não foi exercida de forma exclusiva como meio de subsistência da autora e de sua família. A situação configura a hipótese prevista no § 3º do art. 48 da Lei n. 8.213/91, relativa à aposentadoria por idade híbrida ou mista, que admite a contagem conjunta de períodos de atividade rural (não contributiva) e urbana (contributiva), exigindo-se, todavia, o requisito etário integral de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres, sem o redutor previsto para o segurado especial. O benefício híbrido previsto no § 3º do art. 48 da Lei n. 8.213/91 destina-se aos trabalhadores rurais que, em algum momento, desempenharam atividade urbana, independentemente de estarem ou não em atividade rural na data do requerimento ou do implemento etário. Assim, a existência de vínculos urbanos no CNIS da parte autora impede o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Com base no art. 98 do CPC, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a ausência de indícios de riqueza ou sonegação de informações que infirmem a presunção legal de hipossuficiência. Dispenso o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, a Secretaria deverá certificar o recolhimento do preparo, se necessário, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 42, §1º, da Lei n. 9.099/95, sob pena de deserção. Esclarece-se que: i) A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias (art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação da MP n. 2.180-35/2001);ii) Nas hipóteses de concessão de justiça gratuita ou atuação da Defensoria Pública da União, a parte autora está dispensada do preparo recursal. 2. Preenchidos os pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s) no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000362-23.2025.8.26.0579

ID: 281272986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000362-23.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA CARDOSO MATHEUS HENRIQUE DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DUARTE

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ANA CAROLINA CARDOSO

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ADV: Matheus Henrique Duarte (OAB 470525/SP), Ana Carolina Cardoso (OAB 484530/SP) Processo 1000362-23.2025.8.26.0579 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Matheus Henrique Duarte, Matheus Hen… ADV: Matheus Henrique Duarte (OAB 470525/SP), Ana Carolina Cardoso (OAB 484530/SP) Processo 1000362-23.2025.8.26.0579 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Matheus Henrique Duarte, Matheus Henrique Duarte, Matheus Henrique Duarte, Ana Carolina Cardoso, Ana Carolina Cardoso, Ana Carolina Cardoso - Vistos. I - O recolhimento custas processuais devidas pelo ajuizamento da presente ação, caberá ao executado ao final do processo, nos termos do art.82, §3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. II - O contrato em discussão nos autos prevê a prestação de serviços advocatícios para demanda cívela e, portanto, obedece à lei especial, qual seja, o art. 24 da Lei nº 8.906/1994, constituindo-se, em regra, título executivo independentemente da assinatura de duas testemunhas, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. III - Dadas as peculiaridades do processo satisfativo (notadamente dos meios que são empregados para sua finalidades), o CPC/15 preservou a citação por oficial de justiça como modo padrão, tanto que explicita em seu artigo 829, § 1º, que o devedor é "citado para pagar a dívida" em três dias e "do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado". A propósito, diz a lei processual que "a citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei..." (art. 249 do CPC). Portanto, descabe citação por correio na execução. Assim, comprovado o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Consigno que, se na petição inicial constar requerimento para constrição sobre ativos financeiros, em sendo realizada a citação, o Oficial de Justiça devolverá o mandado ao cartório. Decorrido o prazo sem pagamento do débito, será providenciado, de imediato, o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, recolhidas que estejam as despesas correspondentes. Não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, e não havendo pedido de penhora sobre ativos financeiros, deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(As) executado(as) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá a(o) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Talia Cristina Fernandes x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 314876738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000362-08.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TALIA CRISTINA FERNANDES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL JUNQUEIRA RUIZ

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MARA CILENE BAGLIE

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Processo 1000362-08.2024.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - Talia Cristina Fernandes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Transitado e… Processo 1000362-08.2024.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - Talia Cristina Fernandes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Transitado em julgado o acórdão proferido pela 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, intime-se o requerente para que apresente emenda à inicial, para demonstração do cumprimento dos requisitos do tema n. 06 da Repercussão Geral do STF. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.471/RN (Tema nº 06 de Repercussão Geral), definiu a seguinte tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Aplicáveis também as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema nº 1.234 de Repercussão Geral): 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Assim, concedo a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que cumpra o decidido pela Corte Supremas nos julgamentos acima mencionados. Após, manifeste-se o requerido no mesmo prazo, e tornem os autos conclusos. Int. - ADV: RAFAEL JUNQUEIRA RUIZ (OAB 405090/SP), MARA CILENE BAGLIE (OAB 111687/SP)

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Instituto Brasil Saude e outros x Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros

ID: 255846419

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000052-45.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRASIL SAUDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM KARINE TEIXEIRA FONSECA NEVES MUNICIPIO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

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JUBIRACIRA DOS SANTOS

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MARIA LUIZA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000052-45.2024.5.02.0005 : INSTITUTO BRASIL SAUDE : KARINE TEIXEIRA FONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000052-45.2024.5.02.0005 : INSTITUTO BRASIL SAUDE : KARINE TEIXEIRA FONSECA NEVES E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0c1b7ec): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1000052-45.2024.5.02.0005 10ª TURMA - Cadeira 2 RECORRENTE : INSTITUTO BRASIL SAUDE RECORRIDOS : K. T. F. N., ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM e MUNICIPIO DE SAO PAULO ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO A r. sentença de ID 323504c julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na presente demanda para condenar a ré Instituto Brasil Saúde ao pagamento de multa do art. 477 da CLT. A reclamada busca a reforma do decidido. Não houve recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões pela parte ASM no ID. c9422a5 e "in albis" pelas demais partes. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID. Ed682ea. Afirma o desinteresse público para apresentação de argumentos fáticos ou jurídicos acerca do processado. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO O recurso ordinário apresentado não pode ser conhecido. A r. sentença de origem NÃO deferiu à recorrente os benefícios da gratuidade judiciária. A ré não juntou comprovação do pagamento de custas e depósito recursal aduzindo que se trata de associação sem fins lucrativos. Razão não lhe assiste. O art. 899, § 10º, da CLT isenta do preparo recursal apenas as entidades "filantrópicas". Não basta tratar-se de pessoa jurídica sem fins lucrativos. A qualidade de filantropia não restou também comprovada. Não houve juntada de documentos dessa natureza na defesa (ID bed49ef). Apresentou a recorrente, com a interposição do recurso, o certificado de ID 986f522 (CEBAS) e o documento de ID 8c6f818 (protocolo CEBAS). Contudo, o certificado apresentado teve vigência até julho de 2020 e o citado "protocolo" nada comprova, mormente considerando-se que data de 2020 e o recurso fora interposto somente em 2024. No mais, a ré deixou ainda de efetuar o pagamento das custas processuais. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado desta E. Turma: "Nada obstante, a despeito de sustentar sua condição de entidade filantrópica não a comprovou , haja vista não constar dos autos prova da concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Ainda que assim não fosse, a atual legislação isenta as filantrópicas apenas do depósito recursal. (...) Note-se que a lei em comento isentou as entidades filantrópicas do recolhimento do depósito recursal, e não de todo o preparo recursal que, na seara trabalhista, compreende também o pagamento das custas processuais (CLT, art. 789). E diferente não poderia ser, uma vez que as custas são espécies de despesas processuais, sendo consideradas, pois, verdadeiras taxas pagas como forma de contraprestação pelo serviço jurisdicional prestado pelo Estado-juiz. Nesse, por força de ausência de lei complementar específica de isenção tributária que afaste a obrigatoriedade das entidades filantrópicas ao prévio pagamento de custas processuais, e por não se estar diante de hipótese de gratuidade judiciária, há que se coibir interpretação ampliativa à norma de natureza restritiva, como é o caso do novo §10º do art. 899 da CLT." (TRT2, 10ª Turma, Rel. Des. Armando Augusto Pinheiro Pires, Processo 1000362-20.2023.5.02.0059). Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, certo é que o mesmo pode ser deferido em qualquer momento processual, mas para tanto faz-se necessário, na hipótese de pessoa jurídica, a comprovação da insuficiência de recursos. Esse é o entendimento da Súmula 463 do C. TST, a qual se acompanha: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Os documentos juntados não são aptos a demonstrar a insuficiência dos recursos. O documento de ID 2d576fb demonstra que havia mais de R$ 500 mil em contas bancárias e mais de R$ 5 milhões em aplicações financeiras. A situação deficitária ou superavitária no ano não faz pois prova do alegado, mormente considerando-se serem de 2022, enquanto que o recurso foi interposto em 2024. Note-se que extratos bancários negativos ou com valores irrisórios nada comprovam, haja vista que é evidente que a pessoa jurídica pode manter diversas contas bancárias concomitantes, com ou sem saldo. Insista-se que é perfeitamente possível a existência de patrimônio imobilizado ou mesmo de capital apto ao enfrentamento das despesas do presente processo, não tendo a ré demonstrado nada em sentido contrário. ACÓRDÃO Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do recurso ordinário da reclamada. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO BRASIL SAUDE

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Instituto Brasil Saude e outros x Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros

ID: 255846455

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000052-45.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRASIL SAUDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM KARINE TEIXEIRA FONSECA NEVES MUNICIPIO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

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JUBIRACIRA DOS SANTOS

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MARIA LUIZA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000052-45.2024.5.02.0005 : INSTITUTO BRASIL SAUDE : KARINE TEIXEIRA FONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000052-45.2024.5.02.0005 : INSTITUTO BRASIL SAUDE : KARINE TEIXEIRA FONSECA NEVES E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0c1b7ec): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1000052-45.2024.5.02.0005 10ª TURMA - Cadeira 2 RECORRENTE : INSTITUTO BRASIL SAUDE RECORRIDOS : K. T. F. N., ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM e MUNICIPIO DE SAO PAULO ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO A r. sentença de ID 323504c julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na presente demanda para condenar a ré Instituto Brasil Saúde ao pagamento de multa do art. 477 da CLT. A reclamada busca a reforma do decidido. Não houve recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões pela parte ASM no ID. c9422a5 e "in albis" pelas demais partes. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID. Ed682ea. Afirma o desinteresse público para apresentação de argumentos fáticos ou jurídicos acerca do processado. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO O recurso ordinário apresentado não pode ser conhecido. A r. sentença de origem NÃO deferiu à recorrente os benefícios da gratuidade judiciária. A ré não juntou comprovação do pagamento de custas e depósito recursal aduzindo que se trata de associação sem fins lucrativos. Razão não lhe assiste. O art. 899, § 10º, da CLT isenta do preparo recursal apenas as entidades "filantrópicas". Não basta tratar-se de pessoa jurídica sem fins lucrativos. A qualidade de filantropia não restou também comprovada. Não houve juntada de documentos dessa natureza na defesa (ID bed49ef). Apresentou a recorrente, com a interposição do recurso, o certificado de ID 986f522 (CEBAS) e o documento de ID 8c6f818 (protocolo CEBAS). Contudo, o certificado apresentado teve vigência até julho de 2020 e o citado "protocolo" nada comprova, mormente considerando-se que data de 2020 e o recurso fora interposto somente em 2024. No mais, a ré deixou ainda de efetuar o pagamento das custas processuais. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado desta E. Turma: "Nada obstante, a despeito de sustentar sua condição de entidade filantrópica não a comprovou , haja vista não constar dos autos prova da concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Ainda que assim não fosse, a atual legislação isenta as filantrópicas apenas do depósito recursal. (...) Note-se que a lei em comento isentou as entidades filantrópicas do recolhimento do depósito recursal, e não de todo o preparo recursal que, na seara trabalhista, compreende também o pagamento das custas processuais (CLT, art. 789). E diferente não poderia ser, uma vez que as custas são espécies de despesas processuais, sendo consideradas, pois, verdadeiras taxas pagas como forma de contraprestação pelo serviço jurisdicional prestado pelo Estado-juiz. Nesse, por força de ausência de lei complementar específica de isenção tributária que afaste a obrigatoriedade das entidades filantrópicas ao prévio pagamento de custas processuais, e por não se estar diante de hipótese de gratuidade judiciária, há que se coibir interpretação ampliativa à norma de natureza restritiva, como é o caso do novo §10º do art. 899 da CLT." (TRT2, 10ª Turma, Rel. Des. Armando Augusto Pinheiro Pires, Processo 1000362-20.2023.5.02.0059). Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, certo é que o mesmo pode ser deferido em qualquer momento processual, mas para tanto faz-se necessário, na hipótese de pessoa jurídica, a comprovação da insuficiência de recursos. Esse é o entendimento da Súmula 463 do C. TST, a qual se acompanha: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Os documentos juntados não são aptos a demonstrar a insuficiência dos recursos. O documento de ID 2d576fb demonstra que havia mais de R$ 500 mil em contas bancárias e mais de R$ 5 milhões em aplicações financeiras. A situação deficitária ou superavitária no ano não faz pois prova do alegado, mormente considerando-se serem de 2022, enquanto que o recurso foi interposto em 2024. Note-se que extratos bancários negativos ou com valores irrisórios nada comprovam, haja vista que é evidente que a pessoa jurídica pode manter diversas contas bancárias concomitantes, com ou sem saldo. Insista-se que é perfeitamente possível a existência de patrimônio imobilizado ou mesmo de capital apto ao enfrentamento das despesas do presente processo, não tendo a ré demonstrado nada em sentido contrário. ACÓRDÃO Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do recurso ordinário da reclamada. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KARINE TEIXEIRA FONSECA NEVES

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Instituto Brasil Saude e outros x Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros

ID: 255846488

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000052-45.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRASIL SAUDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM KARINE TEIXEIRA FONSECA NEVES MUNICIPIO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

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JUBIRACIRA DOS SANTOS

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MARIA LUIZA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000052-45.2024.5.02.0005 : INSTITUTO BRASIL SAUDE : KARINE TEIXEIRA FONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000052-45.2024.5.02.0005 : INSTITUTO BRASIL SAUDE : KARINE TEIXEIRA FONSECA NEVES E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0c1b7ec): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1000052-45.2024.5.02.0005 10ª TURMA - Cadeira 2 RECORRENTE : INSTITUTO BRASIL SAUDE RECORRIDOS : K. T. F. N., ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM e MUNICIPIO DE SAO PAULO ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO A r. sentença de ID 323504c julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na presente demanda para condenar a ré Instituto Brasil Saúde ao pagamento de multa do art. 477 da CLT. A reclamada busca a reforma do decidido. Não houve recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões pela parte ASM no ID. c9422a5 e "in albis" pelas demais partes. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID. Ed682ea. Afirma o desinteresse público para apresentação de argumentos fáticos ou jurídicos acerca do processado. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO O recurso ordinário apresentado não pode ser conhecido. A r. sentença de origem NÃO deferiu à recorrente os benefícios da gratuidade judiciária. A ré não juntou comprovação do pagamento de custas e depósito recursal aduzindo que se trata de associação sem fins lucrativos. Razão não lhe assiste. O art. 899, § 10º, da CLT isenta do preparo recursal apenas as entidades "filantrópicas". Não basta tratar-se de pessoa jurídica sem fins lucrativos. A qualidade de filantropia não restou também comprovada. Não houve juntada de documentos dessa natureza na defesa (ID bed49ef). Apresentou a recorrente, com a interposição do recurso, o certificado de ID 986f522 (CEBAS) e o documento de ID 8c6f818 (protocolo CEBAS). Contudo, o certificado apresentado teve vigência até julho de 2020 e o citado "protocolo" nada comprova, mormente considerando-se que data de 2020 e o recurso fora interposto somente em 2024. No mais, a ré deixou ainda de efetuar o pagamento das custas processuais. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado desta E. Turma: "Nada obstante, a despeito de sustentar sua condição de entidade filantrópica não a comprovou , haja vista não constar dos autos prova da concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Ainda que assim não fosse, a atual legislação isenta as filantrópicas apenas do depósito recursal. (...) Note-se que a lei em comento isentou as entidades filantrópicas do recolhimento do depósito recursal, e não de todo o preparo recursal que, na seara trabalhista, compreende também o pagamento das custas processuais (CLT, art. 789). E diferente não poderia ser, uma vez que as custas são espécies de despesas processuais, sendo consideradas, pois, verdadeiras taxas pagas como forma de contraprestação pelo serviço jurisdicional prestado pelo Estado-juiz. Nesse, por força de ausência de lei complementar específica de isenção tributária que afaste a obrigatoriedade das entidades filantrópicas ao prévio pagamento de custas processuais, e por não se estar diante de hipótese de gratuidade judiciária, há que se coibir interpretação ampliativa à norma de natureza restritiva, como é o caso do novo §10º do art. 899 da CLT." (TRT2, 10ª Turma, Rel. Des. Armando Augusto Pinheiro Pires, Processo 1000362-20.2023.5.02.0059). Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, certo é que o mesmo pode ser deferido em qualquer momento processual, mas para tanto faz-se necessário, na hipótese de pessoa jurídica, a comprovação da insuficiência de recursos. Esse é o entendimento da Súmula 463 do C. TST, a qual se acompanha: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Os documentos juntados não são aptos a demonstrar a insuficiência dos recursos. O documento de ID 2d576fb demonstra que havia mais de R$ 500 mil em contas bancárias e mais de R$ 5 milhões em aplicações financeiras. A situação deficitária ou superavitária no ano não faz pois prova do alegado, mormente considerando-se serem de 2022, enquanto que o recurso foi interposto em 2024. Note-se que extratos bancários negativos ou com valores irrisórios nada comprovam, haja vista que é evidente que a pessoa jurídica pode manter diversas contas bancárias concomitantes, com ou sem saldo. Insista-se que é perfeitamente possível a existência de patrimônio imobilizado ou mesmo de capital apto ao enfrentamento das despesas do presente processo, não tendo a ré demonstrado nada em sentido contrário. ACÓRDÃO Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do recurso ordinário da reclamada. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM

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Processo nº 1000362-62.2025.8.26.0372

ID: 290733907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000362-62.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL FLAMBOYANT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOPES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000362-62.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio - Condominio Residencial Flamboyant - Vistos. 1. RECEBO a emenda à petição inicial de fls. 227/250. 2. Estão present… Processo 1000362-62.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio - Condominio Residencial Flamboyant - Vistos. 1. RECEBO a emenda à petição inicial de fls. 227/250. 2. Estão presentes os requisitos para a execução forçada. O valor cobrado é de R$ 8.215,34 para janeiro de 2025 [fls. 46/47]. 3. CITE(M)-SE O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) PARA PAGAR a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação. Caso a(s) executado(a)(s) possuo(a)(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(A)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, o reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao(à)(s) executado(a)(s) requerer(em) seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916, caput § 3º a 5º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(a)(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizados o(a)(s) executado(a)(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) intimado(a)(s), em caso de não pagamento voluntário no prazo legal, a indicar os bens de seu patrimônio sujeitos à execução (quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus), no prazo de 5 dias úteis após o decurso do prazo para pagamento voluntário, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, com incidência de multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, V, parágrafo único). 4. Não encontrado(a)(s) o(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiário(a)(s) da justiça gratuita. Por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva e do dever de impulso oficial, caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. 6. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o(a)(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao(à)(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7. Havendo pedido e regular recolhimento das despesas próprias, , salvo se tiver sido deferida justiça gratuita, providencie a secretaria a inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: RAFAEL LOPES DE CARVALHO (OAB 300838/SP)

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