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Processo nº 0200708-91.2024.8.06.0031

ID: 322699925

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200708-91.2024.8.06.0031

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0200708-91.2024.8.06.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0200708-91.2024.8.06.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] Parte Ativa: FRANCISCO HOLANDA SILVA Parte Passiva: BANCO CETELEM S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória negativa de débito c/c condenação a indenização por danos morais e materiais, proposta por Francisco Holanda Silva em face do Banco Celetem S.A. Narra a parte autora que é pensionista e, notando desconto em seu benefício, descobriu a existência de um contrato de cartão de crédito consignado junto ao banco requerido (contrato nº 97-839621782/19), o qual alega que não realizou, no valor de R$ 1.397,20, sendo descontadas parcelas mensais de R$ 49,90. Assim, requer a declaração de inexistência do débito referente ao aludido contrato, com a repetição do indébito do valor já desembolsado e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Contestação apresentada ao ID 99627148, sustentando a regularidade da contratação e requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica imersa ao ID 99627161. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de outras provas (ID 99627165), ambas permaneceram inertes. Determinada a realização de perícia grafotécnica para verificação do contrato exibido junto à contestação, o banco demandado apresentou quesitos ao ID 99627168 e o perito nomeado juntou proposta de honorários ao ID 124839853. Laudo pericial acostado ao ID 135840735. Intimadas para manifestarem-se acerca do laudo de avaliação, a parte ré pugnou pela improcedência da ação e a parte autora nada apresentou ou requereu (ID 140719713). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso em espécie, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a existência da relação de consumo estabelecida entre as partes, estando caracterizadas a figura do consumidor (art. 2º da Lei nº 8.078/1990) e do fornecedor (art. 3º da Lei 8.078/1990), no âmbito da prestação de serviços financeiros, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC e da súmula nº 297 do STJ, que reconheceu a aplicação do referido diploma às instituições financeiras. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. O CDC acolhe a Teoria do Risco do Empreendimento, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Ocorre que, apesar de atribuir responsabilidade objetiva aos fornecedores e prestadores de serviços, o CDC permite a exclusão de tal atribuição quando comprovada a inexistência de defeito no serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Admitir a responsabilidade total e irrestrita do fornecedor, até em casos em que ausente falha no serviço, significaria transformá-lo em segurador universal, dando-lhe mais encargos do que poderia suportar e atentando, assim, contra o princípio da equidade. No caso dos autos, não é possível constatar a ocorrência de defeito na prestação do serviço da parte requerida, que logrou êxito em demonstrar fato desconstitutivo de sua responsabilidade, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, apresentando prova da contratação em litígio (ID 99627155). Para elucidação da controvérsia, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, a qual teve como objetivo a verificação da autenticidade das assinaturas constantes no contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. O laudo pericial (ID 135840735) concluiu que as assinaturas questionadas são convergentes com as assinaturas habituais da parte autora, não apresentando indícios de falsificação, fraude ou quaisquer sinais que pudessem comprometer a autenticidade dos registros. Como se sabe, a perícia grafotécnica constitui prova técnica especializada, possuindo presunção de veracidade, sobretudo quando fundamentada em análise criteriosa, realizada por perito habilitado em sistema deste Tribunal. Ademais a cópia digitalizada do contrato de empréstimo acostado pelo advogado da parte promovida é documento hábil para aparelhar a produção da prova pericial grafotécnica, por fazer a mesma prova que o original, conforme dispõe o art. 425, VI, do CPC: "Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: (...) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração". Não bastante, também faço constar que não há qualquer nulidade decorrente da não apresentação de vias originais de contratos para a realização de perícia grafotécnica, diante da autorização expressa do Banco Central do Brasil para o descarte de documentos físicos após a devida digitalização (Resolução nº 4.476/2016 do Banco Central do Brasil). Por derradeiro, a ausência de outras provas que corroborem a alegação de falsidade fragiliza o pedido da parte requerente, que não logrou demonstrar, sequer minimamente, a existência de vício na manifestação de vontade por ela registrada no instrumento contratual, mesmo após intimada para se manifestar sobre as conclusões do laudo pericial. Dessarte, tendo em vista a prova da contratação e da ciência do autor acerca do ajuste celebrado, anuindo com todos os termos, razão não há para a declaração de inexistência de contratação ou sua nulidade. No caso, ao promover a cobrança das parcelas e encargos relacionados ao crédito bancário, a demandada nada mais fez do que exercer regularmente um direito reconhecido, inexistindo, portanto, defeito na prestação do serviço, o que, segundo estabelece o Código de Defesa do Consumidor, representa hipótese excludente de responsabilidade civil, a teor do seu art. 14, § 3º, I. Portanto, não há que falar em cessação dos descontos, inexistência do negócio jurídico, repetição de indébito e condenação da instituição financeira no pagamento de indenização a título de danos morais em favor da parte autora, motivo pelo qual deve ser o feito julgado improcedente. 2.1. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A litigância de má-fé consiste em tipo especial de ilícito em que a parte de um processo age de forma reprovável, violando deveres de boa-fé, probidade, lealdade e cooperação, causando prejuízo à parte contrária e ao próprio sistema judiciário. Acerca do instituto, dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos." Na espécie, verifico que a conduta da parte demandante amolda-se à previsão legal, eis que esta se utilizou do presente processo para conseguir objetivo indevido, alterando a verdade dos fatos ao postular em juízo a anulação de dívida legítima, negando, peremptoriamente, a celebração do contrato por ela firmado, com intento de tentar ludibriar este Juízo. Entendo, pois, que agiu o promovente com deslealdade processual, faltando com a verdade e objetivando fins processuais ilegítimos, elementos caraterizadores da má-fé Em reforço, colaciono, ilustrativamente, precedentes do Eg. TJCE e outros Tribunais pátrios em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE APELADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . CONTRATO ASSINADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DOCUMENTOS COMPROVAM O NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO CONHEÇO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) Demonstrada a regular contratação entre as partes, são lícitos os descontos na folha de pagamento do devedor, o que afasta a restituição dos valores e a aplicação do artigo 921 do Código Civil para a imposição da obrigação de reparação por danos morais. Quanto ao pedido de não condenação à litigância de má-fé, apesar das suas alegações, a apelante utilizou o poder judiciário para alterar a verdade dos fatos, visto que que restou comprovado a validade do negócio jurídico firmado com a instituição financeira, inexistindo vícios ou irregularidades . Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto deste Relator. Fortaleza, data constante no sistema . DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0036921-96.2018.8.06 .0029 Acopiara, Data de Julgamento: 03/04/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGêNCIA ANTECIPADA - Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela demandante - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Relação jurídica entre as partes efetivamente demonstrada nos autos - Ausência de verossimilhança das alegações - Réu que se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do mútuo - Autora que impugnou a autenticidade das assinaturas dos contratos - Realização de perícia grafotécnica - Laudo que atestou a autenticidade das assinaturas provenientes do punho da autora - Negativa da apelante que não merece prosperar - Multa por litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos - Utilização da presente demanda para obtenção de objetivo ilegal - Inteligência dos incisos I e II do art. 80, CPC - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1000362-97.2021.8.26 .0438 Penápolis, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 27/02/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - PENALIDADE MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos promovidos no benefício previdenciário do autor - Incumbe ao perito oficial, diante de sua expertise técnica, avaliar a prescindibilidade ou não da realização da perícia sobre documentos originais - Comprovada a regularidade dos empréstimos pessoais realizados de forma presencial, mediante assinatura de contrato, não há falar-se em nulidade da relação jurídica - Reconhecida a legitimidade da contratação, não prosperam os pedidos referentes à inexistência do contrato, tampouco, o pleito de condenação do réu à restituição das quantias descontadas e pagamento de indenização por dano moral - Tendo a parte alterado a verdade dos fatos, ajuizando ação questionando débito efetivamente contraído, enquadra-se nas hipóteses previstas no artigo 80, incisos II e do CPC, deve ser mantida a multa por litigância de má-fé - Sentença mantida. (TJ-MG - Apelação Cível: 50060474420218130352 1.0000 .24.147924-5/001, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 19/06/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2024) Nesses termos, não se pode ignorar que a conduta desleal da parte autora é prejudicial a todo o sistema jurisdicional, delongando a apreciação de outras inúmeras causas, razão pela qual é devida a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ademais, considerando que o autor ajuizou 15 (quinze) demandas questionando contratos consignados neste Juízo, reputo caracterizada a litigância predatória, com manifesto abuso do direito de acesso à justiça, o que ampara a condenação em patamar proporcional à reprovabilidade da conduta do autor. 3. DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, segunda parte, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (INPC), com fundamento no artigo 85, § 2º,do Código de Processo Civil, respeitando a suspensão da exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º do CPC). Sucumbente, deverá a parte autora custear também o valor dos honorários periciais. Contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, o ônus financeiro será suportado pelo Poder Judiciário do Estado do Ceará, mediante rubrica específica, como garantia do acesso à Justiça. Assim, promova-se solicitação junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará do pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 500,00 quinhentos reais), conforme proposta de ID 124839853. Condeno a parte autora, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% do valor da causa, considerando as especificidades do caso concreto, com fulcro no art. 80, II, do CPC. A correção monetária incidirá sobre o valor fixado a título de multa por litigância de má-fé desde o momento de seu arbitramento e os juros de mora devem incidir a partir do momento em que houver inequívoca exigibilidade da condenação, ou seja, desde o trânsito em julgado desta decisão. Ressalte-se que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, nos termos do art. 98, §4º, do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do CPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância, independente de novo despacho. Publique-se o dispositivo da presente sentença no DJE, intimando-se as partes na pessoa de seus advogados. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Alto Santo/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência

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Processo nº 0200708-91.2024.8.06.0031

ID: 322700023

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200708-91.2024.8.06.0031

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0200708-91.2024.8.06.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0200708-91.2024.8.06.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] Parte Ativa: FRANCISCO HOLANDA SILVA Parte Passiva: BANCO CETELEM S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória negativa de débito c/c condenação a indenização por danos morais e materiais, proposta por Francisco Holanda Silva em face do Banco Celetem S.A. Narra a parte autora que é pensionista e, notando desconto em seu benefício, descobriu a existência de um contrato de cartão de crédito consignado junto ao banco requerido (contrato nº 97-839621782/19), o qual alega que não realizou, no valor de R$ 1.397,20, sendo descontadas parcelas mensais de R$ 49,90. Assim, requer a declaração de inexistência do débito referente ao aludido contrato, com a repetição do indébito do valor já desembolsado e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Contestação apresentada ao ID 99627148, sustentando a regularidade da contratação e requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica imersa ao ID 99627161. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de outras provas (ID 99627165), ambas permaneceram inertes. Determinada a realização de perícia grafotécnica para verificação do contrato exibido junto à contestação, o banco demandado apresentou quesitos ao ID 99627168 e o perito nomeado juntou proposta de honorários ao ID 124839853. Laudo pericial acostado ao ID 135840735. Intimadas para manifestarem-se acerca do laudo de avaliação, a parte ré pugnou pela improcedência da ação e a parte autora nada apresentou ou requereu (ID 140719713). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso em espécie, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a existência da relação de consumo estabelecida entre as partes, estando caracterizadas a figura do consumidor (art. 2º da Lei nº 8.078/1990) e do fornecedor (art. 3º da Lei 8.078/1990), no âmbito da prestação de serviços financeiros, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC e da súmula nº 297 do STJ, que reconheceu a aplicação do referido diploma às instituições financeiras. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. O CDC acolhe a Teoria do Risco do Empreendimento, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Ocorre que, apesar de atribuir responsabilidade objetiva aos fornecedores e prestadores de serviços, o CDC permite a exclusão de tal atribuição quando comprovada a inexistência de defeito no serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Admitir a responsabilidade total e irrestrita do fornecedor, até em casos em que ausente falha no serviço, significaria transformá-lo em segurador universal, dando-lhe mais encargos do que poderia suportar e atentando, assim, contra o princípio da equidade. No caso dos autos, não é possível constatar a ocorrência de defeito na prestação do serviço da parte requerida, que logrou êxito em demonstrar fato desconstitutivo de sua responsabilidade, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, apresentando prova da contratação em litígio (ID 99627155). Para elucidação da controvérsia, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, a qual teve como objetivo a verificação da autenticidade das assinaturas constantes no contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. O laudo pericial (ID 135840735) concluiu que as assinaturas questionadas são convergentes com as assinaturas habituais da parte autora, não apresentando indícios de falsificação, fraude ou quaisquer sinais que pudessem comprometer a autenticidade dos registros. Como se sabe, a perícia grafotécnica constitui prova técnica especializada, possuindo presunção de veracidade, sobretudo quando fundamentada em análise criteriosa, realizada por perito habilitado em sistema deste Tribunal. Ademais a cópia digitalizada do contrato de empréstimo acostado pelo advogado da parte promovida é documento hábil para aparelhar a produção da prova pericial grafotécnica, por fazer a mesma prova que o original, conforme dispõe o art. 425, VI, do CPC: "Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: (...) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração". Não bastante, também faço constar que não há qualquer nulidade decorrente da não apresentação de vias originais de contratos para a realização de perícia grafotécnica, diante da autorização expressa do Banco Central do Brasil para o descarte de documentos físicos após a devida digitalização (Resolução nº 4.476/2016 do Banco Central do Brasil). Por derradeiro, a ausência de outras provas que corroborem a alegação de falsidade fragiliza o pedido da parte requerente, que não logrou demonstrar, sequer minimamente, a existência de vício na manifestação de vontade por ela registrada no instrumento contratual, mesmo após intimada para se manifestar sobre as conclusões do laudo pericial. Dessarte, tendo em vista a prova da contratação e da ciência do autor acerca do ajuste celebrado, anuindo com todos os termos, razão não há para a declaração de inexistência de contratação ou sua nulidade. No caso, ao promover a cobrança das parcelas e encargos relacionados ao crédito bancário, a demandada nada mais fez do que exercer regularmente um direito reconhecido, inexistindo, portanto, defeito na prestação do serviço, o que, segundo estabelece o Código de Defesa do Consumidor, representa hipótese excludente de responsabilidade civil, a teor do seu art. 14, § 3º, I. Portanto, não há que falar em cessação dos descontos, inexistência do negócio jurídico, repetição de indébito e condenação da instituição financeira no pagamento de indenização a título de danos morais em favor da parte autora, motivo pelo qual deve ser o feito julgado improcedente. 2.1. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A litigância de má-fé consiste em tipo especial de ilícito em que a parte de um processo age de forma reprovável, violando deveres de boa-fé, probidade, lealdade e cooperação, causando prejuízo à parte contrária e ao próprio sistema judiciário. Acerca do instituto, dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos." Na espécie, verifico que a conduta da parte demandante amolda-se à previsão legal, eis que esta se utilizou do presente processo para conseguir objetivo indevido, alterando a verdade dos fatos ao postular em juízo a anulação de dívida legítima, negando, peremptoriamente, a celebração do contrato por ela firmado, com intento de tentar ludibriar este Juízo. Entendo, pois, que agiu o promovente com deslealdade processual, faltando com a verdade e objetivando fins processuais ilegítimos, elementos caraterizadores da má-fé Em reforço, colaciono, ilustrativamente, precedentes do Eg. TJCE e outros Tribunais pátrios em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE APELADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . CONTRATO ASSINADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DOCUMENTOS COMPROVAM O NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO CONHEÇO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) Demonstrada a regular contratação entre as partes, são lícitos os descontos na folha de pagamento do devedor, o que afasta a restituição dos valores e a aplicação do artigo 921 do Código Civil para a imposição da obrigação de reparação por danos morais. Quanto ao pedido de não condenação à litigância de má-fé, apesar das suas alegações, a apelante utilizou o poder judiciário para alterar a verdade dos fatos, visto que que restou comprovado a validade do negócio jurídico firmado com a instituição financeira, inexistindo vícios ou irregularidades . Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto deste Relator. Fortaleza, data constante no sistema . DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0036921-96.2018.8.06 .0029 Acopiara, Data de Julgamento: 03/04/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGêNCIA ANTECIPADA - Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela demandante - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Relação jurídica entre as partes efetivamente demonstrada nos autos - Ausência de verossimilhança das alegações - Réu que se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do mútuo - Autora que impugnou a autenticidade das assinaturas dos contratos - Realização de perícia grafotécnica - Laudo que atestou a autenticidade das assinaturas provenientes do punho da autora - Negativa da apelante que não merece prosperar - Multa por litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos - Utilização da presente demanda para obtenção de objetivo ilegal - Inteligência dos incisos I e II do art. 80, CPC - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1000362-97.2021.8.26 .0438 Penápolis, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 27/02/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - PENALIDADE MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos promovidos no benefício previdenciário do autor - Incumbe ao perito oficial, diante de sua expertise técnica, avaliar a prescindibilidade ou não da realização da perícia sobre documentos originais - Comprovada a regularidade dos empréstimos pessoais realizados de forma presencial, mediante assinatura de contrato, não há falar-se em nulidade da relação jurídica - Reconhecida a legitimidade da contratação, não prosperam os pedidos referentes à inexistência do contrato, tampouco, o pleito de condenação do réu à restituição das quantias descontadas e pagamento de indenização por dano moral - Tendo a parte alterado a verdade dos fatos, ajuizando ação questionando débito efetivamente contraído, enquadra-se nas hipóteses previstas no artigo 80, incisos II e do CPC, deve ser mantida a multa por litigância de má-fé - Sentença mantida. (TJ-MG - Apelação Cível: 50060474420218130352 1.0000 .24.147924-5/001, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 19/06/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2024) Nesses termos, não se pode ignorar que a conduta desleal da parte autora é prejudicial a todo o sistema jurisdicional, delongando a apreciação de outras inúmeras causas, razão pela qual é devida a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ademais, considerando que o autor ajuizou 15 (quinze) demandas questionando contratos consignados neste Juízo, reputo caracterizada a litigância predatória, com manifesto abuso do direito de acesso à justiça, o que ampara a condenação em patamar proporcional à reprovabilidade da conduta do autor. 3. DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, segunda parte, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (INPC), com fundamento no artigo 85, § 2º,do Código de Processo Civil, respeitando a suspensão da exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º do CPC). Sucumbente, deverá a parte autora custear também o valor dos honorários periciais. Contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, o ônus financeiro será suportado pelo Poder Judiciário do Estado do Ceará, mediante rubrica específica, como garantia do acesso à Justiça. Assim, promova-se solicitação junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará do pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 500,00 quinhentos reais), conforme proposta de ID 124839853. Condeno a parte autora, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% do valor da causa, considerando as especificidades do caso concreto, com fulcro no art. 80, II, do CPC. A correção monetária incidirá sobre o valor fixado a título de multa por litigância de má-fé desde o momento de seu arbitramento e os juros de mora devem incidir a partir do momento em que houver inequívoca exigibilidade da condenação, ou seja, desde o trânsito em julgado desta decisão. Ressalte-se que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, nos termos do art. 98, §4º, do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do CPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância, independente de novo despacho. Publique-se o dispositivo da presente sentença no DJE, intimando-se as partes na pessoa de seus advogados. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Alto Santo/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência

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Maria Das Gracas Teles De Menezes x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 298901794

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000556-12.2025.8.06.0137

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS TELES DE MENEZES

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Sentença

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

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ANTONIO TELES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000556-12.2025.8.06.0137… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000556-12.2025.8.06.0137 Promovente(s): AUTOR: MARIA DAS GRACAS TELES DE MENEZES Promovido(a)(s): REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais ajuizada por MARIA DAS GRACAS TELES DE MENEZES em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, ambos já qualificados nos presentes autos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO Compulsando-se os autos, verifica-se que a autora instruiu a petição com documentos indispensáveis à propositura da demanda, demonstrando os fatos articulados na inicial. A parte autora aduz que teve seu nome negativado em razão de dívida com a HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A. teria financiado um veículo em 2016, tendo dado R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) de entrada e financiado o restante em 48 parcelas mensais de R$ 504,25 (quinhentos e quatro reais e vinte e cinco centavos). No entanto, pagou apenas 18 parcelas, e restou devedora das demais, o que gerou como consequência a apreensão do veículo (processo nº 0011944-41.2017.8.06.0137). Ocorre que passados todos estes anos, estando inegavelmente prescrita a dívida, a parte autora informa que continua sendo cobrada extrajudicialmente pela requerida, tendo tido seu nome negativado em cadastro restritivo de crédito. Nítida é a relação de consumo estabelecida entre as partes. A ré, prestadora de serviços, é fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. A parte requerente, por sua vez, é consumidora, à luz do art. 2º do CDC. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Quanto ao elemento acidental culpa, registre-se, não se afigura necessário, pois o referido art. 14, no caput, atribui ao fornecedor responsabilidade de natureza objetiva. Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. O cerne da demanda consiste em analisar se houve ou não negativação do nome do (a) autor(a) e, tendo havido, se esta foi ou não indevida, bem como as repercussões subjacentes a tais fatos. Não há qualquer questionamento quanto ao contrato existente entre as partes nem quanto à dívida, no entanto, nos termos do art. 205, §5º, encontra-se a dívida prescrita. Dívidas prescritas não podem ser objeto de cobrança, seja ela judicial ou extrajudicial, conforme elucidativo julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO . COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. SERASA LIMPA NOME. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR . DESNECESSIDADE. 1. Ação de conhecimento, ajuizada em 15/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/2/2023 e concluso ao gabinete em 7/11/2023.2 . O propósito recursal consiste em determinar se: a) o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito; e b) a prescrição da dívida impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome.3. "Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n . 2.088.100/SP, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 4. O chamado "Serasa Limpa Nome" consiste em plataforma por meio da qual credores conveniados informam dívidas - prescritas ou não - passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor, sendo acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios.5. A prescrição da pretensão não implica a extinção do crédito (direito subjetivo), que continua a existir à espera do adimplemento voluntário ou de eventual renúncia à prescrição .6. A prescrição da pretensão não implica a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, pois a mera inclusão não configura cobrança.7. Na espécie, merece reforma o acórdão recorrido tão somente no que diz respeito à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, pois, nos termos do entendimento já fixado por esta Terceira Turma, não é lícita a referida cobrança, não havendo, todavia, a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome .8. Recurso especial parcialmente provido para declarar a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida apontada na inicial em virtude da prescrição. (STJ - REsp: 2103726 SP 2023/0364030-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024) Portanto, conforme se extrai do julgado supratranscrito, tem-se que a cobrança em qualquer modalidade é ilegal, no entanto, a manutenção da dívida na plataforma SERASA LIMPA NOME, não configura qualquer ilícito, uma vez que somente pode ser acessada pelo autor, ao ingressar na referida plataforma. O que se observa nos autos é que não houve de fato negativação do CPF da parte autora, em cadastros restritivos, como o SERASA. Utilizou-se tão somente a plataforma SERASA LIMPA NOME, apta a negociações, mas que não tem a finalidade de apresentar qualquer restrição, como evidenciado nos documentos apresentados. A parte autora requereu indenização pelo desgaste sofrido, considerando que ultrapassou a barreira do mero aborrecimento. Nada obstante, percebe-se que não houve de fato dano moral a ser indenizado quanto à manutenção da dívida no portal SERASA LIMPA NOME. Pois o fato de suscitar negociação acerca de eventual dívida, utilizando-se do referido portal, não rompe a barreira do mero aborrecimento, constituindo dissabor cotidiano. Neste sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça cearense: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DO SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia sobre se é devida a indenização por danos morais decorrente de cobrança da requerida em órgão de proteção ao crédito, conhecido como "Serasa Limpa Nome", por dívida considerada inexistente. 2. A Recorrente sustenta que a inserção dos seus dados junto ao SERASA LIMPA NOME é de viés negativo, posto que da forma como apresentado, como dívida apenas para tentativa de acordo extrajudicial, não se trata de mera cobrança porque há, sim, publicidade quanto à baixa de scores caso o devedor não aceite a proposta. Alega que a via extrajudicial adotada para a cobrança pela operadora de telefonia demandada ofende os artigos 39 e 43 do CDC. 3. No caso dos autos, a autora não demonstrou a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes de natureza pública, mas apenas no site do Serasa Limpa Nome, a qual não se equipara a órgão restritivo de crédito, não sendo cabível danos morais no caso em concreto. Precedentes. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0050380-36.2020.8 .06.0114 acorda a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 21 de setembro de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00503803620208060114 Lavras da Mangabeira, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 21/09/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) Considerando que não há ilegalidade na manutenção do nome na plataforma SERASA LIMPA NOME, entendo como ilegal, no entanto, as cobranças que a autora alega ter sofrido por ligações, sendo tal fato suficiente para gerar dano moral indenizável. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cobrança de dívida prescrita - Sentença que declarou ser a dívida prescrita e exigível extrajudicialmente, e condenou os réus em danos morais em razão da cobrança abusiva - Recurso somente da requerida arguindo ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e pleiteando a improcedência total da demanda - Preliminares afastadas e sentença mantida por fundamentos diversos - Inviável a cobrança de dívida prescrita por qualquer meio - Cobrança promovida de forma insistente há mais de três anos - Configuração de dano moral - Quantum indenizatório fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, no montante de três mil reais - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - RI: 10003623820218260102 SP 1000362-38.2021.8.26 .0102, Relator.: Lucas Campos de Souza, Data de Julgamento: 19/01/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/01/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - SERASA LIMPA NOME - COBRANÇA DE DÍVIDAS PRESCRITAS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a inclusão do nome e CPF do consumidor na aludida plataforma, por ser denominada "Serasa Limpa Nome", pressupõe que o nome do consumidor se encontra "sujo", ou, a existência de dívidas passíveis de cobrança, obstando, por certo, a eventual concessão de crédito. O reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito, sendo de rigor a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000670-50 .2021.8.11.0051, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) Com efeito, diante de tão grave aborrecimento, capaz, de retirar a paz e afetar a saúde, é imprescindível que se arbitre indenização por danos morais. Pertinente ao valor do dano moral a ser fixado, consoante ensina Yussef Said Cahali - in Dano Moral, 2ª edição, editora RT -, a reparação do dano moral se faz por arbitramento, mercê de inexistir parâmetros legais para sua fixação. Note-se que a jurisprudência vem afastando a incidência de critérios fixos para fixação do dano moral, como previsto em poucas leis extravagante. Nessa linha de entendimento foi editada, pelo Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 281, verbis: "a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa". Continuando nessa trilha de entendimento, assinala Sílvio de Salvo Venosa, em obra já citada, que "a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos". Não pode a indenização por dano moral servir como fonte de enriquecimento, devendo tal guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. Sobre o princípio da razoabilidade no tema sub oculi, vejamos a lição de Caio Mário da Silva Pereira - in Instituições de Direito civil, 8ª edição, vol. II -, que ressalta a importância da observância de tais preceitos, verbis: "... e se em qualquer caso se dá à vítima uma reparação de dano vitando, e não de lucro copiendo, mais do que nunca há de estar presente a preocupação de conter a reparação do razoável, para que jamais se converta em fonte de enriquecimento". A razoabilidade também deve ser analisada in reverso, ou seja, também não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar a indenização inexpressiva, consoante moderna jurisprudência, inclusive do colendo STJ, que assim vem decidindo, v.g. AgRg no Ag 1365895/RS. Também, deve a indenização servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável. Sobre o dano moral, assevera o ilustre professor e desembargador Carlos Roberto Gonçalves[1]: Tem-se prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sansão ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. [...] O caráter punitivo e meramente reflexo ou indireto: o autor do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva [...] Observa-se na lição do renomado autor, que ao arbitrar o valor do dano moral, o Poder Judiciário, incumbido de difícil missão, deve valorar não só o dano suportado, como também, somar a este uma punição ao agente responsável pelo ato lesivo. Sendo, portanto, verdadeiro efeito penal da indenização por danos morais, como leciona a professora Maria Helena Diniz[2]: A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória. Não se pode negar a sua função: a) penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa - integridade física, moral e intelectual - não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às conseqüências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Podemos afirmar, em suma, que na fixação do quantum correspondente ao dano moral atentará o julgador para o princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa - não de equivalência - da indenização e, diante do caso concreto, avaliará o grau de culpa e a capacidade sócio econômica das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as consequências advindas ao ofendido. Nessa esteira, na situação retratada, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), prestigia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto aos pedidos relacionados às informações sobre o processo no qual o veículo fora apreendido, entendo que tais informações devem ser cobradas no bojo do referido processo, devendo, caso queira o causídico, peticionar naqueles autos requerendo as informações que julgar necessárias. É como fundamento. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para A) Determinar que cessem as cobranças extrajudiciais quanto ao débito relacionado ao financiamento aqui discutido; B) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362 - STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 - STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 09 de junho de 2025. Vinícius Brendo Costa Pereira JUIZ LEIGO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Fortaleza - CE, 09 de junho de 2025 LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO [1] GONÇALVES, 2012, p. 397-398 [2] DINIZ, 2010, p. 109

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