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Ruy Molina Lacerda Franco Junior x Maria Da Conceição Rodrigues

ID: 323825272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000519-44.2015.8.26.0547

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEIçãO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR

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MARIA HELENA DO CARMO COSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000519-44.2015.8.26.0547/02 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Ruy Molina Lacerda Franco Junior … Processo 1000519-44.2015.8.26.0547/02 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Ruy Molina Lacerda Franco Junior - Maria da Conceição Rodrigues - Nesse contexto, por entender que esgotadas as medidas de constrição de bens, o fato da executada não revelar o seu patrimônio, e que os meios empregados não lograram detectá-lo, tenho que a suspensão da carteira nacional de habilitação da executada, é medida atípica que se revela adequada à satisfação do crédito da parte exequente. Isso por que cerceará o direito da devedora de conduzir veículo automotor, sem prejuízo da manutenção de seu direito fundamental de ir e vir, trazendo dissabores que somente serão contornados com o pagamento do débito. Assim, providencie a z. Serventia o necessário para suspensão da CNH, viaRenajud. Deixo de conceder o pedido de apreensão do passaporte. À luz do inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil, pode o magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tem por objeto prestação pecuniária. Ademais, conforme dicção do art. 8º da mesma lei, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Em tese, portanto, admissível a apreensão do passaporte, como, aliás, já admitido pelo Superior Tribunal de Justiça em processo de recuperação judicial. Não obstante, a restrição de saída do país só seria eficaz como meio forçoso ao pagamento se houvesse demonstração pelo credor de que a executada vem se furtando ao pagamento, enquanto realiza viagens internacionais, havendo demonstração indireta de ocultação de patrimônio, não havendo prova nesse sentido. Portanto, no caso telado, a determinação de apreensão do passaporte alcançaria apenas um único objetivo, onerar ainda mais a Polícia Federal, já sabidamente assoberbada com o volume de serviço. Nesse sentido: Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de apreensão do passaporte da executada, suspensão da sua carteira de habilitação, bem como cancelamentos dos seus cartões de crédito. Impossibilidade. Ausência de qualquer indício de que a agravada esteja fazendo viagens internacionais ou de que mantenha algum veículo em seu poder. Medidas que, nas circunstâncias, não se mostram adequadas, nem beneficiam o credor. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2240638-04.2016.8.26.0000; Relator (a):Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2016; Data de Registro: 11/01/2017) Por consequência, a medida não traria resultado útil ao processo. Ante o exposto, indefiro o pedido. Outrossim, como se sabe, o devedor, nos termos do art. 789 do CPC, responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Os atos a serem praticados para a satisfação do débito devem ter por finalidade a expropriação de bens do executado e o recebimento da dívida pelo credor. Nesse contexto, as medidas indutivas e coercitivas mencionadas no art. 139 do CPC não envolvem o bloqueio ou cancelamento de cartão de crédito, uma vez que tal medida não expropria bens do devedor. Atender ao pedido traria consequência semelhante à apreensão de talão de cheques, ora, ter talão de cheques não significa ter dinheiro no banco, menos ainda patrimônio, conclusão aplicada ao cartão de crédito. Conforme assinalado por Margaret Thatcher, no discurso para a Conferência do Partido Conservador, em 14 de outubro de 1983, você não fica mais rico pedindo outro talão de cheques ao banco. Igualmente, não se fica mais rico pedindo cartão de crédito ao banco. E, de qualquer sorte, não cabe ao magistrado interferir na relação de direito privado que eventualmente possa existir entre banco/instituição financeira e o correntista ou portador do cartão de crédito, sob pena de manifesta violação ao inafastável direito à liberdade. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pedido de bloqueio de cartões de crédito do executado e de linhas de crédito - Indeferimento - Necessidade - Medidas que não guardam relação direta com o débito reclamado - Ausência de efetividade - Caracterização - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061586-72.2021.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021) Indefiro as demais medidas coercitivas almejadas pelo credor (proibição de participar de licitações e concurso público), isto porque extrapolam os limites da razoabilidade e da proporcionalidade na medida em que repercutem na esfera de direitos fundamentais, dentre eles o da dignidade da pessoa humana. Intime-se. - ADV: MARIA HELENA DO CARMO COSTI (OAB 218313/SP), RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR (OAB 241326/SP)

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Deolinda Arruda Dos Santos x Colmeia Ctrl Multi Servicos Eireli e outros

ID: 327163296

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000519-98.2019.5.02.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEOLINDA ARRUDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COLMEIA CTRL MULTI SERVICOS EIRELI JOSE ROBERTO DE SOUZA MEGA SISTEMA DE FACILITIES TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA REBECA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

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ROBERTO CARVALHO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000519-98.2019.5.02.0037 RECLAMANTE: DEOLINDA ARRUDA DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000519-98.2019.5.02.0037 RECLAMANTE: DEOLINDA ARRUDA DOS SANTOS RECLAMADO: MEGA SISTEMA DE FACILITIES TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 063ec56 proferido nos autos. CONCLUSÃO Em 15/07/2025 faço estes autos conclusos à MMa. Juíza da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. DAVI RODRIGUES BASILIO Vistos. Requer o reclamante a penhora de 30% do valor recebido pela sócia executada REBECA DE SOUZA a título de salários. Passo à análise. Em conformidade com a atual jurisprudência do C. TST, em especial a decisão que atualizou a redação da OJ 153 da SDI-II para limitar a ofensa a direito líquido e certo aos bloqueios de salários e afins ocorridos ao tempo do CPC de 1973, entende este juízo pela possibilidade de penhora sobre percentual de salários, nos termos do art. 833, § 2º do CPC. "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, não mais se aplicando " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais " (artigo 833, § 2º, do CPC de 2015), Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor (art. 529, § 3º, do CPC/2015). Desse modo, compatibilizam-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. 2. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso concreto, quando da determinação de penhora na decisão censurada, exarada em 28/8/2019 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), foi observado o percentual de 30% do valor dos salários percebidos pela Impetrante. Assim, não há o que reformar no acórdão regional em que concedida parcialmente a segurança para limitar a incidência do percentual de constrição aos vencimentos líquidos do Impetrante. 4. Também não prosperam as alegações relacionadas ao comprometimento da renda necessária à subsistência do Impetrante e de seu filho com problemas de saúde. A prova pré-constituída produzida neste mandado de segurança não permite concluir pela inviabilidade de cumprimento da decisão judicial, considerando que a base de cálculos já foi reduzida pela Corte de origem quando determinou a penhora sobre os vencimentos líquidos do Impetrante. Ademais, a redução dos percentuais da constrição judicial deve ser reivindicada perante o próprio juízo originário, mediante contraditório a respeito dos documentos eventualmente juntados no intuito de demonstrar a situação financeira deficitária do Impetrante. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-10752-61.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/05/2021) - Entretanto, o deferimento da penhora deverá observar o “caso concreto” bem como o valor do salário (ou aposentadoria) percebido pelo devedor, de modo a não comprometer a sobrevivência do executado e de sua família. Este, inclusive, é o entendimento fixado na tese do Tema 75 do TST: "na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor" (grifei). No caso dos autos verifica-se, pelos contracheques juntados (#id:ae0e7c8), que a executada percebe menos de um salário mínimo por mês, pelo que indefiro a penhora requerida, uma vez que a constrição poderia submeter pessoa com modestos rendimentos a condições precárias de subsistência. Dessa forma, deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de sobrestamento dos autos. Ciente de que sua inércia, dará início ao curso da prescrição bienal intercorrente (§ 2º, do art. 11-A, da CLT). Int. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEOLINDA ARRUDA DOS SANTOS

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Processo nº 1000519-58.2021.8.11.0092

ID: 328797968

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1000519-58.2021.8.11.0092

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA PEREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

ALCIDINEY DE AMORIM

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GEAN GUILHERME DA COSTA GASPARETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000519-58.2021.8.11.0092. 1) Trata-se de Ação Penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000519-58.2021.8.11.0092. 1) Trata-se de Ação Penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em desfavor de ANA PAULA PEREIRA DA SILVA e MONIS KLEIA CARMO DA SILVA, já qualificado, dado como incurso nas sanções penais dos delitos do art. 243 da Lei 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente) c/c arts. 29 e 71 do Código Penal. Denúncia recebida em 01/07/2021 (ref. 59361556). Certificada a citação positiva de Monis Kleia Carmo da Silva (ref. 71772371). Citada a acusada Ana Paula Pereira da Silva (ref. 91447894). A denunciada Ana Paula apresentou resposta à acusação, reservando-se no direito de adentrar ao mérito por ocasião da instrução processual. Ainda, na oportunidade apresentou rol de testemunhas (ref. 92224408). A defesa da acusada Monis Kléia apresentou resposta à acusação, reservando-se no direito de adentrar ao mérito por ocasião da instrução processual. Ainda, na oportunidade arrolou as mesmas testemunhas indicadas na denúncia (ref. 102278618). Decisão determinando o prosseguimento do feito e designando audiência de instrução e julgamento (ref. 107678855). Antes de iniciar a audiência de instrução, foi apresentada pelo Ministério Público a proposta de acordo de não persecução penal para ambas as rés, que foi anuído pelas mesmas e pela defesa. No mesmo ato, houve a homologação do acordo (ref. 115056415). Juntada nos autos a decisão que revogou o acordo de não persecução penal em relação à ré Ana Paula (ref.184898855). O Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito (ref. 186168971). Determinada a certificação quanto ao cumprimento, ou não, do acordo de persecução penal da acusada Monis Kleia (ref. 187201901). Juntada decisão que revogou o ANPP da acusada Monis Kleia (ref. 200798522). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2) Dando prosseguimento ao feito, designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 20 de agosto de 2025, às 13h00min, horário oficial do Estado de Mato Grosso, (14h00min, horário de Brasília), a qual será realizada por meio híbrido. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDVkNjg5NDUtMGE1ZS00ZWYwLTg3N2YtZTc1NmZmNTlkZGY0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2206feb995-13e3-408a-bbc1-4594dc588596%22%7d Intime(m)-se o(s) acusado(s) pessoalmente e as testemunhas porventura arroladas. Requisite(m)-se o(s) réu(s)/testemunha(s), vítima(s), caso esteja(m) preso(s) para que compareça na sala disponibilizada pela Unidade Prisional. Oficie-se a unidade prisional, caso o(a) acusado(a) se encontre custodiado(a), para que providencie o necessário para a realização da audiência, a qual será realizada em sala virtual. Quando da intimação de informantes/testemunhas ou réus, que irão fazer por videoconferência, encaminhe o tutorial e o vídeo de orientação para acesso da sala virtual de audiência e também o link. Saliento que, as partes poderão acessar o link https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s o qual indica passo a passo para acesso a sala de audiência. Encaminhe este e-mail para todos quando da intimação. Ainda, consigne-se que a equipe da assessoria de gabinete estará pronta para atuar como multiplicadores e auxiliarem na solução de eventuais problemas de acesso, desde que realizado contato prévio. A equipe de gabinete pode realizar teste prévio de conectividade com aqueles que não forem comparecer pessoalmente, isso é necessário para evitar redesignações por impossibilidade de conectividade. Deverá informar a quem não realizar o teste, que deve comparecer ao fórum de sua Comarca para ser apresentado por sala-passiva, sob as penas da lei por não comparecer em audiência. As testemunhas não tiverem condições de participar por videoconferência ou que não testarem com a equipe de assessoria, devem ser apresentadas da sala de audiências do Fórum de Alto Taquari/MT ou sala-passiva de sua Comarca. No caso dos agentes públicos, se eles informem a impossibilidade de acesso, oficie-se a sua instituição dando conta da necessidade de cooperação para as instruções processuais e regularidade dos processos. Se militares, requisitem-se/intimem-se os superiores a apresentá-los, indicando-lhes onde poderão ter acesso a equipamentos para realizarem a Videoconferência, verificando acesso a computador com microfone, caixa de som e webcam, bem como conexão à internet. FIQUEM TODAS AS TESTEMUNHAS/ACUSADO INTIMADAS DE QUE se não tiverem condições de participar da audiência por videoconferência, que não testarem com a equipe de assessoria de gabinete ou não obtiverem êxito no teste, devem se apresentar na sala passiva do fórum desta Comarca de Alto Taquari/MT ou na Sala-Passiva do fórum da sua Comarca, no dia e hora constante na decisão. EXPEÇA-SE o necessário para as intimações pessoais, sejam presenciais ou eletrônicas. Se alguma das testemunhas/réu não for encontrada, manifestem-se as partes no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Se for apresentado endereço ou telefone com tempo hábil, EXPEÇA-SE o necessário para intimação. CIÊNCIA ao Ministério Público. CUMPRA-SE, servindo cópia da presente como mandado e como ofício. Alto Taquari/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Geovanna Coelho Da Silva e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 332953991

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000519-24.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA COELHO DA SILVA JONAS HENRIQUE BRAGADIN LEANDRO COMMITO RAMOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000519-24.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: GEOVANNA COELHO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000519-24.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: GEOVANNA COELHO DA SILVA RECLAMADO: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 747b0c9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III) DISPOSITIVO Ante o exposto, decido afastar a preliminar e, no mérito, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GEOVANNA COELHO DA SILVA em face de WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI e MUNICIPIO DE SAO PAULO, nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste decisum, para condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária do 2º réu nas seguintes obrigações: pagamento das seguintes verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão: saldo de salário de 24 dias; diferenças das férias proporcionais acrescidas de um terço (9/12), deduzindo-se o valor já pago conforme fls. 194/195; 13º salário proporcional (2/12); e depósitos do FGTS (8%). Tudo nos termos da fundamentação. Restam indeferidos os demais pedidos. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada para proceder à baixa da CTPS digital, nos termos da fundamentação. Em razão do pedido de demissão e em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. A presente sentença é líquida, nos termos da Recomendação nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2018. A memória de cálculo anexada pelo perito integra a presente decisão. Considerando a previsão do art. 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, destaco que as parcelas ora deferidas não estão limitadas aos valores atribuídos aos respectivos pedidos na exordial. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos, desde que já comprovadas nos autos, para evitar o enriquecimento ilícito. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aquelas descritas no §9º, do art. 28 da Lei nº 8.212/91. A incidência de juros e correção monetária, bem como de descontos fiscais e previdenciários, deverá observar os parâmetros da fundamentação. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Com base no artigo 791-A, §3º da CLT, são devidos honorários de sucumbência nos termos fixados na fundamentação. Tendo em vista o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte reclamante, aplica-se a suspensão de exigibilidade, nos termos da decisão proferida no julgamento da ADI 5766. Veda-se, pois, o desconto imediato dos honorários do crédito obreiro, ora beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 790-B, da CLT, e do Ato GP/CR nº 02/2021, fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00, em favor do perito JONAS HENRIQUE BRAGADIN, a serem suportados pela União Federal e atualizados na forma da OJ nº 198 da SDI-I do C. TST. Após o trânsito em julgado, proceda-se à requisição de pagamento pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária. Arbitro os honorários periciais contábeis ao perito Leandro Commito Ramos, que apresentará cálculos no PJE-Calc, em R$ 400,00, a cargo da parte reclamada. Custas pela reclamada, no importe de R$ 88,94, calculadas sobre R$ 4.447,11, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Em observância ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, ficam rejeitados os demais argumentos deduzidos pelas partes, pois não são capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado firmado por todos os fundamentos expostos (art. 93, IX, da CF/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Ressalto que o recurso ordinário não demanda prequestionamento das matérias veiculadas, dado o efeito devolutivo atribuído à referida espécie recursal (art. 899, da CLT c/c Súmula 422, do C. TST). Desse modo, não há que se falar em prequestionamento de sentença de primeiro grau. Ficam as partes cientificadas de que o manejo de embargos declaratórios, quando não há omissão, obscuridade ou contradição, pode ser considerado com intuito protelatório, sujeitando o embargante às penalidades do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Havendo recurso de qualquer parte, o cumprimento provisório de sentença se dará por meio de autos suplementares (carta de sentença), que deverá ser instaurado pela parte reclamante, pois a presente sentença é líquida e a execução provisória ocorrerá até a penhora/garantia (art. 899 da CLT), de modo a atender as diretrizes das Corregedorias Regional e Nacional de se dar maior atenção à fase executória. Dispensada a intimação da UNIÃO na hipótese em que o crédito previdenciário não exceder o valor de R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intimem-se as partes. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

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Geovanna Coelho Da Silva e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 332954009

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000519-24.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA COELHO DA SILVA JONAS HENRIQUE BRAGADIN LEANDRO COMMITO RAMOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000519-24.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: GEOVANNA COELHO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000519-24.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: GEOVANNA COELHO DA SILVA RECLAMADO: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 747b0c9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III) DISPOSITIVO Ante o exposto, decido afastar a preliminar e, no mérito, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GEOVANNA COELHO DA SILVA em face de WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI e MUNICIPIO DE SAO PAULO, nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste decisum, para condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária do 2º réu nas seguintes obrigações: pagamento das seguintes verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão: saldo de salário de 24 dias; diferenças das férias proporcionais acrescidas de um terço (9/12), deduzindo-se o valor já pago conforme fls. 194/195; 13º salário proporcional (2/12); e depósitos do FGTS (8%). Tudo nos termos da fundamentação. Restam indeferidos os demais pedidos. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada para proceder à baixa da CTPS digital, nos termos da fundamentação. Em razão do pedido de demissão e em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. A presente sentença é líquida, nos termos da Recomendação nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2018. A memória de cálculo anexada pelo perito integra a presente decisão. Considerando a previsão do art. 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, destaco que as parcelas ora deferidas não estão limitadas aos valores atribuídos aos respectivos pedidos na exordial. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos, desde que já comprovadas nos autos, para evitar o enriquecimento ilícito. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aquelas descritas no §9º, do art. 28 da Lei nº 8.212/91. A incidência de juros e correção monetária, bem como de descontos fiscais e previdenciários, deverá observar os parâmetros da fundamentação. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Com base no artigo 791-A, §3º da CLT, são devidos honorários de sucumbência nos termos fixados na fundamentação. Tendo em vista o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte reclamante, aplica-se a suspensão de exigibilidade, nos termos da decisão proferida no julgamento da ADI 5766. Veda-se, pois, o desconto imediato dos honorários do crédito obreiro, ora beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 790-B, da CLT, e do Ato GP/CR nº 02/2021, fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00, em favor do perito JONAS HENRIQUE BRAGADIN, a serem suportados pela União Federal e atualizados na forma da OJ nº 198 da SDI-I do C. TST. Após o trânsito em julgado, proceda-se à requisição de pagamento pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária. Arbitro os honorários periciais contábeis ao perito Leandro Commito Ramos, que apresentará cálculos no PJE-Calc, em R$ 400,00, a cargo da parte reclamada. Custas pela reclamada, no importe de R$ 88,94, calculadas sobre R$ 4.447,11, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Em observância ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, ficam rejeitados os demais argumentos deduzidos pelas partes, pois não são capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado firmado por todos os fundamentos expostos (art. 93, IX, da CF/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Ressalto que o recurso ordinário não demanda prequestionamento das matérias veiculadas, dado o efeito devolutivo atribuído à referida espécie recursal (art. 899, da CLT c/c Súmula 422, do C. TST). Desse modo, não há que se falar em prequestionamento de sentença de primeiro grau. Ficam as partes cientificadas de que o manejo de embargos declaratórios, quando não há omissão, obscuridade ou contradição, pode ser considerado com intuito protelatório, sujeitando o embargante às penalidades do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Havendo recurso de qualquer parte, o cumprimento provisório de sentença se dará por meio de autos suplementares (carta de sentença), que deverá ser instaurado pela parte reclamante, pois a presente sentença é líquida e a execução provisória ocorrerá até a penhora/garantia (art. 899 da CLT), de modo a atender as diretrizes das Corregedorias Regional e Nacional de se dar maior atenção à fase executória. Dispensada a intimação da UNIÃO na hipótese em que o crédito previdenciário não exceder o valor de R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intimem-se as partes. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANNA COELHO DA SILVA

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Processo nº 1000519-22.2025.8.11.0091

ID: 311263223

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000519-22.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000519-22.2025.8.11.0091. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000519-22.2025.8.11.0091. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT REU: ELIZEU ANTONIO GOMES Vistos. Trata-se de Ação Monitória. Contudo, antes de apreciar o recebimento da petição inicial, observa-se necessário fazer uma ponderação preliminar sobre a conduta adotada pela parte autora. É público e notório que instituições financeiras — e, por extensão, as cooperativas de crédito — dispõem de canais internos de negociação, centrais de atendimento especializadas em recuperação de crédito, bem como estrutura técnica suficiente para fomentar soluções extrajudiciais antes de recorrer ao Judiciário. Apesar disso, verifica-se que muitas dessas entidades vêm promovendo ações judiciais como primeira resposta ao inadimplemento, sem qualquer comprovação de tentativa prévia de composição amigável. Essa prática representa um desvio da função institucional do Poder Judiciário, o qual deve ser acionado de forma subsidiária, e não como instrumento inicial de cobrança para todos os contratos, em situações que poderiam e deveriam ter sido solucionadas administrativamente. Esse fenômeno, caracterizado pela utilização do processo judicial como método de pressão indireta sobre o devedor, possui graves consequências à sobrecarga da máquina pública. Pode-se citar, como exemplo concreto, a realidade vivenciada nesta Comarca de Nova Monte Verde/MT, onde é frequente o ajuizamento de ações bancárias que, logo após o recebimento da petição inicial e a citação do devedor, resultam em pedido da parte autora para homologação de acordo ou extinção do feito em razão do pagamento. Trata-se de situações que, evidentemente, poderiam ter sido resolvidas previamente na esfera administrativa, sem necessidade de movimentar a máquina judiciária, cuja atuação deve ser reservada para hipóteses em que a via extrajudicial se revela ineficaz ou frustrada. Pois bem. Como se sabe, o Código de Processo Civil de 2015, ao ser inaugurado, trouxe expressamente a valorização da autocomposição, conforme disposto: Art. 3º, §2º e §3º, do CPC: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: “III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias.” A interpretação sistemática do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, revela que o magistrado não apenas tem o poder, mas também o dever de zelar pela integridade do processo judicial, reprimindo condutas que se revelem ofensivas à sua dignidade. Embora não se possa afirmar, de forma categórica, que a presente demanda seja protelatória, certo é que o ajuizamento precoce, sem tentativa de diálogo prévio, pode configurar verdadeira violação à dignidade da justiça, ao instrumentalizar o processo judicial como mecanismo de coação indireta. É evidente que o banco não está impedido de buscar a via judicial; no entanto, não se pode admitir que o Poder Judiciário seja acionado como primeira e única ferramenta de pressão sobre o consumidor, especialmente quando existem meios administrativos amplamente disponíveis e eficazes para promover a composição amigável. Aliás, o próprio banco seria beneficiado com tal conduta uma vez que poderia receber de maneira muito mais ágil em vários casos. Ao tratar sobre o assunto, vários autores destacam a importância da tentativa de solução mais eficaz em demandas bancárias, conforme destaca artigo jurídico publicado no Migalhas: “Transformar a litigância em um mecanismo de fortalecimento das relações contratuais, ao invés de uma fonte de sobrecarga ao sistema, demanda responsabilidade conjunta entre instituições, advogados e partes envolvidas, promovendo soluções mais eficazes e sustentáveis.” Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/421052/demandas-padronizadas-judicializacao-em-massa-e-dano-sistema-bancario O processo judicial deve ser a exceção, não a regra, e seu uso inadequado distorce sua natureza e compromete sua função constitucional. Tanto é verdade que o próprio ordenamento jurídico brasileiro tem caminhado na direção de promover a pacificação social de forma dialogada, equilibrada e desburocratizada, que o Código de Processo Civil, em seus artigos 3º, §§2º e 3º, reforça o dever do Estado de fomentar a solução consensual dos conflitos. Esse estímulo não recai apenas sobre o Judiciário, mas se estende a todos os atores do sistema de justiça: juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, que devem, inclusive no curso do processo, incentivar práticas conciliatórias e mediadoras como forma de alcançar soluções mais justas e sustentáveis. Assim, este juízo, em consonância com os dispositivos legais mencionados e com o compromisso institucional de preservação da dignidade da justiça, entende que antes do recebimento da petição inicial, é imprescindível a comprovação de que a parte autora envidou esforços reais para a resolução extrajudicial da controvérsia. Dessa forma, INTIMO a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a adoção de medidas administrativas voltadas à tentativa de solução pacífica do litígio, tais como envio de notificação extrajudicial, proposta de renegociação ou contato por canais formais de atendimento. Publique-se. Intime-se. Nova Monte Verde - MT, assinado e datado eletronicamente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Patricia Hungria Lobo Palazzini x André Leodoro Da Silva

ID: 317391701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000152-54.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA HUNGRIA LOBO PALAZZINI

Polo Passivo:

ANDRé LEODORO DA SILVA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARINA LEMBO TEDESCHI LÊRA PALMIRO

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GERSON FERNANDO VIEIRA

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FÁBIO ALBUQUERQUE

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Processo 0000152-54.2024.8.26.0116 (processo principal 1000519-03.2020.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Patricia Hungria Lobo Palazzini - André Leodoro da Silva e outros -… Processo 0000152-54.2024.8.26.0116 (processo principal 1000519-03.2020.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Patricia Hungria Lobo Palazzini - André Leodoro da Silva e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos, Fls. 231: Ciente do documento juntado. Em termos de prosseguimento do feito, defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Alexandre Travassos, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GERSON FERNANDO VIEIRA (OAB 209629/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARINA LEMBO TEDESCHI LÊRA PALMIRO (OAB 364785/SP)

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Sebastien Block De Faria Olea x Claudia Lopes Domingues e outros

ID: 318982183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001817-89.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIEN BLOCK DE FARIA OLEA

Polo Passivo:

CLAUDIA LOPES DOMINGUES LUIZ FELIPE CUSTóDIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RENAN DOS SANTOS CAVALHEIRO

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MARCIA IOLANDA ALVES BARBOSA DE BRITO

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ALLAN DOS SANTOS CAVALHEIRO

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Processo 1001817-89.2022.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sebastien Block de Faria Olea - Luiz Felipe Custódio de Souza - réu revel - - Claudia Lopes Domingues… Processo 1001817-89.2022.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sebastien Block de Faria Olea - Luiz Felipe Custódio de Souza - réu revel - - Claudia Lopes Domingues - Vistos. A decretação de sigilo em uma ação civil de reparação por fato delituoso que ainda não foi julgado na esfera criminal é medida que se mostra cabível diante da ponderação entre a regra geral da publicidade dos atos processuais (art. 93, IX, da CF/88 e art. 11 do CPC) e as exceções legalmente admitidas. Assim, com fundamento no art. 189, III, do CPC que prevê o segredo de justiça para processos que versem sobre fatos protegidos pelo direito constitucional à intimidade defiro o pedido da ré para decretar o segredo de justiça dos presentes autos. Por oportuno, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual arguídas pela requerida, isso porque, restou demonstrado nos autos que os valores provenientes da fraude alegada pelo autor foram transferidos para conta bancária de titularidade da ré, o que, em tese, a vincula ao suposto fato ilícito e justifica sua permanência no polo passivo. No mais, constata-se que tramita ação penal, na qual foi ofertada denúncia pelo Ministério Público contra Luiz Felipe Custódio de Souza e Cláudia Lopes Domingues, para apuração dos mesmos fatos discutidos nestes autos. Embora a responsabilidade civil seja, em regra, independente da esfera penal (art. 935 do CC), o resultado da ação penal poderá interferir na instrução e julgamento deste feito, notadamente quanto à autoria e materialidade dos atos de estelionato. Assim, nos termos do art. 315 do CPC, suspendo o presente processo até o trânsito em julgado da ação penal, evitando-se decisões conflitantes e em atenção aos precedentes: APELAÇÃO. Ação civil de reparação de danos morais e materiais promovida a pretexto de prejuízos decorrentes de crime de estelionato. Julgamento sem resolução do mérito (falta de interesse processual). REFORMA DEVIDA. Independência entre jurisdição cível e criminal que não pode ser abstraída (ressalvada a possibilidade de suspensão do processo em caso de detecção de prejuízo ao julgamento por pendência de deliberação pelo Juízo criminal). Inteligência do Art. 315 do CPC. Reabertura da fase postulatória que se impõe. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000519-66.2021.8.26.0213; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2022; Data de Registro: 19/09/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Decisão agravada que determinou a suspensão do processo por um ano, com fundamento nos arts. 313, V, "a", e 315, § 2º, do CPC - Cabimento - Faculdade do juiz nos casos em que o resultado da ação penal poderá interferir no resultado da ação civil - Na hipótese, os danos que os autores pretendem ver ressarcidos decorrem da imputação de crime de estelionato ao réu - Independência relativa das esferas cível e criminal (art. 935, CC) - Negado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2078038-60.2021.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Decisão que determinou a suspensão do processo, com fulcro no artigo 315 do CPC. Inconformismo . Não acolhimento. Existência de ação penal para apurar a conduta da autora. Faculdade do juiz de sobrestar o processo cível para a verificação de fato delituoso que influencie no conhecimento do processo. Ainda que a responsabilidade civil seja independente da criminal, nos termos do artigo 935 do CPC, verifica-se que os fatos em discussão na ação penal são os mesmos que embasam a presente ação . Razoável a determinação de suspensão do processo cível, evitando-se, assim, decisões conflitantes. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AI: 21663236320208260000 SP 2166323-63.2020 .8.26.0000, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 18/08/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2020); AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - Ação ex delicto - Sentença que julgou a ação improcedente - Insurgência dos autores - Alegação de que haveria questão prejudicial que importaria na necessidade de suspensão do processo civil até o julgamento definitivo do processo criminal - Cabimento - Questão que será levada ao Tribunal do Júri, a ser apreciada por Juízes de fato, cujo veredicto, embora sem a "tecnicidade" tão promovida pelo juíz em sua sentença, é soberano, nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal - Questão submetida ao Juízo cível que passa pela analise da autoria, que também é objeto da ação penal, permanecendo, portanto, a prejudicialidade daquela Jurisdição - Precedente do STJ - Processo cível que deve ser suspenso até o trânsito em julgado da ação criminal - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10051511820148260590 SP 1005151-18.2014 .8.26.0590, Relator.: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 11/12/2019, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019). Sem prejuízo da suspensão determinada nesta oportunidade, diante da alegação da ré Cláudia Lopes Domingues de que também teria sido vítima de estelionato, fica facultado a ela, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o desfecho do boletim de ocorrência lavrado, esclarecendo se há inquérito policial em curso, denúncia ofertada ou decisão judicial a respeito, devendo, em caso positivo, juntar cópia. Int. - ADV: ALLAN DOS SANTOS CAVALHEIRO (OAB 341721/SP), MARCIA IOLANDA ALVES BARBOSA DE BRITO (OAB 351950/SP), RENAN DOS SANTOS CAVALHEIRO (OAB 395109/SP), LUIZ FELIPE CUSTÓDIO DE SOUZA

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Processo nº 4000118-66.2025.8.26.0539

ID: 320395158

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000118-66.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR NICOLAU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE CRISTINA SATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000118-66.2025.8.26.0539/SP AUTOR : VALDECIR NICOLAU ADVOGADO(A) : ELAINE CRISTINA SATO (OAB SP213882) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de conce… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000118-66.2025.8.26.0539/SP AUTOR : VALDECIR NICOLAU ADVOGADO(A) : ELAINE CRISTINA SATO (OAB SP213882) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência para cessar descontos em benefício previdenciário decorrente de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. DECIDO . A princípio, a modalidade de contratação de empréstimo pormenorizada na inicial não configura, por si só, conduta abusiva com aptidão para fazer a parte autora incorrer em erro passível de reconhecimento de anulabilidade do negócio. Ausente, pois, o requisito do artigo 300 do Código de Processo Civil, eis que a verossimilhança das alegações depende de melhor aprofundamento probatório. Imperioso ressaltar que há julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo em que a não comprovação do alegado vício de consentimento resulta na declaração de legalidade da contratação, in verbis : "APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - Ação de repetição de indébito cc. Danos morais - Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica "reserva de margem consignável" - Ausência de simulação - Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato de adesão à utilização de cartão de crédito, pedido de saque com desconto nas faturas, com valor consignado na folha de pagamento - Ausência de vício de consentimento, sendo a contratação regular - Lesão não configurada no caso- Sentença mantida- Recurso improvido." (TJ-SP 10005192520178260369 SP 1000519-25.2017.8.26.0369, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 26/09/2017, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2017 - grifei). " AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência - Ação declaratória e indenizatória - Indeferimento em primeiro grau - Recurso do autor - Insurgência - Descabimento - Autor afirma não ter celebrado o contrato de empréstimo com o banco réu - Pretensão à suspensão da exigibilidade das parcelas do empréstimo - Ausência do "fumus boni iuris" e "periculum in mora" necessários à concessão da tutela pretendida, nos termos do art. 300 do CPC - Necessidade de dilação probatória - Prudência do d. juiz de primeiro grau que deve ser mantida até ulterior decisão, após o contraditório e instrução probatória –Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2003522-98.2023.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023;Data de Registro: 26/01/2023 - grifei) Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Cite-se a parte contrária para que apresente contestação dentro do prazo improrrogável de quinze dias úteis, sob pena de, se o caso, aplicação dos efeitos da revelia. Deixo de designar audiência prévia, haja vista que a experiência demonstra que a conciliação é pouco provável em litígios que versam sobre contratos bancários. Concedo a inversão do ônus probatório, nos moldes autorizados pelo Código de Defesa do Consumidor, para que, juntamente com a contestação, a requerida traga aos autos os contratos firmados entre as partes, inclusive eventual autorização de desconto consignado do benefício previdenciário da autora, o saldo devedor, o envio do cartão de crédito e fatura à residência da autora, assim como o desbloqueio do referido cartão, sob pena de preclusão. Defiro a prioridade no trâmite processual, com base no art. 1.048, I, do CPC. Anote-se . Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0002024-91.2016.8.14.0028

ID: 260114650

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002024-91.2016.8.14.0028

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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PROCESSO Nº: 0002024-91.2016.8.14.0028 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 03ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ/PA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO… PROCESSO Nº: 0002024-91.2016.8.14.0028 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 03ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ/PA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO: PEDRO ROBERTO ROMÃO - OAB/SP 209.551 APELADO: KLEITON KAYRISON LICAR BARROS ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Ação: de busca e apreensão com pedido liminar manejada por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em desfavor de KLEITON KAYRISON LICAR BARROS objetivando a garantia dada em financiamento veicular anunciado como inadimplido. Sentença: extinguiu o feito sem resolução do mérito por ocorrência de prescrição, ante o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o vencimento da última parcela e a tentativa de citação. Recurso: de apelação cível por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA anunciando o desacerto da sentença hostilizada, uma vez que não ocorreu a dita prescrição no curso da busca e apreensão de veículos, pois a não perfectibilização do ato citatório decorre apenas de morosidade do judiciário. Contrarrazões: não apresentadas. Determinada a regularização do preparo ao ID. 21320001 a providência foi atendida ao ID. 21574448. Conclusos ao Gabinete em 28 de agosto de 2024. É, no essencial, o relatório. Decido. Passo a assim proceder monocraticamente, nos termos do art. 133 do Regimento Interno deste e. Tribunal, mormente para que se cumpra com efetividade, o comando do artigo 926 do CPC, mantendo-se a compreensão íntegra, estável e coerente. Juízo de admissibilidade, positivo, diante do cumprimento dos pressupostos recursais. Pois bem. O Recurso merece prosperar. Direta e objetivamente. A prescrição para a propositura da ação, de acordo com o art. 205 do Código Civil, é de dez anos: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Isso porque o objetivo da ação de busca e apreensão não é a cobrança do débito propriamente dito (art. 206, §5º, I), mas a consolidação da propriedade do bem dado em garantia da dívida tomada por inadimplida. Apenas por reforço, compreensão compartilhada por outros Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. O prazo prescricional da Ação de Busca e Apreensão, fundada em contrato garantido pela alienação fiduciária, segue a regra geral de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil, posto que a finalidade da ação de busca e apreensão não é a cobrança de valores, mas a consolidação do credor fiduciário na posse do bem alienado. (TJ-MG - AC: 10000211490248001 MG, Relator.: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 03/03/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022) Ainda: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS – CITAÇÃO NÃO EFETIVA – PRESCRIÇÃO – NOS TERMOS DO ARTIGO 206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL – INADMISSIBILIDADE – APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS – DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO AUTOR/APELANTE - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nas ações de busca e apreensão de veículo financiado, com alienação fiduciária, impõe-se o prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, uma vez que não há pretensão de cobrança do débito, mas a consolidação, propriedade e posse do bem alienado, salientando-se, também, que, no caso, não houve desídia por parte do Banco Autor, eis que se mostrou diligente perseguindo o recebimento do seu crédito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000519-41.2016 .8.11.0025, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) Cujo termo inicial (do prazo de 10 anos) deve ser contado da data prevista da última parcela: (...) IV - A ação de busca e apreensão de bem guarnecido com alienação fiduciária, dentro dos requisitos estabelecidos pelo Decreto-Lei 911/69, não se trata de cobrança de valores contratuais inadimplidos e sim a consolidação da propriedade do bem onde o credor detém o domínio e a posse indireta enquanto que o devedor o possui de forma precária com apenas posse direta. Assim, em se tratando de direito real oponível ‘erga omnes’, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos. IV – Em se tratando de contrato com pagamento parcelado, o vencimento antecipado da dívida por força de cláusula contratual não altera o termo inicial para contagem da prescrição e prevalece o vencimento ajustado em relação à última parcela .(...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0012173-58.2009.8 .11.0002, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Nos autos, o vencimento da última parcela estava previsto para fevereiro de 2018, contando-se desta dada o prazo de 10 (dez) anos, finda-se em fevereiro de 2028, portanto ainda não prescrito. Atente-se o Apelante que não basta apenas o despacho que ordena a citação para que se interrompa a prescrição, tal despacho precisa ser procedido da ocorrência da citação, para que se produza seu efeito interruptivo retroativo, até então não havida. Ante o acima exposto, conheço do recurso e monocraticamente DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença e determinando a devolução dos autos para tramitação de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo e baixa no acervo desta relatora. Belém do Pará, data conforme consta do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora

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