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Marcos Antonio Santana Silva Florentino x Municipio De Cubatao e outros

ID: 328768582

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-87.2025.5.02.0254

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SANTANA SILVA FLORENTINO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CUBATAO R. D. SILVA SERVICOS DE PORTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL CARVALHO DORIGON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000605-87.2025.5.02.0254 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO SANTANA SILVA FLORENTINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000605-87.2025.5.02.0254 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO SANTANA SILVA FLORENTINO RECLAMADO: R. D. SILVA SERVICOS DE PORTARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b58fe4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Defiro a tutela antecipada, para o fim de liberação do FGTS e SD na forma do art. 300 do CPC. A presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS e seguro-desemprego, sendo que para este último o órgão competente deverá analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. CNPJ da reclamada: 35.711.051/0001-06 CPF do(a) reclamante: 365.256.948-25 CTPS: 3652569 / 4825 Nº PIS: 16454312187 Data de admissão: 29/12/2023 Data de dispensa: 13/06/2025 Quanto ao pedido de reserva de créditos, é de conhecimento do juízo que a 5a VT local determinou a reserva de créditos de forma a efetuar a quitação de todos os trabalhadores, de forma que, evitando-se o duplo arresto, indefiro. Além disso, não reconheço a alegada conexão com o processo 1000524-38.2025.5.02.0255, porquanto a presente demanda pode ser julgada por este juízo, sem prejuízo da demanda coletiva. Seguindo adiante, é de conhecimento do juízo que o patrono RAFAEL CARVALHO DORIGON representa os interesses da 1ª ré. Cadastre-se. Fica a 1ª ré citada na sua pessoa e o Município neste ato, pelo presente despacho. Nos termos da Resolução CNJ 354/2020, informem as partes se concordam com a adoção do juízo 100% digital no prazo de 02 dias, valendo o silêncio como concordância. Havendo discordância, inclua-se o feito em pauta presencial. Em tempo, esclarece-se que as intimações seguirão sendo realizadas via DEJT. No mais, informe-se, desde logo, que sem prejuízo do juízo 100% digital as provas orais de audiência, se necessárias, serão colhidas de forma presencial, garantindo-se a lisura e segurança do procedimento. Por ora, designa-se audiência INICIAL a ser realizada por meio de videoconferência pela plataforma ZOOM no dia 21/08/2025 15:00. Os advogados e partes poderão acessar a videoconferência pelo computador ou aplicativo no celular por meio do link informado ao final desse despacho. As partes deverão comparecer à audiência acima designada, bem como deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar defesa, observados os termos dos arts. 844 e 847, da CLT. Para participar da audiência, partes e testemunhas deverão apresentar um documento de identificação oficial com foto (RG, CNH ou CTPS). Por fim, informe-se que o acompanhamento da pauta das audiências realizadas por meio da plataforma Zoom poderá ser feito mediante o aplicativo de celular JTe, o qual, dispõe, também de uma versão “web” (https://jte.csjt.jus.br). Referido aplicativo apresenta em tempo real o estado das audiências (“Não apregoada”, “Em andamento”, "Suspensa" e “Finalizada”) viabilizando, assim, que as partes e seus procuradores saibam exatamente o status das audiências designadas. LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL (15:00): https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84438138363?pwd=S3Z1THc3WVJkUXJkVThiZHJQSmFzZz09 ID da reunião: 844 3813 8363 Senha de acesso: vtcub04 Desde logo, informo que o Município deverá comparecer à sessão, ainda que inicial, uma vez que o juízo necessita deliberar sobre questões atinentes ao pagamento das verbas rescisórias. Intimem-se. CUBATAO/SP, 17 de julho de 2025. SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - R. D. SILVA SERVICOS DE PORTARIA LTDA

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Marcos Antonio Santana Silva Florentino x Municipio De Cubatao e outros

ID: 328768597

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-87.2025.5.02.0254

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SANTANA SILVA FLORENTINO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CUBATAO R. D. SILVA SERVICOS DE PORTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL CARVALHO DORIGON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000605-87.2025.5.02.0254 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO SANTANA SILVA FLORENTINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000605-87.2025.5.02.0254 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO SANTANA SILVA FLORENTINO RECLAMADO: R. D. SILVA SERVICOS DE PORTARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b58fe4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Defiro a tutela antecipada, para o fim de liberação do FGTS e SD na forma do art. 300 do CPC. A presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS e seguro-desemprego, sendo que para este último o órgão competente deverá analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. CNPJ da reclamada: 35.711.051/0001-06 CPF do(a) reclamante: 365.256.948-25 CTPS: 3652569 / 4825 Nº PIS: 16454312187 Data de admissão: 29/12/2023 Data de dispensa: 13/06/2025 Quanto ao pedido de reserva de créditos, é de conhecimento do juízo que a 5a VT local determinou a reserva de créditos de forma a efetuar a quitação de todos os trabalhadores, de forma que, evitando-se o duplo arresto, indefiro. Além disso, não reconheço a alegada conexão com o processo 1000524-38.2025.5.02.0255, porquanto a presente demanda pode ser julgada por este juízo, sem prejuízo da demanda coletiva. Seguindo adiante, é de conhecimento do juízo que o patrono RAFAEL CARVALHO DORIGON representa os interesses da 1ª ré. Cadastre-se. Fica a 1ª ré citada na sua pessoa e o Município neste ato, pelo presente despacho. Nos termos da Resolução CNJ 354/2020, informem as partes se concordam com a adoção do juízo 100% digital no prazo de 02 dias, valendo o silêncio como concordância. Havendo discordância, inclua-se o feito em pauta presencial. Em tempo, esclarece-se que as intimações seguirão sendo realizadas via DEJT. No mais, informe-se, desde logo, que sem prejuízo do juízo 100% digital as provas orais de audiência, se necessárias, serão colhidas de forma presencial, garantindo-se a lisura e segurança do procedimento. Por ora, designa-se audiência INICIAL a ser realizada por meio de videoconferência pela plataforma ZOOM no dia 21/08/2025 15:00. Os advogados e partes poderão acessar a videoconferência pelo computador ou aplicativo no celular por meio do link informado ao final desse despacho. As partes deverão comparecer à audiência acima designada, bem como deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar defesa, observados os termos dos arts. 844 e 847, da CLT. Para participar da audiência, partes e testemunhas deverão apresentar um documento de identificação oficial com foto (RG, CNH ou CTPS). Por fim, informe-se que o acompanhamento da pauta das audiências realizadas por meio da plataforma Zoom poderá ser feito mediante o aplicativo de celular JTe, o qual, dispõe, também de uma versão “web” (https://jte.csjt.jus.br). Referido aplicativo apresenta em tempo real o estado das audiências (“Não apregoada”, “Em andamento”, "Suspensa" e “Finalizada”) viabilizando, assim, que as partes e seus procuradores saibam exatamente o status das audiências designadas. LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL (15:00): https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84438138363?pwd=S3Z1THc3WVJkUXJkVThiZHJQSmFzZz09 ID da reunião: 844 3813 8363 Senha de acesso: vtcub04 Desde logo, informo que o Município deverá comparecer à sessão, ainda que inicial, uma vez que o juízo necessita deliberar sobre questões atinentes ao pagamento das verbas rescisórias. Intimem-se. CUBATAO/SP, 17 de julho de 2025. SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO SANTANA SILVA FLORENTINO

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Condominio Riguat x Interbelle Comercio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 298861361

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Regina Helena Santos e Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8045281-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RIGUAT

Polo Passivo:

INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Decisão

Advogados:

RENATA REZETTI AMBROSIO

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CRISTIANO CARLOS KOZAN

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MARIANA CARASCOSA FERRO

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RICARDO GESTEIRA RAMOS DE ALMEIDA

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ANDRE BRANDAO FIALHO RIBEIRO

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RODRIGO DO VALLE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8045281-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CONDOM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8045281-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CONDOMINIO RIGUAT Advogado(s): RODRIGO DO VALLE OLIVEIRA (OAB:BA35038-A), ANDRE BRANDAO FIALHO RIBEIRO (OAB:BA22894-A), RICARDO GESTEIRA RAMOS DE ALMEIDA (OAB:BA20328-A) APELADO: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Advogado(s): MARIANA CARASCOSA FERRO (OAB:SP443632-A), CRISTIANO CARLOS KOZAN (OAB:SP183335-A), RENATA REZETTI AMBROSIO (OAB:SP296923-A) DECISÃO Cuida-se de Apelação Cível proposta por C CONDOMINIO RIGUAT, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo 2ª Vara do Cível da Comarca de Salvador nos autos da Ação Revisional de Aluguel Comercial, processo nº. 8045281-53.2022.8.05.0001, movida por INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, em face apelante que julgou procedentes os pedidos autorais. Razões do apelo apresentadas no id. 44465555 Instado a se manifestar, a parte ré apresentou contrarrazões no id. 44465568. No id. 80568773, o apelante apresentou petição incidental informando terem as partes feito acordo, com a consequente perda do objeto do referido recurso, sendo confirmado posteriormente pelo apelado no id. 81524892. É cediço, conforme entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, que "Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. Assim, a publicação do acórdão que decide a lide não impede que as partes transacionem". STJ. 3ª Turma. REsp 1267525-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/10/2015 (Info 572). Nessa linha de ideias, registra-se que a tônica do Código de Processo Civil estabelece como norma fundamental a conciliação e a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados, inclusive no curso do processo judicial, (art. 3º, §3º, do CPC) devendo ser promovida a qualquer tempo a autocomposição das partes (art. 139, V, do CPC). A respeito, convém registrar os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "§ 3.º: 23. Dever de estímulo à conciliação. No CPC/1973, apenas o juiz tinha o estrito dever de promover e estimular a conciliação das partes. Todavia, esse dever, por imperativo ético, também se estende a todo e qualquer operador do direito envolvido em determinado feito. A solução deve ser o mais harmônica possível para todas as partes, e apenas em caso de grave desacordo deve ser depositada sobre os ombros do juiz - isso contribui para um maior grau de satisfação das partes e maior celeridade na distribuição da justiça". (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 242). A título ilustrativo cito os seguintes arestos proferidos por esta Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A AUTOCOMPOSIÇÃO QUANTO AO OBJETO INTEGRAL DO LITÍGIO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PREVALÊNCIA DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME ESTABELECIDOS NO ACORDO. (TJ-SP - AC: 10006051020218260319 SP 1000605-10.2021.8.26.0319, Relator: Valentino Aparecido de Andrade, Data de Julgamento: 12/01/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJ-RS - AC: 70076460575 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 15/08/2018, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/08/2018) Pelo exposto, com fincas no art. 932, inc. III, RESTA PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO ante o acordo entabulado entre as partes a ser homologado pelo juízo de piso. Após o decurso do prazo de manifestação das partes, proceda-se a baixa do referido processo ao juízo de origem. Salvador, 27 de maio de 2025. Desa. Regina Helena Santos e Silva Relatora VII

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Marco Antonio Lanza Filho x Maria Neuci Pereira Da Silva

ID: 313065756

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012123-35.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

Polo Passivo:

MARIA NEUCI PEREIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1012123-35.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012123-35.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marco Antonio Lanza Filho - Apelada: Maria Neuci Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a respeitável sentença que, nos autos de ação de cobrança com danos materiais e morais, seguida de reconvenção, julgou: (i) improcedente a reconvenção, impondo ao reconvinte o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, e; (ii) procedente a ação, para condenar o réu a pagar à autora as importâncias relacionadas à fl. 521, corrigidas e acrescidas dos juros legais conforme art. 406, §1º do Código Civil a partir do recebimento de cada uma, e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, além das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (fls. 1717/1721). O réu-reconvinte, em seu apelo, requer, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça, devido sua alegada hipossuficiência. No mérito, busca a reforma da r. sentença para que se considere a ausência de resistência ao pleito, bem como o pedido reconvencional de cálculo do quanto devido, em razão da prática da advocacia ser de meio, não de fim, objetivando os pagamentos pelos serviços prestados, nos termos da lei (fls. 1731/1749). Houve resposta (fls. 1753/1769). Determinou-se a apresentação de documentação para análise do pedido de gratuidade ou, alternativamente, caso não apresentada a documentação exigida, fosse o apelante compelido a, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar o recolhimento em dobro das custas de preparo, conforme artigo 1007, §4º do Código de Processo Civil (fls. 1811/1812). Não houve apresentação da documentação exigida, nem tampouco recolhimento das custas, tendo o apelante opostos embargos de declaração e, posteriormente, agravo interno, a que esta Câmara negou provimento (Agravo Interno Cível nº 1012123-35.2023.8.26.0704/50001 fls. 12/21). É o relatório. O recurso não comporta conhecimento, pois deserto. Foi determinada a apresentação de diversos documentos para análise do pedido de gratuidade ou, alternativamente, caso não apresentada a documentação exigida, fosse o apelante compelido a, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar o recolhimento em dobro das custas de preparo, conforme artigo 1007, §4º do Código de Processo Civil (fls. 1811/1812). A referida decisão foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico de 31 de março de 2025 (certidão de fl. 1813). Houve interposição de agravo interno, que, por sua vez, não tem efeito suspensivo e não interrompe a contagem do prazo assinalado na decisão que determinou a apresentação de documentação para análise do pedido de gratuidade ou, alternativamente, o recolhimento em dobro das custas de preparo, conforme artigo 1007, §4º do Código de Processo Civil (fls. 1811/1812). Por conseguinte, é de rigor o reconhecimento do decurso do prazo, para o recolhimento do preparo. E, não atendida a determinação, o recurso interposto deve ser julgado deserto. Nesse sentido: Apelação. Embargos à execução. Pedido de concessão de justiça gratuita indeferido. Agravo interno interposto contra o indeferimento da benesse não provido. Recurso não dotado de efeito suspensivo. Arts. 995, do cpc e 253, do ritjsp. Desatendimento da determinação de recolhimento do preparo no prazo deferido. Deserção. Artigo 1.007, §4º do CPC. Recurso não conhecido (TJ/SP, Apelação nº 1000605-04.2022.8.26.0439, Relator: Des. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, julgado em 13/9/2024) (realces não originais). Por fim, ante o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios fixados na respeitável sentença para 12% do valor da condenação. Ante o exposto, não se conhece do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: Marco Antonio Lanza Filho (OAB: 353357/SP) (Causa própria) - Fernando Henrique Vieira de Souza (OAB: 110081/PR) - 5º andar

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Processo nº 1000605-81.2025.8.26.0444

ID: 315263424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000605-81.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISEILA DE GOIS VIEIRA JUCELI ELAINE PAULA NESTLEHNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 1000605-81.2025.8.26.0444 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eliseila de Gois Vieira - - Juceli Elaine Paula Nestlehner - 3 DISPOSITIVO Ante o … Processo 1000605-81.2025.8.26.0444 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eliseila de Gois Vieira - - Juceli Elaine Paula Nestlehner - 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) CONDENAR a requerida na obrigação de implementar em favor das autoras nova metodologia de cálculo do adicional intitulado "quinquênio" devendo incidir também sobre a verba denominada "01.035 Piso Sal. Docente DECRETO 62.500/2017", apostilando-se; b) CONDENAR a ré a pagar às autoras, de uma só vez, às diferenças devidas por força da metodologia de cálculo determinada no item a supra, de apuração a ocorrer em sede de liquidação/cumprimento de sentença, corrigidas desde a data do vencimento e acrescidas de juros de mora desde a citação. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, relativa à verba de natureza administrativa, em observância ao quanto decidido pelo STF no RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 20/9/2017 e pelo STJ no REsp 1.495.146-MG, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 22/02/2018, incide correção monetária desde a data em que a verba passou a ser devida, de acordo com os índices previstos na Tabela Prática do TJSP para a Fazenda Pública, até 08/12/2021. Em relação aos juros de mora, até dezembro/2002 aplica-se a taxa de juros simples de 0,5% mês (arts. 1062, 1063 e 1064, do CC/1916); de janeiro/2003 a junho de 2009, aplica-se a taxa SELIC (art. 406, do CC/2002, vedada a acumulação com qualquer outro índice); a partir da entrada em vigor da Lei nº. 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/1997 até 08/12/2021, os juros da poupança. A partir de desde 09/12/2021 aplicam-se apenas os índices da taxa SELIC, que engloba juros de mora e a correção monetária, por força do art. 3º, da EC nº. 113/2021. Não há condenação em custas ou honorários em primeiro grau, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). Publique-se. Intimem-se - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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Sabrina Araujo Da Silva x Incentive Business Apoio Administrativo Ltda

ID: 276449943

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-47.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

INCENTIVE BUSINESS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO REINALDO LIMA SOARES

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LUCAS FERNANDO DIAS MIRANDA

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GUILHERME GOMES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000605-47.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: SABRINA ARAUJO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000605-47.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: SABRINA ARAUJO DA SILVA RECLAMADO: INCENTIVE BUSINESS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c80253 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 20 de maio de 2025. IVANI INACIA DE SIQUEIRA Vistos, Recebo a inicial, uma vez que está apta. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que fique(m) ciente(s) da propositura da presente ação, bem como comparecer(em) à audiência do tipo Una por videoconferência que se realizará no dia 17/07/2025, às 09:45 horas, com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. CASO AS PARTES PRETENDAM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÃO JUNTAR O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, COM CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 357, § 4º, DO CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA ORAL, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS SOMENTE PODERÃO SER SUBSTITUÍDAS OCORRENDO ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 451 DO CPC. Cada parte é responsável pela intimação/convite às suas testemunhas. OBSERVAÇÕES QUANTO AO PROCESSO E JUÍZO VIRTUAIS: A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86728181505?pwd=r0vLzaqukEt6YcsC9DabGiEqJQ7Jt4.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 867 2818 1505 Senha de acesso: 668619 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. - Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes e testemunhas. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br ITAPECERICA DA SERRA/SP, 21 de maio de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA ARAUJO DA SILVA

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Processo nº 1000605-33.2025.4.01.3606

ID: 324024054

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000605-33.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRENY GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILSON DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1000605-33.2025.4.01.3606 AUTOR: IRENY G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1000605-33.2025.4.01.3606 AUTOR: IRENY GOMES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: GILSON DA SILVA - MT21801/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Homologação de acordo) Trata-se de ação previdenciária proposta com o objetivo de compelir o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder o benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O INSS propôs acordo visando extinguir o feito, concernente à concessão do benefício conforme abaixo descrito, cujo cumprimento dar-se-á, destacadamente, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado (X) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 20/03/2025 ( X ) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença. ( ) data de entrada do requerimento administrativo ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial. ( ) data da citação - justificativa: laudo judicial posterior à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial ( ) data do início da incapacidade permanente - justificativa: DII permanente após DER e antes da perícia administrativa ou DII permanente após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial ( ) data da perícia - justificativa: DII fixada na data da perícia judicial (conforme entendimento do STJ no AgInt no REsp 1836388/SP, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.207/SP e TNU no Tema 275 e no PUIL n. 0505499-17.2021.4.05.8302) DII PERMANENTE 16/11/2022 DIP 01/06/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$ 3.869,69 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. De outra parte, no id. 2196776719, houve expressa aceitação da parte autora com os termos da proposta formulada pela parte ré. Em vista da regular autocomposição ocorrida entre as partes, HOMOLOGO o acordo (id. 2195818020) e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC/2015. Sendo assim: 1. Intime-se a CEAB-INSS para implantação/registro do benefício no prazo de 30 dias, comunicando-se o cumprimento a este juízo; 2. intime-se as partes para verificação do que foi homologado, no prazo de 10 (dez) dias úteis; 3. Certifique-se o trânsito e expeça-se a respectiva RPV/Precatório no Oracle/SIREA - Sistema de Requisição de Pagamento Ágil, no valor homologado de R$ 3.869,69, obedecendo a divisão entre principal e juros. Por fim: a. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. b. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). c. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. d. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Fabiana Maria Da Mata Vieira x Banco Bradesco S.A.

ID: 260549571

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-11.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA MARIA DA MATA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

KLEBER COUTO DE LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000605-11.2025.5.02.0053 : FABIANA MARIA DA MATA VIEIRA : BANCO BRADESCO S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000605-11.2025.5.02.0053 : FABIANA MARIA DA MATA VIEIRA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01e7c0e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. Luciano de Souza Novais DESPACHO Ante o pedido da reclamante e, considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, redesigno a audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 10/06/2025 10:00. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA MARIA DA MATA VIEIRA

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Paulo Henrique De Amo x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 260798143

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-79.2022.5.02.0323

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE AMO

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000605-79.2022.5.02.0323 : PAULO HENRIQUE DE AMO : ICOMON TECNOLOGIA LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000605-79.2022.5.02.0323 : PAULO HENRIQUE DE AMO : ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4731aa4 proferida nos autos. Homologação de Cálculos - Liquidação Concordância parcial e expressa do(a) reclamante com os valores apresentados. Por estar em consonância com a sentença proferida e legislação vigente, HOMOLOGO a liquidação demonstrada pelo(a) reclamada, #id:60cf37a, acrescidos dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patro no do autor e a cota SAT. A reclamada juntou documentação que comprova recolhimento diferenciado previsto na Lei 12.546/2011. Ademais, a reclamada não apurou as contribuições SAT, devidas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) para o período integral. Cumpre esclarecer que a isenção abrange somente a cota patronal do FPAS para os meses comprovadamente recolhidos no regime da Lei nº 12.546/2011, devendo, contudo, ser calculada a alíquota do SAT para todo o período trabalhado. Em cumprimento à Lei 14.905.2024, que alterou o Código Civil para padronizar a atualização monetária e os juros, para fins de correção dos valores deverão ser utilizados, a partir de 30/08/2024, na atualização monetária o IPCA(art.389, parágrafo único, do Código Civil) e nos juros de mora a taxa legal, que corresponderão ao resultado da subtração SELIC- IPCA(art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CC. Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 791-A da CLT. Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no importe de 10% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Custas processuais fixadas e recolhidas na ocasião da interposição do recurso. Libere-se integralmente ao(à) autor(a) o depósito recursal efetuado pela reclamada, #id:28e36d1. Considerando o depósito recursal atualizado(#id:e86c39b), cite-se a 1ª reclamada para pagamento do valor exequendo, conforme relatório do PjeCalc, #id:f55b806, atualizados até data do depósito, na forma, prazo e penas do artigo 523, §1º do CPC, servindo a ciência desta decisão como citação para pagamento. Ciência à segunda reclamada condenada subsidiariamente. Por oportuno, cumpre registrar que eventuais embargos à execução somente serão conhecidos após a efetiva garantia do Juízo (artigo 884 da CLT), não justificando a interposição de agravo de petição acerca da presente decisão, eis que incabível nesse momento, frente ao disposto no artigo 897, alínea "a" da CLT. Dispensada a intimação do INSS conforme o Provimento GP/CR de 01/2014, consoante com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 04 de julho de 2023. Transcorrido in albis o prazo, inclua-se o devedor(principal) no BNDT ( art. 642-A da CLT). Além disso, em atenção a Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região, nos termos dos artigos 782, § 3º do NCPC e 883-A da CLT. Cumprido o acima determinado, em razão da edição da Lei 13.467 de 13.07.2017, intime-se o autor para que, em 30 dias, indique meios para prosseguimento da execução. Observando, ainda, o disposto no artigo 11-A, §1º e §2º da CLT. Silente, sobreste-se a tramitação do feito pelo prazo de dois anos. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Ricardo Aparecido Ferreira x World Post Industria, Comercio E Servicos Ltda

ID: 261228059

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-68.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

WORLD POST INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ERNESTO MASI

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ANDERSON OKUMA MASI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000605-68.2025.5.02.0422 : RICARDO APARECIDO FERREIRA : WORLD POST I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000605-68.2025.5.02.0422 : RICARDO APARECIDO FERREIRA : WORLD POST INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3378de7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MARTHA ALVES GANHOTO SILVA DESPACHO Vistos, etc. Consigno que o presente processo foi distribuído com a opção de tramitação pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, o que foi definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência no presente processo ocorrerá de forma PRESENCIAL. Processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presenciais, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Cumpra a parte reclamante, em 05 dias, o determinado no § 1º, do art. 5º, do Ato GP 10/2021, deste E. TRT, abaixo transcrito, quanto à informar nos autos os endereços eletrônicos e número de linha telefônica móvel celular pessoais e de seu advogado, caso tais informações não tenham sido informadas na petição inicial. “§ 1º Enquanto não disponibilizada funcionalidade no PJe que permita a opção pela tramitação em “Juízo 100% Digital”, esta se dará por simples destaque na folha de rosto da petição inicial, na qual deverão ser informados os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado.” As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntá-la aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista, da audiência designada e do teor do Art. 7º, do Ato GP 10/2021, deste TRT, abaixo transcrito. “Art. 7º O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Caput alterado pelo Ato n. 20/GP, de 19 de março de 2021).” Intime-se a parte reclamante. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada nestes autos para o dia 18/06/2025 10:15 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________________________________CPF_______________________________________ Endereço:___________________________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 25 de abril de 2025. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO APARECIDO FERREIRA

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