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"1000622-08.2022.8.26.0288" - Resultados da Busca – Página 149 de 188

Cristiano Paranhos Farias x Agnaldo Alves Moreira Pintura E Limpeza e outros

ID: 280263004

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000622-31.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO PARANHOS FARIAS

Polo Passivo:

AGNALDO ALVES MOREIRA PINTURA E LIMPEZA CAL CONSTRUTORA E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA HANSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE BARBOSA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000622-31.2023.5.02.0081 RECLAMANTE: CRISTIANO PARANHOS FARIAS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000622-31.2023.5.02.0081 RECLAMANTE: CRISTIANO PARANHOS FARIAS RECLAMADO: AGNALDO ALVES MOREIRA PINTURA E LIMPEZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16b1aef proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). MARCELO DONIZETI BARBOSA. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. Inicialmente, observo que a 2ª reclamada, MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 64.978.646/0001-20, é responsável subsidiária por pelas verbas de determinado período (de 20.03.2020 a 31.10.2021). Por conta do acordo homologado, providencie a Secretaria da Vara a retificação do polo passivo, excluindo-se a 3ª reclamada, Cal Construtora e Serviços de Mão de Obra Ltda. Os cálculos apresentados pelas partes não estão de acordo com o julgado, pois, a título de exemplo, o autor não apurou corretamente as férias + 1/3 devidas e o FGTS + 40%, e a reclamada, por sua vez, deixou de apurar a multa fundiária. Como os cálculos de liquidação foram elaborados no Pje-Calc, a Secretaria da Vara pode retificar os equívocos acima apontados. Assim, homologo os cálculos de liquidação retificados pela Secretaria da Vara (), fixando o crédito exequendo, atualizado até 31.10.2024, com distribuição em 08.08.2023, em: Principal Corrigido (IPCA-e): R$ 40.275,17 Juros de Mora (Selic Receita Federal): R$ 7.257,56 TOTAL BRUTO: R$ 47.532,73 (-) INSS: R$ 1.896,15 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador): R$ 4.129,05 SAT (empregador): R$ 1.495,64 Juros Selic INSS/autor: R$ 687,68 Juros Selic INSS/recda: R$ 619,34 Juros Selic SAT/recda: R$ 224,24 H. Adv. (FRANCISCO CRUZ LAZARINI, OAB: 50157): (10%) R$ 4.753,27 Custas Processuais: R$ 788,84 Resumo dos cálculos: id 562d34f Período da condenação: 02 meses. Base tributária: R$ 22.533,92 O crédito exequendo de responsabilidade da 2ª reclamada Matec, atualizado até 31.10.2024, corresponde a: Principal Corrigido (IPCA-e): R$ 39.936,86 Juros de Mora (Selic Receita Federal): R$ 7.197,25 TOTAL BRUTO: R$ 47.134,11 (-) INSS: R$ 1.875,99 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador): R$ 4.082,23 SAT (empregador): R$ 612,33 Juros Selic INSS/autor: R$ 679,94 Juros Selic INSS/recda: R$ 1.477,64 Juros Selic SAT/recda: R$ 221,55 H. Adv. (FRANCISCO CRUZ LAZARINI, OAB: 50157): (10%) R$ 4.713,41 Custas Processuais: R$ 778,42 Resumo dos cálculos: id e560a71 Período da condenação: 22 meses. Base tributária: R$ 22.264,41 Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582 de 11/12/2013). O percentual de honorários advocatícios devidos pela(s) reclamada(s) incide sobre o valor do crédito bruto do(a) autor(a). Por ora, não há multa por inadimplemento de obrigação de fazer, já que o autor sequer entregou sua CTPS em Secretaria para fins de retificação. Intimem-se., sendo a 1ª reclamada pelos Correios e, ante a revelia, por edital. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CAL CONSTRUTORA E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

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Cristiano Paranhos Farias x Agnaldo Alves Moreira Pintura E Limpeza e outros

ID: 280263010

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000622-31.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO PARANHOS FARIAS

Polo Passivo:

AGNALDO ALVES MOREIRA PINTURA E LIMPEZA CAL CONSTRUTORA E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA HANSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE BARBOSA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000622-31.2023.5.02.0081 RECLAMANTE: CRISTIANO PARANHOS FARIAS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000622-31.2023.5.02.0081 RECLAMANTE: CRISTIANO PARANHOS FARIAS RECLAMADO: AGNALDO ALVES MOREIRA PINTURA E LIMPEZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16b1aef proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). MARCELO DONIZETI BARBOSA. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. Inicialmente, observo que a 2ª reclamada, MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 64.978.646/0001-20, é responsável subsidiária por pelas verbas de determinado período (de 20.03.2020 a 31.10.2021). Por conta do acordo homologado, providencie a Secretaria da Vara a retificação do polo passivo, excluindo-se a 3ª reclamada, Cal Construtora e Serviços de Mão de Obra Ltda. Os cálculos apresentados pelas partes não estão de acordo com o julgado, pois, a título de exemplo, o autor não apurou corretamente as férias + 1/3 devidas e o FGTS + 40%, e a reclamada, por sua vez, deixou de apurar a multa fundiária. Como os cálculos de liquidação foram elaborados no Pje-Calc, a Secretaria da Vara pode retificar os equívocos acima apontados. Assim, homologo os cálculos de liquidação retificados pela Secretaria da Vara (), fixando o crédito exequendo, atualizado até 31.10.2024, com distribuição em 08.08.2023, em: Principal Corrigido (IPCA-e): R$ 40.275,17 Juros de Mora (Selic Receita Federal): R$ 7.257,56 TOTAL BRUTO: R$ 47.532,73 (-) INSS: R$ 1.896,15 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador): R$ 4.129,05 SAT (empregador): R$ 1.495,64 Juros Selic INSS/autor: R$ 687,68 Juros Selic INSS/recda: R$ 619,34 Juros Selic SAT/recda: R$ 224,24 H. Adv. (FRANCISCO CRUZ LAZARINI, OAB: 50157): (10%) R$ 4.753,27 Custas Processuais: R$ 788,84 Resumo dos cálculos: id 562d34f Período da condenação: 02 meses. Base tributária: R$ 22.533,92 O crédito exequendo de responsabilidade da 2ª reclamada Matec, atualizado até 31.10.2024, corresponde a: Principal Corrigido (IPCA-e): R$ 39.936,86 Juros de Mora (Selic Receita Federal): R$ 7.197,25 TOTAL BRUTO: R$ 47.134,11 (-) INSS: R$ 1.875,99 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador): R$ 4.082,23 SAT (empregador): R$ 612,33 Juros Selic INSS/autor: R$ 679,94 Juros Selic INSS/recda: R$ 1.477,64 Juros Selic SAT/recda: R$ 221,55 H. Adv. (FRANCISCO CRUZ LAZARINI, OAB: 50157): (10%) R$ 4.713,41 Custas Processuais: R$ 778,42 Resumo dos cálculos: id e560a71 Período da condenação: 22 meses. Base tributária: R$ 22.264,41 Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582 de 11/12/2013). O percentual de honorários advocatícios devidos pela(s) reclamada(s) incide sobre o valor do crédito bruto do(a) autor(a). Por ora, não há multa por inadimplemento de obrigação de fazer, já que o autor sequer entregou sua CTPS em Secretaria para fins de retificação. Intimem-se., sendo a 1ª reclamada pelos Correios e, ante a revelia, por edital. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO PARANHOS FARIAS

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Mateus Penha Pacifico x Ss Comercio De Alimentos Ltda

ID: 278272567

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000622-58.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS PENHA PACIFICO

Polo Passivo:

SS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JERONIMO PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000622-58.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: MATEUS PENHA PACIFICO RECLAMADO: SS COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000622-58.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: MATEUS PENHA PACIFICO RECLAMADO: SS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4bd0a1a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. JAKLINE VANESKA LAURINDO AFONSO DE LIMA DESPACHO AUDIÊNCIA Designa-se audiência UNA por videoconferência para 05/08/2025 11:20 horas (Plataforma ZOOM, que poderá ser acessada via computador, celular smartphone, tablet etc.). As informações necessárias ao acesso à audiência por videoconferência serão juntadas aos autos do próprio processo, na internet, no sistema PJe (como link e número da reunião). É responsabilidade da parte a sua verificação nos próprios autos virtuais. Caso haja dúvida, a Vara do Trabalho poderá ser consultada por meio do telefone (11) 3468-7219. A audiência destina-se à tentativa de conciliação e à oitiva das partes e testemunhas, num único ato, podendo ser fracionado por necessidade. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, às quais caberá encaminhar-lhes o link para participação na audiência, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 455, do CPC (dispensada a formalidade do seu §1º). Todos os participantes (incluídos advogados, partes e testemunhas) devem portar documento de identificação com foto. A responsabilidade pela integridade da conexão à internet é da própria parte. O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO POR FORÇA DE LEI Na forma do artigo 844 da CLT, a ausência injustificada da parte reclamante à audiência implicará o arquivamento do processo e a sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que concedida a justiça gratuita; e a ausência injustificada da reclamada implicará revelia e confissão quanto às matérias de fato. Eventual impossibilidade técnica de participação da audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição. DEFESA DO RECLAMADO A defesa e demais documentos da parte reclamada devem ser apresentados pela internet, no sistema PJe (art. 12 da Res. CSJT 185/2017). Recomenda-se a apresentação com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, para prevenir imprevistos. O ACORDO É SEMPRE MAIS VANTAJOSO A conciliação entre as partes é sempre mais vantajosa, porque economiza tempo, evita o gasto de despesas - com custas do processo e honorários periciais - e cria uma solução ao conflito que é de concordância de ambas as partes, em vez de uma solução imposta, que pode não ser a mais desejada. Converse com a parte contrária e seu advogado o quanto antes e evite custos. O acordo pode ser feito por meio de petição e será levado à aprovação do Juízo, que poderá cancelar a audiência. Intimem-se as partes. CAIEIRAS/SP, 23 de maio de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS PENHA PACIFICO

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Lucas Rotolo Dos Santos x Boa Vista Servicos S A

ID: 325240619

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000622-54.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROTOLO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S A

Despacho

Advogados:

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1000622-54.2024.8.26.0153/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1000622-54.2024.8.26.0153/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cravinhos - Embargte: Lucas Rotolo dos Santos (Justiça Gratuita) - Embargdo: Boa Vista Servicos S A - Vistos. 1.- LUCAS ROTOLO DOS SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por dano moral, em face de BOA VISTA SERVIÇOS S/A. O benefício da gratuidade da justiça foi indeferido ao autor (fls. 44/45). O autor interpôs agravo de instrumento (nº 2147090-41.2024.8.26.0000) ao qual esta Câmara deu parcial provimento para anular a decisão agravada atinente ao capítulo de indeferimento de plano do benefício da gratuidade da justiça. O benefício foi indeferido pela decisão de fls. 83. Interposto Agravo de Instrumento (nº 2268744-92.2024.8.26.0000), o benefício foi concedido (fls. 104/108). Indeferida a tutela provisória (fls. 109/110). Pela respeitável sentença de fls. 327/332, o douto Juiz julgou improcedentes os pedidos formulados por LUCAS ROTOLO DOS SANTOS em face de BOA VISTA SERVIÇOS S. A. (SCPC), extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Sucumbente, condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se, quanto à exigibilidade, eventual benefício da gratuidade de justiça concedido. Inconformado, o autor apelou (fls. 336/349). A ré ofertou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença (fls. 357/387). Pelo acórdão de fls. 394/401, esta 31ª Câmara de Direito Privado negou provimento ao recurso, por votação unânime. Nesta oportunidade o apelante opõe embargos de declaração sustentando que houve vício no julgado ao deixar de analisar os fundamentos específicos de seu recurso, tratando erroneamente a controvérsia como se versasse sobre o Tema 710 do STJ, que trata da formação do score de crédito, quando, na realidade, a causa de pedir está lastreada em compartilhamento indevido e comercialização de dados pessoais, sem consentimento, situação que teria sido corretamente abordada no REsp 1.758.799/MG, de relatoria da Min. Nancy Andrighi. O embargante reforça que a discussão posta não diz respeito ao uso de dados para cálculo de pontuação de crédito, mas sim à violação do dever de informação e ao repasse de dados pessoais entre empresas, sem observância das disposições do art. 43, §§ 1º e 2º, do CDC e do art. 5º, X, da CF. Postula o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com a apreciação expressa das teses suscitadas, que entenderia capazes de modificar o resultado do julgamento (fls. 1/6). 2.- Voto nº 46.530. 3.- Considerando que o recurso principal foi julgado em conformidade com a Resolução nº 549/2011, com redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, inicie-se o julgamento virtual dos presentes embargos de declaração. 4.- Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) - 5º andar

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Valmir Jose Da Silva x Smartfer2 Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 259321463

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000622-80.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALMIR JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

SMARTFER2 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SMARTFER INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Notificação

Advogados:

REGINA SOMEI CHENG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000622-80.2025.5.02.0042 : VALMIR JOSE DA SILVA : SMARTFER2 INDUSTRIA E COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000622-80.2025.5.02.0042 : VALMIR JOSE DA SILVA : SMARTFER2 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: VALMIR JOSE DA SILVA ENDEREÇO: Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA Fica V. Sa. citado(a) da presente ação trabalhista e notificado(a) para comparecer à audiência UNA PRESENCIAL que se realizará no dia 23/06/2025 15:15 horas, na sala de audiências da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Bloco A, 17º Andar, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Quanto às TESTEMUNHAS: As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR GP/CR n° 05/2008, valendo cópia do despacho, assinado pela magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: ____________________________________________________________ R.G.:______________________________________________________________ C.P.F._____________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________ São Paulo, 22 de abril de 2025 NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARIA VANIA ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR JOSE DA SILVA

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Clayton De Sena Baia x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 259646423

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000622-16.2025.5.02.0031

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAYTON DE SENA BAIA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

NATALIE LOURENCO NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000622-16.2025.5.02.0031 : CLAYTON DE SENA BAIA : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000622-16.2025.5.02.0031 : CLAYTON DE SENA BAIA : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 377460b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARINA FREITAS STEFANONI DESPACHO Vistos Da análise do processo, verifica-se que se trata de matéria de direito, motivo pelo qual não há necessidade de realização de audiência para a instrução do feito. Ocorre que o Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2), em seu artigo 34, veda expressamente que os feitos permaneçam sine die, situação essa que causa cobrança da D. Corregedoria Regional. Por outro lado, conforme Ofício Circular nº 376/2015-CR, o TRT-2 considera adequado o aprazamento não superior a 30 dias das audiências de julgamento, o que tornaria exíguo o prazo para apresentação de defesa e réplica. Dessa forma, e observando ainda a decisão proferida pela D. Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Ministra Dora Maria da Costa, no Pedido de Providências nº 0000354-38.2022.2.00.0500, vedando a utilização nesta Justiça Especializada de procedimento diverso daquele previsto no art. 847 da CLT, sob pena inclusive de responsabilização pessoal do Magistrado, resta designada a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 26/06/2025 11:40, prazo máximo para a apresentação de defesa por parte da(s) reclamada(s). Fica, contudo, dispensado o comparecimento das partes e de seus advogados. O horário poderá alterado na pauta somente para efeito de liberação da vaga para outra audiência. Atentem as partes para a seguinte sequência de prazos, que são contados em dias úteis, na forma do art. 219 do CPC, e não estão sujeitos a novas intimações: A defesa deverá ser apresentada, sem sigilo, pela ré até a data da audiência, observando o art. 847, parágrafo único, da CLT, bem como o art. 6º do Ato GP/CR nº 01/2012.Uma vez que há a dispensa de comparecimento das partes, não será concedido em hipótese alguma prazo suplementar para a apresentação da contestação.A defesa apresentada com sigilo será desconsiderada.A parte autora terá 5 dias, iniciando-se no dia seguinte ao da audiência designada, para apresentar réplica à contestação.Querendo, as partes poderão, nos 5 dias seguintes ao término do prazo anterior, apresentar suas razões finais. A intimação da sentença será feita por meio do DEJT e via sistema para o ente público, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/06 e art. 17, caput e § 4º, da Resolução CSJT nº 185/2017. A data de julgamento será fixada na ata, que estará disponível às partes no final do dia aprazado ou em despacho posterior. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) e intime-se a parte autora. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SOLANGE APARECIDA GALLO BISI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON DE SENA BAIA

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Roberto Pereira Cardoso x Alex Bastos Convento e outros

ID: 330210887

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000622-19.2016.5.02.0714

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

ALEX BASTOS CONVENTO RONALDO MORI SPS INSTALACAO E MANUTENCAO DE TV A CABO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

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JOSE NIVALDO SOUZA AZEVEDO

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TATIANA DE SA DA COSTA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000622-19.2016.5.02.0714 RECLAMANTE: ROBERTO PEREIRA CARDOSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000622-19.2016.5.02.0714 RECLAMANTE: ROBERTO PEREIRA CARDOSO RECLAMADO: SPS INSTALACAO E MANUTENCAO DE TV A CABO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89934f1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) Auxiliar/Substituto(a) da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025 SELMA DE OLIVEIRA VAZ LOBO Analista Judiciário DECISÃO Vistos. Considerando o teor da certidão de Id 0d3417e, nos termos do art. 878 da CLT, intime-se a parte autora para que tome ciência, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, registre-se o sobrestamento do feito por frustrada a execução para fins de fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A § 2º da CLT. O requerimento de medidas genéricas desacompanhadas de indícios mínimos que justifiquem as diligências, e/ou pedido de reiteração injustificada das diligências já realizadas, serão prontamente indeferidos, sem prejuízo do regular computo do prazo prescricional. Retire-se o sigilo dos despachos que determinaram a expedição dos mandados. Ainda, pelo princípio da cooperação, inscrito no art. 6º do Código de Processo Civil, in verbis: todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, exorto a parte autora para que realize as seguintes pesquisas extrajudiciais, abertas ao público e gratuitas antes de requerer demais pesquisas fechadas ao Poder Judiciário: Redesim: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim Sintegra: http://www.sintegra.gov.br/ https://webmii.com/ Certidão Negativa de Propriedade de Aeronaves: https://sistemas.anac.gov.br/CNPA/PesquisarCnpa Portal da Transparência: http://www.portaltransparencia.gov.br/contratos/consulta Consulta Restituição: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp Sistema de Gestão Fundiária - Incra - https://sigef.incra.gov.br/ Ibama:https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/areasembargadas/ConsultaPublicaAreasEmbargadas.php Sr. Watson: https://srwatson.co/ Consulta restituição: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp, Comprot: https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html Google Eart: https://earth.google.com/web/ Zap Imóveis: https://www.zapimoveis.com.br/ OLX: https://www.olx.com.br/ Pesquisa de processos em nome dos executados nas demais Vara do Trabalho, no Tribunal de Justiça e Justiça Federal. Redes Sociais como instagram, facebook, tiktok, linkedin As pesquisas supra referidas, realizadas pela própria parte, têm o objetivo de tornar a execução mais célere e trazer dados mais específicos dos devedores para maior eficiência na condução das demais pesquisas fechadas ao judiciário, podendo a parte autora já trazer indícios para desvendar simulações, fraudes, sócios ocultos, sucessão de empresas, existência de contratos ativos do devedor com a administração pública, entre outros. Advirto que o pedido de pesquisas que podem ser realizadas pela própria parte serão indeferidas. Intime-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPS INSTALACAO E MANUTENCAO DE TV A CABO LTDA - EPP

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Cristiane Aparecida Felix Alves e outros x Ms Motors Do Brasil Comercio De Veiculos Imp. E Exp. Ltda

ID: 307445323

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011210-17.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA FELIX ALVES LANA APARECIDA FELIX DE LIMA SEVERINO DE LIMA WANDERSON APARECIDO FELIX DE LIMA

Polo Passivo:

MS MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE VEICULOS IMP. E EXP. LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO VIEIRA QUERCIA

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ROSANGELA AUGUSTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5011210-17.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: SEVERINO DE LIMA CPF: 539.453.016-53 e outros RÉU: MS MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE VEICULOS IMP. E EXP. LTDA CPF: 36.275.051/0001-73 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo. 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995. Trata-se de ação ajuizada por SEVERINO DE LIMA em face de MS MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE VEICULOS IMP. E EXP. LTDA, em que o autor alega que comprou uma motocicleta da ré e esta apresentou vício oculto; requer a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos. A ré alega que há necessidade de produção de prova pericial. É o breve relatório. PRELIMINARMENTE Da Incompetência do Juizado Especial Cível Diante dos fatos narrados, emerge com meridiana clareza a imprescindibilidade de produção de prova pericial, a fim de que se confirme ou não a existência dos alegados vícios no respectivo produto, bem como a causa deles. A certeza quanto a causa dos vícios só virá com a realização do exame pericial, tendo em vista que nenhuma das partes trouxe outros elementos probatórios que tornassem a perícia desnecessária. De igual modo, a jurisprudência: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO – Alegado desgaste prematuro dos pneus de veículo de propriedade do autor, fabricados pela ré, cuja responsabilidade não foi comprovada a contento – Apresentação de laudo particular que indica que não teria havido defeito de fabricação, mas sim desgaste decorrente da utilização intensiva dos pneus, em situações extremas – Questão que, para ser dirimida com segurança, necessariamente dependeria da realização de prova pericial, tendo a ré expressamente requerido tal prova, tanto que na defesa e no recurso alegou a incompetência absoluta dos JEC – Configurado o cerceamento de defesa, incorrendo em nulidade absoluta. Preliminar acolhida. Realização de perícia, todavia, inviável no JEC - Precedentes – Sentença de procedência anulada – Extinção do processo que se impõe, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n . 9.099/95. Recurso da ré provido (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000622-10 .2024.8.26.0297 Jales, Relator.: Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 09/05/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/05/2024) Sobre o tema, Ricardo Cunha Chimenti recomenda que: verificando o juiz que a causa apresenta questão de alta complexidade fática, a exigir intrincada perícia para sua solução, e que a tentativa de conciliação restou infrutífera (...) deverá extinguir o processo sem apreciação do seu mérito. (Apud BERNARDINI, Marcos Maurício. Juizados Especiais Cíveis, Provas Técnicas e Perspectivas Gerais, 2001. p.32). Ante a impossibilidade de se produzir prova pericial nesta Justiça Especializada, solução não há, senão a extinção do feito sem o julgamento do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para o processamento e apreciação da ação e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento nos artigos 98, I, da Constituição da República e 3º, “caput”; 6º e 51, II, todos da Lei nº. 9.099, de 1995. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, conferindo-lhes a respectiva baixa processual. P.R.I.C. Uberlândia-MG, 24 de junho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 1000622-57.2023.4.06.3814

ID: 308996541

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000622-57.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON DIAS MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIVIA CRISTINA SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000622-57.2023.4.06.3814/MG REQUERENTE : EDILSON DIAS MARQUES ADVOGADO(A) : LIVIA CRISTINA SANTOS (OAB MG192927) ATO ORDINATÓRIO De ordem do … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000622-57.2023.4.06.3814/MG REQUERENTE : EDILSON DIAS MARQUES ADVOGADO(A) : LIVIA CRISTINA SANTOS (OAB MG192927) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc , e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED , utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

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Guilherme Dos Santos Vacchi x Alice Marina Thomazini e outros

ID: 314168988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000622-80.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DOS SANTOS VACCHI

Polo Passivo:

ALICE MARINA THOMAZINI CASTRO ADMINISTRAçãO E INCORPORAçãO DE IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON LUIZ DE CAMPOS

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RODOLFO CUNHA HERDADE

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MARIA EUGÊNIA SALAZAR MARTINS

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LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR

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Processo 1000622-80.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme dos Santos Vacchi - Alice Marina Thomazini - - Castro Administração e Incorporação de Imoveis Ltda - D… Processo 1000622-80.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme dos Santos Vacchi - Alice Marina Thomazini - - Castro Administração e Incorporação de Imoveis Ltda - DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a resolução do contrato de locação em 21 de janeiro de 2024, e determinar a cessação da obrigação do Autor quanto ao pagamento de aluguéis e acessórios a partir desta data. Condenar GUILHERME DOS SANTOS VACCHI (Autor/Reconvindo) a ressarcir ALICE MARINA THOMAZINI e CASTRO ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. (Réus/Reconvintes) os valores correspondentes aos seguintes reparos e despesas no imóvel, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente a partir dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação da reconvenção: Custos para a correção das falhas na pintura do quarto 01, conforme constatado no laudo pericial (fls. 775). Custos para a revisão e reparo do sifão localizado no armário da cozinha e substituição da peça em MDF danificada pelo vazamento (fls. 776-777). 50% (cinquenta por cento) dos custos de substituição das peças cerâmicas da parede da cozinha (azulejos) danificadas por furos (fls. 778-779), ou, se possível, o custo integral dos furos novos se não for necessária a substituição total. Custos para a limpeza e retirada de respingos de tinta do imóvel, conforme laudos de vistoria de saída. Os aluguéis e encargos devidos até 21 de janeiro de 2024. Condenar ALICE MARINA THOMAZINI e CASTRO ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. (Réus/Reconvintes) a restituir ao Autor quaisquer valores de aluguéis e encargos pagos após 21 de janeiro de 2024, se houver, devidamente corrigidos pelo IPCA a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca e proporcional, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 70% para o Autor (pelo pedido principal e procedência parcial da reconvenção) e 30% para os Réus. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (referente aos reparos e aluguéis devidos), a ser pago pelo Autor em favor dos advogados dos Réus, e em 10% sobre o valor atualizado da causa principal, a ser pago pelos Réus em favor da advogada do Autor. Condeno, ainda a parte ré, nas das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a baixa do processo e o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: RODOLFO CUNHA HERDADE (OAB 225860/SP), WELLINGTON LUIZ DE CAMPOS (OAB 218373/SP), MARIA EUGÊNIA SALAZAR MARTINS (OAB 455808/SP), LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR (OAB 170954/SP), RODOLFO CUNHA HERDADE (OAB 225860/SP)

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