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"1000669-04.2022.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 149 de 183

M. A. D. x H. R. E. De A.

ID: 311268994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012736-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. A. D.

Polo Passivo:

H. R. E. DE A.

Intimação

Advogados:

MARGARIDA APARECIDA DURAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA VASCONCELOS FREGOLENTE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012736-86.2025.8.26.0224 (processo principal 1000669-09.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Exoneração - M.A.D. - H.R.E.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para cobra… Processo 0012736-86.2025.8.26.0224 (processo principal 1000669-09.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Exoneração - M.A.D. - H.R.E.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de débito advindo de honorários de sucumbência. Intime-se o executado, por meio de sua patrona, para efetuar o pagamento do débito apurado às fls. 11 em até 15 dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, ou apresentar impugnação em até 30 dias, nos mesmos autos, tudo com fundamento nos artigos 523 e 525, do Código de Processo Civil, sob pena de penhora e de protesto do título executivo, nos termos do art. 782, parágrafo 3º, todos do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1012 das NSCGJ, havendo pluralidade de endereços, cumpra-se de forma concomitante, em razão dos principios constitucionais da celeridade processual e razoável duração do processo. A contagem do prazo de resposta se iniciará no primeiro dia útil após a juntada deste mandado nos autos. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime-se o exequente a manifestar-se em termos de prosseguimento, trazendo aos autos o cálculo atualizado da dívida. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a "SENHA: Senha de acesso da pessoa selecionada". Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no art. 212 do Código de Processo Civil e em razão do Provimento CSM nº 2.241/2015, o nome por extenso das partes constará da folha de rosto. Int. - ADV: MARGARIDA APARECIDA DURAM (OAB 229840/SP), ERIKA VASCONCELOS FREGOLENTE DE MORAES (OAB 152886/SP)

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Processo nº 0000690-65.2025.8.26.0030

ID: 290761168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000690-65.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORGES SCOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000690-65.2025.8.26.0030 (processo principal 1000669-43.2023.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Ariane Beatriz Rodrigues de O… Processo 0000690-65.2025.8.26.0030 (processo principal 1000669-43.2023.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Ariane Beatriz Rodrigues de Oliveira - Mantenho à parte exequente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Na forma do art. 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil, intime-se por carga, remessa ou meio eletrônico, a parte executada na pessoa de seu representante judicial, para que querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresente impugnação à execução. Havendo impugnação, abra-se vista à parte contrária. Caso a executada desista do prazo para impugnação, fica desde já HOMOLOGADA a desistência, trânsito em julgado, independente de certificação, na data da desistência (preclusão consumativa). Caso se trate de ação acidentária, incontroverso o valor, deverá a parte autora proceder em conformidade com o Comunicado SPI nº 64/2015, que regulamentou a implantação do sistema digital de precatórios e RPV nas Varas Judiciais do Estado de São Paulo. Em se tratando de ação previdenciária de matéria NÃO ACIDENTÁRIA, estando incontroverso o valor da execução, fica, desde já, autorizada a EXPEDIÇÃO DO(S) OFÍCIO(S) REQUISITÓRIO(S)/PRECATÓRIO(S) PELA VIA ELETRÔNICA, elaborando-se o documento e intimando-se as partes acerca do teor do ofício requisitório, conforme Resolução CJF, para que no prazo de 5 (cinco) dias manifestem-se. EM CASO DE CONCORDÂNCIA, OU NO SILÊNCIO, proceda-se o envio, sendo um em favor da parte exequente e outro em favor do(a) advogado(a). Comprovado o(s) depósito(s) nos autos, fica, desde já, AUTORIZADO O(S) LEVANTAMENTO(S) DO(S) VALOR(ES). Fica a parte autora cientificada de que o Alvará estará disponível no sistema SAJ para impressão, cuja providência incumbirá à parte. APÓS 30 DIAS DE SUA EXPEDIÇÃO, tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI (OAB 286251/SP), BRUNO BORGES SCOTT (OAB 323996/SP)

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Processo nº 0000690-65.2025.8.26.0030

ID: 290760406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000690-65.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORGES SCOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000690-65.2025.8.26.0030 (processo principal 1000669-43.2023.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Ariane Beatriz Rodrigues de O… Processo 0000690-65.2025.8.26.0030 (processo principal 1000669-43.2023.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Ariane Beatriz Rodrigues de Oliveira - Mantenho à parte exequente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Na forma do art. 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil, intime-se por carga, remessa ou meio eletrônico, a parte executada na pessoa de seu representante judicial, para que querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresente impugnação à execução. Havendo impugnação, abra-se vista à parte contrária. Caso a executada desista do prazo para impugnação, fica desde já HOMOLOGADA a desistência, trânsito em julgado, independente de certificação, na data da desistência (preclusão consumativa). Caso se trate de ação acidentária, incontroverso o valor, deverá a parte autora proceder em conformidade com o Comunicado SPI nº 64/2015, que regulamentou a implantação do sistema digital de precatórios e RPV nas Varas Judiciais do Estado de São Paulo. Em se tratando de ação previdenciária de matéria NÃO ACIDENTÁRIA, estando incontroverso o valor da execução, fica, desde já, autorizada a EXPEDIÇÃO DO(S) OFÍCIO(S) REQUISITÓRIO(S)/PRECATÓRIO(S) PELA VIA ELETRÔNICA, elaborando-se o documento e intimando-se as partes acerca do teor do ofício requisitório, conforme Resolução CJF, para que no prazo de 5 (cinco) dias manifestem-se. EM CASO DE CONCORDÂNCIA, OU NO SILÊNCIO, proceda-se o envio, sendo um em favor da parte exequente e outro em favor do(a) advogado(a). Comprovado o(s) depósito(s) nos autos, fica, desde já, AUTORIZADO O(S) LEVANTAMENTO(S) DO(S) VALOR(ES). Fica a parte autora cientificada de que o Alvará estará disponível no sistema SAJ para impressão, cuja providência incumbirá à parte. APÓS 30 DIAS DE SUA EXPEDIÇÃO, tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI (OAB 286251/SP), BRUNO BORGES SCOTT (OAB 323996/SP)

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Brunna Cristina Aparecida Rios Da Silva x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 317611819

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000669-42.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNNA CRISTINA APARECIDA RIOS DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000669-42.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: BRUNNA CRISTINA APARECIDA RIOS DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000669-42.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: BRUNNA CRISTINA APARECIDA RIOS DA SILVA RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da81089 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. KARINE CALDAS DE ANDRADE SAO PAULO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Considerando a necessidade de readequação da pauta do dia 15.07.2025, converto a audiência anteriormente designada para a modalidade telepresencial. Audiência UNA (telepresencial) para 15/07/2025 às 15h00. Mantidas as cominações anteriores sobre a presença das partes e testemunhas. Consigno que a audiência constitui ato processual solene e revestido de relevância jurídica e cívica, não sendo admitida a participação das partes em locais abertos, públicos ou privados, suscetíveis à presença de pessoas alheias à relação processual ou sujeitos a ruídos e interferências prejudiciais à regular condução dos trabalhos. As partes deverão assegurar sua presença em ambiente adequado e dispor de conexão de internet estável e eficaz, sob pena de não serem consideradas justificáveis eventuais dificuldades de acesso ou interrupções decorrentes de insuficiência técnica para a participação no ambiente virtual, não sendo tais ocorrências relevadas por este Juízo. O link de acesso é de exclusividade das partes, patronos e testemunhas, estranhos não identificados serão sumariamente excluídos da sala de audiência. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85463017316?pwd=6EXqvgpaBZEvrMURsu1cQfhaDCA6EL.1 ID da reunião: 854 6301 7316 Senha de acesso: 371127 Por fim, atentem-se as partes que o aplicativo JTe é o meio de acompanhar o andamento da pauta de audiência do dia, eventuais atrasos podem ser diretamente acompanhados pelo próprio aplicativo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. KAROLINE SOUSA ALVES DIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Brunna Cristina Aparecida Rios Da Silva x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 317611827

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000669-42.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNNA CRISTINA APARECIDA RIOS DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000669-42.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: BRUNNA CRISTINA APARECIDA RIOS DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000669-42.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: BRUNNA CRISTINA APARECIDA RIOS DA SILVA RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da81089 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. KARINE CALDAS DE ANDRADE SAO PAULO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Considerando a necessidade de readequação da pauta do dia 15.07.2025, converto a audiência anteriormente designada para a modalidade telepresencial. Audiência UNA (telepresencial) para 15/07/2025 às 15h00. Mantidas as cominações anteriores sobre a presença das partes e testemunhas. Consigno que a audiência constitui ato processual solene e revestido de relevância jurídica e cívica, não sendo admitida a participação das partes em locais abertos, públicos ou privados, suscetíveis à presença de pessoas alheias à relação processual ou sujeitos a ruídos e interferências prejudiciais à regular condução dos trabalhos. As partes deverão assegurar sua presença em ambiente adequado e dispor de conexão de internet estável e eficaz, sob pena de não serem consideradas justificáveis eventuais dificuldades de acesso ou interrupções decorrentes de insuficiência técnica para a participação no ambiente virtual, não sendo tais ocorrências relevadas por este Juízo. O link de acesso é de exclusividade das partes, patronos e testemunhas, estranhos não identificados serão sumariamente excluídos da sala de audiência. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85463017316?pwd=6EXqvgpaBZEvrMURsu1cQfhaDCA6EL.1 ID da reunião: 854 6301 7316 Senha de acesso: 371127 Por fim, atentem-se as partes que o aplicativo JTe é o meio de acompanhar o andamento da pauta de audiência do dia, eventuais atrasos podem ser diretamente acompanhados pelo próprio aplicativo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. KAROLINE SOUSA ALVES DIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNNA CRISTINA APARECIDA RIOS DA SILVA

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Renan Nivalcir De Lourenci

ID: 320736420

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000669-91.2022.8.26.0575

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

RENAN NIVALCIR DE LOURENCI

Intimação de acórdão

Advogados:

MAXWEL JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000669-91.2022.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000669-91.2022.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Renan Nivalcir de Lourenci - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO CONHECIDO. V.U.* - *AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. REDE SOCIAL “FACEBOOK”. AUTOR QUE RECLAMA TER SIDO ALVO DE POSTAGEM OFENSIVA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO PERFIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ, QUE INSISTE NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, RESSALTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DOS DADOS PELO FATO DE JÁ TER DECORRIDO MAIS DE SEIS (6) MESES DESDE A PUBLICAÇÃO. EXAME: PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA QUE NÃO COMPORTA CONTESTAÇÃO OU RECURSO, "EX VI" DO ARTIGO 382, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SALVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE TOTALMENTE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO PERFIL QUE FOI DEFERIDA. COGITADA IMPOSSIBILIDADE DESSE FORNECIMENTO EM RAZÃO DO TEMPO DECORRIDO QUE PODERÁ SER OBJETO DE EXAME EM SEDE DE EVENTUAL INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Mon

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Renan Nivalcir De Lourenci

ID: 320756243

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000669-91.2022.8.26.0575

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

RENAN NIVALCIR DE LOURENCI

Intimação de acórdão

Advogados:

MAXWEL JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000669-91.2022.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000669-91.2022.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Renan Nivalcir de Lourenci - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO CONHECIDO. V.U.* - *AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. REDE SOCIAL “FACEBOOK”. AUTOR QUE RECLAMA TER SIDO ALVO DE POSTAGEM OFENSIVA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO PERFIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ, QUE INSISTE NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, RESSALTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DOS DADOS PELO FATO DE JÁ TER DECORRIDO MAIS DE SEIS (6) MESES DESDE A PUBLICAÇÃO. EXAME: PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA QUE NÃO COMPORTA CONTESTAÇÃO OU RECURSO, "EX VI" DO ARTIGO 382, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SALVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE TOTALMENTE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO PERFIL QUE FOI DEFERIDA. COGITADA IMPOSSIBILIDADE DESSE FORNECIMENTO EM RAZÃO DO TEMPO DECORRIDO QUE PODERÁ SER OBJETO DE EXAME EM SEDE DE EVENTUAL INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Maxwel Jose da Silva (OAB: 231982/SP) - 5º andar

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Daiane Da Silva Carvalho x Thermolyne Eletrometalurgica Eireli

ID: 322107192

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000669-07.2025.5.02.0090

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

THERMOLYNE ELETROMETALURGICA EIRELI

Notificação

Advogados:

TEREZA VALÉRIA BLASKEVICZ

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RILVA CRISTINA DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000669-07.2025.5.02.0090 RECLAMANTE: DAIANE DA SILVA CARVALHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000669-07.2025.5.02.0090 RECLAMANTE: DAIANE DA SILVA CARVALHO RECLAMADO: THERMOLYNE ELETROMETALURGICA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5657ac3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 840, §3º da CLT, o pedido “DO ATRASO SALARIAL – PAGAMENTO”, rejeito as demais preliminares arguidas, e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por DAIANE DA SILVA CARVALHO em face de THERMOLYNE ELETROMETALÚRGICA EIRELI, condenando a reclamada ao pagamento de depósitos de FGTS; saldo de salário (23 dias); aviso prévio indenizado (39 dias), férias vencidas e proporcionais (4/12) acrescidas de 1/3, 13º proporcional (5/12), FGTS sobre as rescisórias que constituem sua base de cálculo e indenização de 40% de todo o contrato; multa do art. 477, §8º da CLT; férias em dobro acrescidas de 1/3. Deverá a reclamada efetuar a baixa na CTPS da reclamante e realizar a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, comprovando documentalmente nos autos, nos termos do art. 477, §6º da CLT, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, a fim de viabilizar o levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. Na inércia, a Secretaria da Vara efetuará a anotação e expedirá o alvará competente. No prazo de 10 dias do trânsito em julgado, deverá a ré comprovar nos autos o envio das informações necessárias à emissão do PPP, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Correção monetária, juros, recolhimentos fiscais, previdenciários e honorários de sucumbência nos termos da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Custas pela reclamada, sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. Intimem-se as partes e a União. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THERMOLYNE ELETROMETALURGICA EIRELI

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Daiane Da Silva Carvalho x Thermolyne Eletrometalurgica Eireli

ID: 322107200

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000669-07.2025.5.02.0090

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

THERMOLYNE ELETROMETALURGICA EIRELI

Notificação

Advogados:

TEREZA VALÉRIA BLASKEVICZ

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RILVA CRISTINA DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000669-07.2025.5.02.0090 RECLAMANTE: DAIANE DA SILVA CARVALHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000669-07.2025.5.02.0090 RECLAMANTE: DAIANE DA SILVA CARVALHO RECLAMADO: THERMOLYNE ELETROMETALURGICA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5657ac3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 840, §3º da CLT, o pedido “DO ATRASO SALARIAL – PAGAMENTO”, rejeito as demais preliminares arguidas, e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por DAIANE DA SILVA CARVALHO em face de THERMOLYNE ELETROMETALÚRGICA EIRELI, condenando a reclamada ao pagamento de depósitos de FGTS; saldo de salário (23 dias); aviso prévio indenizado (39 dias), férias vencidas e proporcionais (4/12) acrescidas de 1/3, 13º proporcional (5/12), FGTS sobre as rescisórias que constituem sua base de cálculo e indenização de 40% de todo o contrato; multa do art. 477, §8º da CLT; férias em dobro acrescidas de 1/3. Deverá a reclamada efetuar a baixa na CTPS da reclamante e realizar a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, comprovando documentalmente nos autos, nos termos do art. 477, §6º da CLT, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, a fim de viabilizar o levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. Na inércia, a Secretaria da Vara efetuará a anotação e expedirá o alvará competente. No prazo de 10 dias do trânsito em julgado, deverá a ré comprovar nos autos o envio das informações necessárias à emissão do PPP, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Correção monetária, juros, recolhimentos fiscais, previdenciários e honorários de sucumbência nos termos da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Custas pela reclamada, sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. Intimem-se as partes e a União. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE DA SILVA CARVALHO

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Processo nº 1000669-49.2025.4.01.3604

ID: 322342148

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000669-49.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON RICHARD GASPAR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARIA APARECIDA DA CRUZ OLIVEIRA ARAUJO

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RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000669-49.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000669-49.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROBSON RICHARD GASPAR DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS - MT12921/O e MARIA APARECIDA DA CRUZ OLIVEIRA ARAUJO - MT12933/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Preliminarmente, conheço dos embargos declaratórios, vez que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade, porém, rejeito-os, em face da inexistência do vício apontado. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, erro manifesto, obscuridade, contradição ou omissão em relação a algum ponto sobre o qual o órgão julgador deveria ter se pronunciado. Na espécie, não se verifica nenhum dos defeitos elencados nos incisos I, II ou III do art. 1.022 do CPC. Observo que a questão ora suscitada é de discordância quanto ao entendimento adotado na decisão. Por meio de decisão id. 2181518686, foi determinado que a parte autora emendasse a inicial para que apresentasse: (a) Renúncia do valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos; (b) indeferimento de requerimento administrativo do benefício, para que se caracterize a pretensão resistida enquanto condição da ação (interesse de agir) e permita ao Poder Judiciário saber as razões do indeferimento e possa exercer o controle externo de legalidade. Contudo, a parte autora não apresentou o indeferimento administrativo atualizado. Desta forma, indefiro a petição inicial, decretando a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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