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"1000669-04.2022.4.06.3802" - Resultados da Busca

Processo nº 3000200-83.2025.8.06.0115

ID: 294208220

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000200-83.2025.8.06.0115

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTESENTENÇA I - Relatório.Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência ou Nulidade de Negócio Jurídico c/c… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTESENTENÇA I - Relatório.Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência ou Nulidade de Negócio Jurídico c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARIA FRANCILENE DA SILVA SOARES em face do BANCO DAYCOVAL S/A, ambos qualificados na inicial.Aduz a parte requerente, em síntese, que o promovido indevidamente deu causa a descontos em seu benefício previdenciário, em virtude de contrato de cartão de crédito consignado que não celebrou. Requer, pela narrativa, a declaração de inexistência ou nulidade do contrato de cartão de crédito não reconhecido e dos débitos decorrentes, a repetição em dobro do que foi descontado, bem como reparação por danos morais. Pleiteia tutela provisória para suspensão dos descontos.A inicial veio acompanhada de documentos.Na decisão de ID 135516169 foi deferida a gratuidade de justiça, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação do requerido.O promovido apresentou contestação no ID 138488528 alegando preliminar de impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta que a contratação é regular, eis que o contrato foi assinado eletronicamente por meio de envio de selfie, autenticação mecânica e foto dos documentos pessoais da contratante, razão pela qual inexiste dano moral ou material indenizável; ao final, requer a improcedência dos pedidos com condenação da autora em litigância de má-fé; em caso de procedência, pleiteia a compensação de valores. Acostou documentos.Réplica no ID 144647972.Intimadas para manifestar interesse em produzir outras provas, as partes quedaram-se inertes (ID 155730623).É o relatório. Fundamento e decido.II - Fundamentação.II. a) Julgamento antecipado do mérito.Com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. Trata-se de relação estritamente contratual, que pode ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema. A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do diploma processual. Ademais, as partes não apresentaram requerimento de outras provas quando intimadas nesse sentido.II. b) Preliminar de impugnação à justiça gratuita.O art. 98 do CPC dispõe que será beneficiário da gratuidade da justiça todo aquele que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Nesse sentido, nos termos do art. 99 do CPC, mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência basta para a concessão do pedido, revestindo-se tais documentos de presunção relativa de veracidade.Em análise do processo, verifico que a requerente declarou sua hipossuficiência no ID 135158361, não havendo qualquer elemento nos autos que elida a mencionada presunção.Portanto, rejeito a preliminar suscitada.II. c) Mérito.Nítida é a relação de consumo estabelecida entre as partes. A instituição financeira, oferecendo contrato de cartão de crédito consignado, é fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, e Súmula nº 297 do STJ. A parte requerente, por sua vez, é equiparada a consumidora, à luz do art. 17 do CDC, pois vítima de evento possivelmente defeituoso.A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Quanto ao elemento acidental culpa, registre-se, não se afigura necessário, pois o referido art. 14, no caput, atribui ao fornecedor responsabilidade de natureza objetiva.Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa.No mérito, a parte autora questiona o contrato de cartão de crédito consignado nº 53-1490219/22 e afirma não o ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças em seu benefício previdenciário indevidas. Analisando os documentos apresentados, vejo que a parte ré juntou o contrato assinado eletronicamente pela parte autora por meio de autenticação mecânica com indicação da data/hora, IP/Terminal e geolocalização (ID 138488535), acompanhado do documento pessoal (ID 138488536) e selfie da demandante (ID 138488548), bem como das faturas (ID 138488552) e do comprovante de transferência do valor solicitado (ID 138488558).Destaque-se que a autora utilizou o cartão de crédito na função saque em setembro de 2022, e realizou diversas compras a partir de novembro de 2022, inclusive em estabelecimentos localizados em Limoeiro do Norte/CE.Portanto, vislumbra-se que a negociação foi consentida pela requerente e que os descontos em seu benefício previdenciário são devidos.Nesse sentido, reproduzo o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso:RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE A JUNTADA DE CONTRATO DIGITAL COM BIOMETRIA. VALORES DISPONÍVEIS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DIRETA (TED). CONTA BANCÁRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira se desincumbiu de seu ônus probatório, ao provar a licitude da cobrança efetuada, uma vez que acostou aos autos o termo de adesão a cartão de crédito consignado assinado digitalmente com biometria, com indicação do código de autenticação, hora e data e o IP do terminal eletrônico. Além disso, houve comprovação do crédito transferido na conta bancária da parte consumidora, por meio de transferência eletrônica direta (TED). 2. Não houve impugnação específica com relação à titularidade da referida conta bancária. 3. Os documentos juntados pela promovida em contestação com os títulos "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TIPO DE OPERAÇÃO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO" foram digitalmente assinados conforme Termo de Consentimento (id. 144487711 - pág. 7), possuindo número do IP, data e hora da assinatura, além de biometria do promovente e cópia do documento pessoal. 4. Danos morais e materiais não configurados, ante a comprovação da relação jurídica existente entre as partes e a legitimidade dos serviços contratados e cobrados pela instituição financeira. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000669-72.2022.8.11.0005, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 30/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 31/03/2023)Da análise dos autos, em conclusão, não se constata a ocorrência de defeito na prestação do serviço da parte requerida, que logrou êxito em demonstrar fato desconstitutivo de sua responsabilidade, nos termos do art. 373, II, do novo Código de Processo Civil e art. 14, §3º, I, do CDC, apresentando provas da contratação em discussão e da inexistência de vício no serviço.Por fim, não há que se falar em litigância de má-fé da requerente, porque se trata de um instituto cuja aplicação exige a comprovação do dolo processual; é dizer, precisa estar comprovada a prática dolosa de uma das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. E, no presente caso, não há prova desse dolo processual da demandante.III - Dispositivo.Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, porém, a exigibilidade da obrigação por 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, haja vista a concessão da gratuidade da justiça, consoante o art. 98, §3º, do CPC. .Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados.Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na estatística. Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTOJuíza de Direito

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Processo nº 3000200-83.2025.8.06.0115

ID: 294208247

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000200-83.2025.8.06.0115

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CLEBER MARTINS DE ALENCAR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO CLEBER MARTINS DE ALENCAR

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTESENTENÇA I - Relatório.Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência ou Nulidade de Negócio Jurídico c/c… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTESENTENÇA I - Relatório.Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência ou Nulidade de Negócio Jurídico c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARIA FRANCILENE DA SILVA SOARES em face do BANCO DAYCOVAL S/A, ambos qualificados na inicial.Aduz a parte requerente, em síntese, que o promovido indevidamente deu causa a descontos em seu benefício previdenciário, em virtude de contrato de cartão de crédito consignado que não celebrou. Requer, pela narrativa, a declaração de inexistência ou nulidade do contrato de cartão de crédito não reconhecido e dos débitos decorrentes, a repetição em dobro do que foi descontado, bem como reparação por danos morais. Pleiteia tutela provisória para suspensão dos descontos.A inicial veio acompanhada de documentos.Na decisão de ID 135516169 foi deferida a gratuidade de justiça, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação do requerido.O promovido apresentou contestação no ID 138488528 alegando preliminar de impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta que a contratação é regular, eis que o contrato foi assinado eletronicamente por meio de envio de selfie, autenticação mecânica e foto dos documentos pessoais da contratante, razão pela qual inexiste dano moral ou material indenizável; ao final, requer a improcedência dos pedidos com condenação da autora em litigância de má-fé; em caso de procedência, pleiteia a compensação de valores. Acostou documentos.Réplica no ID 144647972.Intimadas para manifestar interesse em produzir outras provas, as partes quedaram-se inertes (ID 155730623).É o relatório. Fundamento e decido.II - Fundamentação.II. a) Julgamento antecipado do mérito.Com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. Trata-se de relação estritamente contratual, que pode ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema. A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do diploma processual. Ademais, as partes não apresentaram requerimento de outras provas quando intimadas nesse sentido.II. b) Preliminar de impugnação à justiça gratuita.O art. 98 do CPC dispõe que será beneficiário da gratuidade da justiça todo aquele que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Nesse sentido, nos termos do art. 99 do CPC, mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência basta para a concessão do pedido, revestindo-se tais documentos de presunção relativa de veracidade.Em análise do processo, verifico que a requerente declarou sua hipossuficiência no ID 135158361, não havendo qualquer elemento nos autos que elida a mencionada presunção.Portanto, rejeito a preliminar suscitada.II. c) Mérito.Nítida é a relação de consumo estabelecida entre as partes. A instituição financeira, oferecendo contrato de cartão de crédito consignado, é fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, e Súmula nº 297 do STJ. A parte requerente, por sua vez, é equiparada a consumidora, à luz do art. 17 do CDC, pois vítima de evento possivelmente defeituoso.A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Quanto ao elemento acidental culpa, registre-se, não se afigura necessário, pois o referido art. 14, no caput, atribui ao fornecedor responsabilidade de natureza objetiva.Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa.No mérito, a parte autora questiona o contrato de cartão de crédito consignado nº 53-1490219/22 e afirma não o ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças em seu benefício previdenciário indevidas. Analisando os documentos apresentados, vejo que a parte ré juntou o contrato assinado eletronicamente pela parte autora por meio de autenticação mecânica com indicação da data/hora, IP/Terminal e geolocalização (ID 138488535), acompanhado do documento pessoal (ID 138488536) e selfie da demandante (ID 138488548), bem como das faturas (ID 138488552) e do comprovante de transferência do valor solicitado (ID 138488558).Destaque-se que a autora utilizou o cartão de crédito na função saque em setembro de 2022, e realizou diversas compras a partir de novembro de 2022, inclusive em estabelecimentos localizados em Limoeiro do Norte/CE.Portanto, vislumbra-se que a negociação foi consentida pela requerente e que os descontos em seu benefício previdenciário são devidos.Nesse sentido, reproduzo o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso:RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE A JUNTADA DE CONTRATO DIGITAL COM BIOMETRIA. VALORES DISPONÍVEIS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DIRETA (TED). CONTA BANCÁRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira se desincumbiu de seu ônus probatório, ao provar a licitude da cobrança efetuada, uma vez que acostou aos autos o termo de adesão a cartão de crédito consignado assinado digitalmente com biometria, com indicação do código de autenticação, hora e data e o IP do terminal eletrônico. Além disso, houve comprovação do crédito transferido na conta bancária da parte consumidora, por meio de transferência eletrônica direta (TED). 2. Não houve impugnação específica com relação à titularidade da referida conta bancária. 3. Os documentos juntados pela promovida em contestação com os títulos "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TIPO DE OPERAÇÃO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO" foram digitalmente assinados conforme Termo de Consentimento (id. 144487711 - pág. 7), possuindo número do IP, data e hora da assinatura, além de biometria do promovente e cópia do documento pessoal. 4. Danos morais e materiais não configurados, ante a comprovação da relação jurídica existente entre as partes e a legitimidade dos serviços contratados e cobrados pela instituição financeira. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000669-72.2022.8.11.0005, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 30/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 31/03/2023)Da análise dos autos, em conclusão, não se constata a ocorrência de defeito na prestação do serviço da parte requerida, que logrou êxito em demonstrar fato desconstitutivo de sua responsabilidade, nos termos do art. 373, II, do novo Código de Processo Civil e art. 14, §3º, I, do CDC, apresentando provas da contratação em discussão e da inexistência de vício no serviço.Por fim, não há que se falar em litigância de má-fé da requerente, porque se trata de um instituto cuja aplicação exige a comprovação do dolo processual; é dizer, precisa estar comprovada a prática dolosa de uma das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. E, no presente caso, não há prova desse dolo processual da demandante.III - Dispositivo.Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, porém, a exigibilidade da obrigação por 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, haja vista a concessão da gratuidade da justiça, consoante o art. 98, §3º, do CPC. .Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados.Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na estatística. Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTOJuíza de Direito

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E. C. S. D. C. x C. C. F. C.

ID: 261981019

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3005448-84.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

E. C. S. D. C.

Polo Passivo:

C. C. F. C.

Intimação

Advogados:

JOSAFA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO: 3005448-84.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: E. C. S. D. C. … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO: 3005448-84.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: E. C. S. D. C. AGRAVADO: C. C. F. C. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por E. C. S da C. contra a decisão exarada pelo Juízo da Vara de Única da Comarca de Monsenhor Tabosa/CE, posta no ID nº 144383184 dos autos da ação de busca e apreensão de menor de nº 0200005-32.2025.8.06.0127, ajuizada pela agravante em desfavor de C.C.F.C., ora agravado. A decisão agravada postergou a análise do pleito liminar, objeto do presente recurso, nos seguintes termos: (...) No que tange ao pedido de concessão de liminar, reservo-me à apreciação para após a formação do contraditório, pois, por ora, não vislumbro elementos para a concessão da liminar, nos termos do art. 300 do CPC. (...) Em linhas gerais, aduz a parte agravante, em síntese, que é genitora de M. S. C., menor de oito anos de idade, e desde dezembro de 2024 o genitor da infante a levou para a cidade de Fortaleza/CE. Alega que a menor estava sob a guarda da mãe e o seu domicilio era a cidade de Monsenhor Tabosa/CE, vindo o genitor a sair da comarca sem autorização da mãe. Assevera que tentou de todas as formas contatar o genitor para que este devolvesse a filha ao seu lar habitual, porém, as tentativas mostraram-se infrutíferas. Sustenta, ainda, que o periculum in mora é latente, pois aguardar o contraditório para só então determinar a busca e apreensão poderá ocasionar prejuízos irreparáveis à menor, vez que a criança está deixando de comparecer às consultas de rotina e de frequentar a escola. Ressalta que em busca no site Jusbrasil encontrou que o agravado possui quinze processos. Em razão disso, requereu, liminarmente, a antecipação da tutela recursal, para fins de determinar a busca e apreensão da menor, com a fixação da guarda de fato da infante em favor da genitora. No mérito, pugna pela confirmação do pleito liminar. Eis um breve resumo. De antemão, é imprescindível destacar que o ato decisório que posterga a análise de pedido de tutela de urgência deve ser equiparado, na prática, com o indeferimento tácito, pois nega a existência de urgência ao pleito apta a exigir imediata análise pelo Juízo. Partindo desta premissa, é inegável a admissibilidade do presente recurso de agravo de instrumento diante da natureza da decisão agravada, consoante o enunciado nº 29 do Fórum Permanente de Processualistas Civis e o enunciado nº 70, da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: Enunciado nº 29: É agravável o pronunciamento judicial que postergar a análise do pedido de tutela provisória ou condicionar sua apreciação ao pagamento de custas ou a qualquer exigência. Enunciado nº 70: É agravável o pronunciamento judicial que postergar a análise de pedido de tutela provisória ou condicioná-la a qualquer exigência. Nesse mesmo sentido, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1 .015, I, DO CPC/2015. DECISÃO DO MAGISTRADO SINGULAR QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 . No que toca ao art. 1.022, II, do CPC/2015, verifico que não foram opostos Embargos Declaratórios. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no Juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância . Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 2. "A decisão que trata do pedido de imissão provisória na posse do imóvel deduzido em ação de desapropriação por utilidade pública cuida de controvérsia com natureza de tutela provisória, a desafiar o recurso de agravo de instrumento, com apoio no art. 1 .015, inciso I, do CPC/2015" (AREsp 1.389.967/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/3/2019). 3 . Alegada a urgência para a imissão na posse e sendo proferida decisão postergando a medida requerida, há evidente indeferimento que pode ser discutido por Agravo de Instrumento, nos moldes do art. 1.015, I, do CPC/2015.4 . Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1767313 MG 2018/0239682-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2019) (grifos acrescidos) Pois bem. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Estes requisitos também devem ser levados em conta quando da análise do pedido de antecipação da tutela recursal ou concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, conforme previsão dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, ambos do CPC. Nesse cenário, objetivando antecipar o provimento recursal de forma monocrática pelo Relator, compete ao agravante a comprovação dos requisitos legais do art. 300 do CPC no recurso, de forma a convencê-lo da extrema necessidade da antecipação do provimento diante do risco da demora na espera do julgamento pela colenda Turma Colegiada. Nessa linha, lições de Daniel Amorim Assumpção Neves: Tratando-se de decisão de conteúdo negativo - ou seja, que indefere, rejeita, não concede a tutela pretendida, o pedido de efeito suspensivo será inútil, simplesmente porque não existem efeitos a serem suspensos, considerando que essa espécie de decisão simplesmente mantém o status quo ante. Com a concessão da tutela de urgência nesse caso, o agravante pretende obter liminarmente do relator exatamente aquilo que lhe foi negado no primeiro grau de jurisdição. Em virtude de uma omissão legislativa contida na previsão original do agravo de instrumento, parte da doutrina passou a chamar esse pedido de tutela de urgência de 'efeito ativo', nomenclatura logo acolhida pela jurisprudência. (...) O art.1.019, I, do Novo CPC, seguindo a tradição inaugurada pelo 527, III, do CPC/73, indica exatamente do que se trata: tutela antecipada do agravo, porque, se o agravante pretende obter de forma liminar o que lhe foi negado em primeiro grau de jurisdição, será exatamente esse o objeto do agravo de instrumento (seu pedido de tutela definitiva). Tratando-se de genuína tutela antecipada, caberá ao agravante demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Novo CPC: (a) a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (no caso específico do agravo de instrumento o que interessa é a preservação da utilidade do próprio recurso). (...) Apesar de o art.1.019, I, do Novo CPC permitir ao relator decidir monocraticamente o pedido de tutela de urgência no agravo de instrumento, o órgão competente para tal julgamento é o órgão colegiado, que apenas delega esse poder de legitimamente decidir ao relator. (i Novo Código de Processo Civil Comentado, artigo por artigo, ed.Jus Podivm, Salvador, 2016, pág.1702) . Em análise ao recurso, a agravante requer a busca e apreensão da filha menor. Neste momento processual, não entendo estarem presentes os requisitos para o deferimento da súplica da recorrente, uma vez que o exercício do poder familiar implica na obrigação de prestar cuidado existencial, proteção e zelo, o que se deve interpretar da forma mais abrangente possível, compreendendo aspectos desenvolvimento pessoal, intelectual e afetivo. Com efeito, o direito de visita não é somente um direito dos pais, mas um direito dos filhos de conviver com os seus pais, razão pela qual a visita aos filhos é para os pais um misto de direito e de obrigação. In casu, analisando os documentos apresentados pela agravante junto ao processo de origem, não se observa que a parte demonstrou qualquer situação de risco que a infante se encontre. Destaca-se ainda o parecer proferido pelo douto representante do Ministério Público, opinando pelo indeferimento da medida cautelar de busca e apreensão requestada, no ID nº 144313538 dos autos de origem, o qual ressaltou que inexiste notícia de impedimento do poder familiar a ser exercido pelo genitor. Portanto, descabido, ao menos por ora, até que haja, também nesse aspecto, a necessária e indispensável dilação probatória, a concessão da tutela antecipada em face da decisão interlocutória agravada. Nesse sentido, colho os seguintes arestos, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PENDENTE DE REALIZAÇÃO - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE CONDUTAS DESABONADORAS DO GENITOR - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO. - O deferimento da medida cautelar de busca e apreensão de menor deve se dar somente em situações excepcionais, por se tratar de medida drástica e excepcional, necessitando o pleito de maior dilação probatória - Em se tratando de Ação de Guarda com pedido de Busca e Apreensão, imperiosa a sua análise à luz dos princípios do melhor interesse da criança e do adolescente, a fim de proteger a infante e evitar as sucessivas e abruptas alterações da sua rotina e do seu lar de referência. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 3406040-39.2023 .8.13.0000 1.0000 .23.340603-2/001, Relator.: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado), Data de Julgamento: 07/05/2024, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 08/05/2024) (grifos acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLEITO DE BUSCA E APREENSÃO DA MENOR - TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA CRIANÇA SOB A GUARDA DA AVÓ MATERNA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL JÁ DETERMINADO NA ORIGEM - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL - RECURSO DESPROVIDO. Considerando que não há nos autos qualquer prova de que a menor esteja em situação de risco no ambiente que convive com a sua avó materna, deve ser mantida a decisão agravada até que se aguarde a instrução do processo, mediante dilação probatória adequada, inclusive com a realização de estudo psicossocial para definição do melhor arranjo para convivência e integração da neta. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000669-19.2024 .8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2024) (grifos acrescidos) Mister ressaltar que esta decisão é liminar e não exaure o objeto do agravo, podendo ser modificada por ocasião do julgamento do mérito do recurso. Na hipótese sub judice, pois, não preenchidos os requisitos legais enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, repito, hei por DENEGAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL pleiteada no presente Agravo de Instrumento, concedendo, por consequência, à parte agravada, o prazo de 15 (quinze) dias para, se assim desejar, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente. Expedientes necessários, inclusive a comunicação imediata desta decisão ao douto juízo de origem, para as providências de seu mister. Após, imediatamente ao Ministério Público. Expedientes necessários e urgentes. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000669-04.2022.4.06.3802"

Processo nº 3000200-83.2025.8.06.0115

Processo nº 3000200-83.2025.8.06.0115

E. C. S. D. C. x C. C. F. C.