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Processo nº 1000704-34.2025.8.11.0035

ID: 338123758

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000704-34.2025.8.11.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINEIDE FLAVIO DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVEIRA COGO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000704-34.2025.8.11.0035 Vistos. É cediço que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou or… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000704-34.2025.8.11.0035 Vistos. É cediço que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou orientação no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo do interessado (Tema 350/STF). Na referida orientação foram fixados os critérios a serem observados nas ações ajuizadas antes de 03/09/2014. Já as demandas ajuizadas posteriormente ao referido marco temporal, a ausência de prévio requerimento administrativo configura a ausência de interesse de agir da parte requerente. Desse modo, para o exercício do direito de ação previdenciária, faz-se necessária a firmação de lesão a esse direito, pois é a existência de um conflito de interesses que justifica a intervenção do Poder Judiciário. Contudo, imperioso frisar que a ausência de prévio requerimento administrativo não configura falta de interesse de agir nas hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício previdenciário anteriormente concedido pelo INSS, nos termos da referida tese. No presente, observo que o pleito não versa sobre revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício previdenciário anteriormente concedido pelo INSS. Outrossim, a presunção de hipossuficiência da pessoa natural, prevista no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, é relativa. Neste contexto, é possível que o magistrado determine a juntada de documentos que comprovem a necessidade de obtenção do benefício, consoante dispõe o §2º daquele mesmo artigo. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos: a. Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e três últimos contracheques; comprovante de renda mensal, caso seja autônomo; extrato de pagamento do INSS em que conste o valor atualizado do benefício, se hipótese; b. Cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos 3 (três) meses, especialmente a que recebe o salário ou benefício; c. Cópia dos extratos de cartão de crédito em seu nome, dos últimos 3 (três) meses; d. Cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; e. Cópia do prévio requerimento administrativo e da decisão de indeferimento. Decorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE. Após, conclusos para as deliberações cabíveis. CUMPRA-SE. Alto Garças/MT, 29 de julho de 2025. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Marcos Gomes De Souza x Mrs Logistica S/A

ID: 255786028

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000704-28.2023.5.02.0254

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

MRS LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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VINICIUS BERNANOS SANTOS

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CRISTOVAO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARAES

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JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

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MARCOS AURELIO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI 1000704-28.2023.5.02.0254 : MARCOS GOMES DE SOUZA : MRS LOGISTICA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI 1000704-28.2023.5.02.0254 : MARCOS GOMES DE SOUZA : MRS LOGISTICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23b57e9 proferida nos autos. 1000704-28.2023.5.02.0254 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. MARCOS GOMES DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. MRS LOGISTICA S/A RECURSO DE: MARCOS GOMES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 9a522d8; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 51b6c91). Regular a representação processual (Id 146bc56). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Discute-se a validade da norma coletiva que prevê jornada superior a seis horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso de horas extras -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. No mesmo sentido, a diretriz traçada pela Súmula 423 do TST, verbis: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras." Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SEMANA ESPANHOLA. SÚMULA 423 DO TST E TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República permite que a jornada de trabalho de seis horas seja estendida para o regime de turnos ininterruptos de revezamento por meio de negociação coletiva. Tal disposição é semelhante ao que está previsto no inciso XIII do mesmo artigo, que estabelece a duração máxima da jornada de trabalho de 8 horas por dia e 44 horas por semana, com a possibilidade de compensação de horários por meio de acordos coletivos. Nesse sentido, dispõe a Súmula 423 do TST que 'Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras'. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 , de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis. Dessa forma, havendo norma coletiva válida que permite a extensão da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para 8 horas diárias e 44 horas semanais, a condenação ao pagamento de horas extras deve se limitar àquelas que excederem esses limites estabelecidos na norma coletiva. Recurso de revista de que não se conhece" (Ag-RR-933-60.2016.5.05.0191, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 22/04/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dgb SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MRS LOGISTICA S/A

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Marcos Gomes De Souza x Mrs Logistica S/A

ID: 255786036

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000704-28.2023.5.02.0254

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

MRS LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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VINICIUS BERNANOS SANTOS

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CRISTOVAO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARAES

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JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

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MARCOS AURELIO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI 1000704-28.2023.5.02.0254 : MARCOS GOMES DE SOUZA : MRS LOGISTICA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI 1000704-28.2023.5.02.0254 : MARCOS GOMES DE SOUZA : MRS LOGISTICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23b57e9 proferida nos autos. 1000704-28.2023.5.02.0254 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. MARCOS GOMES DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. MRS LOGISTICA S/A RECURSO DE: MARCOS GOMES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 9a522d8; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 51b6c91). Regular a representação processual (Id 146bc56). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Discute-se a validade da norma coletiva que prevê jornada superior a seis horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso de horas extras -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. No mesmo sentido, a diretriz traçada pela Súmula 423 do TST, verbis: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras." Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SEMANA ESPANHOLA. SÚMULA 423 DO TST E TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República permite que a jornada de trabalho de seis horas seja estendida para o regime de turnos ininterruptos de revezamento por meio de negociação coletiva. Tal disposição é semelhante ao que está previsto no inciso XIII do mesmo artigo, que estabelece a duração máxima da jornada de trabalho de 8 horas por dia e 44 horas por semana, com a possibilidade de compensação de horários por meio de acordos coletivos. Nesse sentido, dispõe a Súmula 423 do TST que 'Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras'. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 , de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis. Dessa forma, havendo norma coletiva válida que permite a extensão da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para 8 horas diárias e 44 horas semanais, a condenação ao pagamento de horas extras deve se limitar àquelas que excederem esses limites estabelecidos na norma coletiva. Recurso de revista de que não se conhece" (Ag-RR-933-60.2016.5.05.0191, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 22/04/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dgb SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS GOMES DE SOUZA

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Processo nº 1000704-36.2018.8.26.0302

ID: 304322111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000704-36.2018.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. C. F. S. V. L. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SABONGI ALVES TOMAZELLI

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CAMILA ARANTES RAMOS DE OLIVEIRA

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ADÃO MARCOS DE ABREU

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Processo 1000704-36.2018.8.26.0302 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - V.L.P.F. - I.C.F.S. - Vistos. Não é caso de tramitação do processo em segredo de justiça, ausentes hipóteses do ar… Processo 1000704-36.2018.8.26.0302 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - V.L.P.F. - I.C.F.S. - Vistos. Não é caso de tramitação do processo em segredo de justiça, ausentes hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, observando que é ínsito ao presente procedimento a análise de questões atinentes ao patrimônio deixado. Deverá apenas, se o caso, ser efetuada a classificação de alguns documentos que tenham sigilo com esse atributo no sistema informatizado (sem perder de vistas as restrições inerentes ao processo eletrônico). Nesse sentido, colaciono jurisprudência do E. TJSP: Inventário. Segredo de Justiça. Ausência de hipótese legal. Art. 189 do CPC. Autos digitais. Resolução 121 do CNJ. Acesso indistinto apenas a dados básicos do processo, sendo o seu conteúdo disponível apenas aos advogados cadastrados. Precedentes da Câmara. Classificação de documento como sigiloso que cabe à parte quando do peticionamento no SAJ. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2226536-30.2023.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de inventário - Decisão recorrida que indeferiu os pedidos de dilação de prazo para recolhimento do ITCMD e de alienação de bem imóvel do espólio, bem como levantou o segredo de justiça na tramitação dos autos - Insurgência - Quanto à pretendida celebração de compromisso de compra e venda de bem imóvel componente do acervo hereditário, houve expressa desistência do respectivo pedido pela parte agravante - Homologação - Recurso parcialmente prejudicado - Regra da publicidade dos atos processuais (artigo 5º, LX, CF) que deve prevalecer no caso dos autos, uma vez ausente a subsunção a qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC - Exigibilidade do imposto condicionada à homologação do cálculo por decisão judicial, ausente na hipótese vertente - Juros e multa que somente poderão ser cobrados caso, exigível o tributo, não seja recolhido no prazo devido - Aplicação da Súmula nº 114 do STF - Precedentes deste E. Tribunal - decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido na parte subsistente.(TJSP; Agravo de Instrumento 2055417-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024) Ao Cartório para regularização (retirada da anotação pelo sistema informatizado, sem necessidade de certidão. Após, conclusos. Int. - ADV: CAMILA ARANTES RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 229755/SP), CAMILA ARANTES RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 229755/SP), ADÃO MARCOS DE ABREU (OAB 168174/SP), MARIANA SABONGI ALVES TOMAZELLI (OAB 462084/SP), ADÃO MARCOS DE ABREU (OAB 168174/SP), MARIANA SABONGI ALVES TOMAZELLI (OAB 462084/SP)

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Processo nº 1000704-88.2025.8.26.0076

ID: 302109639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000704-88.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SBRISSA LOUREIRO

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Processo 1000704-88.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - A.M.M. - Teor do ato: "Vistos. 1) Providencie o requerente o depósito em cartório em cartório dos áudios mencionados à… Processo 1000704-88.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - A.M.M. - Teor do ato: "Vistos. 1) Providencie o requerente o depósito em cartório em cartório dos áudios mencionados à fl. 448. 2) O fato de ter sido deferida a gratuidade da justiça em favor da parte autora nos autos do Processo nº 1000776-12.2024.8.26.0076, não impede que tal pedido seja exigido nestes autos, ainda mais quando se observa que já decorreu certo lapso temporal entre o ajuizamento daquele feito e este. Assim, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int. Bilac," * - ADV: RODRIGO SBRISSA LOUREIRO (OAB 291581/SP)

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Processo nº 1000704-79.2025.8.26.0079

ID: 309211353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000704-79.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE CRISTINA BOTARI LAZARO WANDERLEI DA CRUZ NATáLIA CRISTINA DA CRUZ VALDECI APARECIDO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERTE DE CASSIO GARCIA LOBO

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DIEGO ANDRE BERNARDO

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Processo 1000704-79.2025.8.26.0079 - Inventário - Sucessões - Edilene Cristina Botari - Valdeci Aparecido da Cruz - - Natália Cristina da Cruz - - Lazaro Wanderlei da Cruz - Vistos. 1. Tendo em v… Processo 1000704-79.2025.8.26.0079 - Inventário - Sucessões - Edilene Cristina Botari - Valdeci Aparecido da Cruz - - Natália Cristina da Cruz - - Lazaro Wanderlei da Cruz - Vistos. 1. Tendo em vista que o montante a ser partilhado tem valor inferior a 1000 salários-mínimos, nos termos do art. 664 do CPC, defiro o processamento do inventário, sob a forma de arrolamento comum. 2. Nomeio para o cargo de inventariante o(a) Sr(ª). Edilene Cristina Botari, independentemente de compromisso. 3. Intime-se para prestar as primeiras declarações, no prazo de 20 dias, na forma do art. 620, do CPC, observando-se: a) Qualificação completa do inventariado e indicação de eventual meeiro (cônjuge ou companheiro sobrevivente); b) Qualificação completa de cada um dos herdeiros e dos respectivos cônjuges/companheiros, indicando o regime de bens do casamento/união estável; quanto aos herdeiros não representados, o endereço para citação deve ser completo; c) Relação completa e individualizada de cada um dos bens do espólio; d) Atribuição do valor corrente para cada um dos bens do espólio; e) Juntada das certidões negativas de débitos fiscais nas esferas federal, estadual e municipal; f) Certidão atualizada da CENSEC. 4. Estando as declarações em ordem, prossiga-se, mediante citação dos demais herdeiros não representados, bem como intimação do Ministério Público (CPC,art. 626), se o caso, para dizerem sobre as primeiras declarações, querendo, no prazo comum de quinze dias (CPC, art. 627). 5. Havendo impugnação às primeiras declarações, abra-se o contraditório. 6. Havendo concordância, deverá o(a) inventariante recolher imposto causa mortis, em 30 dias. A apuração do imposto deverá ser feita na forma do procedimento previsto no artigo 21 do referido Decreto, in verbis: Artigo 21 - Para os fins de apuração e informação do valor de transmissão judicial causa mortis, o contribuinte deverá apresentar à repartição fiscal competente, declaração que deverá reproduzir todos os dados constantes das primeiras declarações prestadas em juízo, instruída com os elementos necessários à apuração do imposto, (...) I - No caso de arrolamento, em 30 dias, a contar do despacho que determinar o pagamento do imposto, instruída também com as respectivas guias comprobatórias do seu recolhimento; (...) 7. Desde que haja comprovação do recolhimento integral do imposto causa mortis (art. 22, I, do Decreto nº 46.655/02), será deferido a expedição de formal de partilha, auto de adjudicação ou alvará. Int. - ADV: DIEGO ANDRE BERNARDO (OAB 286970/SP), LAERTE DE CASSIO GARCIA LOBO (OAB 282147/SP), LAERTE DE CASSIO GARCIA LOBO (OAB 282147/SP), LAERTE DE CASSIO GARCIA LOBO (OAB 282147/SP), LAERTE DE CASSIO GARCIA LOBO (OAB 282147/SP), DIEGO ANDRE BERNARDO (OAB 286970/SP), DIEGO ANDRE BERNARDO (OAB 286970/SP), DIEGO ANDRE BERNARDO (OAB 286970/SP)

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João Felix De Souza x Aspecir - União Seguradora e outros

ID: 292380788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000704-13.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO FELIX DE SOUZA

Polo Passivo:

ASPECIR - UNIãO SEGURADORA BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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JOÃO BATISTA DA COSTA NETO

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Processo 1000704-13.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Felix de Souza - Aspecir - União Seguradora - - BANCO BRADESCO S.A. - Relação: 0333/2025 Teor do ato: Ante … Processo 1000704-13.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Felix de Souza - Aspecir - União Seguradora - - BANCO BRADESCO S.A. - Relação: 0333/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; B) CONDENAR a ré a restituir todos os valores indevidamente descontados da parte autora ora reconhecidos como inexigíveis, de forma dobrada, com correção monetária desde o desconto (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desconto até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). C) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação por danos morais, por entender que os fatos narrados não ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, não sendo suficientes para caracterizar dano moral indenizável. Cumpre observar que, conforme documentação acostada às fls. 128, a ré União Seguradora S/A realizou depósito no valor de R$101,80 em favor da parte autora. Este valor, devidamente comprovado nos autos, deverá ser considerado para fins de compensação no momento da liquidação da condenação estabelecida no item "B" do dispositivo. Ressalte-se que a mera devolução simples de uma parcela não elide a responsabilidade da ré quanto à devolução em dobro de todos os valores indevidamente descontados, conforme fundamentação supra, devendo apenas o montante já restituído ser abatido do valor final a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, evitando-se assim o bis in idem e o enriquecimento sem causa do autor Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 70% para a parte ré e 30% para a parte autora, fixando os honorários em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade processual concedida à parte autora. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Rosano de Camargo (OAB 128688/SP), João Batista da Costa Neto (OAB 213714/SP), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) - ADV: ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), JOÃO BATISTA DA COSTA NETO (OAB 213714/SP)

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Processo nº 1000704-23.2025.8.26.0615

ID: 293439922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000704-23.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE ALMEIDA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

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Processo 1000704-23.2025.8.26.0615 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adriana de Almeida Braga - Vistos. 1. Considerando a profissão da parte demandante, os fatos… Processo 1000704-23.2025.8.26.0615 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adriana de Almeida Braga - Vistos. 1. Considerando a profissão da parte demandante, os fatos que consubstanciam a causa de pedir desta demanda e a declaração de renda apresentada (ou ainda o eventual fato de não ter apresentado declaração de renda), é possível presumir que seu(s) rendimentos mensais são superiores a três salários mínimos o que é suficiente para a satisfação das despesas do processo. Por isso, indefiro os benefícios da gratuidade judicial. No sentido do que foi exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por dano moral - Justiça Gratuita - Indeferimento - Documentos que demonstram receita abaixo de três salários-mínimos, quantia adotada como parâmetro pela jurisprudência para fins de deferimento do benefício - Concessão da gratuidade de justiça - Inteligência do disposto no art. 5º, inc. XXXV e LXXIV, da CF/88, art. 98, "caput", do CPC - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206473-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação do rito ordinário. Gratuidade judiciária. Decisão agravada que indeferiu o pedido de reconhecimento do direito à gratuidade judiciária. Autor que comprovou auferir rendimentos líquidos de cerca de três salários mínimos mensais. Comprovação da insuficiência de recursos para suportar os custos do processo. Necessidade de reconhecimento do direito à gratuidade judiciária. Decisão reformada. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2178082-58.2019.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Semer (Juiz Subst); Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 18/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual, de declaração de nulidade de cláusula contratual e de ressarcimento de crédito. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça do demandante. Inconformismo. Com razão. Cópia da carteira de trabalho e do holerite comprovando rendimento mensal bruto inferior ao limiar de três salários mínimos. Gratuidade processual deferida conforme jurisprudência dessa C. 20ª Câmara de Direito Privado desse E. TJSP. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2179010-09.2019.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 20/09/2019) 2. Aguarde-se o recolhimento por quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. No mesmo prazo, deverá a exequente apresentar os acórdãos das instâncias superiores (STJ e STF), se houver. Intime-se. - ADV: ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)

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Processo nº 1000704-44.2025.8.26.0414

ID: 292790009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000704-44.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NUNES MAGALHãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1000704-44.2025.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Francisca Nunes Magalhães - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art… Processo 1000704-44.2025.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Francisca Nunes Magalhães - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Francisca Nunes Magalhães em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para: a) DECLARAR indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre a "Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI)" paga à parte autora, a partir da entrada em vigor da EC nº103/2019, isto é, 12/11/2019, até a extinção da vantagem pela LCE nº 1.374/2022; b) CONDENAR as requeridas ao reembolso dos valores que tenham sido retidos/descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária, de forma simples, observada a prescrição quinquenal, acrescido de juros moratórios desde a data da citação, nos termos do o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 (Tema 810 do STF) e atualização monetária a contar da data em que devida cada parcela pelo IPCA-E (para valores até dezembro/2021), e, após, incidirá a taxa Selic para efeito de atualização e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição, apurando-se o valor do débito por meros cálculos aritméticos, na forma do art. 509, §2º do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Comunicado CG Nº 489/2022). O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs ; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido que apenas será responsável pela conferência dos valores. Publique-se. Intime-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1000704-44.2025.8.26.0220

ID: 291269960

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000704-44.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CELINA DOS SANTOS

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Processo 1000704-44.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Jeferson Pereira Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixad… Processo 1000704-44.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Jeferson Pereira Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: AMANDA CELINA DOS SANTOS (OAB 289615/SP)

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