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"1000704-61.2022.5.02.0610" - Resultados da Busca

Resultados para "1000704-61.2022.5.02.0610"

Banco Bradesco S.A. x Elena Luiza Thein

ID: 280230102

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000863-40.2024.5.11.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ELENA LUIZA THEIN

Notificação

Advogados:

THIAGO JORGE MARQUES MALCHER PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GIZAH DE CAMPOS LIMA MALCHER

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES ROT 0000863-40.2024.5.11.0015 RECORRENTE: BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES ROT 0000863-40.2024.5.11.0015 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: ELENA LUIZA THEIN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 575dab5 proferida nos autos. ROT 0000863-40.2024.5.11.0015 - 3ª Turma Recorrente: Advogado: 1. BANCO BRADESCO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (AM000598) Recorrido: Advogados: ELENA LUIZA THEIN GIZAH DE CAMPOS LIMA MALCHER (AM7336) THIAGO JORGE MARQUES MALCHER PEREIRA (AM6824) RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (Id 7637b42, 45ee674). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, Id b1d9b08: R$ 264.147,64; Custas fixadas, Id b1d9b08: R$ 5.282,95; Depósito recursal recolhido no RO, Id 025bf20: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: Id 99baeb6, dbe509d; Depósito recursal recolhido no RR, Id c57f5fd: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta o recorrente que “Instado a se manifestar, em sede de via integrativa, quanto a omissão no pronunciamento regional acerca da literalidade da CCT PLR 2024 e Tema 1046, o E. TRT negou-se a tecer tese sobre o tema, acarretando ausência de pronunciamento sobre relevante questão suscitada, incidindo à hipótese violência frontal e direta aos artigos 93, IX, da CF/88, 832, da CLT e 489, §1º, do CPC”. Acrescenta que a Decisão dos Embargos foi genérica se recusou a delinear qualquer consideração a respeito do TEMA 1046 do STF e do fato que o obreiro não se enquadra nas regras da norma coletiva. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Da PLR. O reclamado sustenta que não há previsão de pagamento proporcional do PLR na Convenção Coletiva e que, por isso, a verba não é devida. Em sua inicial, a parte autora requer o pagamento proporcional da PLR referente à primeira parcela que deveria ser paga até o dia 30/09/2024 (Id f76f318 - pág. 20/21). O juízo de origem deferiu o pleito à parte autora no valor postulado na inicial de R$10.000,00 (Id b1d9b08). Analiso. A parcela PLR está prevista no inciso XI, do art. 7º da CF, o qual remete a regulamentação do direito à norma infraconstitucional, sendo objeto da Lei 10.101/2000, que, por sua vez, estabelece no artigo 2º que a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre empresa e empregados, podendo ocorrer através de ACT ou CCT. Cumpre salientar que o C. TST possui entendimento consolidado no sentido de que as participações nos lucros e resultados da empresa também são devidas àquele trabalhador que tenha rescindido seu contrato de trabalho antes da data prevista para a distribuição dos lucros, de modo proporcional ao período laborado, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia, como bem preconiza a Súmula 451 do C. TST: Súmula nº 451 do TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Portanto, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. (n.n) Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. I. Nos termos da Súmula nº 451 do TST: "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa ". II. O direito do trabalhador à participação nos lucros e resultados não se perfaz na data da distribuição de seus rendimentos. Isso porque, se o empregado laborou no exercício correspondente aos lucros auferidos, concorreu para o resultado positivo alcançando, sendo devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados. III. Por outro lado, tal demanda envolve, em verdade, debate acerca da aplicação da norma coletiva, em confronto com a parte final da Súmula 451 do TST, que estabelece o direito ao pagamento de PLR proporcional, inclusive na hipótese de rescisão contratual antecipada, como é o caso dos autos. Ou seja, a controvérsia tem por norte definir se a parte reclamante, que teve o contrato rescindido antes da apuração da PLR 2016 , faz jus ao pagamento proporcional da parcela, confrontado a CCT que assegura tal direito apenas aqueles empregados dispensados sem justa causa entre 02.08.2016 e 31.12.2016, com o princípio da isonomia, previsto no art. 5º, " caput ", da Constituição da República, a que visa resguardar a Súmula 451 do TST . IV . Logo, não merece reforma a decisão unipessoal , em que se condenou o banco reclamado ao pagamento da PLR proporcional aos meses trabalhados no ano de 2016, uma vez que ao garantir a parcela a empregado que contribuiu com seu trabalho no período de apuração, ainda que de forma proporcional, na forma do entendimento sedimentado na Súmula 451 desta Corte, confere aplicação ao princípio da isonomia, de índole constitucional, e, dessa forma, não pode ser afastado em negociação coletiva . V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento." (TST, Ag-ED-RR - 1000704-21.2017.5.02.0001, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes, 7ª Turma, j. 08/05/2024) (n.n.) Assim, considerando que a parte autora laborou para o reclamado até o dia 27/5/2024, faz jus ao pagamento da parcela requerida de modo proporcional aos meses trabalhados (5/12), porquanto contribuiu para os lucros da empresa no período. (…)". Fundamentos da Decisão de Embargos de Declaração: "(…) Os embargos declaratórios visam, nos estritos termos do art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC/2015, ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos dos pronunciamentos judiciais, tendo, ainda, aplicabilidade numas outras e especialíssimas hipóteses consagradas pela jurisprudência, incluindo-se, dentre estas últimas, o prequestionamento. Este, entretanto, consiste, tão somente, em meio de satisfação da necessidade da parte que pretende valer-se de recurso de natureza especial ou extraordinária de obter pronunciamento expresso do órgão judicante acerca da tese jurídica a este submetida. No presente caso, não se vislumbra a existência de quaisquer das hipóteses acima mencionadas, uma vez que ficaram consignadas no acórdão as razões de fato e de direito que levaram à manutenção da sentença primária, justo porque o próprio TST "... possui entendimento consolidado no sentido de que as participações nos lucros e resultados da empresa também são devidas àquele trabalhador que tenha rescindido seu contrato de trabalho antes da data prevista para a distribuição dos lucros, de modo proporcional ao período laborado, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia, como bem preconiza a Súmula 451...", daí porque "... considerando que a parte autora laborou para o reclamado até o dia 27/5/2024, faz jus ao pagamento da parcela requerida de modo proporcional aos meses trabalhados (5/12), porquanto contribuiu para os lucros da empresa no período.". Logo, inexiste qualquer omissão ou obscuridade. (…)". Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 489 do Código de Processo Civil (art. 458 da Lei n. 5.869/73) e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. É exatamente o caso dos autos, em que a recorrente sustenta que a parte alega que Decisão dos Embargos foi genérica se recusou a delinear qualquer consideração a respeito do fato que o obreiro não se enquadra nas regras da norma coletiva, mas é possível perceber que a Turma claramente expôs os fundamentos que a levaram concluir que a reclamante faz jus ao recebimento da PLR, de modo proporcional aos meses trabalhados (5/12), uma vez que laborou para o reclamado até o dia 27/5/2024, porquanto contribuiu para os lucros da empresa no período. Ademais, quanto à alegada omissão ao analisar o pleito de pagamento da PLR, sob o enfoque TEMA 1046 do STF, a arguição de nulidade do julgado rescindendo por negativa de prestação jurisdicional, deduzida no presente recurso, afigura-se manifestamente inovatória. Com efeito, o Recurso Ordinário de Id 2308c82 nada versou sobre o assunto, não podendo, assim, a recorrente pretender que a referida tese fosse rebatida no Acórdão de Id. 0d10cab. Portanto, havendo, no Acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, apreciando devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos e indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, tem-se por atendida a exigência de fundamentação inserta nos referidos dispositivos, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, não havendo falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, mas de mero inconformismo da parte com as razões que formaram o convencimento do órgão judicial. Ressalto que o conhecimento do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional possui campo restrito, consoante os termos da Súmula 459 do TST, restando prejudicada a análise dos demais dispositivos invocados pelo recorrente no presente tópico. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegações: - contrariedade à Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso II do artigo 5º; incisos XI e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 2º da Lei nº 10101/2000. Requer a reforma do acórdão, aduzindo que “O pagamento de participação de lucros e resultados foi instituído conforme Convenção Coletiva de Trabalho. Contudo, incontroverso a inexistência de previsão para que a parcela seja paga de forma proporcional para os empregados dispensados sem justa causa entre 02.08.2024 e 31.12.2024 (…) Ao determinar, sem previsão normativa, o pagamento da PLR a empregados que pediram demissão, o v. acórdão inova nos termos do coletivamente acordado quanto ao modo de pagamento da parcela, violando aos art. 7º, XI e XXVI da CF/88, art. 611 da CLT e art. 2º da Lei nº 10.101/2000, haja vista atropela o mandamento legal de que a parcela é fruto de negociação entre as partes, e nos exatos termos desta deve ser adimplida”. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Da PLR. O reclamado sustenta que não há previsão de pagamento proporcional do PLR na Convenção Coletiva e que, por isso, a verba não é devida. Em sua inicial, a parte autora requer o pagamento proporcional da PLR referente à primeira parcela que deveria ser paga até o dia 30/09/2024 (Id f76f318 - pág. 20/21). O juízo de origem deferiu o pleito à parte autora no valor postulado na inicial de R$10.000,00 (Id b1d9b08). Analiso. A parcela PLR está prevista no inciso XI, do art. 7º da CF, o qual remete a regulamentação do direito à norma infraconstitucional, sendo objeto da Lei 10.101/2000, que, por sua vez, estabelece no artigo 2º que a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre empresa e empregados, podendo ocorrer através de ACT ou CCT. Cumpre salientar que o C. TST possui entendimento consolidado no sentido de que as participações nos lucros e resultados da empresa também são devidas àquele trabalhador que tenha rescindido seu contrato de trabalho antes da data prevista para a distribuição dos lucros, de modo proporcional ao período laborado, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia, como bem preconiza a Súmula 451 do C. TST: Súmula nº 451 do TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Portanto, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. (n.n) Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. I. Nos termos da Súmula nº 451 do TST: "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa ". II. O direito do trabalhador à participação nos lucros e resultados não se perfaz na data da distribuição de seus rendimentos. Isso porque, se o empregado laborou no exercício correspondente aos lucros auferidos, concorreu para o resultado positivo alcançando, sendo devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados. III. Por outro lado, tal demanda envolve, em verdade, debate acerca da aplicação da norma coletiva, em confronto com a parte final da Súmula 451 do TST, que estabelece o direito ao pagamento de PLR proporcional, inclusive na hipótese de rescisão contratual antecipada, como é o caso dos autos. Ou seja, a controvérsia tem por norte definir se a parte reclamante, que teve o contrato rescindido antes da apuração da PLR 2016 , faz jus ao pagamento proporcional da parcela, confrontado a CCT que assegura tal direito apenas aqueles empregados dispensados sem justa causa entre 02.08.2016 e 31.12.2016, com o princípio da isonomia, previsto no art. 5º, " caput ", da Constituição da República, a que visa resguardar a Súmula 451 do TST . IV . Logo, não merece reforma a decisão unipessoal , em que se condenou o banco reclamado ao pagamento da PLR proporcional aos meses trabalhados no ano de 2016, uma vez que ao garantir a parcela a empregado que contribuiu com seu trabalho no período de apuração, ainda que de forma proporcional, na forma do entendimento sedimentado na Súmula 451 desta Corte, confere aplicação ao princípio da isonomia, de índole constitucional, e, dessa forma, não pode ser afastado em negociação coletiva . V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento." (TST, Ag-ED-RR - 1000704-21.2017.5.02.0001, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes, 7ª Turma, j. 08/05/2024) (n.n.) Assim, considerando que a parte autora laborou para o reclamado até o dia 27/5/2024, faz jus ao pagamento da parcela requerida de modo proporcional aos meses trabalhados (5/12), porquanto contribuiu para os lucros da empresa no período. (…)". Verifico que a decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PLR PROPORCIONAL – NORMA COLETICA – TEMA 1.046 DO STF. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva condicionar o pagamento da PLR do ano de 2018 ao fato de o empregado encontrar-se em efetivo exercício em 31/12/2018. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n .º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" .O acórdão do Tema 1046 foi publicado no dia 28/04/2023, no qual restou esclarecido que "a redução ou a limitação dos direitos trabalhistas por acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados" e que, "Por força do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, as convenções coletivas não podem diminuir ou esvaziar o padrão geral de direitos trabalhistas previstos na legislação aplicável, salvo quando houver autorização legal ou constitucional expressa" e que "Isso significa que acordos e convenções coletivas apenas podem tratar de parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa". Em seguida, constou da decisão publicada que "A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal ( Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa" e que, "Portanto, são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista", concluindo a Suprema Corte que "Isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador" e que "É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho". Pois bem . De início, há de se destacar que o direito à participação aos lucros e resultados da empresa é direito constitucional, previsto no artigo 7º, XI, da Lei Maior, sem qualquer alusão à possibilidade de restrição por norma coletiva. Ainda, a Súmula 451 do TST consolidou o entendimento desta Corte Superior no sentido de que condicionar a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros fere o princípio da isonomia, pois o empregado contribuiu, proporcionalmente, com o resultado e lucros auferidos. Logo, no caso concreto, o entendimento desta Corte Superior exposto no citado verbete trata de aplicação do princípio da isonomia, previsto no art. 5º, “caput”, da CF . Ou seja, ao condicionar o recebimento da parcela PLR à vigência do contrato de trabalho, a norma coletiva afronta a própria Constituição Federal e sua eficácia deve ser repelida pelo Poder Judiciário. Precedentes. Agravo interno não provido. (TST - AIRR: 00004491520205230026, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 13/11/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 21/11/2024) "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017 . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESILIÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. A jurisprudência consolidada na Súmula nº 451 desta Corte firmou-se no sentido de que "fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 10014759720185020054, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 10/05/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/05/2023) "RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. NORMA COLETIVA. PEDIDO DE DEMISSÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL . 1 - No caso dos autos, dos trechos transcritos do acórdão recorrido, denota-se que o Tribunal Regional consignou que a reclamante não faz jus ao pagamento de PLR de 2020, diante da extinção do vínculo de emprego por iniciativa própria, situação não enquadrada no regulamento fixado em norma coletiva. 2 - Dispõe a Súmula nº 451 do TST: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (...) Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa". 3 - Este Tribunal Superior se posiciona no sentido de aplicar o entendimento da referida Súmula tanto aos contratos de trabalho que se encerram em decorrência de pedido de demissão do empregado como nas situações em que a cláusula normativa estabeleça limite temporal para a percepção proporcional da PLR, bem assim quando há rescisão contratual anterior à data de apuração e distribuição dos resultados, porquanto o que deve ser observado é que o empregado contribuiu para o resultado alcançado pela empresa. Há julgados. 4 - Dessa forma, o Tribunal a quo, ao manter a improcedência do pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados, apesar da reclamante ter concorrido com os resultados da empresa, contrariou a Súmula nº 451 do TST. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento." (TST - RR: 10012356120205020047, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 08/02/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/02/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PLR. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. CABIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. A Corte Regional reformou a sentença e excluiu da condenação o pagamento proporcinal da parcela PLR, ao fundamento de que "a norma coletiva restringe a benesse ao empregado dispensado sem justa causa, não sendo este o caso dos autos, já que foi o autor quem pediu demissão do emprego, conforme admitido na inicial". II . Contudo, a disposição que se extrai da Súmula nº 451 do TST é a de que o pagamento da parcela PLR não é condicionado à vigência do contrato de trabalho, mas sim, ao fato de o empregado ter contribuído para os resultados da empresa. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não é possível excluir o direito ao pagamento da PLR com relação ao empregado que pediu demissão, uma vez que tal distinção redunda em ofensa ao princípio da isonomia, tendo em vista que, mesmo o empregado que teve a iniciativa na ruptura contratual contribuiu para os resultados positivos da empresa. Julgados do TST . III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 451 do TST, e a que se dá provimento." (TST - RR: 103385520155010066, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 15/09/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: 18/09/2020). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cdss) MANAUS/AM, 26 de maio de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Resultados para o tribunal: TRT11

Resultados para "1000704-61.2022.5.02.0610"

Banco Bradesco S.A. x Elena Luiza Thein