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Paloma De Cassia Diogo x Raia Drogasil S/A

ID: 260616464

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000726-20.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PALOMA DE CASSIA DIOGO

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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ADRIANO PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODEVAN SAMPAIO RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000726-20.2024.5.02.0491 : PALOMA DE CASSIA DIOGO : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000726-20.2024.5.02.0491 : PALOMA DE CASSIA DIOGO : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07283a2 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (Trânsito em julgado em: 23/04/2025). Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o juiz determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, que dentre outros, inseriu o artigo 791-A à CLT, prevendo a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho quando a parte estiver assistida por advogado, vedando, ao mesmo tempo, a execução “ex officio” na mesma hipótese (parte assistida por advogado), é certo que a ausência do cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, impondo ao credor o ônus de iniciativa da execução, ensejará a imposição de honorários advocatícios por conta do início da execução, conforme aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC, diante da omissão no texto da CLT, de modo que se deve oportunizar ao devedor a possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação decorrente da coisa julgada, meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC). Diante deste quadro, nos termos do artigo 765 e 789, § 1º-B, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso haja, os quais deverão ser apresentados, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), caso haja, autorizada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is), nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT, podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Havendo o cumprimento espontâneo da obrigação emanada da coisa julgada pelo devedor, com concordância expressa ou tácita do credor (ausência de impugnação no prazo que lhe foi assinalado), tornem os autos conclusos para liberação imediata dos valores e extinção do processo, nos termos do § 3º do artigo 526 do CPC. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SUZANO/SP, 24 de abril de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Paloma De Cassia Diogo x Raia Drogasil S/A

ID: 260616492

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000726-20.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PALOMA DE CASSIA DIOGO

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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ANTONIO RODEVAN SAMPAIO RABELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000726-20.2024.5.02.0491 : PALOMA DE CASSIA DIOGO : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000726-20.2024.5.02.0491 : PALOMA DE CASSIA DIOGO : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07283a2 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (Trânsito em julgado em: 23/04/2025). Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o juiz determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, que dentre outros, inseriu o artigo 791-A à CLT, prevendo a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho quando a parte estiver assistida por advogado, vedando, ao mesmo tempo, a execução “ex officio” na mesma hipótese (parte assistida por advogado), é certo que a ausência do cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, impondo ao credor o ônus de iniciativa da execução, ensejará a imposição de honorários advocatícios por conta do início da execução, conforme aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC, diante da omissão no texto da CLT, de modo que se deve oportunizar ao devedor a possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação decorrente da coisa julgada, meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC). Diante deste quadro, nos termos do artigo 765 e 789, § 1º-B, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso haja, os quais deverão ser apresentados, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), caso haja, autorizada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is), nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT, podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Havendo o cumprimento espontâneo da obrigação emanada da coisa julgada pelo devedor, com concordância expressa ou tácita do credor (ausência de impugnação no prazo que lhe foi assinalado), tornem os autos conclusos para liberação imediata dos valores e extinção do processo, nos termos do § 3º do artigo 526 do CPC. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SUZANO/SP, 24 de abril de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA DE CASSIA DIOGO

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Wendley De Jesus Costa x Dan Vigor Industria E Comercio De Laticinios Ltda

ID: 261393924

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000726-64.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WENDLEY DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

Notificação

Advogados:

AMOS DE OLIVEIRA DIAS

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VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000726-64.2025.5.02.0271 : WENDLEY DE JESUS COSTA : DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000726-64.2025.5.02.0271 : WENDLEY DE JESUS COSTA : DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA DESTINATÁRIO: DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 21/08/2025 13:15 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --13:15 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82473568916?pwd=egZoFl8t4uTxk0CIRJfiNG4IMjcm0I.1 ID da reunião: 824 7356 8916 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

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Wendley De Jesus Costa x Dan Vigor Industria E Comercio De Laticinios Ltda

ID: 261393932

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000726-64.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WENDLEY DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

Notificação

Advogados:

AMOS DE OLIVEIRA DIAS

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VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000726-64.2025.5.02.0271 : WENDLEY DE JESUS COSTA : DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000726-64.2025.5.02.0271 : WENDLEY DE JESUS COSTA : DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA DESTINATÁRIO: WENDLEY DE JESUS COSTA ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 21/08/2025 13:15 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --13:15 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82473568916?pwd=egZoFl8t4uTxk0CIRJfiNG4IMjcm0I.1 ID da reunião: 824 7356 8916 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WENDLEY DE JESUS COSTA

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Roque Paulo Dos Santos Vieira x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A e outros

ID: 261115474

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000726-87.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROQUE PAULO DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A TRANSPORTES MURICI LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000726-87.2023.5.02.0383 : ROQUE PAULO DOS SANTOS VIEIRA : TRANSPORTES MURICI LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000726-87.2023.5.02.0383 : ROQUE PAULO DOS SANTOS VIEIRA : TRANSPORTES MURICI LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7830a41 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho, FABIANA MENDES DE OLIVEIRA. Osasco/SP, data abaixo. Iran César de Oliveira DESPACHO Dê-se início a execução. Fica na oportunidade, intimada a primeira reclamada, para retificar a CTPS do reclamante conforme determinado na sentença, no prazo de 5 dias, bem como, emitir o TRCT retificado, em 10 dias, sob pena de pagamento de multa arbitrada no valor de um salário mínimo, em caso de atraso ou não-anotação. Caso não cumpra a obrigação, incumbirá à Secretaria providenciar o registro aludido, sem prejuízo da multa. Fica na oportunidade, intimado o reclamante para apresentar a sua CTPS em Secretaria, no prazo de 5 dias, a fim de possibilitar que a primeira reclamada cumpra a sua obrigação de retificar as anotações realizadas na CTPS autoral, na forma estabelecida na fundamentação. E ainda, apresente a(s) primeia reclamada(s) os cálculos de liquidação (art. 879, §1o-B da CLT), observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação, no prazo de 08 (oito) dias, de forma analítica e pormenorizada, constando: O índice de correção monetária a ser aplicado é o IPCA-E até a data da distribuição e, após, a Selic, conforme ADC 58. O valor do principal corrigido monetariamente separado dos juros de mora. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA. - Discriminação das verbas que constituem o salário de contribuição, elaboradas em conformidade com a legislação própria, sobre cujo valor incide o recolhimento da contribuição previdenciária da cota do empregado, calculando-se a contribuição do exequente mês a mês, observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (artigo 4º, artigo 276, Decreto no 3048/99). - Discriminação das verbas tributáveis, o valor dos rendimentos isentos e não-tributáveis, nos termos da Lei nº 10.833/2003 e Instrução Normativa SRF nº 491/2005, calculadas na forma da Lei nº 12.350/2010 e Instrução Normativa RFB nº 1127/2011; sobre os juros de mora não incidirá imposto de renda conforme OJ nº 400 do C. TST. - Indicação dos valores da contribuição previdenciária da cota do empregador (Lei nº 8212/91, artigo 22, I) e do Seguro Acidente do Trabalho (Lei nº 8.212/91, artigo 22, II). - A apresentação dos memoriais de cálculos deverá contar um resumo onde, separadamente, constem o valor do principal atualizado, o valor dos juros de mora, o valor da base de cálculo do imposto de renda sobre as verbas tributáveis, o valor das verbas não tributáveis e a contribuição previdenciária (cota empregado, cota empregador e o valor do Seguro Acidente do Trabalho). Na mesma oportunidade, deverá a parte reclamada informar se é optante do SIMPLES NACIONAL, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ou se tem direito à imunidade tributária e previdenciária, com base nos artigos 150, IV, "c" e 195, § 7º da Constituição Federal. Após, mediante intimação específica, no prazo de 08 (oito) dias, deverá o(a)autor(a) manifestar-se sobre as contas apresentadas, indicando os motivos de eventual discordância, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Havendo divergência, será nomeado um perito contador, às expensas da(s) reclamada(s), em face de sua sucumbência original. Ante a natureza da condenação e ausência de comprovantes de pagamento sob idêntico título, não há falar em compensação ou dedução de valores. Intime-se. OSASCO/SP, 25 de abril de 2025. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROQUE PAULO DOS SANTOS VIEIRA

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Roque Paulo Dos Santos Vieira x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A e outros

ID: 261115481

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000726-87.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROQUE PAULO DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A TRANSPORTES MURICI LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000726-87.2023.5.02.0383 : ROQUE PAULO DOS SANTOS VIEIRA : TRANSPORTES MURICI LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000726-87.2023.5.02.0383 : ROQUE PAULO DOS SANTOS VIEIRA : TRANSPORTES MURICI LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7830a41 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho, FABIANA MENDES DE OLIVEIRA. Osasco/SP, data abaixo. Iran César de Oliveira DESPACHO Dê-se início a execução. Fica na oportunidade, intimada a primeira reclamada, para retificar a CTPS do reclamante conforme determinado na sentença, no prazo de 5 dias, bem como, emitir o TRCT retificado, em 10 dias, sob pena de pagamento de multa arbitrada no valor de um salário mínimo, em caso de atraso ou não-anotação. Caso não cumpra a obrigação, incumbirá à Secretaria providenciar o registro aludido, sem prejuízo da multa. Fica na oportunidade, intimado o reclamante para apresentar a sua CTPS em Secretaria, no prazo de 5 dias, a fim de possibilitar que a primeira reclamada cumpra a sua obrigação de retificar as anotações realizadas na CTPS autoral, na forma estabelecida na fundamentação. E ainda, apresente a(s) primeia reclamada(s) os cálculos de liquidação (art. 879, §1o-B da CLT), observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação, no prazo de 08 (oito) dias, de forma analítica e pormenorizada, constando: O índice de correção monetária a ser aplicado é o IPCA-E até a data da distribuição e, após, a Selic, conforme ADC 58. O valor do principal corrigido monetariamente separado dos juros de mora. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA. - Discriminação das verbas que constituem o salário de contribuição, elaboradas em conformidade com a legislação própria, sobre cujo valor incide o recolhimento da contribuição previdenciária da cota do empregado, calculando-se a contribuição do exequente mês a mês, observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (artigo 4º, artigo 276, Decreto no 3048/99). - Discriminação das verbas tributáveis, o valor dos rendimentos isentos e não-tributáveis, nos termos da Lei nº 10.833/2003 e Instrução Normativa SRF nº 491/2005, calculadas na forma da Lei nº 12.350/2010 e Instrução Normativa RFB nº 1127/2011; sobre os juros de mora não incidirá imposto de renda conforme OJ nº 400 do C. TST. - Indicação dos valores da contribuição previdenciária da cota do empregador (Lei nº 8212/91, artigo 22, I) e do Seguro Acidente do Trabalho (Lei nº 8.212/91, artigo 22, II). - A apresentação dos memoriais de cálculos deverá contar um resumo onde, separadamente, constem o valor do principal atualizado, o valor dos juros de mora, o valor da base de cálculo do imposto de renda sobre as verbas tributáveis, o valor das verbas não tributáveis e a contribuição previdenciária (cota empregado, cota empregador e o valor do Seguro Acidente do Trabalho). Na mesma oportunidade, deverá a parte reclamada informar se é optante do SIMPLES NACIONAL, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ou se tem direito à imunidade tributária e previdenciária, com base nos artigos 150, IV, "c" e 195, § 7º da Constituição Federal. Após, mediante intimação específica, no prazo de 08 (oito) dias, deverá o(a)autor(a) manifestar-se sobre as contas apresentadas, indicando os motivos de eventual discordância, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Havendo divergência, será nomeado um perito contador, às expensas da(s) reclamada(s), em face de sua sucumbência original. Ante a natureza da condenação e ausência de comprovantes de pagamento sob idêntico título, não há falar em compensação ou dedução de valores. Intime-se. OSASCO/SP, 25 de abril de 2025. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES MURICI LTDA - ME

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Cinthia De Oliveira Malaquias x Bk Consultoria E Servicos Ltda e outros

ID: 259736834

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000726-16.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CINTHIA DE OLIVEIRA MALAQUIAS

Polo Passivo:

BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

CAROLINE MENDES PEREIRA BALDUITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000726-16.2025.5.02.0384 : CINTHIA DE OLIVEIRA MALAQUIAS : BK CONSULTORIA E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000726-16.2025.5.02.0384 : CINTHIA DE OLIVEIRA MALAQUIAS : BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: CINTHIA DE OLIVEIRA MALAQUIAS NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 06/08/2025 09:15 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 deste Regional, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Vara ocorrerão de forma presencial. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, comprovada a sua notificação, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769, da CLT. As testemunhas arroladas que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, nos termos do parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). O rol de testemunhas deverá ser juntado até 2 dias antes da audiência, sob pena de preclusão. Poderá a parte fazer uso do formulário abaixo para fins de convite. As testemunhas já arroladas ou que eventualmente saíram cientes na audiência anterior, deverão ser intimadas pela parte interessada da nova data em caso de redesignação, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região, podendo a parte fazer uso do formulário abaixo. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Assevero que o procedimento é facultado exclusivamente às testemunhas, não se estendendo às partes e advogados, bem como não será deferida participação telepresencial de forma diversa da prevista no referido Ato. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. Intime-se o(a) reclamante. Notifique-se a(s) reclamada(s). INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 06/08/2025 09:15 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 23 de abril de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CINTHIA DE OLIVEIRA MALAQUIAS

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Leila Da Conceicao Borges x Jphideki Confeccoes Ltda

ID: 256663945

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000726-08.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEILA DA CONCEICAO BORGES

Polo Passivo:

JPHIDEKI CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

FABRICIO RICARD PESSOA CHIGNOLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000726-08.2025.5.02.0613 : LEILA DA CONCEICAO BORGES : JPHIDEKI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000726-08.2025.5.02.0613 : LEILA DA CONCEICAO BORGES : JPHIDEKI CONFECCOES LTDA DESTINATÁRIO: LEILA DA CONCEICAO BORGES NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 05/06/2025 14:45 horas, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25040820153302100000395464348 ultimo atestado médico Atestado Médico 25040820140419300000395464168 TELEGRAMA_MG030290213_CC_MG030290227 Documento Diverso 25040820140398100000395464167 telegrama Documento Diverso 25040820140359700000395464166 JUCESP Registro na Junta Comercial 25040820140327800000395464165 Comprovantes de pagamentos Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25040820140297800000395464164 comprovante_postagem_518796 Documento Diverso 25040820140217800000395464162 calculo seguro desemprego Documento Diverso 25040820140201900000395464160 atestados médicos Documento Diverso 25040820140158100000395464158 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de Identificação 25040820140094000000395464156 RG VERSO Documento de Identificação 25040820140082100000395464154 RG FRENTE Documento de Identificação 25040820140069800000395464152 3 - declaração de pobreza Declaração de Hipossuficiência 25040820140048500000395464151 2 - Procuração Procuração 25040820135998700000395464140 Petição Inicial Petição Inicial 25040820104833500000395463836 . O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Arquivos de áudio e vídeo terão que ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência. Inexistindo prova do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 05 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Dê-se ciência à reclamada, ainda: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC, e b) de que, até a data da audiência, deverá regularizar a representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC, c) que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "+procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao réu. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. TAYANE DA SILVA SERRANO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LEILA DA CONCEICAO BORGES

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Marcos Lourenco Da Silva & Cia Ltda - Me x Tim S.A.

ID: 335065660

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000726-86.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS LOURENCO DA SILVA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

TIM S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCOA LUZ DE ABREU SILVA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000726-86.2025.8.11.0037. REQUERENTE: MARCOS LOURENCO DA SILVA & CIA LTDA - ME REQUERIDO: TIM S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000726-86.2025.8.11.0037. REQUERENTE: MARCOS LOURENCO DA SILVA & CIA LTDA - ME REQUERIDO: TIM S.A. Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCOS LOURENÇO DA SILVA & CIA LTDA – ME em face da sentença proferida nos autos da ação ajuizada em face de TIM S.A. Em suas razões, a parte embargante sustenta que a decisão recorrida incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre o núcleo essencial da controvérsia, qual seja, a criação fraudulenta de contrato de telefonia com uso de assinatura falsa e ausência de vínculo contratual legítimo, elementos que, segundo o embargante, seriam suficientes para caracterização do dano moral pleiteado. Afirma que a sentença limitou-se a enfrentar os desdobramentos administrativos da conduta da ré, como ligações de cobrança e envio de boletos, e que não enfrentou o ponto central da lide, qual seja, a fraude na celebração do contrato. Aponta que a sentença também estaria em contradição com a jurisprudência citada, por deixar de reconhecer a ocorrência de dano moral em contexto análogo. Formada a triangularidade da relação jurídica processual, a parte embargada assevera que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito da causa e que não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada. Afirma que a sentença enfrentou adequadamente todos os pontos relevantes e que o objetivo da parte embargante é meramente rediscutir a matéria já decidida. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberações. É o relatório. Decido. De início, cumpre salientar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.022). No caso em análise, embora a parte embargante aponte omissão na sentença quanto à suposta fraude na contratação do serviço de telefonia, verifica-se, de uma leitura detida da decisão embargada, que a controvérsia sobre a existência ou não de relação jurídica válida foi enfrentada, ainda que não nos exatos termos desejados pela parte autora. A narrativa trazida nos embargos, ao enfatizar novamente a inexistência de assinatura válida, o uso de dados empresariais sem autorização e a ausência de entrega de chip, reitera fundamentos já discutidos ao longo da instrução processual, com o intuito de obter novo pronunciamento de mérito mais favorável, o que não é possível por meio dos embargos declaratórios. Não há, tampouco, contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo da decisão, e o juízo não deixou de se manifestar sobre elementos essenciais à resolução da lide. Eventual inconformismo da parte com a valoração probatória e a conclusão jurídica adotada deve ser veiculado pela via recursal própria, não sendo admissível utilizar os embargos como sucedâneo recursal. O dano moral da pessoa jurídica deve ser comprovado, porque se trata de honra objetiva. Nesta ação não houve qualquer evidência de que a imagem da reclamante perante seus clientes e a sociedade foi abalada, não havendo, portanto, que se falar em dano moral. Este Juízo não coaduna com o entendimento jurisprudencial apresentado em complemento às razões dos embargos no sentido de se aplicar ao caso dos autos, porque neles não se esclarece qual o abalo a pessoa jurídica sofreu, assim como em especial não se demonstrou nestes autos em relação à reclamante. Dessa forma, constata-se que os embargos opostos têm nítido caráter infringente, com finalidade de rediscussão do mérito, o que não se coaduna com a natureza jurídica do presente recurso, razão pela qual não merece acolhimento. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mas REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo incólume a sentença proferida. Transitada em julgado e não havendo pleito executório, arquive-se, com baixa. Primavera do Leste/MT, 22 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Juniel Da Silva Vieira x Dti Sao Paulo Zo Servicos E Tecnologia Digital Ltda - Epp e outros

ID: 339002025

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000726-98.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JUNIEL DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

DTI SAO PAULO ZO SERVICOS E TECNOLOGIA DIGITAL LTDA - EPP FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA FLARSET - SERVICOS EM TECNOLOGIA DIGITAL LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO POLSAQUE

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

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RENAN DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000726-98.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: JUNIEL DA SILVA VIEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000726-98.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: JUNIEL DA SILVA VIEIRA RECLAMADO: FLARSET - SERVICOS EM TECNOLOGIA DIGITAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc2bec3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos à MMª Juíza do Trabalho, Dra. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. À apreciação de V. Exa. Marcos P. Soares – Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Transcorreu in albis o prazo das reclamadas para contestarem os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, presumindo-se a concordância com os valores apurados. Ante a concordância tácita, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, conforme resumo: ID. De4a3c6 (fls. PDF 843) para fixar o valor BRUTO da execução em R$ 43.993,43 (principal = R$ 40.644,30 e juros SELIC = R$ 3.349,13), atualizado até 01.04.2025. Além do FGTS+40% para depósito na conta vinculada do reclamante perante a CEF, em cumprimento ao comando judicial, no importe de R$ 9.446,61 (principal = R$ 8.569,39 e juros SELIC = R$ 877,22), com atualização até 01.04.2025. Após a comprovação do depósito em conta vinculada, expeça-se alvará em favor do reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante (10% sobre os créditos acima), no importe de R$ 5.344,00, com atualização até 01.04.2025, a cargo da reclamada. Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito ao reclamante, o seguinte valor: INSS cota empregado: R$ 1.152,38, atualizado até 01.04.2025;IR: ISENTO, com base na IN-RFB nº 1127/2011. Contribuição previdenciária cota empregador, no importe de R$ 4.620,36, com atualização até 01.04.2025. Custas processuais incidentes sobre o valor total da condenação, no importe FINAL de R$ 768,09, com atualização até 01.04.2025 (soma dos valores acima R$ 63.404,40 x 2% = R$ 1.268,09 – valor recolhido na fase recursal: R$ 500,00 = R$ 768,09, de custas a serem complementadas), a cargo da reclamada. CITEM-SE os 1º e 2º executados para pagamento do débito já atualizado no importe de R$ 66.185,08, conforme planilha de cálculo de id. 88b4aae, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora on line nos seus ativos financeiros (SisbaJud), bem como dos convênios: RENAJUD (bloqueio de veículos), ARISP, INFOJUD, solicitando informações quanto à existência de bens. Expeçam-se os competentes mandados (por Oficial Justiça). Deverá o executado proceder a expedição da guia de depósito perante o BANCO DO BRASIL S/A, acessando o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx Comprovado o pagamento dentro do prazo estipulado, bem como decorrido o prazo previsto no art. 884 da CLT, PROCEDA a Secretaria da Vara as seguintes liberações finais: * LIBERE-SE em favor do reclamante o importe de R$ 44.182,31, quitando o crédito exequendo; * TRANSFIRA-SE o FGTS+40% para a conta vinculada do reclamante perante a CEF = R$ 9.729,40; após a comprovação do depósito em conta vinculada, expeça-se alvará em favor do reclamante. * TRANSFIRA-SE à União (INSS) o importe de R$ 5.963,24, sendo cota-parte reclamante (R$ 1.152,38) e cota-parte reclamada (R$ 4.810,86), quitando as contribuições previdenciárias; * LIBERE-SE em favor do patrono do reclamante o importe de R$ 5.517,15, quitando os honorários advocatícios sucumbenciais devidos; * TRANSFIRA-SE aos Cofres Públicos da União (custas processuais) o importe de R$ 792,98. Ficam as partes advertidas de que eventuais impugnações deverão ser arguidas após a garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT, sob pena de configuração da litigância de má fé e multa processual nos termos do artigo 774 do CPC. A 3ª reclamada: FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA., responde SUBSIDIARIAMENTE. Cumpridas as determinações acima, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVE-SE o processo definitivamente no sistema PJe-JT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 30 de julho de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JUNIEL DA SILVA VIEIRA

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