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"1000726-87.2023.5.02.0383" - Resultados da Busca – Página 1 de 160

Shopper Comercio Alimenticios Ltda x Giovanna Lopes Mendes

ID: 336148755

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001793-87.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

GIOVANNA LOPES MENDES

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LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS

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MURILLO GRANDE BORSATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO ROT 1001793-87.2023.5.02.0383 RECORRENTE: SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS L…

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Shopper Comercio Alimenticios Ltda x Giovanna Lopes Mendes

ID: 336148639

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001793-87.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

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Shopper Comercio Alimenticios Ltda x Giovanna Lopes Mendes

ID: 331651349

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001793-87.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA

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GIOVANNA LOPES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO ROT 1001793-87.2023.5.02.0383 RECORRENTE: SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO ROT 1001793-87.2023.5.02.0383 RECORRENTE: SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA RECORRIDO: GIOVANNA LOPES MENDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b3e82a proferido nos autos. Exma. Juíza Christina de Almeida Pedreira, Faço conclusos os presentes autos a V. Exa., tendo em vista sua remessa ao CEJUSC de 2ª. Instância por iniciativa do órgão julgador; que, compulsando os autos, verifica-se que o reclamante é domiciliado fora da Comarca de São Paulo/SP. São Paulo, 18 de julho de 2025. Maria da Graça Navarro Secretária do CEJUSC de 2a. Instância Conflitos Individuais Vistos. Ante o informado, incluo o feito em pauta de audiência, ora designada para 29/08/2025, às 16:30. Autorizo com fundamento no art. 3º, §1º, IV, da Resolução CNJ 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ 481/2022), c/c art. 95, IV, do Provimento GCGJT 04/2023, a realização da audiência de forma telepresencial, para que as partes e seus patronos participem da audiência de conciliação por videoconferência. Segue o link de acesso para a audiência telepresencial (Zoom) referida: CEJUSC 2º Grau – Mesa 3 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: CEJUSC 2ª INST - PROC. 1001793-87.2023.5.02.0383 - AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO - 29/08/25 - 16h30 Hora: 29 ago. 2025 16:30 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82422153934?pwd=GNZStbdA39eHeyGxJ76nakt779XZrb.1 ID da reunião: 824 2215 3934 Senha de acesso: 735958 Os advogados participantes devem possuir procuração nos autos com poderes para transigir e, se necessário, para receber e dar quitação, ficando, neste caso, a critério das partes sua presença, bem como a de preposto. Intimem-se. Christina de Almeida Pedreira Juíza Auxiliar da Vice Presidência Administrativa SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CHRISTINA DE ALMEIDA PEDREIRA Conciliadora Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNA LOPES MENDES

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Shopper Comercio Alimenticios Ltda x Giovanna Lopes Mendes

ID: 331651797

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001793-87.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO ROT 1001793-87.2023.5.02.0383 RECORRENTE: SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO ROT 1001793-87.2023.5.02.0383 RECORRENTE: SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA RECORRIDO: GIOVANNA LOPES MENDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b3e82a proferido nos autos. Exma. Juíza Christina de Almeida Pedreira, Faço conclusos os presentes autos a V. Exa., tendo em vista sua remessa ao CEJUSC de 2ª. Instância por iniciativa do órgão julgador; que, compulsando os autos, verifica-se que o reclamante é domiciliado fora da Comarca de São Paulo/SP. São Paulo, 18 de julho de 2025. Maria da Graça Navarro Secretária do CEJUSC de 2a. Instância Conflitos Individuais Vistos. Ante o informado, incluo o feito em pauta de audiência, ora designada para 29/08/2025, às 16:30. Autorizo com fundamento no art. 3º, §1º, IV, da Resolução CNJ 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ 481/2022), c/c art. 95, IV, do Provimento GCGJT 04/2023, a realização da audiência de forma telepresencial, para que as partes e seus patronos participem da audiência de conciliação por videoconferência. Segue o link de acesso para a audiência telepresencial (Zoom) referida: CEJUSC 2º Grau – Mesa 3 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: CEJUSC 2ª INST - PROC. 1001793-87.2023.5.02.0383 - AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO - 29/08/25 - 16h30 Hora: 29 ago. 2025 16:30 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82422153934?pwd=GNZStbdA39eHeyGxJ76nakt779XZrb.1 ID da reunião: 824 2215 3934 Senha de acesso: 735958 Os advogados participantes devem possuir procuração nos autos com poderes para transigir e, se necessário, para receber e dar quitação, ficando, neste caso, a critério das partes sua presença, bem como a de preposto. Intimem-se. Christina de Almeida Pedreira Juíza Auxiliar da Vice Presidência Administrativa SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CHRISTINA DE ALMEIDA PEDREIRA Conciliadora Intimado(s) / Citado(s) - SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA

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Shopper Comercio Alimenticios Ltda x Giovanna Lopes Mendes

ID: 336252356

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001793-87.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

GIOVANNA LOPES MENDES

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

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LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS

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MURILLO GRANDE BORSATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO ROT 1001793-87.2023.5.02.0383 RECORRENTE: SHOPPER COMERCIO AL…

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Shopper Comercio Alimenticios Ltda x Giovanna Lopes Mendes

ID: 336252361

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001793-87.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

GIOVANNA LOPES MENDES

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

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LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS

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MURILLO GRANDE BORSATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO ROT 1001793-87.2023.5.02.0383 RECORRENTE: SHOPPER COMERCIO AL…

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Roque Paulo Dos Santos Vieira x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A e outros

ID: 261115474

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000726-87.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROQUE PAULO DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A TRANSPORTES MURICI LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000726-87.2023.5.02.0383 : ROQUE PAULO DOS SANTOS VIEIRA : TRANSPORTES MURICI LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000726-87.2023.5.02.0383 : ROQUE PAULO DOS SANTOS VIEIRA : TRANSPORTES MURICI LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7830a41 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho, FABIANA MENDES DE OLIVEIRA. Osasco/SP, data abaixo. Iran César de Oliveira DESPACHO Dê-se início a execução. Fica na oportunidade, intimada a primeira reclamada, para retificar a CTPS do reclamante conforme determinado na sentença, no prazo de 5 dias, bem como, emitir o TRCT retificado, em 10 dias, sob pena de pagamento de multa arbitrada no valor de um salário mínimo, em caso de atraso ou não-anotação. Caso não cumpra a obrigação, incumbirá à Secretaria providenciar o registro aludido, sem prejuízo da multa. Fica na oportunidade, intimado o reclamante para apresentar a sua CTPS em Secretaria, no prazo de 5 dias, a fim de possibilitar que a primeira reclamada cumpra a sua obrigação de retificar as anotações realizadas na CTPS autoral, na forma estabelecida na fundamentação. E ainda, apresente a(s) primeia reclamada(s) os cálculos de liquidação (art. 879, §1o-B da CLT), observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação, no prazo de 08 (oito) dias, de forma analítica e pormenorizada, constando: O índice de correção monetária a ser aplicado é o IPCA-E até a data da distribuição e, após, a Selic, conforme ADC 58. O valor do principal corrigido monetariamente separado dos juros de mora. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA. - Discriminação das verbas que constituem o salário de contribuição, elaboradas em conformidade com a legislação própria, sobre cujo valor incide o recolhimento da contribuição previdenciária da cota do empregado, calculando-se a contribuição do exequente mês a mês, observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (artigo 4º, artigo 276, Decreto no 3048/99). - Discriminação das verbas tributáveis, o valor dos rendimentos isentos e não-tributáveis, nos termos da Lei nº 10.833/2003 e Instrução Normativa SRF nº 491/2005, calculadas na forma da Lei nº 12.350/2010 e Instrução Normativa RFB nº 1127/2011; sobre os juros de mora não incidirá imposto de renda conforme OJ nº 400 do C. TST. - Indicação dos valores da contribuição previdenciária da cota do empregador (Lei nº 8212/91, artigo 22, I) e do Seguro Acidente do Trabalho (Lei nº 8.212/91, artigo 22, II). - A apresentação dos memoriais de cálculos deverá contar um resumo onde, separadamente, constem o valor do principal atualizado, o valor dos juros de mora, o valor da base de cálculo do imposto de renda sobre as verbas tributáveis, o valor das verbas não tributáveis e a contribuição previdenciária (cota empregado, cota empregador e o valor do Seguro Acidente do Trabalho). Na mesma oportunidade, deverá a parte reclamada informar se é optante do SIMPLES NACIONAL, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ou se tem direito à imunidade tributária e previdenciária, com base nos artigos 150, IV, "c" e 195, § 7º da Constituição Federal. Após, mediante intimação específica, no prazo de 08 (oito) dias, deverá o(a)autor(a) manifestar-se sobre as contas apresentadas, indicando os motivos de eventual discordância, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Havendo divergência, será nomeado um perito contador, às expensas da(s) reclamada(s), em face de sua sucumbência original. Ante a natureza da condenação e ausência de comprovantes de pagamento sob idêntico título, não há falar em compensação ou dedução de valores. Intime-se. OSASCO/SP, 25 de abril de 2025. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROQUE PAULO DOS SANTOS VIEIRA

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Roque Paulo Dos Santos Vieira x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A e outros

ID: 261115481

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000726-87.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROQUE PAULO DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A TRANSPORTES MURICI LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000726-87.2023.5.02.0383 : ROQUE PAULO DOS SANTOS VIEIRA : TRANSPORTES MURICI LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000726-87.2023.5.02.0383 : ROQUE PAULO DOS SANTOS VIEIRA : TRANSPORTES MURICI LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7830a41 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho, FABIANA MENDES DE OLIVEIRA. Osasco/SP, data abaixo. Iran César de Oliveira DESPACHO Dê-se início a execução. Fica na oportunidade, intimada a primeira reclamada, para retificar a CTPS do reclamante conforme determinado na sentença, no prazo de 5 dias, bem como, emitir o TRCT retificado, em 10 dias, sob pena de pagamento de multa arbitrada no valor de um salário mínimo, em caso de atraso ou não-anotação. Caso não cumpra a obrigação, incumbirá à Secretaria providenciar o registro aludido, sem prejuízo da multa. Fica na oportunidade, intimado o reclamante para apresentar a sua CTPS em Secretaria, no prazo de 5 dias, a fim de possibilitar que a primeira reclamada cumpra a sua obrigação de retificar as anotações realizadas na CTPS autoral, na forma estabelecida na fundamentação. E ainda, apresente a(s) primeia reclamada(s) os cálculos de liquidação (art. 879, §1o-B da CLT), observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação, no prazo de 08 (oito) dias, de forma analítica e pormenorizada, constando: O índice de correção monetária a ser aplicado é o IPCA-E até a data da distribuição e, após, a Selic, conforme ADC 58. O valor do principal corrigido monetariamente separado dos juros de mora. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA. - Discriminação das verbas que constituem o salário de contribuição, elaboradas em conformidade com a legislação própria, sobre cujo valor incide o recolhimento da contribuição previdenciária da cota do empregado, calculando-se a contribuição do exequente mês a mês, observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (artigo 4º, artigo 276, Decreto no 3048/99). - Discriminação das verbas tributáveis, o valor dos rendimentos isentos e não-tributáveis, nos termos da Lei nº 10.833/2003 e Instrução Normativa SRF nº 491/2005, calculadas na forma da Lei nº 12.350/2010 e Instrução Normativa RFB nº 1127/2011; sobre os juros de mora não incidirá imposto de renda conforme OJ nº 400 do C. TST. - Indicação dos valores da contribuição previdenciária da cota do empregador (Lei nº 8212/91, artigo 22, I) e do Seguro Acidente do Trabalho (Lei nº 8.212/91, artigo 22, II). - A apresentação dos memoriais de cálculos deverá contar um resumo onde, separadamente, constem o valor do principal atualizado, o valor dos juros de mora, o valor da base de cálculo do imposto de renda sobre as verbas tributáveis, o valor das verbas não tributáveis e a contribuição previdenciária (cota empregado, cota empregador e o valor do Seguro Acidente do Trabalho). Na mesma oportunidade, deverá a parte reclamada informar se é optante do SIMPLES NACIONAL, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ou se tem direito à imunidade tributária e previdenciária, com base nos artigos 150, IV, "c" e 195, § 7º da Constituição Federal. Após, mediante intimação específica, no prazo de 08 (oito) dias, deverá o(a)autor(a) manifestar-se sobre as contas apresentadas, indicando os motivos de eventual discordância, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Havendo divergência, será nomeado um perito contador, às expensas da(s) reclamada(s), em face de sua sucumbência original. Ante a natureza da condenação e ausência de comprovantes de pagamento sob idêntico título, não há falar em compensação ou dedução de valores. Intime-se. OSASCO/SP, 25 de abril de 2025. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES MURICI LTDA - ME

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Processo nº 0002805-75.2025.8.26.0348

ID: 328246237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002805-75.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANILO BRUNO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO JESUINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002805-75.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1000726-43.2024.8.26.0348) (processo principal 1000726-43.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Danilo Brun…

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Processo nº 0000423-13.2025.8.26.0283

ID: 336925906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000423-13.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NICéLIA PATRICIA FERNANDES AGUILAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FRANCISCO DONHA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000423-13.2025.8.26.0283 (apensado ao processo 1000726-78.2023.8.26.0283) (processo principal 1000726-78.2023.8.26.0283) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Nicélia …

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