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Andressa Menezes De Padua e outros x Andressa Menezes De Padua e outros

ID: 280534728

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000730-95.2020.5.02.0362

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MENEZES DE PADUA JOAO BOSCO SOARES DE PADUA FILHO WILLIAN DA SILVA DELFINO JUNIOR

Polo Passivo:

ANDRESSA MENEZES DE PADUA JOAO BOSCO SOARES DE PADUA FILHO TRATAMENTO TERMICO ABC LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO APARECIDO LOPES DA SILVA

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1000730-95.2020.5.02.0362 RECLAMANTE: WILLIAN DA SILVA DELFINO JUNIOR RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1000730-95.2020.5.02.0362 RECLAMANTE: WILLIAN DA SILVA DELFINO JUNIOR RECLAMADO: TRATAMENTO TERMICO ABC LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8140a9b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. LAIS MEGRE WANDERLEY CORDEIRO Servidor Vistos. A legislação brasileira protege os salários e proventos de aposentadoria e pensão contra penhora, salvo para o pagamento de prestações alimentícias, conforme previsão do art. 833, § 2º, do CPC. Com efeito, o TST, órgão de cúpula do Poder Judiciário Trabalhista, uniformizou sua jurisprudência no sentido de reconhecer que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, o que justifica a aplicação da exceção prevista no § 2º do art. 833, CPC, dispositivo que faz remissão expressa ao art. 529, § 3º, CPC, autorizando, assim, a penhora de salários ou proventos de aposentadoria da parte executada. Nesse sentido, transcreva-se o Tema nº 75 do C. TST abaixo: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Desse modo, é perfeitamente lícita, de acordo com a jurisprudência pacificada da Corte Superior Laboral, a penhora de salários ou proventos de aposentadoria para a quitação de débitos trabalhistas, medida esta que concretiza o princípio da duração razoável do processo, que, de acordo com a dicção expressa do art. 4º, CPC, inclui a atividade satisfativa. Colaciono precedente da SDI-II do TST que ratifica a posição supraexposta: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios individuais é no sentido de que não há ilegalidade ou abusividade no ato proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015 que determina a penhora de salário e proventos de aposentadoria desde que não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos da parte executada. 2. Com relação ao percentual a ser considerado, na hipótese dos autos, a prova pré-constituída demonstra que a impetrante recebe salário e proventos, estando o salário comprometido no limite legal de 50% e os proventos com implicação de 35%, nestes termos: a) penhora de 20% do salário, determinada nos autos da ação trabalhista n° 0000235-49.2010.5.02.0029; b) outra penhora de 30% do salário, nos autos da ação trabalhista n° 0001439-76.2011.5.02.0035; c) penhora de 20% dos proventos, nos autos da ação trabalhista n° 0001522-39.2011.5.02.0042; e) e outra penhora de 15% dos proventos, nos autos da ação trabalhista n° 002928-39.2011.5.02.0039. 3. Assim, a despeito de não haver, em princípio, ilegalidade na determinação de penhora incidente sobre percentual de salários e proventos de aposentadoria, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, concluo que a penhora deve ser limitada a 15% dos proventos da impetrante. Agravo a que se dá provimento para julgar parcialmente procedente o recurso ordinário" (ROT-1002848-92.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/11/2024). Com efeito, defiro, em termos, o requerido pela parte. Proceda-se à pesquisa eletrônica junto aos sistemas PREVJUD e CAGED em face do(s) executado(s) ANDRESSA MENEZES DE PADUA, CPF: 359.875.748-46; JOAO BOSCO SOARES DE PADUA FILHO, CPF: 382.793.568-78, a fim de se obter informações acerca de eventuais benefícios previdenciários e vínculos empregatícios ativos. Com a juntada, o exequente deverá se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, indicando objetivamente o rumo da execução, sob pena de sobrestamento do processo com início da fluência do prazo prescricional fixado pelo artigo 11-A da CLT. Registre-se a ordem eletrônica, respeitando a ordem dos serviços. Intime-se. (Assinado Digitalmente) MAUA/SP, 26 de maio de 2025. JOAO FELIPE ARRIGONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN DA SILVA DELFINO JUNIOR

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Antonio Gimenes Sobrinho x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 277724309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000730-94.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GIMENES SOBRINHO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL SERAFIM DA SILVA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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ADV: Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Samuel Serafim da Silva (OAB 454482/SP) Processo 1000730-94.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - … ADV: Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Samuel Serafim da Silva (OAB 454482/SP) Processo 1000730-94.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Gimenes Sobrinho - Reqdo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ante o exposto, consolidando a tutela de urgência anteriormente concedida, julgo procedente a ação,nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,para: 1) reconhecendo a nulidade do contrato de empréstimo número 2637904034, declarar a inexigibilidade da dívida a ele relativa, bem como do IOF e demais encargos incidentes sobre eventual saldo devedor gerado em decorrência do lançamento indevido; 2) condenar o réu ao reembolso do valor indevidamente transferido para terceiros (R$ 13.249,31 - fl. 133). Esse valor será atualizado pela tabela prática do e. TJSP desde o desembolso e acrescido de juros moratórios desde a citação, calculados estes à taxa de 1% ao mês até a data em que a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, passou a produzir efeitos e, a partir de então, consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; 3) condenar o réu a restituir o IOF descontado do autor, referente ao empréstimo impugnado, na quantia de R$ 1.326,48 (fl. 131). Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do e. TJSP desde desconto (17/12/2024 - fl. 28) e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, calculados estes à taxa de 1% ao mês até a data em que a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, passou a produzir efeitos e, a partir de então, consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; 4) condenar o réu ao pagamento de compensação pelo dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que será atualizado pela tabela prática do e. TJSP a partir da data desta sentença e acrescido de juros moratórios desde a citação, calculados estes à taxa de 1% ao mês até a data em que a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, passou a produzir efeitos e, a partir de então, consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Não há condenação emverbas de sucumbência, emrazãodeexpressa vedação legal(Leinº9.099/95, art. 55,caput). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na usência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP. P.R.I.

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Processo nº 0000473-79.2023.8.26.0260

ID: 331324470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000473-79.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIST. SULAMERICANA IMP. E EXP. LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO CERQUEIRA SILVA

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Processo 0000473-79.2023.8.26.0260 (processo principal 1000730-58.2021.8.26.0260) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liminar - Dist. Sulamericana Imp. e Exp. Ltda. - Vistos. M… Processo 0000473-79.2023.8.26.0260 (processo principal 1000730-58.2021.8.26.0260) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liminar - Dist. Sulamericana Imp. e Exp. Ltda. - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifica-se que a decisão de fls. 125/126 indeferiu o pedido de declaração de validade da citação da requerida, bem como o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD. Ademais, consignou expressamente: "Esclareço ao requerente que o presente incidente trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, cujo objetivo é a inclusão da sócia no polo passivo da execução nº 0000046-19.2022.8.26.0260. Sendo assim, após a devida instrução, eventual acolhimento do pedido neste incidente resultará tão somente na inclusão da sócia no polo passivo daquele processo executivo. Dessa forma, são inadequados os pedidos de constrição patrimonial neste incidente, devendo o requerente atentar-se à técnica jurídica, sob pena de caracterização de litigância de má-fé." Razão pela qual, determinou-se que o requerente se manifestasse quanto à regular citação da requerida. Às fls. 129, o requerente pleiteou a realização de pesquisa pelo sistema INFOJUD para tentativa de localização do endereço da requerida. A pesquisa foi efetivada às fls. 139, resultando na localização de novo endereço ainda não diligenciado. O ato ordinatório de fls. 140 deu ciência ao requerente acerca do resultado da pesquisa, solicitando manifestação quanto ao prosseguimento. Na sequência, às fls. 147, o requerente requereu novamente a realização de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD. A decisão de fls. 151/152, diante das reiteradas tentativas infrutíferas de citação, autorizou a pesquisa pelo SISBAJUD. Posteriormente, a decisão de fls. 159 determinou a penhora dos valores constritos às fls. 154/157. Às fls. 177/181, 182/185 e 192, o requerente voltou a pleitear o levantamento dos valores bloqueados e a realização de nova pesquisa pelo sistema SISBAJUD. É o breve relatório. Decido. As sucessivas manifestações do requerente pleiteando o bloqueio de ativos financeiros da requerida acabaram por induzir este juízo a erro, resultando no indevido deferimento da medida às fls. 151/152. Contudo, como já advertido na decisão de fls. 125/126, o presente incidente tem por único objeto a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, visando à inclusão da sócia no polo passivo da execução nº 0000046-19.2022.8.26.0260. O eventual acolhimento do pedido, após a instrução do incidente e a regular citação da requerida, apenas autorizará a inclusão da sócia no polo passivo da execução, onde deverão ser buscadas medidas de satisfação do crédito. Portanto, os sucessivos pedidos de constrição de ativos financeiros nos presentes autos mostram-se manifestamente inadequados, desrespeitando a finalidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Destaca-se, ainda, que a regular citação da requerida é pressuposto indispensável para o processamento válido deste incidente, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil, não se verificando tal providência até o presente momento. Dessa forma, indefiro o pedido de levantamento, bem como de nova pesquisa pelo sistema Sisbajud para bloqueio dos ativos financeiros da requerida. No que se refere a quantia bloqueada às fls. 151/152, considerando que o valor já foi transferido para um conta vinculada a este processo, deixo de determinar o desbloqueio. O valor deverá permanecer depositado na conta vinculada a este processo, até a decisão final acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Em termos de prosseguimento, cite-se a requerida no endereço localizado às fls. 139. Intime-se o requerente para efetuar o recolhimento da taxa necessária, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, providencie a z. Serventia o necessário. Caso a diligência resulte infrutífera, deverá o requerente se atentar à correta formulação de seus pedidos, limitando-se à prática de atos voltados à regular citação da requerida, sem insistir em novos requerimentos de bloqueio de ativos financeiros antes da efetiva análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A insistência injustificada em tais pedidos será considerada como litigância de má-fé, sujeitando o requerente à aplicação de multa. Int. e Dil. - ADV: FABIANO CERQUEIRA SILVA (OAB 261326/SP)

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Jose Ricardo Correa e outros x Ceiba Reflorestamentos Ltda

ID: 331427428

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000730-53.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA THIAGO DIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CEIBA REFLORESTAMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO BOCCIA FRANCISCO

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ALAN APARECIDO SALDANHA RODRIGUES

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MATHEUS CARVALHO COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000730-53.2024.5.02.0072 RECORRENTE: THIAGO DIAS DE ALMEIDA RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000730-53.2024.5.02.0072 RECORRENTE: THIAGO DIAS DE ALMEIDA RECORRIDO: CEIBA REFLORESTAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a183212 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000730-53.2024.5.02.0072 (RO) - 12ª TURMA - cadeira 2 RECORRENTE: THIAGO DIAS DE ALMEIDA RECORRIDO: CEIBA REFLORESTAMENTOS LTDA. RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Inconformado com a sentença do juízo de origem (id 0e0e2b7), que julgou improcedente a ação, cujo relatório adota-se, o reclamante interpõe Recurso Ordinário, alegando que deve ser deferido o adicional de insalubridade, que faz jus às horas extras inclusive do intervalo intrajornada, que tem direito a indenização por danos morais e que a reclamada deve ser condenada em 15% referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Representação processual regular. Preparo dispensado, ante o deferimento da Justiça Gratuita ao reclamante (id 0e0e2b7). Contrarrazões apresentadas pela reclamada (id 286bc72). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade conhece-se do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (id 51abdd9). 1 - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante busca a reforma da sentença de origem (id 0e0e2b7) para o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, alegando que o laudo pericial foi equivocado ao não considerar a exposição contínua do reclamante a agentes insalubres durante a execução de suas atividades de limpeza e coleta de lixo. Entretanto, a conclusão do laudo pericial (id 32243bb), elaborado por profissional habilitado, atestou a ausência de insalubridade, apontando que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, mesmo incluindo a coleta de lixo e limpeza de áreas comuns, não se enquadravam nos critérios da NR-15, Anexo 14, para o enquadramento em grau máximo de insalubridade. O laudo pericial (id 32243bb) descreve detalhadamente as atividades desempenhadas pelo reclamante, bem como as condições do ambiente de trabalho, concluindo que o uso de EPIs fornecidos pela reclamada foi suficiente para neutralizar os eventuais riscos à saúde do trabalhador, tendo concluído o seguinte: "9.0 CONCLUSÃO Após a análise crítica dos autos, das informações obtidas e dos fatos observados durante a diligência pericial referente às atividades realizadas pelo Autor, e em comparação com a legislação competente no assunto, segue nossas considerações e conclusões: De acordo com os art. 189, 190, 191 e 192 da CLT e de acordo com a NR-15 Atividades e Operações Insalubres da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, concluímos que o (a) RECLAMANTE no desempenho de suas atividades como "Serviços Gerais", NÃO LABOROU EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE - nos termos da NR 15 e seus anexos." A prova testemunhal produzida pelo autor (ids 13e8c52 - ac2e35c), não é suficiente, por si só, para desconstituir a conclusão técnica do laudo pericial, que se baseia em métodos científicos e avaliação "in loco" das condições de trabalho. A impugnação ao laudo pericial pelo reclamante (id 2869c35) não trouxe elementos novos ou suficientes para desqualificá-lo. Convém ressaltar que o perito, em sede de esclarecimentos (id 21f7b59), enfatizou que o reclamante era responsável pela manutenção de áreas verdes e, durante a semana, sempre efetuava serviços de varrição de áreas comuns, aparava a grama, podava árvores, arbustos e plantas, removia ervas daninhas, cuidava das flores e dos canteiros e realizava a limpeza do canteiro, ou seja, são atividades que o reclamante desempenhava, não se enquadram na NR 15 da Portaria 3214/78, não fazendo jus ao adicional de insalubridade. Nestes termos, em que pese o pese o Juiz não estar adstrito ao laudo pericial produzido os autos (id 32243bb), no caso em análise, tem-se que o laudo elaborado pelo perito é claro quanto ao ambiente de trabalho do reclamante durante todo o contrato. Trata-se de prova eminentemente técnica, não havendo provas científicas robustas nos autos a refutar as conclusões do perito de confiança do Juízo. Ressalta-se que a diligência pericial analisou detalhadamente as atividades efetivamente exercidas pelo reclamante, restando fundamentada as suas conclusões quanto a ausência da insalubridade. Portanto, considerando o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial e a ausência de prova robusta em contrário, mantém-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade. Nega-se provimento ao recurso do reclamante, neste ponto. 2 - DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante sustenta a invalidade dos registros de ponto por serem considerados britânicos, conforme Súmula 338, I, do TST, e alega que a prova testemunhal comprova a realização de horas extras e a supressão do intervalo intrajornada. Contudo, sem razão o autor. A análise dos registros de ponto (ids b7dcf71 - adccb74 - 2b039fa - 2682b05 - 1c2f988 - e5d2e1e), demonstram anotações variáveis, refutando a alegação de que sejam britânicos. A própria assinatura do reclamante nos registros de ponto reforça sua validade. Referidos registros de ponto comprovam que o reclamante não realizava trabalho extraordinário, uma vez que laborava de segunda à quinta-feira, das 6h às 16h, e às sextas-feiras, das 6h às 15h, com intervalo intrajornada de uma hora. Embora a testemunha do reclamante (id 13e8c52), sr. Alan, tenha afirmado a ocorrência de horas extras e a supressão do intervalo, seu depoimento não apresenta a força necessária para desconstituir a prova documental consistente representada pelos registros de ponto. Os depoimentos das testemunhas da reclamada (ids cf48081 - 7e88919), por outro lado, corroboram a versão apresentada pela empresa quanto à jornada de trabalho cumprida pelo reclamante. A jurisprudência do TST exige prova robusta para a configuração de horas extras quando confrontada com registros de ponto. A simples divergência de depoimentos testemunhais não é suficiente para invalidar os registros de ponto, principalmente quando estes demonstram anotações variáveis, descartando a tipicidade de registros britânicos e contendo a assinatura do reclamante, como no presente caso. A alegação de supressão do intervalo intrajornada também carece de comprovação robusta. Os registros de ponto demonstram o registro de intervalo de uma hora, conforme previsto no artigo 71 da CLT. O depoimento da testemunha do reclamante, mesmo que contrário, não se sobrepõe à prova documental, que, conforme acima mencionado, consta expressamente uma hora de intervalo nos controles de ponto e estão assinados pelo autor. Portanto, considerando o conjunto probatório, especialmente os registros de ponto e a ausência de prova robusta em contrário, mantém-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos de horas extras e de indenização pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos. 3 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante argumenta que a sentença desconsiderou os depoimentos que comprovam o assédio moral sofrido pelo reclamante, alegando violação aos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal. Sem razão o autor. A configuração do dano moral, entretanto, exige prova robusta das ofensas aos direitos da personalidade do trabalhador. A simples alegação de assédio moral, sem comprovação efetiva, não é suficiente para ensejar a condenação por danos morais. O prejuízo moral é aquele tendente a macular os direitos inerentes à personalidade, tais como a honra (em suas dimensões objetiva e ou subjetiva), a intimidade, a integridade física, dentre outros. Está situado na esfera do sofrimento psicológico, em situações de constrangimento social causadas por lesões à honra, exposição ao ridículo ou atitude discriminatória, por assédio moral, dano estético, ou pela dor da perda de entes queridos, dentre inúmeras outras situações em que também se constata a ocorrência de dano moral. A Constituição Federal garante, no art. 5º, V e X, indenização por danos morais decorrente da violação dos direitos da personalidade de alguém por outrem, como verdadeira preservação da dignidade da pessoa humana. No mais, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, o empregador possui responsabilidade objetiva por ato de seus empregados ou prepostos. No caso dos autos, trata-se de ônus probatório afeto ao reclamante, porquanto tendente a comprovar fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Desse encargo, contudo, o reclamante não se desincumbiu, eis que não comprovou a violação ou ofensa da sua intimidade, vida privada, honra subjetiva ou imagem, conforme previsto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, não comprovou que sofreu tratamento desrespeitoso e vexatório por parte do supervisor, Sr. Crismer, pois os fatos narrados pela testemunha do autor, Sr. Alan (id 13e8c52), não configuram, violação da honra, intimidade ou à imagem do trabalhador. Ademais, as 2 testemunhas da reclamada (ids cf48081 - 7e88919), relatam um ambiente de trabalho harmônico e sem ocorrências de assédio. A ausência de provas materiais, como e-mails, mensagens ou outros registros que comprovem as alegações de assédio, enfraquece a tese do reclamante. Portanto, considerando a ausência de provas robustas que comprovem o alegado assédio moral, mantém-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Nega-se provimento ao recurso do reclamante quanto ao pedido de indenização por danos morais. 4 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação, por corolário, não há falar em condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de 15% por parte da reclamada, como requer o reclamante. Portanto, improcede esse pedido do autor. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando mantida a sentença de origem em todos os seus aspectos, tudo conforme fundamentação do voto. Custas inalteradas, nos termos fixados na sentença. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator EVL SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DIAS DE ALMEIDA

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Jose Ricardo Correa e outros x Ceiba Reflorestamentos Ltda

ID: 331427500

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000730-53.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA THIAGO DIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CEIBA REFLORESTAMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN APARECIDO SALDANHA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CARVALHO COUTINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000730-53.2024.5.02.0072 RECORRENTE: THIAGO DIAS DE ALMEIDA RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000730-53.2024.5.02.0072 RECORRENTE: THIAGO DIAS DE ALMEIDA RECORRIDO: CEIBA REFLORESTAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a183212 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000730-53.2024.5.02.0072 (RO) - 12ª TURMA - cadeira 2 RECORRENTE: THIAGO DIAS DE ALMEIDA RECORRIDO: CEIBA REFLORESTAMENTOS LTDA. RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Inconformado com a sentença do juízo de origem (id 0e0e2b7), que julgou improcedente a ação, cujo relatório adota-se, o reclamante interpõe Recurso Ordinário, alegando que deve ser deferido o adicional de insalubridade, que faz jus às horas extras inclusive do intervalo intrajornada, que tem direito a indenização por danos morais e que a reclamada deve ser condenada em 15% referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Representação processual regular. Preparo dispensado, ante o deferimento da Justiça Gratuita ao reclamante (id 0e0e2b7). Contrarrazões apresentadas pela reclamada (id 286bc72). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade conhece-se do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (id 51abdd9). 1 - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante busca a reforma da sentença de origem (id 0e0e2b7) para o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, alegando que o laudo pericial foi equivocado ao não considerar a exposição contínua do reclamante a agentes insalubres durante a execução de suas atividades de limpeza e coleta de lixo. Entretanto, a conclusão do laudo pericial (id 32243bb), elaborado por profissional habilitado, atestou a ausência de insalubridade, apontando que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, mesmo incluindo a coleta de lixo e limpeza de áreas comuns, não se enquadravam nos critérios da NR-15, Anexo 14, para o enquadramento em grau máximo de insalubridade. O laudo pericial (id 32243bb) descreve detalhadamente as atividades desempenhadas pelo reclamante, bem como as condições do ambiente de trabalho, concluindo que o uso de EPIs fornecidos pela reclamada foi suficiente para neutralizar os eventuais riscos à saúde do trabalhador, tendo concluído o seguinte: "9.0 CONCLUSÃO Após a análise crítica dos autos, das informações obtidas e dos fatos observados durante a diligência pericial referente às atividades realizadas pelo Autor, e em comparação com a legislação competente no assunto, segue nossas considerações e conclusões: De acordo com os art. 189, 190, 191 e 192 da CLT e de acordo com a NR-15 Atividades e Operações Insalubres da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, concluímos que o (a) RECLAMANTE no desempenho de suas atividades como "Serviços Gerais", NÃO LABOROU EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE - nos termos da NR 15 e seus anexos." A prova testemunhal produzida pelo autor (ids 13e8c52 - ac2e35c), não é suficiente, por si só, para desconstituir a conclusão técnica do laudo pericial, que se baseia em métodos científicos e avaliação "in loco" das condições de trabalho. A impugnação ao laudo pericial pelo reclamante (id 2869c35) não trouxe elementos novos ou suficientes para desqualificá-lo. Convém ressaltar que o perito, em sede de esclarecimentos (id 21f7b59), enfatizou que o reclamante era responsável pela manutenção de áreas verdes e, durante a semana, sempre efetuava serviços de varrição de áreas comuns, aparava a grama, podava árvores, arbustos e plantas, removia ervas daninhas, cuidava das flores e dos canteiros e realizava a limpeza do canteiro, ou seja, são atividades que o reclamante desempenhava, não se enquadram na NR 15 da Portaria 3214/78, não fazendo jus ao adicional de insalubridade. Nestes termos, em que pese o pese o Juiz não estar adstrito ao laudo pericial produzido os autos (id 32243bb), no caso em análise, tem-se que o laudo elaborado pelo perito é claro quanto ao ambiente de trabalho do reclamante durante todo o contrato. Trata-se de prova eminentemente técnica, não havendo provas científicas robustas nos autos a refutar as conclusões do perito de confiança do Juízo. Ressalta-se que a diligência pericial analisou detalhadamente as atividades efetivamente exercidas pelo reclamante, restando fundamentada as suas conclusões quanto a ausência da insalubridade. Portanto, considerando o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial e a ausência de prova robusta em contrário, mantém-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade. Nega-se provimento ao recurso do reclamante, neste ponto. 2 - DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante sustenta a invalidade dos registros de ponto por serem considerados britânicos, conforme Súmula 338, I, do TST, e alega que a prova testemunhal comprova a realização de horas extras e a supressão do intervalo intrajornada. Contudo, sem razão o autor. A análise dos registros de ponto (ids b7dcf71 - adccb74 - 2b039fa - 2682b05 - 1c2f988 - e5d2e1e), demonstram anotações variáveis, refutando a alegação de que sejam britânicos. A própria assinatura do reclamante nos registros de ponto reforça sua validade. Referidos registros de ponto comprovam que o reclamante não realizava trabalho extraordinário, uma vez que laborava de segunda à quinta-feira, das 6h às 16h, e às sextas-feiras, das 6h às 15h, com intervalo intrajornada de uma hora. Embora a testemunha do reclamante (id 13e8c52), sr. Alan, tenha afirmado a ocorrência de horas extras e a supressão do intervalo, seu depoimento não apresenta a força necessária para desconstituir a prova documental consistente representada pelos registros de ponto. Os depoimentos das testemunhas da reclamada (ids cf48081 - 7e88919), por outro lado, corroboram a versão apresentada pela empresa quanto à jornada de trabalho cumprida pelo reclamante. A jurisprudência do TST exige prova robusta para a configuração de horas extras quando confrontada com registros de ponto. A simples divergência de depoimentos testemunhais não é suficiente para invalidar os registros de ponto, principalmente quando estes demonstram anotações variáveis, descartando a tipicidade de registros britânicos e contendo a assinatura do reclamante, como no presente caso. A alegação de supressão do intervalo intrajornada também carece de comprovação robusta. Os registros de ponto demonstram o registro de intervalo de uma hora, conforme previsto no artigo 71 da CLT. O depoimento da testemunha do reclamante, mesmo que contrário, não se sobrepõe à prova documental, que, conforme acima mencionado, consta expressamente uma hora de intervalo nos controles de ponto e estão assinados pelo autor. Portanto, considerando o conjunto probatório, especialmente os registros de ponto e a ausência de prova robusta em contrário, mantém-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos de horas extras e de indenização pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos. 3 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante argumenta que a sentença desconsiderou os depoimentos que comprovam o assédio moral sofrido pelo reclamante, alegando violação aos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal. Sem razão o autor. A configuração do dano moral, entretanto, exige prova robusta das ofensas aos direitos da personalidade do trabalhador. A simples alegação de assédio moral, sem comprovação efetiva, não é suficiente para ensejar a condenação por danos morais. O prejuízo moral é aquele tendente a macular os direitos inerentes à personalidade, tais como a honra (em suas dimensões objetiva e ou subjetiva), a intimidade, a integridade física, dentre outros. Está situado na esfera do sofrimento psicológico, em situações de constrangimento social causadas por lesões à honra, exposição ao ridículo ou atitude discriminatória, por assédio moral, dano estético, ou pela dor da perda de entes queridos, dentre inúmeras outras situações em que também se constata a ocorrência de dano moral. A Constituição Federal garante, no art. 5º, V e X, indenização por danos morais decorrente da violação dos direitos da personalidade de alguém por outrem, como verdadeira preservação da dignidade da pessoa humana. No mais, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, o empregador possui responsabilidade objetiva por ato de seus empregados ou prepostos. No caso dos autos, trata-se de ônus probatório afeto ao reclamante, porquanto tendente a comprovar fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Desse encargo, contudo, o reclamante não se desincumbiu, eis que não comprovou a violação ou ofensa da sua intimidade, vida privada, honra subjetiva ou imagem, conforme previsto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, não comprovou que sofreu tratamento desrespeitoso e vexatório por parte do supervisor, Sr. Crismer, pois os fatos narrados pela testemunha do autor, Sr. Alan (id 13e8c52), não configuram, violação da honra, intimidade ou à imagem do trabalhador. Ademais, as 2 testemunhas da reclamada (ids cf48081 - 7e88919), relatam um ambiente de trabalho harmônico e sem ocorrências de assédio. A ausência de provas materiais, como e-mails, mensagens ou outros registros que comprovem as alegações de assédio, enfraquece a tese do reclamante. Portanto, considerando a ausência de provas robustas que comprovem o alegado assédio moral, mantém-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Nega-se provimento ao recurso do reclamante quanto ao pedido de indenização por danos morais. 4 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação, por corolário, não há falar em condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de 15% por parte da reclamada, como requer o reclamante. Portanto, improcede esse pedido do autor. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando mantida a sentença de origem em todos os seus aspectos, tudo conforme fundamentação do voto. Custas inalteradas, nos termos fixados na sentença. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator EVL SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CEIBA REFLORESTAMENTOS LTDA

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Victor Jose Soares De Azevedo x Aame Ambulancias E Aeronaves Medicas Ltda - Epp e outros

ID: 314916845

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000730-39.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR JOSE SOARES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

AAME AMBULANCIAS E AERONAVES MEDICAS LTDA - EPP CECS GERENCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA MEGA GERENCIAMENTO E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS EIRELI - ME MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDUSTRIA E COMERCIO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEIDE DE OLIVEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000730-39.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: VICTOR JOSE SOARES DE AZEVEDO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000730-39.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: VICTOR JOSE SOARES DE AZEVEDO RECLAMADO: CECS GERENCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e1ffc9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 02 de julho de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Tendo em vista a(s) devolução(ões) da(s) notificação(ões) da(s) 4ª e 2ª reclamada(s) (#id:c764c08 - mudou-se e #Id 7cfecc4 - devolvida) e a proximidade da audiência, redesigno a presente audiência UNA para o dia 01/08/2025 às 10:20 horas, mantidas as cominações anteriores. Cite-se a 2ª reclamada na pessoa dos sócios no endereço do Infojud e a 4ª na pessoa da sócia Vania Terezinha Figaro Almeida por mandado. Intimem-se a parte reclamante e as demais reclamadas. Com vistas aos princípios da economia e celeridade processual e que esta decisão será publicada no DJEN, atribuo à presente força de edital para os devidos fins. DESTINATÁRIO: MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDUSTRIA E COMERCIO e AAME AMBULANCIAS E AERONAVES MEDICAS LTDA - EPP EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que entre as partes VICTOR JOSE SOARES DE AZEVEDO (Reclamante) e CECS GERENCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA e outros (4) (Reclamadas), Processo PJe nº1000730-39.2025.5.02.0033, tendo em vista que as reclamadas MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDUSTRIA E COMERCIO e AAME AMBULANCIAS E AERONAVES MEDICAS LTDA - EPP encontram-se em lugar incerto e não sabido, ficam as referidas CITADAS através do presente edital, para comparecerem à audiência UNA que se realizará no dia 01/08/2025 10:20 horas, na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DEJT. Testemunhas, conforme determinado no despacho de chave de acesso 25050817551496600000399522693, parcialmente transcrito a seguir e que deverá ser consultado na íntegra através do endereço supra indicado: "…TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. … A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS….". O destinatário deste expediente deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Victor Jose Soares De Azevedo x Aame Ambulancias E Aeronaves Medicas Ltda - Epp e outros

ID: 314916865

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000730-39.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR JOSE SOARES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

AAME AMBULANCIAS E AERONAVES MEDICAS LTDA - EPP CECS GERENCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA MEGA GERENCIAMENTO E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS EIRELI - ME MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDUSTRIA E COMERCIO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEIDE DE OLIVEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000730-39.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: VICTOR JOSE SOARES DE AZEVEDO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000730-39.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: VICTOR JOSE SOARES DE AZEVEDO RECLAMADO: CECS GERENCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e1ffc9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 02 de julho de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Tendo em vista a(s) devolução(ões) da(s) notificação(ões) da(s) 4ª e 2ª reclamada(s) (#id:c764c08 - mudou-se e #Id 7cfecc4 - devolvida) e a proximidade da audiência, redesigno a presente audiência UNA para o dia 01/08/2025 às 10:20 horas, mantidas as cominações anteriores. Cite-se a 2ª reclamada na pessoa dos sócios no endereço do Infojud e a 4ª na pessoa da sócia Vania Terezinha Figaro Almeida por mandado. Intimem-se a parte reclamante e as demais reclamadas. Com vistas aos princípios da economia e celeridade processual e que esta decisão será publicada no DJEN, atribuo à presente força de edital para os devidos fins. DESTINATÁRIO: MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDUSTRIA E COMERCIO e AAME AMBULANCIAS E AERONAVES MEDICAS LTDA - EPP EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que entre as partes VICTOR JOSE SOARES DE AZEVEDO (Reclamante) e CECS GERENCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA e outros (4) (Reclamadas), Processo PJe nº1000730-39.2025.5.02.0033, tendo em vista que as reclamadas MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDUSTRIA E COMERCIO e AAME AMBULANCIAS E AERONAVES MEDICAS LTDA - EPP encontram-se em lugar incerto e não sabido, ficam as referidas CITADAS através do presente edital, para comparecerem à audiência UNA que se realizará no dia 01/08/2025 10:20 horas, na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DEJT. Testemunhas, conforme determinado no despacho de chave de acesso 25050817551496600000399522693, parcialmente transcrito a seguir e que deverá ser consultado na íntegra através do endereço supra indicado: "…TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. … A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS….". O destinatário deste expediente deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR JOSE SOARES DE AZEVEDO

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Processo nº 1000730-83.2025.8.26.0271

ID: 279729310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000730-83.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1000730-83.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. … ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1000730-83.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso postulada a tramitação oculta, fica indeferida por falta de amparo leal. Nesse sentido: Busca e apreensão. Segredo de justiça inviável. Publicidade dos atos processuais que é regra condutora do nosso sistema constitucional. Multa por litigância de má-fé bem aplicada na origem. Atual processo civil a exigir condutas probas que tutelem a confiança das partes em prol do devido processo justo, corolário da boa-fé objetiva. Hipótese em que o autor procedeu de modo temerário ao impor, unilateralmente e sem motivo autorizante, a condição de segredo de justiça. Inteligência do art. 80, V, do CPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2304518-57.2022.8.26.0000 - 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em 30 de janeiro de 2023. Rel. FERREIRA DA CRUZ). PEDIDO LIMINAR. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Como corolário lógico da liminar ora concedida, determino que o réu entregue ao oficial de justiça os documentos de porte obrigatório do veículo e o "DUT" (Documento Único de Transferência), nos termos do art.3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69 (O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos), sob pena de multa. Cumprida a liminar, o bem deverá ser depositado em mãos da pessoa indicada pelo autor e o cartório deverá observar, com relação à tarja de urgência, o disposto no COMUNICADO CG nº 239/2019. CITAÇÃO. Cumprida a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia.), no prazo de 5 dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada nos autos do mandado de citação cumprido (REsp nº 1.857.442 - SC (2020/0007525-0) - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Decisão Monocrática - Julgado em 27 de fevereiro de 2020 e REsp 1321052 / MG - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma - Julgado em 16/08/2016), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Autorizo arrombamento e força policial, se necessários, servindo esta de ofício. CARTA PRECATÓRIA. Nos termos do art.3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, independentemente de nova manifestação judicial, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Nesse caso, em vista do dever constante no artigo 5º do CPC, o(a) requerente deverá comunicar este juízo da apresentação de tal requerimento no juízo deprecado, ficando vedada a expedição de carta precatória por este juízo. BEM NÃO ENCONTRADO. O Oficial de Justiça deverá certificar as circunstâncias da diligência, notadamente se o réu reside no local. Neste caso, a parte requerida fica desde já intimada para indicar o paradeiro do bem, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos doa art. 774, V, do CPC. BLOQUEIO DO BEM. Havendo pedido e recolhida a taxa pertinente, desde já defiro o bloqueio do bem (restrição total). PESQUISA DE ENDEREÇO. Ainda, caso o réu não seja localizado e haja requerimento de pesquisa on-line, via SISBAJUD, INFOJUD (Receita Federal) e RENAJUD (Detran), o interessado deverá recolher o valor equivalente a 1 UFESP (que no ano de 2024 equivale a R$ 35,36) para cada diligência, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, aguardando-se, nesse caso, manifestação pelo prazo de 30 dias. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. Decorridos, no silêncio, intime-se o(a) requerente, por carta, VIA CORREIO, para que dê(em) regular andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. O oficial de justiça deverá observar o disposto no art.212, § 2º, do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1000730-63.2025.8.26.0213

ID: 325932680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000730-63.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANUBIA FERNANDA BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL VICTOR MOREIRA ALVARENGA

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Processo 1000730-63.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danubia Fernanda Botelho - Vistos. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, p… Processo 1000730-63.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danubia Fernanda Botelho - Vistos. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelos documentos acostados aos autos. Vislumbro, na hipótese, a possibilidade de solução do conflito pela via da conciliação, a ser realizada em audiência, em principio, no formato virtual. Caso apenas uma das partes alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a parte que alegar, deverá comparecer em Juízo, mantendo-se ainda a audiência no formato virtual. Caso ambas aleguem não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a audiência se realizara no formato presencial, devendo todas as partes comparecerem pessoalmente em Juízo. Fica consignado, desde já, que, a audiência só não se realizará se todas as partes manifestarem-se expressamente contrárias à composição consensual. Assim: CITE-SE e INTIME-SE a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data de realização da audiência, inclusive se não realizada por ausência injustificada da parte requerida ou a partir da citação, caso, no decurso do prazo, o requerido não se manifeste nos autos. Considerando que o Provimento CSM Nº 2651/2022, autoriza a realização das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação, a se realizar, em principio, no formato virtual. As partes deverão manifestar a prévia concordância na realização da audiência virtual por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). Deverão, na concordância, visando dar celeridade ao procedimento, tendo em vista que a primeira providência a ser adotada é verificar os endereços de e-mails das pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, informar, seus respectivos endereços de e-mails (com individualização nome e endereço de e-mail). A parte requerida, se a citação for por mandado, deverá prestar a informação diretamente ao oficial de justiça e caso alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, deverá ser intimada a comparecer presencialmente perante este Juízo. 4. Após, encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação, indicação do mediador e da remuneração a que o profissional faz jus, conforme patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, intimando-se posteriormente as partes - as que tiverem representação nos autos, por meio de seus patronos e as sem representação, por carta AR. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelo autor e requerido (50% cada), por meio de depósito na conta indicada pela conciliadora em audiência, no prazo de até 10 (dez) dias após a data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos ou na audiência, certificando-se o ocorrido. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita independente de advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada). Fica consignado que no caso de eventual pedido de justiça gratuita pelo requerido, o pedido deve estar instuido não somente com a declaração de pobreza, mas também, com comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos 02 ultimos meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e na ausência dos referidos documentos, FICA DESDE JÁ, INDEFERIDO O BENEFICIO E, SE DEFERIDO, NO CASO DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SEUS EFEITOS SÃO A PARTIR DO DEFERIMENTO, NÃO HAVENDO A HIPÓTESE DE RETROAGIR. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 5. O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva (artigo 455 do CPC), podendo a parte comprometer-se a dar ciência à testemunha da audiência virtual, com comprovação nos autos (parágrafo 2º do mesmo artigo) 6. Demais orientações serão transmitidas posteriormente, assim como disponibilizado o manual de participação em audiência virtual. Intime-se. - ADV: GABRIEL VICTOR MOREIRA ALVARENGA (OAB 520891/SP)

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Fabio Julio Silva Santos x Construtora Jm Ltda e outros

ID: 263007425

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000730-23.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIO JULIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA JM LTDA HESA 168 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA MPD ENGENHARIA LTDA.

Edital

Advogados:

EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO

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SHEILA FARIA PRIMO PARISOTTO

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000730-23.2024.5.02.0373 : FABIO JULIO SILVA SANTOS : CONSTRUTORA JM LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000730-23.2024.5.02.0373 : FABIO JULIO SILVA SANTOS : CONSTRUTORA JM LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: CONSTRUTORA JM LTDA EDITAL - INTIMAÇÃO - CIÊNCIA DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, na forma da lei, etc, FAZ SABER que processa-se neste Juízo a Reclamação Trabalhista de número supramencionado, na qual figuram como partes RECLAMANTE: FABIO JULIO SILVA SANTOS e RECLAMADO: CONSTRUTORA JM LTDA, MPD ENGENHARIA LTDA., HESA 168 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, e de conformidade com o que preceitua os arts. 852 e 841, § 1º, da CLT, fica INTIMADO(A) CONSTRUTORA JM LTDA da r. sentença de liquidação prolatada: Transcrição do(a) Decisão (ID 3c19c4f): " CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Matheus de Lima Sampaio, para prolação de sentença de liquidação. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Por incontroverso, HOMOLOGO o memorial de ID. 0b6ebb4. FIXO o principal devido em R$ 40.884,10, vigente em 31/03/2025, sobre o qual incidirá juros SELIC simples computados do ajuizamento (07/05/2024) até a data do efetivo pagamento (R$ 3.366,68 em 31/03/2025). Do crédito bruto do autor, deverão ser descontados a sua cota-parte de INSS (R$ 2.198,15) e seu IRRF (isento), com remessa das quantias atualizadas aos órgãos competentes. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Contribuições previdenciárias (INSS cota empregador), no importe de R$ 7.378,17 (03/2025); Custas processuais, ora adequadas, no importe de R$ 1.121,08, reajustáveis a partir de 31/03/2025; Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito bruto do autor atualizado. CITE-SE a 1ª reclamada, por MANDADO, para pagamento em 15 dias, por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, no valor total e atualizado do montante devido. Para o pagamento, a executada deverá solicitar o cálculo atualizado até a data do pagamento no e-mail da Vara (vtmogi03@trtsp.jus.br). Atentem-se as partes de que, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, esta Vara utiliza o PJe-Calc disponível às partes para download em ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. Eventuais contribuições previdenciárias, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas pela executada nos termos da legislação e normativos em vigor ao tempo do efetivo pagamento da execução. Eventuais custas deverão ser recolhidas por meio de guia de GRU, facilmente obtida no endereço eletrônico ww2.trtsp.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru/. Fica a executada advertida de que não haverá dilação do prazo para pagamento em razão de suposto silêncio da Secretaria da Vara quanto à atualização da dívida, uma vez que é ônus da própria parte fazer tal atualização. Decorrido o prazo sem pagamento, será imediatamente iniciada a execução, que também é de interesse do devedor. Neste caso, considerando que remanesce a competência deste Juízo para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (CF, 114, VIII), e que não é concebível a execução do acessório sem a do principal, toda a execução deverá ser empreendida de ofício, conforme o disposto nos artigos 5º, LXXVIII, da CF/88, 4ª do CPC e 139, II e IV, do CPC. Em tal hipótese, fica desde já determinada a utilização dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, sem necessidade de nova ordem específica, devendo a Secretaria atualizar a execução até a ordem de bloqueio. Estabeleço ser inaplicável o disposto no art. 523, § 1º do CPC, ante o decidido pelo TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, no sentido de que “a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de abril de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto " E, para que ninguém possa alegar ignorância e chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, que será publicado no Diário Oficial Eletrônico deste E. TRT. MOGI DAS CRUZES/SP, 29 de abril de 2025. HEITOR GIROLDO CASTILHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA JM LTDA

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