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"1000769-53.2024.8.26.0356" - Resultados da Busca – Página 149 de 162

Marcos Antonio Santos Da Silva x Dga Linhares Construcoes Ltda

ID: 278018961

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000769-27.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DGA LINHARES CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000769-27.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO SANTOS DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000769-27.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO SANTOS DA SILVA RECLAMADO: DGA LINHARES CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c45174 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 22 de maio de 2025. JULIANA DOS ANJOS SOLANO DESPACHO Vistos, etc. Considerando: (i) a readequação da pauta de audiências desta Secretaria segundo recomendações da Corregedoria deste E.TRT; (ii) o requerimento formulado pela parte autora de adoção ao Juízo 100% Digital, regulamentado pelos termos da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ; (iii) os termos do ATO GP N. 59/2023; (iv) o dever de boa-fé de todos aqueles que participam do processo (art. 5º do CPC); (v) o direito das partes de obter solução integral do mérito do processo, em tempo razoável (artigo 4º do CPC); (vi) a disponibilização da Plataforma de Videoconferência Zoom nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, RESOLVO: Designar AUDIÊNCIA UNA para 20/08/2025 14:16 horas , a ser realizada de forma telepresencial, com utilização da Plataforma Zoom. Ficam as partes cientes que a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização de atos processuais isolados de forma presencial , bem como que as intimações continuarão a ser expedidas via DEJT, independentemente da modalidade do trâmite processual (ATO GP Nº 10/2021). Para participar da audiência/reunião basta acessar o link abaixo disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela, não havendo necessidade de cadastramento prévio. Não haverá envio de convites por e-mail, eis que a plataforma ZOOM não possui tal função. Link da videoconferência: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84221304649?pwd=yCAL0U7umcEhUIqlME47UaUH1xMM15.1 Número da reunião: 842 2130 4649 Senha: vtsps15 Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. A parte e seu patrono tomam ciência do link da sala de audiência telepresencial, pela intimação desse despacho, mediante publicação no DOE, sendo ainda cada patrono responsável pelo envio do link às testemunhas convidadas pela respectiva parte. Recomenda-se que o acesso à sala seja feito com antecedência de 15 minutos. As partes deverão permanecer na sala de espera virtual até que seja autorizado seu ingresso pelo organizador. Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. O acompanhamento das pautas diárias pelas partes pode ser feito através do aplicativo para celular "JTe", disponível também na versão web através do link https://jte.csjt.jus.br/ Eventual impossibilidade técnica das partes para acesso à sala de audiência virtual será analisada, caso a caso, no momento da realização do ato processual. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO SANTOS DA SILVA

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Jose Domingos Ferraroni x Elenir Rossini Rodrigues e outros

ID: 319293540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000703-26.2023.8.26.0615

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS FERRARONI

Polo Passivo:

ELENIR ROSSINI RODRIGUES LUIZ BRAZ RODRIGUES

Intimação

Advogados:

STEFANY KAREN DE OLIVEIRA FERNANDES

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JOSE DOMINGOS FERRARONI

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JÉSSICA MONYELLE DOS SANTOS LOPES

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FERNANDA NANNI

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Processo 0000703-26.2023.8.26.0615 (processo principal 1000769-91.2020.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Domingos Ferraroni - Luiz Braz Rodrigues - - Eleni… Processo 0000703-26.2023.8.26.0615 (processo principal 1000769-91.2020.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Domingos Ferraroni - Luiz Braz Rodrigues - - Elenir Rossini Rodrigues - Vistos. 1. Trata-se de impugnação apresentada pelo executado em face do pedido de adjudicação do bem penhorado, formulado pelo credor, alegando, em síntese, que o bem objeto da constrição - um veículo automotor - é essencial para sua locomoção, especialmente diante de sua condição de saúde debilitada, idade avançada e residência em zona rural. Inicialmente, cumpre destacar que o ônus da prova incumbe à parte que alega, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No presente caso, embora o executado tenha afirmado residir em zona rural e depender do veículo para tratamento médico,não trouxe aos autos qualquer documento comprobatóriode tais condições, como laudos médicos, comprovante de residência rural, ou mesmo prova da inexistência de transporte alternativo. Consigno que a alegação de essencialidade do bem, para fins de impenhorabilidade, deve ser demonstrada de forma objetiva e documental. A mera alegação de que o veículo é utilizado para locomoção não é suficiente para afastar a constrição, especialmente quando se trata de execução em fase avançada, com pedido de adjudicação regularmente formulado pelo credor. Ressalte-se que o art. 833, V, do CPC, prevê a impenhorabilidade de bens móveis apenas quando utilizados no exercício de profissão, o que não restou demonstrado nos autos. Ainda, a invocação genérica do princípio da dignidade da pessoa humana não pode servir como escudo para obstar a efetividade da jurisdição executiva. A ausência de comprovação da alegada vulnerabilidade impede o reconhecimento de qualquer excepcionalidade que justifique a manutenção do bem em poder do executado. Outrossim, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) não estabelece qualquer vedação à penhora de veículos de pessoas idosas, tampouco confere impenhorabilidade automática a bens utilizados para transporte pessoal. A proteção conferida pelo Estatuto do Idoso deve ser interpretada em harmonia com os princípios da efetividade da execução e da satisfação do crédito. A execução judicial visa justamente garantir o cumprimento de obrigações legalmente constituídas, e não pode ser inviabilizada por alegações genéricas de vulnerabilidade,ainda mais quando não acompanhadas de prova robusta. Por fim, anoto que não se trata de pedido de alienação antecipada do bem, mas sim, de opção pelo credor em adjudicar o bem penhorado, nos termos do art. 876. Diante do exposto,rejeito a impugnação ao pedido de adjudicação, por ausência de comprovação das alegações do executado e por inexistência de óbice legal à adjudicação do bem penhorado, e defiro a adjudicação requerida. Lavre-se o auto de adjudicação. 2. Após a lavratura e a assinatura do auto de adjudicação pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado (art. 877, § 1.º, do CPC), expeça-se em favor do adjudicatário: mandado de entrega, se bem móvel, ou carta de adjudicação e mandado de imissão na posse, se bem imóvel, autorizados, em qualquer caso, o reforço policial necessário e o arrobamento. 3. Considerando que o valor do crédito (R$ 13.679,19, fls.173) é superior ao valor do bem (cf. fls. 159/160), a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 876, § 4.º, II, do CPC). Manifeste-se exequente em prosseguimento, apresentando cálculo atualizado do débito. Intime-se. - ADV: JÉSSICA MONYELLE DOS SANTOS LOPES (OAB 420607/SP), STEFANY KAREN DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 417422/SP), JOSE DOMINGOS FERRARONI (OAB 130158/SP), FERNANDA NANNI (OAB 459186/SP)

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Manoel Alves De Freitas x Condominio Decor Paraiso e outros

ID: 277630361

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000769-29.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

CONDOMINIO DECOR PARAISO CONDOMINIO EDIFICIO ORENSE CONDOMINIO - VILLAGGIO MAGGIORE - EDIFICIO PIEMONTE E EDIFICIO LOMBARDIA CONDOMINIO VISTTA 180 EDIFICIO NEXT KLABIN GS SANEAMENTO AMBIENTAL SERVICOS LTDA VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

LAIRTON GAMA DAS NEVES

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CHRISTIAN VON HERTWIG FERRAZ

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PATRICIA MERCADANTE

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ANTONIA GABRIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000769-29.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: MANOEL ALVES DE FREITAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000769-29.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: MANOEL ALVES DE FREITAS RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (6) Destinatário: MANOEL ALVES DE FREITAS INTIMAÇÃO - Processo PJe 1) Considerando os termos da Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, que disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico – CTPS DIGITAL. Considerando, ainda, que a Carteira de Trabalho Digital está sendo previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e que tem como identificação única o número de inscrição do trabalhador no CPF. Considerando, por fim, que os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943, conforme Art. 5º, inciso II, da Portaria supramencionada, determino o que segue: Intime-se o(a) reclamante para que, no prazo de 10 dias, proceda à habilitação da Carteira de Trabalho Digital, mediante criação de conta de acesso por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br) ou, alternativamente, instale o aplicativo da “Carteira de Trabalho Digital” no aparelho celular, a fim de ter acesso às anotações realizadas pelo empregador; Após, deverá a reclamada proceder às anotações, nos termos da sentença a quo/acórdão, por meio de atualização dos registro eletrônicos do reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br), no prazo de 10 dias. Caso o empregador não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá a ré informar nos autos, em 05 dias, local e data onde a reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas, comprovando nos autos. 2) Apresente a reclamada, no prazo de oito dias, seus cálculos de liquidação, apurando as contribuições previdenciárias e fiscais, conforme comando sentencial, os quais deverão observar os seguintes critérios, sob pena de preclusão: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado; b) deverá(ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, conforme comando sentencial; c) por fim, atente(m) que a data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo Reclamante, para facilitar a conferência dos valores. Após o prazo de oito dias concedido à reclamada, deverá o reclamante contestar ou, caso a ré não cumpra o item supra, apresentar cálculos de liquidação, seguindo os parâmetros supra indicados. 3) Se nenhuma das partes apresentarem os memoriais, no prazo acima indicado, os autos serão sobrestados, nos termos do art. 11-A, da CLT. 4) A r. sentença transitada em julgado contém comando para a reclamada entregar as guias necessárias ao saque do FGTS e habilitação do seguro-desemprego. Assim sendo, fica a reclamada intimada para o cumprimento das obrigações de fazer inseridas no Julgado, no prazo de 10 dias. Para tanto, indique o 1º réu data, horário e local, a fim de que o reclamante, ou seu representante, compareçam para retirar os documentos. Alternativamente, poderá o reclamado enviar tais documentos à parte autora pelos Correios, comprovando nos autos. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. PAULO EDUARDO MACHADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL ALVES DE FREITAS

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Manoel Alves De Freitas x Condominio Decor Paraiso e outros

ID: 277630364

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000769-29.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

CONDOMINIO DECOR PARAISO CONDOMINIO EDIFICIO ORENSE CONDOMINIO - VILLAGGIO MAGGIORE - EDIFICIO PIEMONTE E EDIFICIO LOMBARDIA CONDOMINIO VISTTA 180 EDIFICIO NEXT KLABIN GS SANEAMENTO AMBIENTAL SERVICOS LTDA VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

LAIRTON GAMA DAS NEVES

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CHRISTIAN VON HERTWIG FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MERCADANTE

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ANTONIA GABRIEL DE SOUZA

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000769-29.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: MANOEL ALVES DE FREITAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000769-29.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: MANOEL ALVES DE FREITAS RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (6) Destinatário: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA INTIMAÇÃO - Processo PJe 1) Considerando os termos da Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, que disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico – CTPS DIGITAL. Considerando, ainda, que a Carteira de Trabalho Digital está sendo previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e que tem como identificação única o número de inscrição do trabalhador no CPF. Considerando, por fim, que os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943, conforme Art. 5º, inciso II, da Portaria supramencionada, determino o que segue: Intime-se o(a) reclamante para que, no prazo de 10 dias, proceda à habilitação da Carteira de Trabalho Digital, mediante criação de conta de acesso por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br) ou, alternativamente, instale o aplicativo da “Carteira de Trabalho Digital” no aparelho celular, a fim de ter acesso às anotações realizadas pelo empregador; Após, deverá a reclamada proceder às anotações, nos termos da sentença a quo/acórdão, por meio de atualização dos registro eletrônicos do reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br), no prazo de 10 dias. Caso o empregador não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá a ré informar nos autos, em 05 dias, local e data onde a reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas, comprovando nos autos. 2) Apresente a reclamada, no prazo de oito dias, seus cálculos de liquidação, apurando as contribuições previdenciárias e fiscais, conforme comando sentencial, os quais deverão observar os seguintes critérios, sob pena de preclusão: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado; b) deverá(ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, conforme comando sentencial; c) por fim, atente(m) que a data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo Reclamante, para facilitar a conferência dos valores. Após o prazo de oito dias concedido à reclamada, deverá o reclamante contestar ou, caso a ré não cumpra o item supra, apresentar cálculos de liquidação, seguindo os parâmetros supra indicados. 3) Se nenhuma das partes apresentarem os memoriais, no prazo acima indicado, os autos serão sobrestados, nos termos do art. 11-A, da CLT. 4) A r. sentença transitada em julgado contém comando para a reclamada entregar as guias necessárias ao saque do FGTS e habilitação do seguro-desemprego. Assim sendo, fica a reclamada intimada para o cumprimento das obrigações de fazer inseridas no Julgado, no prazo de 10 dias. Para tanto, indique o 1º réu data, horário e local, a fim de que o reclamante, ou seu representante, compareçam para retirar os documentos. Alternativamente, poderá o reclamado enviar tais documentos à parte autora pelos Correios, comprovando nos autos. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. PAULO EDUARDO MACHADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

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Manoel Alves De Freitas x Condominio Decor Paraiso e outros

ID: 277630373

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000769-29.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

CONDOMINIO DECOR PARAISO CONDOMINIO EDIFICIO ORENSE CONDOMINIO - VILLAGGIO MAGGIORE - EDIFICIO PIEMONTE E EDIFICIO LOMBARDIA CONDOMINIO VISTTA 180 EDIFICIO NEXT KLABIN GS SANEAMENTO AMBIENTAL SERVICOS LTDA VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

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Advogados:

LAIRTON GAMA DAS NEVES

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CHRISTIAN VON HERTWIG FERRAZ

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PATRICIA MERCADANTE

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ANTONIA GABRIEL DE SOUZA

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000769-29.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: MANOEL ALVES DE FREITAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000769-29.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: MANOEL ALVES DE FREITAS RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (6) Destinatário: GS SANEAMENTO AMBIENTAL SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO - Processo PJe 1) Considerando os termos da Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, que disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico – CTPS DIGITAL. Considerando, ainda, que a Carteira de Trabalho Digital está sendo previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e que tem como identificação única o número de inscrição do trabalhador no CPF. Considerando, por fim, que os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943, conforme Art. 5º, inciso II, da Portaria supramencionada, determino o que segue: Intime-se o(a) reclamante para que, no prazo de 10 dias, proceda à habilitação da Carteira de Trabalho Digital, mediante criação de conta de acesso por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br) ou, alternativamente, instale o aplicativo da “Carteira de Trabalho Digital” no aparelho celular, a fim de ter acesso às anotações realizadas pelo empregador; Após, deverá a reclamada proceder às anotações, nos termos da sentença a quo/acórdão, por meio de atualização dos registro eletrônicos do reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br), no prazo de 10 dias. Caso o empregador não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá a ré informar nos autos, em 05 dias, local e data onde a reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas, comprovando nos autos. 2) Apresente a reclamada, no prazo de oito dias, seus cálculos de liquidação, apurando as contribuições previdenciárias e fiscais, conforme comando sentencial, os quais deverão observar os seguintes critérios, sob pena de preclusão: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado; b) deverá(ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, conforme comando sentencial; c) por fim, atente(m) que a data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo Reclamante, para facilitar a conferência dos valores. Após o prazo de oito dias concedido à reclamada, deverá o reclamante contestar ou, caso a ré não cumpra o item supra, apresentar cálculos de liquidação, seguindo os parâmetros supra indicados. 3) Se nenhuma das partes apresentarem os memoriais, no prazo acima indicado, os autos serão sobrestados, nos termos do art. 11-A, da CLT. 4) A r. sentença transitada em julgado contém comando para a reclamada entregar as guias necessárias ao saque do FGTS e habilitação do seguro-desemprego. Assim sendo, fica a reclamada intimada para o cumprimento das obrigações de fazer inseridas no Julgado, no prazo de 10 dias. Para tanto, indique o 1º réu data, horário e local, a fim de que o reclamante, ou seu representante, compareçam para retirar os documentos. Alternativamente, poderá o reclamado enviar tais documentos à parte autora pelos Correios, comprovando nos autos. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. PAULO EDUARDO MACHADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GS SANEAMENTO AMBIENTAL SERVICOS LTDA

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Manoel Alves De Freitas x Condominio Decor Paraiso e outros

ID: 277630380

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000769-29.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

CONDOMINIO DECOR PARAISO CONDOMINIO EDIFICIO ORENSE CONDOMINIO - VILLAGGIO MAGGIORE - EDIFICIO PIEMONTE E EDIFICIO LOMBARDIA CONDOMINIO VISTTA 180 EDIFICIO NEXT KLABIN GS SANEAMENTO AMBIENTAL SERVICOS LTDA VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

LAIRTON GAMA DAS NEVES

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CHRISTIAN VON HERTWIG FERRAZ

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PATRICIA MERCADANTE

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ANTONIA GABRIEL DE SOUZA

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000769-29.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: MANOEL ALVES DE FREITAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000769-29.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: MANOEL ALVES DE FREITAS RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (6) Destinatário: CONDOMINIO DECOR PARAISO INTIMAÇÃO - Processo PJe 1) Considerando os termos da Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, que disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico – CTPS DIGITAL. Considerando, ainda, que a Carteira de Trabalho Digital está sendo previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e que tem como identificação única o número de inscrição do trabalhador no CPF. Considerando, por fim, que os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943, conforme Art. 5º, inciso II, da Portaria supramencionada, determino o que segue: Intime-se o(a) reclamante para que, no prazo de 10 dias, proceda à habilitação da Carteira de Trabalho Digital, mediante criação de conta de acesso por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br) ou, alternativamente, instale o aplicativo da “Carteira de Trabalho Digital” no aparelho celular, a fim de ter acesso às anotações realizadas pelo empregador; Após, deverá a reclamada proceder às anotações, nos termos da sentença a quo/acórdão, por meio de atualização dos registro eletrônicos do reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br), no prazo de 10 dias. Caso o empregador não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá a ré informar nos autos, em 05 dias, local e data onde a reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas, comprovando nos autos. 2) Apresente a reclamada, no prazo de oito dias, seus cálculos de liquidação, apurando as contribuições previdenciárias e fiscais, conforme comando sentencial, os quais deverão observar os seguintes critérios, sob pena de preclusão: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado; b) deverá(ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, conforme comando sentencial; c) por fim, atente(m) que a data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo Reclamante, para facilitar a conferência dos valores. Após o prazo de oito dias concedido à reclamada, deverá o reclamante contestar ou, caso a ré não cumpra o item supra, apresentar cálculos de liquidação, seguindo os parâmetros supra indicados. 3) Se nenhuma das partes apresentarem os memoriais, no prazo acima indicado, os autos serão sobrestados, nos termos do art. 11-A, da CLT. 4) A r. sentença transitada em julgado contém comando para a reclamada entregar as guias necessárias ao saque do FGTS e habilitação do seguro-desemprego. Assim sendo, fica a reclamada intimada para o cumprimento das obrigações de fazer inseridas no Julgado, no prazo de 10 dias. Para tanto, indique o 1º réu data, horário e local, a fim de que o reclamante, ou seu representante, compareçam para retirar os documentos. Alternativamente, poderá o reclamado enviar tais documentos à parte autora pelos Correios, comprovando nos autos. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. PAULO EDUARDO MACHADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DECOR PARAISO

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Manoel Alves De Freitas x Condominio Decor Paraiso e outros

ID: 277630393

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000769-29.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

CONDOMINIO DECOR PARAISO CONDOMINIO EDIFICIO ORENSE CONDOMINIO - VILLAGGIO MAGGIORE - EDIFICIO PIEMONTE E EDIFICIO LOMBARDIA CONDOMINIO VISTTA 180 EDIFICIO NEXT KLABIN GS SANEAMENTO AMBIENTAL SERVICOS LTDA VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

LAIRTON GAMA DAS NEVES

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CHRISTIAN VON HERTWIG FERRAZ

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PATRICIA MERCADANTE

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ANTONIA GABRIEL DE SOUZA

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000769-29.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: MANOEL ALVES DE FREITAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000769-29.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: MANOEL ALVES DE FREITAS RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (6) Destinatário: EDIFICIO NEXT KLABIN INTIMAÇÃO - Processo PJe 1) Considerando os termos da Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, que disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico – CTPS DIGITAL. Considerando, ainda, que a Carteira de Trabalho Digital está sendo previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e que tem como identificação única o número de inscrição do trabalhador no CPF. Considerando, por fim, que os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943, conforme Art. 5º, inciso II, da Portaria supramencionada, determino o que segue: Intime-se o(a) reclamante para que, no prazo de 10 dias, proceda à habilitação da Carteira de Trabalho Digital, mediante criação de conta de acesso por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br) ou, alternativamente, instale o aplicativo da “Carteira de Trabalho Digital” no aparelho celular, a fim de ter acesso às anotações realizadas pelo empregador; Após, deverá a reclamada proceder às anotações, nos termos da sentença a quo/acórdão, por meio de atualização dos registro eletrônicos do reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br), no prazo de 10 dias. Caso o empregador não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá a ré informar nos autos, em 05 dias, local e data onde a reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas, comprovando nos autos. 2) Apresente a reclamada, no prazo de oito dias, seus cálculos de liquidação, apurando as contribuições previdenciárias e fiscais, conforme comando sentencial, os quais deverão observar os seguintes critérios, sob pena de preclusão: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado; b) deverá(ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, conforme comando sentencial; c) por fim, atente(m) que a data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo Reclamante, para facilitar a conferência dos valores. Após o prazo de oito dias concedido à reclamada, deverá o reclamante contestar ou, caso a ré não cumpra o item supra, apresentar cálculos de liquidação, seguindo os parâmetros supra indicados. 3) Se nenhuma das partes apresentarem os memoriais, no prazo acima indicado, os autos serão sobrestados, nos termos do art. 11-A, da CLT. 4) A r. sentença transitada em julgado contém comando para a reclamada entregar as guias necessárias ao saque do FGTS e habilitação do seguro-desemprego. Assim sendo, fica a reclamada intimada para o cumprimento das obrigações de fazer inseridas no Julgado, no prazo de 10 dias. Para tanto, indique o 1º réu data, horário e local, a fim de que o reclamante, ou seu representante, compareçam para retirar os documentos. Alternativamente, poderá o reclamado enviar tais documentos à parte autora pelos Correios, comprovando nos autos. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. PAULO EDUARDO MACHADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDIFICIO NEXT KLABIN

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Manoel Alves De Freitas x Condominio Decor Paraiso e outros

ID: 277630401

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000769-29.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

CONDOMINIO DECOR PARAISO CONDOMINIO EDIFICIO ORENSE CONDOMINIO - VILLAGGIO MAGGIORE - EDIFICIO PIEMONTE E EDIFICIO LOMBARDIA CONDOMINIO VISTTA 180 EDIFICIO NEXT KLABIN GS SANEAMENTO AMBIENTAL SERVICOS LTDA VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

LAIRTON GAMA DAS NEVES

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CHRISTIAN VON HERTWIG FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MERCADANTE

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ANTONIA GABRIEL DE SOUZA

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000769-29.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: MANOEL ALVES DE FREITAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000769-29.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: MANOEL ALVES DE FREITAS RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (6) Destinatário: CONDOMINIO VISTTA 180 INTIMAÇÃO - Processo PJe 1) Considerando os termos da Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, que disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico – CTPS DIGITAL. Considerando, ainda, que a Carteira de Trabalho Digital está sendo previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e que tem como identificação única o número de inscrição do trabalhador no CPF. Considerando, por fim, que os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943, conforme Art. 5º, inciso II, da Portaria supramencionada, determino o que segue: Intime-se o(a) reclamante para que, no prazo de 10 dias, proceda à habilitação da Carteira de Trabalho Digital, mediante criação de conta de acesso por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br) ou, alternativamente, instale o aplicativo da “Carteira de Trabalho Digital” no aparelho celular, a fim de ter acesso às anotações realizadas pelo empregador; Após, deverá a reclamada proceder às anotações, nos termos da sentença a quo/acórdão, por meio de atualização dos registro eletrônicos do reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br), no prazo de 10 dias. Caso o empregador não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá a ré informar nos autos, em 05 dias, local e data onde a reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas, comprovando nos autos. 2) Apresente a reclamada, no prazo de oito dias, seus cálculos de liquidação, apurando as contribuições previdenciárias e fiscais, conforme comando sentencial, os quais deverão observar os seguintes critérios, sob pena de preclusão: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado; b) deverá(ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, conforme comando sentencial; c) por fim, atente(m) que a data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo Reclamante, para facilitar a conferência dos valores. Após o prazo de oito dias concedido à reclamada, deverá o reclamante contestar ou, caso a ré não cumpra o item supra, apresentar cálculos de liquidação, seguindo os parâmetros supra indicados. 3) Se nenhuma das partes apresentarem os memoriais, no prazo acima indicado, os autos serão sobrestados, nos termos do art. 11-A, da CLT. 4) A r. sentença transitada em julgado contém comando para a reclamada entregar as guias necessárias ao saque do FGTS e habilitação do seguro-desemprego. Assim sendo, fica a reclamada intimada para o cumprimento das obrigações de fazer inseridas no Julgado, no prazo de 10 dias. Para tanto, indique o 1º réu data, horário e local, a fim de que o reclamante, ou seu representante, compareçam para retirar os documentos. Alternativamente, poderá o reclamado enviar tais documentos à parte autora pelos Correios, comprovando nos autos. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. PAULO EDUARDO MACHADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO VISTTA 180

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Manoel Alves De Freitas x Condominio Decor Paraiso e outros

ID: 277630406

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000769-29.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

CONDOMINIO DECOR PARAISO CONDOMINIO EDIFICIO ORENSE CONDOMINIO - VILLAGGIO MAGGIORE - EDIFICIO PIEMONTE E EDIFICIO LOMBARDIA CONDOMINIO VISTTA 180 EDIFICIO NEXT KLABIN GS SANEAMENTO AMBIENTAL SERVICOS LTDA VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

LAIRTON GAMA DAS NEVES

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CHRISTIAN VON HERTWIG FERRAZ

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PATRICIA MERCADANTE

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ANTONIA GABRIEL DE SOUZA

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000769-29.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: MANOEL ALVES DE FREITAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000769-29.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: MANOEL ALVES DE FREITAS RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (6) Destinatário: CONDOMINIO EDIFICIO ORENSE INTIMAÇÃO - Processo PJe 1) Considerando os termos da Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, que disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico – CTPS DIGITAL. Considerando, ainda, que a Carteira de Trabalho Digital está sendo previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e que tem como identificação única o número de inscrição do trabalhador no CPF. Considerando, por fim, que os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943, conforme Art. 5º, inciso II, da Portaria supramencionada, determino o que segue: Intime-se o(a) reclamante para que, no prazo de 10 dias, proceda à habilitação da Carteira de Trabalho Digital, mediante criação de conta de acesso por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br) ou, alternativamente, instale o aplicativo da “Carteira de Trabalho Digital” no aparelho celular, a fim de ter acesso às anotações realizadas pelo empregador; Após, deverá a reclamada proceder às anotações, nos termos da sentença a quo/acórdão, por meio de atualização dos registro eletrônicos do reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br), no prazo de 10 dias. Caso o empregador não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá a ré informar nos autos, em 05 dias, local e data onde a reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas, comprovando nos autos. 2) Apresente a reclamada, no prazo de oito dias, seus cálculos de liquidação, apurando as contribuições previdenciárias e fiscais, conforme comando sentencial, os quais deverão observar os seguintes critérios, sob pena de preclusão: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado; b) deverá(ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, conforme comando sentencial; c) por fim, atente(m) que a data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo Reclamante, para facilitar a conferência dos valores. Após o prazo de oito dias concedido à reclamada, deverá o reclamante contestar ou, caso a ré não cumpra o item supra, apresentar cálculos de liquidação, seguindo os parâmetros supra indicados. 3) Se nenhuma das partes apresentarem os memoriais, no prazo acima indicado, os autos serão sobrestados, nos termos do art. 11-A, da CLT. 4) A r. sentença transitada em julgado contém comando para a reclamada entregar as guias necessárias ao saque do FGTS e habilitação do seguro-desemprego. Assim sendo, fica a reclamada intimada para o cumprimento das obrigações de fazer inseridas no Julgado, no prazo de 10 dias. Para tanto, indique o 1º réu data, horário e local, a fim de que o reclamante, ou seu representante, compareçam para retirar os documentos. Alternativamente, poderá o reclamado enviar tais documentos à parte autora pelos Correios, comprovando nos autos. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. PAULO EDUARDO MACHADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO ORENSE

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Manoel Alves De Freitas x Condominio Decor Paraiso e outros

ID: 277630413

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000769-29.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

CONDOMINIO DECOR PARAISO CONDOMINIO EDIFICIO ORENSE CONDOMINIO - VILLAGGIO MAGGIORE - EDIFICIO PIEMONTE E EDIFICIO LOMBARDIA CONDOMINIO VISTTA 180 EDIFICIO NEXT KLABIN GS SANEAMENTO AMBIENTAL SERVICOS LTDA VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

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LAIRTON GAMA DAS NEVES

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ANTONIA GABRIEL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000769-29.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: MANOEL ALVES DE FREITAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000769-29.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: MANOEL ALVES DE FREITAS RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (6) Destinatário: CONDOMINIO - VILLAGGIO MAGGIORE - EDIFICIO PIEMONTE E EDIFICIO LOMBARDIA INTIMAÇÃO - Processo PJe 1) Considerando os termos da Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, que disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico – CTPS DIGITAL. Considerando, ainda, que a Carteira de Trabalho Digital está sendo previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e que tem como identificação única o número de inscrição do trabalhador no CPF. Considerando, por fim, que os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943, conforme Art. 5º, inciso II, da Portaria supramencionada, determino o que segue: Intime-se o(a) reclamante para que, no prazo de 10 dias, proceda à habilitação da Carteira de Trabalho Digital, mediante criação de conta de acesso por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br) ou, alternativamente, instale o aplicativo da “Carteira de Trabalho Digital” no aparelho celular, a fim de ter acesso às anotações realizadas pelo empregador; Após, deverá a reclamada proceder às anotações, nos termos da sentença a quo/acórdão, por meio de atualização dos registro eletrônicos do reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br), no prazo de 10 dias. Caso o empregador não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá a ré informar nos autos, em 05 dias, local e data onde a reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas, comprovando nos autos. 2) Apresente a reclamada, no prazo de oito dias, seus cálculos de liquidação, apurando as contribuições previdenciárias e fiscais, conforme comando sentencial, os quais deverão observar os seguintes critérios, sob pena de preclusão: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado; b) deverá(ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, conforme comando sentencial; c) por fim, atente(m) que a data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo Reclamante, para facilitar a conferência dos valores. Após o prazo de oito dias concedido à reclamada, deverá o reclamante contestar ou, caso a ré não cumpra o item supra, apresentar cálculos de liquidação, seguindo os parâmetros supra indicados. 3) Se nenhuma das partes apresentarem os memoriais, no prazo acima indicado, os autos serão sobrestados, nos termos do art. 11-A, da CLT. 4) A r. sentença transitada em julgado contém comando para a reclamada entregar as guias necessárias ao saque do FGTS e habilitação do seguro-desemprego. Assim sendo, fica a reclamada intimada para o cumprimento das obrigações de fazer inseridas no Julgado, no prazo de 10 dias. Para tanto, indique o 1º réu data, horário e local, a fim de que o reclamante, ou seu representante, compareçam para retirar os documentos. Alternativamente, poderá o reclamado enviar tais documentos à parte autora pelos Correios, comprovando nos autos. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. PAULO EDUARDO MACHADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO - VILLAGGIO MAGGIORE - EDIFICIO PIEMONTE E EDIFICIO LOMBARDIA

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