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Thalita Tereza Catarino x Thiago Luis Dos Santos

ID: 336778552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003938-34.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THALITA TEREZA CATARINO

Polo Passivo:

THIAGO LUIS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FABIANO RAMALHO

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ALINE CRISTINA GUARDIA

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Processo 0003938-34.2023.8.26.0604 (processo principal 1000827-59.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thalita Tereza Catarino - Thiago Luis dos Santos - Fls.95/… Processo 0003938-34.2023.8.26.0604 (processo principal 1000827-59.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thalita Tereza Catarino - Thiago Luis dos Santos - Fls.95/99: Ciência do v. acórdão que deferiu em parte o agravo de instrumento para que o autor esclareça a natureza da ocupação do imóvel pelo terceiro, a fim de constatar a efetiva percepção de aluguéis pelo devedor. Assim, no prazo de 15 dias, deve o autor comprovar a ocupação onerosa do imóvel por terceiro, juntando-se nos autos, por exemplo, o contrato de locação. Indefiro novo bloqueio do veículo, ante o manifesto desinteresse às fls.74/75. Por outro lado, DEFIRO o bloqueio de valores via SISBAJUD mediante uso da ferramenta "teimosinha" das contas da parte executada. Contudo, observo que o pedido não pode se dar de forma indefinida, vez que tolheria o direito da parte devedora de movimentar sua conta bancária, com violação do princípio da dignidade humana e óbice ao desenvolvimento regular da atividade da pessoa jurídica. Assim, defiro a reiteração automática da referida ferramenta ocorrerá até a satisfação integral do débito executado, dentro do prazo limite do sistema SISBAJUD de 30 dias. Utilize-se o último cálculo apresentado, cientificando-se que, caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao montante perseguido, será desbloqueado. Se não o feito, juntem-se custas para pesquisa caso não seja a parte requerente beneficiária gratuidade. Nesse sentido, deve recolher ou complementar as custas para as diligencias multiplicando-se pelo número de partes sobre as quais recairá a pesquisa Liberem-se as peças sigilosas, observando-se a ordem cronológica. Comprovado o recolhimento, proceda-se ao bloqueio/pesquisa. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto ou encaminhado ao arquivo. Dá-se o prazo de10 diaspara eventuais providências da parte. - ADV: FABIANO RAMALHO (OAB 303960/SP), ALINE CRISTINA GUARDIA (OAB 419283/SP)

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Caue Bertao Pereira x A 2 Transportes Ltda

ID: 337777695

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000827-61.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAUE BERTAO PEREIRA

Polo Passivo:

A 2 TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO CORREA

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ROBERTO ANGERAMI TEIXEIRA LEITE

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FERNANDA BOMBONATTI DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000827-61.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: CAUE BERTAO PEREIRA RECL…

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Caue Bertao Pereira x A 2 Transportes Ltda

ID: 337777699

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000827-61.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAUE BERTAO PEREIRA

Polo Passivo:

A 2 TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO CORREA

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ROBERTO ANGERAMI TEIXEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BOMBONATTI DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000827-61.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: CAUE BERTAO PEREIRA RECL…

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Processo nº 1021970-49.2020.4.01.9999

ID: 292845601

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021970-49.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021970-49.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000827-11.2019.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL DOS SANTOS MA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021970-49.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000827-11.2019.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL DOS SANTOS MARTINS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA - MT15192-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1021970-49.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000827-11.2019.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL DOS SANTOS MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA - MT15192-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para restabelecer o benefício de auxílio-doença desde a data da cessação do benefício Nas razões recursais (ID 76122046 - Pág. 06 - 12), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que “seja calculado com base do salário de Contribuição do Autor, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), conforme Sentença Trabalhista e CTPS juntadas, bem como seja determinada a retificação no sistema do INSS, para fazer constar a função de Extrator de Palmito e salário de contribuição de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)” A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1021970-49.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000827-11.2019.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL DOS SANTOS MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA - MT15192-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, congruência, dialeticidade e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a qualidade de segurado restou provada, uma vez que o apelante já havia feito jus ao benefício do auxílio-doença anteriormente concedido administrativamente. Quanto à incapacidade, no laudo pericial, o expert afirmou a existência de incapacidade total e temporária. Assim sendo, o pleito autoral foi julgado procedente para restabelecer o benefício assistencial desde a data da cessação, que deverá retroagir para 09/10/2019, e no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de contribuição. A parte ré impugnou o cumprimento de sentença alegando excesso de execução, que foi acolhida em parte para “reconhecer o excesso de execução decorrente da RMI e data final das parcelas em atraso utilizada pelo exequente”. No recurso, o apelante reitera o pedido constante na exordial para que se decrete o direito, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), que é o salário de contribuição que foi estabelecido e reconhecido pela Reclamação Trabalhista. Assiste razão ao recorrente, conforme se constata na sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista n.º 0000456-64.2015.5.23.0096, que, ao examinar as provas constantes dos autos, julgou procedente o pleito da autora quanto ao reconhecimento do vínculo trabalhista, bem como quanto ao valor recebido a título de remuneração. Vejamos: Nestes termos, considerando que a reclamada admitiu a prestação de serviços do autor e não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o autor trabalhava deforma autônoma, eventual e impessoal, nos termos dos artigos 2° e 3° da CLT e do princípio da continuidade do vínculo de emprego (Súmula 212 do TST), considero que o autor se vinculou à reclamada, em relação ao período de 10/02/2014 a 22/04/2015, por meio de efetivo vínculo de emprego, mediante salário mensal de R$ 3.500,00, com rescisão contratual por iniciativa da reclamada sem justa causa e sem o pagamento das verbas rescisórias. Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego e condeno a reclamada a proceder à anotação da CTPS do autor, devendo constar como data de admissão: 10/02/2014; data de demissão:22/04/2015 (conforme pedido); função: trabalhador de exploração de palmito; salário de R$ 3.500,00. Assim sendo, a apelação deve ser provida para que o auxílio-doença seja concedido e passe a ser calculado com base no salário de contribuição do apelante conforme restou decidido na sentença trabalhista, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Além disso, proceda-se a recorrida na retificação dos registros no sistema do INSS, a fim de fazer constar a função de Extrator de Palmito e o salário de contribuição de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser mantida como previsto na r. sentença. Mantido o pagamento de honorários advocatícios nos termos fixados na sentença. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, DAR provimento para reformar a r. sentença. É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1021970-49.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000827-11.2019.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL DOS SANTOS MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA - MT15192-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para restabelecimento de auxílio-doença desde a data de sua cessação. O recorrente pleiteia a reforma da sentença para que o cálculo do benefício seja realizado com base no salário de contribuição de R$ 3.500,00, conforme reconhecido em sentença trabalhista, bem como a retificação dos registros no sistema do INSS. A controvérsia cinge-se à possibilidade de utilização do salário de contribuição reconhecido judicialmente em reclamação trabalhista para fins de cálculo do auxílio-doença. A qualidade de segurado do recorrente restou comprovada, uma vez que o benefício foi anteriormente concedido administrativamente. O laudo pericial atestou a incapacidade total e temporária do segurado, justificando o restabelecimento do benefício. A sentença trabalhista proferida nos autos da reclamação trabalhista n.º 0000456-64.2015.5.23.0096 reconheceu o vínculo empregatício do autor como Extrator de Palmito, bem como o salário mensal de R$ 3.500,00. Diante da decisão trabalhista transitada em julgado, deve ser considerado o salário de contribuição fixado judicialmente para fins de cálculo do auxílio-doença, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado. Reformada a sentença para determinar que o benefício seja calculado com base no salário de R$ 3.500,00 e para que o INSS promova a retificação dos registros do segurado, incluindo sua função e o salário de contribuição correspondente. Recurso provido para reformar a sentença e determinar que o auxílio-doença seja calculado com base no salário de R$ 3.500,00, conforme sentença trabalhista, e que o INSS proceda à retificação dos registros do segurado. Apelação da autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Rede D'Or Sao Luiz S.A. x Aylla Fernanda Caires Santana

ID: 321695867

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000827-17.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

AYLLA FERNANDA CAIRES SANTANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO SILVA PEREIRA

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000827-17.2024.5.02.0472 AGRAVANTE: REDE D'OR SAO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000827-17.2024.5.02.0472 AGRAVANTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. AGRAVADO: AYLLA FERNANDA CAIRES SANTANA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000827-17.2024.5.02.0472 AGRAVANTE : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADA : Dra. MARIA APARECIDA PELLEGRINA AGRAVADO : AYLLA FERNANDA CAIRES SANTANA ADVOGADO : Dr. LUCIANO SILVA PEREIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/10/2024 - Ide5944c2; recurso apresentado em 22/10/2024 - Id 7f9d5db). Regular a representação processual (Id 2877beb, 1545d35 ). Preparo satisfeito (Id b64f40e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revistainterposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à ConstituiçãoFederal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhoou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissensopretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamentedesfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIADA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART.896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DEVIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DECONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o§ 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas aoprocedimento sumaríssimo, somente será admitidorecurso de revista por contrariedade a súmula dejurisprudência uniforme do Tribunal Superior doTrabalho ou a súmula vinculante do SupremoTribunal Federal e por violação direta da ConstituiçãoFederal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente nãoindicou, no recurso de revista, contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou asúmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nemofensa direta a dispositivo da Constituição Federal.Assim, o recurso da parte está desfundamentado,nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo internodesprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ªTurma, Relatora Desembargadora ConvocadaMargareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Como está fundamentado unicamente nas alegações de ofensaa preceito de lei ordinária e de divergência jurisprudencial, o recurso de revista nãocomporta seguimento, à luz do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIADA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART.896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DEVIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DECONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o§ 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas aoprocedimento sumaríssimo, somente será admitidorecurso de revista por contrariedade a súmula dejurisprudência uniforme do Tribunal Superior doTrabalho ou a súmula vinculante do SupremoTribunal Federal e por violação direta da ConstituiçãoFederal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente nãoindicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou asúmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nemofensa direta a dispositivo da Constituição Federal.Assim, o recurso da parte está desfundamentado,nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo internodesprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ªTurma, Relatora Desembargadora ConvocadaMargareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Rede D'Or Sao Luiz S.A. x Aylla Fernanda Caires Santana

ID: 321695881

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000827-17.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

AYLLA FERNANDA CAIRES SANTANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO SILVA PEREIRA

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000827-17.2024.5.02.0472 AGRAVANTE: REDE D'OR SAO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000827-17.2024.5.02.0472 AGRAVANTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. AGRAVADO: AYLLA FERNANDA CAIRES SANTANA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000827-17.2024.5.02.0472 AGRAVANTE : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADA : Dra. MARIA APARECIDA PELLEGRINA AGRAVADO : AYLLA FERNANDA CAIRES SANTANA ADVOGADO : Dr. LUCIANO SILVA PEREIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/10/2024 - Ide5944c2; recurso apresentado em 22/10/2024 - Id 7f9d5db). Regular a representação processual (Id 2877beb, 1545d35 ). Preparo satisfeito (Id b64f40e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revistainterposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à ConstituiçãoFederal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhoou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissensopretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamentedesfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIADA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART.896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DEVIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DECONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o§ 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas aoprocedimento sumaríssimo, somente será admitidorecurso de revista por contrariedade a súmula dejurisprudência uniforme do Tribunal Superior doTrabalho ou a súmula vinculante do SupremoTribunal Federal e por violação direta da ConstituiçãoFederal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente nãoindicou, no recurso de revista, contrariedade asúmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou asúmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nemofensa direta a dispositivo da Constituição Federal.Assim, o recurso da parte está desfundamentado,nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo internodesprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ªTurma, Relatora Desembargadora ConvocadaMargareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Como está fundamentado unicamente nas alegações de ofensaa preceito de lei ordinária e de divergência jurisprudencial, o recurso de revista nãocomporta seguimento, à luz do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIADA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART.896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DEVIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DECONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o§ 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas aoprocedimento sumaríssimo, somente será admitidorecurso de revista por contrariedade a súmula dejurisprudência uniforme do Tribunal Superior doTrabalho ou a súmula vinculante do SupremoTribunal Federal e por violação direta da ConstituiçãoFederal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente nãoindicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou asúmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nemofensa direta a dispositivo da Constituição Federal.Assim, o recurso da parte está desfundamentado,nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo internodesprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ªTurma, Relatora Desembargadora ConvocadaMargareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AYLLA FERNANDA CAIRES SANTANA

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Processo nº 1000827-44.2025.8.26.0090

ID: 309784529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000827-44.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE SUMIKO MIZUTANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO CAPOBIANCO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000827-44.2025.8.26.0090 (apensado ao processo 1567254-34.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Espolio de Sumiko Mizutani - Vistos. 1) A petição inici… Processo 1000827-44.2025.8.26.0090 (apensado ao processo 1567254-34.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Espolio de Sumiko Mizutani - Vistos. 1) A petição inicial deverá ser emendada: Providencie o embargante I) A certidão comprovando a condição de inventariante da autora. II) Comprovação documental do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária, em especial a declaração entregue à receita federal para fins de imposto de renda (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil). Prazo: 15 dias. Na ausência de emenda, o feito será extinto e na falta do recolhimento ou complementação das custas, a distribuição será cancelada. 2) O Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor sobre a necessidade de garantia integral da execução como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular dos embargos e, em nome do princípio da especialidade, sequer se pode alegar aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, questão que restou incontroversa no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000. Por outro lado, a indicação do bem pelo embargante neste feito evidencia sua intenção de garantir o Juízo, porém a penhora deve ser formalizada necessariamente nos autos da execução. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 dias para que o embargante formalize a indicação nos autos da execução (juntando naquele feito o instrumento de mandato -- e atos constitutivos da pessoa jurídica, quando for o caso -- certificados de propriedade do bem, notas fiscais, laudos de avaliação, certidões negativas fiscais e anuência de eventuais coproprietários, condôminos e cônjuges). Neste feito, deverá juntar, no mesmo prazo, o comprovante de que peticionou na execução. Certificada a inércia, conclusos para rejeição dos embargos. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Intimem-se. - ADV: ROGÉRIO CAPOBIANCO OLIVEIRA (OAB 222197/SP)

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Processo nº 1000827-90.2025.8.26.0301

ID: 308957132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000827-90.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALECSANDRA DANTAS GOULART PENTEADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA CAROLINE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000827-90.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Alecsandra Dantas Goulart Penteado - Vistos, Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efet… Processo 1000827-90.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Alecsandra Dantas Goulart Penteado - Vistos, Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, se não atendidos os requisitos legais. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Caso não pretenda fazê-lo, que desista da pretensão à gratuidade de justiça postulada e recolha a taxa judiciária própria, no mesmo prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: SAMANTHA CAROLINE BARROS (OAB 309097/SP)

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Ana Claudia Silva Andrade e outros x Auto Escola Ativa e outros

ID: 308144415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003484-73.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA SILVA ANDRADE ANDERSON ALVES MARIANO BRUNO DA CONCEIçãO PEDROSO CLAUDINEI DINIZ DA SILVA DAYANE SANTOS DA SILVEIRA DAYANE SANTOS DE MEDEIROS DA SILVA EDINALVA CASTRO GOMES EDMILSON DIAS DE OLIVEIRA EDSON RODRIGUES DA SILVA FILHO FELIPE LOPES MAGRI FELIPE PRADO DO NASCIMENTO GEISA DOS SANTOS PIRES GRAZIELE PINHEIRO DE CAMPOS JAILSON GOMES DOS SANTOS JUNIO GOMES PEREIRA LEANDRO MARQUES DE SOUZA SANTOS LUAN DE LUCAS SANTAN BATISTA MICHAEL DOUGLAS BERNARDES SHEPHERD NAOR RANGEL GONçALVES MOREIRA RAFAELA MORAIS VIEIRA RAVENA TAMISA GUEDES DE LIMA

Polo Passivo:

AUTO ESCOLA ATIVA MARIAH FERNANDA SANTANA CARDOSO DE LIMA MARIA RAFAELI CRISTINA DE LIMA MARIA (REPRESENTANTE DA AUTO ESCOLA ATIVA)

Intimação

Advogados:

THAYLANE FERREIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA GURJÃO SILVEIRA LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES SCHIFINO MORETTI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS GERAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003484-73.2023.8.26.0048 (processo principal 1000827-20.2018.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luan de Lucas Santan Batista - - Graziele Pinheiro de Campo… Processo 0003484-73.2023.8.26.0048 (processo principal 1000827-20.2018.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luan de Lucas Santan Batista - - Graziele Pinheiro de Campos - - Junio Gomes Pereira - - Edmilson Dias de Oliveira - - Jailson Gomes dos Santos - - Felipe Prado do Nascimento - - Michael Douglas Bernardes Shepherd - - Edinalva Castro Gomes - - Ana Claudia Silva Andrade - - Naor Rangel Gonçalves Moreira - - Geisa dos Santos Pires - - Bruno da Conceição Pedroso - - Dayane Santos da Silveira - - Edson Rodrigues da Silva Filho - - Felipe Lopes Magri - - Rafaela Morais Vieira - - Dayane Santos de Medeiros da Silva - - Leandro Marques de Souza Santos - - Anderson Alves Mariano - - Claudinei Diniz da Silva - - Ravena Tamisa Guedes de Lima - AUTO ESCOLA ATIVA - - Mariah Fernanda Santana Cardoso de Lima Maria - - Rafaeli Cristina de Lima Maria (representante da Auto Escola Ativa) - Nota de cartório: Autos com vista à parte autora para manifestação em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. - ADV: DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP), DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP), DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP), DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP), DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP), DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP), DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP), DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP), THAYLANE FERREIRA VIEIRA (OAB 423347/SP), TATIANA GURJÃO SILVEIRA LOURENÇO (OAB 209690/SP), DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP), MOISES SCHIFINO MORETTI VIEIRA (OAB 329828/SP), DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP), DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP), DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP), DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP), DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP), DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP), DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP), DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP), DOMINGOS GERAGE (OAB 98209/SP), DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP), DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP), DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP), DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP)

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G. G. V. M. x L. M. M.

ID: 298446636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000827-73.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. G. V. M.

Polo Passivo:

L. M. M.

Intimação

Advogados:

KAREN CAROLINE DE OLIVEIRA FURQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIANE CARNEIRO SOARES DA SILVA

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Processo 1000827-73.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.G.V.M. - L.M.M. - Fls. 163/164 e 165 - Anote-se para análise oportuna. 1. Em contestação, é lícito ao réu propor reconvenção… Processo 1000827-73.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.G.V.M. - L.M.M. - Fls. 163/164 e 165 - Anote-se para análise oportuna. 1. Em contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, nos termos do art. 343, caput, do CPC. No caso dos autos, verifico que a requerida ofertou pedido reconvencional, no entanto, a sua peça não atende aos requisitos legais, de modo que se mostra necessária a sua emenda. Conquanto a reconvenção possa ser apresentada junto com a contestação, possui ela natureza de ação, gerando, assim, a necessidade de atribuição do valor à causa (NCPC, art. 292), o que não fora realizado pela reconvinte. 2. Do mesmo modo, embora a quantificação da indenização por danos morais, em face de seu caráter subjetivo, sempre suscite controvérsias, o artigo 292, V, do CPC determina que o autor deve atribuir à causa o valor pretendido, a título indenizatório, inclusive nas ações fundadas em dano moral. A principal razão é estabelecer um limite à pretensão, oferecendo um norte ao julgador quanto ao que o demandante reconhece como justo valor de reparação. Além disso, o valor dado à causa servirá de parâmetro a diversos institutos processuais, tais como multas por má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça, honorários sucumbenciais, entre outros. Por esse motivo é que não se pode admitir pedido genérico em casos como os dos autos, até porque não se vislumbra nenhuma das hipóteses descritas no § 1º do artigo 324 do já mencionado Codex. 3. Pelo exposto, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que a reconvinte emende seu pedido, quantificando o valor almejado a título de reparação por eventuais danos morais suportados, bem assim aponte corretamente o valor da causa, sob pena de extinção. 4. Oportunamente, tornem novamente conclusos. Publique-se. Intime-se. - ADV: CAIANE CARNEIRO SOARES DA SILVA (OAB 437823/SP), KAREN CAROLINE DE OLIVEIRA FURQUIM (OAB 337626/SP)

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