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Fatima Maria De Araujo Malvesi x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 315456193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004543-61.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARIA DE ARAUJO MALVESI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

MÁRCIO LUÍS DE ARAÚJO

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Processo 0004543-61.2025.8.26.0037 (processo principal 1000890-68.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Fatima Maria de Araujo Malvesi - Banco Santander (Brasil) S/A - - Zuric… Processo 0004543-61.2025.8.26.0037 (processo principal 1000890-68.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Fatima Maria de Araujo Malvesi - Banco Santander (Brasil) S/A - - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A - Vistos. A gratuidade da justiça já foi concedida à parte exequente no processo principal. Anote-se. Processe-se o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Fica o(a) executado(a) intimado(a), na pessoa do seu procurador, a efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 23.567,18, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 523 do novo Código de Processo Civil. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no mesmo prazo, a multa e os honorários advocatíciosincidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo de quinze dias sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Fica desde já deferida a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora e de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionado ao recolhimento das custas Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud (tjsp.jus.br) . Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) exequente, a inclusão do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC) - SCPC e Serasa -, devendo o pedido, neste último caso, ser acompanhado da taxa para a utilização do sistema SerasaJud, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Desde já, concretizada a intimação e recolhidas as custas, fica deferida a penhora via Sisbajud, como também pesquisas de bens pelos sistemas Renajud e Infojud. Quando ocorrer a satisfação da obrigação, haverá a dedução do montante referente à(s) taxa(s) judiciária e despesas processuais, reservando-se o saldo restante à parte exequente. Cadastre-se pendência a respeito. Intime-se. - ADV: MÁRCIO LUÍS DE ARAÚJO (OAB 458232/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)

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Processo nº 1000890-40.2025.8.26.0326

ID: 279692438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-40.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA DE MORAIS GONÇALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP) Processo 1000890-40.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MARGARIDA DE MORAIS GONÇALVES - JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gr… ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP) Processo 1000890-40.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MARGARIDA DE MORAIS GONÇALVES - JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Façam-se as anotações e retificações necessárias, se o caso. TUTELA PROVISÓRIA. O Presidente do INSS, através do Despacho Decisório Pres/INSS nº 65, de 28 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 29/04/2025, determinou a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo INSS e dos respectivos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários. Assim, fica, por ora, prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência. Não havendo suspensão dos descontos, poderá a parte oportunamente reiterar o pedido. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 23 de maio de 2025.

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Fernando Alborghetti De Morais x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 319620791

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-37.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALBORGHETTI DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. BRADESCO CAPITALIZACAO S/A BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

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WAGNER FERNANDES BORGES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000890-37.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: FERNANDO ALBORGHETTI DE MORAIS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000890-37.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: FERNANDO ALBORGHETTI DE MORAIS RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59da7eb proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. Lívia Soares Machado, tendo em vista a juntada da manifestação de ID e86a06a, bem como da manifestação de ID 9f0c477, na qual o patrono do Reclamante informa que reside em outro Estado da Federação, requerendo que a audiência designada para o dia 21/08/2025 às 10:30 ocorra na modalidade telepresencial ou híbrida. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 07 de julho de 2025. Ângela Maria de Souza Vieira Servidor Vistos, etc. Dê-se ciência ao Reclamante da manifestação da Reclamada (ID e86a06a). No tocante ao requerimento de ID 9f0c477, indefiro, uma vez que desde a retomada do expediente presencial nos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho da 2ª Região, todas as audiências, nesta Vara, estão sendo realizadas de forma presencial. Na oportunidade, esclareço ao Reclamante que a experiência prática tem revelado que as audiências telepresenciais são contraproducentes no âmbito desta Vara. É comum falha da conexão e/ou dificuldade no manejo dos equipamentos eletrônicos pelas partes e testemunhas, que muitas vezes não conseguem participar da audiência. Também é comum o comparecimento de lugares inadequados ou, ainda, trajando vestimentas e adotando posturas incompatíveis com a formalidade do ato processual. Ademais, o modelo virtual não permite ao Juízo assegurar que os participantes estão em locais isolados e que está preservada a incomunicabilidade das partes e advogados com as testemunhas. Ainda, após a determinação do retorno das atividades presenciais pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em 03 de março de 2022, houve a realização de algumas audiências no formato telepresencial, que foram designadas normalmente na pauta desta Vara do Trabalho, sendo que, pelos motivos já elencados, especialmente com relação às dificuldades técnicas que as partes e testemunhas apresentavam, as sessões por videoconferência frequentemente geravam atrasos excessivos na pauta, comprometendo a celeridade processual e prejudicando também aqueles que se deslocaram até o Fórum. Diante desse contexto, mantenho a audiência UNA já designada para o dia 21/08/2025 às 10:30, pela via PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. Aproveito o ensejo para estimular as partes a entabularem uma composição, com peticionamento ao Juízo para apreciação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ALBORGHETTI DE MORAIS

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Paulo Roberto Teixeira Trino Junior x Sebastiao Jose Lima

ID: 323395765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004038-26.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

Polo Passivo:

SEBASTIAO JOSE LIMA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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PAULA SAMPAIO DA CRUZ

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LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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Processo 0004038-26.2024.8.26.0451 (processo principal 1000890-24.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - Sebastiao Jo… Processo 0004038-26.2024.8.26.0451 (processo principal 1000890-24.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - Sebastiao Jose Lima - Vistos. Fl. 75: Sobre a contra-proposta, manifeste-se o executado. No mais, ante o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo requerido, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos, documentos indicando a capacidade (considerando ter rendimentos mensais) e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerida(s) interessada(s) deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos os extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, inclusive trazendo aos autos cópia do Registrato (Registrato (bcb.gov.br); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte requerida seja sócia de empresa deverá também apresentar: A) ficha de breve relato junto à JUCESP, da(s) respectiva(s) empresa(s); B) cópia dos extratos bancários dos ultimos 60 dias da empresa; C) cópia dos três últimos balanços patrimoniais da empresa. Pede-se atenção para serem juntados TODOS os documentos acima determinados. A falta de um ou alguns deles, sem justificativa, implicará no indeferimento da gratuidade. A ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC. Ou, no mesmo prazo, deverá peticionar a desistência do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento, sem nova intimação. Int. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 439333/SP), LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP), PAULA SAMPAIO DA CRUZ (OAB 115066/SP)

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Ezequias Costa E Silva x Carlos Eduardo Ferreira Rocha e outros

ID: 324919790

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-19.2018.5.02.0386

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIAS COSTA E SILVA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA IRMAOS ROCHA CAR SERVICOS LTDA - ME RENATO FERREIRA ROCHA

Notificação

Advogados:

RICARDO CEZAR BONGIOVANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000890-19.2018.5.02.0386 RECLAMANTE: EZEQUIAS COSTA E SILVA RECLAMADO: IRMAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000890-19.2018.5.02.0386 RECLAMANTE: EZEQUIAS COSTA E SILVA RECLAMADO: IRMAOS ROCHA CAR SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e980bf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. MAURICIO FREITAS CAVICCHIA. DESPACHO 1 - Inclua(m)-se a(s) executada(s), abaixo indicada(s), no BNDT: IRMAOS ROCHA CAR SERVICOS LTDA - ME, CNPJ: 10.694.855/0001-13; RENATO FERREIRA ROCHA, CPF: 308.386.628-38; 2 - Dê-se ciência ao exequente das pesquisas realizadas, sendo certo que deverá fornecer, em 10 dias, os meios necessários para o prosseguimento da execução. No silêncio presente feito será sobrestado para fluência do prazo para aplicação da prescrição intercorrente (CLT. Art. 11-A e Art. 889 c/c CPC. Art. 921, III, §2º c/c Lei n. 6.830. Art. 40, §2º). Determino à Secretaria a retirada do sigilo dos documentos juntados EXCLUSIVAMENTE à parte exequente. Considerando que as informações veiculadas são confidenciais e protegidas pelo sigilo fiscal e bancário, conforme Lei Complementar nº 105/2001 e Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ficam o Patrono e parte cientes de sua responsabilidade e de seu compromisso quanto ao dever de confidencialidade, conforme segue: 1. As informações e os documentos consultados são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito. 2. Assim, deve cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal; b) utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, observar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. 3. Não se consideram terceiros, porém, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiae. 4. São de sua exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade, ficando ciente que o sistema identifica eventual impressão ou download dos referidos documentos. 5. Fica também ciente que a violação dos deveres de confidencialidade poderá levar à responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. Intime-se. OSASCO/SP, 13 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EZEQUIAS COSTA E SILVA

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Cristiane Placido Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 327084944

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-87.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PLACIDO DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000890-87.2022.5.02.0221 RECLAMANTE: CRISTIANE PLACIDO DA SILVA RECLAMADO: GOI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000890-87.2022.5.02.0221 RECLAMANTE: CRISTIANE PLACIDO DA SILVA RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 760d01a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 14 de julho de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): apenas juros/correção Selic Sentença f.510/525, AcórdãoRO f.593/600, inalterado AIRR f.672/674, com trânsito em julgado 18/12/24 CTPS anotada f.716 > pendente retificar Devedor principal: Goiás em Recup.Jud Devedor subsidiário: Correios (ente público federal - adm.indireta/especial) Dispensado relatório da Coordenadoria - art.5 Prov.GP 01/24 Conforme despacho de 19/05/25, retifique-se CTPS-digital para constar saída em 04/03/2022. Preclusa a oportunidade para manifestação sobre cálculos pelas rés (art.879, §2º, CLT). Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do autor (id f9123e0 resumo f.151). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 2.724,30, valor este correspondente ao principal vigente em 01/05/25. Cabíveis juros/correção Selic a partir de então até efetivo pagamento. Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 28,43. Imposto de renda: isento (base 385,14; nº meses 02). A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária+sat: R$ 128,99. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, para pagamento pela ré: 10%. Custas pela ré Goiás (sendo isento o réu Correios): R$ 40,00. Estando o devedor principal Goiás em Recuperação Judicial (Proc.1039604-94.2023.8.26.0405 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª/7ª/9ª RAJ - 1.7e9raj1vemp@tjsp.jus.br), este Juízo fica impossibilitado de emanar ordens constritivas e o devedor subsidiário tem prejudicado o exercício de benefício de ordem (indicação de bens do devedor principal), devendo a execução voltar-se imediatamente contra ela. Fica direcionada a execução contra o ente público devedor subsidiário, intimado neste ato, via sistema, para fins do art.535 CPC. Autor e patrono devem indicar dados bancários em cinco dias. Ausentes embargos, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor (uma ao patrono, pelos honorários + INSS pelas contribuições + crédito líquido do autor). Assinadas, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias (art.4, §1º e 9, §1º Prov.GP 03/23). Ausentes impugnações, intime-se o ente devedor para pagamento das RPVs em dois meses, sob pena de sequestro (art.10 Prov.GP 03/23). CAJAMAR/SP, 15 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE PLACIDO DA SILVA

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Cristiane Placido Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 327084967

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-87.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PLACIDO DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000890-87.2022.5.02.0221 RECLAMANTE: CRISTIANE PLACIDO DA SILVA RECLAMADO: GOI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000890-87.2022.5.02.0221 RECLAMANTE: CRISTIANE PLACIDO DA SILVA RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 760d01a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 14 de julho de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): apenas juros/correção Selic Sentença f.510/525, AcórdãoRO f.593/600, inalterado AIRR f.672/674, com trânsito em julgado 18/12/24 CTPS anotada f.716 > pendente retificar Devedor principal: Goiás em Recup.Jud Devedor subsidiário: Correios (ente público federal - adm.indireta/especial) Dispensado relatório da Coordenadoria - art.5 Prov.GP 01/24 Conforme despacho de 19/05/25, retifique-se CTPS-digital para constar saída em 04/03/2022. Preclusa a oportunidade para manifestação sobre cálculos pelas rés (art.879, §2º, CLT). Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do autor (id f9123e0 resumo f.151). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 2.724,30, valor este correspondente ao principal vigente em 01/05/25. Cabíveis juros/correção Selic a partir de então até efetivo pagamento. Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 28,43. Imposto de renda: isento (base 385,14; nº meses 02). A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária+sat: R$ 128,99. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, para pagamento pela ré: 10%. Custas pela ré Goiás (sendo isento o réu Correios): R$ 40,00. Estando o devedor principal Goiás em Recuperação Judicial (Proc.1039604-94.2023.8.26.0405 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª/7ª/9ª RAJ - 1.7e9raj1vemp@tjsp.jus.br), este Juízo fica impossibilitado de emanar ordens constritivas e o devedor subsidiário tem prejudicado o exercício de benefício de ordem (indicação de bens do devedor principal), devendo a execução voltar-se imediatamente contra ela. Fica direcionada a execução contra o ente público devedor subsidiário, intimado neste ato, via sistema, para fins do art.535 CPC. Autor e patrono devem indicar dados bancários em cinco dias. Ausentes embargos, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor (uma ao patrono, pelos honorários + INSS pelas contribuições + crédito líquido do autor). Assinadas, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias (art.4, §1º e 9, §1º Prov.GP 03/23). Ausentes impugnações, intime-se o ente devedor para pagamento das RPVs em dois meses, sob pena de sequestro (art.10 Prov.GP 03/23). CAJAMAR/SP, 15 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Ademir De Jesus Alves e outros x Forjafrio Industria De Pecas Ltda e outros

ID: 330012987

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-31.2017.5.02.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE JESUS ALVES LASPRO CONSULTORES LTDA.

Polo Passivo:

FORJAFRIO INDUSTRIA DE PECAS LTDA GABRIEL ABUHAB

Notificação

Advogados:

THELMA DE REZENDE BUENO GAZITO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ROSANGELA DA SILVA PEREIRA

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MARIA DE FATIMA DE REZENDE BUENO

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EDUARDO RODRIGUES DA COSTA

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JOSE MARIO REBELLO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000890-31.2017.5.02.0361 RECLAMANTE: ADEMIR DE JESUS ALVES RECLAMADO: FORJAFRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000890-31.2017.5.02.0361 RECLAMANTE: ADEMIR DE JESUS ALVES RECLAMADO: FORJAFRIO INDUSTRIA DE PECAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1dc2cd7 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data faço conclusos os autos à MM. Juíza do Trabalho, tendo em vista manifestação de Id 36d109e, requerendo o prosseguimento da execução. Leandro Tomio Akutagawa Mauá, data abaixo DESPACHO Vistos etc. Primeiramente, dê-se ciência ao reclamante das respostas às consultas ao convênio eletrônico (Id a64d060) e SISBAJUD (Id ed2a922). No mais, considerando a natureza sigilosa das informações obtidas por meio do convênio INFOJUD, a fim de que a parte possa ter vista dos autos e analisar as peças juntadas em sigilo, deverá o advogado do reclamante, regularmente constituído, comparecer ao balcão da Secretaria da Vara para a consulta aos documentos. Ademais, considerando a extinção sem resolução do mérito do IRDR nº 1000276-32.2023.5.02.0000, o qual determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, no âmbito deste E. Regional, que versem sobre "a contagem do termo inicial e final do biênio legal a que alude o art. 10-A, caput, da CLT, combinado com os arts. 1.003 e 1.032, do Código Civil, ou seja, se o prazo de dois anos, a partir da averbação da retirada do sócio, encontra limite no período que antecede à data do ajuizamento da reclamatória, ou do redirecionamento da execução em face do sócio retirante", defiro a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ), na forma dos arts. 855-A da CLT e artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, que tramitarão nos próprios autos (Provimento nº 4/GCGJT), assim como a inclusão do sócio retirante da primeira reclamada, abaixo indicada no polo passivo do incidente, qual seja: RAFAEL ABUHAB, CPF 074.921.878-90, endereço: Rua Carlos Tiago Pereira, 915, Apartamento 41, Jardim Saúde, São Paulo/SP, CEP 04150-080. Por fim, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO (artigo 134, § 3º, do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) e CITE-SE o sócio retirante para, querendo, manifestar-se, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos do artigo 135 do CPC, podendo, na ocasião, requerer a produção das provas cabíveis. Saliente-se que, caso juntadas provas documentais, o exequente deverá ser intimado para manifestação, no prazo preclusivo de 5 dias. Após, venham os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. MAUA/SP, 18 de julho de 2025. CAROLINE PRADO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR DE JESUS ALVES

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Processo nº 0000923-74.2025.8.26.0123

ID: 332164024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000923-74.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA APARECIDA FERREIRA DE CAMPOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES

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Processo 0000923-74.2025.8.26.0123 (processo principal 1000890-67.2025.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Vanderleia Aparecida Ferreira de Campos Me - Vistos. 1. Trata-se de pe… Processo 0000923-74.2025.8.26.0123 (processo principal 1000890-67.2025.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Vanderleia Aparecida Ferreira de Campos Me - Vistos. 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença que condenou o devedor ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. 2. Intime-se a parte vencida, na pessoa de seu advogado via diário oficial (art. 513, §2º, I, do CPC) ou pessoalmente via AR ou Oficial de Justiça se o endereço estiver localizado na Zona Rural, caso não disponha de procurador constituído (art. 513, §2º, II, do CPC e arts. 18, II e III e 19, da Lei nº. 9099/95), para o pagamento do valor da condenação que importa em R$ 16.148,10, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, do CPC e art. 745, das NSCGJ. Registre-se que não há acréscimo de 10% a título de honorários conforme o art. 523, do CPC, em razão da ausência de previsão na Lei nº. 9099/95, que somente dispõe sobre a fixação de honorários no art. 55, em caso de não provimento do recurso. 3. Informada a não satisfação da condenação definitiva ou o descumprimento do acordo, proceder-se-á de imediato à penhora on line ou expedir-se-á mandado de penhora, estimativa do valor do bem penhorado pelo oficial de justiça e intimação para apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, dispensada nova citação (art. 52, IV, da Lei nº. 9099/95 e art. 746, das NSCGJ). 3.1 Consoante a interpretação sedimentada no Enunciado 117, do FONAJE, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3.2 Caso haja depósito espontâneo pelo devedor, a data do depósito servirá como termo inicial para a apresentação dos embargos, dispensando-se a lavratura do termo de penhora (Enunciado 156, do FONAJE). 4. Localizados os bens e não encontrado o executado, será efetuada a penhora, independentemente de nova citação, devendo o executado ser intimado na forma do art. 19 da Lei nº 9.099/1995, dispensado o arresto (art. 747, das NSCGJ). 5. Os embargos do devedor poderão versão exclusivamente sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº. 9099/95. 6. Apresentados os embargos do devedor, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias e retornem os autos conclusos. 7. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES (OAB 384479/SP)

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Acilio Manoel Ribeiro Junior x Piraprev-Inst. De Prev. Serv. Púb. Do Mun. De Piracaia

ID: 337682334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002141-17.2022.8.26.0450

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ACILIO MANOEL RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

PIRAPREV-INST. DE PREV. SERV. PÚB. DO MUN. DE PIRACAIA

Intimação

Advogados:

IGOR SANTOS PIMENTEL

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GISELE BERALDO DE PAIVA

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Processo 1002141-17.2022.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Acilio Manoel Ribeiro Junior - PIRAPREV-INST. DE PREV. SERV. PÚB. DO MUN. DE PIRACAIA e outro - Vis… Processo 1002141-17.2022.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Acilio Manoel Ribeiro Junior - PIRAPREV-INST. DE PREV. SERV. PÚB. DO MUN. DE PIRACAIA e outro - Vistos. 1) Fls. 951/955 e 963/964: Assiste razão à requerida PIRAPREV. Diante da concessão administrativa da aposentadoria pretendida, o feito, ao menos em relação a ela, perdeu seu objeto. Acerca do pagamento retroativo do benefício, necessário observar que o art. 37, §10, da Constituição Federal, veda o recebimento cumulativo dos proventos de aposentadoria e remuneração do cargo público. Assim, ainda que sob o título de danos materiais, é manifestamente incabível a pretensão de recebimento retroativo dos proventos de aposentadoria. Colaciono, por oportuno, os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação Cível - Servidor público municipal - Município de Olímpia - Aposentadoria especial - Pagamento do benefício de forma retroativa, desde a data do requerimento administrativo - Descabimento, uma vez que o autor continuou em atividade, sendo regularmente remunerado - incidência apenas do abono de permanência a partir do preenchimento dos requisitos - Inteligência do art. 37, § 10, da CF - Vedação de cumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo público - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001421-06.2022.8.26.0400; Relator (a):Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Olímpia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) REMESSA NECESSÁRIA APOSENTADORIA ESPECIAL Pedido de reconhecimento da aposentadoria especial com pagamento retroativo e reparação por danos morais Procedência parcial r. sentença que reconheceu o direito a aposentadoria com efeitos retroativos à data do pedido administrativo Impossibilidade - Vedação da retroatividade dos efeitos financeiros da aposentadoria à data do pedido administrativo, nos termos do artigo 37, § 10, da CF/88 Sentença parcialmente reformada REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1000890-98.2021.8.26.0352; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Miguelópolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito em relação à requerida INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PIRACAIA-SP (PIRAPREV), sem resolução de mérito, dada a falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 2) O feito prosseguirá em relação à requerida Prefeitura Municipal de Piracaia/SP (abono de permanência). 3) Fls. 946: Nomeio em substituição o Dr. Tiago Alves de Castro, Código 776, e-mail: atendimento@periciamedicaortopedia.com.br. Intime-se o perito para apresentar estimativa de honorários, que serão arcados integralmente pelo autor, nos termos do art. 95 do CPC, vez que o feito foi extinto em relação à requerida PIRAPREV. Intime-se. - ADV: IGOR SANTOS PIMENTEL (OAB 389062/SP), GISELE BERALDO DE PAIVA (OAB 229788/SP)

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