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Processo nº 1000896-31.2025.8.26.0396

ID: 293406981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000896-31.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO APARECIDO GAZETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CRISTINA ZUCHI BOSCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000896-31.2025.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Adriano Aparecido Gazeta - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor descrito nos au… Processo 1000896-31.2025.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Adriano Aparecido Gazeta - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor descrito nos autos, prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de não pagamento do valor exigido nos autos, providencie a Serventia pesquisas de bens e valores do devedor junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Ocorrendo bloqueio em valor superior ao devido, em atenção ao princípio da cooperação, determino a liberação do valor que exceda o montante cobrado, no prazo de 24 horas. Sendo infrutíferas as pesquisas realizadas, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens existentes na residência do devedor, observando-se a existência de aparelhos de telefonia celular, notebooks, bicicletas, aparelhos de vídeo game, veículos, etc. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a possibilidade de realização de audiência de tentativa de conciliação, ocasião em que poderá ocorrer oferecimento de embargos à execução, após a efetivação de penhora de bens e/ou valores no valor do débito,. Poderá, ainda, o devedor requerer o parcelamento da dívida, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, e o saldo restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador, no valor de R$ 78,82, segundo tabela de remuneração (Patamar Básico - Nível de remuneração 1 DJE 23/02/2024), será custeada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo, e seu pagamento será devido somente em caso de recurso, como parte do preparo recursal, sob pena de deserção, devendo ser efetuado mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser comprovado nos autos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ADRIANA CRISTINA ZUCHI BOSCHESI (OAB 170706/SP)

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Processo nº 1000896-64.2025.8.26.0094

ID: 290725792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000896-64.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. A. L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000896-64.2025.8.26.0094 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - M.A.L.A. - A fase de cumprimento de sentença deverá se processar em incidente próprio e não como processo autônomo, confor… Processo 1000896-64.2025.8.26.0094 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - M.A.L.A. - A fase de cumprimento de sentença deverá se processar em incidente próprio e não como processo autônomo, conforme permissivo normativo expresso no § 3º, do artigo 917, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, ou seja, não se trata de distribuição de petição inicial, mas sim de cadastramento como petição intermediária incidental à ação principal. Esclareço que o prosseguimento em fase de cumprimento de sentença, pelos preceitos normativos vigentes da Corregedoria da Justiça Estadual, deve se realizar necessariamente pelo meio digital (artigo 1.214 das Normas e Comunicado CG 1789/2017). Para tanto, deverá a parte interessada em deflagrar a nova fase processual endereçar a petição para o processo de conhecimento da seguinte forma: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal (processo de conhecimento); c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Em seguida instruir seu pedido com o demonstrativo atualizado do débito. Devendo, ainda, ser observado, o quanto estabelecido: No artigo 1286, § 2º, Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para processos originários físicos: "O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias". Ou no artigo 1.285 Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça para processos originários digitais: "O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo". Assim, cientifique, a parte autora, de modo a reingressar com o incidente, na forma explicitada acima. Após a intimação, deverá ser cancelado e/ou arquivado o presente feito, procedendo, a serventia, às averbações de praxe no SAJ e às baixas para fins estatísticos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ADILSON JOSE DA SILVA (OAB 133907/SP)

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J. E. O. x E. De S. P. e outros

ID: 319328894

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002153-43.2022.8.26.0543

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

E. DE S. P. R. F. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA JULIA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FORTES CATTA PRETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002153-43.2022.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002153-43.2022.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Santa Isabel - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: E. de S. P. - Recorrido: R. F. O. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR PARA AUXILIAR NAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA E FORA DELA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU À OBRIGAÇÃO DE FAZER E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERANDO O VALOR ECONÔMICO DO PEDIDO E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O VALOR ECONÔMICO DO PEDIDO É INFERIOR AO LIMITE LEGAL ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, INCISOS II E III, DO CPC, NÃO CABENDO REEXAME NECESSÁRIO. 4. A LEGISLAÇÃO ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA, EXIGINDO A OFERTA DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR QUANDO NECESSÁRIO, CONFORME ARTIGOS 208, III, DA CF, 54, III, DO ECA, E 27 DA LEI Nº 13.146/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. NÃO SE CONHECE DA REMESSA NECESSÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA INCLUI A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR PARA GARANTIR A INCLUSÃO E IGUALDADE DE CONDIÇÕES NO ACESSO À EDUCAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 208, III; ECA, ART. 54, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27; CPC, ART. 496, § 3º, INCISOS II E III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RESP Nº 1.735.097-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 08.10.2019; ARESP Nº 1.712.101-RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 22.09.2020; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000896-79.2023.8.26.0047; REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 06/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Fortes Catta Preta (OAB: 248503/SP) (Procurador) - Luciana Julia Miranda (OAB: 466227/SP) (Defensor Dativo) - R. de J. F. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Concessionaria De Rodovias Do Oeste De Sao Paulo Viaoeste S/A x Alcides Santos e outros

ID: 319477578

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000896-63.2015.8.26.0337

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A

Polo Passivo:

ALCIDES SANTOS ERMELINDA BOCCATO ELEUTETRIO EUGêNIA BONELLA FRANCISCO DOS SANTOS JARBAS ELEUTéRIO NELSON SEMEONI SIDNEI DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LELIO ANTONIO DE GOES

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JOSE APARECIDO VIANA DE LARA JUNIOR

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MAURICIO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELLA MOTTA

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RENAN DE ALMEIDA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO

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PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000896-63.2015.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000896-63.2015.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairinque - Apelante: Concessionaria de Rodovias do Oeste de Sao Paulo Viaoeste S/A - Apelado: Jarbas Eleutério (Espólio) e outros - Apelada: Eugênia Bonella - Apelado: Francisco dos Santos - Apelado: Nelson Semeoni - Apelado: Sidnei dos Santos - Apelado: Ermelinda Boccato Eleutetrio (Espólio) - Apelado: Alcides Santos (Espólio) - Magistrado(a) Paola Lorena - Negaram provimento ao recurso. V.U. - APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DUPLICAÇÃO DE TRECHO DA RODOVIA RAPOSO TAVARES.I. VALOR DE INDENIZAÇÃO. CONCLUSÕES DO LAUDO QUE REMANESCEM VÁLIDAS E PERMITEM AUFERIR O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DEVIDA, EM CONSONÂNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ALTERAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. II. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA DEVIDA. DECISÃO DO STF NA ADI 2332 (ITEM III) QUE DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 15-A DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, QUE DETERMINA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PERDA DE RENDA DO PROPRIETÁRIO. LAUDO PERICIAL QUE, IN CASU, CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS NO LOCAL. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO E MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA.III. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO (ART. 100, DA CF E ART. 15-B DO DL Nº 3.365/1941). PERCENTUAL. FIXADOS EM 6% AO ANO (ARTIGO 15 B DO DECRETO-LEI N° 3.365/1941). BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO E MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA.IV. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Lucchi Peixoto (OAB: 166297/SP) - Luiz Mauricio França Machado (OAB: 331880/SP) - Renan de Almeida Amorim (OAB: 462000/SP) (Curador(a) Especial) - Pamella Motta (OAB: 336535/SP) - Mauricio Jose da Silva (OAB: 278373/SP) - Jose Aparecido Viana de Lara Junior (OAB: 262085/SP) - Ideli Terezinha Bocato de Góes - Lelio Antonio de Goes (OAB: 25668/SP) - 1º andar

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Aline Estefani Goncalves Luiz x Santa Casa De Misericordia De Oliveira Dos Campinhos - Insv - Instituto De Saude Nossa Senhora Da Vitoria

ID: 322329881

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000896-86.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ESTEFANI GONCALVES LUIZ

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000896-86.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: ALINE ESTEFANI GONCALVES LUIZ RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000896-86.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: ALINE ESTEFANI GONCALVES LUIZ RECLAMADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: ALINE ESTEFANI GONCALVES LUIZ Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 13/08/2025 10:10 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85648670751?pwd=aXJmT0JmYlNMVldiWVRGbis2VFI1UT09 ID da reunião: 856 4867 0751 Senha de acesso: 858458 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. MARINA FURLAN SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALINE ESTEFANI GONCALVES LUIZ

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Processo nº 1000896-03.2025.4.01.4101

ID: 327205845

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000896-03.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR TADEU DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA CRISTINA ARRABAL

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WESLEY SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1000896-03.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDGAR TADEU DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1000896-03.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDGAR TADEU DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Vinicius Bregion de Godoy CRMDF 17996, no dia 03/09/2025 às 15h40min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 15h10min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Robert De Souza Silva x Alindomar Maciel Da Silva

ID: 257393912

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000896-92.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROBERT DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

ALINDOMAR MACIEL DA SILVA

Notificação

Advogados:

NEUDIMAR BEZERRA DE SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000896-92.2025.5.02.0511 : ROBERT DE SOUZA SILVA : ALINDOMAR MACIEL DA SILVA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000896-92.2025.5.02.0511 : ROBERT DE SOUZA SILVA : ALINDOMAR MACIEL DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19f7a01 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 14 de abril de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 15 de abril de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERT DE SOUZA SILVA

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Adilson Gomes x Dirceu Miranda Junior

ID: 328439798

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000896-70.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON GOMES

Polo Passivo:

DIRCEU MIRANDA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCEU MIRANDA JUNIOR

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LUIS ALEXANDRE ESPIGOTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000896-70.2024.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Adilson Gomes - Recorrido: Dirceu Miranda Junior - Magistrado(a) Luis Fernand… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000896-70.2024.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Adilson Gomes - Recorrido: Dirceu Miranda Junior - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HERANÇA. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO - AUTOR PLEITEIA O PAGAMENTO DE R$ 17.937,94 DO ADVOGADO RÉU, ALEGANDO QUE É HERDEIRO EXCLUSIVO DE JOSÉ MANOEL GOMES E QUE O PATRONO PAGOU INDEVIDAMENTE PARTE DO SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO A MARIA DE FÁTIMA CHICALÉ, CUNHADA DO REQUERENTE E ESPOSA DE SEU FINADO IRMÃO (APARECIDO JOSÉ GOMES), QUE NÃO É HERDEIRA POR HAVER SE CASADO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS E TER SE TORNADO VIÚVA ANTES DA MORTE DO SOGRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO E CULPA DO AUTOR. RECURSO DO REQUERENTE - EQUÍVOCO DO ADVOGADO - CÔNJUGE NÃO HERDEIRA - COMUNHÃO PARCIAL EXCLUI HERANÇA - AUTOR ÚNICO HERDEIRO NECESSÁRIO - DÉBITO AINDA EXISTENTE NO VALOR DE R$ 11.958,63. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RÉU QUE REPRESENTAVA O GENITOR DO REQUERENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - APÓS O FALECIMENTO DO CLIENTE, O ADVOGADO LOCALIZOU O AUTOR, QUE INDICOU A CUNHADA MARIA DE FÁTIMA CHICALÉ COMO HERDEIRA DE SEU IRMÃO FALECIDO, FORNECENDO CONTATO E ENDEREÇO DELA - PATRONO QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO CRÉDITO (R$ 35.875,88) DIVIDIDO IGUALMENTE ENTRE O REQUERENTE E SUA CUNHADA (R$ 17.937,94 PARA CADA) - AMBOS ASSINARAM RECIBO E OUTORGARAM QUITAÇÃO (FL. 09) - POSTERIORMENTE, AUTOR ALEGOU QUE A VIÚVA DO IRMÃO NÃO FAZIA JUS À HERANÇA - ADVOGADO RÉU, DE BOA-FÉ, CONTATOU MARIA DE FÁTIMA CHICALÉ, QUE DEVOLVEU PRONTAMENTE R$ 5.979,31 AO REQUERENTE - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A PESSOA NÃO HERDEIRA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ILÍCITO DO CAUSÍDICO - PAGAMENTO FEITO DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO É VÁLIDO (ART. 309, CC) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU ERRO INESCUSÁVEL DO ADVOGADO - ÔNUS DA PROVA QUE RECAÍA SOBRE O AUTOR E DO QUAL ELE NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, I, CPC) - DIREITO DO REQUERENTE OU CONDUTA ILÍCITA DO RÉU NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luis Alexandre Espigotti (OAB: 321117/SP) - Dirceu Miranda Junior (OAB: 206229/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Milton Moura Da Silva x Bastille Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 329248987

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000896-04.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MILTON MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

BASTILLE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI L A CONSORCIO DE VIGILANCIA E SERVICOS MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MAURINO URBANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000896-04.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: MILTON MOURA DA SILVA RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000896-04.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: MILTON MOURA DA SILVA RECLAMADO: ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd3db5f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRÃO PIRES/SP, data abaixo. SARA DAILANE POSSIDONIO DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Designada a audiência INICIAL PRESENCIAL para o dia 12/08/2025 09:30 hrs na sala de audiências da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires, à Rua Miguel Prisco, 53, Centro, RIBEIRÃO PIRES - SP - CEP: 09400-110, quando as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Dispensado o comparecimento das testemunhas. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual, sendo que a petição inicial poderá ser acessada através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25071618115936500000410356030?instancia=1. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Considerando, no que se refere à colheita de prova oral, a segurança do ato em ambiente controlado, mesmo sendo optantes do Juízo 100% digital, todos deverão comparecer presencialmente com apoio no art. 765 da CLT e art. 3°da Resolução CNJ Nº 354 de 19/11/2020, bem como do § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020, valendo dizer que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual, nos termos do §5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT2. Ademais, considerando a sistemática prevista na CLT de recebimento de defesa em primeira audiência, e com base no §3° do art. 5° do Ato GP 10/2021 do TRT2, a adoção do Juízo 100% digital só poderá ser deferida após a realização da referida sessão. Intime-se o reclamante. Citem-se as reclamadas. RIBEIRAO PIRES/SP, 17 de julho de 2025. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MILTON MOURA DA SILVA

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Ana Lucia Dos Santos x By Gastro Festas E Eventos Ltda - Me e outros

ID: 331832626

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000099-81.2019.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BY GASTRO FESTAS E EVENTOS LTDA - ME DAVID DE CASSIO GOMES ORGANIZACAO DE EVENTOS - ME PAULO SERGIO FERREIRA XENIA GOMES D ANDRADE

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MOITINHO CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000099-81.2019.5.02.0720 RECLAMANTE: ANA LUCIA DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000099-81.2019.5.02.0720 RECLAMANTE: ANA LUCIA DOS SANTOS RECLAMADO: BY GASTRO FESTAS E EVENTOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29649ce proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr Fernando Maidana Miguel, o requerimento da autora no sentido de que seja dado prosseguimento aos atos executivos pelo inadimplemento da execução por parte dos réus através da consulta ao SIMBA (Id a1d5fbb). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARCUS VINICIUS DA SILVA BATISTA DECISÃO Vistos. 1- Do certificado acima, consubstanciado no insucesso da pesquisa patrimonial, requer a exequente a quebra do sigilo bancário dos devedores por meio do convênio SIMBA. 2- Ocorre que o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), ferramenta eletrônica destinada à quebra do sigilo bancário de devedores na esfera judicial, deve ter como premissa indícios de fraude ou ocultação patrimonial, que no caso sob análise não se pode afirmar. 3- Vejamos. AGRAVO DE PETIÇÃO. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. A utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) configura medida excepcional que importa em quebra de sigilo bancário, direito constitucionalmente protegido (art. 5º, X e XII, da Constituição Federal). Tal procedimento somente se justifica quando presentes indícios concretos de fraude ou ocultação patrimonial, conforme disciplinado pela Lei Complementar 105/2001 e normativos do CSJT (Resolução 140/2014) e deste Regional (Provimento GP 02/2015). O mero insucesso nas tentativas de localização de bens, ainda que após o esgotamento dos meios regulares de execução, não autoriza, por si só, a adoção desta medida excepcional. Agravo de petição do autor a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000896-90.2019.5.02.0321; Data de assinatura: 17-07-2025; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 4 - 8ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO) 4- Tais as circunstâncias, indefiro o requerimento. 5- PROMOVA a exequente, em 30 (trinta) dias, os atos executivos subsequentes. AGUARDE-SE a manifestação, SOBRESTANDO-SE o feito. Decorrido o prazo, e no silêncio, dar-se-á o início IMEDIATO do prazo da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT). REGISTRE-SE a suspensão - por execução frustrada e MANTENHA-SE o feito sobrestado. 6- Int. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA DOS SANTOS

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