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"1000917-53.2025.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 149 de 162

Cestari - Supermercados Ltda e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 313777190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-80.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CESTARI - SUPERMERCADOS LTDA CESTARI SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO LUIS FURLAN GANDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO APARECIDO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-80.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cestari Supermercados Ltda - - Cestari Supermercados Ltda - - Cestari - Supermercados Ltda - - Cestari Superm… Processo 1000917-80.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cestari Supermercados Ltda - - Cestari Supermercados Ltda - - Cestari - Supermercados Ltda - - Cestari Supermercados Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por Cestari Supermercados Ltda e outros em desfavor de Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, mantendo-se a cobrança da tarifa adicional denominada Fator K. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ. P.I. - ADV: IVO LUIS FURLAN GANDINI (OAB 232905/SP), IVO LUIS FURLAN GANDINI (OAB 232905/SP), IVO LUIS FURLAN GANDINI (OAB 232905/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), IVO LUIS FURLAN GANDINI (OAB 232905/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ANGELO APARECIDO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 209461/SP)

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Edilene Carla Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 317498682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002119-34.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE CARLA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002119-34.2024.8.26.0505 (processo principal 1000917-39.2023.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Edilene Carla da Silva - Banco BMG S/A - Visto… Processo 0002119-34.2024.8.26.0505 (processo principal 1000917-39.2023.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Edilene Carla da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. A questão central dos autos reside na correta interpretação das rubricas utilizadas pelo INSS para identificar os descontos relacionados à Reserva de Margem Consignável (RMC). Conforme estabelece a regulamentação do INSS, especificamente as portarias que disciplinam o sistema de consignação em folha de pagamento de benefícios previdenciários, existe clara distinção entre as rubricas 322 e 217: a) Rubrica 322 - Reserva de Margem Consignável: Esta rubrica tem caráter meramente informativo, indicando a margem reservada no benefício para eventual utilização em operações de crédito consignado. Não representa desconto efetivo no benefício, mas sim a informação sobre o valor da margem disponível que foi reservada para o uso do cartão de crédito ou outras modalidades de crédito consignado. b) Rubrica 217 - Empréstimo sobre RMC: Esta rubrica representa os descontos efetivos realizados no benefício previdenciário em decorrência da utilização da Reserva de Margem Consignável. É nesta rubrica que são lançados os valores efetivamente descontados do beneficiário. A alegação do Banco BMG quanto à inclusão indevida de valores da rubrica 322 nos cálculos é verossímil. Com efeito, se o exequente está incluindo em seus cálculos valores correspondentes à rubrica 322, está cometendo erro conceitual grave, pois: A rubrica 322 não representa desconto efetivo, mas apenas informação sobre margem reservada; Os valores efetivamente descontados do benefício são aqueles lançados na rubrica 217; A restituição deve abranger apenas os valores efetivamente subtraídos do benefício, não valores meramente informativos. Para a correta apuração dos valores efetivamente descontados e, consequentemente, devidos à restituição, faz-se necessária a juntada do Histórico de Crédito do beneficiário junto ao sistema PREVJUD, documento que permitirá a identificação precisa dos descontos realizados com base na rubrica 217. Diante da clareza da diferenciação entre as rubricas e da possibilidade de apuração dos valores corretos mediante documentação oficial do próprio INSS, por ora, fica suspensa a prova pericial. Ante o exposto, decido: 1. ACOLHER a alegação apresentada pelo BMG, reconhecendo que os cálculos de execução devem considerar apenas os valores efetivamente descontados do benefício (rubrica 217), excluindo-se os valores meramente informativos da rubrica 322 (Reserva de Margem Consignável); 2. DETERMINAR que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada de seu Histórico de Crédito completo junto ao sistema PREVJUD, abrangendo todo o período em que ocorreram os descontos objeto da demanda. Na oportunidade, deverá apresentar cálculos atualizados com base nos valores efetivamente descontados (rubrica 217), excluindo-se os valores meramente informativos da rubrica 322. 3. SUSPENDER, até a juntada da prova documental pela autora, a prova pericial contábil anteriormente deferida, diante da possibilidade de apuração dos valores corretos mediante documentação oficial. Cumprida as determinações supra, voltem os autos conclusos para prosseguimento do feito. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), MARCELO LOPES DA SILVA (OAB 366554/SP)

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Joao Roberto Portela De Oliveira e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 258934877

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000917-36.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO PORTELA DE OLIVEIRA MINISTERIO DO TRABALHO POTTENCIAL SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAQUEL DE SOUZA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DE SOUZA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000917-36.2023.5.02.0609 : JOAO ROBERTO PORTELA DE OLIVEIRA : FLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000917-36.2023.5.02.0609 : JOAO ROBERTO PORTELA DE OLIVEIRA : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5710fd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DECISÃO Reporto-me aos cálculos #id:da53506 e decisão de liquidação #id:6f0aae4. Ante o pagamento efetuado pela 2ª executada em #id:8e5d2da, no valor de R$ 21.336,01 em 24/03/2025, determino: - libere-se à parte autora o seu crédito líquido no importe de R$ 19.242,75; - libere-se ao patrono da reclamante o valor de R$ 1.453,92; - transfira-se ao INSS o valor de R$ 639,34 (R$ 142,80 referente aos recolhimentos previdenciários cota exequente e R$ 496,54 cota executada). Nos termos do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2016 e 06/2017, no prazo de 5 dias, deverá o(a) patrono(a) indicar os dados bancários (CPF/CNPJ do titular, banco, agência e conta com o dígito, tipo de conta e, se existente, código de operação) para transferência de valores. Ressalto que a transferência somente será realizada para patrono(a) que tenha poderes especiais à finalidade e que é dever da parte velar pela correta e completa informação dos dados. Na inércia ou, ainda, caso seja constatada incorreção ou falta de informações, será expedido alvará para saque na boca do caixa, a ser levantado pelo(a) procurador(a) ou beneficiário(a). Informo que os sistemas SISCONDJ e SIF ainda não estão integrados com o banco de dados dos advogados (não há preenchimento automático de dados), por isso a necessidade de informar os dados ainda que já efetuado o cadastro correspondente. Atente-se que a expedição de alvarás, excetuados os casos de prioridade na tramitação, está sujeita à conclusão regular para a elaboração dos expedientes, não sendo, portanto, imediata. É seguida a ordem de peticionamento, em um procedimento manual e complexo submetido a dupla conferência antes da liberação, quando então, será notificado(a) o(a) beneficiário(a). Após, nada pendente, restará extinta a execução em relação ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. nos termos do art. 924, II do CPC, determinando-se sua exclusão da lide. A execução prossegue em face da 1ª reclamada referente aos honorários sucumbenciais. Expeça-se certidão de habilitação de crédito perante os autos da recuperação judicial (processo nº 1003687-56.2023.8.26.0100, em trâmite na 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS – FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO). Após, determino o sobrestamento da execução, cabendo às partes informarem nos autos o encerramento do processo de recuperação/falência, para oportuna baixa destes autos ao arquivo definitivo. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ALINE GUERINO ESTEVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ROBERTO PORTELA DE OLIVEIRA

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Joao Roberto Portela De Oliveira e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 258934890

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000917-36.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO PORTELA DE OLIVEIRA MINISTERIO DO TRABALHO POTTENCIAL SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAQUEL DE SOUZA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DE SOUZA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000917-36.2023.5.02.0609 : JOAO ROBERTO PORTELA DE OLIVEIRA : FLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000917-36.2023.5.02.0609 : JOAO ROBERTO PORTELA DE OLIVEIRA : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5710fd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DECISÃO Reporto-me aos cálculos #id:da53506 e decisão de liquidação #id:6f0aae4. Ante o pagamento efetuado pela 2ª executada em #id:8e5d2da, no valor de R$ 21.336,01 em 24/03/2025, determino: - libere-se à parte autora o seu crédito líquido no importe de R$ 19.242,75; - libere-se ao patrono da reclamante o valor de R$ 1.453,92; - transfira-se ao INSS o valor de R$ 639,34 (R$ 142,80 referente aos recolhimentos previdenciários cota exequente e R$ 496,54 cota executada). Nos termos do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2016 e 06/2017, no prazo de 5 dias, deverá o(a) patrono(a) indicar os dados bancários (CPF/CNPJ do titular, banco, agência e conta com o dígito, tipo de conta e, se existente, código de operação) para transferência de valores. Ressalto que a transferência somente será realizada para patrono(a) que tenha poderes especiais à finalidade e que é dever da parte velar pela correta e completa informação dos dados. Na inércia ou, ainda, caso seja constatada incorreção ou falta de informações, será expedido alvará para saque na boca do caixa, a ser levantado pelo(a) procurador(a) ou beneficiário(a). Informo que os sistemas SISCONDJ e SIF ainda não estão integrados com o banco de dados dos advogados (não há preenchimento automático de dados), por isso a necessidade de informar os dados ainda que já efetuado o cadastro correspondente. Atente-se que a expedição de alvarás, excetuados os casos de prioridade na tramitação, está sujeita à conclusão regular para a elaboração dos expedientes, não sendo, portanto, imediata. É seguida a ordem de peticionamento, em um procedimento manual e complexo submetido a dupla conferência antes da liberação, quando então, será notificado(a) o(a) beneficiário(a). Após, nada pendente, restará extinta a execução em relação ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. nos termos do art. 924, II do CPC, determinando-se sua exclusão da lide. A execução prossegue em face da 1ª reclamada referente aos honorários sucumbenciais. Expeça-se certidão de habilitação de crédito perante os autos da recuperação judicial (processo nº 1003687-56.2023.8.26.0100, em trâmite na 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS – FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO). Após, determino o sobrestamento da execução, cabendo às partes informarem nos autos o encerramento do processo de recuperação/falência, para oportuna baixa destes autos ao arquivo definitivo. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ALINE GUERINO ESTEVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 1000917-29.2022.4.01.3504

ID: 330316302

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000917-29.2022.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IRACI TEOFILO ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000917-29.2022.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000917-29.2022.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIMAR ROSA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: IRACI TEOFILO ROSA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000917-90.2025.8.26.0627

ID: 331656400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000917-90.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CELINA BRAGA GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA

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Processo 1000917-90.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Celina Braga Guerra - Em Teodoro Sampaio, aos 24/06/2025 às 15:45h horas, na sala de audiências, sob a c… Processo 1000917-90.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Celina Braga Guerra - Em Teodoro Sampaio, aos 24/06/2025 às 15:45h horas, na sala de audiências, sob a condução do(a) Conciliador(a) ao final nomeado(a), apregoadas as partes, compareceram: o(a) autor(a) CELINA BRAGA GUERRA, CNPJ 07183174000186, representado por seu preposto SARA BRAGA GUERRA, e seu advogado Bruno Henrique Gonçalves da Silva, e o(a) requerido(a) CRISTINA DOS SANTOS, CPF 312.827.408-81. Iniciados os trabalhos, a proposta conciliatória restou frutífera nos seguintes termos: para quitação total do exigido na inicial, o(a)(s) réu(ré)(s) pagará(ão) a(o)(s) autor(a)(es) a importância de R$ 600,00. O valor será pago em 03 parcelas no valor de R$ 200,00 cada, com vencimento da primeira no dia 10 de julho de 2025 e as demais no mesmo dia e mês subsequente ao vencimento. O pagamento será efetuado através de depósito bancário, agência 4233, do banco Caixa Econômica Federal, conta corrente nº 000047385-7 , CPF 364.113.648-26, em nome de BRUNO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA. O comprovante do deposito ficará como recibo do pagamento do débito. O não pagamento na data avençada implicará no vencimento antecipado da dívida, a qual poderá ser exigida integralmente e incidirá multa de 20% sobre o valor remanescente da dívida, acrescido de juros de 1% ao mês, e correção monetária ambos a partir do vencimento. Com o pagamento integral da dívida, o(a) autor(a) dá total quitação do débito para nada mais reclamar. A seguir o MM Juiz proferiu a sentença que adiante segue. Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei 9.099/95) e em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito e o faço com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Certifique-se desde já o transito em julgado. Oportunamente arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de não cumprimento do acordo deverá a parte autora dar prosseguimento ao feito, advertindo-a(o) de que o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as peças necessárias, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016. Lido e achado conforme, as partes aceitaram os termos do presente acordo. Tendoem vista se tratar de processo digital, bem como diante da inviabilidade de se colher a "assinatura digital" de todas as partes envolvidas e, considerando a necessidade de se operacionalizar o trâmite dos autos (evitando imprimir o documento, assinar e digitalizar), mormente em razão da busca da celeridade processual,as partes presentes CONCORDAM COM A DISPENSA DAS SUAS ASSINATURAS NESTE TERMO DE AUDIÊNCIA, ASSINADO DIGITALMENTE APENAS PELO(A) MAGISTRADO(A). NADA MAIS. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA (OAB 469945/SP)

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Valdeir Cardoso Dos Santos x Mrv Engenharia e outros

ID: 307320048

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-23.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDEIR CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA PRIME INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A.

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO CASTRO DA SILVA

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DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000917-23.2017.8.11.0002. AUTOR(A): VALDEIR CARDOSO DOS SANTOS REU: MRV ENGENHARIA, PRIME INCORPORAÇÕES E CON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000917-23.2017.8.11.0002. AUTOR(A): VALDEIR CARDOSO DOS SANTOS REU: MRV ENGENHARIA, PRIME INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A. Vistos... Trata-se de embargos de declaração opostos por MRV Engenharia e Participações S/A, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação indenizatória por vícios construtivos, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido pelo INPC e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A embargante sustenta que a r. sentença incorreu em omissão, ao deixar de aplicar a Lei nº 14.905/2024, a qual alterou a sistemática de atualização dos débitos judiciais civis, estabelecendo como índice legal a taxa SELIC, vedada a cumulação com quaisquer outros índices de correção monetária ou juros moratórios. Pugna, assim, pelo saneamento do suposto vício, com efeitos modificativos. Pois bem. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa, tampouco ao reexame da matéria já decidida, salvo em situações excepcionais em que o vício apontado comprometa a integridade lógica da decisão. No caso concreto, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. A sentença é clara ao fixar os parâmetros de correção monetária e juros moratórios: INPC desde a data da decisão (conforme Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, inclusive nos casos de responsabilidade civil decorrente de vícios construtivos. A pretensão da embargante de aplicar, retroativamente, os efeitos da Lei nº 14.905/2024 não encontra respaldo, por duas razões principais: Inexistência de prequestionamento anterior: não houve qualquer alegação nos autos, até a prolação da sentença, acerca da aplicação da taxa SELIC como índice exclusivo de atualização monetária e juros. Trata-se de inovação recursal, que não pode ser suscitada apenas após o julgamento da lide. Inaplicabilidade automática da nova lei: ainda que se trate de norma de ordem pública, sua aplicação aos processos em curso depende de análise técnica e de manifestação das partes na fase processual adequada, inclusive considerando o princípio do contraditório. A mera existência da norma não torna omissa a sentença que aplicou corretamente o regramento vigente à época do julgamento. Os embargos, portanto, não se prestam à finalidade a que se propõem, tratando-se de inconformismo com os fundamentos da decisão, buscando indevidamente sua modificação por meio impróprio. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por MRV Engenharia e Participações S/A, mantendo íntegra a sentença prolatada. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por ora, considerando que não ficou evidenciado, neste momento, o caráter manifestamente protelatório dos embargos. Decorrido o prazo e não havendo manifestação das partes, arquivem-se estes autos com as devidas baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1000917-59.2025.8.26.0120

ID: 309801477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-59.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1000917-59.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natanael Caldeira - DEFIRO a(o) autor(a) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. No mais, design… Processo 1000917-59.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natanael Caldeira - DEFIRO a(o) autor(a) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. No mais, designo audiência de conciliação mista (presencial e remota) para o dia 06 de Agosto de 2025, às 13:00 h. A audiência será realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum de Cândido Mota-SP. Para aqueles que optem pela participação da audiência de conciliação de forma remota, será realizada por meio de videoconferência, no mesmo dia e horário acima designados, iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, compatível com qualquer computador ou aparelho celular com acesso à internet, conforme orientações disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa. As partes deverão comprovar o pagamento da remuneração do conciliador, fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à Resolução 809/2029 e conforme Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça (DJE 18/03/2025, p. 49). O pagamento do conciliador deve ser feito no prazo de até 05 (cinco) dias após a sessão, devido na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus, sendo dispensado o seu pagamento pela parte beneficiária da justiça gratuita, cujo valor correspondente será suportado pelo fundo próprio da assistência judiciária, conforme regulamento próprio do CEJUSC. A intimação do autor para a audiência fica a cargo de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC), devendo informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Cite-se e intime-se o réu advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para defesa, que fluirá da data da realização da audiência de conciliação (presencial ou virtual) acima designada caso infrutífero o acordo, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabendo ao réu ou seu advogado informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Havendo requerimento comum das partes manifestando expressamente o desinteresse na audiência de conciliação, retire-se a audiência de pauta, independente de novo despacho, intimando-se as partes por publicação, hipótese em que o prazo da contestação será contado a partir da data do protocolo da petição de cancelamento pelo réu (art. 335, II, CPC). Expeça-se carta AR para citação e intimação ao(à) réu(ré). Int. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 1000917-22.2025.8.26.0294

ID: 293399878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000917-22.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. C. G. S. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARTINELLI DE FREITAS

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ELSON KLEBER CARRAVIERI

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Processo 1000917-22.2025.8.26.0294 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.C.G.S.C.G. - Trata-se de ação com a qual a parte autora pretende, liminarmente, a busca… Processo 1000917-22.2025.8.26.0294 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.C.G.S.C.G. - Trata-se de ação com a qual a parte autora pretende, liminarmente, a busca e apreensão de bem objeto de contrato de financiamento celebrado entre os litigantes, ao argumento de que a ré se tornou inadimplente. A inicial está acompanhada da cédula de crédito bancário com alienação fiduciária acostada às fls 66/75, assim como da comprovação da mora do devedor, conforme se abstrai do documento de fls 78. Desta forma, porque suficientemente comprovado o inadimplemento do devedor, e preenchidos os requisitos previstos no § 2º do art. 2º e § 3º do art. 3º, ambos do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004, a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente merece deferimento. Deixo de designar a audiência conciliatória, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista sua incompatibilidade com o presente rito especial. Posto isso: a) Concedo a liminar pleiteada e determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e descrito no contrato, o qual deverá ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, sem qualquer ônus ou exigência de órgãos administrativos, sob pena de prática de crime de desobediência. O bem deverá ser depositado em mãos da parte autora e/ou de pessoa indicada por ela (devendo o Sr. Oficial de Justiça, declinar o nome do depositário e o endereço onde ficará depositado o bem). b) Cumprida a tutela de urgência, cite-se com as advertências legais para contestar em 15 (quinze) dias, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente (art. 3º, §2º, do Decreto Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (REsp 1.418.593/MS), mais custas processuais adiantadas e honorários advocatícios. c) Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, para a hipótese de purgação da mora. d) Indefiro o cumprimento do mandado de busca e apreensão com as prerrogativas do §2º do artigo 212, do CPC, porquanto a ordem legal somente é prevista para os casos de citação e penhora, excetuando-se, pois, os casos de busca e apreensão. e) Cientifiquem-se eventuais garantidores. f) A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo" (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §12). Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Intime-se. - ADV: ELSON KLEBER CARRAVIERI (OAB 156582/SP), PEDRO HENRIQUE MARTINELLI DE FREITAS (OAB 327295/SP)

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Gislaine Aparecida Cardoso Dos Santos x Parati Crédito Financiamento E Investimento S.A

ID: 293309753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-34.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE APARECIDA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PARATI CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

JOSE CESAR SIMOES SANCHES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1000917-34.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gislaine Aparecida Cardoso dos Santos - Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a e outros - Vistos. Para a audiênci… Processo 1000917-34.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gislaine Aparecida Cardoso dos Santos - Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a e outros - Vistos. Para a audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 07/08/2025 às 09:30h, a ser realizada na modalidade presencial na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de Promissão. Fica, desde já, deferida a participação na modalidade telepresencial, caso a parte resida em outra comarca. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que: 1- A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, através da imprensa oficial, salvo se representado pela Defensoria Pública do Estado, hipótese em que deverá ser emitido mandado de intimação. 2- O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3- Não obtida a conciliação, tornem-se os autos conclusos para deliberação. 4- Fixo a remuneração do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nas ações com valor da causa até R$ 65.685,00, patamar básico da Tabela de Remuneração, que será dividida em frações iguais entre as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja processo que tenha sido beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, ficam as partes cientes que, de acordo com a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, previamente à audiência de conciliação, deverão as partes e o conciliador acordarem acerca da remuneração devida, conforme a Tabela prevista na referida Resolução. 5 - Deverá constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada pela parte, indicando o(a) conciliador(a), se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá(ão) a(s) parte(s), ainda, efetuar(em) o(s) pagamento(s) da fração que lhe couber, antes do início da audiência, diretamente a(o) conciliador(a), mediante recibo. Havendo consenso entre as partes e o conciliador em relação à remuneração, a conciliação ocorrerá na mesma oportunidade. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria art. 14º da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária, efetuar o pagamento correspondente à sua fração do valor fixado. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Av. Rio Grande, nº 730 sala de audiência do CEJUSC Promissão SP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOSE CESAR SIMOES SANCHES (OAB 405969/SP)

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