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Processo nº 1000919-85.2025.8.11.0010

ID: 257194323

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-85.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO BELEM RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000919-85.2025.8.11.0010. Vistos e examinados. Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por SILVIO BELÉM RAMOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000919-85.2025.8.11.0010. Vistos e examinados. Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por SILVIO BELÉM RAMOS contra CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO e outros, todos qualificados na petição inicial. O requerente foi intimado para emendar e completar a petição inicial acostando documentos que comprovassem a condição de consumidor superendividado e os contratos das dívidas que pretende repactuar, e assim, manifestou à id. 189701103. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O CDC conceitua consumidor superendividado como a pessoa natural de boa-fé com impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial (artigo 54-A, § 1º) e concedeu legitimidade ativa a esse consumidor para requerer a instauração de processo de repactuação de dívidas (caput do artigo 104-A). Assim, a demonstração da referida condição era condição sine qua non para a propositura da ação, até porque a legitimidade ativa é condição da ação (artigo 17 do CPC) e sua ausência manifesta deve resultar em indeferimento da petição inicial (artigo 330, inciso III, do mesmo diploma legal). A requerente, porém, fez ouvidos moucos à ordem proferida pelo juízo para comprovar a condição, desafiando o indeferimento da petição inicial. Se isso não bastasse, tratando-se de ação que visa a repactuação de dívidas, os contratos onde estabelecidas as obrigações são documentos indispensáveis à propositura da ação, e, como tais, devem instruir a petição inicial nos termos do artigo 320 do CPC. Nesse sentido: Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Extinção do feito sem resolução do mérito. Carência da ação por falta de interesse processual. Ausência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, CPC, em razão da ausência de interesse processual diante da falta de elementos mínimos relativos da condição de superendividamento e comprometimento do mínimo existencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor demonstrou a presença dos pressupostos legais necessários a viabilizar a admissão da ação que visa a repactuação de dívidas nos moldes do procedimento instituído pela Lei nº 14.181/21. III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência deste TJMT, “ainda que a Lei do Superendividamento (Lei n 14.181/2021) preveja um rito especial bifásico para as ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor, para que haja interesse processual básico (utilidade e proporcionalidade do meio) no processamento da ação inclusive para acessar a fase conciliatória, mister que, à luz de um raciocínio minimamente lógico, seja possível inferir da narrativa inicial do postulante (causa de pedir), ainda que apenas hipoteticamente, a possível condição de superendividado, sem a garantia do mínimo existencial” (TJMT – Segunda Câmara de Direito Privado – RAC nº 1005184-08.2023.8.11.0041, Relª. Desª. Marilsen Andrade Addario, julgado em 06/11/2024, publicado no DJE 13/11/2024). 4. Constada a legalidade dos descontos consignados diretamente na folha de pagamento do autor, diante da ausência de prova mínima de que os descontos comprometem o seu mínimo existencial, e não sendo possível extrair da causa de pedir sinal da situação de superendividamento, inexiste interesse processual a justificar a admissão da petição inicial e processamento da demanda. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. (N.U 1028810-22.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DIVIDAS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a Lei do Superendividamento (Lei n 14.181/2021) preveja um rito especial bifásico para as ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor, para que haja interesse processual básico (utilidade e proporcionalidade do meio) no processamento da ação, inclusive para acessar a fase conciliatória, mister que, à luz de um raciocínio minimamente lógico, seja possível inferir da narrativa inicial do postulante (causa de pedir), ainda que apenas hipoteticamente, a possível condição de superendividado, sem a garantia do mínimo existencial. 2. Se não verificada a ilicitude nos descontos efetuados em sua folha de pagamento, cuja soma não alcança o limite previsto em lei, e não demonstrado pelo autor o comprometimento do mínimo existencial, impõe-se a manutenção da sentença de extinção da ação por ausência de interesse de agir. 3. Recurso desprovido.- (N.U 1012671-29.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024) Todavia, mais uma vez o autor ignorou a ordem do juízo e não trouxe os referidos instrumentos, desafiando o indeferimento da exordial também nos termos do parágrafo único do artigo 321 e inciso IV do artigo 330, ambos do CPC. Portanto, seja em razão da ilegitimidade ativa, seja pela ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, indefiro a petição inicial com fundamento nos artigos 17, 321, parágrafo único e 330, incisos III e IV, do CPC e declaro extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo Código. Sem condenação ao pagamento de custas, taxas e despesas processuais e honorários advocatícios, considerando que a triangulação processual não fora formada. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1000919-68.2023.4.01.3308

ID: 316020826

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000919-68.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JORGE MIGUEL BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000919-68.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000919-68.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JORGE MIGUEL BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade, com fundamento na existência de transtorno depressivo que a tornaria inapta para o exercício de suas atividades laborativas. Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, a concessão do auxílio por incapacidade temporária exige a comprovação da qualidade de segurado, o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I) e a existência de incapacidade laborativa por mais de 15 (quinze) dias. Para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, o art. 42 do mesmo diploma legal exige igualmente a comprovação da qualidade de segurado e da carência mínima, além da constatação da irreversibilidade da incapacidade para o trabalho, que torne inviável a reabilitação. Inicialmente, cumpre esclarecer que houve erro material no despacho de id. 2148618032, ao afirmar que o perito não teria fixado a data de início da incapacidade. Conforme consta do laudo pericial, o expert identificou que a parte autora é portadora de transtorno depressivo recorrente (CID F33), estando temporariamente incapacitada de forma absoluta para o exercício das atividades laborais habituais. A data de início da incapacidade foi fixada em 2021. Contudo, verifico nos autos que, em perícia administrativa realizada pelo INSS em 10/06/2019, já havia sido reconhecida a incapacidade temporária, com data de início fixada em 02/05/2019, sendo esta a primeira manifestação clínica reconhecida em avaliação oficial. Diante da existência de documento técnico anterior e consistente, prevalece a DII de 02/05/2019, sobretudo por inexistirem elementos que desabonem o conteúdo daquele laudo administrativo. Quanto à qualidade de segurado, analisando detidamente o CNIS juntado ao id. 1482552846, observo que, na data do início da incapacidade (02/05/2019), o autor tinha qualidade de segurado porque estava no período de graça de 24 meses após a última contribuição como contribuinte individual anterior ao fato gerador válida para fins de qualidade de segurado, considerando a prorrogação por ter pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado (art. 15, II e §§ 1º e 4º, da Lei 8.213/91). Ademais, o autor também cumpria a carência exigida de 12 contribuições (art. 25, inc. I da Lei 8.213/91) porque detinha 65 contribuições sem perda da qualidade de segurado desde 07/2012. Dessa forma, comprovadas a incapacidade temporária e a manutenção da qualidade de segurado na DII fixada pela perícia administrativa (02/05/2019), impõe-se o reconhecimento do direito ao auxílio por incapacidade temporária, nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91. Importa salientar que se trata de um benefício temporário, não podendo o segurado receber o auxílio por incapacidade indefinidamente. Tratando-se de benefício temporário, se afigura imperiosa a implementação de avaliações periódicas. Na hipótese de o segurado não buscar a reavaliação perante o INSS no prazo, há presunção normativa de que a incapacidade cessou, restando indevido o pagamento do benefício. Registro, entretanto, que, em decorrência do trâmite judicial e da constatação da incapacidade na perícia judicial, o termo inicial para a contagem da cessação deverá ser a data da efetiva implementação do benefício, momento em que o autor tem conhecimento da possível data da cessação para o fim de requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS, na forma do §9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91. Pelos mesmos fundamentos, fixo a DCB em 120 dias, contados da efetiva implantação do benefício. Fixo a data de início do benefício em 13/05/2019 - data do requerimento administrativo (id.1482552848) - uma vez que a data de inicio da incapacidade da parte autora foi fixada em 05/2019. Vale registrar que a parte autora tem direito às parcelas em atraso desde então. Os valores existentes entre a DIB e a DIP abaixo indicadas são devidos a título de retroativos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO: Espécie: 31 - Auxílio por incapacidade temporária TIPO: Concessão NB: 6279246950 DIB: 13/05/2019 DCB: 120 dias, contados a partir da data da implantação do benefício DIP: Data da sentença Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3o da EC n. 113/2021, devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 5/2021. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deverá o INSS implementar o benefício no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 150,00. Caso não recorra, deverá apresentar cálculos dos valores devidos à parte autora e comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura digital. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1000919-13.2024.8.11.0013

ID: 280926520

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-13.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUELI DOS REIS DA GRELLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILMARA ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVAIR BUENO LANZARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000919-13.2024.8.11.0013. REQUERENTE: SUELI DOS REIS DA GRELLA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000919-13.2024.8.11.0013. REQUERENTE: SUELI DOS REIS DA GRELLA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação para a concessão de aposentadoria rural, sob o procedimento comum, ajuizada por SUELI DOS REIS DA GRELLA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. Alega a parte requerente, em síntese, preencher os requisitos necessários ao deferimento do benefício vindicado, mas buscando a Autarquia administrativamente teve seu pedido indeferido, socorrendo-se da presente. A exordial veio acompanhada de documentos. Recebida a inicial em ID. 167987062 foi determinada a citação do requerido. Citado, o requerido apresentou contestação no ID. 172042070, requerendo, em síntese, a improcedência da demanda por ausência de prova documental e qualidade de segurado especial. Impugnação a contestação no ID. 174137604. O processo foi saneado em ID. 188336815, ocasião em que foi designada audiência de instrução. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas da parte autora. Na solenidade, encerrou-se a fase de instrução, ocasião em que o douto Advogado apresentou alegações finais remissivas (ID. 193252427. Mídia em ID. 193293556. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, passo ao julgamento do mérito. Dispõe a Lei 8.213/91 que os requisitos de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade ao trabalhador rural são os seguintes: a) a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 48, § 2º, c/c 143); c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, 'g'), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). A parte requerente nasceu em 20/05/63 (ID 142803337), cabendo-lhe, portanto, demonstrar o início de prova material corroborado com prova testemunhal do efetivo exercício da atividade rural, pelo prazo equivalente à carência de 180 (cento e oitenta) meses (LBP, art. 142). Há, destarte, que se verificar o reconhecimento do exercício de atividade rural pelo tempo minimamente necessário à concessão do benefício em questão, que, no caso, corresponde a 180 (cento e oitenta) meses do exercício rural em regime de economia familiar. Nesse tema, consoante o artigo 55, § 3.º, da Lei Federal n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ-RO de 23/11/2006), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. A parte requerente juntou como início de prova material: a) Certidão de nascimento da autora em que consta o genitor como lavrador do ano de 1.963; b) Certidão de óbito do genitor da autora em que consta a profissão de lavrador do extinto do ano de 1987; c) Crachás de encontro da mulher rural de 2006, 2005, 2004; d) Nota fiscal em nome de ARLINDO GARCIA SURUBI de 2020, 2016, 13, 2008, e) Nota fiscal com data cortada em nome de ARLINDO GARCIA SURUBI; f) Termo de rescisão de contrato de 2013 a 2017 sem constar a função da autora; g) CNIS com vínculos de trabalho; Considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o autor não logrou comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo prazo de carência, mediante início razoável de prova material, ainda que corroborada com prova testemunhal, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149 e TRF/1ª Região, Súmula 27), o que impõe o indeferimento do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. O CNIS apresenta vínculos urbanos no período que autora alega carência. Ademais, não restou demonstrado que autora e ARLINDO GARCIA SURUBI são conviventes a fim de aproveitar a prova em seu favor. Consta no id. 172042073 que autora participa do núcleo familiar da sua filha e não consta o seu convivente. O termo de rescisão de trabalho de 2013 a 2017 coincide com o CNIS da autora e consta que sua ocupação é de coletora de lixo domiciliar. Portanto, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois não ficou comprovado o exercício de atividade rural no período de carência, tendo em vista que os documentos apresentados pela autora são extemporâneos ao período de carência e não revestidos da segurança jurídica necessária, bem como em nome de terceiros, ou seja, não são suficientes para comprovar o efetivo labor campesino em regime de economia familiar. Diante das provas acostadas aos autos, verifica-se que o requerente não preenche os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, visto não comprovar a essencialidade do trabalho rural no período de carência. Logo, não há outra solução à presente, senão o julgamento de improcedência. Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora na peça preambular. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC; no entanto SUSPENDO a exigibilidade, conforme art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda-MT, data de assinatura digital. MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito

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Johann Ferreira De Lima x Gisele Waleska De Souza Vargas Pessoa

ID: 258916151

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000919-35.2018.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOHANN FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

GISELE WALESKA DE SOUZA VARGAS PESSOA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE FREITAS RODRIGUES

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RONALDO ALVES DE MOURA

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SERGIO DE FREITAS MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000919-35.2018.8.11.0009. EXEQUENTE: JOHANN FERREIRA DE LIMA EXECUTADO: GISELE WALESKA DE SOUZA VARGAS PESSOA Vistos, Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000919-35.2018.8.11.0009. EXEQUENTE: JOHANN FERREIRA DE LIMA EXECUTADO: GISELE WALESKA DE SOUZA VARGAS PESSOA Vistos, Trata-se de Petição intitulada “Cumprimento de sentença” ajuizada por Johann Ferreira de Lima, contra Gisele Waleska de Souza Vargas Pessoa. Recebida a petição inicial. Citada, a parte executada deixou decorrer o prazo em 15.02.2024 (Id. 141787678). Entre um ato e outro, a parte exequente requereu no petitório de Id. 174172831 a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do executado, bem como, ao id. 174959722, requereu a penhora de eventuais recebíveis de cartão de crédito em nome da Executada, no limite de 30% (trinta por cento). É o relatório. Decide-se. Inicialmente, muito embora o art. 139 do Código de Processo Civil tenha autorizado a adoção de medidas atípicas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva, elas devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição Federal. Assim, analisando detidamente o contexto fático-jurídico, entende-se que as suspensões da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Passaporte do executado são medidas excepcionais, adotas em casos extremos, devidamente demonstrados pela parte o pleno esgotamento das medidas para recebimento do quantum devido. É o entendimento do TJ/MT, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE, CARTÃO DE CRÉDITO – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O DEVEDOR POSSUIR PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com recente posicionamento do STJ, o magistrado pode adotar meios executivos atípicos, desde que demonstrado o esgotamento das vias típicas, bem como existentes indícios de que o devedor, possuidor de patrimônio expropriável, esteja embaraçando a satisfação do crédito, o que não se verifica. (TJ-MT - AI: 10180706520238110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/09/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023). Negritado. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO PARA PAGAMENTO DE ALIMENTOS FIRMADO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO – ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS ORDINÁRIAS (SISBAJUD/RENAJUD/SERASAJUD) – DESINTERESSE EM SALDAR O DÉBITO MANIFESTADO – SITUAÇÃO QUE PERMITE/RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DA CNH – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STF – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, em período recente, julgou a Ação Direta de Constitucionalidade - ADI 5941, em que reconheceu a constitucionalidade dos dispositivos do Código de Processo Civil, que permite, ao magistrado, determinar medidas atípicas destinadas a satisfazer a execução. Restando manifesto o desinteresse do executado em promover o pagamento da dívida, ainda que mediante proposta de parcelamento, notadamente após esgotamento das medidas ordinárias anteriormente adotadas, com a finalidade de conferir efetividade ao processo executivo, que, aliás, é lastreado em dívida de natureza alimentar, mostra-se proporcional, razoável e, sobretudo, necessária a determinação da medida coercitiva atípica de suspensão da CNH. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1026705-35.2023.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/12/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2023). Negritado. Portanto, é necessário o prévio esgotamento dos meios ordinários para satisfação do crédito, a fim de que se determine a medida atípica, consistente nas suspensões da CNH e Passaporte, destinada a garantir algum resultado para a satisfação do crédito pelo executado, o que não ocorreu no presente caso. Desta feita, INDEFERE-SE o pedido formulado pela parte exequente a respeito da suspensão da CNH pertencente ao executado. Outrossim, analisando o pedido da parte exequente, que requereu a penhora de eventuais recebíveis de cartão de crédito em nome da Executada, com base no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, entende-se que tal pedido não deve ser acolhido. De início, é importante destacar que a penhora de recebíveis provenientes de vendas efetuadas por meio de cartão de crédito, tal como pleiteado, é medida que normalmente se aplica a empresas, que operam com a coleta de valores oriundos de transações comerciais realizadas com cartões de crédito ou débito, configurando-se como parte de suas transações. No caso em tela, a Executada é uma pessoa física, e, portanto, não há que se falar em "recebíveis" de cartão de crédito de forma habitual, haja vista que, uma pessoa física, salva em condições especiais, não possui os créditos de vendas realizadas com cartões, como ocorre no âmbito empresarial. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao tratar do tema, reforça que a penhora de créditos futuros provenientes de vendas realizadas por meio de cartões de crédito deve ser realizada apenas quando todas as demais tentativas de localização de bens penhoráveis foram infrutíferas. Isso porque os recebíveis de cartões de crédito se equiparam ao faturamento da empresa (o que não é o caso, tendo em vista que a executada é pessoa física), e a penhora sobre esses valores não pode comprometer a atividade empresarial regular. Veja-se o seguinte entendimento: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO REGIMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte Efetuaram, juntamente com as administradoras de cartões de crédito, a demonstração eficaz de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. (AgRg no REsp 1348462/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 04/03/2016) Portanto, a medida solicitada, no caso de uma pessoa física, não encontra respaldo no ordenamento jurídico, tendo em vista, que não há elementos que justifiquem a pena de "recebíveis" de cartão de crédito, que sejam próprios de pessoas jurídicas e não de pessoas físicas. Diante disso, INDEFERE-SE o referido pedido. Por fim, INTIME-SE a parte-exequente para requerer o que entender de direito, devendo indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão e arquivamento provisório, nos termos do art. 921 do CPC. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1051489-26.2025.8.26.0053

ID: 301312486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1051489-26.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSENCRANTZ PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RICARDO ABRAHÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051489-26.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Rosencrantz Participações Ltda - Vistos. 1- A tutela antecipada tem condições de ser defer… Processo 1051489-26.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Rosencrantz Participações Ltda - Vistos. 1- A tutela antecipada tem condições de ser deferida. Alega a parte impetrante, em resumo, que ao integralizar capital social, utilizando-se de 4 (quatro) imóveis, iniciou os procedimentos para registro no Cartório de Imóveis e recolhimento do ITBI, momento em que foi cobrada multa e juros por atraso no recolhimento do ITBI, vez que a impetrada exige o recolhimento no prazo de 10 dias da data da celebração do instrumento particular, ou seja, da assinatura da alteração do contrato social. Sustenta indevida a cobrança. Requer, em sede de tutela que "a parte requerente possa pagar a título de base de cálculo do ITBI, sem a incidência de multa e juros (...) dos imóveis: Rua Professor Aristides de Macedo, nº 37, A1, apartamento 622, Vila Mariana, São Paulo/SP - CEP 04106-080, matrícula nº 79.613 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Capital - Contribuinte: 038.069.0065-5; Rua Professor Aristides de Macedo, nº 37, A1, apartamento 621, Vila Mariana, São Paulo/SP - CEP 04106-080, matrícula nº 125.848 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Capital - Contribuinte: 038.069.0064-7; Rua José Figueira Guedes, nº 99999, lote 1, quadra 3/4 - Interlagos, São Paulo/SP - CEP 04815-050, matrícula nº 180.450 do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital - Contribuinte: 162.081.0017-7; Rua José Figueira Guedes, nº 99999, lote 2, quadra 3 - Interlagos, São Paulo/SP - CEP 04815-050, matrícula nº 180.450 do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital - Contribuinte: 162.081.016-9. ". Passo a apreciar o pedido. Entendo que estão presentes os requisitos necessários para a sua concessão, quais sejam, fumaça do bom direito e perigo da demora. Com efeito, há urgência pois com a efetivação da cobrança e seu consequente pagamento, a parte impetrante terá de desprender-se de valor considerável para o pagamento do tributo exigido. E há fumaça do bom direito, tendo em vista que o fato gerador do tributo é a efetiva transmissão da propriedade e não da assinatura do contrato social, como requer a autoridade impetrada. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE Guarulhos - ITBI - EXERCÍCIO DE 2018. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal. Apelo do Município. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE NOS TERMOS DO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. Pretensão de reconhecimento da imunidade do ITBI - Aplicabilidade do art. 37, § 1º, do Código Tributário Nacional - Incidência do tributo sujeita à aferição, pelo município, da atividade preponderante da sociedade - Precedentes desta C. Câmara - A imunidade é a regra, a qual só pode ser afastada quando a atividade empresarial preponderante for imobiliária. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 796.376/SC - Tema 796 - Tese de Repercussão Geral que apenas diz respeito ao entendimento de que a imunidade prevista no inciso Ido § 2º do art. 156 da Constituição da Republica não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado - Embora tenha sido mencionado no julgado ser incondicionada a imunidade do ITBI em relação à integralização de imóvel ao capital social, tal questão não está contida na matéria afeta à repercussão geral - Trata-se de fundamentação obter dicta, que não possui efeito vinculante - Precedente desta C. Câmara. No caso dos autos, restou consignada na r. sentença a aplicação de entendimento mencionado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376/SC, para que seja concedida de forma incondicionada a imunidade em relação ao ITBI incidente sobre integralização de imóveis ao seu capital social - Contudo, ausente o efeito vinculante, não se justifica a observância a tal entendimento em detrimento da jurisprudência consolidada por esta C. Câmara. ITBI - FATO GERADOR - No caso do ITBI, o fato gerador só ocorre com a transferência da propriedade, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis. No caso dos autos, o tributo foi cobrado diante da operação de integralização de imóvel ao capital social, não havendo ocorrido o registro da transação no Cartório de Registro de Imóveis - Descabimento - Não se verifica transferência de propriedade a caracterizar a ocorrência do fato gerador do ITBI - Nulidade do lançamento tributário - Ocorrência - Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal, C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos para as faixas previstas no artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil - HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil de 2015 - POSSIBILIDADE - Observância ao disposto nos §§ 2º a 6º do artigo 85, bem como aos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do respectivo artigo - Majoração da verba honorária em 1% (um por cento). Sentença mantida, com alteração parcial dos fundamentos - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1516119-08.2019.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 15/03/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/03/2023) APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal - ITBI - Integralização de bens imóveis ao capital social da empresa - Aspecto temporal do fato gerador - Pretensão à reforma da sentença que julgou procedentes os embargos anulando o lançamento e extinguindo a execução fiscal ante a inexistência do fato gerador - Inadmissibilidade - Fato gerador que somente ocorre com a transmissão efetiva da propriedade imobiliária, perfectibilizada com o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis e não na data em que celebrado o negócio - Precedentes jurisprudenciais - Exigência antecipada que se mostra indevida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009199520208260090 SP 1000919-95.2020.8.26.0090, Relator: Henrique Harris Júnior, Data de Julgamento: 01/02/2023, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/02/2023) Destarte, DEFIRO o pedido liminar para autorizar que o ITBI incidente sobre a transferência dos imóveis aqui especificados em favor da Impetrante seja recolhido sem a incidência de juros ou multa. Valerá a presente como ofício judicial. 2- Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: BRUNO RICARDO ABRAHÃO SANTOS (OAB 394618/SP)

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Cooperativa De Crédito Credimota – Sicoob Credimota x Edivaldo Gomes e outros

ID: 330879594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000919-35.2023.8.26.0464

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIMOTA – SICOOB CREDIMOTA

Polo Passivo:

EDIVALDO GOMES H. G. B. COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS EIRELI

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-35.2023.8.26.0464 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credimota – Sicoob Credimota - H. G. B. Comércio de Equipamentos Hidraulicos Eire… Processo 1000919-35.2023.8.26.0464 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credimota – Sicoob Credimota - H. G. B. Comércio de Equipamentos Hidraulicos Eireli - - Edivaldo Gomes - Vistos. P. 252-300: 1 - Indefiro os benefícios da justiça gratuita, haja vista a ausência de comprovação da condição financeira da empresa. Atente-se que a presunção legal apenas abarca as pessoas naturais. As pessoas jurídicas devem comprovar a condição de hipossuficiência para obtenção da benesse pretendida. Nesse sentido: súmula 481 do STJ. 2 - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por H. G. B. Comércio de Equipamentos Hidráulicos Ltda. em face de Cooperativa de Crédito Credimota - Sicoob Credimota, na qual pretende, sob o benefício da gratuidade judiciária, a extinção da execução com fundamento em supostas nulidades do contrato e ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Sustenta, em síntese, que houve cobrança abusiva de encargos, vício de consentimento, ausência de memória de cálculo adequada, e capitalização indevida de juros. A parte exequente deixou-se de se manifestar nos autos. É o relatório. Decido. Da Revisão Contratual, Apuração de Suposta Abusividade de Encargos, Onerosidade Excessiva e Vício de Consentimento A exceção de pré-executividade constitui instituto de criação jurisprudencial, destinado exclusivamente à arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo magistrado, dispensando dilação probatória. Conforme sedimentado pela jurisprudência superior, sua utilização restringe-se a vícios processuais manifestos que impeçam o prosseguimento regular da execução. O instituto encontra amparo no princípio da economia processual, mas não pode ser utilizado como subterfúgio para elidir o recolhimento das custas processuais inerentes aos embargos à execução. Por essa razão, argumentos que envolvam revisão contratual, apuração de suposta abusividade de encargos, onerosidade excessiva ou mesmo vício de consentimento, exigem análise mais aprofundada e, via de regra, dependem de instrução probatória, o que inviabiliza seu conhecimento nesta via estreita. Portanto, questões como a suposta cobrança de encargos superiores aos legalmente permitidos, a prática de venda casada, a inadequação das taxas de juros, bem como eventual vício de consentimento nas contratações, escapam ao escopo da exceção de pré-executividade e deverão, se for o caso, ser objeto de embargos à execução ou ação revisional própria. Esses temas exigem produção de provas técnicas e exame aprofundado da relação contratual, não sendo possível resolvê-los de forma antecipada e incidental. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora recorrente - Improcedência do inconformismo - Alegações de inexequibilidade do título e excesso de execução em exceção de pré-executividade - Impossibilidade - Matéria de defesa sujeita à dilação probatória, que não constitui questão de ordem pública passível de ser alegada em exceção de pré-executividade ou em petição esparsa nos autos - Inteligência do art. 917 do CPC - Pretensão suspensão da execução - Descabimento - Efeito suspensivo pleiteado que deveria ser buscado via embargos à execução e com demonstração dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, além da garantia do juízo, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC - E, ainda que admitida a concessão de tutela de urgência em sede de exceção de pré-executividade, não estavam presentes - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22918343220248260000 São Simão, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 09/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) Da Inexigibilidade do Título No caso dos autos, a execução foi instruída com Cédula de Crédito Bancário (CCB), instrumento que, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, constitui título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente. O §2º do referido artigo dispõe, de forma expressa, que a apuração do valor exato da obrigação poderá ser feita pelo credor, mediante planilha de cálculo e, quando for o caso, por extrato emitido pela instituição financeira. Exige-se, para tanto, que os documentos evidenciem, de forma clara e compreensível, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, os critérios de incidência de juros, atualização monetária, multas, penalidades e demais encargos, o que foi devidamente observado nos autos. A parte exequente apresentou, junto com a CCB, os extratos bancários da conta vinculada ao contrato. Os documentos permitem identificar a origem da obrigação, os encargos aplicados e a composição do montante executado, estando atendidos os requisitos legais para o ajuizamento da execução, conforme art. 798, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA . RECURSO NÃO PROVIDO. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) estabelecer se a cédula de crédito bancário apresentada constitui título executivo extrajudicial válido e se a matéria arguida na exceção de pré-executividade pode ser conhecida sem necessidade de dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A cédula de crédito bancário, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10 .931/2004, constitui título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, sendo suficiente para embasar a execução, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência do STJ exige que a cédula de crédito bancário esteja acompanhada de demonstrativo detalhado da dívida, requisitos que foram atendidos nos autos, por meio de extratos e planilhas apresentadas pela instituição financeira. Questões relacionadas à evolução do débito, aplicação de juros e encargos contratuais exigem dilação probatória e devem ser arguidas por meio de embargos à execução, sendo incabível sua análise na via estreita da exceção de pré-executividade. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1 . A cédula de crédito bancário, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, constitui título executivo extrajudicial e pode embasar a execução, desde que acompanhada de demonstrativo detalhado da dívida. 2. Matérias que exigem dilação probatória, como contestação da evolução do débito e encargos contratuais, devem ser discutidas em embargos à execução, não sendo admitidas em exceção de pré-executividade . 3. [...] (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21004183820258260000 São Paulo, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 23/04/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2025) Não há, portanto, qualquer vício formal que comprometa a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. De rigor, pois, o não acolhimento da defesa ofertada. Deixo de condenar a parte executada em honorários de sucumbência, diante do resultado da defesa (Tema 421do STJ). 3 - Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento útil do processo, em quinze dias, haja vista a inexistência de qualquer ilegalidade que demande a concessão de efeito suspensivo. Para a análise do pedido de p. 250-251, providencie a parte exequente o recolhimento das respectivas taxas, em quinze dias. 4 A seguir, voltem-me. Intime-se. - ADV: VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES), ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR), VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES)

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Processo nº 5049893-22.2024.4.03.6301

ID: 280160936

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049893-22.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENIZE GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELI CRISTINA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5049893-22.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DENIZE GARCIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCELI CRISTINA RODRIGUES - SP3001… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5049893-22.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DENIZE GARCIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCELI CRISTINA RODRIGUES - SP300128 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Conheço diretamente do pedido, pois os fatos controvertidos estão provados documentalmente, não sendo necessária produção de prova em audiência (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Preliminarmente, não ficou demonstrado que o valor da causa é superior a 60 salários-mínimos, limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Reputo respeitada, portanto, a regra de competência do artigo 3º da Lei nº 10.259/01. No mérito, a aposentadoria por tempo de serviço tem previsão nos artigos 52 e seguintes da Lei federal n. 8.213/1991, bem como no artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal/88 com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998. Esta norma constitucional, em seu artigo 9º, fixou as regras de transição entre o sistema anterior e o que passaria a ser executado a partir de então. Portanto, aqueles que já estivessem filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da promulgação da referida emenda constitucional, mas não reunissem ainda os requisitos necessários para a aposentadoria, teriam assegurado o direito correlato, conquanto fossem observadas todas as condições impostas. O requisito essencial deste benefício, como o próprio nome já indica, é o tempo de contribuição (ou tempo de serviço até a EC n. 20/1998). Tanto na chamada aposentadoria proporcional, existente até então, quanto na integral, o segurado deve atender a este requisito, cumulativamente com os demais, para fazer jus à aposentação. Destarte, nos termos do artigo 9º, inciso II, alínea “a”, da Emenda Constitucional n. 20/1998, o segurado deve ter a idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos, e contar com tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. A segurada, por sua vez, deverá ter a idade mínima de 48 (quarenta e oito) anos, contar com tempo mínimo de 30 (trinta) anos de contribuição. Ambos deverão cumprir o denominado pedágio instituído na alínea “b” do mesmo dispositivo, no patamar de 20% (vinte por cento) do lapso que restaria para completar a carência ínfima exigida, objetivando a aposentadoria integral. Ainda nos termos do artigo 9º, § 1º e inciso I, da referida Emenda Constitucional, se o segurado visar à aposentadoria proporcional, deverá contar com tempo mínimo de 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 25 anos, se mulher e cumprir o pedágio instituído na alínea “b” do referido inciso I, no patamar de 40% (quarenta por cento) do lapso que restaria para completar a carência ínfima exigida. Por fim, foi ressalvado o direito adquirido daqueles que já contavam com 30 (trinta) anos ou mais de serviço/contribuição até a promulgação da EC n. 20/1998 (artigo 3º, caput). No caso dos autos, pleiteia a parte autora a condenação do INSS em: b.1) Reconhecer e declarar os salários de contribuição reconhecidos pela sentença trabalhista transitada em julgado, determinando sua inclusão no cálculo da aposentadoria; b.2) Determinar a inclusão das contribuições como facultativa do período de 02/2019 a 12/2023 no cálculo da RMI da aposentadoria; b.3) A proceder a revisão do benefício de aposentadoria por idade 41/201.388.599 1, concedida à Autora na via administrativa; b.4) Condenar o réu ao pagamento de todas as diferenças devidas desde a DER em 20/08/2023 descontado o período prescrito, bem como ao pagamento das parcelas vincendas, devendo todos os valores serem monetariamente corrigidos, inclusive acrescidos dos juros moratórios à razão de 1% ao mês a contar da citação, incidentes até a data do efetivo pagamento, a ocorrer por meio de RPV/precatório; Em resumo, pretende a parte autora a revisão do cálculo da renda mensal do seu benefício previdenciário, incluindo-se nos salários-de-contribuição verbas reconhecidas em ação trabalhista. A análise dos autos demonstra que a autora solicitou a correção das informações no CNIS, juntando a íntegra da reclamação trabalhista em três oportunidades (18/05/2023 – Requerimento de acerto de vínculos e remunerações (ID 348177160); 20/08/2023 – pedido de aposentadoria (ID 348177902) e 26/12/2023 – Pedido de revisão de aposentadoria (ID 348177902), entretanto, o INSS não tomou nenhuma atitude quanto aos seus pedidos. Observa-se dos autos que a revisão pretendida se refere ao período no qual a autora trabalhou para a empresa Qualicorp Corretora de Seguros S.A, de 01/01/06 a 10/08/15, especialmente no que concerne aos reflexos trabalhistas em razão das provas produzidas nos mencionados autos do processo trabalhista n. 1000919-48.2016.5.02.0060, na qual produziu provas documentais e testemunhais, dentre elas, termo de rescisão contratual; holerites; fichas financeiras; relação de salários e laudo de exame médico pericial (vide fls. 2.346; 2.381; 2.383; 2.565; 2.602; 2.697 e 3.063, todas do processo baixado – PDF). O referido processo percorreu todas as instâncias, tento transitado em julgado em 04/08/21 (vide fls. 3.086; 3.089; 3.173; 3.194; 3.299; 3.427 e 3.429, todas do proc. baixado - PDF). Diante da quantidade de provas, entendo não subsistir o quanto determinado no Tema 1188, do C. STJ. Certo é que as anotações de tempo de serviço constantes da CTPS gozam de presunção juris tantum, consoante o Enunciado n. 12, do TST e Súmula n. 225, do STF, sendo que tal presunção somente pode ser desconstituída se produzidas provas robustas que as contradigam, o que não é o caso. Além de não serem elididas, o conjunto probatório produzido pela parte autora corrobora suas alegações. Assim, não há nada que impeça o reconhecimento pleiteado pela parte autora. Frise-se que o STJ firmou sua jurisprudência no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, sendo irrelevante o fato de que a autarquia previdenciária não interveio no processo trabalhista. A Súmula 31 da TNU é clara no sentido de que “a anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários” e o artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 c/c o artigo 62, do Decreto 3.048/99, dela não destoam: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (grifei). Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002) O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador. Diante do exposto, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos juntados em 22/05/25, juntando as informações que seguem: (...) 2) A Autora é titular da aposentadoria por idade, B41/201.388.599-1, deferida em 31/10/23 (DDB), com DER/DIB em 20/08/23, em que o INSS apurou – 27 anos, 11 meses e 21 dias de tempo de serviço de serviço, coeficiente de cálculo de 70%, RMI de R$ 4.526,01, conforme Carta de Concessão/Memória de Cálculo (ID-348177940). Em 09/09/24, o B41/201.388.599-1 foi revisado administrativamente, foi alterado: -o tempo de serviço – 27 anos, 01 mês e 12 dias, -o valor da RMI para R$ 4.523,95, vide Carta/Memória de Cálculo de Revisão (ID-348179354), e consulta no Sistema SIBE. Entrou com a presente ação, em 06/12/24. 3) Compulsando os autos virtuais, não localizamos a contagem do tempo de serviço/contribuição, feita pelo INSS, quando deferida a revisão do B41/201.388.599-1. Constam dos autos: -no P.A. de Concessão (ID-348177902): a contagem do tempo de concessão (fls.983/987); -no P.A. de Revisão (ID-348177938): há apenas o despacho do INSS (fls.1252/1253), onde diz: “7. Cabe registrar, ainda, que no presente pedido houve redução do valor devido a exclusão de período não reconhecido pela requerente conforme solicitado em despacho no processo”. Depreende-se que, foi excluído o vínculo com a empresa: DF SOUZA SERV ACESS ADM, período de: 06/02/2019 a 13/11/2019, conforme solicitação da Autora (fls.15/16, ID-348177938). 4) Reproduzimos a contagem do tempo de serviço/contribuição de concessão do B41/201.388.599-1 (fls.983/987, ID-348177902), demonstrativo anexo; e confrontando-se com a Carta/Memória de Cálculo de Revisão (ID-348179354), conclui-se que, o INSS, excluiu da contagem os vínculos: -DIVICALL TELEMARKETING E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA, período de: 01/09/1999 a 01/10/1999, e -DF SOUZA SERV ACESS ADM, período de: 06/02/2019 a 13/11/2019. Assim, s.m.j., simulamos a contagem do tempo de serviço/contribuição de revisão do B41/201.388.599-1, apurando: -até 13/11/19 = 27 anos, 01 mês e 12 dias, e 318 contribuições, com 58 anos de idade, não cumprido art.48, da Lei nº 8.213/91; -até a DER em 20/08/23 = 27 anos, 01 mês e 12 dias, e 318 contribuições, com 62 anos de idade, cumprido o art.18, e 19, da EC nº 103/2019, total consistente com o usado pelo INSS na revisão do benefício. 5) Elaboramos, s.m.j., com base na contagem do tempo de serviço simulada, a contagem do tempo de serviço/contribuição, conforme determinação, incluindo-se os recolhimentos previdenciários como facultativo, no período de: 02/2019 a 12/2022 (recolhimentos constam no CNIS-ID-349167826), e com a inclusão do vínculo com a : -DIVICALL TELEMARKETING E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA, período de: 01/09/1999 a 01/10/1999 (averbada na contagem de concessão, (fls.983/987, ID-348177902), demonstrativo anexo: -até 13/11/19 = 27 anos, 11 meses e 26 dias, e 329 contribuições, com 58 anos de idade, não cumprido o art.48, da Lei nº 8.213/91; -até a DER em 20/08/23 = 31 anos, 01 mês e 13 dias, e 366 contribuições, com 62 anos de idade, cumprido o art.18, e 19, da EC nº 103/2019. 6) Procedemos ao cálculo de revisão da RMI do B41/201.388.599-1, conforme determinação, com base nos salários de contribuição constantes na Carta/Memória de Cálculo de Revisão do benefício (ID-348179354), e com a inclusão das seguintes parcelas: -meses de: 02/2019 a 12/2022, salários de contribuição constante no CNIS (ID-349167826); -meses de: 06/2011, 07/2011, 01/2012, 12/2012, 12/2013, 04/2014, 08/2014, 09/2014, 12/2014, 01/2015 a 04/2015, 07/2015, 08/2014, inclusão da diferenças salarias, reconhecidas por ação trabalhista, valor constante na coluna – Total da Base de Cálculo-, do “Quadro Demonstrativo de Apuração da Contribuição do Segurado e do Salário Contribuição”, do cálculo de liquidação da ação trabalhista, Processo nº 1000919-48.2016.5.02.0060, da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo, vide fls.1123/1124, ID-348177938; sendo os salários limitados ao teto máximo de contribuição, bem como não foram inclusas as verbas relativas ao Abono (13º Salário), conforme legislação vigente; -outrossim, quanto aos meses de: 05/2011, 08/2011 a 12/2011, 02/2012 a 11/2012, 01/2013 a 03/2014, 05/2014 a 07/2014, 10/2014, 11/2014, 05/2015, e 06/2015, foram mantidos os salários de contribuição usados pelo INSS, na Carta/Memória de Cálculo de Revisão do benefício, visto que, correspondem ao valor do teto máximo de contribuição; -RMI calculada nos termos do art.18/19, da EC nº 103/2019, coeficiente de cálculo de 78% (60% mais 2% a cada ano que exceder 15 anos, art.26, §5º, da EC nº 103/2019), DIB em 20/08/23 (DER), obtivemos uma RMI REVISADA do B41/201.388.599-1 de R$ 5.223,95. 7) Caso seja julgado procedente o pedido, nos termos acima descritos, apresentamos o cálculo dos atrasados, desde 20/08/23, conforme determinação, respeitada a prescrição quinquenal, e descontados os valores percebidos de benefício, resultando no montante de R$16.981,49, atualizado para maio/25; e RMA de R$ 5.532,23 (em 04/2025). Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 48769, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o INSS a: Retificar o CNIS da autora em relação às verbas trabalhistas demonstradas no mencionado processo e conforme cálculos da Contadoria; Revisar o benefício B 41/201.388.599-1, com DIB/DER em 20/08/23. RMI de R$ 5.223,95 e RMA de R$ 5.532,23 (ref. 04/25). Pagar os atrasados devidos, no valor de R$ 16.981,49, atualizados até 05/25, com atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A renda do benefício da parte autora supera o limite de isenção do Imposto de Renda (R$ 2.112,00, a partir de maio/23 - lei n. 11.482/07, artigo 1º, Inc. X, incluído pela MP 1.171/23) e os limites fixados pela Defensoria Pública da União para presunção de necessidade econômica (R$ 2.000,00 – Res. N. 134/16 do Cons. Sup. da Defensoria Pública da União), afastando a declaração de hipossuficiência apresentada e demonstrando não se tratar de pessoa necessitada para fins legais. Sem condenação nas custas processuais ou nos honorários de advogado nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/2001. Cumpridas as determinações expeça-se o necessário e, após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Aparecida Donizeti Dos Santos x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 295966964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-31.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETI DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ROBERTO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-31.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Donizeti dos Santos - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. APARECIDA D… Processo 1000919-31.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Donizeti dos Santos - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. APARECIDA DONIZETI DOS SANTOS, ingressou com ação de indenização por danos materiais e morais por cobrança indevida de seguro não contratado em face de FACTA FINANCEIRA S.A. Alega, em síntese, que firmou contrato de empréstimo com a requerida, contudo, está lhe sendo cobrado valores referentes ao Prêmio de Seguro, com o qual não concordou com a contratação, configurando venda casada. Dessa forma, requer a declaração de nulidade do seguro, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Foi deferido o pedido de assistência judiciaria gratuita à parte autora (fl. 34). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 83/94). Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, aduziu a regularidade da contratação e que a contratação do seguro de vida é opcional, pedindo pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 102/112). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Deixo de analisar as preliminares aventadas uma vez que o mérito aproveita ao réu. O pedido é improcedente. Conhece-se diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Em se tratando de relação consumerista, indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida. Nessa senda, a Súmula 297 do C. STJ definiu: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Logo, a parte autora consubstancia-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidora, porquanto se trata de destinatária final do serviço. De outro lado, a parte ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. No entanto, como é cediço, a inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo da existência de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, consubstanciada na impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova pretendida, o que não se vislumbra no caso em questão. Do mesmo modo, importa registrar que a aplicação, por si só, do Código de Defesa do Consumidor, não induz à presunção de abuso nas contratações realizadas mediante contrato de adesão, devendo-se analisar o caso em concreto para averiguação de eventual irregularidade. Importa consignar que é dever do contratante tomar ciência das condições às quais se vincula quando da assinatura do contrato, não havendo que falar-se em flexibilização de seu cumprimento pelo simples fato de tratar-se de um contrato de adesão. Assim, impõe-se à instituição financeira o ônus de demonstrar que não compeliu o consumidor a contratar seguro, assim como, caso este opte pela contratação, que lhe facultou a escolha da seguradora de sua preferência, o que não restou demonstrado nos autos. A despeito dos argumentos levantados, a parte ré comprovou, estreme de dúvida, que houve regular contratação do Seguro de Vida, como se extrai das condições gerais da cédula de crédito bancário (fls. 95/96) e no comprovante de formalização devidamente assinado (fl. 97). Desta maneira, observo que o banco réu devidamente demonstrou a exigibilidade e existência do instrumento firmado, com clareza de informações quanto aos termos contratuais, sendo que a contratação do seguro era opcional, conforme a cláusula, tendo o demandante optado expressamente pela sua contratação. Portanto, não se vislumbra que a aquisição do Seguro de Vida discutido nos autos fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento da autora manifestado em contratação específica do produto. Nesse sentido: Portanto, não há o que se falar em abusividade das cobranças. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser corrigido, desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Deferido o pedido de assistência judiciária em seu favor, a condenação tem suspensa sua exigibilidade, ficando subordinada ao disposto pelo artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ANDERSON ROBERTO GUEDES (OAB 247024/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Rosani Aoarecida Gonçales Quadros x Banco Do Brasil S/A

ID: 293298436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-03.2024.8.26.0140

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANI AOARECIDA GONçALES QUADROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-03.2024.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rosani Aoarecida Gonçales Quadros - Banco do Brasil S/A - Vistos em saneador. Trata-se de Ação de Cobrança cumu… Processo 1000919-03.2024.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rosani Aoarecida Gonçales Quadros - Banco do Brasil S/A - Vistos em saneador. Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Perda de uma Chance, ajuizada pelo ESPÓLIO DE JULIO QUADROS JUNIOR, representado por Rosani Aparecida Gonçales Quadros, em face do BANCO DO BRASIL S.A. De acordo com a parte requerente, em síntese, o falecido Júlio foi servidor público e fez parte do PASEP. Ocorre que, no ano de 2018, por meio de extrato de movimentação, verificou que o saldo referente ao programa lhe foi pago em valor irrisório, incompatível com o longo período de correção monetária e juros moratórios. Foi requerida a inversão do ônus da prova e condenação do requerido (fls. 1/15). Juntados documentos (fls. 16/63 e 70/91). A instituição financeira requerida pugnou pela habilitação nos autos (fls. 92/136). Inicialmente, no despacho de fls. 137, foi deferido o benefício da Justiça Gratuita à parte requerente e suprida a citação pelo comparecimento espontâneo. Juntada contestação, o banco arguiu, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição decenal, além de, preliminarmente, a ilegitimidade da instituição financeira, sendo necessária a inclusão da União no polo passivo, com consequente incompetência da Justiça Estadual, a ausência de pressupostos para concessão do benefício da Justiça Gratuita à requerente e a incorreção do valor da causa. Ainda alegou que o requerente se equivocou ao interpretar os extratos da conta do PASEP, pois, ao longo dos anos, recebeu os rendimentos e atualizações cabíveis. Acrescentou que o Banco do Brasil é só administrador do PASEP e que são inaplicáveis o CDC e a inversão do ônus probatório (fls. 140/185). Juntados documentos (fls. 186/266). A parte requerente apresentou réplica, impugnando as alegações do requerido e reafirmando os seus apontamentos da inicial (fls. 271/284). Instadas as partes a se manifestarem (fls. 285), foi pugnada a realização de perícia contábil (288/290). É o breve relatório. Fundamento e decido. I - Pela requerida foram arguidas preliminares e prejudicial de mérito. Primeiramente, dispensável fundamentação extensiva, pois se trata de argumento recorrente, que já foi analisado pelo STJ no julgamento do Tema 1150, rejeito as alegações de ilegitimidade passiva da instituição financeira, litisconsórcio necessário da União que implique incompetência da Justiça Estadual e prescrição. Destaca-se a tese firmada pelo Colendo STJ no tocante ao assunto: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passivaad causampara figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eIII) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - grifo nosso. Nessa vertente, não há o que se falar em ilegitimidade passiva ou litisconsórcio necessário, uma vez que a própria instituição financeira indicou ser administradora dos recursos do PASEP, mostrando-se legítima a figurar como requerida nesta demanda, que versa exclusivamente sobre a má gerência o e incorreto repasse de valores, nada se questionando sobre o programa em si. Outrossim, no tocante à prescrição alegada, observa-se que ela também não se sustenta, haja vista que os extratos juntados aos autos remontam ao ano de 2024 (fls. 27/42), bem como, mesmo que a parte requerente tenha obtido conhecimento em momento anterior, no ano de 2018, como indicado na peça inicial, não se configura o transcurso do prazo decenal até o ajuizamento da ação. Ademais, rejeito também a ausência de pressupostos para concessão do benefício da Justiça Gratuita à requerente, vez que se trata de critério subjetivo, posto ao crivo do julgador, o qual deve analisar cada caso concreto com as suas peculiaridades. Logo, no presente feito, juntados vários documentos probatórios da hipossuficiência de recursos financeiros (fls. 75/91), é acertado o despacho de fls. 137 que deferiu o benefício, sendo descabido o questionamento atual. Também não há o que se acolher preliminarmente sobre o valor da causa baseado nos cálculos da requerente, tendo em vista que a questão se confunde com o mérito. Isso posto, dou o processo por saneado. II - Fixo como pontos controvertidos: o repasse ao requerente de valores inferiores ao devido pelo PASEP, eventual quantum correspondente a correção monetária e juros moratórios e a ocorrência de dano material pela perda de uma chance. III - Quanto à produção de provas, julgo pertinente a inversão do ônus probatório, com base nos arts. 2º e 6º, VIII, do CDC, configurada a relação de prestação dos serviços financeiros vinculados ao PASEP, sendo o consumidor hipossuficiente na obtenção de documentos que são produzidos pelo próprio Banco. Esse também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como segue: Agravo de instrumento - Ação ordinária de ressarcimento - Conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) - Alegação de falta de depósitos, ausência de correção monetária e não incidência de juros na conta individual do requerente - Instituição responsável pela manutenção da conta individualizada e administração dos importes ali depositados - Determinação de realização de perícia contábil, para aferição da exatidão dos valores encontrados em conta bancária - Ônus da prova - Aplicação do CDC - Vulnerabilidade técnica do autor frente à instituição financeira - Ademais, é desta o ônus de comprovar a adequação dos valores, sua regular atualização monetária e a conformidade dos rendimentos - Decisão mantida - Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2025598-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Também considero inconsistente a alegação de que há prova diabólica imputada ao Banco, pois, pela responsabilidade inerente à atividade empresarial, a instituição financeira deve possuir pleno acesso à movimentação que se deu no seu próprio sistema, sendo incabível a busca em qualquer outra entidade. IV - No mais, pleiteada apenas a prova pericial contábil, a qual considero pertinente para a elucidação da lide, nomeio como perito ANDERSON MOURA DA SILVA (anderson@mmsp.com.br), o qual deverá ser intimado via e-mail, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aceita o encargo e apresente estimativa dos seus honorários, que deverão ser custeados pela parte requerida. V - Em caso de concordância, com a indicação do valor a ser pago pelos trabalhos periciais, providencie a instituição financeira, no prazo de 10 (dez)dias, o depósito da quantia correspondente. VI - Após o depósito dos honorários, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos em 15 (quinze) dias. Destaco, desde já, que os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo. VII - Como quesitos do Juízo, o perito deverá responder: "a) Pelo extrato de fls. 27/42, há indicativos de que houve pagamento inferior pela instituição financeira em relação ao devido pelo PASEP? b) Havendo desfalque no pagamento, os cálculos de atualização apresentados pela parte requerente estão corretos? Em caso negativo, qual o valor adequado à correção monetária e aos juros do período?" Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 247941/SP)

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Processo nº 1000919-83.2024.4.01.3906

ID: 311728197

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000919-83.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE GIL DE OLIVEIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" Proc. nº 1000919-83.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" Proc. nº 1000919-83.2024.4.01.3906 AUTOR: FRANCINETE GIL DE OLIVEIRA PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95.. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando a autora ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher e 60 (sessenta) anos para o homem b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (01/06/2022). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais (art. 11, inciso VII e §7º, da Lei nº. 8.213/91. Para fins de comprovação do exercício de atividades rurais por parte da requerente foi realizada audiência de instrução para colheita da prova oral. Passo ao caso concreto. No presente caso, a senhora Francinete Gil de Oliveira pleiteia o benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial. Todavia, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indeferiu administrativamente o pedido, sob a justificativa de ausência de comprovação da qualidade de segurada especial por parte da requerente. A análise do conjunto probatório, tanto documental quanto testemunhal, revela inconsistências e lacunas significativas que comprometem a pretensão da autora. Em seu depoimento, a requerente afirma exercer atividade rural nas terras pertencentes à sua genitora desde a década de 1990. No entanto, não há qualquer documento que comprove tal atividade antes de 2009, ano em que foi emitida a certidão de casamento, que é o primeiro documento apresentado com indício de vínculo rural. Ressalta-se, contudo, que no mesmo ano de 2009, a autora passou a exercer atividade urbana, com vínculo empregatício junto à Prefeitura Municipal de Garrafão do Norte, onde permaneceu em atividade até o ano de 2014. Tal circunstância invalida a alegação de dedicação exclusiva à atividade rural durante o período exigido para o reconhecimento da condição de segurada especial. Ademais, as demais provas materiais acostadas aos autos, como o contrato de comodato de imóvel rural e a filição ao sindicato dos trabalhadores rurais, datam do ano de 2022, ou seja, são documentos recentes e não possuem eficácia retroativa suficiente para comprovar o exercício contínuo da atividade rural no período de carência exigido pela legislação previdenciária. Considerando que o último vínculo empregatício urbano da autora cessou em 2014, e que não há comprovação documental ou testemunhal robusta de atividade rural anterior ou posterior por tempo suficiente, conclui-se que a requerente não atende ao requisito legal de 180 meses de efetivo exercício de atividade rural exigido para a concessão do benefício. Dessa forma, não restando comprovada a condição de segurada especial, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido de aposentadoria por idade rural formulado pela senhora Francinete Gil de Oliveira. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinado eletronicamente JUÍZA FEDERAL [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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