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"1000957-34.2023.8.26.0242" - Resultados da Busca – Página 149 de 168

Milena De Oliveira Romao x Cooper Mais - Cooperativa De Transportes e outros

ID: 342104002

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000957-05.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MILENA DE OLIVEIRA ROMAO

Polo Passivo:

COOPER MAIS - COOPERATIVA DE TRANSPORTES SIDNEY DA SILVA ALMEIDA SILIGUI-VANS LOCACAO E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO APARECIDO DIAS AVELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS SANTANA REBOUCAS

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MEIRE DE ANDRADE ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000957-05.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: MILENA DE OLIVEIRA ROMAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000957-05.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: MILENA DE OLIVEIRA ROMAO RECLAMADO: SIDNEY DA SILVA ALMEIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd4f906 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição protocolada pela 3ª reclamada, SILIGUI-VANS LOCACAO E TRANSPORTES LTDA- CNPJ: 25.344.502/0001-60, sob ID. 62e598e, e a petição protocolada pelo 1º reclamado,SIDNEY DA SILVA ALMEIDA - CPF: 374.396.458-98, sob ID. fa77372, nas quais requerem habilitação nos autos. Certifico que na procuração adjudicia, id 7c9bd23, inserida pelo 1º Reclamado,SIDNEY DA SILVA ALMEIDA, consta como endereço, RUA PROFESSOR BARROSO DO AMARAL, 538, Casa 1, VILA SANTA LUCIA, SAO PAULO/SP - CEP: 04937-010, no qual houve diligência negativa para citar o referido Reclamado, conforme Certidão de Devolução de Mandado, id 37e6758, em 08/07/2025, e na Carta de Preposição, id 47b4319, nomeia como preposto, MAURO PIRES DE PAIVA JUNIOR- CPF: 289.265.338-08. Certifico que na Manifestação , sob ID. ca3069c, a Reclamante anexa as fichas cadastrais da 2ª Reclamada, COOPER MAIS - COOPERATIVA DE TRANSPORTES - CNPJ: 35.310.088/0001-22, sob id aa720c2 (pág 150 - 154), na qual constam como sócios, MAURO PIRES DE PAIVA JUNIOR- CPF: 289.265.338-08, com endereço, AVENIDA ANTONIO GONCALVES VIANA, 79, JARDIM CONSORCIO, SAO PAULO - SP, CEP 04437- 070, e SIDNEY DA SILVA ALMEIDA - CPF: 374.396.458-98. São Paulo, 01 de agosto de 2025. JOSEFA MARTINS DA ROCHA Técnico Judiciário DESPACHO Vistos… 1 - Considerando a petição protocolada pelo 1º reclamado,SIDNEY DA SILVA ALMEIDA, sob ID. fa77372, e a petição protocolada pela 3ª reclamada, SILIGUI-VANS LOCACAO E TRANSPORTES LTDA-, sob ID. 62e598e , com patronos habilitados, reputo-os citados conforme Art. 239 § 1º CPC. 2 - Considerando, ainda, que o 1º Reclamado, Sr.SIDNEY DA SILVA ALMEIDA, e seu preposto, MAURO PIRES DE PAIVA, são sócios da 2ª Ré, COOPER MAIS - COOPERATIVA DE TRANSPORTES, cite-se a 2ª Ré na pessoa de seu sócio, Sr.SIDNEY DA SILVA ALMEIDA através de seu patrono. 3 - Aguarde-se a audiência SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MILENA DE OLIVEIRA ROMAO

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Breno Henrique Camilo Galvao x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 259175182

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000957-69.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRENO HENRIQUE CAMILO GALVAO

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MAURICIO ANTONIO PAULO

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO 1000957-69.2023.5.02.0010 : BRENO HENRIQUE CAMILO GALVAO : R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO 1000957-69.2023.5.02.0010 : BRENO HENRIQUE CAMILO GALVAO : ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a9d7f7 proferida nos autos. 1000957-69.2023.5.02.0010 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. BRENO HENRIQUE CAMILO GALVAO Recorrido(a)(s): 1. ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. RECURSO DE: BRENO HENRIQUE CAMILO GALVAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id ce64dbe; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 4dd5244). Regular a representação processual (Id 38f5656). Preparo dispensado (Id eede6a4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): A reclamante afirma que é devido o pagamento do adicional de insalubridade, em razão da sua exposição ao agente frio, cuja aferição se dá pelo índice qualitativo, e não quantitativo. Consta do v. acórdão: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A matéria é regida nos art. 190 e 195 da CLT: Art. 190. O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (...) § 2º - Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. Nos termos dos dispositivos transcritos, constata-se a necessidade de se atender, geralmente, a dois requisitos: a) a prévia regulamentação pela pasta competente, a qual se encontra nas Normas Regulamentadoras da Portaria n. 3.214/78 do MTE; b) a verificação mediante perícia. No caso dos autos, alega a parte autora que laborou em condições insalubres em razão de ingresso em câmara de resfriados e congelados. Determinada a realização da perícia técnica, o perito designado pelo Juízo concluiu que o autor não trabalhou sujeito a condições insalubres, pois o ingresso nas câmaras de resfriados e congelados era eventual, na medida em que não era diária e ocorria por tempo extremamente reduzido. Ademais, constato que a recorrente acompanhou o trabalho pericial (ID. 7286ae9 - fls. 283), também sendo responsável, portanto, pelas informações prestadas ao perito, valendo ressaltar o consignado em esclarecimentos de laudo pericial no sentido de que "o tempo e frequência de exposição é essencial para avaliação dos agentes insalubres" (ID. 9fd9cbc - fls. 315). Demonstrada a inexistência de exposição a ambiente insalubre, e não havendo provas que permitam desconsiderar as conclusões do laudo técnico, mantém-se a improcedência do pedido de pagamento de adicional de insalubridade, bem como os postulados consectários. Assim, nego provimento ao recurso nesse ponto." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 47 do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

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Breno Henrique Camilo Galvao x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 259175204

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000957-69.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRENO HENRIQUE CAMILO GALVAO

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MAURICIO ANTONIO PAULO

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO 1000957-69.2023.5.02.0010 : BRENO HENRIQUE CAMILO GALVAO : R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO 1000957-69.2023.5.02.0010 : BRENO HENRIQUE CAMILO GALVAO : ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a9d7f7 proferida nos autos. 1000957-69.2023.5.02.0010 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. BRENO HENRIQUE CAMILO GALVAO Recorrido(a)(s): 1. ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. RECURSO DE: BRENO HENRIQUE CAMILO GALVAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id ce64dbe; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 4dd5244). Regular a representação processual (Id 38f5656). Preparo dispensado (Id eede6a4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): A reclamante afirma que é devido o pagamento do adicional de insalubridade, em razão da sua exposição ao agente frio, cuja aferição se dá pelo índice qualitativo, e não quantitativo. Consta do v. acórdão: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A matéria é regida nos art. 190 e 195 da CLT: Art. 190. O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (...) § 2º - Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. Nos termos dos dispositivos transcritos, constata-se a necessidade de se atender, geralmente, a dois requisitos: a) a prévia regulamentação pela pasta competente, a qual se encontra nas Normas Regulamentadoras da Portaria n. 3.214/78 do MTE; b) a verificação mediante perícia. No caso dos autos, alega a parte autora que laborou em condições insalubres em razão de ingresso em câmara de resfriados e congelados. Determinada a realização da perícia técnica, o perito designado pelo Juízo concluiu que o autor não trabalhou sujeito a condições insalubres, pois o ingresso nas câmaras de resfriados e congelados era eventual, na medida em que não era diária e ocorria por tempo extremamente reduzido. Ademais, constato que a recorrente acompanhou o trabalho pericial (ID. 7286ae9 - fls. 283), também sendo responsável, portanto, pelas informações prestadas ao perito, valendo ressaltar o consignado em esclarecimentos de laudo pericial no sentido de que "o tempo e frequência de exposição é essencial para avaliação dos agentes insalubres" (ID. 9fd9cbc - fls. 315). Demonstrada a inexistência de exposição a ambiente insalubre, e não havendo provas que permitam desconsiderar as conclusões do laudo técnico, mantém-se a improcedência do pedido de pagamento de adicional de insalubridade, bem como os postulados consectários. Assim, nego provimento ao recurso nesse ponto." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 47 do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BRENO HENRIQUE CAMILO GALVAO

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Processo nº 1000957-92.2025.8.26.0394

ID: 297798816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1000957-92.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RIBEIRO DICARA ALZIRA RIBEIRO SELLA ANDERSON ANTUNES RIBEIRO CHARLES RIBEIRO EDUARDO RIBEIRO DE JESUS GENY RIBEIRO JURACI FERREIRA RIBEIRO KAIQUE JOSE RIBEIRO LARISSA GIOVANA RIBEIRO LUCIANA DE PAULA LOPES MAYARA LUIZA RIBEIRO SANTON REBECA DE CASSIA RIBEIRO LOPES SANDRA RIBEIRO DE JESUS THEREZINHA RIBEIRO TEDESCO VALTER RIBEIRO VITOR HUGO RODRIGUES DE JESUS WALDIR RIBEIRO WLADEMIR TIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MARQUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE APARECIDA FELICIO

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Processo 1000957-92.2025.8.26.0394 (apensado ao processo 1002228-73.2024.8.26.0394) - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Alzira Ribeiro Sella - - Sandra Ribeiro de Jesus - - Eduardo Ribeiro de… Processo 1000957-92.2025.8.26.0394 (apensado ao processo 1002228-73.2024.8.26.0394) - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Alzira Ribeiro Sella - - Sandra Ribeiro de Jesus - - Eduardo Ribeiro de Jesus - - Vitor Hugo Rodrigues de Jesus - - Therezinha Ribeiro Tedesco - - Luciana de Paula Lopes - - Mayara Luiza Ribeiro Santon - - Juraci Ferreira Ribeiro - - Wlademir Tibeiro - - Charles Ribeiro - - Geny Ribeiro - - Rebeca de Cassia Ribeiro Lopes - - Anderson Antunes Ribeiro - - Larissa Giovana Ribeiro - - Kaique Jose Ribeiro - - Waldir Ribeiro - - Valter Ribeiro - - Adriana Ribeiro Dicara - Vistos. Mantenho como inventariante Alzira Ribeiro Sella, nomeada nos autos principais. Como já apontado nos autos de Arrolamento, o herdeiro José Ribeiro era vivo quando do falecimento da inventariada. Assim, não há que se falar em herança por estirpe em favor de seus filhos. O mesmo deve ser dito em relação ao herdeiro Sandro Riberiro de Jesus, falecido em 31/03/2024, ou seja, após o falecimento da inventariada. Providencie, assim, a inventariante, no prazo de quinze dias, a juntada aos autos das certidões de óbito de José e Sandro e a retificação do plano de partilha, excluindo-se os nomes de seus herdeiros. Ressalte-se que o levantamento dos valores relativos a José e Sandro devem ser requeridos junto a seus inventários ou em ação própria. Intime-se. - ADV: IGOR MARQUES COSTA (OAB 469962/SP), IGOR MARQUES COSTA (OAB 469962/SP), IGOR MARQUES COSTA (OAB 469962/SP), IGOR MARQUES COSTA (OAB 469962/SP), IGOR MARQUES COSTA (OAB 469962/SP), IGOR MARQUES COSTA (OAB 469962/SP), IGOR MARQUES COSTA (OAB 469962/SP), IGOR MARQUES COSTA (OAB 469962/SP), IGOR MARQUES COSTA (OAB 469962/SP), IGOR MARQUES COSTA (OAB 469962/SP), IGOR MARQUES COSTA (OAB 469962/SP), IGOR MARQUES COSTA (OAB 469962/SP), IGOR MARQUES COSTA (OAB 469962/SP), IGOR MARQUES COSTA (OAB 469962/SP), IGOR MARQUES COSTA (OAB 469962/SP), IGOR MARQUES COSTA (OAB 469962/SP), IGOR MARQUES COSTA (OAB 469962/SP), GISELE APARECIDA FELICIO (OAB 287040/SP), GISELE APARECIDA FELICIO (OAB 287040/SP), IGOR MARQUES COSTA (OAB 469962/SP), GISELE APARECIDA FELICIO (OAB 287040/SP), GISELE APARECIDA FELICIO (OAB 287040/SP), GISELE APARECIDA FELICIO (OAB 287040/SP), GISELE APARECIDA FELICIO (OAB 287040/SP), GISELE APARECIDA FELICIO (OAB 287040/SP), GISELE APARECIDA FELICIO (OAB 287040/SP), GISELE APARECIDA FELICIO (OAB 287040/SP), GISELE APARECIDA FELICIO (OAB 287040/SP), GISELE APARECIDA FELICIO (OAB 287040/SP), GISELE APARECIDA FELICIO (OAB 287040/SP), GISELE APARECIDA FELICIO (OAB 287040/SP), GISELE APARECIDA FELICIO (OAB 287040/SP), GISELE APARECIDA FELICIO (OAB 287040/SP), GISELE APARECIDA FELICIO (OAB 287040/SP), GISELE APARECIDA FELICIO (OAB 287040/SP), GISELE APARECIDA FELICIO (OAB 287040/SP)

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Processo nº 1000957-47.2023.8.11.0017

ID: 295981817

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000957-47.2023.8.11.0017

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

YURI PINHEIRO AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE GENILSON BRAYNER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000957-47.2023.8.11.0017 EXEQUENTE: YURI PINHEIRO AMORIM EXECUTADO: ZEULZA DOS REIS COELHO, RICARDO M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000957-47.2023.8.11.0017 EXEQUENTE: YURI PINHEIRO AMORIM EXECUTADO: ZEULZA DOS REIS COELHO, RICARDO MARIANO Vistos, etc. Verifico que a parte exequente se manifestou requerendo consulta aos sistemas: a) Sisbajud; b) Renajud e c) Infojud. Passo a análise dos pedidos: Defiro e determino que sejam solicitadas informações dos executados mediante convênio SISBAJUD, segue anexo o protocolo e resposta. A ordem de bloqueio será emitida no gabinete, no valor de R$ 207.446,91 e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade da quantia, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Em caso de resultado positivo na consulta realizada ao sistema SISBAJUD, intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Solicito informações do executado mediante convênio RENAJUD, segue anexo o protocolo e resposta. Em caso de resultado positivo na consulta realizada ao sistema RENAJUD, intime-se a parte Executada para que oferte manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso negativo, manifeste-se a parte Exequente, em igual prazo. Proceda-se a pesquisa pelo INFOJUD acerca de bens em nome do Devedor. Após, em decorrência do sigilo fiscal, a resposta anexada ao decisório estará sob o manto do sigilo, e intime-se o Exequente para se manifestar sobre ela, no prazo de cinco dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000957-11.2025.8.26.0615

ID: 316080203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000957-11.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NR CASA DE REPOUSO LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CORREIA DA SILVA

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ADEMIR PEREZ

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Processo 1000957-11.2025.8.26.0615 (apensado ao processo 1000898-23.2025.8.26.0615) - Ação Civil Pública - Práticas Abusivas - Nr Casa de Repouso Ltda - Ante o exposto, homologo a desistência formula… Processo 1000957-11.2025.8.26.0615 (apensado ao processo 1000898-23.2025.8.26.0615) - Ação Civil Pública - Práticas Abusivas - Nr Casa de Repouso Ltda - Ante o exposto, homologo a desistência formulada pela parte demandante e, assim, extingo o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU. ART. 3º DA LEI 9.469/97. LEGITIMIDADE. 1. Segundo a dicção do art. 267, § 4º, do CPC, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu. Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Entretanto, a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito. 2. No caso em exame, o ente público recorrente condicionou sua anuência ao pedido de desistência à renúncia expressa do autor sobre o direito em que se funda a ação, com base no art. 3º da Lei 9.469/97. 3. A existência dessa imposição legal, por si só, é justificativa suficiente para o posicionamento do recorrente de concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação. 4. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1267995/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 03/08/2012) Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$1.518,00 (CPC, art. 85, §§ 2.º e 8.º). Por conseguinte, prejudicado o pedido de fls. 343, haja vista que o Ministério Público não é parte na ação, mas sim custus legis. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: ADEMIR PEREZ (OAB 334976/SP), PEDRO HENRIQUE CORREIA DA SILVA (OAB 498337/SP)

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Processo nº 1000957-33.2025.4.01.3301

ID: 316594247

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000957-33.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ILZA BRASIL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEMETRIO LOURES RAFAEL DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1000957-33.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILZA BRASIL DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DEMETRIO LOURES RAFAEL DOS SANTOS - BA11983 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS DECISÃO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Trata-se de ação civil proposta em face do INSS, na qual pretende a parte autora a sua responsabilização civil pelos descontos efetivados por terceiros em benefício assistencial/previdenciário por ela titularizado, ao argumento de que tal operação teria ocorrido à sua revelia e sem a prova de sua autorização/consentimento, o que atrairia a responsabilidade objetiva da autarquia federal. Analisando a jurisprudência qualificada da TNU, observa-se que a responsabilização do INSS em situações análogas às dos autos é objeto do Tema 326, assim ementado: Tema 326 - TNU: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade”. Verifica-se que o objeto da presente demanda envolve a discussão sobre descontos indevidos de mensalidades associativas em benefício previdenciário e a Turma Nacional, no referido precedente, irá fixar não somente se o INSS tem responsabilidade civil em razão destes descontos, mas também (e principalmente) qual seria a extensão dessa responsabilidade. Assim, com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC, suspendo o feito pelo prazo de 1 ano, a fim de aguardar o julgamento, pela TNU, do Tema 326, podendo quaisquer das partes, durante o curso do prazo suspensivo, peticionar nos autos e requerer sua retomada, caso tenha notícias do julgamento do referido tema antes que este Juízo retome a marcha processual. Independentemente da suspensão, a parte autora deverá juntar a contestação do desconto pelo canal oficial “Consultar Descontos de Entidades Associativas”, disponível no aplicativo MEU INSS ou pela Central 135, nos termos da Instrução Normativa supramencionada (IN PRES/INSS nº 186/2025, art. 2º) e indicar a (s) entidade(s) associativa(s) beneficiária(s) dos descontos supostamente indevidos no benefício previdenciário, caso não o tenha feito. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura Juiz Federal/Juíza Federal Substituta (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000957-07.2025.8.26.0390

ID: 278600436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000957-07.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRENIR SANTINA NEVES BITENCOURT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR GONÇALVES VICENTE

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ADV: Vitor Gonçalves Vicente (OAB 389790/SP) Processo 1000957-07.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irenir Santina Neves Bitencourt - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistê… ADV: Vitor Gonçalves Vicente (OAB 389790/SP) Processo 1000957-07.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irenir Santina Neves Bitencourt - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência débito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. Alega a autora ser titular de beneficio previdenciário e constatou a existência de descontos não reconhecidos nem autorizados em sua aposentadoria a titulo de contribuição associativa. Requer a tutela antecipada para a suspensão imediata dos descontos indevidos, sob pena de multa diária; e, ao final, o cancelamento do contrato; a devolução dos valores cobrados, em dobro e danos morais no valor de R$ 15.000,00. É o simples relatório. DEFIRO o benefício da assistência judiciária, bem como a prioridade de tramitação. Anote-se. O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento, posto que das alegações e documentos trazidos em conjunto com a petição inicial decorre a probabilidade do direito afirmado, bem como a necessidade de urgência na concessão da tutela, considerando o prejuízo advindo dos descontos, consistente na diminuição mensal do benefício previdenciário da autora, ressaltando-se que não há risco de irreversibilidade da medida, além de que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (art. 5°, XX, CF/88). Posto isto, pautado nas alegações da autora, bem como nos documentos trazidos, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar à ré que se abstenha de proceder aos descontos no benefício previdenciário da parte requerente. Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que providencie a cessação dos descontos no benefício da autora, qualificação supra, benefício nº 192.364.694-7, relativo à contribuição Contribuição AAPB 0800 111 0099, no valor de R$30,36, até determinação em contrário. Cópia do presente despacho serve como ofício, a ser encaminhado pela serventia, devendo a resposta ser enviada ao e-mail institucional do juízo (novagranada@tjsp.jus.br). Diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento dara pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. Cite-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de citação com AR digital. Intimem-se.

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Daniel Rodrigues Da Costa x Oi Móvel S.A.

ID: 321928012

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000957-92.2022.8.11.0078

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

OI MÓVEL S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GERALDO ALVES DA COSTA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1000957-92.2022.8.11.0078 Exequente: Daniel Rodrigues Da Costa Executado: Oi S.A. Sabe-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1000957-92.2022.8.11.0078 Exequente: Daniel Rodrigues Da Costa Executado: Oi S.A. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a decisão embargada, verifica-se que não assiste razão a parte embargante, vez que não vislumbro quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o que demonstra que o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar o decisório objurgado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO ANULATÓRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ”. (TJMT, 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior”. (TJMT 1030034-34.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Negritei. Com essas considerações, REJEITO os Embargos de Declaração, permanecendo a decisão tal como lançada. No mais, cumpra-se conforme determinado. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Eduardo Da Silva Fernandes x Julieta Cristina Muller e outros

ID: 325996460

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000957-21.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

JULIETA CRISTINA MULLER SABORES DA HORTA PRODUTOS PROCESSADOS E HIDROPONICOS LTDA SELECT GREEN PRODUTOS PROCESSADOS E HIDROPONICOS LTDA WALTER MARINO PINHEIRO RICCI

Notificação

Advogados:

RODRIGO MORALES LIMA

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CORNELIO DE JESUS DE SANTANA

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ANDRE SANTOS NEPOMUCENO

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AMOS DE OLIVEIRA DIAS

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LUIZ GUSTAVO LIMA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000957-21.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: EDUARDO DA SILVA FERNANDES RECLAMADO: JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000957-21.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: EDUARDO DA SILVA FERNANDES RECLAMADO: JULIETA CRISTINA MULLER E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID badff09 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 14 de julho de 2025. TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. O reclamante manifestou concordância com os cálculos apresentados pelas reclamadas. Considerando que a conta apresentada pelas reclamadas está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id de1e666, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, citem-se as reclamadas, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverão as executadas indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, executem-se as reclamadas, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação, sem garantia do Juízo, incluam-se as executadas no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Há depósito recursal nos autos. As reclamadas responderão solidariamente por todo o período contratual. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 14 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DA SILVA FERNANDES

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