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Elson Soares Barreto Filho x Ludymilla Barreto Carrera e outros

ID: 311750111

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001206-93.2023.8.05.0226

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELSON SOARES BARRETO FILHO

Polo Passivo:

LUDYMILLA BARRETO CARRERA PAULO ABBEHUSEN JUNIOR

Intimação

Advogados:

PAULO ABBEHUSEN JUNIOR

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LUDYMILLA BARRETO CARRERA

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ELSON SOARES BARRETO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001206-93.2023.8.05.0226 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001206-93.2023.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ AUTOR: FABIO DE SOUZA COSTA Advogado(s): ELSON SOARES BARRETO FILHO (OAB:BA43905) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): LUDYMILLA BARRETO CARRERA registrado(a) civilmente como LUDYMILLA BARRETO CARRERA (OAB:BA26565), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 A parte autora declara que é consumidora dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela Ré, conta contrato nº 7073976612, sendo objeto da presente demanda a legalidade da suspensão do serviço. Informa que no momento da suspensão não havia faturas em aberto. Requer liminarmente a religação e indenização por dano moral. Junta protocolos, foto, vídeos e documentos. A Ré apresenta contestação, argui preliminar, no mérito, argumenta que não houve atuação ilícita, nem dano moral a ser indenizado. Pugna pela improcedência da demanda. Antecipação de tutela concedida, Id 400461302. É o sucinto relatório. Decido. Rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para o julgamento de causas complexas, uma vez que as provas produzidas nos autos são suficientes ao julgamento da causa, não se fazendo necessária a produção de prova pericial. Passo ao mérito. A princípio, cumpre salientar que se trata de causa cujo julgamento não depende de produção de provas em audiência, encontrando-se apto ao conhecimento, apreciação e julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. O presente caso se trata de relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, estabelecidos nos artigos 2º e 3º do CDC. Nesse encerro protetivo do CDC, insta também a inversão do ônus probatório (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), em razão da verossimilhança do alegado e da hipossuficiência técnica da parte Autora, ínsita à condição de consumidor. A parte autora alega que a instalação fora realizada no mês de fevereiro e que a ré emitiu a primeira fatura com vencimento em 01/06/2023, referente ao consumo do mês 04/2023. Afirma que mesmo sem inadimplência a ré suspendeu o fornecimento, retirou o relógio demonstrado com vídeos, ID 397944377. A ré refuta suspensão, informa que não consta em seus registros qualquer corte no período. Analisando as provas carreadas aos autos, entendo que razão assiste a parte autora. É possível constatar na Nota 4802481948, juntada pela ré, no bojo da Contestação, que há registro por preposto da Acionada informando que "Cliente abordou a equipe informando que seu medidor foi retirado indevidamente por equipe da Coelba", corroborando a tese da inicial. Não há dúvidas, destarte, da ocorrência de defeito na prestação do serviço, devendo a ré responder objetivamente pelos danos causados à parte autora, nos termos do art. 14 do CDC. No presente caso, os danos morais são presumidos, decorrendo da mera ocorrência do fato ilícito, sendo desnecessária a demonstração da sua extensão e demais circunstâncias. Nesse sentido, o seguinte julgado: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - CORTE INDEVIDO - DANOS MORAIS - CABIMENTO. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público. A interrupção inadvertida do fornecimento de água implica ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Reparação por dano moral. Cabimento. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10009579120228260008 SP 1000957-91.2022.8.26.0008, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 10/06/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) O valor do dano deve considerar a frustração da legítima expectativa da adequada prestação do serviço, traduzida em grave aborrecimento, aflição, angústia e intranquilidade psíquica, em face das circunstâncias do fato, como já mencionadas, a condição social do autor, a condição financeira da Ré, bem como a necessidade de sancioná-las a fim de que fatos semelhantes não voltem a ocorrer. Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para, Confirmar a antecipação dos efeitos da tutela e torná-la definitiva em todos os seus termos; Condenar a ré a pagar indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (data da assinatura eletrônica da sentença), nos termos da Súmula 362 do STJ, e de juros de mora conforme a TAXA SELIC, deduzidos do IPCA, incidentes à partir do arbitramento até o seu efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, não sendo realizado o depósito dos valores da condenação no prazo de 15 dias, incidirá multa de 10%, em conformidade com a previsão do art. 52, III, da Lei 9.099/95, e do art. 523 do NCPC, sendo dispensada nova intimação. Havendo cumprimento voluntário da sentença, EXPEÇA-SE o competente alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da parte autora. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Tal decisão é proposta nos termos do artigo 98, inciso I da CF/88, artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, §§ 3º e 4º da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA. À consideração do Sr. Juiz de Direito para homologação. Santaluz-BA, 28 de novembro de 2024. Mônica Araújo de Carvalho Reis Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA, homologo a decisão da Juíza Leiga, em todos os seus termos descritos, para a produção de seus jurídicos efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Santaluz-BA, data da assinatura eletrônica. Joel Firmino do Nascimento Júnior Juiz de Direito

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Marcio Araujo Dos Santos e outros x Elisangela De Queiroz Fernandes Brito e outros

ID: 332546483

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001283-68.2024.8.05.0226

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ARAUJO DOS SANTOS ROUNALDO RIOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Intimação

Advogados:

ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO

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ROUNALDO RIOS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001283-68.2024.8.05.0226 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001283-68.2024.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ AUTOR: MARCIO ARAUJO DOS SANTOS Advogado(s): ROUNALDO RIOS NASCIMENTO (OAB:BA44562) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por Márcio Araújo dos Santos em face da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA, alegando que teve o fornecimento de água suspenso no mesmo dia da suposta notificação, o que teria ocorrido de forma indevida, sem o cumprimento do prazo legal de 15 dias de antecedência, conforme prevê a regulação setorial. A parte ré, por sua vez, aduz que a suspensão do fornecimento se deu por inadimplência, que a notificação foi válida por constar na própria fatura, e que o serviço foi retomado após o pagamento das faturas vencidas, negando qualquer ilegalidade ou dano indenizável. É o sucinto relatório. Decido. Rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para o julgamento de causas complexas, uma vez que as provas produzidas nos autos são suficientes ao julgamento da causa, não se fazendo necessária a produção de prova pericial. Passo ao mérito. A princípio, cumpre salientar que se trata de causa cujo julgamento não depende de produção de provas em audiência, encontrando-se apto ao conhecimento, apreciação e julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. O presente caso se trata de relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, estabelecidos nos artigos 2º e 3º do CDC. Nesse encerro protetivo do CDC, insta também a inversão do ônus probatório (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), em razão da verossimilhança do alegado e da hipossuficiência técnica da parte Autora, ínsita à condição de consumidor. Verifica-se que a Parte Autora comprova ter recebido suspensão do serviço de água no dia do recebimento do aviso de corte. A Ré não se desincumbiu de provar que notificou a parte autora previamente da possibilidade de efetivação do corte do fornecimento, o que permitiria a sua manifestação administrativa, evitando-se a surpresa e a privação de serviço cuja essencialidade é inegável. Analisando os autos, verifica-se que, embora haja previsão de que a notificação possa ocorrer na própria fatura, tal procedimento não atende à exigência legal de comunicação formal e destacada, com comprovação de entrega ou de ciência inequívoca pelo consumidor, nos termos do inciso,XVI, art. 5º da Lei 13.460/2017 com alteração inserida pela Lei 14015/2020: Art. 5º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes: XVI - comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial. (Incluído pela Lei nº 14.015, de 2020) É pacífico o entendimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis da Bahia de que mensagens genéricas inseridas na fatura não constituem notificação formal específica e destacada, sendo, portanto, ilegítima a suspensão dos serviços sem esse requisito. Assim, restando demonstrado que a suspensão ocorreu no mesmo dia do "aviso", sem a devida antecedência mínima legal de 15 dias, conforme exige o art. 91, §1º, da Resolução nº 456/2000 da ANEEL (aplicável por analogia), configura-se falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. No tocante ao dano moral, a interrupção abrupta e indevida do fornecimento de serviço essencial, como a água, sem o cumprimento da formalidade legal, é suficiente para configurar o abalo à dignidade do consumidor, sendo dispensável a comprovação de prejuízo concreto, nos termos da teoria do dano moral in re ipsa. Nesse sentido, o seguinte julgado: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - CORTE INDEVIDO - DANOS MORAIS - CABIMENTO. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público. A interrupção inadvertida do fornecimento de água implica ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Reparação por dano moral. Cabimento. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10009579120228260008 SP 1000957-91.2022.8.26.0008, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 10/06/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) O valor do dano deve considerar a frustração da legítima expectativa da adequada prestação do serviço, traduzida em grave aborrecimento, aflição, angústia e intranquilidade psíquica, em face das circunstâncias do fato, como já mencionadas, a condição social do autor, a condição financeira da Ré, bem como a necessidade de sancioná-las a fim de que fatos semelhantes não voltem a ocorrer. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Reconhecer a ilegalidade da suspensão do fornecimento de água realizada pela requerida na residência do autor em 24/07/2024; b) Condenar a requerida à devolução, de forma simples, dos valores pagos pelo autor a título de taxa de religação, acrescido de correção monetária pelo IPCA incidente desde a data desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ, e de juros de mora conforme a TAXA SELIC, deduzidos do IPCA, incidentes a partir da citação (arts. 405 e 406 do Código Civil) até o seu efetivo pagamento; e; c) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (data da assinatura eletrônica da sentença), nos termos da Súmula 362 do STJ, e de juros de mora conforme a TAXA SELIC, deduzidos do IPCA, incidentes à partir do arbitramento até o seu efetivo pagamento. Sem custas e sem honorários nesta fase processual, por força da Lei nº 9099/95. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado da presente sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa do processo na distribuição, sem prejuízo de seu desarquivamento para prosseguimento de possível execução forçada, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. Tal decisão é proposta nos termos do artigo 98, inciso I da CF/88, artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, §§ 3º e 4º da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA. À consideração do Sr. Juiz de Direito para homologação. Santaluz-BA, 22 de junho de 2025. Mônica Araújo de Carvalho Reis Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA, homologo a decisão da Juíza Leiga, em todos os seus termos descritos, para a produção de seus jurídicos efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Santaluz-BA, data da assinatura eletrônica. Joel Firmino do Nascimento Júnior Juiz de Direito

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Edivaldo Martins Santos e outros x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa e outros

ID: 332051737

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001412-73.2024.8.05.0226

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO MARTINS SANTOS ERICA RUBINA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA MARIA PAULA GALVãO NUNES BOA SORTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA PAULA GALVãO NUNES BOA SORTE

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA GALVÃO NUNES BOA SORTE

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ERICA RUBINA COSTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001412-73.2024.8.05.0226 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001412-73.2024.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ AUTOR: EDIVALDO MARTINS SANTOS Advogado(s): ERICA RUBINA COSTA DOS SANTOS (OAB:BA39446) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): Maria Paula Galvão Nunes Boa Sorte registrado(a) civilmente como Maria Paula Galvão Nunes Boa Sorte (OAB:BA63241) SENTENÇA Vistos. Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Edivaldo Martins Santos em face da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA, na qual o autor alega que teve o fornecimento de água de sua residência interrompido de forma indevida, em 14/03/2024, sem prévia notificação, e que mesmo após a interrupção, continuou sendo cobrado por serviços não prestados. Afirma, ainda, estar sem fornecimento de água há mais de 180 dias, arcando com transtornos e humilhações. A ré, por sua vez, sustenta que o corte foi devido, em razão de inadimplência, e que houve notificação prévia nas próprias faturas. Aduz que a parte autora agiu com inércia e que não houve falha na prestação do serviço que justifique qualquer indenização por danos morais. É o sucinto relatório. Decido. Defiro os pedidos formulados, para que sejam observadas as publicações em nome dos advogados do Demandado, nos termos do parágrafo único do art. 272, do CPC. Devendo a secretaria adotar as providências para suas respectivas habilitações e atualizações, na forma da lei. Passo ao mérito. A princípio, cumpre salientar que se trata de causa cujo julgamento não depende de produção de provas em audiência, encontrando-se apto ao conhecimento, apreciação e julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. O presente caso se trata de relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, estabelecidos nos artigos 2º e 3º do CDC. Nesse encerro protetivo do CDC, insta também a inversão do ônus probatório (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), em razão da verossimilhança do alegado e da hipossuficiência técnica da parte Autora, ínsita à condição de consumidor. Verifica-se que a Parte Autora comprova ter recebido suspensão do serviço de água no dia do recebimento do aviso de corte. A Ré não se desincumbiu de provar que notificou a parte autora previamente da possibilidade de efetivação do corte do fornecimento, o que permitiria a sua manifestação administrativa, evitando-se a surpresa e a privação de serviço cuja essencialidade é inegável. Analisando os autos, verifica-se que, embora haja previsão de que a notificação possa ocorrer na própria fatura, tal procedimento não atende à exigência legal de comunicação formal e destacada, com comprovação de entrega ou de ciência inequívoca pelo consumidor, nos termos do inciso,XVI, art. 5º da Lei 13.460/2017 com alteração inserida pela Lei 14015/2020: Art. 5º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes: XVI - comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial. (Incluído pela Lei nº 14.015, de 2020) É pacífico o entendimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis da Bahia de que mensagens genéricas inseridas na fatura não constituem notificação formal específica e destacada, sendo, portanto, ilegítima a suspensão dos serviços sem esse requisito. Assim, restando demonstrado que a suspensão ocorreu no mesmo dia do "aviso", sem a devida antecedência mínima legal de 15 dias, conforme exige o art. 91, §1º, da Resolução nº 456/2000 da ANEEL (aplicável por analogia), configura-se falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. No tocante ao dano moral, a interrupção abrupta e indevida do fornecimento de serviço essencial, como a água, sem o cumprimento da formalidade legal, é suficiente para configurar o abalo à dignidade do consumidor, sendo dispensável a comprovação de prejuízo concreto, nos termos da teoria do dano moral in re ipsa. Nesse sentido, o seguinte julgado: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - CORTE INDEVIDO - DANOS MORAIS - CABIMENTO. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público. A interrupção inadvertida do fornecimento de água implica ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Reparação por dano moral. Cabimento. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10009579120228260008 SP 1000957-91.2022.8.26.0008, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 10/06/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) O valor do dano deve considerar a frustração da legítima expectativa da adequada prestação do serviço, traduzida em grave aborrecimento, aflição, angústia e intranquilidade psíquica, em face das circunstâncias do fato, como já mencionadas, a condição social do autor, a condição financeira da Ré, bem como a necessidade de sancioná-las a fim de que fatos semelhantes não voltem a ocorrer. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Reconhecer a ilegalidade da suspensão do fornecimento de água realizada pela requerida na residência do autor em 14/03/2024; b) Determinar a religação do fornecimento de água na residencia do autor, matricula, 101167040, em 10 dias, sob pena de multa diária de 500,00, limitada a R$ 5.000,00. c) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (data da assinatura eletrônica da sentença), nos termos da Súmula 362 do STJ, e de juros de mora conforme a TAXA SELIC, deduzidos do IPCA, incidentes à partir do arbitramento até o seu efetivo pagamento. Sem custas e sem honorários nesta fase processual, por força da Lei nº 9099/95. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado da presente sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa do processo na distribuição, sem prejuízo de seu desarquivamento para prosseguimento de possível execução forçada, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. Tal decisão é proposta nos termos do artigo 98, inciso I da CF/88, artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, §§ 3º e 4º da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA. À consideração do Sr. Juiz de Direito para homologação. Santaluz-BA, 22 de junho de 2025. Mônica Araújo de Carvalho Reis Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA, homologo a decisão da Juíza Leiga, em todos os seus termos descritos, para a produção de seus jurídicos efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Santaluz-BA, data da assinatura eletrônica. Joel Firmino do Nascimento Júnior Juiz de Direito

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Marcio Araujo Dos Santos e outros x Elisangela De Queiroz Fernandes Brito e outros

ID: 337849235

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001283-68.2024.8.05.0226

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ARAUJO DOS SANTOS ROUNALDO RIOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Intimação

Advogados:

ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO

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ROUNALDO RIOS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001283-68.2024.8.05.0226 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001283-68.2024.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ AUTOR: MARCIO ARAUJO DOS SANTOS Advogado(s): ROUNALDO RIOS NASCIMENTO (OAB:BA44562) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por Márcio Araújo dos Santos em face da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA, alegando que teve o fornecimento de água suspenso no mesmo dia da suposta notificação, o que teria ocorrido de forma indevida, sem o cumprimento do prazo legal de 15 dias de antecedência, conforme prevê a regulação setorial. A parte ré, por sua vez, aduz que a suspensão do fornecimento se deu por inadimplência, que a notificação foi válida por constar na própria fatura, e que o serviço foi retomado após o pagamento das faturas vencidas, negando qualquer ilegalidade ou dano indenizável. É o sucinto relatório. Decido. Rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para o julgamento de causas complexas, uma vez que as provas produzidas nos autos são suficientes ao julgamento da causa, não se fazendo necessária a produção de prova pericial. Passo ao mérito. A princípio, cumpre salientar que se trata de causa cujo julgamento não depende de produção de provas em audiência, encontrando-se apto ao conhecimento, apreciação e julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. O presente caso se trata de relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, estabelecidos nos artigos 2º e 3º do CDC. Nesse encerro protetivo do CDC, insta também a inversão do ônus probatório (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), em razão da verossimilhança do alegado e da hipossuficiência técnica da parte Autora, ínsita à condição de consumidor. Verifica-se que a Parte Autora comprova ter recebido suspensão do serviço de água no dia do recebimento do aviso de corte. A Ré não se desincumbiu de provar que notificou a parte autora previamente da possibilidade de efetivação do corte do fornecimento, o que permitiria a sua manifestação administrativa, evitando-se a surpresa e a privação de serviço cuja essencialidade é inegável. Analisando os autos, verifica-se que, embora haja previsão de que a notificação possa ocorrer na própria fatura, tal procedimento não atende à exigência legal de comunicação formal e destacada, com comprovação de entrega ou de ciência inequívoca pelo consumidor, nos termos do inciso,XVI, art. 5º da Lei 13.460/2017 com alteração inserida pela Lei 14015/2020: Art. 5º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes: XVI - comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial. (Incluído pela Lei nº 14.015, de 2020) É pacífico o entendimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis da Bahia de que mensagens genéricas inseridas na fatura não constituem notificação formal específica e destacada, sendo, portanto, ilegítima a suspensão dos serviços sem esse requisito. Assim, restando demonstrado que a suspensão ocorreu no mesmo dia do "aviso", sem a devida antecedência mínima legal de 15 dias, conforme exige o art. 91, §1º, da Resolução nº 456/2000 da ANEEL (aplicável por analogia), configura-se falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. No tocante ao dano moral, a interrupção abrupta e indevida do fornecimento de serviço essencial, como a água, sem o cumprimento da formalidade legal, é suficiente para configurar o abalo à dignidade do consumidor, sendo dispensável a comprovação de prejuízo concreto, nos termos da teoria do dano moral in re ipsa. Nesse sentido, o seguinte julgado: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - CORTE INDEVIDO - DANOS MORAIS - CABIMENTO. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público. A interrupção inadvertida do fornecimento de água implica ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Reparação por dano moral. Cabimento. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10009579120228260008 SP 1000957-91.2022.8.26.0008, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 10/06/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) O valor do dano deve considerar a frustração da legítima expectativa da adequada prestação do serviço, traduzida em grave aborrecimento, aflição, angústia e intranquilidade psíquica, em face das circunstâncias do fato, como já mencionadas, a condição social do autor, a condição financeira da Ré, bem como a necessidade de sancioná-las a fim de que fatos semelhantes não voltem a ocorrer. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Reconhecer a ilegalidade da suspensão do fornecimento de água realizada pela requerida na residência do autor em 24/07/2024; b) Condenar a requerida à devolução, de forma simples, dos valores pagos pelo autor a título de taxa de religação, acrescido de correção monetária pelo IPCA incidente desde a data desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ, e de juros de mora conforme a TAXA SELIC, deduzidos do IPCA, incidentes a partir da citação (arts. 405 e 406 do Código Civil) até o seu efetivo pagamento; e; c) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (data da assinatura eletrônica da sentença), nos termos da Súmula 362 do STJ, e de juros de mora conforme a TAXA SELIC, deduzidos do IPCA, incidentes à partir do arbitramento até o seu efetivo pagamento. Sem custas e sem honorários nesta fase processual, por força da Lei nº 9099/95. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado da presente sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa do processo na distribuição, sem prejuízo de seu desarquivamento para prosseguimento de possível execução forçada, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. Tal decisão é proposta nos termos do artigo 98, inciso I da CF/88, artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, §§ 3º e 4º da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA. À consideração do Sr. Juiz de Direito para homologação. Santaluz-BA, 22 de junho de 2025. Mônica Araújo de Carvalho Reis Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA, homologo a decisão da Juíza Leiga, em todos os seus termos descritos, para a produção de seus jurídicos efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Santaluz-BA, data da assinatura eletrônica. Joel Firmino do Nascimento Júnior Juiz de Direito

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