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Processo nº 1000963-33.2024.8.26.0589

ID: 305517389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000963-33.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SCHOFFEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE SARTÓRIO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000963-33.2024.8.26.0589 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Gilberto Schoffen - Gilvan Pereira Campos - - Diego Felipe Campos Gonçalves - Vistos. Defiro o pedido de parcelamento… Processo 1000963-33.2024.8.26.0589 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Gilberto Schoffen - Gilvan Pereira Campos - - Diego Felipe Campos Gonçalves - Vistos. Defiro o pedido de parcelamento da taxa judiciária, em seis parcelas. Intime-se o autor para o recolhimento da primeira parcela, no prazo de cinco dias, devendo depositar as demais independentemente de intimação, seguindo-se o prazo mensal, sob pena de extinção da demanda. Outrossim, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Em petição de fls. 587/599 , o autor requer a concessão de tutela de urgência incidental para que seja determinado o arresto de valores e veículos pertencentes à empresa Forma Style Seating Ergonomic Ltda.. O pedido se baseia na notícia de que bens e ativos financeiros, anteriormente bloqueados em processo criminal (nº 1057527-72.2021.4.01.3400), foram liberados por decisão da Justiça Federal. O requerente alega haver risco de dilapidação patrimonial por parte dos sócios-administradores, ora requeridos. A concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora o perigo de dano possa ser cogitado em tese, diante da liberação de uma vultosa quantia, o mesmo não se pode dizer quanto ao requisito da probabilidade do direito. A narrativa do autor para justificar a medida cautelar se ampara, fundamentalmente, na alegação de abandono da empresa pelos demais sócios e na má gestão destes, premissas que, segundo ele, justificariam uma intervenção judicial para proteger o patrimônio da sociedade. Ocorre que tais argumentos já foram analisados em cognição sumária. A tutela antecipada que havia nomeado o autor como administrador provisório foi expressamente revogada pela decisão de fls. 351/354, e, naquela oportunidade, após o ingresso dos sócios Gilvan Pereira Campos e Diego Felipe Campos Gonçalves no processo e o estabelecimento do contraditório, concluiu-se, em sede de cognição sumária, que a empresa não se encontrava sem administração, afastando a tese de abandono que embasou o pedido inicial. A referida decisão de revogação foi objeto de Agravo de Instrumento (nº 2103021-84.2025.8.26.0000) interposto pelo requerente, ao qual foi negado provimento pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme acórdão de fls. 611/616. O v. acórdão foi claro ao consignar que "as alegações do autor restaram controvertidas após o ingresso dos demais sócios no processo, retirando a probabilidade do direito invocado na inicial" (grifo nosso). Reiterou, ainda, que "a intervenção do Poder Judiciário na sociedade empresária é medida de todo excepcional, admitida somente em situações gravosas, não comprovadas no caso em questão". Dessa forma, ausente a verossimilhança necessária na principal tese que fundamenta o direito do autor o suposto abandono e a necessidade de sua intervenção na gestão, para a concessão da tutela antecipada. A liberação de ativos em outro processo judicial, por si só, não tem o condão de restaurar a probabilidade de um direito que já foi expressamente afastada por decisão judicial confirmada em grau de recurso. Assim, indefiro a tutela antecipada. Manifeste-se o autor, em prosseguimento, em 15 dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Intime-se. - ADV: RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA (OAB 34945/GO), FELIPE SARTÓRIO DE MELO (OAB 456714/SP), FELIPE SARTÓRIO DE MELO (OAB 456714/SP)

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Processo nº 1000963-10.2025.4.01.3311

ID: 308201782

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000963-10.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADELITA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FAIGO BARBOSA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1000963-10.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1000963-10.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADELITA DE JESUS SILVA Advogado do(a) AUTOR: FAIGO BARBOSA GOMES - BA76618 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: LINK DISPONÍVEL NA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada no dia 16/09/2025, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso encontra-se no cabeçalho deste despacho e deverá ser acessado com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos para o início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado e aguardarem até que seja autorizado o ingresso na sala da audiência virtual, além de renovar o pedido de acesso, em caso de eventual atraso, a fim de que seja verificada e registrada a presença no lobby. Havendo atraso, partes e procuradores poderão fazer contato pelo telefone disponibilizado durante a pauta, através do número 73 98171-1562 (WhatsApp). h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1000963-03.2022.4.01.3800

ID: 308560680

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000963-03.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH BEIJO DO BOM CONSOLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AENDER JOSE GONZAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000963-03.2022.4.01.3800/MG AUTOR : ELISABETH BEIJO DO BOM CONSOLO ADVOGADO(A) : AENDER JOSE GONZAGA (OAB MG093481) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes pa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000963-03.2022.4.01.3800/MG AUTOR : ELISABETH BEIJO DO BOM CONSOLO ADVOGADO(A) : AENDER JOSE GONZAGA (OAB MG093481) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento via Microsoft Teams agendada para o dia 13/08/2025 às 16:30h. A Sala Teams deverá ser acessada na data e horário mencionados por meio do link abaixo. A t olerância máxima é de 5 minutos . https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aIfHHtaZX1ruCnb9e7B_EXf3VJaaoRNNPESSMlQCaWTU1%40thread.tacv2/1750877277907?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%222a1cea12-cc6b-491a-9b80-7616da291475%22%7d Atenção : o link deve ser copiado e colado na aba de um navegador de rede para que se tenha acesso à sala Teams. As seguintes providências são necessárias para a participação: Utilizar equipamento de informática (computador, notebook, tablet ou celular) com acessórios de microfone e webcam; Instalar de forma gratuita o aplicativo Microsoft Teams . Em caso de problema na conexão, recomenda-se contato pelo e-mail iolanda.mosti@trf6.jus.br; Se houver interesse na produção de prova testemunhal: As partes deverão providenciar a intimação das testemunhas que pretendem inquirir; Cabe às partes informar se o comparecimento próprio e das testemunhas ocorrerá no escritório do(s) advogado(s) que atuam no feito ou em outro local. As partes deverão fornecer nome completo e CPF das testemunhas em momento anterior à audiência ; Além disso, o procurador deverá: Fornecer seu e-mail e telefone de contato em momento anterior à audiência ; Responsabilizar-se pela participação do autor e de suas testemunhas, inclusive provendo os recursos tecnológicos minimamente necessários para tanto. O não comparecimento ou o não atendimento às determinações acima pode acarretar a EXTINÇÃO do processo sem julgamento do mérito. Belo Horizonte, data da assinatura. (Documento assinado eletronicamente)

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Celeste Equipamentos Rodoviários Ltda. x Mario Cardoso Domingues

ID: 309916955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000963-54.2022.8.26.0443

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELESTE EQUIPAMENTOS RODOVIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

MARIO CARDOSO DOMINGUES

Intimação

Advogados:

OSWALDO KRIMBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAELSON DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA KRIMBERG BISON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000963-54.2022.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Celeste Equipamentos Rodoviários Ltda. - Mario Cardoso Domingues - Ante o exposto, JULGO PRO… Processo 1000963-54.2022.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Celeste Equipamentos Rodoviários Ltda. - Mario Cardoso Domingues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o réu, Mário Cardoso Domingues, ao pagamento do montante de R$ 228.196,50, com incidência de juros simples de 1% (um por cento) ao mês a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data da propositura da ação, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, ambos calculados, de acordo com os seguintes parâmetros: i. até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii. A partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetáriao bservará o IPCA (CPC, art. 389, p. único) e os juros de mora observarão a taxa legal (CC, art. 406) diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (CC, art. 406, § 3º).Ainda, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Em vista a sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento de custas e despesas processuais além de verba honorária que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação, respeitada a gratuidade processual. Sucumbente na reconvenção, condeno o reconvinte ao pagamento de custas e despesas processuais além de verba honorária que arbitro em 10% (vinte por cento) do proveito econômico obtido, respeitada a gratuidade processual. O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c o artigo 698 das NSCGJ e Comunicado CG nº. 1.530/2021: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Determino ainda que, caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei 13.105/15 Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Funcionário deverá: 1.Certificar sobre a inclusão de mídia(s) no envio, ou ainda sua eventual inexistência, nos termos do Comunicado CG 1.181/17 (DJE de 10.05.2017). 2. Certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a utilização do documento ao número do processo, nos termos do artigo 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020), observando-se o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 P. 32). 3. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG01/2020 (DJE de 22.01.2020). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: DANIELA KRIMBERG BISON (OAB 189509/SP), JAELSON DE OLIVEIRA SILVA (OAB 356411/SP), OSWALDO KRIMBERG (OAB 106954/SP)

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Processo nº 1000963-11.2025.8.26.0294

ID: 293409660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000963-11.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L A PONTES TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR CHAGAS PEDROSO

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Processo 1000963-11.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - L A Pontes Transportes Ltda - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência em Ação Reivindicatória de Posse ajuiza… Processo 1000963-11.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - L A Pontes Transportes Ltda - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência em Ação Reivindicatória de Posse ajuizada por LA Pontes Transportes Ltda. em face de José Nilton Santos da Hora e Roberto Wilson Rodrigues (pessoa jurídica com nome fantasia RWR Construção Pré-Fabricado, CNPJ 67.769.448/0001-45), objetivando a imediata busca, apreensão e restituição do veículo caminhão SCANIA L111, placa GMX1336, Renavam 00311640060, Chassi 3202432. A Requerente alega ser proprietária do bem e sustenta o inadimplemento absoluto de contrato verbal de compra e venda firmado com o primeiro Requerido, o qual, ademais, teria abandonado o veículo sinistrado no pátio da empresa do segundo Requerido. Fundamenta o pedido de urgência na probabilidade de seu direito e no risco de perecimento ou maior deterioração do bem. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito da Requerente assenta-se, em cognição sumária, nos documentos que atestam a propriedade do veículo em nome da pessoa jurídica cujo CNPJ (21.848.661/0001-41) é o mesmo da Requerente, ainda que sob denominação anterior à transformação societária devidamente documentada nos autos. Soma-se a isso a alegação de inadimplemento absoluto do contrato verbal de compra e venda, corroborada, a priori, pelas conversas e áudio atribuídos ao primeiro Requerido, Sr. José Nilton Santos da Hora, que indicam sua posse e a pendência de resolução da situação do veículo. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente, considerando que o veículo, fabricado em 1977 e envolvido em acidente, encontra-se há considerável tempo no pátio de terceiro, sujeito à deterioração natural e à possível ação de terceiros, além do risco de extravio ou utilização indevida, conforme sugere o áudio do primeiro Requerido. A acumulação de débitos fiscais e multas agrava o prejuízo. A urgência da medida justifica sua concessão inaudita altera parte, nos termos do art. 9º, parágrafo único, inciso I, do CPC, diante do risco concreto de que o bem sofra novos danos ou seja ocultado caso se aguarde a triangularização processual para esta específica providência. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para determinar a IMEDIATA BUSCA E APREENSÃO do veículo caminhão SCANIA L111, placa GMX1336, Renavam 00311640060, Chassi 3202432, atualmente localizado, conforme indicado na inicial, no pátio da empresa RWR Construção Pré-Fabricado Ltda. (CNPJ 67.769.448/0001-45), situada na Estrada Jacupiranga a Cananéia, s/n, Km 1 + 500 metros, bairro Canha, município de Jacupiranga/SP. Expeça-se o competente mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, que fica desde já autorizado a solicitar reforço policial e a proceder ao arrombamento, caso estritamente necessário e devidamente certificado.O veículo, uma vez apreendido, será depositado em mãos da Requerente, na pessoa de seu representante legal, mediante termo de fiel depositário, que deverá providenciar os meios para a remoção e guarda adequada do bem. Indefiro, por ora, o pedido de fixação de astreintes para a entrega do bem, pois a busca e apreensão é medida mais efetiva para o fim colimado. CITE-SE o(a) requerido (a) acima qualificado(a), para os termos da ação em epígrafe, para que conteste a ação dentro do prazo legal, sob pena de ser considerados como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Em anexo, segue senha do processo. Intime-se. - ADV: CESAR CHAGAS PEDROSO (OAB 404722/SP)

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Processo nº 1047979-95.2019.8.26.0576

ID: 313021105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1047979-95.2019.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DALVA APARECIDA DE OLIVEIRA ZERUNIAN JOãO HENRIQUE ZERUNIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO LOPES

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ALLAN VINICIUS ZERUNIAN PRETTI

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Processo 1047979-95.2019.8.26.0576 (apensado ao processo 1000963-14.2020.8.26.0576) - Inventário - Inventário e Partilha - João Henrique Zerunian - Dalva Aparecida de Oliveira Zerunian e outros - VI… Processo 1047979-95.2019.8.26.0576 (apensado ao processo 1000963-14.2020.8.26.0576) - Inventário - Inventário e Partilha - João Henrique Zerunian - Dalva Aparecida de Oliveira Zerunian e outros - VISTOS. 1- Em face da prova documental produzida, com realce para o óbito de JOÃO ZERUNIAN, ocorrido em 28/09/2019, era inscrito no CPF nº 130.703.808-59 e considerando, ainda, que os demais herdeiros encontram-se devidamente representados nos autos, bem como anuência manifestada às fls. 478, AUTORIZO o coerdeiro JOÃO HENRIQUE ZERUNIAN, RG nº 10.490.136-6-SSP/SP e CPF nº 050.956.778-90, a solicitar o saque/levantamento dos valores, devidamente corrigidos, que estão à disposição do processo nº 0053810-92.1981.8.26.0053, Procedimento Comum Cível - Pagamento, em curso pela Unidade de Processamento Das Execuções Contra A Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, de titularidade do(a) falecido(a) acima. SERVIRÁ ESTA DECISÃO/SENTENÇA COMO ALVARÁ(S), implicando na obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo o(a)(s) autor(a)/inventariante realizar(em) a impressão da presente decisão/sentença que estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. 2- HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o plano de sobrepartilha de fls. 432, apresentado nestes autos de ARROLAMENTO COMUM instaurado por provocação de JOÃO HENRIQUE ZERUNIAN e OUTROS e em decorrência do falecimento de JOÃO ZERUNIAN, adjudicando aos nele contemplados seus respectivos quinhões, ressalvando-se, erros, omissões e direitos de terceiros. Dê-se ciência ao Ministério Público. Custas não são devidas. Transitada esta em julgado, expeça-se o competente formal de partilha em conformidade com o estabelecido no Provimento CG nº 14/2020. Desnecessária a manifestação do Fisco Estadual para materialização do formal de partilha/carta adjudicação, conforme teor do enunciado nº 37, aprovado no 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM): "Ao contrário do artigo 1031, § 2º, do CPC de 1973, o artigo 659, § 2º, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos. Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência do procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha". A parte interessada, na oportunidade do registro do formal de partilha/carta de adjudicação, deverá comprovar o recolhimento do ITCMD, se incidente. Necessário esclarecer que em relação aos procedimentos DITCMD a SEFAZ passou a publicar as homologações de arrolamentos e alvarás na Imprensa Oficial, bem como encaminhar mensagem eletrônica aos e-mails cadastrados nas DITCMDs homologadas, o que deverá ser observado pelo(a) inventariante. Havendo Nota de Devolução emitida pelo Oficial Registrador, em razão da falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto ao recolhimento do imposto de transmissão, procedimento de Dúvida Inversa deverá ser suscitado perante o Juízo Corregedor do mesmo. É atribuição dos Oficiais Registradores a fiscalização do pagamento do tributo devido dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício (artigo 289, da Lei nº 6.015/73). Oportunamente, verificado o recolhimento das custas processuais, se devidas, bem como realizadas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: AUGUSTO LOPES (OAB 223057/SP), AUGUSTO LOPES (OAB 223057/SP), ALLAN VINICIUS ZERUNIAN PRETTI (OAB 377571/SP), AUGUSTO LOPES (OAB 223057/SP)

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Marcio Vieira Peixoto e outros x Acai Lambaky Ltda e outros

ID: 315908989

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000963-13.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO VIEIRA PEIXOTO VICTOR ARAUJO MONTEIRO

Polo Passivo:

ACAI LAMBAKY LTDA TRON MAQUINAS COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DIAS CASTRO

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VALERIA SCHETTINI LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000963-13.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: VICTOR ARAUJO MONTEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000963-13.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: VICTOR ARAUJO MONTEIRO RECLAMADO: ACAI LAMBAKY LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12cc849 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). ALINE SOARES ARCANJO, ante o recebimento dos autos do E.TRT. Certifico que o acórdão ID 791343dnão conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada. São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES Servidor DESPACHO Ante o trânsito em julgado do acórdão proferido, intime-se a primeira reclamada para que, no prazo de 10 dias, comprove nos autos as devidas anotações na CTPS digital da parte autora, bem como forneça as guias necessárias para saque do FGTS e habilitação ao seguro desemprego, e, ainda, forneça ao reclamante o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário),na forma determinada na r. sentença, sob as penas ali cominadas para cada obrigação. No silêncio, deverá a Secretaria proceder à devida anotação, bem como expedir alvará para saque do FGTS e habilitação ao seguro desemprego, sem prejuízo da cobrança da multa. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1500/2014. Recomenda-se que os cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE-Calc para regular utilização. Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. No silêncio da reclamada, apresente o reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ACAI LAMBAKY LTDA

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Marcio Vieira Peixoto e outros x Acai Lambaky Ltda e outros

ID: 315909003

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000963-13.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO VIEIRA PEIXOTO VICTOR ARAUJO MONTEIRO

Polo Passivo:

ACAI LAMBAKY LTDA TRON MAQUINAS COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DIAS CASTRO

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VALERIA SCHETTINI LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000963-13.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: VICTOR ARAUJO MONTEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000963-13.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: VICTOR ARAUJO MONTEIRO RECLAMADO: ACAI LAMBAKY LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12cc849 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). ALINE SOARES ARCANJO, ante o recebimento dos autos do E.TRT. Certifico que o acórdão ID 791343dnão conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada. São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES Servidor DESPACHO Ante o trânsito em julgado do acórdão proferido, intime-se a primeira reclamada para que, no prazo de 10 dias, comprove nos autos as devidas anotações na CTPS digital da parte autora, bem como forneça as guias necessárias para saque do FGTS e habilitação ao seguro desemprego, e, ainda, forneça ao reclamante o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário),na forma determinada na r. sentença, sob as penas ali cominadas para cada obrigação. No silêncio, deverá a Secretaria proceder à devida anotação, bem como expedir alvará para saque do FGTS e habilitação ao seguro desemprego, sem prejuízo da cobrança da multa. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1500/2014. Recomenda-se que os cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE-Calc para regular utilização. Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. No silêncio da reclamada, apresente o reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR ARAUJO MONTEIRO

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Processo nº 1000963-74.2025.8.11.0020

ID: 316571962

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000963-74.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ALVES DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000963-74.2025.8.11.0020 Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do CPC e n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000963-74.2025.8.11.0020 Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do CPC e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. DA TUTELA DE URGÊNCIA: No que concerne ao pedido de tutela de urgência, analisados os autos, verifico que, conquanto os documentos trazidos ao caderno processual pela parte autora sirvam de início de prova material e os argumentos por ela explanados se mostrem plausíveis, o direito ao recebimento dos valores pleiteado constitui matéria que demanda necessariamente a produção de prova pericial. Posto isto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, na medida em que será melhor analisado no momento da prolação da sentença. DA PROVA PERICIAL: Considerando o disposto no artigo 129-A, na Lei n.8.213/91, e tendo em vista a necessidade de prova pericial, delibero o seguinte: 1. Nomeio o médico perito, Dr. Fernando Szuchman Wolquind, CRM/MT nº 7869, telefone (65) 99226-1889, e-mail: drfernandowolquind@gmail.com, o qual deverá responder aos quesitos formulados. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. Arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução supra mencionada, que deverá ser pago via sistema AJG (Assistência Judiciária Gratuita). 2. Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade do expert nomeado, a data, horário e o local da perícia, impulsionando, por conseguinte, os autos. Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Intime-se o perito nomeado. Se recusar o encargo, faça a conclusão. 3. Após a data da perícia, intime-se a parte autora para que, querendo e, no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e apresente quesitos. Ainda, INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designado, para se submeter ao exame pericial, devendo portar seus exames, atestados e relatórios médicos. 4. O laudo pericial deverá ser apresentado até 30 (trinta) dias após a realização pericia, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados. 5. Com o laudo pericial, sendo constatada incapacidade da parte autora, nos termos do § 3º, do artigo 129-A, da Lei n.8.213/91, cite-se a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal. 6. Diversamente, se o laudo pericial não constatar a incapacidade, com esteio no § 2º, do artigo 129-A, da Lei n.8.213/91, intime-se a parte autora, via advogado, para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, faça a conclusão. Nada mais a cumprir, tornem-me os autos conclusos. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Kamila Eduarda Pereira x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 314735550

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000963-69.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAMILA EDUARDA PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

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ROBERTA LOPES MORAIS

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000963-69.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000963-69.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAMILA EDUARDA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA LOPES MORAIS - GO25743 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida em face da sentença de Id 2156128733, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial. É o necessário. Decido. Recebo os embargos de declaração interpostos, pois tempestivos (art. 49 da Lei n. 9.099/95). Conforme disposto no art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado” (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Benedito Gonçalves, DJe 02/08/2017). Segundo a doutrina, considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um dos seguintes pontos: (i) pedido; (ii) argumentos relevantes lançados pelas partes; (iii) questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. Assim, por todos: Fredie Didier Júnior et. al., Curso de direito processual civil, v. 3, página 200. Não é esse o caso dos autos, em que o erro material apontado pelo embargante é de ordem externa, isto é, refere-se à contrariedade da tese esposada na sentença com aquela defendida pelo embargante, o que obviamente não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. In casu, o embargante requer seja reconhecido o erro material existente na data de termo inicial dos juros de mora fixado em 05 de junho de 2023, conforme comparecimento espontâneo aos autos da requerida. Suscita que, o termo inicial dos juros deveria ocorrer em 28/11/2023, sendo a data de registro de ciência da citação. Entretanto, inexiste erro material na sentença proferida nos autos, visto que a empresa pública compareceu e juntou documentos espontaneamente em 05/06/2023, sendo que a partir deste momento teve ciência inequívoca da presente ação. Inclusive, ressalto que o Código de Processo Civil em seu artigo 239, § 1º, dispõe que “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade de citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”. É patente, pois, a intenção do embargante em rediscutir a juridicidade do provimento vergastado, o que não se pode admitir em sede de embargos de declaração, os quais são inadequados à modificação do pronunciamento judicial quando não presente omissão, erro material, obscuridade ou contradição. Deve, portanto, a embargante valer-se do recurso cabível para lograr seu intento. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos, mas lhes nego provimento. Intimem-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal LIBM

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