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"1000966-28.2023.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 149 de 149

Ednalva Pereira De Lima 87828405472 e outros x Ednalva Pereira De Lima 87828405472 e outros

ID: 316168328

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001135-79.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDNALVA PEREIRA DE LIMA 87828405472 MAVILAYNE TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

EDNALVA PEREIRA DE LIMA 87828405472 MAVILAYNE TAVARES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO JOSE DE MEDEIROS NUNES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0001135-79.2024.5.21.0007 RECORRENTE: MAVILAYNE T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0001135-79.2024.5.21.0007 RECORRENTE: MAVILAYNE TAVARES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDNALVA PEREIRA DE LIMA 87828405472 E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO nº 0001135-79.2024.5.21.0007 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE/RECORRIDA: MAVILAYNE TAVARES DA SILVA Advogado: Marcelo Romeiro de Carvalho Caminha - RN12736 RECORRENTE/RECORRIDA: ESFIRRARIA NARAB'S JOÃO MEDEIROS LTDA Advogado: Augusto José de Medeiros Nunes - RN4122 ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO DA RECLAMADA MODALIDADE RESCISÓRIA - FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO - PECULIARIDADE DO CASO - RECUSA DO EMPREGADO - FALTA GRAVE - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A controvérsia reside na recusa da autora em entregar a CTPS à reclamada para que fossem feitas as anotações do contrato de trabalho, e se esse fato importa em ato de mau procedimento a ensejar a dispensa por justa causa da empregada. No caso deste processo, as provas dos autos revelam a seguinte peculiaridade: 1) a reclamada solicitou à autora, logo nos primeiros dias de prestação de serviço, a documentação necessária para a formalização do vínculo de emprego, o que denota que, embora iniciada informalmente a relação de emprego - é comum que o empregado comece a trabalhar e somente depois forneça a carteira de trabalho para anotação -, a empresa não demonstrou intuito de desvirtuar ou fraudar os direitos previstos pela legislação trabalhista; e 2) foi a empregada que não quis o registro na CTPS, alegando que primeiro pretendia renovar o benefício do bolsa família, com a clara intenção em obter vantagem que não teria se o registro fosse feito no momento devido. Assim, comprovado que a parte autora se recusou a cumprir a sua obrigação, especificamente quanto à entrega da CTPS para formalização do contrato de trabalho, impossibilitando a continuidade do vínculo, que perdurou apenas 1 mês e oito dias, findou configurado o ato faltoso da trabalhadora e justificada a justa causa aplicada. MULTA DO ART. 477 DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - INDEVIDA. A teor do disposto no §6º do art. 477 da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Portanto, não tendo havido atraso no pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa por justa causa, indevido o pedido, no particular. RECURSO DA RECLAMANTE MULTA DO ART. 467 DA CLT - INDEVIDA - Na espécie, a contestação da empregadora instaurou controvérsia sobre o valor das verbas rescisórias, estando municiada com documentação comprobatória de pagamento dos haveres rescisórios, logo não há espaço para aplicação da multa do art. 467 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLT, ART. 791-A - PERCENTUAL FIXADO PELA ORIGEM - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Quanto aos honorários recursais requeridos pela reclamante, não procede o pedido, pois, no caso concreto, o labor desempenhado pelo patrono do reclamante em grau recursal não justifica a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na origem, que se encontra em consonância com os critérios legais estabelecidos no art. 791-A da CLT, revelando-se proporcional ao zelo profissional, à complexidade mínima da causa. Recurso da reclamante conhecido e não provido. Recurso da reclamada conhecido e provido. I - RELATÓRIO Trata-se de 2 recursos ordinários interpostos por MAVILAYNE TAVARES DA SILVA (reclamante) e ESFIRRARIA FAMÍLIA LIMA LTDA. (reclamada), buscando a reforma da decisão da 7ª Vara do Trabalho de Natal, prolatada pelo Juiz ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA, que decidiu: "III - CONCLUSÃO: Ante o exposto e considerando o que tudo mais dos autos consta da DECIDE o Juizo Monocrático da 7ª Vara do Trabalho de Natal, julgar a Reclamação Trabalhista n. 0001135-79.2024.5.21.0007, movida por M. T. da S. contra ESFIRRARIA FAMÍLIA LIMA LTDA, declarando PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da exordial, condenando a reclamada a pagar a reclamante no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado da ação, os títulos de saldo de salário de novembro/2024 (13 dias), aviso prévio,13 º salário proporcional (2/12 avos) e férias proporcionais (2/12 avos) mais 1/3.e multa do art. 477 da CLT, no importe de R$ 3.378,59 (três mil, trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até 31/03/2025, já deduzida a quantia de R$ 681,00 (seiscentos e oitenta e um reais), reconhecidamente recebido, tudo na forma da fundamentação supra e da planilha de cálculos que passam a fazer parte desta conclusão como se nela estivessem escritas. A demandada deverá, ainda, providenciar os depósitos do FGTS + 40% na conta vinculada com a respectiva liberação mediante alvará. Providências pela Secretaria. Defiro a parte autora a justiça gratuita. Nos termos do art. 114, inciso VIII da Constituição Federal, com a redação imposta pela Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, deverá a parte acionada comprovar, também no prazo de 48 horas a contar da ciência desta sentença, o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em face da presente condenação, no valor de R$ 259,72 (duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos), já deduzida a parcela contributiva do empregado. Importando ressaltar que o recolhimento deverá ser efetuado e comprovado por meio da GFIP/SEFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social), nos termos do artigo 225 do Decreto 3.048/1999, e ainda a Lei 8.212/91, com suas alterações posteriores, independentemente do recolhimento pelo GRPS. Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições previdenciárias devidas, observando-se, quando à atualização monetária e demais acréscimos, o disposto na legislação previdenciária. Honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao advogado do reclamante - Dr Marcelo Romeiro de Carvalho Caminha, OAB/RN 12736 -, no importe de R$ 190,11 (cento e noventa reais e onze centavos), equivalente ao percentual de 5% sobre o montante da condenação atualizado, excluída a previdência. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 83,77 (oitenta e três reais e setenta e sete centavos), calculadas à base de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. São devidos honorários de sucumbência em favor do causídico da parte ré, no valor de R$ 231,74 (duzentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos), equivalente ao percentual de 5% e incidente sobre o valor das verbas indeferidas, à exceção da multa do art. 467 da CLT, eis que o deferimento de tal verba é condicionada à apresentação de defesa, cuja quantia ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos. Inteligência da nova redação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Observem-se os ditames da Lei n. 10.833/2003 e regulamento da Corregedoria Regional do Trabalho (Provimento TRT CR n. 02/2006), no que se refere ao imposto de renda retido na fonte. Não havendo pagamento espontâneo no prazo acima assinado fica desde já autorizado o bloqueio on line limitado ao valor da execução. Intimem-se as partes. Encaminhe-se cópia desta r. sentença e da ata de instrução ao Ministério Público Federal, a fim de que tome as providências que entender de Direito, em face dos fatos narrados no processo quanto ao recebimento do benefício do bolsa família, pela reclamante, em tempo simultâneo ao contrato ora reconhecido. Nada mais. E para constar, foi lavrada a presente ata que vai devidamente assinada" (ID. cdbbf48). Embargos de declaração opostos pela autora (ID. c379347), rejeitados (ID. f0e2930). A reclamante busca a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, alegando que "as verbas simples e proporcionais possuem típica natureza rescisória" e que "a multa deva incidir sobre as parcelas devidas na despedida do trabalhador". Requer "a majoração dos honorários sucumbenciais em grau máximo de 15%, tendo o causídico aumento de trabalho diante do recurso" (ID. 186aebe, fls. 144 e ss). Em suas razões recursais, a Esfirraria Família Lima se insurge em relação à sentença, aduzindo que o fim da relação de emprego deu-se por culpa da autora, que dificultou a formalização do contrato de trabalho, afirmando que precisava "primeiro regularizar o seu bolsa-família". Ressalta que a autora foi contraditória em seu depoimento pessoal, que primeiro disse que "não havia trazido os documentos porque não havia tido tempo de providenciá-los", depois afirmou que "não havia tido mais cobranças, e que por isso não trouxe os referidos documentos" e, em seguida, informou que "um dos motivos para a não entrega dos referidos documentos seria a renovação do seu bolsa família". Aduziu que, logo quando a autora demonstrou se interesse em trabalhar para a empresa, lhe foram requeridos os documentos para a assinatura do contrato, mas que, "diante da negativa da mesma em trazê-los, houve o fim imediato do contrato de trabalho, tanto que a relação não durou sequer 02 (dois) meses". Sustenta que "a não apresentação de documentos para se oficializar uma contratação é motivo sim para a dispensa por justa causa". Rebate a condenação da multa do art. 477 da CLT, sob o argumento de que a rescisão contratual foi realizada e efetivamente paga. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso (ID. eb59e92, fls. 158 e ss). Contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID. 8e75190, fls. 177 e ss) e pela reclamante (ID. a4c9bfc, fls. 185 e ss), sem preliminar. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos recursos ordinários, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Registro inicial Na sentença, o Juízo de origem acolheu a alegação da reclamada de que "a reclamante prestou serviço para a Esfirraria Família Lima Ltda, e nunca para a Esfirraria Farias e Lima Ltda ou mesmo para a Esfirraria Narab's João Medeiros Ltda" e determinou a retificação da "autuação destes autos, a fim de constar como integrante do polo passivo unicamente a reclamada Esfirraria Família Lima Ltda (CNPJ 15.554.698/0001-64)" (fl. 115/116), do que não houve insurgência recursal. Assim, determino que se proceda a retificação da autuação, nos termos supra. MÉRITO Recurso da reclamada Modalidade rescisória Na petição inicial, a autora relatou que trabalhou para a reclamada sem carteira assinada, na função de auxiliar de cozinha, durante o período de 05/09/2024 a 13/10/2024, sendo demitida sem justa causa e sem receber os títulos rescisórios que lhe eram devidos. Requereu o reconhecimento do vínculo empregatício e respectivos consectários legais, bem assim a anotação na CTPS (ID. 9907fe8, fls. 03 e ss). Na contestação, a reclamada aduziu que a reclamante começou a prestar seus serviços com a promessa de entregar a CTPS para a formalização do vínculo, mas que, diante da não apresentação dos documentos para admissão, a empregada foi dispensada "por justa causa". Asseverou que "a Reclamante se negou a trazer o requerido, alegando que queria primeiro renovar o seu bolsa família, recusando-se a entregar sua CTPS e demais documentos para o devido registro funcional", o que importou em "ato de indisciplina/insubordinação", tornando "insustentável o vínculo de emprego que se iniciava" (ID. de8e0cd, fls. 63 e ss). Ao impugnar a contestação e os documentos anexados pela empresa ré, a reclamante afirmou ser descabida a referida alegação, asseverando que a reclamada "não anexou qualquer documento que comprove a modalidade da dispensa, sendo esse ônus exclusivamente seu" (ID. 274f57d, fl. 103 e ss). Na sentença, o Juízo de 1º grau reconheceu o vínculo de emprego (fato incontroverso) e, sobre a modalidade da rescisão, decidiu que "Incontroverso que ocorreu a relação de emprego, inclusive no tempo reclamado, eis que não houve defesa específica. A discussão gira em torno da motivação para o fim do liame e suas consequências. Enquanto a reclamante diz que foi dispensada sem justa causa, tendo recebido um valor que considera injusto como pagamento das verbas rescisórias, a reclamada suscita a justa causa como motivadora do fim do liame, por ter a reclamante não atendido o chamamento para trazer documentos necessários para a oficialização do contrato. Embora a reclamação diga simplesmente que a dispensa se deu sem justa causa, sem cuidar de maiores detalhes, a reclamante, em seu depoimento, trouxe novas e esclarecedoras informações: "(...) que o desligamento da depoente ocorreu depois de um incidente envolvendo a realização de suas tarefas; que estava bastante ocupada lavando as louças e nesse meio termo chegou mais um pedido na cozinha; que na cozinha além do gerente estavam presentes mais 2 funcionários do salão; que a depoente pediu para que um deles atendesse àquela comanda, o que foi atendido; que ao final do expediente, com as tarefas já concluídas, o gerente comunicou à depoente que estava desligada e que retornasse em 10 dias para receber seus haveres; (...) que não houve qualquer comunicação escrita ou verbal sobre a relação do seu desligamento com a não apresentação de documentos para registro na CTPS; (...) que a solicitação dos documentos via whatsapp ocorreu apenas uma vez; que posteriormente não houve qualquer solicitação pessoalmente; que na época a depoente estava em processo de renovação do benefício bolsa família; que um dos motivos do não envio dos documentos estava relacionado à renovação do benefício; (...)". " Efetivamente, o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado, ficando com o empregador o encargo de provar a iniciativa do obreiro para o término da relação de emprego. Não obstante exista nos autos uma conversa de whatsapp onde a reclamada solicita documentos e a reclamante diz que precisa primeiro regularizar o seu bolsa-família, era ônus da reclamada ter trazido a cotejo documento a comprovar que a reclamante se ausentou das atividades sponte sua e que não atendeu ao chamado da empresa. A mera conversa por aplicativo não serve como meio de prova cabal. Note-se que a reclamante confirma não ter recebido qualquer documentação escrita referente ao seu desligamento da empresa. A vinculação da reclamante ao programa social do Governo Federal é situação, em tese, não é impeditiva para assumir atividade contratual, e não caberia a reclamada utilizar da força de trabalho de quem possui algum impeditivo legal para firmar o contrato. Esse cuidado deve ser observado no nascedouro, na hora de contratar. Ademais, dado ao princípio da primazia da realidade, a não apresentação de documentos para se oficializar uma contratação não é motivo para a dispensa por justa causa, como procura fazer crer a reclamada. Considero, portanto, que houve a relação de emprego e que partiu da reclamada o fim do liame, sem justa causa, sendo devido à reclamante os títulos de saldo de salário de novembro/2024 (13 dias), aviso prévio,13 º salário proporcional (2/12 avos) e férias proporcionais (2/12 avos) mais 1/3. Uma vez que não há comprovante de depósito do FGTS e reconhecida a dispensa sem justa causa, deve a reclamada proceder com o depósito dos valores na conta vinculada da reclamante, inclusive a multa rescisória, em face da tese vinculante do C. TST. Uma vez feito os depósitos, fica desde já a Secretaria autorizada a expedir o respectivo alvará de liberação. A reclamada tem o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado para proceder com os depósitos na conta vinculada da reclamante, sob pena de multa, em favor da reclamante, de R$ 500,00 (quinhentos reais). Uma vez que a reclamada apresentou sua contestação, descabe a multa do art. 467 da CLT. Improcedente, pois. Por outro lado, considerando que não foi feito o TRCT, é devida a multa do art. 477 da CLT. Considerando, ainda que a própria reclamante admite ter recebido o valor de R$ 681,00 (seiscentos e oitenta e um reais) referente as verbas rescisórias, este valor deve ser compensado quando da realização da conta. Improcede o pedido de seguro desemprego, eis que a reclamante informou em audiência que está empregado como doméstica, desde janeiro, com CTPS anotada. Tenho como válido o contrato de trabalho nos seguintes termos: Admissão: 05.09.2024; Saída: 12.11.2024 (com projeção do aviso prévio); Cargo: auxiliar de cozinha; Salário: R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), por mês; Deve a reclamada proceder com a anotação do contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor da reclamante, sem prejuízo de comunicação do Ministério do Trabalho (CAGED)" (fl. 118 e ss). A reclamada se insurge em relação à modalidade rescisória reconhecida na sentença, aduzindo que o fim da relação de emprego deu-se por culpa da autora, que se recusou a formalizar o contrato de trabalho, afirmando que precisava "primeiro regularizar o seu bolsa-família". Ressalta que a autora foi contraditória em seu depoimento pessoal, que primeiro disse que "não havia trazido os documentos porque não havia tido tempo de providenciá-los", depois afirmou que "não havia tido mais cobranças, e que por isso não trouxe os referidos documentos" e, em seguida, informou que "um dos motivos para a não entrega dos referidos documentos seria a renovação do seu bolsa família". Aduziu que, logo quando a autora demonstrou se interesse em trabalhar para a empresa, lhe foram requeridos os documentos para a assinatura do contrato, mas que, "diante da negativa da mesma em trazê-los, houve o fim imediato do contrato de trabalho, tanto que a relação não durou sequer 02 (dois) meses". Sustenta que "a não apresentação de documentos para se oficializar uma contratação é motivo sim para a dispensa por justa causa" (fl. 160 e ss). Ao exame. A CTPS é elemento essencial para a formalização da relação de emprego, competindo ao empregador, tanto na admissão, quanto na dispensa, exigir do empregado a sua entrega para anotações, mediante recibo, conforme preceitua o artigo 29 da CLT. Ademais, é vedado ao empregador a sua retenção por mais de 48 horas. No caso deste processo, é fato incontroverso a relação de emprego mantida entre as partes no período de 05/09/2024 a 13/10/2024. A controvérsia recursal reside na recusa da autora em entregar a CTPS à reclamada para que fossem feitas as anotações devidas do registro contratual, e se esse fato importa em ato de mau procedimento a ensejar a dispensa por justa causa ao empregado. Conforme se verifica dos prints de conversas, via Whatsapp, empreendidas entre as partes, a reclamada solicitou à autora, logo nos primeiros dias de prestação de serviço, a documentação necessária para a formalização do vínculo de emprego (fl. 99), o que denota que, embora iniciada informalmente a relação de emprego - é comum que o empregado comece a trabalhar e somente depois forneça a carteira de trabalho para anotação -, a empresa nunca teve o intuito de desvirtuar ou fraudar os direitos previstos na legislação trabalhista. Lado outro, as referidas conversas evidenciam que foi a empregada que não quis a assinatura na CTPS, alegando que primeiro pretendia renovar o benefício do bolsa família (fl. 99). Inclusive, no depoimento pessoal prestado ao Juízo a quo, a reclamante admitiu que "(...) a solicitação dos documentos via whatsapp ocorreu apenas uma vez" e que "na época a depoente estava em processo de renovação do benefício bolsa família; que um dos motivos do não envio dos documentos estava relacionado à renovação do benefício" (ID. 43b864e, fls. 111), deixando claro que era sua intenção a obtenção de vantagem que não teria se o registro fosse feito no momento devido. Esse conjunto de provas corrobora a versão defensiva, que não nega o vínculo de emprego, mas justifica o seu rompimento por justa causa, em razão da atitude da empregada em não apresentar a documentação pertinente ao contrato de trabalho, cabendo aqui ressaltar de que esta é uma obrigação e não uma faculdade do trabalhador. Dito isto, confirmado que a parte autora se recusou a cumprir ordens do empregador, especificamente quanto à entrega da CTPS para formalização do vínculo de emprego, fica configurado o ato faltoso da reclamante e justificada a justa causa aplicada. No que pertine aos valores rescisórios devidos nessa modalidade rescisória, cumpre salientar que, conforme contracheque de outubro/2024 (ID. 1ead4dc, fls. 97), a reclamada já procedeu ao pagamento do salário proporcional (13 dias), feriados 03/10 - 12/10 e adicional noturno. Por essas razões, dou provimento ao recurso patronal para confirmar a validade da dispensa por justo motivo. Pendente apenas o depósito do FGTS, que será mantido na conta vinculada da trabalhadora. Multa do art. 477 da CLT Sobre este tema, a sentença decidiu: "Por outro lado, considerando que não foi feito o TRCT, é devida a multa do art. 477 da CLT" (fl. 120). A reclamada rebate a condenação da multa do art. 477 da CLT, sob o argumento de que a rescisão contratual foi realizada e efetivamente paga (fl. 169 e ss). Com razão. É indevida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, uma vez que, conforme dito no voto anterior, não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa por justa causa. Pendente o depósito do FGTS, que não constituí verba rescisória. Recurso provido para excluir da condenação a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Recurso da reclamante Multa do art. 467 da CLT A reclamante busca a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, alegando que "as verbas simples e proporcionais possuem típica natureza rescisória" e que "a multa deva incidir sobre as parcelas devidas na despedida do trabalhador" (fls. 147 e ss). Sem razão. De acordo com o art. 467 da CLT, "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". Na espécie, a contestação apresentada pela empregadora instaurou controvérsia sobre o valor das verbas rescisórias, estando municiada com documentação comprobatória de pagamento dos haveres rescisórios (fls. 97), logo não há espaço para aplicação de tal penalidade. Recurso não provido, no item. Honorários advocatícios sucumbenciais O tema foi analisado da seguinte forma nos fundamentos da sentença: "(...) Procedentes honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao advogado do reclamante - Dr Marcelo Romeiro de Carvalho Caminha, OAB/RN 12736 -, no importe de 5% sobre o montante da condenação atualizado, excluída a previdência. Considerando que foi deferida a justiça gratuita, e, considerando ainda os termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766/DF que declarou inconstitucionais parcialmente os dispositivos da Lei 13.467/2017 no que se refere ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pela parte derrotada, ainda que beneficiária da justiça gratuita, são devidos honorários de sucumbência em favor do causídico da parte ré, no percentual de 5% e incidente sobre o valor das verbas indeferidas, à exceção da multa do art. 467 da CLT, eis que o deferimento de tal verba é condicionada à apresentação de defesa, entretanto, estes ficam com condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos. Inteligência da nova redação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registra-se aqui que embora tenha este Magistrado até então adotado posicionamento diferente, melhor visitando a matéria, optou por ajustar seu entendimento para esta decisão e as futuras" (fl. 124). No recurso, a reclamante requer "a majoração dos honorários sucumbenciais em grau máximo de 15%, tendo o causídico aumento de trabalho diante do recurso" (fl. 149 e ss). A sentença deve ser mantida, no item. Quanto aos chamados "honorários recursais" requeridos pelo reclamante, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC e com a jurisprudência, cumpre notar que a majoração dos honorários de sucumbência em função do trabalho adicional realizado em grau recursal não é obrigatória, sendo cabível apenas quando a verba honorária fixada na instância de origem mostrar-se insuficiente para remunerar o trabalho do advogado, devendo ainda ser preenchidos os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 11/11/2017, data de vigência do art. 791-A da CLT; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso: CPC "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." STJ ""É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil [no processo laboral, o marco temporal é 11/11/2017, data de vigência do art. 791-A da CLT]; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) "5. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação."" (STJ, Tema Repetitivo 1059, Recursos Afetados: REsp 1865553/PR, REsp 1865223/SC, REsp 1864633/RS, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES) TST "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . PARCENTUAIS FIXADOS EM PATAMARES DISTINTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que esta Corte vem consolidando entendimento no sentido de que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que analisará a pertinência da alteração de acordo com o caso concreto, conforme os parâmetros fixados nos arts. 85, § 2º, do CPC e 791-A, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4.º, DO CPC/2015. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. I. O não provimento do agravo interno, ainda que de forma unânime, não justifica, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. Entende-se como necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu na hipótese dos autos. II. Quanto ao pleito de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, esta Corte Superior tem se manifestado, interpretando o art. 85, §11,do CPC de 2015, no sentido de que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. III. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar omissão, sem alteração do julgado" (ED-Ag-AIRR-21051-56.2017.5.04.0383, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/05/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PELA ATIVIDADE RECURSAL ADICIONAL. FACULDADE DO TRIBUNAL REGIONAL EM CONSIDERAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a majoração dos honorários advocatícios em razão da atividade adicional ocorrida em razão da interposição do recurso ordinário (art. 85, § 11, da CLT) caracteriza faculdade do Tribunal Regional, tendo em consideração as peculiaridades do caso concreto.2. O recurso de revista, portanto, não ultrapassa o interesse individual da recorrente, não se evidenciando a transcendência em qualquer das suas vertentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000966-63.2020.5.02.0292, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/03/2023) No caso sob exame, o labor desempenhado pelo patrono do reclamante em grau recursal não justifica a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na origem, que se encontra em consonância com os critérios legais estabelecidos no art. 791-A da CLT, revelando-se proporcional ao zelo profissional, à complexidade mínima da causa (tema único: modalidade da rescisão e verbas rescisórias) e ao tempo despendido pelo advogado. Recurso não provido, no tópico. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários. No mérito, nego provimento recurso ordinário interposto pela reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada para (1) confirmar a validade da dispensa por justo motivo, restando devido o depósito do FGTS, que será mantido na conta vinculada da trabalhadora; e (2) excluir da condenação a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Custas reduzidas para R$ 14,00, calculadas sobre R$ 700,00, valor arbitrado para fins recursais. Determino a retificação da autuação, a fim de constar como integrante do polo passivo unicamente a reclamada Esfirraria Família Lima Ltda (CNPJ 15.554.698/0001-64). Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento recurso ordinário interposto pela reclamante. Por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da reclamada para (1) confirmar a validade da dispensa por justo motivo, restando devido o depósito do FGTS, que será mantido na conta vinculada da trabalhadora; e (2) excluir da condenação a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Custas reduzidas para R$ 14,00, calculadas sobre R$ 700,00, valor arbitrado para fins recursais. Determina-se a retificação da autuação, a fim de constar como integrante do polo passivo unicamente a reclamada Esfirraria Família Lima Ltda (CNPJ 15.554.698/0001-64). Natal, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAVILAYNE TAVARES DA SILVA

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Ednalva Pereira De Lima 87828405472 e outros x Ednalva Pereira De Lima 87828405472 e outros

ID: 316168384

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001135-79.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDNALVA PEREIRA DE LIMA 87828405472 MAVILAYNE TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

EDNALVA PEREIRA DE LIMA 87828405472 MAVILAYNE TAVARES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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AUGUSTO JOSE DE MEDEIROS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0001135-79.2024.5.21.0007 RECORRENTE: MAVILAYNE T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0001135-79.2024.5.21.0007 RECORRENTE: MAVILAYNE TAVARES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDNALVA PEREIRA DE LIMA 87828405472 E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO nº 0001135-79.2024.5.21.0007 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE/RECORRIDA: MAVILAYNE TAVARES DA SILVA Advogado: Marcelo Romeiro de Carvalho Caminha - RN12736 RECORRENTE/RECORRIDA: ESFIRRARIA NARAB'S JOÃO MEDEIROS LTDA Advogado: Augusto José de Medeiros Nunes - RN4122 ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO DA RECLAMADA MODALIDADE RESCISÓRIA - FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO - PECULIARIDADE DO CASO - RECUSA DO EMPREGADO - FALTA GRAVE - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A controvérsia reside na recusa da autora em entregar a CTPS à reclamada para que fossem feitas as anotações do contrato de trabalho, e se esse fato importa em ato de mau procedimento a ensejar a dispensa por justa causa da empregada. No caso deste processo, as provas dos autos revelam a seguinte peculiaridade: 1) a reclamada solicitou à autora, logo nos primeiros dias de prestação de serviço, a documentação necessária para a formalização do vínculo de emprego, o que denota que, embora iniciada informalmente a relação de emprego - é comum que o empregado comece a trabalhar e somente depois forneça a carteira de trabalho para anotação -, a empresa não demonstrou intuito de desvirtuar ou fraudar os direitos previstos pela legislação trabalhista; e 2) foi a empregada que não quis o registro na CTPS, alegando que primeiro pretendia renovar o benefício do bolsa família, com a clara intenção em obter vantagem que não teria se o registro fosse feito no momento devido. Assim, comprovado que a parte autora se recusou a cumprir a sua obrigação, especificamente quanto à entrega da CTPS para formalização do contrato de trabalho, impossibilitando a continuidade do vínculo, que perdurou apenas 1 mês e oito dias, findou configurado o ato faltoso da trabalhadora e justificada a justa causa aplicada. MULTA DO ART. 477 DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - INDEVIDA. A teor do disposto no §6º do art. 477 da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Portanto, não tendo havido atraso no pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa por justa causa, indevido o pedido, no particular. RECURSO DA RECLAMANTE MULTA DO ART. 467 DA CLT - INDEVIDA - Na espécie, a contestação da empregadora instaurou controvérsia sobre o valor das verbas rescisórias, estando municiada com documentação comprobatória de pagamento dos haveres rescisórios, logo não há espaço para aplicação da multa do art. 467 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLT, ART. 791-A - PERCENTUAL FIXADO PELA ORIGEM - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Quanto aos honorários recursais requeridos pela reclamante, não procede o pedido, pois, no caso concreto, o labor desempenhado pelo patrono do reclamante em grau recursal não justifica a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na origem, que se encontra em consonância com os critérios legais estabelecidos no art. 791-A da CLT, revelando-se proporcional ao zelo profissional, à complexidade mínima da causa. Recurso da reclamante conhecido e não provido. Recurso da reclamada conhecido e provido. I - RELATÓRIO Trata-se de 2 recursos ordinários interpostos por MAVILAYNE TAVARES DA SILVA (reclamante) e ESFIRRARIA FAMÍLIA LIMA LTDA. (reclamada), buscando a reforma da decisão da 7ª Vara do Trabalho de Natal, prolatada pelo Juiz ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA, que decidiu: "III - CONCLUSÃO: Ante o exposto e considerando o que tudo mais dos autos consta da DECIDE o Juizo Monocrático da 7ª Vara do Trabalho de Natal, julgar a Reclamação Trabalhista n. 0001135-79.2024.5.21.0007, movida por M. T. da S. contra ESFIRRARIA FAMÍLIA LIMA LTDA, declarando PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da exordial, condenando a reclamada a pagar a reclamante no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado da ação, os títulos de saldo de salário de novembro/2024 (13 dias), aviso prévio,13 º salário proporcional (2/12 avos) e férias proporcionais (2/12 avos) mais 1/3.e multa do art. 477 da CLT, no importe de R$ 3.378,59 (três mil, trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até 31/03/2025, já deduzida a quantia de R$ 681,00 (seiscentos e oitenta e um reais), reconhecidamente recebido, tudo na forma da fundamentação supra e da planilha de cálculos que passam a fazer parte desta conclusão como se nela estivessem escritas. A demandada deverá, ainda, providenciar os depósitos do FGTS + 40% na conta vinculada com a respectiva liberação mediante alvará. Providências pela Secretaria. Defiro a parte autora a justiça gratuita. Nos termos do art. 114, inciso VIII da Constituição Federal, com a redação imposta pela Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, deverá a parte acionada comprovar, também no prazo de 48 horas a contar da ciência desta sentença, o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em face da presente condenação, no valor de R$ 259,72 (duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos), já deduzida a parcela contributiva do empregado. Importando ressaltar que o recolhimento deverá ser efetuado e comprovado por meio da GFIP/SEFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social), nos termos do artigo 225 do Decreto 3.048/1999, e ainda a Lei 8.212/91, com suas alterações posteriores, independentemente do recolhimento pelo GRPS. Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições previdenciárias devidas, observando-se, quando à atualização monetária e demais acréscimos, o disposto na legislação previdenciária. Honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao advogado do reclamante - Dr Marcelo Romeiro de Carvalho Caminha, OAB/RN 12736 -, no importe de R$ 190,11 (cento e noventa reais e onze centavos), equivalente ao percentual de 5% sobre o montante da condenação atualizado, excluída a previdência. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 83,77 (oitenta e três reais e setenta e sete centavos), calculadas à base de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. São devidos honorários de sucumbência em favor do causídico da parte ré, no valor de R$ 231,74 (duzentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos), equivalente ao percentual de 5% e incidente sobre o valor das verbas indeferidas, à exceção da multa do art. 467 da CLT, eis que o deferimento de tal verba é condicionada à apresentação de defesa, cuja quantia ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos. Inteligência da nova redação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Observem-se os ditames da Lei n. 10.833/2003 e regulamento da Corregedoria Regional do Trabalho (Provimento TRT CR n. 02/2006), no que se refere ao imposto de renda retido na fonte. Não havendo pagamento espontâneo no prazo acima assinado fica desde já autorizado o bloqueio on line limitado ao valor da execução. Intimem-se as partes. Encaminhe-se cópia desta r. sentença e da ata de instrução ao Ministério Público Federal, a fim de que tome as providências que entender de Direito, em face dos fatos narrados no processo quanto ao recebimento do benefício do bolsa família, pela reclamante, em tempo simultâneo ao contrato ora reconhecido. Nada mais. E para constar, foi lavrada a presente ata que vai devidamente assinada" (ID. cdbbf48). Embargos de declaração opostos pela autora (ID. c379347), rejeitados (ID. f0e2930). A reclamante busca a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, alegando que "as verbas simples e proporcionais possuem típica natureza rescisória" e que "a multa deva incidir sobre as parcelas devidas na despedida do trabalhador". Requer "a majoração dos honorários sucumbenciais em grau máximo de 15%, tendo o causídico aumento de trabalho diante do recurso" (ID. 186aebe, fls. 144 e ss). Em suas razões recursais, a Esfirraria Família Lima se insurge em relação à sentença, aduzindo que o fim da relação de emprego deu-se por culpa da autora, que dificultou a formalização do contrato de trabalho, afirmando que precisava "primeiro regularizar o seu bolsa-família". Ressalta que a autora foi contraditória em seu depoimento pessoal, que primeiro disse que "não havia trazido os documentos porque não havia tido tempo de providenciá-los", depois afirmou que "não havia tido mais cobranças, e que por isso não trouxe os referidos documentos" e, em seguida, informou que "um dos motivos para a não entrega dos referidos documentos seria a renovação do seu bolsa família". Aduziu que, logo quando a autora demonstrou se interesse em trabalhar para a empresa, lhe foram requeridos os documentos para a assinatura do contrato, mas que, "diante da negativa da mesma em trazê-los, houve o fim imediato do contrato de trabalho, tanto que a relação não durou sequer 02 (dois) meses". Sustenta que "a não apresentação de documentos para se oficializar uma contratação é motivo sim para a dispensa por justa causa". Rebate a condenação da multa do art. 477 da CLT, sob o argumento de que a rescisão contratual foi realizada e efetivamente paga. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso (ID. eb59e92, fls. 158 e ss). Contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID. 8e75190, fls. 177 e ss) e pela reclamante (ID. a4c9bfc, fls. 185 e ss), sem preliminar. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos recursos ordinários, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Registro inicial Na sentença, o Juízo de origem acolheu a alegação da reclamada de que "a reclamante prestou serviço para a Esfirraria Família Lima Ltda, e nunca para a Esfirraria Farias e Lima Ltda ou mesmo para a Esfirraria Narab's João Medeiros Ltda" e determinou a retificação da "autuação destes autos, a fim de constar como integrante do polo passivo unicamente a reclamada Esfirraria Família Lima Ltda (CNPJ 15.554.698/0001-64)" (fl. 115/116), do que não houve insurgência recursal. Assim, determino que se proceda a retificação da autuação, nos termos supra. MÉRITO Recurso da reclamada Modalidade rescisória Na petição inicial, a autora relatou que trabalhou para a reclamada sem carteira assinada, na função de auxiliar de cozinha, durante o período de 05/09/2024 a 13/10/2024, sendo demitida sem justa causa e sem receber os títulos rescisórios que lhe eram devidos. Requereu o reconhecimento do vínculo empregatício e respectivos consectários legais, bem assim a anotação na CTPS (ID. 9907fe8, fls. 03 e ss). Na contestação, a reclamada aduziu que a reclamante começou a prestar seus serviços com a promessa de entregar a CTPS para a formalização do vínculo, mas que, diante da não apresentação dos documentos para admissão, a empregada foi dispensada "por justa causa". Asseverou que "a Reclamante se negou a trazer o requerido, alegando que queria primeiro renovar o seu bolsa família, recusando-se a entregar sua CTPS e demais documentos para o devido registro funcional", o que importou em "ato de indisciplina/insubordinação", tornando "insustentável o vínculo de emprego que se iniciava" (ID. de8e0cd, fls. 63 e ss). Ao impugnar a contestação e os documentos anexados pela empresa ré, a reclamante afirmou ser descabida a referida alegação, asseverando que a reclamada "não anexou qualquer documento que comprove a modalidade da dispensa, sendo esse ônus exclusivamente seu" (ID. 274f57d, fl. 103 e ss). Na sentença, o Juízo de 1º grau reconheceu o vínculo de emprego (fato incontroverso) e, sobre a modalidade da rescisão, decidiu que "Incontroverso que ocorreu a relação de emprego, inclusive no tempo reclamado, eis que não houve defesa específica. A discussão gira em torno da motivação para o fim do liame e suas consequências. Enquanto a reclamante diz que foi dispensada sem justa causa, tendo recebido um valor que considera injusto como pagamento das verbas rescisórias, a reclamada suscita a justa causa como motivadora do fim do liame, por ter a reclamante não atendido o chamamento para trazer documentos necessários para a oficialização do contrato. Embora a reclamação diga simplesmente que a dispensa se deu sem justa causa, sem cuidar de maiores detalhes, a reclamante, em seu depoimento, trouxe novas e esclarecedoras informações: "(...) que o desligamento da depoente ocorreu depois de um incidente envolvendo a realização de suas tarefas; que estava bastante ocupada lavando as louças e nesse meio termo chegou mais um pedido na cozinha; que na cozinha além do gerente estavam presentes mais 2 funcionários do salão; que a depoente pediu para que um deles atendesse àquela comanda, o que foi atendido; que ao final do expediente, com as tarefas já concluídas, o gerente comunicou à depoente que estava desligada e que retornasse em 10 dias para receber seus haveres; (...) que não houve qualquer comunicação escrita ou verbal sobre a relação do seu desligamento com a não apresentação de documentos para registro na CTPS; (...) que a solicitação dos documentos via whatsapp ocorreu apenas uma vez; que posteriormente não houve qualquer solicitação pessoalmente; que na época a depoente estava em processo de renovação do benefício bolsa família; que um dos motivos do não envio dos documentos estava relacionado à renovação do benefício; (...)". " Efetivamente, o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado, ficando com o empregador o encargo de provar a iniciativa do obreiro para o término da relação de emprego. Não obstante exista nos autos uma conversa de whatsapp onde a reclamada solicita documentos e a reclamante diz que precisa primeiro regularizar o seu bolsa-família, era ônus da reclamada ter trazido a cotejo documento a comprovar que a reclamante se ausentou das atividades sponte sua e que não atendeu ao chamado da empresa. A mera conversa por aplicativo não serve como meio de prova cabal. Note-se que a reclamante confirma não ter recebido qualquer documentação escrita referente ao seu desligamento da empresa. A vinculação da reclamante ao programa social do Governo Federal é situação, em tese, não é impeditiva para assumir atividade contratual, e não caberia a reclamada utilizar da força de trabalho de quem possui algum impeditivo legal para firmar o contrato. Esse cuidado deve ser observado no nascedouro, na hora de contratar. Ademais, dado ao princípio da primazia da realidade, a não apresentação de documentos para se oficializar uma contratação não é motivo para a dispensa por justa causa, como procura fazer crer a reclamada. Considero, portanto, que houve a relação de emprego e que partiu da reclamada o fim do liame, sem justa causa, sendo devido à reclamante os títulos de saldo de salário de novembro/2024 (13 dias), aviso prévio,13 º salário proporcional (2/12 avos) e férias proporcionais (2/12 avos) mais 1/3. Uma vez que não há comprovante de depósito do FGTS e reconhecida a dispensa sem justa causa, deve a reclamada proceder com o depósito dos valores na conta vinculada da reclamante, inclusive a multa rescisória, em face da tese vinculante do C. TST. Uma vez feito os depósitos, fica desde já a Secretaria autorizada a expedir o respectivo alvará de liberação. A reclamada tem o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado para proceder com os depósitos na conta vinculada da reclamante, sob pena de multa, em favor da reclamante, de R$ 500,00 (quinhentos reais). Uma vez que a reclamada apresentou sua contestação, descabe a multa do art. 467 da CLT. Improcedente, pois. Por outro lado, considerando que não foi feito o TRCT, é devida a multa do art. 477 da CLT. Considerando, ainda que a própria reclamante admite ter recebido o valor de R$ 681,00 (seiscentos e oitenta e um reais) referente as verbas rescisórias, este valor deve ser compensado quando da realização da conta. Improcede o pedido de seguro desemprego, eis que a reclamante informou em audiência que está empregado como doméstica, desde janeiro, com CTPS anotada. Tenho como válido o contrato de trabalho nos seguintes termos: Admissão: 05.09.2024; Saída: 12.11.2024 (com projeção do aviso prévio); Cargo: auxiliar de cozinha; Salário: R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), por mês; Deve a reclamada proceder com a anotação do contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor da reclamante, sem prejuízo de comunicação do Ministério do Trabalho (CAGED)" (fl. 118 e ss). A reclamada se insurge em relação à modalidade rescisória reconhecida na sentença, aduzindo que o fim da relação de emprego deu-se por culpa da autora, que se recusou a formalizar o contrato de trabalho, afirmando que precisava "primeiro regularizar o seu bolsa-família". Ressalta que a autora foi contraditória em seu depoimento pessoal, que primeiro disse que "não havia trazido os documentos porque não havia tido tempo de providenciá-los", depois afirmou que "não havia tido mais cobranças, e que por isso não trouxe os referidos documentos" e, em seguida, informou que "um dos motivos para a não entrega dos referidos documentos seria a renovação do seu bolsa família". Aduziu que, logo quando a autora demonstrou se interesse em trabalhar para a empresa, lhe foram requeridos os documentos para a assinatura do contrato, mas que, "diante da negativa da mesma em trazê-los, houve o fim imediato do contrato de trabalho, tanto que a relação não durou sequer 02 (dois) meses". Sustenta que "a não apresentação de documentos para se oficializar uma contratação é motivo sim para a dispensa por justa causa" (fl. 160 e ss). Ao exame. A CTPS é elemento essencial para a formalização da relação de emprego, competindo ao empregador, tanto na admissão, quanto na dispensa, exigir do empregado a sua entrega para anotações, mediante recibo, conforme preceitua o artigo 29 da CLT. Ademais, é vedado ao empregador a sua retenção por mais de 48 horas. No caso deste processo, é fato incontroverso a relação de emprego mantida entre as partes no período de 05/09/2024 a 13/10/2024. A controvérsia recursal reside na recusa da autora em entregar a CTPS à reclamada para que fossem feitas as anotações devidas do registro contratual, e se esse fato importa em ato de mau procedimento a ensejar a dispensa por justa causa ao empregado. Conforme se verifica dos prints de conversas, via Whatsapp, empreendidas entre as partes, a reclamada solicitou à autora, logo nos primeiros dias de prestação de serviço, a documentação necessária para a formalização do vínculo de emprego (fl. 99), o que denota que, embora iniciada informalmente a relação de emprego - é comum que o empregado comece a trabalhar e somente depois forneça a carteira de trabalho para anotação -, a empresa nunca teve o intuito de desvirtuar ou fraudar os direitos previstos na legislação trabalhista. Lado outro, as referidas conversas evidenciam que foi a empregada que não quis a assinatura na CTPS, alegando que primeiro pretendia renovar o benefício do bolsa família (fl. 99). Inclusive, no depoimento pessoal prestado ao Juízo a quo, a reclamante admitiu que "(...) a solicitação dos documentos via whatsapp ocorreu apenas uma vez" e que "na época a depoente estava em processo de renovação do benefício bolsa família; que um dos motivos do não envio dos documentos estava relacionado à renovação do benefício" (ID. 43b864e, fls. 111), deixando claro que era sua intenção a obtenção de vantagem que não teria se o registro fosse feito no momento devido. Esse conjunto de provas corrobora a versão defensiva, que não nega o vínculo de emprego, mas justifica o seu rompimento por justa causa, em razão da atitude da empregada em não apresentar a documentação pertinente ao contrato de trabalho, cabendo aqui ressaltar de que esta é uma obrigação e não uma faculdade do trabalhador. Dito isto, confirmado que a parte autora se recusou a cumprir ordens do empregador, especificamente quanto à entrega da CTPS para formalização do vínculo de emprego, fica configurado o ato faltoso da reclamante e justificada a justa causa aplicada. No que pertine aos valores rescisórios devidos nessa modalidade rescisória, cumpre salientar que, conforme contracheque de outubro/2024 (ID. 1ead4dc, fls. 97), a reclamada já procedeu ao pagamento do salário proporcional (13 dias), feriados 03/10 - 12/10 e adicional noturno. Por essas razões, dou provimento ao recurso patronal para confirmar a validade da dispensa por justo motivo. Pendente apenas o depósito do FGTS, que será mantido na conta vinculada da trabalhadora. Multa do art. 477 da CLT Sobre este tema, a sentença decidiu: "Por outro lado, considerando que não foi feito o TRCT, é devida a multa do art. 477 da CLT" (fl. 120). A reclamada rebate a condenação da multa do art. 477 da CLT, sob o argumento de que a rescisão contratual foi realizada e efetivamente paga (fl. 169 e ss). Com razão. É indevida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, uma vez que, conforme dito no voto anterior, não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa por justa causa. Pendente o depósito do FGTS, que não constituí verba rescisória. Recurso provido para excluir da condenação a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Recurso da reclamante Multa do art. 467 da CLT A reclamante busca a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, alegando que "as verbas simples e proporcionais possuem típica natureza rescisória" e que "a multa deva incidir sobre as parcelas devidas na despedida do trabalhador" (fls. 147 e ss). Sem razão. De acordo com o art. 467 da CLT, "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". Na espécie, a contestação apresentada pela empregadora instaurou controvérsia sobre o valor das verbas rescisórias, estando municiada com documentação comprobatória de pagamento dos haveres rescisórios (fls. 97), logo não há espaço para aplicação de tal penalidade. Recurso não provido, no item. Honorários advocatícios sucumbenciais O tema foi analisado da seguinte forma nos fundamentos da sentença: "(...) Procedentes honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao advogado do reclamante - Dr Marcelo Romeiro de Carvalho Caminha, OAB/RN 12736 -, no importe de 5% sobre o montante da condenação atualizado, excluída a previdência. Considerando que foi deferida a justiça gratuita, e, considerando ainda os termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766/DF que declarou inconstitucionais parcialmente os dispositivos da Lei 13.467/2017 no que se refere ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pela parte derrotada, ainda que beneficiária da justiça gratuita, são devidos honorários de sucumbência em favor do causídico da parte ré, no percentual de 5% e incidente sobre o valor das verbas indeferidas, à exceção da multa do art. 467 da CLT, eis que o deferimento de tal verba é condicionada à apresentação de defesa, entretanto, estes ficam com condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos. Inteligência da nova redação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registra-se aqui que embora tenha este Magistrado até então adotado posicionamento diferente, melhor visitando a matéria, optou por ajustar seu entendimento para esta decisão e as futuras" (fl. 124). No recurso, a reclamante requer "a majoração dos honorários sucumbenciais em grau máximo de 15%, tendo o causídico aumento de trabalho diante do recurso" (fl. 149 e ss). A sentença deve ser mantida, no item. Quanto aos chamados "honorários recursais" requeridos pelo reclamante, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC e com a jurisprudência, cumpre notar que a majoração dos honorários de sucumbência em função do trabalho adicional realizado em grau recursal não é obrigatória, sendo cabível apenas quando a verba honorária fixada na instância de origem mostrar-se insuficiente para remunerar o trabalho do advogado, devendo ainda ser preenchidos os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 11/11/2017, data de vigência do art. 791-A da CLT; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso: CPC "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." STJ ""É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil [no processo laboral, o marco temporal é 11/11/2017, data de vigência do art. 791-A da CLT]; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) "5. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação."" (STJ, Tema Repetitivo 1059, Recursos Afetados: REsp 1865553/PR, REsp 1865223/SC, REsp 1864633/RS, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES) TST "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . PARCENTUAIS FIXADOS EM PATAMARES DISTINTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que esta Corte vem consolidando entendimento no sentido de que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que analisará a pertinência da alteração de acordo com o caso concreto, conforme os parâmetros fixados nos arts. 85, § 2º, do CPC e 791-A, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4.º, DO CPC/2015. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. I. O não provimento do agravo interno, ainda que de forma unânime, não justifica, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. Entende-se como necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu na hipótese dos autos. II. Quanto ao pleito de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, esta Corte Superior tem se manifestado, interpretando o art. 85, §11,do CPC de 2015, no sentido de que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. III. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar omissão, sem alteração do julgado" (ED-Ag-AIRR-21051-56.2017.5.04.0383, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/05/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PELA ATIVIDADE RECURSAL ADICIONAL. FACULDADE DO TRIBUNAL REGIONAL EM CONSIDERAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a majoração dos honorários advocatícios em razão da atividade adicional ocorrida em razão da interposição do recurso ordinário (art. 85, § 11, da CLT) caracteriza faculdade do Tribunal Regional, tendo em consideração as peculiaridades do caso concreto.2. O recurso de revista, portanto, não ultrapassa o interesse individual da recorrente, não se evidenciando a transcendência em qualquer das suas vertentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000966-63.2020.5.02.0292, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/03/2023) No caso sob exame, o labor desempenhado pelo patrono do reclamante em grau recursal não justifica a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na origem, que se encontra em consonância com os critérios legais estabelecidos no art. 791-A da CLT, revelando-se proporcional ao zelo profissional, à complexidade mínima da causa (tema único: modalidade da rescisão e verbas rescisórias) e ao tempo despendido pelo advogado. Recurso não provido, no tópico. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários. No mérito, nego provimento recurso ordinário interposto pela reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada para (1) confirmar a validade da dispensa por justo motivo, restando devido o depósito do FGTS, que será mantido na conta vinculada da trabalhadora; e (2) excluir da condenação a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Custas reduzidas para R$ 14,00, calculadas sobre R$ 700,00, valor arbitrado para fins recursais. Determino a retificação da autuação, a fim de constar como integrante do polo passivo unicamente a reclamada Esfirraria Família Lima Ltda (CNPJ 15.554.698/0001-64). Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento recurso ordinário interposto pela reclamante. Por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da reclamada para (1) confirmar a validade da dispensa por justo motivo, restando devido o depósito do FGTS, que será mantido na conta vinculada da trabalhadora; e (2) excluir da condenação a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Custas reduzidas para R$ 14,00, calculadas sobre R$ 700,00, valor arbitrado para fins recursais. Determina-se a retificação da autuação, a fim de constar como integrante do polo passivo unicamente a reclamada Esfirraria Família Lima Ltda (CNPJ 15.554.698/0001-64). Natal, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDNALVA PEREIRA DE LIMA 87828405472

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Ednalva Pereira De Lima 87828405472 e outros x Ednalva Pereira De Lima 87828405472 e outros

ID: 316168427

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001135-79.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDNALVA PEREIRA DE LIMA 87828405472 MAVILAYNE TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

EDNALVA PEREIRA DE LIMA 87828405472 MAVILAYNE TAVARES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO JOSE DE MEDEIROS NUNES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0001135-79.2024.5.21.0007 RECORRENTE: MAVILAYNE T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0001135-79.2024.5.21.0007 RECORRENTE: MAVILAYNE TAVARES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDNALVA PEREIRA DE LIMA 87828405472 E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO nº 0001135-79.2024.5.21.0007 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE/RECORRIDA: MAVILAYNE TAVARES DA SILVA Advogado: Marcelo Romeiro de Carvalho Caminha - RN12736 RECORRENTE/RECORRIDA: ESFIRRARIA NARAB'S JOÃO MEDEIROS LTDA Advogado: Augusto José de Medeiros Nunes - RN4122 ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO DA RECLAMADA MODALIDADE RESCISÓRIA - FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO - PECULIARIDADE DO CASO - RECUSA DO EMPREGADO - FALTA GRAVE - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A controvérsia reside na recusa da autora em entregar a CTPS à reclamada para que fossem feitas as anotações do contrato de trabalho, e se esse fato importa em ato de mau procedimento a ensejar a dispensa por justa causa da empregada. No caso deste processo, as provas dos autos revelam a seguinte peculiaridade: 1) a reclamada solicitou à autora, logo nos primeiros dias de prestação de serviço, a documentação necessária para a formalização do vínculo de emprego, o que denota que, embora iniciada informalmente a relação de emprego - é comum que o empregado comece a trabalhar e somente depois forneça a carteira de trabalho para anotação -, a empresa não demonstrou intuito de desvirtuar ou fraudar os direitos previstos pela legislação trabalhista; e 2) foi a empregada que não quis o registro na CTPS, alegando que primeiro pretendia renovar o benefício do bolsa família, com a clara intenção em obter vantagem que não teria se o registro fosse feito no momento devido. Assim, comprovado que a parte autora se recusou a cumprir a sua obrigação, especificamente quanto à entrega da CTPS para formalização do contrato de trabalho, impossibilitando a continuidade do vínculo, que perdurou apenas 1 mês e oito dias, findou configurado o ato faltoso da trabalhadora e justificada a justa causa aplicada. MULTA DO ART. 477 DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - INDEVIDA. A teor do disposto no §6º do art. 477 da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Portanto, não tendo havido atraso no pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa por justa causa, indevido o pedido, no particular. RECURSO DA RECLAMANTE MULTA DO ART. 467 DA CLT - INDEVIDA - Na espécie, a contestação da empregadora instaurou controvérsia sobre o valor das verbas rescisórias, estando municiada com documentação comprobatória de pagamento dos haveres rescisórios, logo não há espaço para aplicação da multa do art. 467 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLT, ART. 791-A - PERCENTUAL FIXADO PELA ORIGEM - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Quanto aos honorários recursais requeridos pela reclamante, não procede o pedido, pois, no caso concreto, o labor desempenhado pelo patrono do reclamante em grau recursal não justifica a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na origem, que se encontra em consonância com os critérios legais estabelecidos no art. 791-A da CLT, revelando-se proporcional ao zelo profissional, à complexidade mínima da causa. Recurso da reclamante conhecido e não provido. Recurso da reclamada conhecido e provido. I - RELATÓRIO Trata-se de 2 recursos ordinários interpostos por MAVILAYNE TAVARES DA SILVA (reclamante) e ESFIRRARIA FAMÍLIA LIMA LTDA. (reclamada), buscando a reforma da decisão da 7ª Vara do Trabalho de Natal, prolatada pelo Juiz ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA, que decidiu: "III - CONCLUSÃO: Ante o exposto e considerando o que tudo mais dos autos consta da DECIDE o Juizo Monocrático da 7ª Vara do Trabalho de Natal, julgar a Reclamação Trabalhista n. 0001135-79.2024.5.21.0007, movida por M. T. da S. contra ESFIRRARIA FAMÍLIA LIMA LTDA, declarando PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da exordial, condenando a reclamada a pagar a reclamante no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado da ação, os títulos de saldo de salário de novembro/2024 (13 dias), aviso prévio,13 º salário proporcional (2/12 avos) e férias proporcionais (2/12 avos) mais 1/3.e multa do art. 477 da CLT, no importe de R$ 3.378,59 (três mil, trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até 31/03/2025, já deduzida a quantia de R$ 681,00 (seiscentos e oitenta e um reais), reconhecidamente recebido, tudo na forma da fundamentação supra e da planilha de cálculos que passam a fazer parte desta conclusão como se nela estivessem escritas. A demandada deverá, ainda, providenciar os depósitos do FGTS + 40% na conta vinculada com a respectiva liberação mediante alvará. Providências pela Secretaria. Defiro a parte autora a justiça gratuita. Nos termos do art. 114, inciso VIII da Constituição Federal, com a redação imposta pela Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, deverá a parte acionada comprovar, também no prazo de 48 horas a contar da ciência desta sentença, o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em face da presente condenação, no valor de R$ 259,72 (duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos), já deduzida a parcela contributiva do empregado. Importando ressaltar que o recolhimento deverá ser efetuado e comprovado por meio da GFIP/SEFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social), nos termos do artigo 225 do Decreto 3.048/1999, e ainda a Lei 8.212/91, com suas alterações posteriores, independentemente do recolhimento pelo GRPS. Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições previdenciárias devidas, observando-se, quando à atualização monetária e demais acréscimos, o disposto na legislação previdenciária. Honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao advogado do reclamante - Dr Marcelo Romeiro de Carvalho Caminha, OAB/RN 12736 -, no importe de R$ 190,11 (cento e noventa reais e onze centavos), equivalente ao percentual de 5% sobre o montante da condenação atualizado, excluída a previdência. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 83,77 (oitenta e três reais e setenta e sete centavos), calculadas à base de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. São devidos honorários de sucumbência em favor do causídico da parte ré, no valor de R$ 231,74 (duzentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos), equivalente ao percentual de 5% e incidente sobre o valor das verbas indeferidas, à exceção da multa do art. 467 da CLT, eis que o deferimento de tal verba é condicionada à apresentação de defesa, cuja quantia ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos. Inteligência da nova redação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Observem-se os ditames da Lei n. 10.833/2003 e regulamento da Corregedoria Regional do Trabalho (Provimento TRT CR n. 02/2006), no que se refere ao imposto de renda retido na fonte. Não havendo pagamento espontâneo no prazo acima assinado fica desde já autorizado o bloqueio on line limitado ao valor da execução. Intimem-se as partes. Encaminhe-se cópia desta r. sentença e da ata de instrução ao Ministério Público Federal, a fim de que tome as providências que entender de Direito, em face dos fatos narrados no processo quanto ao recebimento do benefício do bolsa família, pela reclamante, em tempo simultâneo ao contrato ora reconhecido. Nada mais. E para constar, foi lavrada a presente ata que vai devidamente assinada" (ID. cdbbf48). Embargos de declaração opostos pela autora (ID. c379347), rejeitados (ID. f0e2930). A reclamante busca a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, alegando que "as verbas simples e proporcionais possuem típica natureza rescisória" e que "a multa deva incidir sobre as parcelas devidas na despedida do trabalhador". Requer "a majoração dos honorários sucumbenciais em grau máximo de 15%, tendo o causídico aumento de trabalho diante do recurso" (ID. 186aebe, fls. 144 e ss). Em suas razões recursais, a Esfirraria Família Lima se insurge em relação à sentença, aduzindo que o fim da relação de emprego deu-se por culpa da autora, que dificultou a formalização do contrato de trabalho, afirmando que precisava "primeiro regularizar o seu bolsa-família". Ressalta que a autora foi contraditória em seu depoimento pessoal, que primeiro disse que "não havia trazido os documentos porque não havia tido tempo de providenciá-los", depois afirmou que "não havia tido mais cobranças, e que por isso não trouxe os referidos documentos" e, em seguida, informou que "um dos motivos para a não entrega dos referidos documentos seria a renovação do seu bolsa família". Aduziu que, logo quando a autora demonstrou se interesse em trabalhar para a empresa, lhe foram requeridos os documentos para a assinatura do contrato, mas que, "diante da negativa da mesma em trazê-los, houve o fim imediato do contrato de trabalho, tanto que a relação não durou sequer 02 (dois) meses". Sustenta que "a não apresentação de documentos para se oficializar uma contratação é motivo sim para a dispensa por justa causa". Rebate a condenação da multa do art. 477 da CLT, sob o argumento de que a rescisão contratual foi realizada e efetivamente paga. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso (ID. eb59e92, fls. 158 e ss). Contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID. 8e75190, fls. 177 e ss) e pela reclamante (ID. a4c9bfc, fls. 185 e ss), sem preliminar. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos recursos ordinários, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Registro inicial Na sentença, o Juízo de origem acolheu a alegação da reclamada de que "a reclamante prestou serviço para a Esfirraria Família Lima Ltda, e nunca para a Esfirraria Farias e Lima Ltda ou mesmo para a Esfirraria Narab's João Medeiros Ltda" e determinou a retificação da "autuação destes autos, a fim de constar como integrante do polo passivo unicamente a reclamada Esfirraria Família Lima Ltda (CNPJ 15.554.698/0001-64)" (fl. 115/116), do que não houve insurgência recursal. Assim, determino que se proceda a retificação da autuação, nos termos supra. MÉRITO Recurso da reclamada Modalidade rescisória Na petição inicial, a autora relatou que trabalhou para a reclamada sem carteira assinada, na função de auxiliar de cozinha, durante o período de 05/09/2024 a 13/10/2024, sendo demitida sem justa causa e sem receber os títulos rescisórios que lhe eram devidos. Requereu o reconhecimento do vínculo empregatício e respectivos consectários legais, bem assim a anotação na CTPS (ID. 9907fe8, fls. 03 e ss). Na contestação, a reclamada aduziu que a reclamante começou a prestar seus serviços com a promessa de entregar a CTPS para a formalização do vínculo, mas que, diante da não apresentação dos documentos para admissão, a empregada foi dispensada "por justa causa". Asseverou que "a Reclamante se negou a trazer o requerido, alegando que queria primeiro renovar o seu bolsa família, recusando-se a entregar sua CTPS e demais documentos para o devido registro funcional", o que importou em "ato de indisciplina/insubordinação", tornando "insustentável o vínculo de emprego que se iniciava" (ID. de8e0cd, fls. 63 e ss). Ao impugnar a contestação e os documentos anexados pela empresa ré, a reclamante afirmou ser descabida a referida alegação, asseverando que a reclamada "não anexou qualquer documento que comprove a modalidade da dispensa, sendo esse ônus exclusivamente seu" (ID. 274f57d, fl. 103 e ss). Na sentença, o Juízo de 1º grau reconheceu o vínculo de emprego (fato incontroverso) e, sobre a modalidade da rescisão, decidiu que "Incontroverso que ocorreu a relação de emprego, inclusive no tempo reclamado, eis que não houve defesa específica. A discussão gira em torno da motivação para o fim do liame e suas consequências. Enquanto a reclamante diz que foi dispensada sem justa causa, tendo recebido um valor que considera injusto como pagamento das verbas rescisórias, a reclamada suscita a justa causa como motivadora do fim do liame, por ter a reclamante não atendido o chamamento para trazer documentos necessários para a oficialização do contrato. Embora a reclamação diga simplesmente que a dispensa se deu sem justa causa, sem cuidar de maiores detalhes, a reclamante, em seu depoimento, trouxe novas e esclarecedoras informações: "(...) que o desligamento da depoente ocorreu depois de um incidente envolvendo a realização de suas tarefas; que estava bastante ocupada lavando as louças e nesse meio termo chegou mais um pedido na cozinha; que na cozinha além do gerente estavam presentes mais 2 funcionários do salão; que a depoente pediu para que um deles atendesse àquela comanda, o que foi atendido; que ao final do expediente, com as tarefas já concluídas, o gerente comunicou à depoente que estava desligada e que retornasse em 10 dias para receber seus haveres; (...) que não houve qualquer comunicação escrita ou verbal sobre a relação do seu desligamento com a não apresentação de documentos para registro na CTPS; (...) que a solicitação dos documentos via whatsapp ocorreu apenas uma vez; que posteriormente não houve qualquer solicitação pessoalmente; que na época a depoente estava em processo de renovação do benefício bolsa família; que um dos motivos do não envio dos documentos estava relacionado à renovação do benefício; (...)". " Efetivamente, o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado, ficando com o empregador o encargo de provar a iniciativa do obreiro para o término da relação de emprego. Não obstante exista nos autos uma conversa de whatsapp onde a reclamada solicita documentos e a reclamante diz que precisa primeiro regularizar o seu bolsa-família, era ônus da reclamada ter trazido a cotejo documento a comprovar que a reclamante se ausentou das atividades sponte sua e que não atendeu ao chamado da empresa. A mera conversa por aplicativo não serve como meio de prova cabal. Note-se que a reclamante confirma não ter recebido qualquer documentação escrita referente ao seu desligamento da empresa. A vinculação da reclamante ao programa social do Governo Federal é situação, em tese, não é impeditiva para assumir atividade contratual, e não caberia a reclamada utilizar da força de trabalho de quem possui algum impeditivo legal para firmar o contrato. Esse cuidado deve ser observado no nascedouro, na hora de contratar. Ademais, dado ao princípio da primazia da realidade, a não apresentação de documentos para se oficializar uma contratação não é motivo para a dispensa por justa causa, como procura fazer crer a reclamada. Considero, portanto, que houve a relação de emprego e que partiu da reclamada o fim do liame, sem justa causa, sendo devido à reclamante os títulos de saldo de salário de novembro/2024 (13 dias), aviso prévio,13 º salário proporcional (2/12 avos) e férias proporcionais (2/12 avos) mais 1/3. Uma vez que não há comprovante de depósito do FGTS e reconhecida a dispensa sem justa causa, deve a reclamada proceder com o depósito dos valores na conta vinculada da reclamante, inclusive a multa rescisória, em face da tese vinculante do C. TST. Uma vez feito os depósitos, fica desde já a Secretaria autorizada a expedir o respectivo alvará de liberação. A reclamada tem o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado para proceder com os depósitos na conta vinculada da reclamante, sob pena de multa, em favor da reclamante, de R$ 500,00 (quinhentos reais). Uma vez que a reclamada apresentou sua contestação, descabe a multa do art. 467 da CLT. Improcedente, pois. Por outro lado, considerando que não foi feito o TRCT, é devida a multa do art. 477 da CLT. Considerando, ainda que a própria reclamante admite ter recebido o valor de R$ 681,00 (seiscentos e oitenta e um reais) referente as verbas rescisórias, este valor deve ser compensado quando da realização da conta. Improcede o pedido de seguro desemprego, eis que a reclamante informou em audiência que está empregado como doméstica, desde janeiro, com CTPS anotada. Tenho como válido o contrato de trabalho nos seguintes termos: Admissão: 05.09.2024; Saída: 12.11.2024 (com projeção do aviso prévio); Cargo: auxiliar de cozinha; Salário: R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), por mês; Deve a reclamada proceder com a anotação do contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor da reclamante, sem prejuízo de comunicação do Ministério do Trabalho (CAGED)" (fl. 118 e ss). A reclamada se insurge em relação à modalidade rescisória reconhecida na sentença, aduzindo que o fim da relação de emprego deu-se por culpa da autora, que se recusou a formalizar o contrato de trabalho, afirmando que precisava "primeiro regularizar o seu bolsa-família". Ressalta que a autora foi contraditória em seu depoimento pessoal, que primeiro disse que "não havia trazido os documentos porque não havia tido tempo de providenciá-los", depois afirmou que "não havia tido mais cobranças, e que por isso não trouxe os referidos documentos" e, em seguida, informou que "um dos motivos para a não entrega dos referidos documentos seria a renovação do seu bolsa família". Aduziu que, logo quando a autora demonstrou se interesse em trabalhar para a empresa, lhe foram requeridos os documentos para a assinatura do contrato, mas que, "diante da negativa da mesma em trazê-los, houve o fim imediato do contrato de trabalho, tanto que a relação não durou sequer 02 (dois) meses". Sustenta que "a não apresentação de documentos para se oficializar uma contratação é motivo sim para a dispensa por justa causa" (fl. 160 e ss). Ao exame. A CTPS é elemento essencial para a formalização da relação de emprego, competindo ao empregador, tanto na admissão, quanto na dispensa, exigir do empregado a sua entrega para anotações, mediante recibo, conforme preceitua o artigo 29 da CLT. Ademais, é vedado ao empregador a sua retenção por mais de 48 horas. No caso deste processo, é fato incontroverso a relação de emprego mantida entre as partes no período de 05/09/2024 a 13/10/2024. A controvérsia recursal reside na recusa da autora em entregar a CTPS à reclamada para que fossem feitas as anotações devidas do registro contratual, e se esse fato importa em ato de mau procedimento a ensejar a dispensa por justa causa ao empregado. Conforme se verifica dos prints de conversas, via Whatsapp, empreendidas entre as partes, a reclamada solicitou à autora, logo nos primeiros dias de prestação de serviço, a documentação necessária para a formalização do vínculo de emprego (fl. 99), o que denota que, embora iniciada informalmente a relação de emprego - é comum que o empregado comece a trabalhar e somente depois forneça a carteira de trabalho para anotação -, a empresa nunca teve o intuito de desvirtuar ou fraudar os direitos previstos na legislação trabalhista. Lado outro, as referidas conversas evidenciam que foi a empregada que não quis a assinatura na CTPS, alegando que primeiro pretendia renovar o benefício do bolsa família (fl. 99). Inclusive, no depoimento pessoal prestado ao Juízo a quo, a reclamante admitiu que "(...) a solicitação dos documentos via whatsapp ocorreu apenas uma vez" e que "na época a depoente estava em processo de renovação do benefício bolsa família; que um dos motivos do não envio dos documentos estava relacionado à renovação do benefício" (ID. 43b864e, fls. 111), deixando claro que era sua intenção a obtenção de vantagem que não teria se o registro fosse feito no momento devido. Esse conjunto de provas corrobora a versão defensiva, que não nega o vínculo de emprego, mas justifica o seu rompimento por justa causa, em razão da atitude da empregada em não apresentar a documentação pertinente ao contrato de trabalho, cabendo aqui ressaltar de que esta é uma obrigação e não uma faculdade do trabalhador. Dito isto, confirmado que a parte autora se recusou a cumprir ordens do empregador, especificamente quanto à entrega da CTPS para formalização do vínculo de emprego, fica configurado o ato faltoso da reclamante e justificada a justa causa aplicada. No que pertine aos valores rescisórios devidos nessa modalidade rescisória, cumpre salientar que, conforme contracheque de outubro/2024 (ID. 1ead4dc, fls. 97), a reclamada já procedeu ao pagamento do salário proporcional (13 dias), feriados 03/10 - 12/10 e adicional noturno. Por essas razões, dou provimento ao recurso patronal para confirmar a validade da dispensa por justo motivo. Pendente apenas o depósito do FGTS, que será mantido na conta vinculada da trabalhadora. Multa do art. 477 da CLT Sobre este tema, a sentença decidiu: "Por outro lado, considerando que não foi feito o TRCT, é devida a multa do art. 477 da CLT" (fl. 120). A reclamada rebate a condenação da multa do art. 477 da CLT, sob o argumento de que a rescisão contratual foi realizada e efetivamente paga (fl. 169 e ss). Com razão. É indevida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, uma vez que, conforme dito no voto anterior, não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa por justa causa. Pendente o depósito do FGTS, que não constituí verba rescisória. Recurso provido para excluir da condenação a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Recurso da reclamante Multa do art. 467 da CLT A reclamante busca a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, alegando que "as verbas simples e proporcionais possuem típica natureza rescisória" e que "a multa deva incidir sobre as parcelas devidas na despedida do trabalhador" (fls. 147 e ss). Sem razão. De acordo com o art. 467 da CLT, "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". Na espécie, a contestação apresentada pela empregadora instaurou controvérsia sobre o valor das verbas rescisórias, estando municiada com documentação comprobatória de pagamento dos haveres rescisórios (fls. 97), logo não há espaço para aplicação de tal penalidade. Recurso não provido, no item. Honorários advocatícios sucumbenciais O tema foi analisado da seguinte forma nos fundamentos da sentença: "(...) Procedentes honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao advogado do reclamante - Dr Marcelo Romeiro de Carvalho Caminha, OAB/RN 12736 -, no importe de 5% sobre o montante da condenação atualizado, excluída a previdência. Considerando que foi deferida a justiça gratuita, e, considerando ainda os termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766/DF que declarou inconstitucionais parcialmente os dispositivos da Lei 13.467/2017 no que se refere ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pela parte derrotada, ainda que beneficiária da justiça gratuita, são devidos honorários de sucumbência em favor do causídico da parte ré, no percentual de 5% e incidente sobre o valor das verbas indeferidas, à exceção da multa do art. 467 da CLT, eis que o deferimento de tal verba é condicionada à apresentação de defesa, entretanto, estes ficam com condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos. Inteligência da nova redação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registra-se aqui que embora tenha este Magistrado até então adotado posicionamento diferente, melhor visitando a matéria, optou por ajustar seu entendimento para esta decisão e as futuras" (fl. 124). No recurso, a reclamante requer "a majoração dos honorários sucumbenciais em grau máximo de 15%, tendo o causídico aumento de trabalho diante do recurso" (fl. 149 e ss). A sentença deve ser mantida, no item. Quanto aos chamados "honorários recursais" requeridos pelo reclamante, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC e com a jurisprudência, cumpre notar que a majoração dos honorários de sucumbência em função do trabalho adicional realizado em grau recursal não é obrigatória, sendo cabível apenas quando a verba honorária fixada na instância de origem mostrar-se insuficiente para remunerar o trabalho do advogado, devendo ainda ser preenchidos os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 11/11/2017, data de vigência do art. 791-A da CLT; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso: CPC "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." STJ ""É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil [no processo laboral, o marco temporal é 11/11/2017, data de vigência do art. 791-A da CLT]; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) "5. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação."" (STJ, Tema Repetitivo 1059, Recursos Afetados: REsp 1865553/PR, REsp 1865223/SC, REsp 1864633/RS, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES) TST "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . PARCENTUAIS FIXADOS EM PATAMARES DISTINTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que esta Corte vem consolidando entendimento no sentido de que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que analisará a pertinência da alteração de acordo com o caso concreto, conforme os parâmetros fixados nos arts. 85, § 2º, do CPC e 791-A, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4.º, DO CPC/2015. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. I. O não provimento do agravo interno, ainda que de forma unânime, não justifica, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. Entende-se como necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu na hipótese dos autos. II. Quanto ao pleito de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, esta Corte Superior tem se manifestado, interpretando o art. 85, §11,do CPC de 2015, no sentido de que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. III. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar omissão, sem alteração do julgado" (ED-Ag-AIRR-21051-56.2017.5.04.0383, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/05/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PELA ATIVIDADE RECURSAL ADICIONAL. FACULDADE DO TRIBUNAL REGIONAL EM CONSIDERAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a majoração dos honorários advocatícios em razão da atividade adicional ocorrida em razão da interposição do recurso ordinário (art. 85, § 11, da CLT) caracteriza faculdade do Tribunal Regional, tendo em consideração as peculiaridades do caso concreto.2. O recurso de revista, portanto, não ultrapassa o interesse individual da recorrente, não se evidenciando a transcendência em qualquer das suas vertentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000966-63.2020.5.02.0292, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/03/2023) No caso sob exame, o labor desempenhado pelo patrono do reclamante em grau recursal não justifica a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na origem, que se encontra em consonância com os critérios legais estabelecidos no art. 791-A da CLT, revelando-se proporcional ao zelo profissional, à complexidade mínima da causa (tema único: modalidade da rescisão e verbas rescisórias) e ao tempo despendido pelo advogado. Recurso não provido, no tópico. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários. No mérito, nego provimento recurso ordinário interposto pela reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada para (1) confirmar a validade da dispensa por justo motivo, restando devido o depósito do FGTS, que será mantido na conta vinculada da trabalhadora; e (2) excluir da condenação a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Custas reduzidas para R$ 14,00, calculadas sobre R$ 700,00, valor arbitrado para fins recursais. Determino a retificação da autuação, a fim de constar como integrante do polo passivo unicamente a reclamada Esfirraria Família Lima Ltda (CNPJ 15.554.698/0001-64). Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento recurso ordinário interposto pela reclamante. Por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da reclamada para (1) confirmar a validade da dispensa por justo motivo, restando devido o depósito do FGTS, que será mantido na conta vinculada da trabalhadora; e (2) excluir da condenação a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Custas reduzidas para R$ 14,00, calculadas sobre R$ 700,00, valor arbitrado para fins recursais. Determina-se a retificação da autuação, a fim de constar como integrante do polo passivo unicamente a reclamada Esfirraria Família Lima Ltda (CNPJ 15.554.698/0001-64). Natal, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDNALVA PEREIRA DE LIMA 87828405472

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Ednalva Pereira De Lima 87828405472 e outros x Ednalva Pereira De Lima 87828405472 e outros

ID: 316168476

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001135-79.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDNALVA PEREIRA DE LIMA 87828405472 MAVILAYNE TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

EDNALVA PEREIRA DE LIMA 87828405472 MAVILAYNE TAVARES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO JOSE DE MEDEIROS NUNES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0001135-79.2024.5.21.0007 RECORRENTE: MAVILAYNE T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0001135-79.2024.5.21.0007 RECORRENTE: MAVILAYNE TAVARES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDNALVA PEREIRA DE LIMA 87828405472 E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO nº 0001135-79.2024.5.21.0007 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE/RECORRIDA: MAVILAYNE TAVARES DA SILVA Advogado: Marcelo Romeiro de Carvalho Caminha - RN12736 RECORRENTE/RECORRIDA: ESFIRRARIA NARAB'S JOÃO MEDEIROS LTDA Advogado: Augusto José de Medeiros Nunes - RN4122 ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO DA RECLAMADA MODALIDADE RESCISÓRIA - FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO - PECULIARIDADE DO CASO - RECUSA DO EMPREGADO - FALTA GRAVE - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A controvérsia reside na recusa da autora em entregar a CTPS à reclamada para que fossem feitas as anotações do contrato de trabalho, e se esse fato importa em ato de mau procedimento a ensejar a dispensa por justa causa da empregada. No caso deste processo, as provas dos autos revelam a seguinte peculiaridade: 1) a reclamada solicitou à autora, logo nos primeiros dias de prestação de serviço, a documentação necessária para a formalização do vínculo de emprego, o que denota que, embora iniciada informalmente a relação de emprego - é comum que o empregado comece a trabalhar e somente depois forneça a carteira de trabalho para anotação -, a empresa não demonstrou intuito de desvirtuar ou fraudar os direitos previstos pela legislação trabalhista; e 2) foi a empregada que não quis o registro na CTPS, alegando que primeiro pretendia renovar o benefício do bolsa família, com a clara intenção em obter vantagem que não teria se o registro fosse feito no momento devido. Assim, comprovado que a parte autora se recusou a cumprir a sua obrigação, especificamente quanto à entrega da CTPS para formalização do contrato de trabalho, impossibilitando a continuidade do vínculo, que perdurou apenas 1 mês e oito dias, findou configurado o ato faltoso da trabalhadora e justificada a justa causa aplicada. MULTA DO ART. 477 DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - INDEVIDA. A teor do disposto no §6º do art. 477 da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Portanto, não tendo havido atraso no pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa por justa causa, indevido o pedido, no particular. RECURSO DA RECLAMANTE MULTA DO ART. 467 DA CLT - INDEVIDA - Na espécie, a contestação da empregadora instaurou controvérsia sobre o valor das verbas rescisórias, estando municiada com documentação comprobatória de pagamento dos haveres rescisórios, logo não há espaço para aplicação da multa do art. 467 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLT, ART. 791-A - PERCENTUAL FIXADO PELA ORIGEM - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Quanto aos honorários recursais requeridos pela reclamante, não procede o pedido, pois, no caso concreto, o labor desempenhado pelo patrono do reclamante em grau recursal não justifica a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na origem, que se encontra em consonância com os critérios legais estabelecidos no art. 791-A da CLT, revelando-se proporcional ao zelo profissional, à complexidade mínima da causa. Recurso da reclamante conhecido e não provido. Recurso da reclamada conhecido e provido. I - RELATÓRIO Trata-se de 2 recursos ordinários interpostos por MAVILAYNE TAVARES DA SILVA (reclamante) e ESFIRRARIA FAMÍLIA LIMA LTDA. (reclamada), buscando a reforma da decisão da 7ª Vara do Trabalho de Natal, prolatada pelo Juiz ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA, que decidiu: "III - CONCLUSÃO: Ante o exposto e considerando o que tudo mais dos autos consta da DECIDE o Juizo Monocrático da 7ª Vara do Trabalho de Natal, julgar a Reclamação Trabalhista n. 0001135-79.2024.5.21.0007, movida por M. T. da S. contra ESFIRRARIA FAMÍLIA LIMA LTDA, declarando PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da exordial, condenando a reclamada a pagar a reclamante no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado da ação, os títulos de saldo de salário de novembro/2024 (13 dias), aviso prévio,13 º salário proporcional (2/12 avos) e férias proporcionais (2/12 avos) mais 1/3.e multa do art. 477 da CLT, no importe de R$ 3.378,59 (três mil, trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até 31/03/2025, já deduzida a quantia de R$ 681,00 (seiscentos e oitenta e um reais), reconhecidamente recebido, tudo na forma da fundamentação supra e da planilha de cálculos que passam a fazer parte desta conclusão como se nela estivessem escritas. A demandada deverá, ainda, providenciar os depósitos do FGTS + 40% na conta vinculada com a respectiva liberação mediante alvará. Providências pela Secretaria. Defiro a parte autora a justiça gratuita. Nos termos do art. 114, inciso VIII da Constituição Federal, com a redação imposta pela Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, deverá a parte acionada comprovar, também no prazo de 48 horas a contar da ciência desta sentença, o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em face da presente condenação, no valor de R$ 259,72 (duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos), já deduzida a parcela contributiva do empregado. Importando ressaltar que o recolhimento deverá ser efetuado e comprovado por meio da GFIP/SEFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social), nos termos do artigo 225 do Decreto 3.048/1999, e ainda a Lei 8.212/91, com suas alterações posteriores, independentemente do recolhimento pelo GRPS. Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições previdenciárias devidas, observando-se, quando à atualização monetária e demais acréscimos, o disposto na legislação previdenciária. Honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao advogado do reclamante - Dr Marcelo Romeiro de Carvalho Caminha, OAB/RN 12736 -, no importe de R$ 190,11 (cento e noventa reais e onze centavos), equivalente ao percentual de 5% sobre o montante da condenação atualizado, excluída a previdência. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 83,77 (oitenta e três reais e setenta e sete centavos), calculadas à base de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. São devidos honorários de sucumbência em favor do causídico da parte ré, no valor de R$ 231,74 (duzentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos), equivalente ao percentual de 5% e incidente sobre o valor das verbas indeferidas, à exceção da multa do art. 467 da CLT, eis que o deferimento de tal verba é condicionada à apresentação de defesa, cuja quantia ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos. Inteligência da nova redação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Observem-se os ditames da Lei n. 10.833/2003 e regulamento da Corregedoria Regional do Trabalho (Provimento TRT CR n. 02/2006), no que se refere ao imposto de renda retido na fonte. Não havendo pagamento espontâneo no prazo acima assinado fica desde já autorizado o bloqueio on line limitado ao valor da execução. Intimem-se as partes. Encaminhe-se cópia desta r. sentença e da ata de instrução ao Ministério Público Federal, a fim de que tome as providências que entender de Direito, em face dos fatos narrados no processo quanto ao recebimento do benefício do bolsa família, pela reclamante, em tempo simultâneo ao contrato ora reconhecido. Nada mais. E para constar, foi lavrada a presente ata que vai devidamente assinada" (ID. cdbbf48). Embargos de declaração opostos pela autora (ID. c379347), rejeitados (ID. f0e2930). A reclamante busca a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, alegando que "as verbas simples e proporcionais possuem típica natureza rescisória" e que "a multa deva incidir sobre as parcelas devidas na despedida do trabalhador". Requer "a majoração dos honorários sucumbenciais em grau máximo de 15%, tendo o causídico aumento de trabalho diante do recurso" (ID. 186aebe, fls. 144 e ss). Em suas razões recursais, a Esfirraria Família Lima se insurge em relação à sentença, aduzindo que o fim da relação de emprego deu-se por culpa da autora, que dificultou a formalização do contrato de trabalho, afirmando que precisava "primeiro regularizar o seu bolsa-família". Ressalta que a autora foi contraditória em seu depoimento pessoal, que primeiro disse que "não havia trazido os documentos porque não havia tido tempo de providenciá-los", depois afirmou que "não havia tido mais cobranças, e que por isso não trouxe os referidos documentos" e, em seguida, informou que "um dos motivos para a não entrega dos referidos documentos seria a renovação do seu bolsa família". Aduziu que, logo quando a autora demonstrou se interesse em trabalhar para a empresa, lhe foram requeridos os documentos para a assinatura do contrato, mas que, "diante da negativa da mesma em trazê-los, houve o fim imediato do contrato de trabalho, tanto que a relação não durou sequer 02 (dois) meses". Sustenta que "a não apresentação de documentos para se oficializar uma contratação é motivo sim para a dispensa por justa causa". Rebate a condenação da multa do art. 477 da CLT, sob o argumento de que a rescisão contratual foi realizada e efetivamente paga. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso (ID. eb59e92, fls. 158 e ss). Contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID. 8e75190, fls. 177 e ss) e pela reclamante (ID. a4c9bfc, fls. 185 e ss), sem preliminar. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço dos recursos ordinários, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Registro inicial Na sentença, o Juízo de origem acolheu a alegação da reclamada de que "a reclamante prestou serviço para a Esfirraria Família Lima Ltda, e nunca para a Esfirraria Farias e Lima Ltda ou mesmo para a Esfirraria Narab's João Medeiros Ltda" e determinou a retificação da "autuação destes autos, a fim de constar como integrante do polo passivo unicamente a reclamada Esfirraria Família Lima Ltda (CNPJ 15.554.698/0001-64)" (fl. 115/116), do que não houve insurgência recursal. Assim, determino que se proceda a retificação da autuação, nos termos supra. MÉRITO Recurso da reclamada Modalidade rescisória Na petição inicial, a autora relatou que trabalhou para a reclamada sem carteira assinada, na função de auxiliar de cozinha, durante o período de 05/09/2024 a 13/10/2024, sendo demitida sem justa causa e sem receber os títulos rescisórios que lhe eram devidos. Requereu o reconhecimento do vínculo empregatício e respectivos consectários legais, bem assim a anotação na CTPS (ID. 9907fe8, fls. 03 e ss). Na contestação, a reclamada aduziu que a reclamante começou a prestar seus serviços com a promessa de entregar a CTPS para a formalização do vínculo, mas que, diante da não apresentação dos documentos para admissão, a empregada foi dispensada "por justa causa". Asseverou que "a Reclamante se negou a trazer o requerido, alegando que queria primeiro renovar o seu bolsa família, recusando-se a entregar sua CTPS e demais documentos para o devido registro funcional", o que importou em "ato de indisciplina/insubordinação", tornando "insustentável o vínculo de emprego que se iniciava" (ID. de8e0cd, fls. 63 e ss). Ao impugnar a contestação e os documentos anexados pela empresa ré, a reclamante afirmou ser descabida a referida alegação, asseverando que a reclamada "não anexou qualquer documento que comprove a modalidade da dispensa, sendo esse ônus exclusivamente seu" (ID. 274f57d, fl. 103 e ss). Na sentença, o Juízo de 1º grau reconheceu o vínculo de emprego (fato incontroverso) e, sobre a modalidade da rescisão, decidiu que "Incontroverso que ocorreu a relação de emprego, inclusive no tempo reclamado, eis que não houve defesa específica. A discussão gira em torno da motivação para o fim do liame e suas consequências. Enquanto a reclamante diz que foi dispensada sem justa causa, tendo recebido um valor que considera injusto como pagamento das verbas rescisórias, a reclamada suscita a justa causa como motivadora do fim do liame, por ter a reclamante não atendido o chamamento para trazer documentos necessários para a oficialização do contrato. Embora a reclamação diga simplesmente que a dispensa se deu sem justa causa, sem cuidar de maiores detalhes, a reclamante, em seu depoimento, trouxe novas e esclarecedoras informações: "(...) que o desligamento da depoente ocorreu depois de um incidente envolvendo a realização de suas tarefas; que estava bastante ocupada lavando as louças e nesse meio termo chegou mais um pedido na cozinha; que na cozinha além do gerente estavam presentes mais 2 funcionários do salão; que a depoente pediu para que um deles atendesse àquela comanda, o que foi atendido; que ao final do expediente, com as tarefas já concluídas, o gerente comunicou à depoente que estava desligada e que retornasse em 10 dias para receber seus haveres; (...) que não houve qualquer comunicação escrita ou verbal sobre a relação do seu desligamento com a não apresentação de documentos para registro na CTPS; (...) que a solicitação dos documentos via whatsapp ocorreu apenas uma vez; que posteriormente não houve qualquer solicitação pessoalmente; que na época a depoente estava em processo de renovação do benefício bolsa família; que um dos motivos do não envio dos documentos estava relacionado à renovação do benefício; (...)". " Efetivamente, o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado, ficando com o empregador o encargo de provar a iniciativa do obreiro para o término da relação de emprego. Não obstante exista nos autos uma conversa de whatsapp onde a reclamada solicita documentos e a reclamante diz que precisa primeiro regularizar o seu bolsa-família, era ônus da reclamada ter trazido a cotejo documento a comprovar que a reclamante se ausentou das atividades sponte sua e que não atendeu ao chamado da empresa. A mera conversa por aplicativo não serve como meio de prova cabal. Note-se que a reclamante confirma não ter recebido qualquer documentação escrita referente ao seu desligamento da empresa. A vinculação da reclamante ao programa social do Governo Federal é situação, em tese, não é impeditiva para assumir atividade contratual, e não caberia a reclamada utilizar da força de trabalho de quem possui algum impeditivo legal para firmar o contrato. Esse cuidado deve ser observado no nascedouro, na hora de contratar. Ademais, dado ao princípio da primazia da realidade, a não apresentação de documentos para se oficializar uma contratação não é motivo para a dispensa por justa causa, como procura fazer crer a reclamada. Considero, portanto, que houve a relação de emprego e que partiu da reclamada o fim do liame, sem justa causa, sendo devido à reclamante os títulos de saldo de salário de novembro/2024 (13 dias), aviso prévio,13 º salário proporcional (2/12 avos) e férias proporcionais (2/12 avos) mais 1/3. Uma vez que não há comprovante de depósito do FGTS e reconhecida a dispensa sem justa causa, deve a reclamada proceder com o depósito dos valores na conta vinculada da reclamante, inclusive a multa rescisória, em face da tese vinculante do C. TST. Uma vez feito os depósitos, fica desde já a Secretaria autorizada a expedir o respectivo alvará de liberação. A reclamada tem o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado para proceder com os depósitos na conta vinculada da reclamante, sob pena de multa, em favor da reclamante, de R$ 500,00 (quinhentos reais). Uma vez que a reclamada apresentou sua contestação, descabe a multa do art. 467 da CLT. Improcedente, pois. Por outro lado, considerando que não foi feito o TRCT, é devida a multa do art. 477 da CLT. Considerando, ainda que a própria reclamante admite ter recebido o valor de R$ 681,00 (seiscentos e oitenta e um reais) referente as verbas rescisórias, este valor deve ser compensado quando da realização da conta. Improcede o pedido de seguro desemprego, eis que a reclamante informou em audiência que está empregado como doméstica, desde janeiro, com CTPS anotada. Tenho como válido o contrato de trabalho nos seguintes termos: Admissão: 05.09.2024; Saída: 12.11.2024 (com projeção do aviso prévio); Cargo: auxiliar de cozinha; Salário: R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), por mês; Deve a reclamada proceder com a anotação do contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor da reclamante, sem prejuízo de comunicação do Ministério do Trabalho (CAGED)" (fl. 118 e ss). A reclamada se insurge em relação à modalidade rescisória reconhecida na sentença, aduzindo que o fim da relação de emprego deu-se por culpa da autora, que se recusou a formalizar o contrato de trabalho, afirmando que precisava "primeiro regularizar o seu bolsa-família". Ressalta que a autora foi contraditória em seu depoimento pessoal, que primeiro disse que "não havia trazido os documentos porque não havia tido tempo de providenciá-los", depois afirmou que "não havia tido mais cobranças, e que por isso não trouxe os referidos documentos" e, em seguida, informou que "um dos motivos para a não entrega dos referidos documentos seria a renovação do seu bolsa família". Aduziu que, logo quando a autora demonstrou se interesse em trabalhar para a empresa, lhe foram requeridos os documentos para a assinatura do contrato, mas que, "diante da negativa da mesma em trazê-los, houve o fim imediato do contrato de trabalho, tanto que a relação não durou sequer 02 (dois) meses". Sustenta que "a não apresentação de documentos para se oficializar uma contratação é motivo sim para a dispensa por justa causa" (fl. 160 e ss). Ao exame. A CTPS é elemento essencial para a formalização da relação de emprego, competindo ao empregador, tanto na admissão, quanto na dispensa, exigir do empregado a sua entrega para anotações, mediante recibo, conforme preceitua o artigo 29 da CLT. Ademais, é vedado ao empregador a sua retenção por mais de 48 horas. No caso deste processo, é fato incontroverso a relação de emprego mantida entre as partes no período de 05/09/2024 a 13/10/2024. A controvérsia recursal reside na recusa da autora em entregar a CTPS à reclamada para que fossem feitas as anotações devidas do registro contratual, e se esse fato importa em ato de mau procedimento a ensejar a dispensa por justa causa ao empregado. Conforme se verifica dos prints de conversas, via Whatsapp, empreendidas entre as partes, a reclamada solicitou à autora, logo nos primeiros dias de prestação de serviço, a documentação necessária para a formalização do vínculo de emprego (fl. 99), o que denota que, embora iniciada informalmente a relação de emprego - é comum que o empregado comece a trabalhar e somente depois forneça a carteira de trabalho para anotação -, a empresa nunca teve o intuito de desvirtuar ou fraudar os direitos previstos na legislação trabalhista. Lado outro, as referidas conversas evidenciam que foi a empregada que não quis a assinatura na CTPS, alegando que primeiro pretendia renovar o benefício do bolsa família (fl. 99). Inclusive, no depoimento pessoal prestado ao Juízo a quo, a reclamante admitiu que "(...) a solicitação dos documentos via whatsapp ocorreu apenas uma vez" e que "na época a depoente estava em processo de renovação do benefício bolsa família; que um dos motivos do não envio dos documentos estava relacionado à renovação do benefício" (ID. 43b864e, fls. 111), deixando claro que era sua intenção a obtenção de vantagem que não teria se o registro fosse feito no momento devido. Esse conjunto de provas corrobora a versão defensiva, que não nega o vínculo de emprego, mas justifica o seu rompimento por justa causa, em razão da atitude da empregada em não apresentar a documentação pertinente ao contrato de trabalho, cabendo aqui ressaltar de que esta é uma obrigação e não uma faculdade do trabalhador. Dito isto, confirmado que a parte autora se recusou a cumprir ordens do empregador, especificamente quanto à entrega da CTPS para formalização do vínculo de emprego, fica configurado o ato faltoso da reclamante e justificada a justa causa aplicada. No que pertine aos valores rescisórios devidos nessa modalidade rescisória, cumpre salientar que, conforme contracheque de outubro/2024 (ID. 1ead4dc, fls. 97), a reclamada já procedeu ao pagamento do salário proporcional (13 dias), feriados 03/10 - 12/10 e adicional noturno. Por essas razões, dou provimento ao recurso patronal para confirmar a validade da dispensa por justo motivo. Pendente apenas o depósito do FGTS, que será mantido na conta vinculada da trabalhadora. Multa do art. 477 da CLT Sobre este tema, a sentença decidiu: "Por outro lado, considerando que não foi feito o TRCT, é devida a multa do art. 477 da CLT" (fl. 120). A reclamada rebate a condenação da multa do art. 477 da CLT, sob o argumento de que a rescisão contratual foi realizada e efetivamente paga (fl. 169 e ss). Com razão. É indevida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, uma vez que, conforme dito no voto anterior, não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa por justa causa. Pendente o depósito do FGTS, que não constituí verba rescisória. Recurso provido para excluir da condenação a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Recurso da reclamante Multa do art. 467 da CLT A reclamante busca a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, alegando que "as verbas simples e proporcionais possuem típica natureza rescisória" e que "a multa deva incidir sobre as parcelas devidas na despedida do trabalhador" (fls. 147 e ss). Sem razão. De acordo com o art. 467 da CLT, "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". Na espécie, a contestação apresentada pela empregadora instaurou controvérsia sobre o valor das verbas rescisórias, estando municiada com documentação comprobatória de pagamento dos haveres rescisórios (fls. 97), logo não há espaço para aplicação de tal penalidade. Recurso não provido, no item. Honorários advocatícios sucumbenciais O tema foi analisado da seguinte forma nos fundamentos da sentença: "(...) Procedentes honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao advogado do reclamante - Dr Marcelo Romeiro de Carvalho Caminha, OAB/RN 12736 -, no importe de 5% sobre o montante da condenação atualizado, excluída a previdência. Considerando que foi deferida a justiça gratuita, e, considerando ainda os termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766/DF que declarou inconstitucionais parcialmente os dispositivos da Lei 13.467/2017 no que se refere ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pela parte derrotada, ainda que beneficiária da justiça gratuita, são devidos honorários de sucumbência em favor do causídico da parte ré, no percentual de 5% e incidente sobre o valor das verbas indeferidas, à exceção da multa do art. 467 da CLT, eis que o deferimento de tal verba é condicionada à apresentação de defesa, entretanto, estes ficam com condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos. Inteligência da nova redação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registra-se aqui que embora tenha este Magistrado até então adotado posicionamento diferente, melhor visitando a matéria, optou por ajustar seu entendimento para esta decisão e as futuras" (fl. 124). No recurso, a reclamante requer "a majoração dos honorários sucumbenciais em grau máximo de 15%, tendo o causídico aumento de trabalho diante do recurso" (fl. 149 e ss). A sentença deve ser mantida, no item. Quanto aos chamados "honorários recursais" requeridos pelo reclamante, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC e com a jurisprudência, cumpre notar que a majoração dos honorários de sucumbência em função do trabalho adicional realizado em grau recursal não é obrigatória, sendo cabível apenas quando a verba honorária fixada na instância de origem mostrar-se insuficiente para remunerar o trabalho do advogado, devendo ainda ser preenchidos os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 11/11/2017, data de vigência do art. 791-A da CLT; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso: CPC "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." STJ ""É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil [no processo laboral, o marco temporal é 11/11/2017, data de vigência do art. 791-A da CLT]; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) "5. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação."" (STJ, Tema Repetitivo 1059, Recursos Afetados: REsp 1865553/PR, REsp 1865223/SC, REsp 1864633/RS, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES) TST "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . PARCENTUAIS FIXADOS EM PATAMARES DISTINTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que esta Corte vem consolidando entendimento no sentido de que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que analisará a pertinência da alteração de acordo com o caso concreto, conforme os parâmetros fixados nos arts. 85, § 2º, do CPC e 791-A, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4.º, DO CPC/2015. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. I. O não provimento do agravo interno, ainda que de forma unânime, não justifica, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. Entende-se como necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu na hipótese dos autos. II. Quanto ao pleito de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, esta Corte Superior tem se manifestado, interpretando o art. 85, §11,do CPC de 2015, no sentido de que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. III. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar omissão, sem alteração do julgado" (ED-Ag-AIRR-21051-56.2017.5.04.0383, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/05/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PELA ATIVIDADE RECURSAL ADICIONAL. FACULDADE DO TRIBUNAL REGIONAL EM CONSIDERAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a majoração dos honorários advocatícios em razão da atividade adicional ocorrida em razão da interposição do recurso ordinário (art. 85, § 11, da CLT) caracteriza faculdade do Tribunal Regional, tendo em consideração as peculiaridades do caso concreto.2. O recurso de revista, portanto, não ultrapassa o interesse individual da recorrente, não se evidenciando a transcendência em qualquer das suas vertentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000966-63.2020.5.02.0292, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/03/2023) No caso sob exame, o labor desempenhado pelo patrono do reclamante em grau recursal não justifica a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na origem, que se encontra em consonância com os critérios legais estabelecidos no art. 791-A da CLT, revelando-se proporcional ao zelo profissional, à complexidade mínima da causa (tema único: modalidade da rescisão e verbas rescisórias) e ao tempo despendido pelo advogado. Recurso não provido, no tópico. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários. No mérito, nego provimento recurso ordinário interposto pela reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada para (1) confirmar a validade da dispensa por justo motivo, restando devido o depósito do FGTS, que será mantido na conta vinculada da trabalhadora; e (2) excluir da condenação a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Custas reduzidas para R$ 14,00, calculadas sobre R$ 700,00, valor arbitrado para fins recursais. Determino a retificação da autuação, a fim de constar como integrante do polo passivo unicamente a reclamada Esfirraria Família Lima Ltda (CNPJ 15.554.698/0001-64). Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento recurso ordinário interposto pela reclamante. Por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da reclamada para (1) confirmar a validade da dispensa por justo motivo, restando devido o depósito do FGTS, que será mantido na conta vinculada da trabalhadora; e (2) excluir da condenação a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Custas reduzidas para R$ 14,00, calculadas sobre R$ 700,00, valor arbitrado para fins recursais. Determina-se a retificação da autuação, a fim de constar como integrante do polo passivo unicamente a reclamada Esfirraria Família Lima Ltda (CNPJ 15.554.698/0001-64). Natal, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAVILAYNE TAVARES DA SILVA

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Fernando Oliveira De Alencar e outros x Demarcos Alves Milhomens e outros

ID: 276539300

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000966-38.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO OLIVEIRA DE ALENCAR MANOEL DA ROCHA COSTA

Polo Passivo:

DEMARCOS ALVES MILHOMENS DION KAIKE SOUZA SANTOS LUCAS LOPES NEVES UEVERSON DIAS ABREU

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000966-38.2025.8.11.0017 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000966-38.2025.8.11.0017 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DEMARCOS ALVES MILHOMENS, DION KAIKE SOUZA SANTOS, LUCAS LOPES NEVES, UEVERSON DIAS ABREU SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público Estadual, por intermédio de seu representante legal, ofertou denúncia em face de DEMARCOS ALVES MILHOMENS, DION KAIKE SOUZA SANTOS, LUCAS LOPES NEVES e UEVERSON DIAS ABREU, dando-os como incursos nas sanções do art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. Narra a peça vestibular acusatória que: “Fazem esclarecer as investigações policiais que, no mês de janeiro de 2024, a Polícia Judiciaria Civil iniciou grande investigação com o fim de apurar a prática de crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, ocorridos na cidade de Alto Boa Vista/MT. Nesse ínterim, no dia 02 de fevereiro de 2024, o Delegado de Polícia Mauro Cristiano Perassoli Filho realizava diligências de monitoramento em local conhecido por ser ponto de venda de entorpecentes, quando visualizou o denunciado Dion Kaike Souza Santos conduzindo uma motocicleta de propriedade de Gustavo Pereira de Sousa, preso por tráfico de drogas. Ao visualizar a Autoridade Policial, o denunciado Dion Kaike Souza Santos empreendeu fuga, tendo, inclusive, tentado atropelar o agente policial (Id 157817256). Posteriormente, no dia 1º de março de 2024, foram cumpridos mandados de busca e apreensão expedidos nos autos de n.º 1000237- 46.2024.8.11.0017, ocasião em que foram apreendidos aparelhos celulares de propriedade dos denunciados Demarcos Alves Milhomens, Dion Kaike Souza Santos e Ueverson Dias Abreu. A partir disso, com a análise dos telefones, foi possível desarticular a associação criminosa atuante no comércio de drogas na cidade de Alto Boa Vista/MT. Segundo se apurou, o denunciado Dion Kaike Souza Santos comercializava e entregava drogas do tipo cocaína e “maconha”, de modo que os usuários lhe contatavam por meio de seu telefone celular. Foram juntados diversos relatórios, nos quais Dion Kaike Souza Santos aparece negociando, comercializando, oferecendo e entregando entorpecentes (Id 157817249 - Pág. 14, 157817255 - Pág. 2, 157817279 - Pág. 11 e Id 157817282 - Pág. 9). Ainda, têm-se o relato de testemunha que afirma que Dion Kaike estava entregando drogas no dia em que empreendeu fuga da Autoridade Policial (Id 157817251), informação corroborada pelo próprio denunciado (Id 157817279 - Pág. 7). Por sua vez, o denunciado Demarcos Alves Milhomens, vulgo ‘Indinho’, também era responsável por comercializar drogas do tipo cocaína e “maconha”. Conforme apontam os relatórios de extração, os usuários contatavam Demarcos por meio de WhatsApp, compravam as substâncias e pagavam por meio de transferência bancária ou PIX (Id 157817249 - Pág. 14, Id 157817280, Id 157817871 - Pág. 4 e Id 157817884). As substâncias comercializadas por Demarco Alves Milhomens por vezes eram entregues pelo denunciado Ueverson Dias Abreu, vulgo ‘Madruga’. Ueverson Dias Abreu atuava auxiliando Demarcos com a traficância (Id 157817280 - Pág. 7 e Id 157817280 - Pág. 12). Também integrante da associação criminosa, responsável pelo comércio ilegal, o denunciado Lucas Lopes Neves possuía o mesmo modus operandi de seus comparsas. As imagens de Id 7817281 demostram que Lucas Lopes Neves armazenou, ofereceu, negociou, comercializou e entregou drogas do tipo “maconha” e cocaína entre os meses de maio de 2023 e maio de 2024. Em 21 de junho de 2023, o denunciado Lucas Lopes Neves contatou o denunciado Marcelo Antunes da Silva, com a finalidade de comprar arma de fogo e munições (Id 157817286). A investigação apurou que Marcelo Antunes da Silva comercializava armas de fogo e munições em seu estabelecimento comercial, localizado na zona rural desta comarca de São Félix do Araguaia/MT. Conforme se extrai do Relatório Policial nº 22/2024, além de 1 (um) revólver, o denunciado Marcelo Antunes da Silva comercializava munições de todos os calibres (Id 157817286 - Pág. 3). Por fim, é possível verificar que Demarcos Alves Milhomens, Dion Kaike Souza Santos, Lucas Lopes Neves e Ueverson Dias Abreu, juntos, atuavam no comércio ilegal de entorpecentes, formando uma associação para este fim. Tal constatação é abundantemente verificada nos autos através das mensagens trocadas pelos denunciados. Também, ao Id 157817275, têm-se o depoimento de um indivíduo agredido por Demarcos e Dion Kaike, que tinham a função de ‘Disciplina’ na facção criminosa, responsáveis por realizar o chamado ‘Tribunal do Crime’, espécie de julgamento paralelo utilizado por criminosos para punir desvios de conduta. Ao Id 157817280 - Pág. 15, consta imagem extraída do celular de Demarcos, onde a vítima julgada no ‘Tribunal do Crime’ aparece amarrada durante o julgamento.” A autoridade policial representou nos autos de n. 1000680-94.2024.8.11.0017, pela decretação da prisão preventiva em relação aos acusados sendo os acusados presos no dia 09/05/2024. A denúncia foi oferecida em 20/08/2024 (id.194121324). A denúncia foi recebida em 22/08/2024, adiante, foi designada a audiência de instrução e julgamento e mantida a prisão preventiva dos acusados (id. 194121368). Foi realizada no dia 25/11/2024 audiência de instrução e julgamento (id. 194121357), oportunidade em que o Ministério Público diante das informações colhidas na solenidade pugnou pelo aditamento da denúncia. O Ministério Público apresentou aditamento em 16/12/2024 (id. 194121322). Manifestação das defesas quanto ao aditamento (ids. 194121419 e 194121395). O aditamento foi recebido em 21/02/2025 (id. 194121358). A defesa dos réus LUCAS LOPES NEVES, DEMARCOS ALVES MELHOMENS, UEVERSON DIAS ABREU E DION KAIKE DE SOUZA SANTOS apresentou alegações finais (id. 194121419) pugnando em síntese pela absolvição dos acusados por falta de elementos que comprovem a acusação de que os acusados mantinham associação para a pratica da traficância alegando que não há nos autos indícios capazes de vincular os acusados ao tráfico de drogas, por fim, pugnou pelo desmembramento do feito em relação a estes (id. 194121409). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados nos exatos termos da denúncia, considerando o lastro probatório dos autos e os depoimentos prestados durante a instrução (id. 194121318). Após o desmembramento do feito em relação aos réus Marcelo Antunes e Marcos Antunes, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal dos réus DEMARCOS ALVES MILHOMENS, DION KAIKE SOUZA SANTOS, LUCAS LOPES NEVES e UEVERSON DIAS ABREU, acusados da prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. Quando do recebimento da peça vestibular acusatória, foi possível constatar que a descrição fática é adequada e permite o exercício da ampla defesa, obedecendo os requisitos dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal, cuidando-se, então, de questão preclusa. Assim, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar e nem irregularidades a suprir, passo ao julgamento do mérito. II.1 DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 Dispõe o dispositivo legal: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” A materialidade e autoria são demonstradas pelos relatórios de investigação policial (ids. 194121323, 194121326, 194121327, 194121328, 194121329, 194121330, 194121317, 194121320 e 194121321), que demonstram exaustivamente a pratica realizada pelos indivíduos, bem como pelos depoimentos prestados em sede policial e prova oral colhida em juízo. Conforme os relatórios apresentados pela Autoridade Policial após a apreensão de aparelhos celulares foi realizada mediante autorização judicial a extração de dados contidos nos aplicativos de mensagens, com tal extração foi possível atribuir aos réus a pratica delitiva imputada na denúncia. Dá análise do material trazido pela autoridade policial é possível observar que os réus mantinham uma comunicação acerca do comércio de drogas, praticando livremente a distribuição de drogas através de pedidos vindos principalmente por aplicativo de mensagens. Nesse ponto, segundo restou apurado, os réus recebiam os entorpecentes de outras pessoas cuja identidade não foi possível elucidar e comercializavam em pequenas porções dentro do município de Alto Boa Vista e também faziam a mediação de drogas vindas de regiões próximas. Em juízo, a testemunha Mauro Cristiano Perassoli Filho, Delegado de Policia Civil, sustentou que durante as investigações foi possível verificar que os acusados mantinham um liame associativo para o comércio de entorpecentes, afirma que após a apreensão de alguns aparelhos celulares foi feita a extração de dados que comprovou a participação dos acusado no comércio de drogas. Narra que após a prisão dos suspeitos o comércio de drogas teve uma grande queda na cidade o que comprova que a atividade exercida pelos réus movimentava o comércio ilegal de drogas. O acusado Demarcos Alves Milhomens, confessou a pratica do crime de tráfico de drogas e negou a associação com os demais acusados para a finalidade de traficar, afirma que comprava quantidades que eram para o seu uso pessoal mas que também vendia algumas porções para conseguir dinheiro para comprar mais. O acusado Dion Kaike Souza Santos por sua vez, confessou o tráfico de drogas e negou a associação para o tráfico. Afirma que a relação que tinha com os demais réus era amizade e que por algumas vezes se reuniam em bares e outros lugares para fazer o uso de bebidas alcoólicas e também de drogas. O acusado Lucas Lopes Neves, confessa o tráfico de drogas e nega a associação para o tráfico. Afirma que traficou por cerca de 90 dias e depois parou afirma que quando foi preso não estava mais traficando drogas. Por fim, o acusado Ueverson Dias Abreu, negou todos os fatos e afirma que só traficou quando era menor de idade tendo parado com a prática ao completar a maioridade. Do contexto probatório encartado nos autos, denota-se que mesmo diante da negativa de todos em relação à associação para o tráfico restou demonstrada de forma inequívoca que a ação praticada enquadra-se nos moldes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 têm-se assim que as provas produzidas fundamentam a denúncia. Ainda, não há falar em desconsideração ou relativização da força probatória da palavra do policial no processo penal, pois prestou compromisso de dizer a verdade. Há de se atribuir especial relevância probatória ao depoimento prestado pelos agentes estatais, isso porque enquanto policial e no exercício do cargo público, gozam de presunção de legitimidade. Nessa linha de raciocínio, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça “A palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova.” (AgRg no AREsp n. 2.482.572/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024.) De igual maneira, vale mencionar o Enunciado Criminal n. 8, do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, tendo em vista a harmonia dos depoimentos com o conjunto probatório, vejamos: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Inexiste qualquer impedimento ou suspeição nos depoimentos judiciais que sejam prestados por policiais, sejam civis ou militares, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, quando os chamassem à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Ainda, incumbe ao Magistrado, na forma do art. 155 do Código de Processo Penal, avaliar todas as provas amealhadas e, uma vez formada sua convicção, proceder à exposição dos fundamentos. Em suma, este Juízo colhe a prova oral e analisa concretamente com os demais elementos dos autos, sem quaisquer presunções prévias positivas ou negativa. Incabível desta forma qualquer desclassificação para tipificação mais branda ou aplicação das benesses previstas no §4° do art. 33 notadamente pelo contexto probatório trazidos aos autos que comprovam o liame associativo dos réus para o tráfico de drogas. Sob esse viés: “1. Deve ser mantida a sentença condenatória do delito de tráfico de entorpecentes, quando o feito demonstra que a materialidade e a autoria delitiva se encontram perfeitamente comprovadas no que se refira a comercialização de entorpecentes, nos autos da ação penal. 2 . O tipo penal previsto no artigo 37 da Lei n. 11.343/06 possui caráter subsidiário, caracterizando-se a sua tipicidade quando não se comprovar a prática de crime mais grave. Tratando-se de agente que participa do próprio delito de tráfico ou de associação, inviabilizada está a desclassificação .. 3. A causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas é incompatível à traficante condenado também pelo crime tipificado no artigo 35 da mesma Lei, porquanto a condenação pelo delito de associação para o tráfico constitui circunstância hábil a denotar a dedicação às atividades criminosas, bem como a integração à organização criminosa, de modo a impedir a aplicação da benesse legal. 4. Os pleitos defensivos com análise condicionada à desclassificação do crime de associação para o tráfico de drogas para o tipo penal previsto no artigo 37 da Lei de Drogas, esvaziam-se diante da manutenção da condenação pelo referido crime.(TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 0000820-47.2016.8.11 .0011, Relator.: JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/06/2024) Não socorrem aos réus, desta forma, qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, sendo imputáveis, conscientes da ilicitude de suas condutas à época dos fatos e lhes era exigível agir de forma diversa. Sendo a conduta típica, antijurídica e culpável, a condenação penal é medida de rigor. II.2 DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DO ARTIGO 35 DA LEI N. 11.343/06 O artigo 35 da Lei de Drogas, pune o agente quando: “Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.” Sobre o crime de associação para o tráfico, colhe-se da obra de Cleber Masson a seguinte definição: “O núcleo do tipo é “associarem-se”, ou seja, aliarem-se, reunirem-se, congregarem--se duas ou mais pessoas para o fim de praticar qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei. A locução “reiteradamente ou não”, prevista no caput do art. 35, pode levar o intérprete à errônea conclusão segundo a qual a mera reunião de duas pessoas, sem vínculo associativo (estabilidade), para o fim de praticar qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei de Drogas, já seria suficiente para caracterizar a associação para o tráfico. De fato, essa situação configura concurso eventual de pessoas (coautoria ou participação), e não o crime de concurso necessário do art. 35 da Lei 11.343/2006 que, inegavelmente, reclama a affectio criminis societatis. No art. 35 da Lei de Drogas, portanto, é imprescindível o liame associativo, revestido de estabilidade e permanência entre seus integrantes. Em outras palavras, o acordo ilícito entre duas ou mais pessoas deve versar sobre uma duradoura, mas não necessariamente perpétua, atuação em comum para o fim de cometer qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei 11.343/2006. Em síntese, é consabido que, para a caracterização do delito de associação para o narcotráfico, faz-se imprescindível “o dolo de se associar com estabilidade e permanência, uma vez que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é suficiente para a configuração do tipo do art. 35 da Lei 11.343/2006.” Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça pronunciou que a caracterização do crime de associação para o tráfico depende do dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006 (STJ, 5ª Turma, HC 209.281/ RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 28/02/2013; STJ, 5ª Turma, HC 166.979/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 15/08/2012). No caso concreto, observa-se que há prova da ocorrência do núcleo do tipo, qual seja o animus associativo aliado a um fim específico de traficar, inclusive com estabilidade e permanência nas ações, conforme exposto acima. Durante a instrução, conforme o depoimento do delegado de policia Mauro Cristiano, após investigações foi possível atribuir a conduta delitiva aos réus pelo lastro probatório coligido durante a extração de dados telefônicos que demonstravam com clareza que os investigados tinham uma conexão associativa e permanente para executar o comércio de drogas naquele município assim, tem-se preenchidos os requisitos da materialidade e autoria. Não socorrem aos réus, desta forma, qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, sendo imputáveis, conscientes da ilicitude de suas condutas à época dos fatos e lhes era exigível agir de forma diversa. Sendo a conduta típica, antijurídica e culpável, a condenação penal é medida de rigor. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia para o fim de CONDENAR os réus DEMARCOS ALVES MILHOMENS, DION KAIKE SOUZA SANTOS, LUCAS LOPES NEVES e UEVERSON DIAS ABREU pela prática dos crimes previstos nos art. 33, caput e 35 caput, todos da Lei n. 11.343/06. IV. DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria da pena observando o princípio constitucional da individualização (art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal), na forma dos arts. 59 e 68, do Código Penal. IV.1 DO RÉU DION KAIKE SOUZA SANTOS a) DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS O tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 prevê pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, não há motivos idôneos para considerar tal circunstância e elevar a pena. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais, nada tendo a valorar. As consequências são desconhecidas. Não houve a configuração de prejuízo material, de maneira que não há de se cogitar acerca do comportamento da vítima. Em conclusão, a natureza e quantidade das substâncias apreendidas (art. 42. da Lei 11.343/06) nada foi encontrado no momento da prisão. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes, lado outro presente a atenuante referente à confissão espontânea, contudo deixo de aplica-la em observância à súmula 231 do STJ, portanto, fixo o patamar intermediário em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, resta o patamar definitivo fixado em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. b) DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO O tipo penal descrito no art. 35, caput, da Lei nº. 11.343/06 prevê a pena de reclusão, de 03 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de setecentos a mil e duzentos dias-multa. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, não há motivos idôneos para considerar tal circunstância e elevar a pena. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais, nada tendo a valorar. As consequências são desconhecidas. Não houve a configuração de prejuízo material, de maneira que não há de se cogitar acerca do comportamento da vítima. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes que possam ser valoradas, portanto, fixo o patamar intermediário em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, resta o patamar definitivo fixado em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. c) DO CONCURSO MATERIAL ART. 69 - CP Reconheço o concurso material entre os delitos para fins de calculo final da pena. Assim, pela soma aritmética das penas em questão, FIXO ao acusado, a pena privativa de liberdade 08 (oito) anos de reclusão e 1200 (mil e duzentos) dias multa. IV.2 DO RÉU LUCAS LOPES NEVES a) DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS O tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 prevê pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, não há motivos idôneos para considerar tal circunstância e elevar a pena. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais, nada tendo a valorar. As consequências são desconhecidas. Não houve a configuração de prejuízo material, de maneira que não há de se cogitar acerca do comportamento da vítima. Em conclusão, a natureza e quantidade das substâncias apreendidas (art. 42. da Lei 11.343/06) nada foi encontrado no momento da prisão. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes, lado outro presente a atenuante referente à confissão espontânea, contudo deixo de aplica-la em observância à súmula 231 do STJ, portanto, fixo o patamar intermediário em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, resta o patamar definitivo fixado em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. b) DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO O tipo penal descrito no art. 35, caput, da Lei nº. 11.343/06 prevê a pena de reclusão, de 03 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de setecentos a mil e duzentos dias-multa. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, não há motivos idôneos para considerar tal circunstância e elevar a pena. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais, nada tendo a valorar. As consequências são desconhecidas. Não houve a configuração de prejuízo material, de maneira que não há de se cogitar acerca do comportamento da vítima. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes que possam ser valoradas, portanto, fixo o patamar intermediário em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, resta o patamar definitivo fixado em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. c) DO CONCURSO MATERIAL ART. 69 - CP Reconheço o concurso material entre os delitos para fins de calculo final da pena. Assim, pela soma aritmética das penas em questão, FIXO ao acusado, a pena privativa de liberdade 08 (oito) anos de reclusão e 1200 (mil e duzentos) dias multa. IV.3 DO RÉU DEMARCOS ALVES MILHOMENS a) DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS O tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 prevê pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, verifico condenação anterior nos autos 20000116320208110017 (SEEU), o que será valorado na segunda fase da dosimetria. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais, nada tendo a valorar. As consequências são desconhecidas. Não houve a configuração de prejuízo material, de maneira que não há de se cogitar acerca do comportamento da vítima. Em conclusão, a natureza e quantidade das substâncias apreendidas (art. 42. da Lei 11.343/06) nada foi encontrado no momento da prisão. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência que deve ser valorada em 1/6, lado outro presente a atenuantes da confissão espontânea que deve ser reduzida em 1/6, portanto compenso-as e fixo o patamar intermediário em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, resta o patamar definitivo fixado em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. b) DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO O tipo penal descrito no art. 35, caput, da Lei nº. 11.343/06 prevê a pena de reclusão, de 03 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de setecentos a mil e duzentos dias-multa. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, verifico condenação anterior nos autos 20000116320208110017 (SEEU) o que será valorada na segunda fase da dosimetria. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais, nada tendo a valorar. As consequências são desconhecidas. Não houve a configuração de prejuízo material, de maneira que não há de se cogitar acerca do comportamento da vítima. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência que deve ser valorada em 1/6, lado outro ausente atenuantes que possam ser valoradas, portanto, fixo o patamar intermediário em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, resta o patamar definitivo fixado em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa. c) DO CONCURSO MATERIAL ART. 69 DO CP Reconheço o concurso material entre os delitos para fins de calculo final da pena. Assim, pela soma aritmética das penas em questão, FIXO ao acusado, a pena privativa de liberdade 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.317 (mil e trezentos e dezessete) dias multa. IV.4 DO RÉU UEVERSON DIAS ABREU a) DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS O tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 prevê pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, não há motivos idôneos para considerar tal circunstância e elevar a pena. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais, nada tendo a valorar. As consequências são desconhecidas. Não houve a configuração de prejuízo material, de maneira que não há de se cogitar acerca do comportamento da vítima. Em conclusão, a natureza e quantidade das substâncias apreendidas (art. 42. da Lei 11.343/06) nada foi encontrado no momento da prisão. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes ou atenuantes que possam ser valoradas, portanto, fixo o patamar intermediário em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, resta o patamar definitivo fixado em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. b) DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO O tipo penal descrito no art. 35, caput, da Lei nº. 11.343/06 prevê a pena de reclusão, de 03 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de setecentos a mil e duzentos dias-multa. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, não há motivos idôneos para considerar tal circunstância e elevar a pena. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais, nada tendo a valorar. As consequências são desconhecidas. Não houve a configuração de prejuízo material, de maneira que não há de se cogitar acerca do comportamento da vítima. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes que possam ser valoradas, portanto, fixo o patamar intermediário em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, resta o patamar definitivo fixado em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. c) DO CONCURSO MATERIAL ART. 69 - CP Reconheço o concurso material entre os delitos para fins de calculo final da pena. Assim, pela soma aritmética das penas em questão, FIXO ao acusado, a pena privativa de liberdade 08 (oito) anos de reclusão e 1200 (mil e duzentos) dias multa. IV.5 DO VALOR DO DIA-MULTA Considerando as premissas acima, cada dia-multa será valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, ante a inexistência de elementos concretos acerca da situação econômica do condenado (art. 60 do Código Penal). V. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA A determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do artigo 59, CP (artigo 33, §§2º e 3º, CP). Da análise das circunstâncias acima elencadas, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o SEMIABERTO, aos réus Dion Kaike Sousa Santos, Lucas Lopes Neves e Ueverson Dias Abreu. Da análise das circunstâncias acima elencadas, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o FECHADO, ao réu Demarcos Alves Milhomens. VI. DA DETRAÇÃO PENAL (art. 387, §2º, CPP): Impõe assinalar que a Lei n.º 12.736/12 acresceu o § 2º ao art. 387 do Código de Processo Penal prevê o seguinte: O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Em que pese o tempo de prisão cautelar suportado pelo Demarcos Alves Milhomem, observando as disposições do artigo 112 da LEP, tenho que não atingido o lapso necessário para a progressão de regime, razão pela qual se mantém no fixado. VII. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Descabe qualquer substituição da pena, tendo em vista o quantum da pena aplicada, segundo as disposições do art. 44, inciso I, do Código Penal. O mesmo ocorre quanto à suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). VIII. DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo aos réus Dion Kaike Sousa Santos, Lucas Lopes Neves e Ueverson Dias Abreu o direito de recorrer em liberdade, considerando o fim da instrução criminal e o quantum de pena aplicada a análise favorável das circunstâncias judiciais e do regime inicial de pena mais brando que o atual. Em relação ao réu Demarcos Alves Milhomens, NEGO o direito de recorrer em liberdade e mantenho a prisão preventiva do acusado, considerando as circunstâncias judiciais e o quantum da pena aplicado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio de incidente de uniformização de jurisprudência, fixou o seguinte Enunciado: “50. A motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade”. IX. DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS (art. 387, inciso IV, CPP) Com relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, filio-me às correntes doutrinária e jurisprudencial de que só pode ser estabelecido tal valor se houver pedido expresso da vítima, tiver sido dada oportunidade ao acusado para discutir sobredito pedido e elementos concretos e suficientes nos autos para permitir a fixação de tal montante, o que não ocorreu no caso em tela. X. PROVIDÊNCIAS FINAIS Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor dos réus Dion Kaike Sousa Santos, Lucas Lopes Neves e Ueverson Dias Abreu, que deverão ser postos imediatamente em liberdades salvo se por outro motivo devam permanecer segregados. Expeça-se a Guia de Execução provisória, remetendo-se à competente Vara de Execuções Penais. Após o trânsito em julgado da sentença, determino que: a) Expeça-se a Guia de Execução, remetendo-se à competente Vara de Execuções Penais; b) Expeçam-se ofícios ao Instituto de Identificação de Mato Grosso e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe, incluindo o nome dos réus no rol dos culpados e; c) Oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos dos acusados, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, art. 71, § 2º do Código Eleitoral. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido na CNGC. Encaminhem-se eventuais bens apreendidos à destruição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Por fim: (I) restituam-se eventuais bens apreendidos a quem de direito, inclusive valor pago a título de fiança (art. 337, do CPP), desde que o fabrico, a alienação, a propriedade, o porte ou a posse não constituam ilícito penal, bem como não tenham sido esses bens auferidos com proveitos do crime e nem tenham sido utilizados para a prática delituosa de que tratam estes autos processuais ou até mesmo de crime discutido em outro processo; (II) caso exista material bélico apreendido, que não seja comprovada de plano a licitude de sua posse ou porte (registro ou porte de arma de fogo ou munição), promova-se a remessa ao Exército Brasileiro para que seja destruído; (III) tratando-se de armas brancas ou objetos inutilizáveis, promova-se a destruição; (IV) proceda-se à destruição das drogas, na forma do artigo 72, da Lei n.º 11.343/2006; (V) decreto a perda dos valores, eventualmente apreendidos, eis que comprovadamente são produtos da traficância, na forma do artigo 63 e §§ da Lei 11.343/06, em favor da União; (VI) oficie-se o FUNESD/MT - fundo estadual sobre drogas de mato grosso do inteiro teor da presente sentença. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido na CNGC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. São Félix do Araguaia, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Matheus Mota Pacheco De Souza x Claro S.A. e outros

ID: 320775427

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001685-44.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S.A. INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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LUCIANO BERNABE

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TAUBE GOLDENBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:eaff21f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001685-44.2022.5.02.0011 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP 1º RECORRENTE: CLARO S.A. 2º RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME Inconformados com a r. sentença ID. 3178c9f, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem, ordinariamente, a segunda reclamada e o reclamante. A segunda reclamada (ID. 617e0cb) pugna pela limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, questiona a revelia e os efeitos da confissão ficta que alcançaram a primeira reclamada e persegue a extinção do processo sem resolução do mérito em razão de advocacia predatória, insurgindo-se, no mérito, contra o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e, por conseguinte, contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, especialmente no tocante às parcelas de caráter personalíssimo, bem como contra o pagamento de verbas rescisórias, FGTS, com 40%, seguro-desemprego, multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT, adicional de periculosidade e reflexos, questionando, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e os honorário de sucumbência. E, o reclamante (ID. d36bbd9) persegue o pagamento de horas extras, salário produção, indenização pelo uso de veículo próprio, questionando, ainda, os critérios de juros e correção monetária e os honorários de sucumbência. Apólice de seguro garantia judicial e custas pela segunda reclamada (ID. cb6772c e ID. 0d39fa0/ ID. 5324328). Contrarrazões pela segunda reclamada (ID. 04136a3) e pelo reclamante (ID. 529b0b0), deixando a primeira reclamada transcorrer in albis o seu prazo. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Fica rejeitada, de plano, a preliminar de deserção arguida nas contrarrazões do reclamante, haja vista que a segunda reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais, sendo certo que a apólice de seguro garantia judicial que apresentou em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada pelo §11, do artigo 899, da CLT, contém cláusulas especiais, nos moldes do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT n. 01, de 16/10/2019, inclusive com prazo de vigência de 07/04/2025 a 07/04/2028 (portanto, três anos), permanecendo válida "independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo" e com cláusula de renovação automática "enquanto durar o processo judicial objeto da Obrigação Garantida, independentemente de autorização ou notificação prévia do Tomador" (cláusula 6). Foram juntadas, inclusive, Certidão de Apontamentos, Certidão de Licenciamento e Certidão de Registro da Apólice na SUSEP (ID. 4132879/ ID. dc382f6). RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ Dos efeitos da revelia da primeira reclamada/ Do vínculo empregatício com a primeira reclamada/ Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada/ Da prova testemunhal viciada/ Da advocacia predatória/ Das verbas rescisórias/ Do FGTS, com 40%/ Do seguro-desemprego/ Das multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT/ Do adicional de periculosidade/ Da limitação da condenação aos valore atribuídos aos pedidos/ Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário do reclamante neste tópico. Registre-se, de proêmio, que eventual reconhecimento do exercício de advocacia predatória não implica extinção do feito sem resolução do mérito, eis que não se enquadra dentre as hipóteses previstas no artigo 485, do CPC, de aplicação subsidiária. Sua apreciação confunde-se, na verdade, com o próprio mérito da ação e será a seguir analisada. Pois bem. A primeira reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria fática, cujos efeitos da revelia, contudo, não atingem a segunda reclamada, que apresentou defesa e compareceu à audiência, nos exatos moldes do artigo 844, § 4º, I, da CLT. In casu, o reclamante alegou, na petição inicial, que foi admitido sem registro em 02/03/2020 pela primeira reclamada, INOVAT-SAT TELECOMUNICAÇÕES EIRELLI, inscrita no CNPJ n. 22.597.062/0001-65, estabelecida na Avenida Santo Antonio, n. 2.527, Vila Osasco, Osasco/SP, na função de Técnico de Instalação, com salário mensal de R$ 1.500,00, sempre prestando serviços em benefício da segunda reclamada, CLARO S/A, com sede na Rua Henri Dunant, 780, Santo Amaro, São Paulo/SP, tendo sido dispensado imotivadamente em 20/12/2020, razão peal qual perseguiu o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e todos os consectários correlatos, inclusive das verbas rescisórias alegadamente não quitadas por ocasião da dispensa, além da condenação subsidiária da segunda reclamada. Aduziu que se dirigia todos os dias para iniciar e finalizar os serviços na base da primeira reclamada situada na Rua São Quirino, n. 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, bem como que "prometeram um valor a título de produção, esta no valor de R$ 10,00 por Ordem de Serviço, sendo certo que o reclamante cumpria, em média, 05 a 07 OSs por dia, perfazendo uma importância aproximada de R$ 1.680,00 (6 OS por dia x R$ 10,00 x 28 dias = R$ 1.680,00). Ocorre que a 1ª reclamada nunca cumpriu o acordado, deixando de efetuar o referido pagamento". Além disso, sustentou que "O reclamante, nos dois períodos contratuais, ativava-se de segunda-feira a domingo, no horário das 07h00min às 19h30/20h00, inclusive feriados, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Folgava dois domingos por mês. Em média, duas vezes por semana, prorrogava sua jornada até as 22h00. Os cartões de ponto não refletem a real jornada de trabalho laborada pelo reclamante, motivo pelo qual restam todos, desde já, IMPUGNADOS!"; que "O reclamante, durante os dois períodos contratuais, exerceu funções idênticas àquelas desempenhadas pelo Sr. RICARDO LUCENA que, apesar de desenvolver as mesmas atividades do autor, possuía salário, aproximadamente, de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês. (...) Assim, como o reclamante exercia EXATAMENTE as mesmas funções que o paradigma, ou seja, técnico de instalação (internet, tv e telefone), faz jus à remuneração equiparada ao empregado modelo"; bem assim que "O Reclamante, nos dois períodos contratuais, laborava com veículo próprio, sendo que a Reclamada JAMAIS pagou a ele qualquer valor a título de aluguel de veículo. Frise-se que para ser contratado o Reclamante deveria necessariamente possuir veículo (imposição da Reclamada), não sendo coerente que a mesma usufrua do veículo do Reclamante (essencial para o desenvolvimento das atividades do mesmo) sem remunerá-lo pelo fornecimento deste. O preço médio praticado no mercado para a locação de um veículo é de cerca de R$ 1.200,00. Assim, o Reclamante faz jus ao recebimento do aluguel de veículo de todo o pacto laboral, no importe de R$ 1.200,00 por mês"; e, ainda, que "O Reclamante, desde a sua contratação, nos dois períodos contratuais, sempre exerceu suas atividades subindo em escadas, em proximidade com a rede elétrica de alta tensão, porém não recebeu o competente adicional de periculosidade."; dentre outros pedidos. E o reclamante está patrocinado nos presentes autos pelos advogados Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, e Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719. A segunda reclamada, em defesa (ID. 7842dce), negou a prestação de serviços pelo reclamante e negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, sustentando que manteve contrato de parceria comercial unicamente com a empresa InovatSat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ 14.126.286/0001-60, pessoa jurídica diversa. Ademais, invocou a ocorrência do exercício de advocacia predatória, relatando a existência de 25 (vinte e cinco) processos com idênticas causas de pedir e pedidos (incluída a presente ação), todas as ações patrocinadas pelo mesmo advogado e, inclusive, desacompanhadas de um documento sequer, nos quais a primeira ré também foi declara revel e confessa quanto à matéria fática. De efeito, do cotejo da petição inicial dos presentes autos, com as 24 (vinte e quatro) outras petições iniciais ajuizadas pelo mesmo patrono Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, muitas também patrocinadas em conjunto com o advogado Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719, verifica-se que, exceto o nome dos reclamantes, constam as mesmas reclamadas no polo passivo e a causa de pedir e os pedidos são idênticos, a saber: 1) Autos de n. 1000336-28.2022.5.02.0036, autor Ivan Regis Oliveira de Sousa (ID. 3dc9a5b, fl. 138 do PDF); 2) Autos de n. 1000686-76.2022.5.02.0016, autor Felipe Soler Mota (ID. aded41a, fl. 158 do PDF); 3) Autos de n. 1000364-66.2022.5.02.0045, autor Moises Eleuterio Gomes (ID. 8564595, fl. 175 do PDF); 4) Autos de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, autor Andre Luis Figueira (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF); 5) Autos de n. 1000416-46.2022.5.02.0018, autor Anderson Silva Barbosa (ID. ca54888, fl. 207 do PDF); 6) Autos de n. 1000966-60.2022.5.02.0044, autor Marcelo Campos Neves (ID. 2afc6c9, fl. 223 do PDF); 7) Autos de n. 1001015-25.2022.5.02.0037, autor Cristiano da Silva Alves (ID. ed7d6e9, fl. 239 do PDF); 8) Autos de n. 1000984-42.2022.5.02.0057, autor Ricardo dos Santos Gomes (ID. ed7d6e9, fl. 255 do PDF); 9) Autos de n. 1000995-88.2022.5.02.0019, autor Robert Marcos Gasparino (ID. 3e76ea1, fl. 271 do PDF); 10) Autos de n. 1001054-30.2022.5.02.0002, autor Rogerio Cardoso de Araujo (ID. 6a81b83, fl. 287 do PDF); 11) Autos de n. 1001046-29.2022.5.02.0010, autor Gabriel Costa Lima (ID. 45cdcfe, fl. 303 do PDF); 12) Autos de n. 1000331-66.2022.5.02.0016, autor João Paulo Ligero (ID. ce45a48, fl. 350 do PDF e ID. c35a36e, fl. 564 do PDF); 13) Autos de n. 1001049-77.2022.5.02.0076, autor Renan Costa Lima (ID. 28ce2bb, fl. 426 do PDF e ID. 0eb4757, fl. 548 do PDF); 14) Autos de n. 1001252-22.2022.5.02.0017, autor Erivelton Sousa Oliveira (ID. 1e03bc3, fl. 516 do PDF e ID. 7e4fbef, fl. 570 do PDF); 15) Autos de n. 1000347-89.2022.5.02.0090, autor Jonas Gonzales Venegas (ID. 6ae8075, fl. 365 do PDF e ID. b638fb5, fl. 600 do PDF); 16) Autos de n. 1001012-96.2021.5.02.0072, autor Marcos Bruno Santos Medina (ID. a3a105c, fl. 666 do PDF); 17) Autor Amauri Jorge da Rosa (ID. 3b4cd71, fl. 335 do PDF); 18) Autor Jodson Carlos Barbosa da Silva (ID. 86c0475, fl. 380 do PDF); 19) Autor Ricardo Torres de Oliveira (ID. cfd2199, fl. 395 do PDF); 20) Autor Rodrigo de Jesus Manso (ID. 28d3e29, fl. 441 do PDF); 21) Autor Robson Andrade Fernandes (ID. 4632c2b, fl. 456 do PDF); 22) Autor Reginaldo Jose de Santana (ID. df12c0e, fl. 471 do PDF); 23) Autor Luciano da Silva Basilio (ID. d568fda, fl. 486 do PDF); 24) Autor Leandro Henrique Bandeira dos Santos (ID. a512dd2, fl. 501 do PDF). Não bastasse, nos presentes autos, o reclamante Matheus Mota Pacheco de Souza afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que "começou a trabalhar na primeira reclamada em março de 2020, acreditando ter sido em 02/03/2020, permanecendo até 20/12/2020, na função de técnico de instalação, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a domingo em uma semana e na semana seguinte de semana a sábado, com 20 a 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o paradigma Ricardo, também na função de técnico de instalação, esclarecendo que 'Ricardo tinha o mesmo serviço que o depoente'; que não se recorda quando o paradigma Ricardo começou a trabalhar na reclamada; que prestou serviços para a segunda reclamada por intermédio da primeira durante todo seu contrato de trabalho; que recebia R$1.500,00 por mês, porém 'lhe foi informado que receberia OS, entorno de R$ 1.500,00 a R$1.600,00 por mês'.". Por sua vez, a segunda reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que a segunda ré manteve contrato de prestação de serviços com uma empresa chamada INOVA, mas não é com a empresa que consta no processo, na medida em que o CNPJ é distinto. Inquirido pelo patrono do reclamante: "se a depoente sabe dizer se a primeira reclamada e a empresa INOVA com a qual a segunda contratou pertencem ao mesmo grupo?", respondeu que "não sabe". E, a única testemunha ouvida, André Luis Figueira, trazida a Juízo pelo reclamante (ID. 58208ab), afirmou que "trabalhou para a primeira reclamada de março de 2020 a dezembro de 2020, sem registro em CTPS, na função de técnico de instalação, recebendo R$ 1.500,00, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a sábado e um domingo sim e outro não, com 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o reclamante no mesmo espaço físico, sendo que o reclamante começou a trabalhar na primeira reclamada 'no mesmo período que o depoente', sendo que o reclamante permaneceu até o encerramento das atividades da primeira reclamada em dezembro de 2020; que o reclamante tinha a função de técnico de instalação; que acredita que o reclamante recebesse o mesmo salário que o depoente; que conhece o paradigma Ricardo, tendo o depoente trabalhado com o paradigma, também técnico de instalação e pelo que ouviu dizer o paradigma recebia por volta de R$ 2.500,00; inquirido pelo(a) patrono(a) do(a) reclamante: 'se o depoente sabe dizer para quem a primeira reclamada prestava serviços?', o(a) depoente afirma que: 'para a segunda reclamada'.". Todavia, como destacado em linhas pretéritas, a testemunha Andre Luis Figueira também ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, autos do processo de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, com idêntica causa de pedir e pedidos, representada pelos mesmos advogados (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF). E, naqueles autos, na posição de reclamante, afirmou que "instalava internet, televisão e telefonia; que o sistema utilizado Coaxial; que a instalação de TV, subia no posto, puxava o cabo até a casa do cliente, instalava o receptor que mandava o sinal para a casa do cliente; que utilizava alicate, cortador de cabo, chave de fenda, apertador para colocar o fêmea-macho no cabo; que trabalhou na reclamada de março a dezembro de 2020; que se apresentava para trabalhar na rua São Quirino, sendo o ponto de encontro, não sendo a empresa; que foi contratado pelo Sr. Cleber, gerente /encarregado; que era pago sempre em espécie; que havia cerca de 25/30 funcionários no ponto de encontro do reclamante; que recebia de salário R$ 1500,00; que havia salário por produção, que era R$ 10 por OS, mas nunca recebeu; que também nunca foi pago o aluguel do carro, pois utilizavam carro particular; que ninguém fiscalizava no decorrer do dia a jornada, apenas entregando a produção; que comparecia na base (ponto de encontro) de manhã e no final da jornada; que pegava as ferramentas no ponto de encontro; que as ferramentas eram entregues pelos encarregados; que o Sr. Ricardo Lucena era técnico de instalação; que o reclamante utilizava carro próprio Palio DCO9198". De outra sorte, a testemunha Ricardo Fernandes de Carvalho, ouvida a convite da segunda reclamada naqueles autos, afirmou que trabalhou com a empresa Inovasat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda. - diversa da reclamada nos presentes, note-se -, e havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam serviços, sistema Activia, e o reclamante (André Luis Figueira) não constava nesta lista. Seguiu-se a sentença proferida nos autos do processo n. 1000404-15.2022.5.02.0056 (ID. 35f912f, fl. 832 do PDF), deliberando que "Visou o legislador, ao definir os requisitos configuradores da relação empregatícia, estabelecer de forma objetiva quando e em quais circunstâncias ocorre a relação jurídica tutelada. De tal sorte, ausente qualquer dos requisitos elencados nos arts. 2º e 3º, da CLT, afastada estará a possibilidade de reconhecimento de contrato de emprego. Via de regra, o ônus de provar o vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, é do trabalhador, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. No caso, embora a 1ª e a 3ª reclamadas tivessem sido declaradas revéis, fato é que a 2ª ré impugnou a existência do vínculo contratual do reclamante, pelo que afasto a presunção de veracidade decorrente da revelia, notadamente, por existir prova pré-constituída nos autos, capazes de, em tese, infirmar as alegações do trabalhador (Súmula 74, I, do C. TST), razão pela qual deve permanecer com o reclamante o ônus de comprovar a existência do alegado vínculo empregatício. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou '[...]'. Todavia, em cotejo aos laudos periciais apresentados pelo reclamante, verifico a título de exemplo, que nos autos do processo nº 1000347-89.2022.5.02.0090, a 1ª reclamada ficava situada na Avenida Santo Antônio, 2.527 - Vila Osasco - SP (fl. 172), sendo certo que o empregado paradigma iniciava a sua jornada na sede da empresa, onde pegava a OS e o material de trabalho do dia (fl. 173). No mesmo sentido, é o que se infere do disposto no laudo pericial produzido nos autos do processo nº 1000336-28.2022.5.02.0036, em que se observa que o empregado modelo iniciava e terminava a sua jornada de trabalho na base da reclamada (fl. 207). Por essa razão, já se observa que a petição inicial e o depoimento pessoal do autor não se mostram verossímeis quanto à alegação do obreiro de que iniciava e terminava a sua jornada na Rua São Quirino, já que não corresponde com o endereço da sede da 1ª ré. Demais disso, a preposta da 2ª ré afirmou que a empresa Claro S/A tinha contrato apenas com a 3ª reclamada, de sorte que não logrou o autor demonstrar nos autos que foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços em favor da 2ª ré, o que, por mais este motivo, torna a exordial inverossímil. E não é só. A testemunha convidada pela 2ª reclamada afirmou que o contrato que a 2ª ré tinha com a 3ª reclamada era de '...de manutenção e instalação de equipamento do produto DTH; era manutenção, instalação; que a instalação era uma antena parabólica, puxado um cabo para dentro da casa, conectado ao decoder e à televisão; que não precisava subir em poste; que a empresa sempre fez apenas o serviço de DTH;'. Destacou ainda a referida testemunha 'que havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam os serviços, sistema Activia; que o reclamante não consta nesta lista'. Conforme se observa, as atividades descritas pelo reclamante não coincidem com aquelas apontadas pela testemunha da 2ª ré. Com efeito, ainda que subsistisse a alegação do obreiro da existência de grupo econômico entre a 1ª e 3ª reclamadas, ainda assim, não restou evidenciado que as atividades do reclamante eram compatíveis com o que foi dito pela referida testemunha, bem como não restou comprovado que o autor teria se ativado em benefício de quaisquer das rés. Registro ainda que apenas em seu depoimento pessoal é que o autor afirmou que o seu pagamento era apenas em espécie, não tendo sido nada informado em sua exordial nesse sentido, em que pese alegar que recebesse pagamento de salários. Destaco outrossim que em quase 10 meses de trabalho o autor não anexou aos autos qualquer comprovante de pagamento, foto do local de trabalho ou desempenhando as funções por ele elencadas, assim como não apresentou sequer um print de whatsapp relacionado ao trabalho por ele desempenho ou mesmo qualquer OS que teve que realizar. Registro, finalmente, que analisando processo semelhante ao dos presentes autos, contendo as mesmas causas de pedir e mesmas reclamadas, a E. 3ª Turma do TRT da 2ª Região também não reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes daqueles autos: '[...]'. No mesmo sentido, foram as sentenças proferidas nos processos 1001228-97.2022.5.02.0015, 1001252-22.2022.5.02.0017, 1000364-66.2022.5.02.0045 (fls. 1042/1059). Conforme ressaltado pelo juízo da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos do processo 1001228-97.2022.5.02.0015 (fl. 1044): 'Há, pelo menos, 30 ações trabalhistas contra as mesmas reclamadas, contendo as mesmas causas de pedir: admissão pela 1ª reclamada em 02/03/2020 e dispensa em 20/12/2020, função de 'técnico de instalação', salário de R$ 1.500,00 ao mês, sendo prometido comissões por OS concluída, adicional de periculosidade, bem como equiparação salarial com paradigma o Sr. Ricardo Lucena e pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em idêntico valor. Até mesmo o valor da causa é igual. Cito os processos: 1001012-96.2021.5.02.0072; 1000347-89.2022.5.02.0090; 1000336-28.2022.5.02.0036; 1001543-13.2022.5.02.0020; 1001252-22.2022.5.02.0017; 1000331-66.2022.5.02.0016; 1001049-77.2022.5.02.0076. Parece-me inverossímil que a 1ª ré, uma microempresa detentora de capital social no montante de R$ 78.800,00, haja contratado, em um único dia, uma pluralidade de trabalhadores para desempenharem a mesma função, com todos eles laborando de forma idêntica ao paradigma Ricardo Lucena, cuja alegada condição de empregado da ré não se encontra devidamente comprovada nos autos.'. Ante todo o exposto, firmo convencimento de que o autor não logrou demonstrar que preenchia os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, pelo que julgo os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício improcedentes e os demais deles decorrentes." (destacamos). O julgado transato foi mantido, por unanimidade de votos, pela 14ª Turma deste Eg. TRT/SP, mercê do v. Acórdão de lavra do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves, estando os autos pendentes de análise de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pelo autor junto ao c. TST. Nesse contexto, é bem verdade que a testemunha que litiga contra o mesmo empregador não é aprioristicamente suspeita. Em princípio, exerce apenas o direito constitucional de ação. Esta, aliás, é a inteligência da Súmula 357 do c. TST. Contudo, como robustamente emergiu do conjunto probatório transato, a testemunha Andre Luis Figueira, insista-se, representada pelos mesmos patronos e que ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, com idêntica causa de pedir e pedidos, relatou fatos contraditórios na sua própria ação, denotando o claro intuito de favorecer a versão do autor nos presentes autos, não prestando o seu depoimento, pois, para a formação da convicção julgadora. Insta ressaltar que a segunda reclamada negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e negou a própria prestação de serviços pelo reclamante, sendo certo que a revelia e os efeitos da confissão ficta que atingiram a primeira ré não alcançam a segunda reclamada, de sorte que era do autor o ônus da prova, encargo do qual não se desincumbiu. O reclamante não trouxe um documento sequer aos autos a sinalizar o alardeado vínculo empregatício com a primeira reclamada, tampouco eventual prestação de serviços em benefício da segunda reclamada. Trouxe cópia apenas da primeira página de sua CTPS física, na qual contém sua foto (ID. d860536, fl. 18 do PDF), além da Ficha Cadastral Simplificada da Jucesp da primeira reclamada Inova-Sat Telecomunicações Eireli, inscrita no CNPJ 22.597.062/0001-65 (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). Nada mais. Não bastasse, a Ficha Cadastral da Jucesp denuncia que a primeira reclamada está sediada na Avenida Santo Antonio, 2527, Vila Osasco, Osasco/SP, sem registro de filiais (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). E, o reclamante alegou, na petição inicial, que todos os dias iniciava e finalizava os serviços "na base da primeira reclamada" situada na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP. Porém, como ressaltou e comprovou a segunda reclamada em defesa, referido endereço na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, corresponde ao da empresa ICOMON TECNOLOGIA (ID. 7842dce, fl. 117 do PDF), diversa da primeira reclamada e que sequer faz parte do polo passivo da demanda. Note-se que o reclamante, em sede de réplica (ID. 1569413), nada disse a esse respeito, limitando-se a reiterar os fatos narrados na petição inicial e a pugnar pela procedência dos pedidos com base na revelia e confissão ficta que alcançou a primeira reclamada. Some-se a tudo isso, repita-se, uma vez mais, as 25 (vinte) e cinco ações ajuizadas pelo mesmo patrono em face das mesmas reclamadas, alegando a existência de vínculo de emprego sem registro exatamente no período de 02/03/2020 a 20/12/2020, na mesma função de técnico de instalação, com o mesmo salário mensal de R$ 1.500,00 e com promessa não cumprida de pagamento de R$ 10,00 por ordem de serviço, inclusive indicando idêntica média de 5 a 7 ordens de serviço realizadas por dia, perfazendo o mesmo montante de R$ 1.680,00, mediante o cumprimento de idêntica jornada de trabalho das 7:00 às 19:30/ 20:00 horas, incluídos os feriados, com 30 minutos de intervalo intrajornada e duas folgas por mês aos domingos, prorrogando a jornada em média duas vezes por semana até as 22:00 horas, além do pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em valor idêntico de R$ 1.200,00 e pedido de diferenças salariais por equiparação ao mesmo paradigma Ricardo Lucena, afora o adicional de periculosidade, dentre outros pedidos iguais, sem olvidar idênticos erros materiais nas petições iniciais, referindo-se diversas vezes "nos dois períodos contratuais", sendo certo que foi perseguido o reconhecimento de vínculo de emprego unicamente no período alegado de 02/03/2020 a 20/12/2020. Sublinhe-se, por oportuno, que cuida a primeira reclamada de microempresa com capital social de apenas R$ 78.800,00, não se afigurando crível que tenha contratado, de uma só vez, ao menos 25 (vinte) e cinco empregados exatamente no mesmo dia e os dispensado igualmente no mesmo dia, todos no cargo de técnico de instalação e tendo trabalhado da mesma forma que o paradigma Ricardo Lucena. De resto, sequer há evidência nos autos de que referido paradigma tenha trabalhado ou fosse efetivamente empregado da primeira reclamada. Nessa especial conjuntura, a revelia que alcançou a primeira reclamada e os efeitos emergentes da confissão ficta não importam no reconhecimento automático dos pedidos declinados no libelo. Há de se considerar a plausibilidade do direito vindicado, privilegiando-se, inclusive, a busca da verdade real que norteia o processo do trabalho. Máxime considerada a defesa apresentada pela segunda reclamada, que, inclusive, compareceu à audiência, atraindo a incidência do artigo 844, §4º, I, da CLT. In casu, portanto, como exaustivamente explanado, não houve uma prova sequer de prestação de serviços em benefício da segunda reclamada, afigurando-se nada plausível a alardeada relação de emprego com a primeira reclamada na forma em que narrada em condições idênticas a de outros 24 (vinte e quatro) trabalhadores, indicando o autor como base para o início e término dos serviços, inclusive, logradouro pertencente a empresa que não constou do polo passivo da ação, de sorte que não se há como reconhecer o vínculo empregatício com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, ao contrário, data venia, do que entendeu a Origem, restando improcedentes, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados. Prejudicada, pois, a análise dos pedidos veiculados no recurso do reclamante (horas extras, salário produção, indenização por uso de veículo próprio, além de juros e correção monetária), por acessórios. Nessa moldura, impõe-se afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Insta ressaltar que não se nega o direito de ação insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Entrementes, o quadro delineado evidencia padrão de comportamento com possível indicativo de litigância abusiva. Sublinhe-se que a litigância predatória, caracterizada pela provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade e/ou fraude, ganhou especial relevância após a edição da Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e da Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas. Nesse mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça, na recentíssima Recomendação nº 159 de 23/10/2024, apresentou uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais destaco (grifos nossos): (...) 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. (...). A denotar a especial preocupação deste E. Regional com a repressão de eventual utilização do acesso à Justiça para se conseguir objetivo ilegal, foi editada a Nota Técnica nº 7, de 16 de maio de 2024, objetivando a "adoção de critérios sobre litigância predatória no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região", conceituando-se a postulação predatória ativa como: "o uso abusivo ou fraudulento do direito fundamental de acesso à Justiça e do direito de ação, com distribuição de grande volume de ações com pedidos similares pleiteados de forma genérica, sem documentação mínima comprobatória, prova testemunhal duvidosa, com o intuito de obter vantagens financeiras ou econômicas, ou ainda, pela prática reiterada de ingresso de ações por advogados(as) ou escritórios de advocacia sem o conhecimento da parte interessada, com ausência de documentação mínima comprobatória, ou com ausência de procuração específica para a demanda, com narrativas genéricas e pedidos similares em diversas ações não conexas, ou ainda que induzam deliberadamente a parte a ingressar em juízo com ação sem haver o interesse de agir da parte; tudo isso com o intuito de auferir vantagens econômicas e financeiras indevidas em detrimento de prejuízos ao Poder Judiciário e à toda sociedade" (grifos acrescidos). Como corolário, considerando possível ocorrência de litigância predatória, conforme extensivamente explanado em linhas transatas, determino, para apuração, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), além da imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional São Paulo), localizada na Rua Anchieta, nº. 35, 7º andar, São Paulo, CEP: 01016-900, para apuração de eventual prática de infração ético-disciplinar dos causídicos LUCIANO BERNABE (OAB/SP 282.453) e ALEXANDRE BUERIDY NETO (OAB/SP 252.719), bem assim ao Ministério Público, para ciência e providências que entender cabíveis. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Dou provimento ao recurso da segunda reclamada. Nego provimento ao recurso do reclamante. Da justiça gratuita Nos termos do §3º, do artigo 790, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, é facultado ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, do mesmo dispositivo, assegura a concessão do referido benefício também àquele que comprovar insuficiência de recursos. In casu, ao autor foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, à luz da declaração de pobreza trazida à colação (ID. 49694a0). Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, afora inteligência da Sumula 463, I, do c. TST e da Súmula 5 deste Eg. TRT/SP, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pela recorrente. Nego provimento. Dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, pelo que, diante da improcedência dos pedidos da inicial, impõe-se excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada, inclusive no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21). Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, impõe-se reformar parcialmente o julgado a quo para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos do reclamante, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21), ficando, contudo, expressamente proibida qualquer dedução desses honorários devidos pelo autor do seu crédito, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como entendeu a Origem no particular. Dou parcial provimento ao recurso da segunda ré. Nego provimento ao recurso do autor. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária/ Dos honorários de sucumbência Reporto-me aos tópicos correspondentes no recurso ordinário da primeira reclamada, negando provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela segunda reclamada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, ajuizados pelo reclamante MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA em face da primeira reclamada INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME e da segunda reclamada CLARO S/A, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Ficam excluídos os honorários de sucumbência a cargo das reclamadas, devendo incidir os honorários de sucumbência a cargo do reclamante sobre o valor da causa, os quais remanescerão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Determina-se, de ofício, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), bem como a imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional de São Paulo) e ao Ministério Público, nos exatos moldes da fundamentação. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Tudo na forma da fundamentação do voto. Custas, em reversão, calculadas sobre o valor da causa de R$ 104.196,21, no importe de R$2.083,92, pelo reclamante, de cujo recolhimento fica isento, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA

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Matheus Mota Pacheco De Souza x Claro S.A. e outros

ID: 320775518

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001685-44.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S.A. INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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LUCIANO BERNABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAUBE GOLDENBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:eaff21f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001685-44.2022.5.02.0011 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP 1º RECORRENTE: CLARO S.A. 2º RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME Inconformados com a r. sentença ID. 3178c9f, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem, ordinariamente, a segunda reclamada e o reclamante. A segunda reclamada (ID. 617e0cb) pugna pela limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, questiona a revelia e os efeitos da confissão ficta que alcançaram a primeira reclamada e persegue a extinção do processo sem resolução do mérito em razão de advocacia predatória, insurgindo-se, no mérito, contra o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e, por conseguinte, contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, especialmente no tocante às parcelas de caráter personalíssimo, bem como contra o pagamento de verbas rescisórias, FGTS, com 40%, seguro-desemprego, multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT, adicional de periculosidade e reflexos, questionando, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e os honorário de sucumbência. E, o reclamante (ID. d36bbd9) persegue o pagamento de horas extras, salário produção, indenização pelo uso de veículo próprio, questionando, ainda, os critérios de juros e correção monetária e os honorários de sucumbência. Apólice de seguro garantia judicial e custas pela segunda reclamada (ID. cb6772c e ID. 0d39fa0/ ID. 5324328). Contrarrazões pela segunda reclamada (ID. 04136a3) e pelo reclamante (ID. 529b0b0), deixando a primeira reclamada transcorrer in albis o seu prazo. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Fica rejeitada, de plano, a preliminar de deserção arguida nas contrarrazões do reclamante, haja vista que a segunda reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais, sendo certo que a apólice de seguro garantia judicial que apresentou em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada pelo §11, do artigo 899, da CLT, contém cláusulas especiais, nos moldes do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT n. 01, de 16/10/2019, inclusive com prazo de vigência de 07/04/2025 a 07/04/2028 (portanto, três anos), permanecendo válida "independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo" e com cláusula de renovação automática "enquanto durar o processo judicial objeto da Obrigação Garantida, independentemente de autorização ou notificação prévia do Tomador" (cláusula 6). Foram juntadas, inclusive, Certidão de Apontamentos, Certidão de Licenciamento e Certidão de Registro da Apólice na SUSEP (ID. 4132879/ ID. dc382f6). RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ Dos efeitos da revelia da primeira reclamada/ Do vínculo empregatício com a primeira reclamada/ Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada/ Da prova testemunhal viciada/ Da advocacia predatória/ Das verbas rescisórias/ Do FGTS, com 40%/ Do seguro-desemprego/ Das multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT/ Do adicional de periculosidade/ Da limitação da condenação aos valore atribuídos aos pedidos/ Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário do reclamante neste tópico. Registre-se, de proêmio, que eventual reconhecimento do exercício de advocacia predatória não implica extinção do feito sem resolução do mérito, eis que não se enquadra dentre as hipóteses previstas no artigo 485, do CPC, de aplicação subsidiária. Sua apreciação confunde-se, na verdade, com o próprio mérito da ação e será a seguir analisada. Pois bem. A primeira reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria fática, cujos efeitos da revelia, contudo, não atingem a segunda reclamada, que apresentou defesa e compareceu à audiência, nos exatos moldes do artigo 844, § 4º, I, da CLT. In casu, o reclamante alegou, na petição inicial, que foi admitido sem registro em 02/03/2020 pela primeira reclamada, INOVAT-SAT TELECOMUNICAÇÕES EIRELLI, inscrita no CNPJ n. 22.597.062/0001-65, estabelecida na Avenida Santo Antonio, n. 2.527, Vila Osasco, Osasco/SP, na função de Técnico de Instalação, com salário mensal de R$ 1.500,00, sempre prestando serviços em benefício da segunda reclamada, CLARO S/A, com sede na Rua Henri Dunant, 780, Santo Amaro, São Paulo/SP, tendo sido dispensado imotivadamente em 20/12/2020, razão peal qual perseguiu o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e todos os consectários correlatos, inclusive das verbas rescisórias alegadamente não quitadas por ocasião da dispensa, além da condenação subsidiária da segunda reclamada. Aduziu que se dirigia todos os dias para iniciar e finalizar os serviços na base da primeira reclamada situada na Rua São Quirino, n. 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, bem como que "prometeram um valor a título de produção, esta no valor de R$ 10,00 por Ordem de Serviço, sendo certo que o reclamante cumpria, em média, 05 a 07 OSs por dia, perfazendo uma importância aproximada de R$ 1.680,00 (6 OS por dia x R$ 10,00 x 28 dias = R$ 1.680,00). Ocorre que a 1ª reclamada nunca cumpriu o acordado, deixando de efetuar o referido pagamento". Além disso, sustentou que "O reclamante, nos dois períodos contratuais, ativava-se de segunda-feira a domingo, no horário das 07h00min às 19h30/20h00, inclusive feriados, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Folgava dois domingos por mês. Em média, duas vezes por semana, prorrogava sua jornada até as 22h00. Os cartões de ponto não refletem a real jornada de trabalho laborada pelo reclamante, motivo pelo qual restam todos, desde já, IMPUGNADOS!"; que "O reclamante, durante os dois períodos contratuais, exerceu funções idênticas àquelas desempenhadas pelo Sr. RICARDO LUCENA que, apesar de desenvolver as mesmas atividades do autor, possuía salário, aproximadamente, de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês. (...) Assim, como o reclamante exercia EXATAMENTE as mesmas funções que o paradigma, ou seja, técnico de instalação (internet, tv e telefone), faz jus à remuneração equiparada ao empregado modelo"; bem assim que "O Reclamante, nos dois períodos contratuais, laborava com veículo próprio, sendo que a Reclamada JAMAIS pagou a ele qualquer valor a título de aluguel de veículo. Frise-se que para ser contratado o Reclamante deveria necessariamente possuir veículo (imposição da Reclamada), não sendo coerente que a mesma usufrua do veículo do Reclamante (essencial para o desenvolvimento das atividades do mesmo) sem remunerá-lo pelo fornecimento deste. O preço médio praticado no mercado para a locação de um veículo é de cerca de R$ 1.200,00. Assim, o Reclamante faz jus ao recebimento do aluguel de veículo de todo o pacto laboral, no importe de R$ 1.200,00 por mês"; e, ainda, que "O Reclamante, desde a sua contratação, nos dois períodos contratuais, sempre exerceu suas atividades subindo em escadas, em proximidade com a rede elétrica de alta tensão, porém não recebeu o competente adicional de periculosidade."; dentre outros pedidos. E o reclamante está patrocinado nos presentes autos pelos advogados Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, e Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719. A segunda reclamada, em defesa (ID. 7842dce), negou a prestação de serviços pelo reclamante e negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, sustentando que manteve contrato de parceria comercial unicamente com a empresa InovatSat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ 14.126.286/0001-60, pessoa jurídica diversa. Ademais, invocou a ocorrência do exercício de advocacia predatória, relatando a existência de 25 (vinte e cinco) processos com idênticas causas de pedir e pedidos (incluída a presente ação), todas as ações patrocinadas pelo mesmo advogado e, inclusive, desacompanhadas de um documento sequer, nos quais a primeira ré também foi declara revel e confessa quanto à matéria fática. De efeito, do cotejo da petição inicial dos presentes autos, com as 24 (vinte e quatro) outras petições iniciais ajuizadas pelo mesmo patrono Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, muitas também patrocinadas em conjunto com o advogado Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719, verifica-se que, exceto o nome dos reclamantes, constam as mesmas reclamadas no polo passivo e a causa de pedir e os pedidos são idênticos, a saber: 1) Autos de n. 1000336-28.2022.5.02.0036, autor Ivan Regis Oliveira de Sousa (ID. 3dc9a5b, fl. 138 do PDF); 2) Autos de n. 1000686-76.2022.5.02.0016, autor Felipe Soler Mota (ID. aded41a, fl. 158 do PDF); 3) Autos de n. 1000364-66.2022.5.02.0045, autor Moises Eleuterio Gomes (ID. 8564595, fl. 175 do PDF); 4) Autos de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, autor Andre Luis Figueira (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF); 5) Autos de n. 1000416-46.2022.5.02.0018, autor Anderson Silva Barbosa (ID. ca54888, fl. 207 do PDF); 6) Autos de n. 1000966-60.2022.5.02.0044, autor Marcelo Campos Neves (ID. 2afc6c9, fl. 223 do PDF); 7) Autos de n. 1001015-25.2022.5.02.0037, autor Cristiano da Silva Alves (ID. ed7d6e9, fl. 239 do PDF); 8) Autos de n. 1000984-42.2022.5.02.0057, autor Ricardo dos Santos Gomes (ID. ed7d6e9, fl. 255 do PDF); 9) Autos de n. 1000995-88.2022.5.02.0019, autor Robert Marcos Gasparino (ID. 3e76ea1, fl. 271 do PDF); 10) Autos de n. 1001054-30.2022.5.02.0002, autor Rogerio Cardoso de Araujo (ID. 6a81b83, fl. 287 do PDF); 11) Autos de n. 1001046-29.2022.5.02.0010, autor Gabriel Costa Lima (ID. 45cdcfe, fl. 303 do PDF); 12) Autos de n. 1000331-66.2022.5.02.0016, autor João Paulo Ligero (ID. ce45a48, fl. 350 do PDF e ID. c35a36e, fl. 564 do PDF); 13) Autos de n. 1001049-77.2022.5.02.0076, autor Renan Costa Lima (ID. 28ce2bb, fl. 426 do PDF e ID. 0eb4757, fl. 548 do PDF); 14) Autos de n. 1001252-22.2022.5.02.0017, autor Erivelton Sousa Oliveira (ID. 1e03bc3, fl. 516 do PDF e ID. 7e4fbef, fl. 570 do PDF); 15) Autos de n. 1000347-89.2022.5.02.0090, autor Jonas Gonzales Venegas (ID. 6ae8075, fl. 365 do PDF e ID. b638fb5, fl. 600 do PDF); 16) Autos de n. 1001012-96.2021.5.02.0072, autor Marcos Bruno Santos Medina (ID. a3a105c, fl. 666 do PDF); 17) Autor Amauri Jorge da Rosa (ID. 3b4cd71, fl. 335 do PDF); 18) Autor Jodson Carlos Barbosa da Silva (ID. 86c0475, fl. 380 do PDF); 19) Autor Ricardo Torres de Oliveira (ID. cfd2199, fl. 395 do PDF); 20) Autor Rodrigo de Jesus Manso (ID. 28d3e29, fl. 441 do PDF); 21) Autor Robson Andrade Fernandes (ID. 4632c2b, fl. 456 do PDF); 22) Autor Reginaldo Jose de Santana (ID. df12c0e, fl. 471 do PDF); 23) Autor Luciano da Silva Basilio (ID. d568fda, fl. 486 do PDF); 24) Autor Leandro Henrique Bandeira dos Santos (ID. a512dd2, fl. 501 do PDF). Não bastasse, nos presentes autos, o reclamante Matheus Mota Pacheco de Souza afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que "começou a trabalhar na primeira reclamada em março de 2020, acreditando ter sido em 02/03/2020, permanecendo até 20/12/2020, na função de técnico de instalação, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a domingo em uma semana e na semana seguinte de semana a sábado, com 20 a 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o paradigma Ricardo, também na função de técnico de instalação, esclarecendo que 'Ricardo tinha o mesmo serviço que o depoente'; que não se recorda quando o paradigma Ricardo começou a trabalhar na reclamada; que prestou serviços para a segunda reclamada por intermédio da primeira durante todo seu contrato de trabalho; que recebia R$1.500,00 por mês, porém 'lhe foi informado que receberia OS, entorno de R$ 1.500,00 a R$1.600,00 por mês'.". Por sua vez, a segunda reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que a segunda ré manteve contrato de prestação de serviços com uma empresa chamada INOVA, mas não é com a empresa que consta no processo, na medida em que o CNPJ é distinto. Inquirido pelo patrono do reclamante: "se a depoente sabe dizer se a primeira reclamada e a empresa INOVA com a qual a segunda contratou pertencem ao mesmo grupo?", respondeu que "não sabe". E, a única testemunha ouvida, André Luis Figueira, trazida a Juízo pelo reclamante (ID. 58208ab), afirmou que "trabalhou para a primeira reclamada de março de 2020 a dezembro de 2020, sem registro em CTPS, na função de técnico de instalação, recebendo R$ 1.500,00, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a sábado e um domingo sim e outro não, com 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o reclamante no mesmo espaço físico, sendo que o reclamante começou a trabalhar na primeira reclamada 'no mesmo período que o depoente', sendo que o reclamante permaneceu até o encerramento das atividades da primeira reclamada em dezembro de 2020; que o reclamante tinha a função de técnico de instalação; que acredita que o reclamante recebesse o mesmo salário que o depoente; que conhece o paradigma Ricardo, tendo o depoente trabalhado com o paradigma, também técnico de instalação e pelo que ouviu dizer o paradigma recebia por volta de R$ 2.500,00; inquirido pelo(a) patrono(a) do(a) reclamante: 'se o depoente sabe dizer para quem a primeira reclamada prestava serviços?', o(a) depoente afirma que: 'para a segunda reclamada'.". Todavia, como destacado em linhas pretéritas, a testemunha Andre Luis Figueira também ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, autos do processo de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, com idêntica causa de pedir e pedidos, representada pelos mesmos advogados (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF). E, naqueles autos, na posição de reclamante, afirmou que "instalava internet, televisão e telefonia; que o sistema utilizado Coaxial; que a instalação de TV, subia no posto, puxava o cabo até a casa do cliente, instalava o receptor que mandava o sinal para a casa do cliente; que utilizava alicate, cortador de cabo, chave de fenda, apertador para colocar o fêmea-macho no cabo; que trabalhou na reclamada de março a dezembro de 2020; que se apresentava para trabalhar na rua São Quirino, sendo o ponto de encontro, não sendo a empresa; que foi contratado pelo Sr. Cleber, gerente /encarregado; que era pago sempre em espécie; que havia cerca de 25/30 funcionários no ponto de encontro do reclamante; que recebia de salário R$ 1500,00; que havia salário por produção, que era R$ 10 por OS, mas nunca recebeu; que também nunca foi pago o aluguel do carro, pois utilizavam carro particular; que ninguém fiscalizava no decorrer do dia a jornada, apenas entregando a produção; que comparecia na base (ponto de encontro) de manhã e no final da jornada; que pegava as ferramentas no ponto de encontro; que as ferramentas eram entregues pelos encarregados; que o Sr. Ricardo Lucena era técnico de instalação; que o reclamante utilizava carro próprio Palio DCO9198". De outra sorte, a testemunha Ricardo Fernandes de Carvalho, ouvida a convite da segunda reclamada naqueles autos, afirmou que trabalhou com a empresa Inovasat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda. - diversa da reclamada nos presentes, note-se -, e havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam serviços, sistema Activia, e o reclamante (André Luis Figueira) não constava nesta lista. Seguiu-se a sentença proferida nos autos do processo n. 1000404-15.2022.5.02.0056 (ID. 35f912f, fl. 832 do PDF), deliberando que "Visou o legislador, ao definir os requisitos configuradores da relação empregatícia, estabelecer de forma objetiva quando e em quais circunstâncias ocorre a relação jurídica tutelada. De tal sorte, ausente qualquer dos requisitos elencados nos arts. 2º e 3º, da CLT, afastada estará a possibilidade de reconhecimento de contrato de emprego. Via de regra, o ônus de provar o vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, é do trabalhador, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. No caso, embora a 1ª e a 3ª reclamadas tivessem sido declaradas revéis, fato é que a 2ª ré impugnou a existência do vínculo contratual do reclamante, pelo que afasto a presunção de veracidade decorrente da revelia, notadamente, por existir prova pré-constituída nos autos, capazes de, em tese, infirmar as alegações do trabalhador (Súmula 74, I, do C. TST), razão pela qual deve permanecer com o reclamante o ônus de comprovar a existência do alegado vínculo empregatício. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou '[...]'. Todavia, em cotejo aos laudos periciais apresentados pelo reclamante, verifico a título de exemplo, que nos autos do processo nº 1000347-89.2022.5.02.0090, a 1ª reclamada ficava situada na Avenida Santo Antônio, 2.527 - Vila Osasco - SP (fl. 172), sendo certo que o empregado paradigma iniciava a sua jornada na sede da empresa, onde pegava a OS e o material de trabalho do dia (fl. 173). No mesmo sentido, é o que se infere do disposto no laudo pericial produzido nos autos do processo nº 1000336-28.2022.5.02.0036, em que se observa que o empregado modelo iniciava e terminava a sua jornada de trabalho na base da reclamada (fl. 207). Por essa razão, já se observa que a petição inicial e o depoimento pessoal do autor não se mostram verossímeis quanto à alegação do obreiro de que iniciava e terminava a sua jornada na Rua São Quirino, já que não corresponde com o endereço da sede da 1ª ré. Demais disso, a preposta da 2ª ré afirmou que a empresa Claro S/A tinha contrato apenas com a 3ª reclamada, de sorte que não logrou o autor demonstrar nos autos que foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços em favor da 2ª ré, o que, por mais este motivo, torna a exordial inverossímil. E não é só. A testemunha convidada pela 2ª reclamada afirmou que o contrato que a 2ª ré tinha com a 3ª reclamada era de '...de manutenção e instalação de equipamento do produto DTH; era manutenção, instalação; que a instalação era uma antena parabólica, puxado um cabo para dentro da casa, conectado ao decoder e à televisão; que não precisava subir em poste; que a empresa sempre fez apenas o serviço de DTH;'. Destacou ainda a referida testemunha 'que havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam os serviços, sistema Activia; que o reclamante não consta nesta lista'. Conforme se observa, as atividades descritas pelo reclamante não coincidem com aquelas apontadas pela testemunha da 2ª ré. Com efeito, ainda que subsistisse a alegação do obreiro da existência de grupo econômico entre a 1ª e 3ª reclamadas, ainda assim, não restou evidenciado que as atividades do reclamante eram compatíveis com o que foi dito pela referida testemunha, bem como não restou comprovado que o autor teria se ativado em benefício de quaisquer das rés. Registro ainda que apenas em seu depoimento pessoal é que o autor afirmou que o seu pagamento era apenas em espécie, não tendo sido nada informado em sua exordial nesse sentido, em que pese alegar que recebesse pagamento de salários. Destaco outrossim que em quase 10 meses de trabalho o autor não anexou aos autos qualquer comprovante de pagamento, foto do local de trabalho ou desempenhando as funções por ele elencadas, assim como não apresentou sequer um print de whatsapp relacionado ao trabalho por ele desempenho ou mesmo qualquer OS que teve que realizar. Registro, finalmente, que analisando processo semelhante ao dos presentes autos, contendo as mesmas causas de pedir e mesmas reclamadas, a E. 3ª Turma do TRT da 2ª Região também não reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes daqueles autos: '[...]'. No mesmo sentido, foram as sentenças proferidas nos processos 1001228-97.2022.5.02.0015, 1001252-22.2022.5.02.0017, 1000364-66.2022.5.02.0045 (fls. 1042/1059). Conforme ressaltado pelo juízo da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos do processo 1001228-97.2022.5.02.0015 (fl. 1044): 'Há, pelo menos, 30 ações trabalhistas contra as mesmas reclamadas, contendo as mesmas causas de pedir: admissão pela 1ª reclamada em 02/03/2020 e dispensa em 20/12/2020, função de 'técnico de instalação', salário de R$ 1.500,00 ao mês, sendo prometido comissões por OS concluída, adicional de periculosidade, bem como equiparação salarial com paradigma o Sr. Ricardo Lucena e pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em idêntico valor. Até mesmo o valor da causa é igual. Cito os processos: 1001012-96.2021.5.02.0072; 1000347-89.2022.5.02.0090; 1000336-28.2022.5.02.0036; 1001543-13.2022.5.02.0020; 1001252-22.2022.5.02.0017; 1000331-66.2022.5.02.0016; 1001049-77.2022.5.02.0076. Parece-me inverossímil que a 1ª ré, uma microempresa detentora de capital social no montante de R$ 78.800,00, haja contratado, em um único dia, uma pluralidade de trabalhadores para desempenharem a mesma função, com todos eles laborando de forma idêntica ao paradigma Ricardo Lucena, cuja alegada condição de empregado da ré não se encontra devidamente comprovada nos autos.'. Ante todo o exposto, firmo convencimento de que o autor não logrou demonstrar que preenchia os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, pelo que julgo os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício improcedentes e os demais deles decorrentes." (destacamos). O julgado transato foi mantido, por unanimidade de votos, pela 14ª Turma deste Eg. TRT/SP, mercê do v. Acórdão de lavra do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves, estando os autos pendentes de análise de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pelo autor junto ao c. TST. Nesse contexto, é bem verdade que a testemunha que litiga contra o mesmo empregador não é aprioristicamente suspeita. Em princípio, exerce apenas o direito constitucional de ação. Esta, aliás, é a inteligência da Súmula 357 do c. TST. Contudo, como robustamente emergiu do conjunto probatório transato, a testemunha Andre Luis Figueira, insista-se, representada pelos mesmos patronos e que ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, com idêntica causa de pedir e pedidos, relatou fatos contraditórios na sua própria ação, denotando o claro intuito de favorecer a versão do autor nos presentes autos, não prestando o seu depoimento, pois, para a formação da convicção julgadora. Insta ressaltar que a segunda reclamada negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e negou a própria prestação de serviços pelo reclamante, sendo certo que a revelia e os efeitos da confissão ficta que atingiram a primeira ré não alcançam a segunda reclamada, de sorte que era do autor o ônus da prova, encargo do qual não se desincumbiu. O reclamante não trouxe um documento sequer aos autos a sinalizar o alardeado vínculo empregatício com a primeira reclamada, tampouco eventual prestação de serviços em benefício da segunda reclamada. Trouxe cópia apenas da primeira página de sua CTPS física, na qual contém sua foto (ID. d860536, fl. 18 do PDF), além da Ficha Cadastral Simplificada da Jucesp da primeira reclamada Inova-Sat Telecomunicações Eireli, inscrita no CNPJ 22.597.062/0001-65 (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). Nada mais. Não bastasse, a Ficha Cadastral da Jucesp denuncia que a primeira reclamada está sediada na Avenida Santo Antonio, 2527, Vila Osasco, Osasco/SP, sem registro de filiais (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). E, o reclamante alegou, na petição inicial, que todos os dias iniciava e finalizava os serviços "na base da primeira reclamada" situada na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP. Porém, como ressaltou e comprovou a segunda reclamada em defesa, referido endereço na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, corresponde ao da empresa ICOMON TECNOLOGIA (ID. 7842dce, fl. 117 do PDF), diversa da primeira reclamada e que sequer faz parte do polo passivo da demanda. Note-se que o reclamante, em sede de réplica (ID. 1569413), nada disse a esse respeito, limitando-se a reiterar os fatos narrados na petição inicial e a pugnar pela procedência dos pedidos com base na revelia e confissão ficta que alcançou a primeira reclamada. Some-se a tudo isso, repita-se, uma vez mais, as 25 (vinte) e cinco ações ajuizadas pelo mesmo patrono em face das mesmas reclamadas, alegando a existência de vínculo de emprego sem registro exatamente no período de 02/03/2020 a 20/12/2020, na mesma função de técnico de instalação, com o mesmo salário mensal de R$ 1.500,00 e com promessa não cumprida de pagamento de R$ 10,00 por ordem de serviço, inclusive indicando idêntica média de 5 a 7 ordens de serviço realizadas por dia, perfazendo o mesmo montante de R$ 1.680,00, mediante o cumprimento de idêntica jornada de trabalho das 7:00 às 19:30/ 20:00 horas, incluídos os feriados, com 30 minutos de intervalo intrajornada e duas folgas por mês aos domingos, prorrogando a jornada em média duas vezes por semana até as 22:00 horas, além do pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em valor idêntico de R$ 1.200,00 e pedido de diferenças salariais por equiparação ao mesmo paradigma Ricardo Lucena, afora o adicional de periculosidade, dentre outros pedidos iguais, sem olvidar idênticos erros materiais nas petições iniciais, referindo-se diversas vezes "nos dois períodos contratuais", sendo certo que foi perseguido o reconhecimento de vínculo de emprego unicamente no período alegado de 02/03/2020 a 20/12/2020. Sublinhe-se, por oportuno, que cuida a primeira reclamada de microempresa com capital social de apenas R$ 78.800,00, não se afigurando crível que tenha contratado, de uma só vez, ao menos 25 (vinte) e cinco empregados exatamente no mesmo dia e os dispensado igualmente no mesmo dia, todos no cargo de técnico de instalação e tendo trabalhado da mesma forma que o paradigma Ricardo Lucena. De resto, sequer há evidência nos autos de que referido paradigma tenha trabalhado ou fosse efetivamente empregado da primeira reclamada. Nessa especial conjuntura, a revelia que alcançou a primeira reclamada e os efeitos emergentes da confissão ficta não importam no reconhecimento automático dos pedidos declinados no libelo. Há de se considerar a plausibilidade do direito vindicado, privilegiando-se, inclusive, a busca da verdade real que norteia o processo do trabalho. Máxime considerada a defesa apresentada pela segunda reclamada, que, inclusive, compareceu à audiência, atraindo a incidência do artigo 844, §4º, I, da CLT. In casu, portanto, como exaustivamente explanado, não houve uma prova sequer de prestação de serviços em benefício da segunda reclamada, afigurando-se nada plausível a alardeada relação de emprego com a primeira reclamada na forma em que narrada em condições idênticas a de outros 24 (vinte e quatro) trabalhadores, indicando o autor como base para o início e término dos serviços, inclusive, logradouro pertencente a empresa que não constou do polo passivo da ação, de sorte que não se há como reconhecer o vínculo empregatício com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, ao contrário, data venia, do que entendeu a Origem, restando improcedentes, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados. Prejudicada, pois, a análise dos pedidos veiculados no recurso do reclamante (horas extras, salário produção, indenização por uso de veículo próprio, além de juros e correção monetária), por acessórios. Nessa moldura, impõe-se afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Insta ressaltar que não se nega o direito de ação insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Entrementes, o quadro delineado evidencia padrão de comportamento com possível indicativo de litigância abusiva. Sublinhe-se que a litigância predatória, caracterizada pela provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade e/ou fraude, ganhou especial relevância após a edição da Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e da Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas. Nesse mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça, na recentíssima Recomendação nº 159 de 23/10/2024, apresentou uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais destaco (grifos nossos): (...) 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. (...). A denotar a especial preocupação deste E. Regional com a repressão de eventual utilização do acesso à Justiça para se conseguir objetivo ilegal, foi editada a Nota Técnica nº 7, de 16 de maio de 2024, objetivando a "adoção de critérios sobre litigância predatória no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região", conceituando-se a postulação predatória ativa como: "o uso abusivo ou fraudulento do direito fundamental de acesso à Justiça e do direito de ação, com distribuição de grande volume de ações com pedidos similares pleiteados de forma genérica, sem documentação mínima comprobatória, prova testemunhal duvidosa, com o intuito de obter vantagens financeiras ou econômicas, ou ainda, pela prática reiterada de ingresso de ações por advogados(as) ou escritórios de advocacia sem o conhecimento da parte interessada, com ausência de documentação mínima comprobatória, ou com ausência de procuração específica para a demanda, com narrativas genéricas e pedidos similares em diversas ações não conexas, ou ainda que induzam deliberadamente a parte a ingressar em juízo com ação sem haver o interesse de agir da parte; tudo isso com o intuito de auferir vantagens econômicas e financeiras indevidas em detrimento de prejuízos ao Poder Judiciário e à toda sociedade" (grifos acrescidos). Como corolário, considerando possível ocorrência de litigância predatória, conforme extensivamente explanado em linhas transatas, determino, para apuração, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), além da imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional São Paulo), localizada na Rua Anchieta, nº. 35, 7º andar, São Paulo, CEP: 01016-900, para apuração de eventual prática de infração ético-disciplinar dos causídicos LUCIANO BERNABE (OAB/SP 282.453) e ALEXANDRE BUERIDY NETO (OAB/SP 252.719), bem assim ao Ministério Público, para ciência e providências que entender cabíveis. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Dou provimento ao recurso da segunda reclamada. Nego provimento ao recurso do reclamante. Da justiça gratuita Nos termos do §3º, do artigo 790, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, é facultado ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, do mesmo dispositivo, assegura a concessão do referido benefício também àquele que comprovar insuficiência de recursos. In casu, ao autor foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, à luz da declaração de pobreza trazida à colação (ID. 49694a0). Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, afora inteligência da Sumula 463, I, do c. TST e da Súmula 5 deste Eg. TRT/SP, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pela recorrente. Nego provimento. Dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, pelo que, diante da improcedência dos pedidos da inicial, impõe-se excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada, inclusive no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21). Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, impõe-se reformar parcialmente o julgado a quo para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos do reclamante, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21), ficando, contudo, expressamente proibida qualquer dedução desses honorários devidos pelo autor do seu crédito, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como entendeu a Origem no particular. Dou parcial provimento ao recurso da segunda ré. Nego provimento ao recurso do autor. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária/ Dos honorários de sucumbência Reporto-me aos tópicos correspondentes no recurso ordinário da primeira reclamada, negando provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela segunda reclamada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, ajuizados pelo reclamante MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA em face da primeira reclamada INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME e da segunda reclamada CLARO S/A, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Ficam excluídos os honorários de sucumbência a cargo das reclamadas, devendo incidir os honorários de sucumbência a cargo do reclamante sobre o valor da causa, os quais remanescerão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Determina-se, de ofício, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), bem como a imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional de São Paulo) e ao Ministério Público, nos exatos moldes da fundamentação. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Tudo na forma da fundamentação do voto. Custas, em reversão, calculadas sobre o valor da causa de R$ 104.196,21, no importe de R$2.083,92, pelo reclamante, de cujo recolhimento fica isento, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Barbara Alexandra Bogado Francisco e outros x Barbara Alexandra Bogado Francisco e outros

ID: 328178830

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0025124-76.2023.5.24.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA ALEXANDRA BOGADO FRANCISCO NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

BARBARA ALEXANDRA BOGADO FRANCISCO NATURA COSMETICOS S/A

Notificação

Advogados:

RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA ROT 0025124-76.2023.5.24.0004 RECORRENTE: BARBARA ALEX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA ROT 0025124-76.2023.5.24.0004 RECORRENTE: BARBARA ALEXANDRA BOGADO FRANCISCO E OUTROS (1) RECORRIDO: BARBARA ALEXANDRA BOGADO FRANCISCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6fcf826 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0025124-76.2023.5.24.0004 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 12.000,00 (em 08.05.2025 - fl. 697) Recorrente: NATURA COSMÉTICOS S/A Advogado: Rafael Alfredi de Matos Recorrente: BARBARA ALEXANDRA BOGADO FRANCISCO Advogado: Rodrigo Martins Takashima Recorridos: OS MESMOS RECURSO DE REVISTA DE NATURA COSMÉTICOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdãos publicados em 13.05.2025 e 17.06.2025 (fl. 799). Interposto em 23.05.2025 (fls. 705-732) e ratificado em 24.06.2025 (fl. 763). II - Regular a representação processual (fls. 163-168). III - Satisfeito o preparo. Custas processuais arbitradas (fl. 551) e recolhidas no valor de R$ 200,00 (fls. 580-581), majoradas em instância revisora (fl. 697) e complementadas (fls. 749-750). Depósito recursal substituído por seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019 (fls. 733-748 e 752). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RENDA ADICIONAL - NATUREZA JURÍDICA - COMISSÕES Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal - art. 5º, II; - violação a dispositivos de lei federal - art. 466, § 1º, da CLT; art.2º da Lei n.º 3.207/1957; - divergência jurisprudencial. Reputou o Colegiado que o trabalho de gerência tinha por escopo as vendas, ainda que por terceiros (revendedoras), reconhecendo a natureza de comissão dos valores pagos a título de renda adicional. Sustentou a recorrente que a parcela não tem natureza jurídica de comissão, pois tinha pagamento vinculado às vendas das revendedoras; a recorrida nunca realizou vendas, sendo certo que a renda variável era decorrente de metas a serem alcançadas pela equipe que comandava. Assiste-lhe razão. Trechos do acórdão foram transcritos na revista, com destaques (fl. 711): “Apesar das vendas realizadas aos consumidores não serem concretizadas diretamente pela autora, era por ela intermediada através das revendedoras e, por tal motivo, houve pagamento de parcela variável, cuja base de cálculo eram as respectivas vendas, das quais incontroversamente participava. Destarte, o trabalho de gerência tinha por escopo as vendas, ainda que por terceiros (revendedoras). Desse modo, forçoso concluir pela aplicação das disposições contidas no art. 466 da CLT e na Lei 3.207/57, que regula a atividade de empregados vendedores. Ilesos os arts. 5º, II, da CF, 466 da CLT, e 2º, 3º e 7º da Lei 3.207/57. Nego provimento ao recurso da ré.” Juntada divergência apta do TRT da 3ª Região em sentido contrário (fls. 716-717): Restou claro ainda que a Autora, enquanto gerente de setor, não realizava vendas diretamente aos consumidores. Pelo documento de ID. 9baa290 - Pág. 1 verifica-se que era atribuição dos gerentes promover a venda e não efetuá-la efetivamente. Dentre as funções estabelecidas para o cargo de gerente de setor de vendas estavam as de recrutar e selecionar vendedoras, bem como orientar e capacitá-las, solucionando problemas operacionais e administrando os resultados. Dessa forma, considerando-se que a Reclamante somente coordenava o trabalho das revendedoras, esta d. Turma tem por inaplicável a disposição do art. 2o da Lei 3.207/57, segundo o qual "empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar", haja vista que a Autora não exercia efetivamente a função de vendedora. Portanto, inexiste proibição de que não conste na base de cálculo da remuneração variável, os valores relativos a título de produtos indisponíveis, devolvidos e inadimplidos. (TRT- 3 - RO: 00111956220185030027 MG 0011195-62.2018.5.03.0027, Relator: Mauro Cesar Silva, Data de Julgamento: 20/08/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 20/08/2021 DEJT. Fonte oficial: https://pje.trt3.jus.br/consultaproces sual/detalhe-processo/0011195- 62.2018.5.03.0027/2#e270348) Logo, a decisão regional foi proferida em dissonância com julgado do TRT da 3ª Região. RECEBO, portanto, o recurso, por divergência jurisprudencial. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL NOTURNO - INTERVALO INTERJORNADA Alegação: - violação a dispositivos de lei federal - arts. 62, I, e 818 da CLT; art. 373 do CPC. A Corte esclareceu que o preposto confessou a possibilidade de registrar o horário de cada atividade realizada no aplicativo "Gestão de Campo", não havendo labor externo sem possibilidade de controle, condenando a ré, assim, ao pagamento de horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, intervalos intra e interjornada e adicional noturno. Articulado ter se desincumbido do ônus probatório ao demonstrar que cumpriu com os requisitos formais relativos ao trabalho externo, sem sujeição ao controle de jornada, com a anotação na ficha de registro da empregada acerca da condição de trabalhadora externa, não existindo, na lei, a obrigação de inserir expressamente a remissão ao art. 62, I, da CLT. Sem razão. Por força do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os argumentos deduzidos no recurso. A recorrente transcreveu, de forma conjugada, trechos do acórdão referentes a matérias distintas (horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e intervalo interjornada, vide fls. 719-723) e apresentou suas razões recursais no mesmo tópico (fls. 719-732), o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois dificulta o cotejo analítico entre a decisão recorrida e as argumentações trazidas em recurso. Deveria ter delimitado cada matéria impugnada e estabelecido o cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e as teses jurídicas do recurso, especificada e analiticamente (art. 896, §1º-A, III, da CLT). Portanto, houve transcrição dos trechos do acórdão sem a correspondente vinculação às alegações apresentadas posteriormente, não atendendo à exigência de fundamentação vinculada e demonstração analítica individualizada, ínsita ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nesse sentido, as seguintes decisões da Eg. Corte Superior: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÕES E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Impõe-se confirmar a decisão singular que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, haja vista a ausência de cotejo analítico, em inobservância do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. O descumprimento de tal requisito implica o não conhecimento do recurso de revista e prejudica o exame da transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-352-91.2016.5.09.0657, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 23/08/2021). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. NORMA COLETIVA. ULTRATIVIDADE. SÚMULA Nº 277 DO TST. JUSTIÇA GRATUITA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, e, ainda, impugnar todos os fundamentos jurídicos do julgado, "(...) inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte", conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a agravante não realizou o cotejo entre os trechos do acórdão que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia e as respectivas teses recursais, mediante a impugnação direta e pontual de cada um dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em desatendimento ao que prescreve inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da leitura do recurso de revista, observa-se que a recorrente limitou-se a indicar, em bloco, os dispositivos de lei e da Constituição da República, em cada um dos temas, sem proceder a qualquer tipo de cotejo analítico com os fundamentos jurídicos adotados pelo TRT. Não cabe ao julgador pinçar das razões recursais os trechos extraídos do acórdão regional e cotejá-los com os diversos dispositivos de lei indicados, em bloco, no apelo. Tal ônus incumbe à parte, como expressamente previsto nas supracitadas disposições consolidadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11589-61.2016.5.15.0009, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2022 – grifos próprios). Ainda que esse óbice pudesse ser transposto, reproduzida toda a decisão recorrida relativa aos capítulos impugnados (fls. 719-723), não foram destacadas as passagens que se referem ao enquadramento fático e à tese jurídica adotada pela Turma, acerca da matéria que a recorrente pretendia debater, a fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que impede a exata verificação das questões controvertidas e o confronto analítico. Nesse sentido, entendimento do Eg. TST: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - NÃO ATENDIMENTO - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO. 1. A SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte transcreva exatamente, ou destaque dentro de uma transcrição abrangente, o específico trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, o recurso de revista não atende adequadamente esse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST, porque contém a transcrição genérica do inteiro teor do capítulo recorrido, sem destaque exclusivo (negrito ou sublinhado) dos fundamentos que espelham a tese jurídica adotada pelo Tribunal de origem, o que não permite identificar e confirmar especificamente onde no acórdão regional reside o prévio questionamento. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-10086-72.2021.5.15.0027, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023 – grifo próprio). Desatendidas, portanto, as exigências do art. 896, § 1º-A, I e II, da CLT, resta inviabilizado o seguimento do recurso de revista. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DOU seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “RENDA ADICIONAL - NATUREZA JURÍDICA – COMISSÕES”; DENEGO seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL NOTURNO - INTERVALO INTERJORNADA”. Intime-se a parte recorrente. Intime-se a recorrida para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA DE BARBARA ALEXANDRA BOGADO FRANCISCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdãos publicados em 13.05.2025 e 17.06.2025, havendo ocorrência de feriado forense em 19 e 20.06.2025 (Corpus Christi), fl. 799. Interposto em 27.06.2025 (fls. 764-798). II - Regular a representação processual (fl. 78). III – Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Beneficiária da gratuidade de justiça (fl. 550). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal - arts. 5º, caput, e 7º, VI, X e XXX; - violação a dispositivos de lei federal – arts. 468 e 818, II, da CLT; arts. 373, II, e 400 do CPC. A Turma entendeu que competia à autora demonstrar que a alegada alteração lhe causou prejuízos, encargo do qual não desvencilhou. Insatisfeita, sustentou que a ré sonegou informações e documentos que apenas ela possui, devendo ser reputada como verdadeira a assertiva quanto à inobservância dos critérios inicialmente instituídos para apuração da denominada “renda adicional”. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 768-769): “Insurge-se a autora contra a sentença que indeferiu o pedido de diferenças da rubrica "renda adicional" por alteração contratual lesiva. Sustenta, em síntese, que a ré, por ato unilateral, alterou a forma de apuração das comissões, gerando inegáveis prejuízos à autora, violando o art. 468 da CLT. Analiso. A matéria foi apreciada com muita propriedade pelo juízo a quo, pelo que peço vênia para transcrever os fundamentos apresentados, adotando-os como razões de decidir, in verbis (f. 543): "O ônus de comprovar o alegado prejuízo salarial a partir da alteração dos critérios de pagamento da renda variável competia a autora, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, a teor do art. 818, I, da CLT. Desse ônus a obreira não se desincumbiu, eis que não comprovou o alegado prejuízo salarial. Com efeito, as fichas financeiras juntadas à f. 276/287, relativas aos anos de 2019 a 2022 e os documentos de f. 343/347 (Comunicações de decisão do INSS) demonstraram que nos anos de 2020, 2021 e 2022 a autora esteve em gozo de benefício previdenciário, com percepção, inclusive, de verba denominada "2617 Compl. Previdenciario". O fato de a autora ter ficado afastada em razão de incapacidade temporária, de forma ininterrupta, de 4-9-2019 a 22-7-2022, evidenciou que não houve efetiva prestação de serviços nesse período, o que, por si só, já afasta o direito da autora ao pagamento das comissões denominadas de "renda variável"". Destarte, competia à autora demonstrar que a aludida alteração tenha lhe causado prejuízos, encargo do qual não desvencilhou. Nego provimento ao recurso da autora” Não tem razão. Entendimento da Turma que as fichas financeiras juntadas, relativas aos anos de 2019 a 2022, e os documentos (comunicações de decisão do INSS) demonstraram que nos anos de 2020, 2021 e 2022 a autora esteve em gozo de benefício previdenciário, com percepção, inclusive, de verba denominada "2617 Compl. Previdenciario"; o fato de ter ficado afastada em razão de incapacidade temporária, de forma ininterrupta, de 04.09.2019 a 22.07.2022, evidenciou que não houve efetiva prestação de serviços nesse período, o que, por si só, já afasta o direito da autora ao pagamento das comissões denominadas de "renda variável". Adotar conclusão diversa à encampada pela Turma implicaria no revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. DSR INCIDENTE SOBRE A RENDA ADICIONAL Alegações: - violação a dispositivos de lei federal - art. 818, II, da CLT; arts. 373, II, e 400 do CPC; - contrariedade a verbetes de jurisprudência do TST - Súmulas 27 e 91. A Turma concluiu que cabia à recorrente comprovar eventual simulação no pagamento de DSRs, mas de tal ônus não se desvencilhou. Sustentado haver forte indício de que os valores pagos a título de "DSR Renda Adicional" eram, na realidade, parte das próprias comissões, sem que houvesse o real acréscimo de descanso semanal remunerado; requereu a correta análise da regularidade dos pagamentos realizados a título de DSR incidente sobre renda variável, reconhecendo-se eventuais diferenças. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 771): “Insurge-se a autora contra a sentença que não incorreção no pagamento do DSR incidente sobre a renda adicional. Sustenta, em síntese, que os valores quitados a título de DSRs incidentes sobre a renda adicional consistiam, na verdade, no pagamento de comissões. Analiso. A matéria foi apreciada com muita propriedade pelo juízo a quo, pelo que peço vênia para transcrever os fundamentos apresentados, adotando-os como razões de decidir, in verbis (f. 542): "No que se refere aos DSRs incidentes sobre as comissões, a autora alegou que havia fraude no seu pagamento, pois os valores pagos a este título, na verdade, eram parte das próprias comissões, as quais eram divididas entre renda adicional e reflexos em DSR. A ré impugnou a alegação autoral ao argumento de que efetuou corretamente o pagamento dos DSRs. Com efeito, constou das fichas financeiras juntadas aos autos o pagamento de pagamento da verba "DSR RENDA ADICIONAL", Cumpria a autora apontar, de forma discriminada, a existência de diferenças em seu favor, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual indefiro o pedido". Destarte, competia à autora demonstrar a quitação dos RSRs de forma simulada, ou seja, que era mero desmembramento da renda variável, encargo do qual não se desonerou. Nego provimento ao recurso da autora.” Não tem razão. As premissas fáticas consideradas pela Turma (competia à autora demonstrar a quitação dos DSRs de forma simulada, ou seja, que era mero desmembramento da renda variável, encargo do qual não se desonerou) somente poderiam ser modificadas com o reexame do conteúdo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso de revista, conforme o disposto na Súmula 126 do TST. DENEGO seguimento. GRUPO ECONÔMICO Alegações: - violação a dispositivos de lei federal – art. 2º, § 2º, da CLT; arts. 942 do CC; - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST - Súmula 129. Esclareceu o Colegiado que, em audiência de instrução, o magistrado determinou a retificação do polo passivo para constar exclusivamente a ré Natura Cosméticos Ltda, sem qualquer protesto da parte autora, de modo que ocorreu a preclusão. Sustentado haver nítido interesse integrado entre as recorridas, bem como a incontroversa atuação conjunta, impondo-se a condenação de forma solidária. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 773): “Insurge-se a autora contra a sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento de grupo econômico. Sustenta, em síntese, que: a) a 2ª ré Natura concluiu a aquisição da 1ª ré Avon, em janeiro/20, pelo que ambas as empresas devem compor o polo passivo; b) as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, pelo que a condenação deve ser solidária. Analiso. A matéria foi apreciada com muita propriedade pelo juízo a quo, pelo que peço vênia para transcrever os fundamentos apresentados, adotando-os como razões de decidir, in verbis (f. 538): "Requereu a autora o reconhecimento de grupo econômico existente entre as demandadas Avon Cosméticos Ltda e Natura Cosméticos Ltda. Considerando que na audiência de instrução o juízo determinou a retificação do polo passivo para constar exclusivamente a ré Natura Cosméticos Ltda, prejudicada a análise do pedido em questão". Destarte, na audiência de instrução, realizada em 4.07.24, o juízo a quo determinou: "Retifique-se o polo passivo para fazer constar apenas NATURA COSMÉTICOS S/A" (f. 416), sem qualquer protesto da parte autora. Desse modo, preclusa qualquer insurgência em relação ao pedido de reconhecimento de grupo econômico. Nego provimento.” Não tem razão. Constou do acórdão estar preclusa qualquer insurgência em relação ao pedido de reconhecimento de grupo econômico. Portanto, não houve enfrentamento do tema, pela recorrente, nos moldes consignados no acórdão, haja vista que a parte se limitou a alegar haver nítido interesse integrado entre as recorridas, bem como a incontroversa atuação conjunta, impondo-se a condenação de forma solidária. O recurso está em manifesta afronta ao princípio da dialeticidade, o qual enuncia a obrigatoriedade de as razões recursais possuírem motivação pertinente com os fundamentos da decisão recorrida, com o escopo de viabilizar o seu prosseguimento, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Logo, o recurso carece de dialeticidade, porquanto não dialoga com o acórdão e deixa de atacar os fundamentos que levaram ao não provimento do recurso quanto à matéria. DENEGO seguimento. HORAS EXTRAS Alegações: - violação a dispositivos de lei federal – arts. 74, § 2º, e 818, II, da CLT; arts. 373 do CPC; - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST - Súmula 338, I; - divergência jurisprudencial. Reconheceu a Corte que a testemunha da recorrente não ratificou a jornada propalada na petição inicial, tampouco suas declarações foram aptas a afastar a conclusão de jornada inverossímil. Sustentado que a jornada apontada em petição inicial não foi desmerecida por prova em contrário, ao revés, foi confirmada pela prova testemunhal, como constou do acórdão; a recorrida não juntou os controles de jornada, daí por que a não fixação da jornada nos termos da petição inicial implica em violação ao art. 74, § 2º, da CLT e afronta ao entendimento consolidado na Súmula 338, I, do TST. Para demonstrar o prequestionamento, reproduziu os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 774-775): “Insurge-se a autora contra a sentença que indeferiu os pedidos referentes às horas extras. Sustenta, em síntese, que: a) a prova testemunhal comprovou que não só existia possibilidade de controle, como de fato existia o controle de jornada; b) "realmente o Reclamante era dispensado de anotar o ponto, o que não significava que não havia controle de seu horário, pois restou comprovado que o Reclamante era controlado tanto em relação ao seu trabalho quanto em relação aos horários"; c) não tendo a ré juntado os controles de jornada, deve ser reconhecida a jornada de trabalho informada na exordial; d) solicitou que a ré apresentasse todos os dados atrelados à autora constantes no sistema "Gestão de Campo", o que não acorreu, pelo que devem ser aplicadas as cominações do art. 400 do CPC. Analiso. Ressalta-se, por relevante, que o vínculo de emprego perdurou de 22.08.08 a 10.12.22 (TRCT, f. 101), sendo declaradas prescritas as pretensões anteriores a 19.10.18 (f. 538). Nada obstante, a autora ficou um longo período afastada do trabalho, tendo recebido benefício previdenciário de 03.09.19 a 22.07.22, e após o seu retorno, noticiou ao perito, durante a perícia, que "teve benefício deferido desde setembro de 2019 até julho de 2022. Teve alta e ainda mantendo tratamento regular; voltou a trabalhar na ré, mas alegou que não teve nenhuma atividade de trabalho pela ré, somente ficou em casa até ser demitida em dezembro de 2022" (f. 463). Logo, referida afirmação vai de encontro à tese de extrapolação da jornada legal no ano de 2022. A apreciação do pleito de horas extras está atrelada aos períodos em que houve efetiva prestação de serviço, ou seja, que não comprovado nos autos afastamentos por motivo de doença e/ou outros. Na sentença, houve reconhecimento da possibilidade de controle de jornada, todavia, diante da alegação de jornada extensa por longo período de duração do contrato de trabalho, e das incongruências do depoimento da testemunha obreira com a jornada informada no exordial, concluiu-se que o depoimento da testemunha patronal é merecedor de maior credibilidade, sendo indeferido o pedido de horas extras. Com efeito, o preposto confessou a possibilidade de registrar o horário de cada atividade realizada no aplicativo "Gestão de Campo" (17:24 e 18:12), não havendo falar em labor externo sem possibilidade de controle. De outro norte, afastada a aplicação da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, nos termos da súmula 338 do TST, é ônus do empregador, que conta com mais de 20 empregados, apresentar o controle de jornada, conforme art. 74, §2º, da CLT. Como não foi acostado aos autos documentos que comprovem o efetivo horário de trabalho da autora, incide a súmula 338, I, do TST, mas deve-se levar em conta o conjunto probatório existente nos autos e o princípio da razoabilidade, quando a jornada declinada for inverossímil. Nada obstante, não se revela verossímil a jornada declinada na exordial, qual seja, diária das 7h/7h30min às 20h30min/21h, de segunda-feira a sexta-feira, dois sábados por mês, das 9h às 19h, um domingo por mês das 9h às 17h, nos períodos que antecediam à data de faturamento dos pedidos (fechamento das "campanhas") - realizada a cada 20 (vinte) dias, das 7h/07h30 às 2h30min/3h, por dois dias, e em todos os feriados, exceto Natal e 1 de janeiro, das 9h às 19h, sempre com 20 minutos de intervalo em todos os dias laborados (f. 37). Nesse cenário, com base no princípio da razoabilidade, fixo a jornada da autora como sendo: - de segunda a sexta-feira, das 07h às 19h; - 2 sábados por mês, das 09h às 19h; - 1 domingo por mês das 09h às 17h; - nos dias de fechamento de ciclos, 2 dias a cada 20 dias, laborava das 07h15 às 02h45; - labor nos feriados das 09h às 19h, exceto Natal e 1 de janeiro. - intervalo intrajornada de 1 hora, exceto nos dias de fechamento de ciclo, que arbitro em 20 minutos. Assim, condena-se a ré ao pagamento de horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal. Para fins de liquidação, deverão ser observados os seguintes critérios: adicional de 50% e 100% (horas laboradas em domingos e feriados); divisor 220; base de cálculo composta pelas parcelas de natureza salarial (Súmula 264/TST), mas sobre a parte variável da remuneração, consubstanciada na comissão (renda adicional), deverá incidir apenas o adicional das horas extras, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas (súmula 340 do C. TST e OJ 397 da SBDI - I, ambas do C. TST); redução da hora noturna, quando cumprida no horário noturno; dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os períodos de afastamento comprovados nos autos. Como a autora ficou afastada do trabalho de 03.09.19 a 22.07.22 e, após o seu retorno, não houve labor em jornada extraordinária, indeferem-se reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Deferem-se reflexos em férias + 1/3, 13º salário, RSRs, FGTS, devidos nos períodos em que comprovado a regular prestação de serviços e labor extraordinário.” Decisão de embargos de declaração (fls. 776-777): “OMISSÃO - HORAS EXTRAS Embarga a autora o v. acórdão, alegando a existência de omissão. Sustenta, em síntese, que: a) "não restou materializada no v. acórdão a integra da prova oral, em especial, o depoimento da testemunha ouvida a roga da reclamante, com declarações corroborando a jornada descrita na exordial, imperioso para que possa a embargante enfrentar os fundamentos da decisão perante o Colendo TST, visto que se trata do derradeiro momento para reapreciação de provas"; b) houve deferimento de horas extras a partir da 8ª diária ou 44ª semanal, mas o pedido foi de pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, tendo a ré postulado a aplicação do módulo semanal. Analiso. Não é obrigatória a transcrição dos depoimentos das testemunhas conforme pretendido pela embargante, pois o que é imprescindível é a manifestação sobre os fatos ocorridos, tendo a Turma se baseado nas declarações das testemunhas, inclusive a apresentada pela autora, para reconhecer a possibilidade de controle de jornada e concluir ser a jornada declinada na exordial inverossímil. Nada obstante, cumpre ponderar as razões que levaram ao não acolhimento da jornada noticiada pela testemunha apresentada pela autora. A testemunha obreira esclareceu que como cada um faz a sua jornada, ela podia dizer a jornada dela (testemunha) (24:47), logo, não havia imposição empresarial para cumprimento de jornada pré-fixada, não se podendo, como pretende a autora, concluir que cumpriam a mesma jornada. É bem verdade que a testemunha obreira alegou que a sua jornada diária era, em média, das 7h às 22h, ou das 7h/8h às 20h21h, "acreditando" acontecer o mesmo com autora (26:36), mas a autora não ventilou labor até as 22h. Referida testemunha afirmou que, em média, conseguia parar para comer por 10/15 minutos (27:40), enquanto a autora aduziu que tinha 20 minutos de intervalo. Quanto aos sábados, a testemunha afirmou que trabalhava até por volta das 19h/20h (28:30), já autora alegou que trabalhava as 9h às 17h. Em relação aos feriados a testemunha noticiou que laborava das 7h às 20h/21h (32:20), que trabalhou no Natal, já autora afirmou que se ativava das 9h às 19h, e não trabalhou no Natal. No tocante aos domingos, a testemunha afirmou que trabalhava normalmente de manhã das 7h às 12h, salvo quando era fechamento do mês que laborava até por volta das 21h/22h (29:27), enquanto a autora aduziu que trabalhava 1 domingo por mês, das 9h às 17h. Quanto aos 2 dias, que antecediam à data de fechamento do faturamento, a testemunha afirmou que trabalhava das 7h/7h30 às 2h30/3h, ou até as 5h (25:08), que preferia não dormir para não perder o horário e deixar para descansar no outro dia (25:19), já a autora alegou que laborava das 7h/7h30 às 2h30/3h. Ressalta-se, por oportuno, que a testemunha apresentada pela autora trabalhou com ela, no mesmo setor, apenas nos anos de 2010 e 2011 (39:54), para dar apoio à autora que estava grávida, inclusive tendo a demandante ficado de licença médica (40:47). Ademais, embora realizassem a mesma função, se ativavam em cidades diferentes (32:13), tendo a testemunha esclarecido que não eram muito próximas por estarem em cidades distantes (35:20), se encontrando de três em três meses em reuniões (34:50). Nesse cenário, a testemunha obreira não poderia ratificar a jornada propalada na petição inicial, tampouco suas declarações são aptas a afastar a conclusão de jornada inverossímil. De outro norte, quando o acórdão embargado determina a apuração das horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, devem ser feitas duas apurações para se utilizar aquela mais vantajosa à parte exequente, e não que a apuração pode ocorrer apenas pelo módulo semanal. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos.” Não tem razão. As premissas fáticas consideradas pela Turma (a testemunha da recorrente não ratificou a jornada propalada na petição inicial, tampouco suas declarações foram aptas a afastar a conclusão de jornada inverossímil) somente poderiam ser modificadas com o reexame do conteúdo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial, conforme o disposto na Súmula 126 do TST. DENEGO seguimento. INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - violação a dispositivo de lei federal - art. 71 da CLT; - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST - Súmula 437, III; - divergência jurisprudencial. Reconheceu a Corte que havia concessão de apenas 20 minutos nos dois dias de fechamento do ciclo, fazendo jus a autora ao pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, qual seja, 40 minutos, com adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT Sustentado que laborava em regime extraordinário, sendo devido o pagamento de 1 (uma) hora diária do intervalo sonegado. Para demonstrar o prequestionamento, reproduziu os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 779): “Insurge-se a autora contra a sentença que indeferiu o pedido de intervalo intrajornada. Sustenta, em síntese, que usufruía de apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 71, §4º, da CLT. Analiso. Ante a jornada arbitrada no tópico 2.2.3, com a concessão de apenas 20 minutos nos dois dias de fechamento do ciclo, a autora tem direito ao pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, qual seja, 40 minutos, com adicional de 50%, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Considerando a natureza indenizatória da parcela, ante a redação do §4º do art. 71 da CLT, dada pela Lei n. 13.467/17, são indevidos os reflexos. Dou parcial provimento ao recurso da autora.” Não tem razão. A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, inclusive por dissenso jurisprudencial, na medida em que investe contra a conclusão do acórdão de que, em face da jornada arbitrada, havia concessão de apenas 20 minutos nos dois dias de fechamento do ciclo, o que demanda revolvimento de fatos e provas. DENEGO seguimento. DOENÇA OCUPACIONAL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal - arts. 1°, III e IV, 5º, V e X, 7º, XXII, e 93, IX; - violação a dispositivos de lei federal - art. 818 da CLT; arts. 371, 373, 473, § 3º, e 479 do CPC; arts. 126 e 927 do CC; - divergência jurisprudencial. Como o perito judicial concluiu pela ausência de nexo causal ou concausal entre as patologias que acometem a autora e o trabalho, o Colegiado rejeitou as pretensões. Defendido pela recorrente que apresentou forte documentação comprobatória do acometimento de doença, que foi ignorada pela prova pericial; o conjunto probatório não foi corretamente valorado. Para demonstrar o prequestionamento, reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 781-783): “Insurge-se a autora contra a sentença que não reconheceu a doença ocupacional e indeferiu os pedidos correlatos. Sustenta, em síntese, que sua doença decorre "das extenuantes atividades, inerentes ao trabalho, sobretudo a mordaz cobrança exercida por seus superiores hierárquicos, inclusive sem suporte para que pudesse ter uma postura adequado". Analiso. O perito avaliou clinicamente a obreira, considerou o seu histórico clínico e ocupacional, com o exame dos fatores de risco existentes nos serviços prestados em prol da ré, concluindo pela ausência de nexo de causal ou concausal entre as patologias que a acometem e o trabalho, conforme trecho a seguir transcrito (f. 469/475): "A constância na atividade executada, segundo relato da reclamante, incluía rotina de trabalhos diversos de gerencia e de treinamentos, mas sem caracterizar trabalhos pesados ou com movimentos repetitivos, mesmo porque ora dirigia, ora trabalhava sentada, ora dava treinamentos, fazia entregas, etc. que não caracteriza trabalhos com esforço físico, com posturas viciosas ou com movimentos repetitivos. As patologias físicas são especialmente de causa reumatológica (fibromialgia e espondilite ancilosante) e ainda informou ter diagnostico de doença de Graves. Estas patologias são de caráter pessoal e genético e não tem relação ocupacional, mesmo como contribuintes: (...) A patologia de ordem psíquica desenvolvida pela autora foi a Depressão que se manifestou durante os trabalhos e com afastamentos previdenciários. Contudo também se trata de doença de caráter pessoal que não tem relação ocupacional, senão vejamos: (...) A patologia psíquica desenvolvida - Depressão - não tem caráter ocupacional e não corresponde assim a doença que poderia se desenvolver em função dos trabalhos ou do ambiente de trabalho da reclamada - NÃO HÁ NEXO CAUSAL. Nos relatos da autora de assédio moral não prospera como relevante para a patologia. Não encontramos comprovação de agressão ou de discriminação, difamação, humilhação, cobranças exageradas ou outra causa originada no trabalho que poderia pesar como contribuinte para o desenvolvimento da doença, a sensação de perseguição também é típica da doença psiquiátrica - NÃO HÁ CONCAUSA. Analisando o estágio atual das patologias da autora, tanto psiquiátrica, como reumáticas, considerando a perícia realizada e a análise documental (de tratamento medicamentoso ou acompanhamento psíquico), a despeito dos relatórios médicos juntados (psiquiátrico, f. 79/80 e reumatológico, f. 320), não encontrei alterações psíquicas ou físicas com gravidade o suficiente para configurar limitações para o trabalho de forma efetiva - NÃO HÁ INCAPACIDADE OU RESTRIÇÃO LABORAL ATUAL". Logo, não se depreende do laudo pericial qualquer indício de que o ambiente laboral tenha contribuído para o surgimento ou agravamento das moléstias que a acometem a autora, tratando-se de doenças reumatológicas originárias de sua condição pessoal e genética. Ressalta-se, por relevante, que o alegado nexo da depressão com o suposto assédio sofrido nos anos de 2010 e 2011 não fora corroborado pela prova documental, porquanto, do laudo médico do INSS infere-se que os sintomas depressivos iniciaram no ano de 2014 e foram decorrentes da limitação física atrelada à doença reumatológica (f. 445). Outrossim, não demonstrada a estipulação de metas inatingíveis, abusivas, impossíveis de serem cumpridas ou cobrança excessiva para o resultado, tanto que a autora conseguia cumprir as metas para percebimento da renda adicional. Verifica-se que o laudo produzido revela exame de fundo minucioso, com apreciação da matéria sob o prisma técnico, não sendo demonstrada qualquer irregularidade no proceder do expert, ou mesmo algum indício de desvirtuamento de conduta, aptos a macular o trabalho pericial. Logo, não faz jus a autora à indenização por dano moral, dano material (pensão vitalícia), estabilidade provisória, reintegração e manutenção do plano de saúde. Nego provimento.” Não tem razão. Adotar conclusão diversa à encampada pela Turma (ausência de nexo causal ou concausal entre e o labor e a patologia) implicaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, até mesmo por dissenso jurisprudencial. DENEGO seguimento. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal - art. 1º; - violação a dispositivos de lei federal - art. 818 da CLT; art. 373 do CPC; - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST - Súmula 443. Entendimento da Corte de não haver prova de que na data da dispensa as patologias que acometem a autora não estivessem controladas, ou seja, que havia incapacidade laboral a restringir o direito potestativo da ré de rescindir sem justa causa o contrato de trabalho. Articulado ser irrelevante a existência ou não de nexo causal entre a doença e o trabalho, em que pese tenha sido constatada a doença que a acomete, diante da presunção de que a despedida foi discriminatória. Para demonstrar o prequestionamento, reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em razões recursais (fls. 786-787): “Insurge-se a autora contra a sentença que, não reconhecendo a dispensa como discriminatória, indeferiu o pedido de reintegração e manutenção do plano de saúde. Sustenta, em síntese, que: a) quando da dispensa, estava em tratamento médico, o que era de conhecimento da ré; b) a dispensa é discriminatória, pois decorreu de seu frágil estado de saúde; c) foi dispensa de forma arbitrária, discriminatória e ilegal, o que se enquadra na hipótese da súmula 443 do TST. Analiso. O médico psiquiátrico da autora, em 20.07.22, solicitou seu afastamento laboral por 180 dias, sob o argumento de que "Seu quadro é crônico, sua depressão é incurável enquanto seu quadro reumatológico resistente ao tratamento permanecer ativo. Suas incapacidades ao labor tem permanecido inalteradamente prejudicada ao longo de seu tratamento" (f. 79/80). Nada obstante, no exame realizado em 22.07.22, o médico do INSS constatou que: "Não sem mantêm nesta avaliação clínica sinais de persistência de restrição parcial ou temporária para atividade informada em jovem administradora após repouso e uso de medicamentos conforme orientações médicos assistentes em doses e por período suficientes". Concluindo "Não existe incapacidade laborativa", a prorrogação do benefício previdenciário foi indeferida (f. 451). A médica reumatologista da autora, em 17.08.22, sugeriu o afastamento da autora do trabalho por 3 meses para reavaliação com exames e realização de conduta terapêutica apropriada (f. 121). No exame realizado em 01.11.22, o médico do INSS esclareceu que: "Considerando tratar-se de portadora de doença crônica, em tratamento ambulatorial e sem sinais de piora significativa, sem mudança terapêutica; e de transtorno psiquiátrico, atualmente com quadro leve, já tendo gozado de período suficiente para tratamento clínico e estabilização, conclui-se não mais haver elementos convincentes para caracterização de incapacidade laborativa atual para a função declarada, podendo dar continuidade ao tratamento sem necessidade de afastamento laboral". E concluindo que "Não existe incapacidade laborativa", a concessão do benefício previdenciário foi indeferida (f. 452). No ASO, realizado em 09.11.22, a autora foi considerada apta para a função (f. 292). Na perícia realizada em 02.08.24, o perito nomeado pelo juízo afirmou que (f. 475): "Analisando o estágio atual das patologias da autora, tanto psiquiátrica, como reumáticas, considerando a perícia realizada e a análise documental (de tratamento medicamentoso ou acompanhamento psíquico), a despeito dos relatórios médicos juntados (psiquiátrico, f. 79/80 e reumatológico, f. 320), não encontrei alterações psíquicas ou físicas com gravidade o suficiente para configurar limitações para o trabalho de forma efetiva - NÃO HÁ INCAPACIDADE OU RESTRIÇÃO LABORAL ATUAL". Desse modo, não há prova de que na data da dispensa ocorrida em 10.12.22, as patologias que acometem a autora não estivessem controladas, ou seja, que havia incapacidade laboral a restringir o direito potestativo da ré de rescindir sem justa causa o contrato de trabalho. O tratamento médico que a autora realizava por ocasião da dispensa é contínuo e perdura até os dias atuais, já que a doença reumatológica é crônica e incurável, ou seja, demanda cuidado permanente. Todavia, tal circunstância não é suficiente para invalidar a ruptura contratual, porquanto, na oportunidade, não havia causa jurídica obstativa à rescisão do contrato de emprego, motivo pelo qual conclui-se pela licitude do ato da ré que colocou término ao vínculo empregatício. Por derradeiro, não há se cogitar na aplicação do entendimento consolidado na súmula 443 do TST (presunção de dispensa discriminatória), pois apesar de grave, a doença que acomete a reclamante não suscita estigma ou preconceito. Não faz jus a autora à integração ao emprego e manutenção do plano de saúde. Nego provimento.” Não lhe assiste razão. Entendimento da Corte de não haver prova de que na data da dispensa as patologias que acometem a autora não estivessem controladas, ou seja, que havia incapacidade laboral a restringir o direito potestativo da ré de rescindir sem justa causa o contrato de trabalho. Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal - arts. 1º, II e IV, e 5º, V e X; - violação a dispositivos de lei federal – art. 223-G da CLT; arts. 186 e 927 do CC; - divergência jurisprudencial. Reconheceu a Corte que não houve comprovação de atos que pudessem caracterizar assédio moral ou dano à honra e à dignidade da autora; a exigência de metas e a organização das atividades, dentro do poder diretivo do empregador, não configuram, por si só, violação dos direitos da personalidade, principalmente quando não foi demonstrada desproporcionalidade ou abuso. Articulado que a prova colhida é patente quanto aos fatos que ensejaram o dano moral; não há que se descaracterizar o seu depoimento. Para demonstrar o prequestionamento, reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em razões recursais (fls. 790-791): “Insurge-se a autora contra a sentença que indeferiu o pedido de indenização por dano moral. Sustenta, em síntese, que: a) "Os gestores da reclamante sempre estipulavam metas inatingíveis, abusivas, impossíveis de cumprimento e mesmo assim a cobrança era excessiva para o resultado, inclusive com ameaças de demissão caso os objetivos não fossem alcançados"; b) o superior hierárquico a forçou a ficar no ostracismo/ócio após o seu retorno do afastamento previdenciário. Analiso. A matéria foi apreciada com muita propriedade pelo juízo a quo, pelo que peço vênia para transcrever os fundamentos apresentados, adotando-os como razões de decidir, in verbis (f. 547/548): "O ônus da prova quanto ao assédio moral e dano à integridade da autora recaía sobre a autora, conforme disposto no artigo 818 da CLT e no artigo 373, inciso I, do CPC. Cabia a ela demonstrar os fatos alegados, especialmente o tratamento abusivo e o isolamento forçado após seu retorno. A prova oral, no entanto, foi insuficiente para sustentar as alegações. As testemunhas ouvidas não confirmaram a existência de condutas abusivas por parte da ré ou de seus prepostos. Nenhuma das declarações forneceu elementos concretos que comprovassem as alegações da autora sobre humilhação, ofensa ou isolamento no ambiente de trabalho. Diante disso, não houve comprovação de atos que pudessem caracterizar assédio moral ou dano à honra e dignidade da autora. A exigência de metas e a organização das atividades, dentro do poder diretivo do empregador, não configuram, por si só, violação dos direitos da personalidade, principalmente quando não foi demonstrada desproporcionalidade ou abuso". Saliente-se, por oportuno, que apesar da testemunha obreira alegar que, primeiramente, veio do interior para Campo Grande para assumir o lugar da autora que seria desligada, o que não se concretizou em razão de sua gestação, tendo ficando apenas em seu apoio, que ficou em "banho maria" (37:18), não se verifica assédio moral por parte do gestor, porquanto a autora estava impossibilidade fisicamente de exercer todas as suas atribuições e, o mais importante, teve seu emprego preservado. Outrossim, o alegado comentário de que a autora não seria merecedora dos prêmios recebidos por estar constantemente afastada do trabalho, não configura dano moral, já que não demonstrado que este era o pensamento da ré, tanto que foi premiada, além do que não comprovado que aludido comentário teve repercussão na empresa e que, na ocasião, a autora sofreu de algum abalo emocional. Ademais, a testemunha obreira laborou junto com a autora apenas nos anos de 2010/2011 (40:01), ativando-se até 2022 em setor e cidade diversos. Nego provimento.” Não lhe assiste razão. Reconheceu a Corte que não houve comprovação de atos que pudessem caracterizar assédio moral ou dano à honra e dignidade da autora; a exigência de metas e a organização das atividades, dentro do poder diretivo do empregador, não configuram, por si só, violação dos direitos da personalidade, principalmente quando não foi demonstrada desproporcionalidade ou abuso. Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA AUTORA Alegação: - afronta a dispositivo da Constituição Federal - art. 5º, LXXIV. Mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade em decorrência das benesses da gratuidade da justiça, do que discordou a recorrente, entendendo que deve ser isenta da obrigação por ser beneficiária da justiça gratuita. Pugnou pela reforma da decisão, afirmando que, uma vez concedidos os benefícios da justiça gratuita, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da ré. Para demonstrar o prequestionamento, reproduziu os seguintes trechos da decisão recorrida em razões recursais (fls. 792-793): Insurge-se a autora contra a sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10%, em prol dos advogados da ré. Sustenta, em síntese, que sendo beneficiária da justiça gratuita, é isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais. Analiso. O STF, em sessão plenária realizada em 20.10.21, concluiu o julgamento da ADI 5766, declarando a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", prevista no §4º, do art. 791-A, da CLT. Assim, tratando-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante e considerando em curso o presente processo, sem sentença transitada em julgado, o beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas deve ser suspensa a sua exigibilidade, conforme já determinado na sentença. Nego provimento.” Não tem razão. O acórdão, por meio do qual a Corte manteve a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios com suspensão de exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça, está em conformidade com a decisão vinculante do STF na ADI 5.766, não havendo que se falar nas violações invocadas, tampouco em divergência jurisprudencial. Nesse sentido, as seguintes decisões do TST: RR-122-35.2020.5.08.0108, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19.9.2022; Ag-RRAg-10660-81.2018.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16.9.2022; RR-508-46.2019.5.19.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 4.7.2022. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RÉ Alegação: - violação a dispositivos de lei federal - art. 791-A, § 2º, da CLT. A Turma manteve o percentual de 10% arbitrado aos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da ré, do que discordou a recorrente, requerendo sejam estes majorados para 15%. Para demonstrar o prequestionamento, reproduziu os seguintes trechos da decisão recorrida em razões recursais (fl. 795): “Insurge-se a autora contra a sentença que condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao seu patrono, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação. Sustenta, em síntese, que o percentual arbitrado deve ser majorado para 15%. Analiso. A fixação do percentual dos honorários fica ao arbítrio do juiz, observando-se os critérios dispostos no art. 791-A, § 2º, da CLT. Considerando tais critérios, o percentual de 10% está condizente com o trabalho realizado e o zelo do profissional. Nego provimento.” Sem razão. O entendimento do TST é de que a majoração dos honorários em grau recursal é uma faculdade do Tribunal, que examina cada caso concreto, não sendo um direito subjetivo da parte. Cito os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PELA ATIVIDADE RECURSAL ADICIONAL. FACULDADE DO TRIBUNAL REGIONAL EM CONSIDERAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a majoração dos honorários advocatícios em razão da atividade adicional ocorrida em razão da interposição do recurso ordinário (art. 85, § 11, da CLT) caracteriza faculdade do Tribunal Regional, tendo em consideração as peculiaridades do caso concreto.2. O recurso de revista, portanto, não ultrapassa o interesse individual da recorrente, não se evidenciando a transcendência em qualquer das suas vertentes. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-1000966-63.2020.5.02.0292, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/03/2023). I - AGRAVO DOS RECLAMANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esta Corte vem entendendo que a majoração do percentual previsto no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Tribunal Regional, que examinará cada caso em concreto. Ausente a prova de que a valoração foi equivocada, não há que se cogitar de violação do preceito de lei em questão. Precedentes do TST. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-101307-96.2016.5.01.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/08/2022). Para analisar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT), seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Alegações: - violação a dispositivo de lei federal - art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991; - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST - Súmula 200. Entendimento da Turma de que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora, até a data do ajuizamento da demanda (fase pré-judicial). A contar do ajuizamento, deve ser aplicada a taxa SELIC, que já engloba tanto a atualização monetária quanto os juros de mora. Sustentou a recorrente que, ao excluir da condenação os juros de mora na fase pré-judicial, o Tribunal acabou por retirar colateralmente a validade do §1º do art. 39 da Lei n.º 8.177/1991, que determina o acréscimo de 1% de juros de mora ao mês às dívidas trabalhistas, e que jamais teve sua constitucionalidade posta em dúvida junto à Excelsa Corte. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu os seguintes trechos da decisão recorrida em razões recursais (fls. 796-797): “Insurge-se a autora contra a sentença que estabeleceu que os índices de atualização monetária e juros de mora deverão seguir os parâmetros fixados pelo STF, incidindo na fase pré-processual o IPCA-E acrescido de juros legais (TRD) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, já computados os juros de mora e correção monetária. Sustenta, em síntese, que "Os juros deverão incidir sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente, à luz da Súmula 200, TST. A correção monetária dos débitos trabalhistas é devida a partir do mês seguinte aquele que foi o último para o pagamento e deverá observar atualização monetária nos termos da Lei". Analiso. O STF, em decisão proferida em 22.10.21, no julgamento dos embargos de declaração na ADC 58, decidiu acolhê-los por erro material, e estabelecer que: "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Ainda, no julgamento da ADC citada ficou estabelecida a incidência dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 na fase pré-judicial, in litteris: "(...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Em relação à fase judicial, consoante constou da ADC, "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem (STF-ADC 58, TP, Rel. Gilmar Mendes, DJe 7.4.2021)". Assim, por se tratar de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante e considerando em curso o presente processo, sem sentença transitada em julgado, a atualização dos créditos deve ser feita com a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, com acréscimo de juros de mora, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, na forma do art. 406, do CC, já englobados os juros de mora. Qualquer debate sobre o índice de correção monetária aplicável e a incidência de juros de mora está prejudicado pela decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que também abrangeu o tema juros de mora, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Nego provimento.” Não tem razão. No julgamento das ADIs 5.867 e 6.021 e ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal definiu que os parâmetros então fixados para a incidência de juros e correção monetária deveriam ser observados até que sobreviesse solução legislativa, o que se concretizou com a promulgação da Lei nº. 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária: IPCA (art. 389, parágrafo único, CC); e b) juros: diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (art. 406, § 1º, CC). Dessa forma, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, a SBDI-1 do TST, por unanimidade, entendeu que se aplica ao processo do trabalho as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/24 no Código Civil, com vigência desde 30/08/2024, de modo que, a contar dessa data, no cálculo da atualização monetária, deverá ser observada: a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. A decisão proferida, portanto, está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST (Súmula 333 do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de BARBARA ALEXANDRA BOGADO FRANCISCO. Intime-se. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 16 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NATURA COSMETICOS S/A - BARBARA ALEXANDRA BOGADO FRANCISCO

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Osmando Joaquim De Oliveira e outros x Osmando Joaquim De Oliveira e outros

ID: 263148043

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001493-80.2023.5.02.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

OSMANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

OSMANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PATRICIA DORO TARCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI

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ALINE REGINE ARAUJO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001493-80.2023.5.02.0301 : SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001493-80.2023.5.02.0301 : SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. E OUTROS (1) : SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (# f6022a2 ): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001493-80.2023.5.02.0301 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. 2º RECORRENTE: OSMANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ Adoto o relatório da r. sentença ID. 4b7e5be que julgou a ação procedente em parte. Embargos de declaração opostos pela ré e pelo autor, id. d9e9937 e 8974b70, aos quais foram negado provimento, id. 5b6b914, muito embora tenha sido concedido ao autor o benefício da gratuidade judicial, "isentando-o do recolhimento de eventuais custas e despesas processuais", bem assim declarada a suspensão da exigibilidade da obrigação do reclamante relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais. Inconformadas, recorreram as partes. A reclamada, Id. 7bb9890, recorreu insurgindo-se quanto aos temas diferenças de horas extras, intervalo intrajornada, adicional de periculosidade, entrega do formulário PPP, indenização por dano moral, limitação da condenação aos valores indicados na inicial, honorários advocatícios sucumbenciais, verba pericial, concessão de justiça gratuita ao reclamante e recolhimentos previdenciários. Preparo recursal regular, Id. a4c4965 e seguintes. O reclamante, id. 395801d, interpôs recurso ordinário rebelando-se em relação aos capítulos correlatos ao adicional noturno, reflexos do adicional de periculosidade, juros da fase pré-judicial e indenizações por dano moral. Contrarrazões autorais e patronais regulares, id. 1105fa3 e 47ee774. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. II - Recurso da reclamada 1. Diferenças de horas extras: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (id. 4b7e5be): "... Apresentados controles de frequência válidos pela reclamada, eis que não se mostram britânicos ou invariáveis, cabia ao postulante demonstrar diferenças nos pagamentos realizados, ainda que por amostragem. Desse encargo, contudo, desonerou-se satisfatoriamente, visto que restou cabalmente demonstrado em sede de manifestação sobre a defesa e documentos que nem todas as horas extras prestadas pelo obreiro foram computadas para fins de pagamento. Não se sustenta a tese defensiva de que o efetivo horário de trabalho só tem início quando o operador chega no local da prestação dos serviços, visto que presume-se em serviço todo o período registrado nos controles de ponto, não podendo ser aceitas como "não autorizadas" e "não pagar" as horas em que o demandante, já com o registro de início da jornada, participa de DDS, rendição e passagem de posto. Em relação ao pedido de declaração de invalidade das compensações, inclusive nos termos da Súmula nº 85 do C. TST, em diversas situações o autor beneficiou-se dessas compensações de horários, não podendo, agora, pleitear sua desconsideração. Além disso, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Sendo assim, acolho o pleito de horas extras, sendo essas consideradas as laboradas além da 6ª diária ou 36ª semanal, adotando-se o critério mais benéfico, com adicional de 50%, previsto legalmente, devendo os horários de trabalho ser considerados aqueles apontados nos controles de frequência carreados aos autos, observada a compensação e a aplicação do divisor 180, por todo o pacto laboral imprescrito. Há habitualidade no período extraordinário reconhecido, deferindo-se reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1 /3, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40%...". Inconformada, recorreu a reclamada, porém, sem razão. Com efeito, não emergiu comprovado nos autos que as horas extras registradas nos cartões de ponto id. 7630f2d e seguintes como "não autorizadas" ou "não pagar" foram, respectivamente, relativas a período em que o autor não estava à disposição do empregador ou que tenham sido objeto de compensação por banco de horas (regime não comprovado), até porque as horas compensadas decorrentes de faltas ou saídas antecipadas eram sinalizadas como "não descontar". Reprise-se. Não há prova de que nesse período o autor estivesse, por escolha própria, nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, como aquelas ilustradas nos incisos do § 2º do artigo 4º da CLT. Registre-se que ao opor fato constitutivo ao direito obreiro, afirmando que o autor estava em suas dependências por motivos de ordem pessoal, atraiu para si o encargo probatório correspondente, ônus do qual não se desvencilhou a contento, uma vez que não trouxe para os autos qualquer elemento de convicção correspondente. Assim, não há que se falar em ofensa aos artigos 4º, § 2º e 58, § 2º, uma vez que o tempo anotado nos controles de ponto e que antecederam o início do horário contratual não se confunde com aquele gasto com o deslocamento do empregado da sua residência até a assunção do posto de trabalho, tampouco com período de afazeres pessoais após a chegada nas dependências da ré, cabendo destacar que o efetivo trabalho ocorria a contar da anotação do ponto, ocasião em que o autor já iniciava as atividades laborais acessórias, estando inequivocamente à disposição do empregador, sob pena de prejuízo e paralisação das atividades operacionais conduzidas pela ré. Portanto, correto o r. julgado de Origem ao deferir o pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, consideradas aquelas constantes nos controles de ponto trazidos aos autos pela ré. Desprovejo. 2. Intervalo intrajornada: Colhe-se da r. sentença de Primeiro grau a seguinte decisão (id. 4b7e5be): "...Salienta o autor que não usufruiu dos 15min de intervalo durante toda a contratação, bem como não gozou de 1h de descanso quando da ativação em jornada superior a 6h. Pretende a condenação da ré ao pagamento dos períodos correspondentes como extraordinários. Os registros de intervalo dos controles de frequência carreados aos autos pela ré não podem ser considerados, eis que contrariados pelo depoimento da testemunha Richard Cariani. Segundo o referido depoimento: "o depoente não cumpria, nunca, o intervalo de 15 minutos; deveria fazê-lo, era o que constava na folha de ponto assinada no fim do mês, porém não descia do equipamento pelas 6 horas do turno, e isso acontecia porque o tempo era muito curto (15 minutos) - há o trajeto nas escadas - mais de cem degraus e a distância até a área de descanso, ou banheiro, ou refeitório, todos esses locais não distantes, diz que não compensa a descida, porque se for, não consegue retornar no prazo e se isto acontece, para a operação e o navio, recebendo advertência ou suspensão; somente há ônibus para deslocamento disponíveis nos horários de início e fim de turno, ao longo dele não há; o depoente nunca foi substituído pelo líder ou outro colega, a fim de que pudesse descer e cumprir os 15 minutos, conquanto tenha solicitado; o depoente diz que 'ninguém descia' - refere-se aos colegas de função, operadores de RTG, quando do turno de 6 horas, pelo mesmo motivo - o equipamento não pode ser parado sem autorização, o movimento é incessante, em qualquer parada feita receberá advertência". Deixo de acolher o depoimento da testemunha Adilson Melo no sentido de que "...TODOS os operadores cumprem o intervalo de 15 minutos...", visto que ela própria também asseverou que "caso desça, vá até o refeitório ou sanitário e retorne, gastará 20 à 25 minutos, contando tudo; ... o operador NÃO PODE EXCEDER A MARCAÇÃO DE 15 MINUTOS (no caso de descida)". Ademais, o preposto da ré esclareceu que o trabalhador demorava 20min (ida e volta) para chegar ao local do desfrute de refeição e outros 12min (subir e descer) no acesso à cabine, sem contar o tempo gasto no suposto período de almoço, o que, analisado em confronto com a alegação da testemunha de que não podia haver excedimento do período de 15min, evidencia a falta de possibilidade do gozo de intervalo pelo trabalhador. Nada obstante, em seu depoimento, o reclamante asseverou que "na dobra ocorre intervalo, para poder alimentar-se (uma hora), quando desce do equipamento e assim tem possibilidade de ir ao sanitário". Pelo exposto, considerando os termos do art. 71, §4º, da CLT, cujo teor foi alterado pela Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), defiro o pagamento de 15min extras por dia efetivamente laborado, quando a jornada foi de até 6h, pela ausência do intervalo intrajornada; e 1h extra por dia efetivamente laborado nas ocasiões em que a jornada foi superior à 6h (mas não ocorreu dobra), nos termos da Súmula nº 437, IV, do C. TST, com adicional de 50%, previsto legalmente, por todo o contrato laboral imprescrito...". A reclamada recorreu, mas razão não lhe assiste. Registro inicialmente que não há efetiva anotação diária em relação ao período destinado à refeição e descanso, havendo apenas a pré-assinalação autorizada pelo §2º do artigo 74 da CLT. Nesse contexto, observa-se que a opção de apenas pré-assinalar os intervalos nos controles pertence ao empregador, este que abre mão de manter o fiel registro dos horários de saída e retorno do empregado para alimentação e repouso, defendendo esta Relatoria que, por essa razão, o empregador também assume o risco de comprovar que efetivamente foram concedidos os intervalos, quando suscitado o fato em Juízo. O trabalhador cumpre as ordens emanadas da empresa a respeito da marcação dos controles de ponto. Assim, sendo determinado que não assinale os intervalos, nenhuma responsabilidade deve ser resguardada ao empregado, haja vista que, fosse outra a determinação, teria feito a marcação correta. Assim, não exigindo o registro, a empresa obriga-se a comprovar que concedeu intervalos, quando questionada a prática de sonegá-los em Juízo, devendo realizar prova positiva relativa à efetiva concessão. Contudo, ressalvando o entendimento antes descrito, por experimentar derrota, frente aos demais membros desta E. 10ª Turma Regional, em quaisquer composições, relativamente à referida matéria, por absoluta medida de economia e celeridade processuais, evitando, inclusive, com isso, deslocar a relatoria tão-somente para a fundamentação dessa matéria, resolvo adotar o entendimento majoritário, no sentido de que a despeito da pré-assinalação levada a efeito pela reclamada, também incumbia ao autor apresentar prova robusta de que não lhe era possível a fruição do intervalo intrajornada. Pois bem. In casu, a prova dos autos, bem apreciada pelo D. Juízo de Origem, indicou a impossibilidade de usufruto da pausa intervalar, em razão do tempo exíguo para descer do RTG (Rubber-Tired Gantry - guindastes que fazem o movimento do contêiner do caminhão para a pilha no pátio e vice-versa) e se deslocar para refeitório e sanitários, sem prejuízo da operação. A testemunha do autor afirmou que "trabalhou na reclamada de setembro/2003 até fevereiro/2022, na função de operador de RTG; o depoente não cumpria, nunca , o intervalo de 15 minutos ; deveria faze-lo , era o que constava na folha de ponto assinada no fim do mês, porém não descia do equipamento pelas 6 horas do turno, e isso acontecia porque o tempo era muito curto ( 15 minutos) - há o trajeto nas escadas - mais de cem degraus e a distância até a área de descanso, ou banheiro, ou refeitório , todos esses locais não distantes , diz que não compensa a descida, porque se for, não consegue retornar no prazo e se isto acontece , para a operação e o navio , recebendo advertência ou suspensão ; somente há ônibus para deslocamento disponíveis nos horários de início e fim de turno, ao longo dele não há ; o depoente nunca foi substituído pelo líder ou outro colega, a fim de que pudesse descer e cumprir os 15 minutos, conquanto tenha solicitado ; o depoente diz que "ninguém descia " - refere-se aos colegas de função, operadores de RTG, quando do turno de 6 horas, pelo mesmo motivo - o equipamento não pode ser parado sem autorização , o movimento é incessante, em qualquer parada feita receberá advertência. Por sua vez, a testemunha da ré relatou que "trabalha na reclamada desde 2005, na função de líder de RTG ( últimos cinco anos, ao menos); a pausa é marcada no coletor , organizada pelo controle ; o depoente diz que independentemente de ter ou não operação, muito ou pouco movimento , TODOS os operadores cumprem o intervalo de 15 minutos ; o controle chama o operador, determina que seja aberto o período no coletor; a partir daí , "como uma opção do operador" ele desce ou não ; caso desça, vá até o refeitório ou sanitário e retorne, gastará 20 a 25 minutos, contando tudo ; o depoente diz que a subida e descida levariam 3 minutos cada ; no coletor, o operador NÃO PODE EXCEDER A MARCAÇÃO DE 15 MINUTOS ( no caso de descida) ; o depoente diz que há a "opção" de permanecer no equipamento pelo período de quinze minutos ; é possível deslocar-se a pé , para atingir o local ( refeição ou sanitário) durante o cumprimento de intervalo , porém a distância entre a máquina e o local de destino dependerá da quadra e da posição do equipamento nela - o mais próximo levará 7 minutos de caminhada; se o empregado "opta" por permanecer , fica fora da operação ( ou seja, não está movimentando) - o depoente afirma que alguns operadores não desejam descer dada a quantidade expressiva de degraus - cerca de 124 ; não é negado o direito de ir ao banheiro, devendo o operador chamar o controle, que vai verificar o trabalho como está naquela quadra a fim de que não seja impactado o trabalho ; se o equipamento não puder ficar parado , é pedido ao líder que substitua - o depoente não substituiu o reclamante, especificamente ( outros operadores, sim)". Destaco, de outro lado, que a prova relativa à substituição do trabalhador por outro no período do intervalo revelou-se dividida, circunstância que milita em desfavor da ré, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado. No mais, não há fórmula para se crer na livre opção do operador em permanecer na cabine, tratando-se, isto sim, de ausência de opção/possibilidade. Desse modo, uma vez comprovado que o operador de RTG, no caso o autor, não dispunha livremente do período destinado à refeição e descanso, desconectando-se inclusive mentalmente das suas atribuições, ainda que eventualmente permanecesse na cabine sem trabalhar com a pausa no coletor, é medida que se impõe a manutenção incólume da r. sentença de Origem. Desprovejo. 3. Adicional de periculosidade: Sob o fundamento de ter trabalhado durante todo o pacto laboral em contato direto com cargas consideradas perigosas, postulou o autor a condenação patronal ao pagamento do adicional de periculosidade. A reclamada, defensivamente, afirmou que "O autor, ao contrário do alegado, nunca sob condições de periculosidade, muito menos nas condições alegadas na petição inicial, pelo que restam impugnadas, quer em caráter habitual e permanente ou sequer intermitente", pugnando pela improcedência do pleito. (id. 9419794) Diante da controvérsia, houve por bem o D. Juízo de Origem determinar a realização de perícia ambiental, por imperativo legal extraído do artigo 195 da CLT, sobrevindo aos autos o laudo id. 9366cd0, cabendo destacar as seguintes avaliações: "4 - AMBIENTES DE TRABALHO A Reclamada é um terminal portuário de logística, que se caracteriza por um pátio de logística e armazenagem utilizado em operações de carga e descarga de diversos tipos de produtos em geral, entre estes, isotanques e contêineres. O Autor trabalhava apenas dentro do terminal TECON. O Autor operava equipamentos RTG (Rubber Tyred Gantry Crane), sendo este equipamento um pórtico sobre rodas para movimentação de cargas, em quaisquer das pilhas do pátio do terminal. Na época em que o Autor estava a serviço da Ré, havia quarenta destes equipamentos em operação. Sua atuação se dava nas pilhas de contêineres e isotanques, transportando contêineres e isotanques entre uma pilha e outra, assim como dos caminhões para a pilha e vice-versa. De se observar que o TECON envia e recebe contêineres e isotanques dos CLIAs Guarujá e Santos, e em diversas perícias efetuadas por este Perito foram encontrados dezenas de isotanques com líquidos e gases inflamáveis e contêineres tipo dry com gases inflamáveis nestes terminais, a saber: (descrição dos produtos químicos líquidos inflamáveis em isotanques) Quanto aos tanques de 1.000 litros de capacidade (IBCs - Intermediate Bulk Container) que se encontravam no armazém de produtos químicos do terminal CLIA Santos, onde se deram vistorias anteriores, foram encontrados diversos tanques com o produto "Tintas para Impressão, líquido inflamável", com o símbolo "3" da ONU, líquido inflamável (em 22/08/19). Foi possível se constatar, ao ser consultado o relatório de cargas movimentadas no terminal da Reclamada, a partir da data de prescrição quinquenal deste PJe, em 2018, que o terminal movimentou em todos os meses, até a saída do Autor, contêineres tipo dry contendo gases inflamáveis (subclasse de risco ONU 2.1), bem como dezenas de isotanques contendo gases inflamáveis (subclasse de risco ONU 2.1). Igualmente, consultando-se o relatório de cargas movimentadas no terminal da Reclamada, foi possível se constatar, a partir da data de prescrição quinquenal deste PJe, que o terminal movimentou em todos os meses, até a demissão do Autor, centenas e até milhares de isotanques e contêineres tipo dry com gases e líquidos inflamáveis: (nova descrição de contêineres com gazes e líquidos inflamáveis) 5.1- DA FUNÇÃO DO TRABALHADOR O Reclamante como Operador de RTG desenvolvia suas atividades laborais realizando a operação de RTG, fazendo desta forma as seguintes atividades: - Operava o equipamento RTG em quaisquer pilhas do terminal, incluindo aquelas com contêineres tipo dry contendo IMO 3 (líquidos inflamáveis) em tanques de 1.000 litros de volume e isotanques contendo IMO 3 (líquidos inflamáveis); - Transportava contêineres e isotanques de uma pilha para outra, para acessar qualquer contêiner ou isotanque que tivesse que transportar e colocar em reboque de caminhão; - Transportava contêineres e isotanques do caminhão para pilhas e vice-versa; - Durante o transporte de contêineres e isotanques entre as pilhas, para acessar uma carga específica, o Autor transportava contêineres tipo dry contendo IMO 3 (líquidos inflamáveis) em tanques de 1.000 litros de volume e isotanques contendo IMO 3 (líquidos inflamáveis) de uma pilha para outra, sem posicionar tais contêineres e isotanques em caminhão. Há fotos no item 9 deste laudo que comprovam que há pilhas de contêineres que não se encontram com cargas inflamáveis na mesma pilha em que existem isotanques com líquidos inflamáveis. Assim, para movimentar um contêiner sem carga inflamável, o Autor poderia transportar um contêiner ou um isotanque com carga inflamável para acessar um contêiner ou um isotanque que não tinha carga inflamável. Obs.: com relação ao fornecimento, substituição e utilização de EPIs pelo Reclamante temos 1) O Autor recebeu EPIs: uniforme com refletivo, botas de segurança, protetor auricular tipo plug, capacete e luvas de vaqueta. 2) Não foi encontrada ficha de EPIs do Reclamante neste PJe." Ao final, concluiu o vistor: "Desta forma, com relação aos LÍQUIDOS E GASES INFLAMÁVEIS, a função do Reclamante CARACTERIZA PERICULOSIDADE, pelo fato do mesmo efetuar o transporte e a armazenagem de isotanques com líquidos e gases inflamáveis, pelo transporte e a armazenagem de contêineres tipo dry com líquidos inflamáveis em tanques de 1.000 litros de volume e pelo transporte e a armazenagem de contêineres tipo dry com gases inflamáveis. Tal caracterização se deve por todo o período não prescrito de trabalho do Autor" O autor concordou com o desfecho pericial, ao passo que a reclamada apresentou impugnações, que foram objeto de suficientes esclarecimentos pelo jurisperito, id. aad65ef. Ao enfrentar a controvérsia, decidiu o D. Juízo pela procedência do pedido de adicional de periculosidade, registrando: "... Determinada a realização de perícia ambiental para averiguação das reais condições de trabalho do autor, constatou o perito judicial que as atividades desempenhadas pelo demandante estavam enquadradas como perigosas, devido ao transporte e armazenagem de isotanques e contêineres tipo contendo dry líquidos e gases inflamáveis, observada a legislação vigente aplicável à matéria, bem como as atividades desempenhadas em serviço, tempo despendido em tais condições e locais em que foram prestados os trabalhos pelo reclamante. Não se sustentam quaisquer dos argumentos lançados pela reclamada na impugnação ofertada, visto que, conforme bem esclarecido pelo expert, " É de se destacar que os documentos de movimentação de cargas, disponibilizados neste PJe, e consultados por este Perito, comprovam que havia a cada mês, desde a data de contratação do Autor, milhares de isotanques contendo líquidos inflamáveis no terminal e centenas de isotanques contendo gases inflamáveis no terminal, bem como que o terminal movimentou em todos os meses, até a demissão do Autor, contêineres tipo dry contendo gases inflamáveis (subclasse de risco ONU 2.1), bem como dezenas de isotanques contendo gases inflamáveis (subclasse de risco ONU 2.1). Igualmente, tendo este Perito um amplo banco de dados derivado das várias perícias já realizadas no terminal da Ré ao longo de anos, bem como amplo arquivo de fotos obtidas em diligências anteriores, que compuseram o item 9 do laudo pericial, constatasse o inegável risco pelo transporte de tais cargas. O Reclamante como Operador de RPG desenvolvia suas atividades laborais realizando a operação de RTG, fazendo desta forma as seguintes atividades: - Operava o equipamento RTG em quaisquer pilhas do terminal, incluindo aquelas com contêineres tipo dry contendo IMO 3 (líquidos inflamáveis) em tanques de 1.000 litros de volume e isotanques contendo IMO 3 (líquidos inflamáveis); - Transportava contêineres e isotanques de uma pilha para outra, para acessar qualquer contêiner ou isotanque que tivesse que transportar e colocar em reboque de caminhão; - Transportava contêineres e isotanques do caminhão para pilhas e vice-versa; - Durante o transporte de contêineres e isotanques entre as pilhas, para acessar uma carga específica, o Autor transportava contêineres tipo dry contendo IMO 3 (líquidos inflamáveis) em tanques de 1.000 litros de volume e isotanques contendo IMO 3 (líquidos inflamáveis) de uma pilha para outra, sem posicionar tais contêineres e isotanques em caminhão. Há fotos no item 9 deste laudo que comprovam que há pilhas de contêineres que não se encontram com cargas inflamáveis na mesma pilha em que existem isotanques com líquidos inflamáveis. Assim, para movimentar um contêiner sem carga inflamável, o Autor poderia transportar um contêiner ou um isotanque com carga inflamável para acessar um contêiner ou um isotanque que não tinha carga inflamável". O jurisperito também esclareceu que "Quanto às alegações apresentadas pela Ré, de que no pátio há locais específicos e limitados para a armazenagem de gases e líquidos inflamáveis, este Perito já comprovou, mediante as diversas fotografias do item 9 do laudo, que há centenas de isotanques e contêineres tipo dry com gases e líquidos inflamáveis junto a contêineres sem qualquer classificação IMO. O Reclamante atuava em sua rotina com cargas contendo líquidos e gases inflamáveis, em função do transporte e armazenagem de isotanques contendo tais produtos no pátio da Reclamada, e pelo transporte de contêineres tipo dry de 40 e de 20 pés contendo aerossóis com gás inflamável (ONU 2.1) - relação exemplificativa foi apresentada no item 4 deste laudo pericial - de 40 e de 20 pés. A alteração ocorrida no Anexo 02 da NR 16, a partir de 10 de julho de 2.000, conforme o item 4, acrescentado pela Portaria MTE 545, que refere-se à ausência de enquadramento de periculosidade para líquidos inflamáveis armazenados em tambores, bombonas, latas e caixas, não é aplicável à situação do Autor, vez que o terminal movimenta isotanques contendo líquidos e gases inflamáveis e a Portaria 545 não cita em momento algum os isotanques. O mesmo se verificou pelos dados apurados por este Perito nos terminais CLIA Santos e CLIA Guarujá, ambos da Reclamada, pelo fato de que destes terminais há movimentação de isotanques e de contêineres para o TECON, este último, o local de atuação do Reclamante. (...) De se destacar que na relação disponibilizada pela Reclamada, os dados das cargas Classe 3 (líquidos inflamáveis) em contêineres tipo dry não discriminam embalagens de 1.000 litros (tanques tipo IBC), que permitem a caracterização de periculosidade. Sendo assim, havia mais situações de risco passíveis de caracterização de periculosidade, mas tais embalagens não são detalhadas na relação de cargas (não existem dados para serem lançados no laudo pericial), mas tais cargas existiam. O Reclamante permanecia sob atividades de risco derivadas de gases inflamáveis, em função do transporte de contêineres tipo dry de 40 e de 20 pés contendo aerossóis e gases inflamáveis. O item 4 e os subitens 4.1 e 4.2 do Anexo 02 da NR 16 não se aplicam a gases inflamáveis. Assim, todas as vezes em que o Autor transportou tais produtos, ele se encontrava numa atividade de risco". As demais provas orais produzidas não foram suficientes para contrariar as conclusões até então empreendidas. Por fim, não há substrato para o pagamento parcial do adicional de periculosidade, sob a alegação de quitação proporcional, nos termos dos ACT, visto que a perícia realizada nos autos verificou a exposição por todo o período. Destarte, homologo o laudo pericial e acolho o pedido de adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário auferido pelo demandante, por todo o pacto laboral imprescrito, bem como reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização compensatória de 40%, deferindo-se desde logo a compensação das verbas já adimplidas sob a mesma rubrica. Os adicionais ambientais já remuneram os dias de DSR/feriados, nos termos do art. 7º da Lei nº 605/49...". Inconformada, recorreu a reclamada, sem razão. Inicialmente, registre-se que o fato de as cargas de conteúdo perigoso serem segregadas em quadras específicas não afasta o perigo por si só, sendo certo que o autor desempenhava parte na sua jornada nesse território. Ao opor fato contrário ao apurado pelo perito in loco, deveria a ré ter juntado todas as ordens de serviços cumpridas pelo reclamante, de forma a verificação da ausência de transporte de cargas explosivas e inflamáveis, bem assim o tipo dos containeres e respectivos volumes, pesos, unidades de carga e dimensões, a classe do carregamento manipulado e as características específicas das cargas perigosas a serem movimentadas ou em trânsito, com antecedência, na forma da redação então vigente do item 29.1.5.1 da NR 29, que regula a proteção obrigatória contra acidentes e doenças profissionais, facilita os primeiros socorros a acidentados e visa estabelecer as melhores condições possíveis de segurança e saúde aos trabalhadores portuários. De outro lado, acrescente-se que o risco de periculosidade por inflamáveis e explosivos não está afeto ao tempo de exposição, porquanto o sinistro pode ocorrer em questão de segundos. A habitualidade se caracteriza quando a atividade perigosa é realizada com periodicidade suficiente para enquadrá-la entre as atribuições normais do empregado, capazes de submetê-lo à condição de risco. Note-se que a percepção do adicional em apreço vincula-se intrinsecamente à possibilidade de infortúnio e não à probabilidade. Diretriz estatuída na Súmula nº 364 do C. TST: "364 - Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 5, 258 e 280 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005. Cancelado o item II e dada nova redação ao item I - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011). Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003. Nova redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011). Reprise-se. O adicional não visa remunerar o infortúnio, mas o risco ao qual se encontra exposto o trabalhador, fazendo jus, por isso, ao adicional de periculosidade, posto que esteve exposto em área de risco ainda que de modo intermitente, vez que o infortúnio, não tem hora para ocorrer, podendo atingir o trabalhador em uma fração de segundo, sendo escopo da norma contraprestar o trabalho realizado sob esse risco e não o acidente propriamente dito. Ademais, registre-se que eventual deve ser considerado aquele acontecimento que foge à rotina do laborista, ensejando concurso inesperado e fortuito. No caso dos autos, ficou apurado que diariamente o autor carregava essa modalidade de carga (perigosa), circunstancia que afasta a hipótese de alegação de transporte fortuito ou tempo extremamente reduzido. Como visto, os argumentos da reclamada não ultrapassaram o campo da retórica, não servindo à desconstituição da prova técnica produzida por profissional capacitado e de confiança do Juízo, possuidor de conhecimentos técnicos e específicos que melhor possibilitam a efetiva análise das condições de trabalho. Nesse contexto, ausentes elementos que invalidem as conclusões periciais, não há como se perfilhar de entendimento diverso da Origem. Desprovejo. 4. Honorários periciais. Inversão e redução: Confiante na reforma da r. sentença de origem no que tange à caracterização do labor perigoso, postulou a ré a reversão da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Sucessivamente, almejou a redução da importância sob o fundamento de que fixada ao arrepio da resolução correlata editada pelo CSJT e por excessiva. Com efeito, mantida a r. sentença de origem conforme assentado nos dois tópicos anteriores, deve a recorrente suportar o encargo honorário pericial, a teor do disposto no caput do artigo 790-B da CLT. De outro lado, o limite estabelecido no artigo 21 da Resolução 247/2019 diz respeito aos casos de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária, hipótese em que o pagamento fica a cargo da União Federal, hipótese diversa dos autos. Finalmente, no que tange à alegação de que os honorários devem ser fixados com razoabilidade, melhor sorte acompanha a recorrente. Ao arbitrar o valor dos honorários periciais, vale-se o juiz de parâmetros tais como o zelo do profissional, o porte do trabalho realizado e o tempo gasto em sua elaboração, a quantidade de aspectos abordados, bem como a natureza e a importância da causa. A redução do estipêndio pressupõe arbitramento excessivo. No caso vertente, sem demérito do cuidadoso trabalho técnico apresentado pelo Sr. Jurisperito Medico de Segurança do Trabalho, e levando-se na devida consideração os balizadores acima especificados, reputo excessivo o valor de R$ 3.500,00, impondo-se a respectiva redução para o importe de R$ 2.500,00, valor esse consentâneo com as diretrizes acima alinhavadas. Provejo em parte. 5. Entrega do formulário PPP: Insurgiu-se a recorrente quanto à determinação de entrega de novas guias PPP confiante na reforma da sentença de Origem no tocante ao deferimento do adicional de periculosidade. Sucessivamente, argumentou que referido formulário apenas é devido em caso de condições nocivas à saúde (insalubridade) e não perigosas. O formulário PPP referido - Perfil Profissiográfico Previdenciário - trata-se de documento exigido pelo INSS quando do requerimento de aposentadoria especial pelo trabalhador, servindo para a comprovação das condições de trabalho realizado com exposição a agentes nocivos, devendo conter o registro relativo a todas as condições do ambiente em que o labor se deu, quanto aos riscos existentes e agentes insalubres, tendo esse formulário substituído o SB-40, o DSS-8030 e o DIRBEN-8030. Ainda, prevê o Regulamento da Previdência Social, art. 68, verbis: "A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV ", podendo ser verificado de seus parágrafos previsão que obriga os empregadores à manutenção de Perfil Profissiográfico de todos os trabalhadores, devidamente atualizados quanto às condições de prestação de serviços com base em laudo ambiental assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, impondo-se, por ocasião da rescisão contratual, entreguem cópia autêntica ao laborista, porquanto através desse documento fará prova de suas condições de trabalho perante o órgão previdenciário, este que, notadamente, analisará a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, sendo o caso, haja vista também ter serventia o mesmo formulário para a concessão de benefícios como auxílio-doença-acidentário ou para inserir o laborista em programas de reabilitação profissional. Destarte, compete à empresa manter o perfil profissiográfico e entregar cópia atualizada e autenticada ao laborista, tão-somente. Não lhe cabe aferir se possui direito à aposentadoria especial ou a outro qualquer benefício que pretenda requerer perante o INSS, este que deve deliberar a respeito, sendo certo, contudo, que somente poderá fazê-lo diante da documentação, a qual tem direito o trabalhador, porquanto a lei resguarda-lhe isto (art. 58, Lei 8.213/91, alterada pela Lei 9.528/97), impondo, inclusive, multa pelo descumprimento (art. 58, §3º c/c art. 133, Lei 8.213/91).ído o SB-40, o DSS-8030 e o DIRBEN-8030. Cabe referir que o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, segundo se infere da Instrução Normativa do INSS nº 99/03, resta devido àqueles empregados que "... laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, ainda que não presentes os requisitos para a concessão desse benefício, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência..." (art. 148), dispositivo que revela que o escopo da manutenção, confecção e fornecimento do documento, independe do fato de o trabalhador ter direito à aposentadoria especial, tratando-se de demonstrativo de condições laborativas que visam também outros fins, quiçá de controle, estatística, etc. No mais, pacífica a questão: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1 - Nos termos do art. 896, § 9.º, da CLT, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, hipótese dos autos, somente se admite recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal e por contrariedade à Súmula desta Corte Superior ou à Súmula Vinculante do STF. 2 - Dessa forma, o recurso de revista, no particular, não merece processamento tendo em vista que a parte Agravante limitou-se a denunciar violação de dispositivo infraconstitucional. Agravo não provido. 2 - FORNECIMENTO DE PPP. 1 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um formulário preenchido pela empresa, em que constam os riscos que podem existir no local de trabalho, cujo objetivo é tão-somente apresentar o resumo de todas as informações relativas à fiscalização do gerenciamento de riscos. 2 - Assim, constatada que a prestação de serviços em condições de risco, deve a reclamada entregar o formulário PPP, nos termos do art. 58, §4º, da Lei 8.213/1991. 3 - Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a necessidade de retificação do PPP, em face das atividades ora reconhecidas, conforme autoriza o art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91, não se cogitando, assim, de violação direta e literal do art. 5º, II, do Texto Constitucional. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001330-40.2021.5.02.0473, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM PRÉDIO VERTICAL. OJ N.º 385 DA SBDI-1 DO TST. REFLEXOS EM PLR. ENTREGA DO FORMULÁRIO PPP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido " (AIRR-192500-63.2007.5.02.0068, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 08/08/2014). Nenhum óbice se apresenta, portanto, para a expedição desse documento em se tratando de obrigação do empregador. Nego provimento. 6. Indenização por dano moral (matéria comum ao apelo patronal): A bem fundamentada e detalhada r. sentença de Primeiro grau analisou acertadamente a matéria epigrafada nos seguintes termos (id. 4b7e5be): "... Pretende o reclamante a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão (1) da ausência de possibilidade de utilização dos sanitários no posto de trabalho, salientando que era comum fazer suas necessidades em sacos plásticos e garrafas ou sobre os contêineres, eis que não havia tempo para solicitar a pausa e descer da composição durante a jornada. Requer também o recebimento de indenização (2) pela revista no momento da dispensa, em que aduz ter sido abordado de forma "bastante truculenta" pelos seguranças, causando-lhe grave constrangimento. Em contestação, apontou a empresa ré que sempre forneceu aos seus empregados todas as condições de saúde e higiene para o desempenho do labor, e que as pausas para utilização dos sanitários eram permitidas mediante solicitação ao controle. No mais, aduziu que as revistas não eram abusivas, postulando o afastamento das alegações autorais. Analisando-se o conteúdo probatório encartado aos presentes autos, verifico assistir parcial razão ao demandante. As provas produzidas em audiência de instrução são contundentes em demonstrar que os trabalhadores se submetiam à condições de trabalho degradantes e desumanas, com inobservância dos direito básicos de qualquer pessoa, como saúde e higiene, na medida em que não tinham a possibilidade de desfrutar de sanitários durante toda a jornada de 6h, não sendo permitidas pausas ou saídas da cabine para utilização dos banheiros existentes, os quais ficavam afastados - salvo em caso de emergência - sendo os empregados obrigados a fazer suas necessidades fisiológicas em locais inapropriados. Conforme alegado pela testemunha Richard Carioni, "em caso de necessidade de sanitário, somente quando desce ou se não der, a micção ocorre sobre os containeres que está movimentando, ou usando uma garrafa no interior da cabine". A reclamada não apresentou nenhuma prova capaz de elidir as constatações supra. Ao contrário, o depoimento da testemunha Adilson Melo evidenciou que "não é negado o direito de ir ao banheiro, devendo o operador chamar o controle, que vai verificar o trabalho como está naquela quadra a fim de que não seja impactado o trabalho; se o equipamento não puder ficar parado, é pedido ao líder que substitua - o depoente não substituiu o reclamante, especificamente (outros operadores, sim)", restando claro o quão dificultoso e constrangedor era para o trabalhador conseguir desfrutar dos sanitários durante a jornada laboral, sendo obrigado a pedir substituição e estar sujeito a não consegui-la. Resta claro, pois, a violação sofrida pelo reclamante. No mais, rejeito o pedido de indenização por danos morais em razão das revistas pessoais, visto que ao autor não logrou êxito demonstrar a existência de qualquer prática por parte da reclamada que caracterizasse o infortúnio aduzido. Saliento que a mera verificação das bolsas e mochilas não fere o direito à honra, imagem ou intimidade do trabalhador, eis que tal procedimento não se caracteriza como nada além de cautela por parte da empregadora. Registre-se, conforme asseverado pela testemunha Richard Carioni, que "quando da entrada no terminal, a mochila passa pelo scanner e às vezes pedem para abrir a mochila, na fila, frente às pessoas; quando ao mais, são passados detectores corporais de metais - às vezes, outras passa pelo detector fixo - parecido com o que ocorre em bancos", não restando demonstrada qualquer abordagem "truculenta" por parte dos seguranças da ré. Assim, não restando caracterizado nenhum abuso ou exposição desnecessária do trabalhador, não há se falar em reparação moral. Sendo evidenciado, portanto, que o reclamante de fato sofreu violação aos seus direitos próprios, haja vista a prática omissiva da reclamada em fornecer condições aceitáveis para o desempenho laboral dos seus empregados, declaro ter havido afronta à moral do proponente, havendo lesão direta às garantias concernentes à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho, insculpidas no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal, ferindo a honra e autoestima do trabalhador, representando quebra dos princípios norteadores das relações empregatícias. Deixo, todavia, de aplicar o tabelamento para a indenização extrapatrimonial insculpido no art. 223-G, §§ 1º, 2º e 3º, da CLT, trazido pela novel Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), vez que atendendo ao controle difuso de constitucionalidade, entendo que o referido dispositivo legal afronta os ditames do art. 5º, III, V e X, da CF e o princípio da autonomia e independência dos magistrados, conforme art. 2º, 96 e 98 da Constituição Federal e 371 do CPC. Por assim ser, defiro o pagamento de indenização por danos morais ocasionados ao reclamante, no montante ora arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observada a gravidade da conduta adotada pela ré e a necessidade de se estabelecer condenação apta a desestimular a reiteração da prática..." Inconformadas, recorreram as partes. A reclamada almejando a exclusão da condenação e o reclamante a majoração da reparação em relação à restrição sanitária e em razão da submissão à revista, entendendo-se caber provimento apenas ao apelo patronal. À partida, de recordar alguns conceitos concernentes ao dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..." [1],ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..." [2], ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..." [3]. Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Ainda, imperioso que a prova dos fatos apontados ilícitos seja robusta e que as condutas consideradas ilícitas tenham, efetivamente, o condão de atingir a esfera imaterial do trabalhador, sendo certo que em determinadas circunstância o dano é presumido ipso facto. Pois bem. Com relação à pretensão reparatória motivada pela revista, oportuna a transcrição da causa de pedir id. bb401b8: "No momento da dispensa, o Reclamante sofreu grave constrangimento ao sair da empresa, a Reclamada consta com sistema de esteira de monitoramento e ao colocar os pertences, foi abordados pelos seguranças da Reclamada na frentes de todos que ali estavam, de forma bastante truculenta foi solicitado que abrisse a mochila, para uma conferência. Insta consignar que a conduta adotada pela Reclamada, não é habitual e a forma que foi executada, na frente de todos deixou o Reclamante que tinha acabado de ser desligado, constrangido com a forma de abordagem. A ocorrência, fez com que despertasse atenção de todos que estavam ao redor, pessoas externas, outros empregados, colegas de trabalho, entre outras pessoas que estavam na portaria." (Grifei) Assim, nos limites da causa de pedir deduzida na petição inicial, constata-se que o pleito está fincado na revista pessoal ocorrida na data da dispensa e não naquela comumente realizada no dia a dia contratual. E, assim delimitada a pretensão, verifica-se que o autor não fez qualquer prova dos fatos articulados, pelo que imperativa a improcedência do pedido, tal como decidido na Origem. Já, com relação à utilização do banheiro, cabe razão ao apelo patronal. Muito embora a prova oral tenha apontado com firmeza a impossibilidade de usufruto regular do período destinado à "refeição e descanso", não houve prova contumaz quanto à impossibilidade de utilização do sanitário em caso de necessidade ao longo da jornada de 6 horas de trabalho. Com efeito, em contraposição ao depoimento da testemunha autoral, aquela convidada a rogo patronal afirmou que "não é negado o direito de ir ao banheiro, devendo o operador chamar o controle, que vai verificar o trabalho como está naquela quadra a fim de que não seja impactado o trabalho" e "se o equipamento não puder ficar parado" (entenda-se imediatamente desligado), "é pedido ao líder que substitua", como já o fez o próprio declarante em relação aos operadores da sua equipe, sendo que "o acionamento do controle para solicitação de medidas para uso de sanitário é feito pelo rádio (frequência não aberta)", conforme constou na ata da audiência id. 2ad8842. Assim, no caso em apreço, a comprovação da questão fática emergiu dividida nos autos, circunstância que milita em desfavor do autor, por se tratar de fato constitutivo do seu direito e por isso, ele o detentor do ônus probante. Reitero, como já assinalado, que a prova dos fatos relativos ao pedido de indenização por dano moral deve ser robusta e insofismável, sob pena de risco de desprestígio do valioso instituto reparatório. E mais, verifica-se que o autor trabalhou para a reclamada por longos 19 anos, não sendo crível que por todo esse período tenha suportado diariamente um abalo imaterial, suportando-o apenas por temor reverencial, sem que tivesse em momento algum levado tal fato ao conhecimento de superiores ou órgão de classe ou fiscalização, sob pena de se assim entender que o autor atuou em desprestígio da própria personalidade. Nesse contexto, merece provimento apenas ao recurso patronal para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral por suposta restrição de utilização de instalações sanitárias, por não comprovada cabalmente a narrativa inicial, cujo ônus cabia ao autor. 7. Justiça gratuita: O D. Juízo de Origem concedeu ao autor, por ocasião da apreciação dos embargos de declaração, o benefício da gratuidade judicial, com o que não concordou a reclamada, alegando nãoestarem preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse. Sem razão a recorrente, contudo. Inicialmente cumpre observar que a ação em tela foi proposta no ano de 2023, sob a égide, portanto, da atual legislação, que alterou as disposições da CLT, Lei nº 13.467/17, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. Portanto, ao ingressar com a ação, a reclamante já tinha ciência da nova sistemática vigente. In casu, não bastasse a comprovação de estar o reclamante atualmente desempregado (Id. 2dc8d16), o autor igualmente acostou declaração de hipossuficiência de recursos Id. 84435e1, mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Nesse quadrante, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mesmo passo, apontou o §4º do referido dispositivo consolidado que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º), verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)." Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que o demandante pudesse possuir suficiência de recursos - a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam ou não a isenção dos encargos processuais, coma abertura de oportunidade para a juntada de cópia da CTPS à demonstrar a vigência ou não de outro contrato de trabalho ou mesmo o encarte de eventual recibo salarial à comprovar as condições salariais do momento presente. Destaco que a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido." (TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Finalmente, cumpre assinalar que o C. Tribunal Superior do Trabalho definiu a tese de recurso repetitivo Tema 21, no julgamento do processo TST nº. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, asseverando que a impugnação ao benefício da gratuidade judicial poderá ser objeto de indeferimento, na hipótese ao pedido de concessão da gratuidade judicial, desde que "acompanhada de prova". Cito a tese firmada: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (grifei) No caso dos autos, não há indicação alguma de que à data da propositura da demanda havia possibilidade de assunção pela autora das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, à luz da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos e da remuneração percebida inferior a 40% do teto do benefício previdenciário então vigente. Tal declaração deve, portanto, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Desprovejo o apelo. 8. Honorários advocatícios: O MM. Juiz de Primeiro grau fixou honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos à taxa de 10% (id. 4b7e5be), sendo a obrigação autoral sob o manto da suspensão da exigibilidade, conforme decidido posteriormente por ocasião do julgamento dos embargos de declaração (Id. 5b6b914). Inconformada, recorreu a ré a redução da importância fixada e a revogação da declaração da suspensão da exigibilidade da obrigação autoral. Parcial razão lhe assiste. De início, deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2023, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para o reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Contudo, com relação à exigibilidade, oportuno mencionar que em face da decisão proferida na ADI 5677/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde o demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente. Portanto, verifica-se que o r. julgado de Origem encontra-se em perfeita sintonia com a decisão proferida pela Excelsa Corte, nada havendo a ser retificada, uma vez que declarada a condição suspensiva de exigibilidade. Já, com relação ao valor, prescreve o §2º, do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido em sua execução. E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer a redução do percentual deferido na Origem para o importe de 5%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se a ausência de provas periciais, tempo de trabalho dos patronos e a baixa complexidade da causa, registro que se faz sem demérito ao trabalho desempenhado pelos patronos das partes, redução essa que se impõe reciprocamente, à luz do princípio da isonomia, Apelo provido em parte. 9. Limitação da condenação aos valores da exordial:Sabe-se que o pedido na Ação Trabalhista deve ser "... certo, determinado e com a indicação de seu valor..." (art. 840, §1º, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 13.467/2017). Exige, portanto, a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, conforme se observa junto à peça inicial, a reclamante apontou os títulos objeto de sua pretensão nas diversas alíneas do elenco, atribuiu, à frente, o valor pretendido para cada uma das parcelas indicadas, bastando simples verificação da exordial, sendo certo afirmar que postulou das reclamadas aquelas importâncias entendidas por devidas, tendo assim indicado no tocante à totalidade dos pedidos. Decerto que esses são os valores que pretendeu receber. Entende-se estar a pretensão esboçada na inicial encontra-se limitada a tais valores, não havendo se cogitar que posteriormente, em sede de liquidação de sentença, posto que imprescindível que os títulos deferidos tenham seus valores devidamente apurados, com a apresentação das pertinentes planilhas de cálculos, venham de ser majorados. O autor limitou cada uma das parcelas reivindicadas ao quanto postulado. Não se trata o presente caso de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, porquanto este sim, cuida de mera estimativa e expectativa de direito, servindo para outros fins, a exemplo da classificação do rito processual a ser imposto à demanda. Tratam-se, assim, dos valores devidos pelo principal, sem a contagem dos juros e da atualização monetária, encargos que subsistem para aplicação sobre o montante liquidado, observada a limitação. Por último, de referir que a parte adversária tomou por base aqueles valores para se defender, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na exordial. Provejo o recurso para, alterando o entendimento adotado na Origem no sentido da mera estimativa dos valores, determinar que a condenação fique limitada às importâncias indicadas no rol de pedido inicial. 10. Regime diferenciado. Recolhimento previdenciário cota parte patronal: O MM. Juiz de Origem rejeitou o pedido de desoneração previdenciária patronal afirmando que "a alíquota previdenciária prevista na Lei nº 12.546/2011 abrange apenas os contratos de trabalho em curso, já que a contribuição incide sobre a receita bruta." Recorreu a primeira reclamada, sem razão. De plano, observo que a ré não comprovou a adesão ao citado programa de desoneração previdenciária, na medida em que não trouxe qualquer comprovação correspondente. Não basta estar entre as atividades empresariais autorizadas legalmente, necessária a efetiva adesão. Isso, por si só, já leva ao insucesso a pretensão patronal. E, se mais e suficiente não fosse, inaplicável a Lei da Desoneração da Folha de Pagamento à hipótese dos autos, tendo em vista que as regras de recolhimento sobre a receita bruta, previstas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011, incidem somente sobre os contratos em curso, de acordo com o artigo 9º, III, de referido diploma legal; afastando sua incidência às contribuições decorrentes de pronunciamento judicial condenatório. Nesse passo, entendo que a desoneração da folha de pagamento não tem aplicabilidade sobre as contribuições previdenciárias decorrentes de sentença condenatória proferida nos presentes autos, ante a dicção do art. 9º, inc. III, da Lei 12.546/2011, e do art. 30, inc. I, alínea "b", da Lei 8.212/91. " (ID. f5d4ec4, pág. 2482). Isto porque, a contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta da empresa é dirigida somente aos contratos de trabalho em curso, não abrangendo as contribuições incidentes sobre verbas suprimidas durante o contrato e deferidas por decisão judicial. A Lei 12.546/2011, que implementou o Programa de Desoneração da Folha de Pagamento, estabelece em seu art. 7º que: "... Art. 7º Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.288, de 2021) [...] VI - as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0; Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7º, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015) ". Extrai-se da norma transcrita que a desoneração da folha de pagamento das empresas que atuam no ramo da primeira reclamada, o que lhe permitiria o recolhimento da contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta, somente é aplicável aos contratos em vigor, não se estendendo, assim, às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial, como in casu. Mesmo porque o art. 9º, III, da referida Lei 12.546/2011 dispõe: "Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: (...) III - a data de recolhimento das contribuições obedecerá ao disposto na alínea "b" do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991;" Prevendo mencionado art. 30 da Lei 8.212/1991: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência." Tal, somente reforça o entendimento de que a referida redução somente se aplica aos contratos de trabalho em curso, não havendo previsão legal no sentido de que as disposições contidas na Lei 12.546/2011 se refiram aos créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, como nos presentes autos. Nego provimento. 11. Custas processuais. Restituição:Uma vez mantida a procedência parcial da ação, deve a ré suportar a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Indevida, portanto, a restituição da referida despesa processual. III - Recurso do reclamante 1. Adicional noturno. Adicional de periculosidade. Integração nas horas extras: O D. Juízo de Origem rejeitou a pretensão autoral em apreço fundamentando que "... os instrumentos coletivos expressamente preveem que o período extraordinário tomará por base o valor da hora normal, e não esse acrescido de outros adicionais...", bem assim que "... Resta indevida, contudo, a incidência de reflexos do adicional ambiental sobre horas extras e noturnas, visto que os instrumentos coletivos expressamente preveem que os períodos extraordinário e noturno tomarão por base o valor da hora normal, e não esse acrescido de outros adicionais...". (id. 4b7e5be) Recorreu o autor, com razão. E isto porque, o adicional de periculosidade, apurado sobre o salário contratual básico do empregado, tem natureza nitidamente salarial, tratando-se de contraprestação a serviços desenvolvidos em condições especiais, devendo agregar-se ao salário-básico para compor a base de cálculo das horas suplementares e daquelas laboradas no período noturno, não havendo se falar configure pagamento de adicionais sobre adicionais, vez que o adicional de periculosidade, apurado, como se disse, sobre o ganho básico do laborista, posteriormente a ele se agrega para o cálculo de todos os demais títulos, não se justificando o impedimento para tal apuração com base na norma coletiva. Destaque-se que a norma coletiva determina o cálculo sobre o valor da hora normal e não salário base, como entendido na Origem. E a "hora normal" tem seu valor obtido a partir do somatório do salário base, assim como dos adicionais, seja de periculosidade, seja de insalubridade, além do noturno para aquelas horas cumpridas no período assim considerado (noturno). O entendimento encontra respaldo na Súmula 132 do C. TST, de seguinte teor: "O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras" (inciso I), assim como na Orientação Jurisprudencial 259 do C. TST, ao contemplar: "O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco". Não se trata, pois, de cálculo do valor da hora com a consideração do mesmo adicional em duas oportunidades na mesma fórmula, mas antes o apontamento do valor do salário-hora com a consideração de todos os itens que o compõem (inclusive o adicional de periculosidade à base de 30% sobre o valor do salário contratual) e, obtido o valor-hora, aí sim se deverá aplicar o adicional de horas extras e o equivalente para o trabalho noturno. Totalmente impróprio, como se observa, falar em adicional incidindo sobre adicional, o que pode levar à conclusão de que o mesmo plus incida duplamente. Desta forma, o trabalhador que recebe adicional de periculosidade, tem salário hora superior em 30% com relação a outro trabalhador que não receba referido plus. Idêntica a situação do empregado submetido ao cumprimento de jornada noturna, fazendo jus ao respectivo adicional. A hora extra, assim como a hora noturna trabalhada pelo primeiro, naturalmente deverá ser de valor superior àquelas pagas pela ao segundo, posto possuir este salário hora menor, haja vista que desprovido do adicional de periculosidade e desobrigado do cumprimento de jornada noturna. Nesse sentido as Súmulas 60, I e 264 do C. TST. Nesse sentido esta E. 10ª Turma já se manifestou no julgamento do processo TRT/SP nº. 1000966-59.2022.5.02.0303, entendimento que foi acompanhado por maioria de votos, sendo da mesma Relatoria. Provejo para deferir a integração do adicional de periculosidade e noturno no cálculo das extraordinárias. 2. Juros da fase pré-processual: O E. Supremo Tribunal Federal, no dia 18.12.2020, concluiu o julgamento das ADC 58 e 59, decidindo pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após, com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para o período judicial seja considerado com o ajuizamento da ação, vindo a ser acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão proferida em referidas ADI/ADC em 02.02.2022. Decidiram os Ministros sobre a necessidade de modulação dos efeitos daquele julgamento, quando adotaram os seguintes parâmetros: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. (...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (grifei) 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes". (Grifei) Cabe destacar que o Ministro Gilmar Mendes, na fundamentação do seu voto condutor, dispôs expressamente que na fase pré-judicial devem ser aplicados, além do índice de correção monetária, os juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, in verbis: "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". Acrescente-se que não se desconhece o debate acerca da utilização da expressão juros de mora na redação do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, segundo interpretação sistemática do dispositivo, pois, em rigor técnico, versa sobre correção monetária, pois a TRD tem por objeto da recomposição monetária da moeda, ao passo que os juros de mora propriamente ditos estão contemplados no §1º do mencionado artigo legal, tratando-se esses, em efetivo, em punição imposta ao devedor por motivo da mora do pagamento salarial, conforme destacado no voto do Ministro Luís Roberto Barroso, no voto proferido no julgamento da ADI 1220/DF, no qual, logo no início da respectiva fundamentação, fez o esclarecimento inicial: "... Antes de se passar à análise do mérito, um esclarecimento se faz necessário: apesar de o termo "juros de mora" constar do texto do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, a interpretação sistemática do dispositivo impugnado revela que se cuida, em rigor técnico, de correção monetária. De fato, os índices mencionados no caput e no § 2º desse dispositivo - variação do BTN Fiscal e TRD - têm por objetivo garantir a recomposição do poder de compra perdido em razão da inflação, função essa que, no sistema monetário, é exercida pela correção monetária. Além disso, nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo, sem prejuízo da atualização monetária, o valor dos débitos em atraso será acrescido de "juros de um por cento ao mês". Essa parcela consiste em penalidade imposta ao devedor em razão do atraso no pagamento, o que revela sua natureza de juros de mora. O art. 39 da Lei nº 8.177/1991 trata, portanto, dos consectários da mora no pagamento de débitos trabalhistas, sendo certo que, a despeito da terminologia utilizada, trata-se, no caput e no § 2º, de correção monetária, e, no §1º, dos juros de mora...". Nesse aspecto, registro persistir controvérsia no próprio Supremo Tribunal Federal quanto ao entendimento dos juros de mora na fase pré-processual, se TRD ou 1% ao mês, na forma do §1º do art. 39 da Lei nº. 8.177, de 1991. Destaco, por exemplo, Acórdão proferido pela Primeira Turma do STF adotando os juros de 1%, in verbis, com destaque pessoal: EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 52729 AgR, Relatora ROSA WEBER, 1ª Turma, julgado em 14/09/2022, Publicação em 20-09-2022) Em sentido contrário, pela adoção dos mencionados juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, o Exmo. Ministro Gilmar Mendes, relator da ADC 58, analisando reclamação constitucional com o idêntico debate ao ora travado, proferiu a seguinte decisão Rcl 52437 AgR / ES - Espírito Santo, Julgamento: 04/08/2022; Publicação: 09/08/2022: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar o ato reclamado (proferido nos autos do Processo 0000403-11.2019.5.17.0161), no que diz respeito à incidência de juros de mora de 1% ao mês na fase extrajudicial, determinando que outra decisão seja proferida com observância da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, quanto à aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial. (art. 21, § 1º, do RISTF). Nesse debate, o C. TST tem caminhado na esteira da aplicação dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, por aderência aos termos expressos da decisão proferida no julgamento das ADC 58 e 59. Cito os julgados: Nesse último sentido caminha a maioria das decisões proferidas pelo C. Tribunal Superior do Trabalho: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - Houve registro expresso na decisão da Sexta Turma no sentido de que, no julgamento da ACD 58," o STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 ; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora". (destaquei) 2 - A própria decisão do STF, na ADC 58, determina que a atualização monetária na fase extrajudicial, antes da propositura da ação, incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. 3 - Logo, não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 4 - Embargos de declaração que se rejeitam" (ED-RR-20326-70.2014.5.04.0028, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA. FASE PRÉ-JUDICIA. APLICAÇÃO DO ART. 39, CAPUT, DA LEI 8.177/91. OMISSÃO SANADA. Nos termos da decisão do STF, deve incidir o IPCA-E da data do débito até a propositura da ação, acrescidos dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), bem como a taxa SELIC (que já engloba correção monetária e juros) após o ajuizamento da ação, observando-se, quando da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados, independentemente do índice de correção aplicado. Assim escorreita a decisão quando aplicou o entendimento do STF no julgamento da ADC 58, omitindo-se, por erro material, sobre o pronunciamento dos juros na fase pré-processual, o que passa a sanar. Embargos de declaração providos, para sanar omissão, sem efeito modificativo" (ED-RR-11457-58.2015.5.01.0581, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023). Acrescento, por fim, que aos 17.10.2024, o C. TST, julgando os Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista, autos nº TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, tratou do tema e, deu provimento ao recurso, reconhecendo a incidência do quanto disposto na ADC´s 58 e 59 e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aos 30.08.2024, determinou a observância do novo regramento legal, reafirmando a adoção da TRD na fase pré-judicial, verbis: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5o, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5o, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8a Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8a Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3o do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido." (grifei) Por corolário, alinhando-se à literalidade emanada do voto proferido na ADC 58, no sentido da adoção do índice TRD previsto no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 como fator de juros de mora na fase pré processual, entendimento esse reafirmado em sede de reclamação constitucional pelo Ministro Relator daquela decisão, dou provimento ao recurso para determinar a incidência dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991 no período pré-judicial, mantido no mais os demais critérios já adotados na Origem. Recurso provido nesses termos. [1] In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42. [2] Tratado de Direito Civil, Antonio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607. [3] Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71 ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes provimento parcial,ao da reclamadapara (1º) reduzir os honorários periciais para o importe de R$ 2.500,00; (2º) excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e (3º) determinar que a condenação observe os limites dos valores indicados na inicial e, ao do reclamante, para deferir a integração do adicional de periculosidade e noturno no cálculo das extraordinárias e determinar a incidência dos juros do caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 para a atualização monetária do período pré-judicial,mantido no mais a r. sentença de Origem, inclusive em relação ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 28r VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

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Osmando Joaquim De Oliveira e outros x Osmando Joaquim De Oliveira e outros

ID: 263148066

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001493-80.2023.5.02.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

OSMANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

OSMANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DORO TARCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE REGINE ARAUJO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001493-80.2023.5.02.0301 : SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001493-80.2023.5.02.0301 : SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. E OUTROS (1) : SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (# f6022a2 ): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001493-80.2023.5.02.0301 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. 2º RECORRENTE: OSMANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ Adoto o relatório da r. sentença ID. 4b7e5be que julgou a ação procedente em parte. Embargos de declaração opostos pela ré e pelo autor, id. d9e9937 e 8974b70, aos quais foram negado provimento, id. 5b6b914, muito embora tenha sido concedido ao autor o benefício da gratuidade judicial, "isentando-o do recolhimento de eventuais custas e despesas processuais", bem assim declarada a suspensão da exigibilidade da obrigação do reclamante relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais. Inconformadas, recorreram as partes. A reclamada, Id. 7bb9890, recorreu insurgindo-se quanto aos temas diferenças de horas extras, intervalo intrajornada, adicional de periculosidade, entrega do formulário PPP, indenização por dano moral, limitação da condenação aos valores indicados na inicial, honorários advocatícios sucumbenciais, verba pericial, concessão de justiça gratuita ao reclamante e recolhimentos previdenciários. Preparo recursal regular, Id. a4c4965 e seguintes. O reclamante, id. 395801d, interpôs recurso ordinário rebelando-se em relação aos capítulos correlatos ao adicional noturno, reflexos do adicional de periculosidade, juros da fase pré-judicial e indenizações por dano moral. Contrarrazões autorais e patronais regulares, id. 1105fa3 e 47ee774. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. II - Recurso da reclamada 1. Diferenças de horas extras: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (id. 4b7e5be): "... Apresentados controles de frequência válidos pela reclamada, eis que não se mostram britânicos ou invariáveis, cabia ao postulante demonstrar diferenças nos pagamentos realizados, ainda que por amostragem. Desse encargo, contudo, desonerou-se satisfatoriamente, visto que restou cabalmente demonstrado em sede de manifestação sobre a defesa e documentos que nem todas as horas extras prestadas pelo obreiro foram computadas para fins de pagamento. Não se sustenta a tese defensiva de que o efetivo horário de trabalho só tem início quando o operador chega no local da prestação dos serviços, visto que presume-se em serviço todo o período registrado nos controles de ponto, não podendo ser aceitas como "não autorizadas" e "não pagar" as horas em que o demandante, já com o registro de início da jornada, participa de DDS, rendição e passagem de posto. Em relação ao pedido de declaração de invalidade das compensações, inclusive nos termos da Súmula nº 85 do C. TST, em diversas situações o autor beneficiou-se dessas compensações de horários, não podendo, agora, pleitear sua desconsideração. Além disso, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Sendo assim, acolho o pleito de horas extras, sendo essas consideradas as laboradas além da 6ª diária ou 36ª semanal, adotando-se o critério mais benéfico, com adicional de 50%, previsto legalmente, devendo os horários de trabalho ser considerados aqueles apontados nos controles de frequência carreados aos autos, observada a compensação e a aplicação do divisor 180, por todo o pacto laboral imprescrito. Há habitualidade no período extraordinário reconhecido, deferindo-se reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1 /3, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40%...". Inconformada, recorreu a reclamada, porém, sem razão. Com efeito, não emergiu comprovado nos autos que as horas extras registradas nos cartões de ponto id. 7630f2d e seguintes como "não autorizadas" ou "não pagar" foram, respectivamente, relativas a período em que o autor não estava à disposição do empregador ou que tenham sido objeto de compensação por banco de horas (regime não comprovado), até porque as horas compensadas decorrentes de faltas ou saídas antecipadas eram sinalizadas como "não descontar". Reprise-se. Não há prova de que nesse período o autor estivesse, por escolha própria, nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, como aquelas ilustradas nos incisos do § 2º do artigo 4º da CLT. Registre-se que ao opor fato constitutivo ao direito obreiro, afirmando que o autor estava em suas dependências por motivos de ordem pessoal, atraiu para si o encargo probatório correspondente, ônus do qual não se desvencilhou a contento, uma vez que não trouxe para os autos qualquer elemento de convicção correspondente. Assim, não há que se falar em ofensa aos artigos 4º, § 2º e 58, § 2º, uma vez que o tempo anotado nos controles de ponto e que antecederam o início do horário contratual não se confunde com aquele gasto com o deslocamento do empregado da sua residência até a assunção do posto de trabalho, tampouco com período de afazeres pessoais após a chegada nas dependências da ré, cabendo destacar que o efetivo trabalho ocorria a contar da anotação do ponto, ocasião em que o autor já iniciava as atividades laborais acessórias, estando inequivocamente à disposição do empregador, sob pena de prejuízo e paralisação das atividades operacionais conduzidas pela ré. Portanto, correto o r. julgado de Origem ao deferir o pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, consideradas aquelas constantes nos controles de ponto trazidos aos autos pela ré. Desprovejo. 2. Intervalo intrajornada: Colhe-se da r. sentença de Primeiro grau a seguinte decisão (id. 4b7e5be): "...Salienta o autor que não usufruiu dos 15min de intervalo durante toda a contratação, bem como não gozou de 1h de descanso quando da ativação em jornada superior a 6h. Pretende a condenação da ré ao pagamento dos períodos correspondentes como extraordinários. Os registros de intervalo dos controles de frequência carreados aos autos pela ré não podem ser considerados, eis que contrariados pelo depoimento da testemunha Richard Cariani. Segundo o referido depoimento: "o depoente não cumpria, nunca, o intervalo de 15 minutos; deveria fazê-lo, era o que constava na folha de ponto assinada no fim do mês, porém não descia do equipamento pelas 6 horas do turno, e isso acontecia porque o tempo era muito curto (15 minutos) - há o trajeto nas escadas - mais de cem degraus e a distância até a área de descanso, ou banheiro, ou refeitório, todos esses locais não distantes, diz que não compensa a descida, porque se for, não consegue retornar no prazo e se isto acontece, para a operação e o navio, recebendo advertência ou suspensão; somente há ônibus para deslocamento disponíveis nos horários de início e fim de turno, ao longo dele não há; o depoente nunca foi substituído pelo líder ou outro colega, a fim de que pudesse descer e cumprir os 15 minutos, conquanto tenha solicitado; o depoente diz que 'ninguém descia' - refere-se aos colegas de função, operadores de RTG, quando do turno de 6 horas, pelo mesmo motivo - o equipamento não pode ser parado sem autorização, o movimento é incessante, em qualquer parada feita receberá advertência". Deixo de acolher o depoimento da testemunha Adilson Melo no sentido de que "...TODOS os operadores cumprem o intervalo de 15 minutos...", visto que ela própria também asseverou que "caso desça, vá até o refeitório ou sanitário e retorne, gastará 20 à 25 minutos, contando tudo; ... o operador NÃO PODE EXCEDER A MARCAÇÃO DE 15 MINUTOS (no caso de descida)". Ademais, o preposto da ré esclareceu que o trabalhador demorava 20min (ida e volta) para chegar ao local do desfrute de refeição e outros 12min (subir e descer) no acesso à cabine, sem contar o tempo gasto no suposto período de almoço, o que, analisado em confronto com a alegação da testemunha de que não podia haver excedimento do período de 15min, evidencia a falta de possibilidade do gozo de intervalo pelo trabalhador. Nada obstante, em seu depoimento, o reclamante asseverou que "na dobra ocorre intervalo, para poder alimentar-se (uma hora), quando desce do equipamento e assim tem possibilidade de ir ao sanitário". Pelo exposto, considerando os termos do art. 71, §4º, da CLT, cujo teor foi alterado pela Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), defiro o pagamento de 15min extras por dia efetivamente laborado, quando a jornada foi de até 6h, pela ausência do intervalo intrajornada; e 1h extra por dia efetivamente laborado nas ocasiões em que a jornada foi superior à 6h (mas não ocorreu dobra), nos termos da Súmula nº 437, IV, do C. TST, com adicional de 50%, previsto legalmente, por todo o contrato laboral imprescrito...". A reclamada recorreu, mas razão não lhe assiste. Registro inicialmente que não há efetiva anotação diária em relação ao período destinado à refeição e descanso, havendo apenas a pré-assinalação autorizada pelo §2º do artigo 74 da CLT. Nesse contexto, observa-se que a opção de apenas pré-assinalar os intervalos nos controles pertence ao empregador, este que abre mão de manter o fiel registro dos horários de saída e retorno do empregado para alimentação e repouso, defendendo esta Relatoria que, por essa razão, o empregador também assume o risco de comprovar que efetivamente foram concedidos os intervalos, quando suscitado o fato em Juízo. O trabalhador cumpre as ordens emanadas da empresa a respeito da marcação dos controles de ponto. Assim, sendo determinado que não assinale os intervalos, nenhuma responsabilidade deve ser resguardada ao empregado, haja vista que, fosse outra a determinação, teria feito a marcação correta. Assim, não exigindo o registro, a empresa obriga-se a comprovar que concedeu intervalos, quando questionada a prática de sonegá-los em Juízo, devendo realizar prova positiva relativa à efetiva concessão. Contudo, ressalvando o entendimento antes descrito, por experimentar derrota, frente aos demais membros desta E. 10ª Turma Regional, em quaisquer composições, relativamente à referida matéria, por absoluta medida de economia e celeridade processuais, evitando, inclusive, com isso, deslocar a relatoria tão-somente para a fundamentação dessa matéria, resolvo adotar o entendimento majoritário, no sentido de que a despeito da pré-assinalação levada a efeito pela reclamada, também incumbia ao autor apresentar prova robusta de que não lhe era possível a fruição do intervalo intrajornada. Pois bem. In casu, a prova dos autos, bem apreciada pelo D. Juízo de Origem, indicou a impossibilidade de usufruto da pausa intervalar, em razão do tempo exíguo para descer do RTG (Rubber-Tired Gantry - guindastes que fazem o movimento do contêiner do caminhão para a pilha no pátio e vice-versa) e se deslocar para refeitório e sanitários, sem prejuízo da operação. A testemunha do autor afirmou que "trabalhou na reclamada de setembro/2003 até fevereiro/2022, na função de operador de RTG; o depoente não cumpria, nunca , o intervalo de 15 minutos ; deveria faze-lo , era o que constava na folha de ponto assinada no fim do mês, porém não descia do equipamento pelas 6 horas do turno, e isso acontecia porque o tempo era muito curto ( 15 minutos) - há o trajeto nas escadas - mais de cem degraus e a distância até a área de descanso, ou banheiro, ou refeitório , todos esses locais não distantes , diz que não compensa a descida, porque se for, não consegue retornar no prazo e se isto acontece , para a operação e o navio , recebendo advertência ou suspensão ; somente há ônibus para deslocamento disponíveis nos horários de início e fim de turno, ao longo dele não há ; o depoente nunca foi substituído pelo líder ou outro colega, a fim de que pudesse descer e cumprir os 15 minutos, conquanto tenha solicitado ; o depoente diz que "ninguém descia " - refere-se aos colegas de função, operadores de RTG, quando do turno de 6 horas, pelo mesmo motivo - o equipamento não pode ser parado sem autorização , o movimento é incessante, em qualquer parada feita receberá advertência. Por sua vez, a testemunha da ré relatou que "trabalha na reclamada desde 2005, na função de líder de RTG ( últimos cinco anos, ao menos); a pausa é marcada no coletor , organizada pelo controle ; o depoente diz que independentemente de ter ou não operação, muito ou pouco movimento , TODOS os operadores cumprem o intervalo de 15 minutos ; o controle chama o operador, determina que seja aberto o período no coletor; a partir daí , "como uma opção do operador" ele desce ou não ; caso desça, vá até o refeitório ou sanitário e retorne, gastará 20 a 25 minutos, contando tudo ; o depoente diz que a subida e descida levariam 3 minutos cada ; no coletor, o operador NÃO PODE EXCEDER A MARCAÇÃO DE 15 MINUTOS ( no caso de descida) ; o depoente diz que há a "opção" de permanecer no equipamento pelo período de quinze minutos ; é possível deslocar-se a pé , para atingir o local ( refeição ou sanitário) durante o cumprimento de intervalo , porém a distância entre a máquina e o local de destino dependerá da quadra e da posição do equipamento nela - o mais próximo levará 7 minutos de caminhada; se o empregado "opta" por permanecer , fica fora da operação ( ou seja, não está movimentando) - o depoente afirma que alguns operadores não desejam descer dada a quantidade expressiva de degraus - cerca de 124 ; não é negado o direito de ir ao banheiro, devendo o operador chamar o controle, que vai verificar o trabalho como está naquela quadra a fim de que não seja impactado o trabalho ; se o equipamento não puder ficar parado , é pedido ao líder que substitua - o depoente não substituiu o reclamante, especificamente ( outros operadores, sim)". Destaco, de outro lado, que a prova relativa à substituição do trabalhador por outro no período do intervalo revelou-se dividida, circunstância que milita em desfavor da ré, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado. No mais, não há fórmula para se crer na livre opção do operador em permanecer na cabine, tratando-se, isto sim, de ausência de opção/possibilidade. Desse modo, uma vez comprovado que o operador de RTG, no caso o autor, não dispunha livremente do período destinado à refeição e descanso, desconectando-se inclusive mentalmente das suas atribuições, ainda que eventualmente permanecesse na cabine sem trabalhar com a pausa no coletor, é medida que se impõe a manutenção incólume da r. sentença de Origem. Desprovejo. 3. Adicional de periculosidade: Sob o fundamento de ter trabalhado durante todo o pacto laboral em contato direto com cargas consideradas perigosas, postulou o autor a condenação patronal ao pagamento do adicional de periculosidade. A reclamada, defensivamente, afirmou que "O autor, ao contrário do alegado, nunca sob condições de periculosidade, muito menos nas condições alegadas na petição inicial, pelo que restam impugnadas, quer em caráter habitual e permanente ou sequer intermitente", pugnando pela improcedência do pleito. (id. 9419794) Diante da controvérsia, houve por bem o D. Juízo de Origem determinar a realização de perícia ambiental, por imperativo legal extraído do artigo 195 da CLT, sobrevindo aos autos o laudo id. 9366cd0, cabendo destacar as seguintes avaliações: "4 - AMBIENTES DE TRABALHO A Reclamada é um terminal portuário de logística, que se caracteriza por um pátio de logística e armazenagem utilizado em operações de carga e descarga de diversos tipos de produtos em geral, entre estes, isotanques e contêineres. O Autor trabalhava apenas dentro do terminal TECON. O Autor operava equipamentos RTG (Rubber Tyred Gantry Crane), sendo este equipamento um pórtico sobre rodas para movimentação de cargas, em quaisquer das pilhas do pátio do terminal. Na época em que o Autor estava a serviço da Ré, havia quarenta destes equipamentos em operação. Sua atuação se dava nas pilhas de contêineres e isotanques, transportando contêineres e isotanques entre uma pilha e outra, assim como dos caminhões para a pilha e vice-versa. De se observar que o TECON envia e recebe contêineres e isotanques dos CLIAs Guarujá e Santos, e em diversas perícias efetuadas por este Perito foram encontrados dezenas de isotanques com líquidos e gases inflamáveis e contêineres tipo dry com gases inflamáveis nestes terminais, a saber: (descrição dos produtos químicos líquidos inflamáveis em isotanques) Quanto aos tanques de 1.000 litros de capacidade (IBCs - Intermediate Bulk Container) que se encontravam no armazém de produtos químicos do terminal CLIA Santos, onde se deram vistorias anteriores, foram encontrados diversos tanques com o produto "Tintas para Impressão, líquido inflamável", com o símbolo "3" da ONU, líquido inflamável (em 22/08/19). Foi possível se constatar, ao ser consultado o relatório de cargas movimentadas no terminal da Reclamada, a partir da data de prescrição quinquenal deste PJe, em 2018, que o terminal movimentou em todos os meses, até a saída do Autor, contêineres tipo dry contendo gases inflamáveis (subclasse de risco ONU 2.1), bem como dezenas de isotanques contendo gases inflamáveis (subclasse de risco ONU 2.1). Igualmente, consultando-se o relatório de cargas movimentadas no terminal da Reclamada, foi possível se constatar, a partir da data de prescrição quinquenal deste PJe, que o terminal movimentou em todos os meses, até a demissão do Autor, centenas e até milhares de isotanques e contêineres tipo dry com gases e líquidos inflamáveis: (nova descrição de contêineres com gazes e líquidos inflamáveis) 5.1- DA FUNÇÃO DO TRABALHADOR O Reclamante como Operador de RTG desenvolvia suas atividades laborais realizando a operação de RTG, fazendo desta forma as seguintes atividades: - Operava o equipamento RTG em quaisquer pilhas do terminal, incluindo aquelas com contêineres tipo dry contendo IMO 3 (líquidos inflamáveis) em tanques de 1.000 litros de volume e isotanques contendo IMO 3 (líquidos inflamáveis); - Transportava contêineres e isotanques de uma pilha para outra, para acessar qualquer contêiner ou isotanque que tivesse que transportar e colocar em reboque de caminhão; - Transportava contêineres e isotanques do caminhão para pilhas e vice-versa; - Durante o transporte de contêineres e isotanques entre as pilhas, para acessar uma carga específica, o Autor transportava contêineres tipo dry contendo IMO 3 (líquidos inflamáveis) em tanques de 1.000 litros de volume e isotanques contendo IMO 3 (líquidos inflamáveis) de uma pilha para outra, sem posicionar tais contêineres e isotanques em caminhão. Há fotos no item 9 deste laudo que comprovam que há pilhas de contêineres que não se encontram com cargas inflamáveis na mesma pilha em que existem isotanques com líquidos inflamáveis. Assim, para movimentar um contêiner sem carga inflamável, o Autor poderia transportar um contêiner ou um isotanque com carga inflamável para acessar um contêiner ou um isotanque que não tinha carga inflamável. Obs.: com relação ao fornecimento, substituição e utilização de EPIs pelo Reclamante temos 1) O Autor recebeu EPIs: uniforme com refletivo, botas de segurança, protetor auricular tipo plug, capacete e luvas de vaqueta. 2) Não foi encontrada ficha de EPIs do Reclamante neste PJe." Ao final, concluiu o vistor: "Desta forma, com relação aos LÍQUIDOS E GASES INFLAMÁVEIS, a função do Reclamante CARACTERIZA PERICULOSIDADE, pelo fato do mesmo efetuar o transporte e a armazenagem de isotanques com líquidos e gases inflamáveis, pelo transporte e a armazenagem de contêineres tipo dry com líquidos inflamáveis em tanques de 1.000 litros de volume e pelo transporte e a armazenagem de contêineres tipo dry com gases inflamáveis. Tal caracterização se deve por todo o período não prescrito de trabalho do Autor" O autor concordou com o desfecho pericial, ao passo que a reclamada apresentou impugnações, que foram objeto de suficientes esclarecimentos pelo jurisperito, id. aad65ef. Ao enfrentar a controvérsia, decidiu o D. Juízo pela procedência do pedido de adicional de periculosidade, registrando: "... Determinada a realização de perícia ambiental para averiguação das reais condições de trabalho do autor, constatou o perito judicial que as atividades desempenhadas pelo demandante estavam enquadradas como perigosas, devido ao transporte e armazenagem de isotanques e contêineres tipo contendo dry líquidos e gases inflamáveis, observada a legislação vigente aplicável à matéria, bem como as atividades desempenhadas em serviço, tempo despendido em tais condições e locais em que foram prestados os trabalhos pelo reclamante. Não se sustentam quaisquer dos argumentos lançados pela reclamada na impugnação ofertada, visto que, conforme bem esclarecido pelo expert, " É de se destacar que os documentos de movimentação de cargas, disponibilizados neste PJe, e consultados por este Perito, comprovam que havia a cada mês, desde a data de contratação do Autor, milhares de isotanques contendo líquidos inflamáveis no terminal e centenas de isotanques contendo gases inflamáveis no terminal, bem como que o terminal movimentou em todos os meses, até a demissão do Autor, contêineres tipo dry contendo gases inflamáveis (subclasse de risco ONU 2.1), bem como dezenas de isotanques contendo gases inflamáveis (subclasse de risco ONU 2.1). Igualmente, tendo este Perito um amplo banco de dados derivado das várias perícias já realizadas no terminal da Ré ao longo de anos, bem como amplo arquivo de fotos obtidas em diligências anteriores, que compuseram o item 9 do laudo pericial, constatasse o inegável risco pelo transporte de tais cargas. O Reclamante como Operador de RPG desenvolvia suas atividades laborais realizando a operação de RTG, fazendo desta forma as seguintes atividades: - Operava o equipamento RTG em quaisquer pilhas do terminal, incluindo aquelas com contêineres tipo dry contendo IMO 3 (líquidos inflamáveis) em tanques de 1.000 litros de volume e isotanques contendo IMO 3 (líquidos inflamáveis); - Transportava contêineres e isotanques de uma pilha para outra, para acessar qualquer contêiner ou isotanque que tivesse que transportar e colocar em reboque de caminhão; - Transportava contêineres e isotanques do caminhão para pilhas e vice-versa; - Durante o transporte de contêineres e isotanques entre as pilhas, para acessar uma carga específica, o Autor transportava contêineres tipo dry contendo IMO 3 (líquidos inflamáveis) em tanques de 1.000 litros de volume e isotanques contendo IMO 3 (líquidos inflamáveis) de uma pilha para outra, sem posicionar tais contêineres e isotanques em caminhão. Há fotos no item 9 deste laudo que comprovam que há pilhas de contêineres que não se encontram com cargas inflamáveis na mesma pilha em que existem isotanques com líquidos inflamáveis. Assim, para movimentar um contêiner sem carga inflamável, o Autor poderia transportar um contêiner ou um isotanque com carga inflamável para acessar um contêiner ou um isotanque que não tinha carga inflamável". O jurisperito também esclareceu que "Quanto às alegações apresentadas pela Ré, de que no pátio há locais específicos e limitados para a armazenagem de gases e líquidos inflamáveis, este Perito já comprovou, mediante as diversas fotografias do item 9 do laudo, que há centenas de isotanques e contêineres tipo dry com gases e líquidos inflamáveis junto a contêineres sem qualquer classificação IMO. O Reclamante atuava em sua rotina com cargas contendo líquidos e gases inflamáveis, em função do transporte e armazenagem de isotanques contendo tais produtos no pátio da Reclamada, e pelo transporte de contêineres tipo dry de 40 e de 20 pés contendo aerossóis com gás inflamável (ONU 2.1) - relação exemplificativa foi apresentada no item 4 deste laudo pericial - de 40 e de 20 pés. A alteração ocorrida no Anexo 02 da NR 16, a partir de 10 de julho de 2.000, conforme o item 4, acrescentado pela Portaria MTE 545, que refere-se à ausência de enquadramento de periculosidade para líquidos inflamáveis armazenados em tambores, bombonas, latas e caixas, não é aplicável à situação do Autor, vez que o terminal movimenta isotanques contendo líquidos e gases inflamáveis e a Portaria 545 não cita em momento algum os isotanques. O mesmo se verificou pelos dados apurados por este Perito nos terminais CLIA Santos e CLIA Guarujá, ambos da Reclamada, pelo fato de que destes terminais há movimentação de isotanques e de contêineres para o TECON, este último, o local de atuação do Reclamante. (...) De se destacar que na relação disponibilizada pela Reclamada, os dados das cargas Classe 3 (líquidos inflamáveis) em contêineres tipo dry não discriminam embalagens de 1.000 litros (tanques tipo IBC), que permitem a caracterização de periculosidade. Sendo assim, havia mais situações de risco passíveis de caracterização de periculosidade, mas tais embalagens não são detalhadas na relação de cargas (não existem dados para serem lançados no laudo pericial), mas tais cargas existiam. O Reclamante permanecia sob atividades de risco derivadas de gases inflamáveis, em função do transporte de contêineres tipo dry de 40 e de 20 pés contendo aerossóis e gases inflamáveis. O item 4 e os subitens 4.1 e 4.2 do Anexo 02 da NR 16 não se aplicam a gases inflamáveis. Assim, todas as vezes em que o Autor transportou tais produtos, ele se encontrava numa atividade de risco". As demais provas orais produzidas não foram suficientes para contrariar as conclusões até então empreendidas. Por fim, não há substrato para o pagamento parcial do adicional de periculosidade, sob a alegação de quitação proporcional, nos termos dos ACT, visto que a perícia realizada nos autos verificou a exposição por todo o período. Destarte, homologo o laudo pericial e acolho o pedido de adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário auferido pelo demandante, por todo o pacto laboral imprescrito, bem como reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização compensatória de 40%, deferindo-se desde logo a compensação das verbas já adimplidas sob a mesma rubrica. Os adicionais ambientais já remuneram os dias de DSR/feriados, nos termos do art. 7º da Lei nº 605/49...". Inconformada, recorreu a reclamada, sem razão. Inicialmente, registre-se que o fato de as cargas de conteúdo perigoso serem segregadas em quadras específicas não afasta o perigo por si só, sendo certo que o autor desempenhava parte na sua jornada nesse território. Ao opor fato contrário ao apurado pelo perito in loco, deveria a ré ter juntado todas as ordens de serviços cumpridas pelo reclamante, de forma a verificação da ausência de transporte de cargas explosivas e inflamáveis, bem assim o tipo dos containeres e respectivos volumes, pesos, unidades de carga e dimensões, a classe do carregamento manipulado e as características específicas das cargas perigosas a serem movimentadas ou em trânsito, com antecedência, na forma da redação então vigente do item 29.1.5.1 da NR 29, que regula a proteção obrigatória contra acidentes e doenças profissionais, facilita os primeiros socorros a acidentados e visa estabelecer as melhores condições possíveis de segurança e saúde aos trabalhadores portuários. De outro lado, acrescente-se que o risco de periculosidade por inflamáveis e explosivos não está afeto ao tempo de exposição, porquanto o sinistro pode ocorrer em questão de segundos. A habitualidade se caracteriza quando a atividade perigosa é realizada com periodicidade suficiente para enquadrá-la entre as atribuições normais do empregado, capazes de submetê-lo à condição de risco. Note-se que a percepção do adicional em apreço vincula-se intrinsecamente à possibilidade de infortúnio e não à probabilidade. Diretriz estatuída na Súmula nº 364 do C. TST: "364 - Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 5, 258 e 280 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005. Cancelado o item II e dada nova redação ao item I - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011). Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003. Nova redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011). Reprise-se. O adicional não visa remunerar o infortúnio, mas o risco ao qual se encontra exposto o trabalhador, fazendo jus, por isso, ao adicional de periculosidade, posto que esteve exposto em área de risco ainda que de modo intermitente, vez que o infortúnio, não tem hora para ocorrer, podendo atingir o trabalhador em uma fração de segundo, sendo escopo da norma contraprestar o trabalho realizado sob esse risco e não o acidente propriamente dito. Ademais, registre-se que eventual deve ser considerado aquele acontecimento que foge à rotina do laborista, ensejando concurso inesperado e fortuito. No caso dos autos, ficou apurado que diariamente o autor carregava essa modalidade de carga (perigosa), circunstancia que afasta a hipótese de alegação de transporte fortuito ou tempo extremamente reduzido. Como visto, os argumentos da reclamada não ultrapassaram o campo da retórica, não servindo à desconstituição da prova técnica produzida por profissional capacitado e de confiança do Juízo, possuidor de conhecimentos técnicos e específicos que melhor possibilitam a efetiva análise das condições de trabalho. Nesse contexto, ausentes elementos que invalidem as conclusões periciais, não há como se perfilhar de entendimento diverso da Origem. Desprovejo. 4. Honorários periciais. Inversão e redução: Confiante na reforma da r. sentença de origem no que tange à caracterização do labor perigoso, postulou a ré a reversão da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Sucessivamente, almejou a redução da importância sob o fundamento de que fixada ao arrepio da resolução correlata editada pelo CSJT e por excessiva. Com efeito, mantida a r. sentença de origem conforme assentado nos dois tópicos anteriores, deve a recorrente suportar o encargo honorário pericial, a teor do disposto no caput do artigo 790-B da CLT. De outro lado, o limite estabelecido no artigo 21 da Resolução 247/2019 diz respeito aos casos de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária, hipótese em que o pagamento fica a cargo da União Federal, hipótese diversa dos autos. Finalmente, no que tange à alegação de que os honorários devem ser fixados com razoabilidade, melhor sorte acompanha a recorrente. Ao arbitrar o valor dos honorários periciais, vale-se o juiz de parâmetros tais como o zelo do profissional, o porte do trabalho realizado e o tempo gasto em sua elaboração, a quantidade de aspectos abordados, bem como a natureza e a importância da causa. A redução do estipêndio pressupõe arbitramento excessivo. No caso vertente, sem demérito do cuidadoso trabalho técnico apresentado pelo Sr. Jurisperito Medico de Segurança do Trabalho, e levando-se na devida consideração os balizadores acima especificados, reputo excessivo o valor de R$ 3.500,00, impondo-se a respectiva redução para o importe de R$ 2.500,00, valor esse consentâneo com as diretrizes acima alinhavadas. Provejo em parte. 5. Entrega do formulário PPP: Insurgiu-se a recorrente quanto à determinação de entrega de novas guias PPP confiante na reforma da sentença de Origem no tocante ao deferimento do adicional de periculosidade. Sucessivamente, argumentou que referido formulário apenas é devido em caso de condições nocivas à saúde (insalubridade) e não perigosas. O formulário PPP referido - Perfil Profissiográfico Previdenciário - trata-se de documento exigido pelo INSS quando do requerimento de aposentadoria especial pelo trabalhador, servindo para a comprovação das condições de trabalho realizado com exposição a agentes nocivos, devendo conter o registro relativo a todas as condições do ambiente em que o labor se deu, quanto aos riscos existentes e agentes insalubres, tendo esse formulário substituído o SB-40, o DSS-8030 e o DIRBEN-8030. Ainda, prevê o Regulamento da Previdência Social, art. 68, verbis: "A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV ", podendo ser verificado de seus parágrafos previsão que obriga os empregadores à manutenção de Perfil Profissiográfico de todos os trabalhadores, devidamente atualizados quanto às condições de prestação de serviços com base em laudo ambiental assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, impondo-se, por ocasião da rescisão contratual, entreguem cópia autêntica ao laborista, porquanto através desse documento fará prova de suas condições de trabalho perante o órgão previdenciário, este que, notadamente, analisará a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, sendo o caso, haja vista também ter serventia o mesmo formulário para a concessão de benefícios como auxílio-doença-acidentário ou para inserir o laborista em programas de reabilitação profissional. Destarte, compete à empresa manter o perfil profissiográfico e entregar cópia atualizada e autenticada ao laborista, tão-somente. Não lhe cabe aferir se possui direito à aposentadoria especial ou a outro qualquer benefício que pretenda requerer perante o INSS, este que deve deliberar a respeito, sendo certo, contudo, que somente poderá fazê-lo diante da documentação, a qual tem direito o trabalhador, porquanto a lei resguarda-lhe isto (art. 58, Lei 8.213/91, alterada pela Lei 9.528/97), impondo, inclusive, multa pelo descumprimento (art. 58, §3º c/c art. 133, Lei 8.213/91).ído o SB-40, o DSS-8030 e o DIRBEN-8030. Cabe referir que o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, segundo se infere da Instrução Normativa do INSS nº 99/03, resta devido àqueles empregados que "... laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, ainda que não presentes os requisitos para a concessão desse benefício, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência..." (art. 148), dispositivo que revela que o escopo da manutenção, confecção e fornecimento do documento, independe do fato de o trabalhador ter direito à aposentadoria especial, tratando-se de demonstrativo de condições laborativas que visam também outros fins, quiçá de controle, estatística, etc. No mais, pacífica a questão: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1 - Nos termos do art. 896, § 9.º, da CLT, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, hipótese dos autos, somente se admite recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal e por contrariedade à Súmula desta Corte Superior ou à Súmula Vinculante do STF. 2 - Dessa forma, o recurso de revista, no particular, não merece processamento tendo em vista que a parte Agravante limitou-se a denunciar violação de dispositivo infraconstitucional. Agravo não provido. 2 - FORNECIMENTO DE PPP. 1 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um formulário preenchido pela empresa, em que constam os riscos que podem existir no local de trabalho, cujo objetivo é tão-somente apresentar o resumo de todas as informações relativas à fiscalização do gerenciamento de riscos. 2 - Assim, constatada que a prestação de serviços em condições de risco, deve a reclamada entregar o formulário PPP, nos termos do art. 58, §4º, da Lei 8.213/1991. 3 - Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a necessidade de retificação do PPP, em face das atividades ora reconhecidas, conforme autoriza o art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91, não se cogitando, assim, de violação direta e literal do art. 5º, II, do Texto Constitucional. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001330-40.2021.5.02.0473, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM PRÉDIO VERTICAL. OJ N.º 385 DA SBDI-1 DO TST. REFLEXOS EM PLR. ENTREGA DO FORMULÁRIO PPP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido " (AIRR-192500-63.2007.5.02.0068, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 08/08/2014). Nenhum óbice se apresenta, portanto, para a expedição desse documento em se tratando de obrigação do empregador. Nego provimento. 6. Indenização por dano moral (matéria comum ao apelo patronal): A bem fundamentada e detalhada r. sentença de Primeiro grau analisou acertadamente a matéria epigrafada nos seguintes termos (id. 4b7e5be): "... Pretende o reclamante a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão (1) da ausência de possibilidade de utilização dos sanitários no posto de trabalho, salientando que era comum fazer suas necessidades em sacos plásticos e garrafas ou sobre os contêineres, eis que não havia tempo para solicitar a pausa e descer da composição durante a jornada. Requer também o recebimento de indenização (2) pela revista no momento da dispensa, em que aduz ter sido abordado de forma "bastante truculenta" pelos seguranças, causando-lhe grave constrangimento. Em contestação, apontou a empresa ré que sempre forneceu aos seus empregados todas as condições de saúde e higiene para o desempenho do labor, e que as pausas para utilização dos sanitários eram permitidas mediante solicitação ao controle. No mais, aduziu que as revistas não eram abusivas, postulando o afastamento das alegações autorais. Analisando-se o conteúdo probatório encartado aos presentes autos, verifico assistir parcial razão ao demandante. As provas produzidas em audiência de instrução são contundentes em demonstrar que os trabalhadores se submetiam à condições de trabalho degradantes e desumanas, com inobservância dos direito básicos de qualquer pessoa, como saúde e higiene, na medida em que não tinham a possibilidade de desfrutar de sanitários durante toda a jornada de 6h, não sendo permitidas pausas ou saídas da cabine para utilização dos banheiros existentes, os quais ficavam afastados - salvo em caso de emergência - sendo os empregados obrigados a fazer suas necessidades fisiológicas em locais inapropriados. Conforme alegado pela testemunha Richard Carioni, "em caso de necessidade de sanitário, somente quando desce ou se não der, a micção ocorre sobre os containeres que está movimentando, ou usando uma garrafa no interior da cabine". A reclamada não apresentou nenhuma prova capaz de elidir as constatações supra. Ao contrário, o depoimento da testemunha Adilson Melo evidenciou que "não é negado o direito de ir ao banheiro, devendo o operador chamar o controle, que vai verificar o trabalho como está naquela quadra a fim de que não seja impactado o trabalho; se o equipamento não puder ficar parado, é pedido ao líder que substitua - o depoente não substituiu o reclamante, especificamente (outros operadores, sim)", restando claro o quão dificultoso e constrangedor era para o trabalhador conseguir desfrutar dos sanitários durante a jornada laboral, sendo obrigado a pedir substituição e estar sujeito a não consegui-la. Resta claro, pois, a violação sofrida pelo reclamante. No mais, rejeito o pedido de indenização por danos morais em razão das revistas pessoais, visto que ao autor não logrou êxito demonstrar a existência de qualquer prática por parte da reclamada que caracterizasse o infortúnio aduzido. Saliento que a mera verificação das bolsas e mochilas não fere o direito à honra, imagem ou intimidade do trabalhador, eis que tal procedimento não se caracteriza como nada além de cautela por parte da empregadora. Registre-se, conforme asseverado pela testemunha Richard Carioni, que "quando da entrada no terminal, a mochila passa pelo scanner e às vezes pedem para abrir a mochila, na fila, frente às pessoas; quando ao mais, são passados detectores corporais de metais - às vezes, outras passa pelo detector fixo - parecido com o que ocorre em bancos", não restando demonstrada qualquer abordagem "truculenta" por parte dos seguranças da ré. Assim, não restando caracterizado nenhum abuso ou exposição desnecessária do trabalhador, não há se falar em reparação moral. Sendo evidenciado, portanto, que o reclamante de fato sofreu violação aos seus direitos próprios, haja vista a prática omissiva da reclamada em fornecer condições aceitáveis para o desempenho laboral dos seus empregados, declaro ter havido afronta à moral do proponente, havendo lesão direta às garantias concernentes à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho, insculpidas no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal, ferindo a honra e autoestima do trabalhador, representando quebra dos princípios norteadores das relações empregatícias. Deixo, todavia, de aplicar o tabelamento para a indenização extrapatrimonial insculpido no art. 223-G, §§ 1º, 2º e 3º, da CLT, trazido pela novel Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), vez que atendendo ao controle difuso de constitucionalidade, entendo que o referido dispositivo legal afronta os ditames do art. 5º, III, V e X, da CF e o princípio da autonomia e independência dos magistrados, conforme art. 2º, 96 e 98 da Constituição Federal e 371 do CPC. Por assim ser, defiro o pagamento de indenização por danos morais ocasionados ao reclamante, no montante ora arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observada a gravidade da conduta adotada pela ré e a necessidade de se estabelecer condenação apta a desestimular a reiteração da prática..." Inconformadas, recorreram as partes. A reclamada almejando a exclusão da condenação e o reclamante a majoração da reparação em relação à restrição sanitária e em razão da submissão à revista, entendendo-se caber provimento apenas ao apelo patronal. À partida, de recordar alguns conceitos concernentes ao dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..." [1],ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..." [2], ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..." [3]. Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Ainda, imperioso que a prova dos fatos apontados ilícitos seja robusta e que as condutas consideradas ilícitas tenham, efetivamente, o condão de atingir a esfera imaterial do trabalhador, sendo certo que em determinadas circunstância o dano é presumido ipso facto. Pois bem. Com relação à pretensão reparatória motivada pela revista, oportuna a transcrição da causa de pedir id. bb401b8: "No momento da dispensa, o Reclamante sofreu grave constrangimento ao sair da empresa, a Reclamada consta com sistema de esteira de monitoramento e ao colocar os pertences, foi abordados pelos seguranças da Reclamada na frentes de todos que ali estavam, de forma bastante truculenta foi solicitado que abrisse a mochila, para uma conferência. Insta consignar que a conduta adotada pela Reclamada, não é habitual e a forma que foi executada, na frente de todos deixou o Reclamante que tinha acabado de ser desligado, constrangido com a forma de abordagem. A ocorrência, fez com que despertasse atenção de todos que estavam ao redor, pessoas externas, outros empregados, colegas de trabalho, entre outras pessoas que estavam na portaria." (Grifei) Assim, nos limites da causa de pedir deduzida na petição inicial, constata-se que o pleito está fincado na revista pessoal ocorrida na data da dispensa e não naquela comumente realizada no dia a dia contratual. E, assim delimitada a pretensão, verifica-se que o autor não fez qualquer prova dos fatos articulados, pelo que imperativa a improcedência do pedido, tal como decidido na Origem. Já, com relação à utilização do banheiro, cabe razão ao apelo patronal. Muito embora a prova oral tenha apontado com firmeza a impossibilidade de usufruto regular do período destinado à "refeição e descanso", não houve prova contumaz quanto à impossibilidade de utilização do sanitário em caso de necessidade ao longo da jornada de 6 horas de trabalho. Com efeito, em contraposição ao depoimento da testemunha autoral, aquela convidada a rogo patronal afirmou que "não é negado o direito de ir ao banheiro, devendo o operador chamar o controle, que vai verificar o trabalho como está naquela quadra a fim de que não seja impactado o trabalho" e "se o equipamento não puder ficar parado" (entenda-se imediatamente desligado), "é pedido ao líder que substitua", como já o fez o próprio declarante em relação aos operadores da sua equipe, sendo que "o acionamento do controle para solicitação de medidas para uso de sanitário é feito pelo rádio (frequência não aberta)", conforme constou na ata da audiência id. 2ad8842. Assim, no caso em apreço, a comprovação da questão fática emergiu dividida nos autos, circunstância que milita em desfavor do autor, por se tratar de fato constitutivo do seu direito e por isso, ele o detentor do ônus probante. Reitero, como já assinalado, que a prova dos fatos relativos ao pedido de indenização por dano moral deve ser robusta e insofismável, sob pena de risco de desprestígio do valioso instituto reparatório. E mais, verifica-se que o autor trabalhou para a reclamada por longos 19 anos, não sendo crível que por todo esse período tenha suportado diariamente um abalo imaterial, suportando-o apenas por temor reverencial, sem que tivesse em momento algum levado tal fato ao conhecimento de superiores ou órgão de classe ou fiscalização, sob pena de se assim entender que o autor atuou em desprestígio da própria personalidade. Nesse contexto, merece provimento apenas ao recurso patronal para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral por suposta restrição de utilização de instalações sanitárias, por não comprovada cabalmente a narrativa inicial, cujo ônus cabia ao autor. 7. Justiça gratuita: O D. Juízo de Origem concedeu ao autor, por ocasião da apreciação dos embargos de declaração, o benefício da gratuidade judicial, com o que não concordou a reclamada, alegando nãoestarem preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse. Sem razão a recorrente, contudo. Inicialmente cumpre observar que a ação em tela foi proposta no ano de 2023, sob a égide, portanto, da atual legislação, que alterou as disposições da CLT, Lei nº 13.467/17, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. Portanto, ao ingressar com a ação, a reclamante já tinha ciência da nova sistemática vigente. In casu, não bastasse a comprovação de estar o reclamante atualmente desempregado (Id. 2dc8d16), o autor igualmente acostou declaração de hipossuficiência de recursos Id. 84435e1, mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Nesse quadrante, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mesmo passo, apontou o §4º do referido dispositivo consolidado que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º), verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)." Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que o demandante pudesse possuir suficiência de recursos - a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam ou não a isenção dos encargos processuais, coma abertura de oportunidade para a juntada de cópia da CTPS à demonstrar a vigência ou não de outro contrato de trabalho ou mesmo o encarte de eventual recibo salarial à comprovar as condições salariais do momento presente. Destaco que a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido." (TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Finalmente, cumpre assinalar que o C. Tribunal Superior do Trabalho definiu a tese de recurso repetitivo Tema 21, no julgamento do processo TST nº. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, asseverando que a impugnação ao benefício da gratuidade judicial poderá ser objeto de indeferimento, na hipótese ao pedido de concessão da gratuidade judicial, desde que "acompanhada de prova". Cito a tese firmada: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (grifei) No caso dos autos, não há indicação alguma de que à data da propositura da demanda havia possibilidade de assunção pela autora das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, à luz da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos e da remuneração percebida inferior a 40% do teto do benefício previdenciário então vigente. Tal declaração deve, portanto, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Desprovejo o apelo. 8. Honorários advocatícios: O MM. Juiz de Primeiro grau fixou honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos à taxa de 10% (id. 4b7e5be), sendo a obrigação autoral sob o manto da suspensão da exigibilidade, conforme decidido posteriormente por ocasião do julgamento dos embargos de declaração (Id. 5b6b914). Inconformada, recorreu a ré a redução da importância fixada e a revogação da declaração da suspensão da exigibilidade da obrigação autoral. Parcial razão lhe assiste. De início, deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2023, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para o reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Contudo, com relação à exigibilidade, oportuno mencionar que em face da decisão proferida na ADI 5677/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde o demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente. Portanto, verifica-se que o r. julgado de Origem encontra-se em perfeita sintonia com a decisão proferida pela Excelsa Corte, nada havendo a ser retificada, uma vez que declarada a condição suspensiva de exigibilidade. Já, com relação ao valor, prescreve o §2º, do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido em sua execução. E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer a redução do percentual deferido na Origem para o importe de 5%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se a ausência de provas periciais, tempo de trabalho dos patronos e a baixa complexidade da causa, registro que se faz sem demérito ao trabalho desempenhado pelos patronos das partes, redução essa que se impõe reciprocamente, à luz do princípio da isonomia, Apelo provido em parte. 9. Limitação da condenação aos valores da exordial:Sabe-se que o pedido na Ação Trabalhista deve ser "... certo, determinado e com a indicação de seu valor..." (art. 840, §1º, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 13.467/2017). Exige, portanto, a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, conforme se observa junto à peça inicial, a reclamante apontou os títulos objeto de sua pretensão nas diversas alíneas do elenco, atribuiu, à frente, o valor pretendido para cada uma das parcelas indicadas, bastando simples verificação da exordial, sendo certo afirmar que postulou das reclamadas aquelas importâncias entendidas por devidas, tendo assim indicado no tocante à totalidade dos pedidos. Decerto que esses são os valores que pretendeu receber. Entende-se estar a pretensão esboçada na inicial encontra-se limitada a tais valores, não havendo se cogitar que posteriormente, em sede de liquidação de sentença, posto que imprescindível que os títulos deferidos tenham seus valores devidamente apurados, com a apresentação das pertinentes planilhas de cálculos, venham de ser majorados. O autor limitou cada uma das parcelas reivindicadas ao quanto postulado. Não se trata o presente caso de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, porquanto este sim, cuida de mera estimativa e expectativa de direito, servindo para outros fins, a exemplo da classificação do rito processual a ser imposto à demanda. Tratam-se, assim, dos valores devidos pelo principal, sem a contagem dos juros e da atualização monetária, encargos que subsistem para aplicação sobre o montante liquidado, observada a limitação. Por último, de referir que a parte adversária tomou por base aqueles valores para se defender, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na exordial. Provejo o recurso para, alterando o entendimento adotado na Origem no sentido da mera estimativa dos valores, determinar que a condenação fique limitada às importâncias indicadas no rol de pedido inicial. 10. Regime diferenciado. Recolhimento previdenciário cota parte patronal: O MM. Juiz de Origem rejeitou o pedido de desoneração previdenciária patronal afirmando que "a alíquota previdenciária prevista na Lei nº 12.546/2011 abrange apenas os contratos de trabalho em curso, já que a contribuição incide sobre a receita bruta." Recorreu a primeira reclamada, sem razão. De plano, observo que a ré não comprovou a adesão ao citado programa de desoneração previdenciária, na medida em que não trouxe qualquer comprovação correspondente. Não basta estar entre as atividades empresariais autorizadas legalmente, necessária a efetiva adesão. Isso, por si só, já leva ao insucesso a pretensão patronal. E, se mais e suficiente não fosse, inaplicável a Lei da Desoneração da Folha de Pagamento à hipótese dos autos, tendo em vista que as regras de recolhimento sobre a receita bruta, previstas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011, incidem somente sobre os contratos em curso, de acordo com o artigo 9º, III, de referido diploma legal; afastando sua incidência às contribuições decorrentes de pronunciamento judicial condenatório. Nesse passo, entendo que a desoneração da folha de pagamento não tem aplicabilidade sobre as contribuições previdenciárias decorrentes de sentença condenatória proferida nos presentes autos, ante a dicção do art. 9º, inc. III, da Lei 12.546/2011, e do art. 30, inc. I, alínea "b", da Lei 8.212/91. " (ID. f5d4ec4, pág. 2482). Isto porque, a contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta da empresa é dirigida somente aos contratos de trabalho em curso, não abrangendo as contribuições incidentes sobre verbas suprimidas durante o contrato e deferidas por decisão judicial. A Lei 12.546/2011, que implementou o Programa de Desoneração da Folha de Pagamento, estabelece em seu art. 7º que: "... Art. 7º Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.288, de 2021) [...] VI - as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0; Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7º, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015) ". Extrai-se da norma transcrita que a desoneração da folha de pagamento das empresas que atuam no ramo da primeira reclamada, o que lhe permitiria o recolhimento da contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta, somente é aplicável aos contratos em vigor, não se estendendo, assim, às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial, como in casu. Mesmo porque o art. 9º, III, da referida Lei 12.546/2011 dispõe: "Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: (...) III - a data de recolhimento das contribuições obedecerá ao disposto na alínea "b" do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991;" Prevendo mencionado art. 30 da Lei 8.212/1991: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência." Tal, somente reforça o entendimento de que a referida redução somente se aplica aos contratos de trabalho em curso, não havendo previsão legal no sentido de que as disposições contidas na Lei 12.546/2011 se refiram aos créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, como nos presentes autos. Nego provimento. 11. Custas processuais. Restituição:Uma vez mantida a procedência parcial da ação, deve a ré suportar a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Indevida, portanto, a restituição da referida despesa processual. III - Recurso do reclamante 1. Adicional noturno. Adicional de periculosidade. Integração nas horas extras: O D. Juízo de Origem rejeitou a pretensão autoral em apreço fundamentando que "... os instrumentos coletivos expressamente preveem que o período extraordinário tomará por base o valor da hora normal, e não esse acrescido de outros adicionais...", bem assim que "... Resta indevida, contudo, a incidência de reflexos do adicional ambiental sobre horas extras e noturnas, visto que os instrumentos coletivos expressamente preveem que os períodos extraordinário e noturno tomarão por base o valor da hora normal, e não esse acrescido de outros adicionais...". (id. 4b7e5be) Recorreu o autor, com razão. E isto porque, o adicional de periculosidade, apurado sobre o salário contratual básico do empregado, tem natureza nitidamente salarial, tratando-se de contraprestação a serviços desenvolvidos em condições especiais, devendo agregar-se ao salário-básico para compor a base de cálculo das horas suplementares e daquelas laboradas no período noturno, não havendo se falar configure pagamento de adicionais sobre adicionais, vez que o adicional de periculosidade, apurado, como se disse, sobre o ganho básico do laborista, posteriormente a ele se agrega para o cálculo de todos os demais títulos, não se justificando o impedimento para tal apuração com base na norma coletiva. Destaque-se que a norma coletiva determina o cálculo sobre o valor da hora normal e não salário base, como entendido na Origem. E a "hora normal" tem seu valor obtido a partir do somatório do salário base, assim como dos adicionais, seja de periculosidade, seja de insalubridade, além do noturno para aquelas horas cumpridas no período assim considerado (noturno). O entendimento encontra respaldo na Súmula 132 do C. TST, de seguinte teor: "O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras" (inciso I), assim como na Orientação Jurisprudencial 259 do C. TST, ao contemplar: "O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco". Não se trata, pois, de cálculo do valor da hora com a consideração do mesmo adicional em duas oportunidades na mesma fórmula, mas antes o apontamento do valor do salário-hora com a consideração de todos os itens que o compõem (inclusive o adicional de periculosidade à base de 30% sobre o valor do salário contratual) e, obtido o valor-hora, aí sim se deverá aplicar o adicional de horas extras e o equivalente para o trabalho noturno. Totalmente impróprio, como se observa, falar em adicional incidindo sobre adicional, o que pode levar à conclusão de que o mesmo plus incida duplamente. Desta forma, o trabalhador que recebe adicional de periculosidade, tem salário hora superior em 30% com relação a outro trabalhador que não receba referido plus. Idêntica a situação do empregado submetido ao cumprimento de jornada noturna, fazendo jus ao respectivo adicional. A hora extra, assim como a hora noturna trabalhada pelo primeiro, naturalmente deverá ser de valor superior àquelas pagas pela ao segundo, posto possuir este salário hora menor, haja vista que desprovido do adicional de periculosidade e desobrigado do cumprimento de jornada noturna. Nesse sentido as Súmulas 60, I e 264 do C. TST. Nesse sentido esta E. 10ª Turma já se manifestou no julgamento do processo TRT/SP nº. 1000966-59.2022.5.02.0303, entendimento que foi acompanhado por maioria de votos, sendo da mesma Relatoria. Provejo para deferir a integração do adicional de periculosidade e noturno no cálculo das extraordinárias. 2. Juros da fase pré-processual: O E. Supremo Tribunal Federal, no dia 18.12.2020, concluiu o julgamento das ADC 58 e 59, decidindo pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após, com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para o período judicial seja considerado com o ajuizamento da ação, vindo a ser acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão proferida em referidas ADI/ADC em 02.02.2022. Decidiram os Ministros sobre a necessidade de modulação dos efeitos daquele julgamento, quando adotaram os seguintes parâmetros: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. (...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (grifei) 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes". (Grifei) Cabe destacar que o Ministro Gilmar Mendes, na fundamentação do seu voto condutor, dispôs expressamente que na fase pré-judicial devem ser aplicados, além do índice de correção monetária, os juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, in verbis: "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". Acrescente-se que não se desconhece o debate acerca da utilização da expressão juros de mora na redação do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, segundo interpretação sistemática do dispositivo, pois, em rigor técnico, versa sobre correção monetária, pois a TRD tem por objeto da recomposição monetária da moeda, ao passo que os juros de mora propriamente ditos estão contemplados no §1º do mencionado artigo legal, tratando-se esses, em efetivo, em punição imposta ao devedor por motivo da mora do pagamento salarial, conforme destacado no voto do Ministro Luís Roberto Barroso, no voto proferido no julgamento da ADI 1220/DF, no qual, logo no início da respectiva fundamentação, fez o esclarecimento inicial: "... Antes de se passar à análise do mérito, um esclarecimento se faz necessário: apesar de o termo "juros de mora" constar do texto do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, a interpretação sistemática do dispositivo impugnado revela que se cuida, em rigor técnico, de correção monetária. De fato, os índices mencionados no caput e no § 2º desse dispositivo - variação do BTN Fiscal e TRD - têm por objetivo garantir a recomposição do poder de compra perdido em razão da inflação, função essa que, no sistema monetário, é exercida pela correção monetária. Além disso, nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo, sem prejuízo da atualização monetária, o valor dos débitos em atraso será acrescido de "juros de um por cento ao mês". Essa parcela consiste em penalidade imposta ao devedor em razão do atraso no pagamento, o que revela sua natureza de juros de mora. O art. 39 da Lei nº 8.177/1991 trata, portanto, dos consectários da mora no pagamento de débitos trabalhistas, sendo certo que, a despeito da terminologia utilizada, trata-se, no caput e no § 2º, de correção monetária, e, no §1º, dos juros de mora...". Nesse aspecto, registro persistir controvérsia no próprio Supremo Tribunal Federal quanto ao entendimento dos juros de mora na fase pré-processual, se TRD ou 1% ao mês, na forma do §1º do art. 39 da Lei nº. 8.177, de 1991. Destaco, por exemplo, Acórdão proferido pela Primeira Turma do STF adotando os juros de 1%, in verbis, com destaque pessoal: EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 52729 AgR, Relatora ROSA WEBER, 1ª Turma, julgado em 14/09/2022, Publicação em 20-09-2022) Em sentido contrário, pela adoção dos mencionados juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, o Exmo. Ministro Gilmar Mendes, relator da ADC 58, analisando reclamação constitucional com o idêntico debate ao ora travado, proferiu a seguinte decisão Rcl 52437 AgR / ES - Espírito Santo, Julgamento: 04/08/2022; Publicação: 09/08/2022: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar o ato reclamado (proferido nos autos do Processo 0000403-11.2019.5.17.0161), no que diz respeito à incidência de juros de mora de 1% ao mês na fase extrajudicial, determinando que outra decisão seja proferida com observância da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, quanto à aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial. (art. 21, § 1º, do RISTF). Nesse debate, o C. TST tem caminhado na esteira da aplicação dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, por aderência aos termos expressos da decisão proferida no julgamento das ADC 58 e 59. Cito os julgados: Nesse último sentido caminha a maioria das decisões proferidas pelo C. Tribunal Superior do Trabalho: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - Houve registro expresso na decisão da Sexta Turma no sentido de que, no julgamento da ACD 58," o STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 ; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora". (destaquei) 2 - A própria decisão do STF, na ADC 58, determina que a atualização monetária na fase extrajudicial, antes da propositura da ação, incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. 3 - Logo, não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 4 - Embargos de declaração que se rejeitam" (ED-RR-20326-70.2014.5.04.0028, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA. FASE PRÉ-JUDICIA. APLICAÇÃO DO ART. 39, CAPUT, DA LEI 8.177/91. OMISSÃO SANADA. Nos termos da decisão do STF, deve incidir o IPCA-E da data do débito até a propositura da ação, acrescidos dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), bem como a taxa SELIC (que já engloba correção monetária e juros) após o ajuizamento da ação, observando-se, quando da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados, independentemente do índice de correção aplicado. Assim escorreita a decisão quando aplicou o entendimento do STF no julgamento da ADC 58, omitindo-se, por erro material, sobre o pronunciamento dos juros na fase pré-processual, o que passa a sanar. Embargos de declaração providos, para sanar omissão, sem efeito modificativo" (ED-RR-11457-58.2015.5.01.0581, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023). Acrescento, por fim, que aos 17.10.2024, o C. TST, julgando os Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista, autos nº TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, tratou do tema e, deu provimento ao recurso, reconhecendo a incidência do quanto disposto na ADC´s 58 e 59 e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aos 30.08.2024, determinou a observância do novo regramento legal, reafirmando a adoção da TRD na fase pré-judicial, verbis: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5o, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5o, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8a Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8a Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3o do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido." (grifei) Por corolário, alinhando-se à literalidade emanada do voto proferido na ADC 58, no sentido da adoção do índice TRD previsto no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 como fator de juros de mora na fase pré processual, entendimento esse reafirmado em sede de reclamação constitucional pelo Ministro Relator daquela decisão, dou provimento ao recurso para determinar a incidência dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991 no período pré-judicial, mantido no mais os demais critérios já adotados na Origem. Recurso provido nesses termos. [1] In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42. [2] Tratado de Direito Civil, Antonio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607. [3] Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71 ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes provimento parcial,ao da reclamadapara (1º) reduzir os honorários periciais para o importe de R$ 2.500,00; (2º) excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e (3º) determinar que a condenação observe os limites dos valores indicados na inicial e, ao do reclamante, para deferir a integração do adicional de periculosidade e noturno no cálculo das extraordinárias e determinar a incidência dos juros do caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 para a atualização monetária do período pré-judicial,mantido no mais a r. sentença de Origem, inclusive em relação ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 28r VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OSMANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA

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