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Processo nº 1000978-34.2025.8.26.0470

ID: 319585813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000978-34.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DA SILVA CHAVES FETEC ADM DE BENS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOHAMED AHMED EL MAJDOUB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-34.2025.8.26.0470 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Fetec Adm de Bens e Participacoes Ltda - - Aparecida da Silva Chaves - Vistos. Trata-se de Mandado de S… Processo 1000978-34.2025.8.26.0470 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Fetec Adm de Bens e Participacoes Ltda - - Aparecida da Silva Chaves - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança no qual as impetrantes afirmam, em suma, possuírem direito líquido e certo de não recolher ITBI sobre cessão de direitos e de recolher ITBI sobre o valor que atribuíram à transação imobiliária. No mandado de segurança, para a concessão da liminar devem concorrer dois requisitos legais específicos previstos no artigo 7º inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos fundamentos do pedido e o risco de ineficácia da medida acaso deferida ao final do processo. Ademais, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, são requisitos gerais das tutelas provisórias de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, entendo, pela peculiaridade e delimitação do litígio narrado, bem como pelos documentos acostados à exordial, que não há como se aferir, de plano, a verossimilhança e probabilidade das alegações das impetrantes antes de se oportunizar o mínimo contraditório à autoridade impetrada. Quanto ao pedido de liminar para afastar a exigência do ITBI incidente sobre a cessão de direitos, inexiste nos autos qualquer prova de exigência do imposto pela impetrada, conforme afirmado à fl. 03: "a Prefeitura do Município de Bofete/SP exigiu o recolhimento de dois ITBIs: um sobre a cessão de direitos e outro sobre a venda e compra (...)". Ademais, a inicial não veio acompanhada de documentos essenciais à análise do pedido, quais sejam, compromisso particular de compra e venda firmado entre JVJ e Aparecida em 10/02/2015 e a matrícula atualizada do imóvel. Ainda, as impetrantes informam efetiva transferência da propriedade do imóvel de JVJ para APARECIDA: "A segunda Impetrante Aparecida adquiriu, via instrumento particular, o imóvel (...)" e "A transação decorreu da quitação de um compromisso particular de compra e venda firmado entre JVJ e Aparecida em 10 de fevereiro de 2015 (...)". Não é porque não foi lavrada escritura ou a operação não foi registrada que a venda não se concretizou, não havendo subsídios que permitam este juízo verificar se o ITBI cobrado se refere à primeira transferência de propriedade (JVJ e Aparecida) ou à cessão de direitos minutada pelo Tabelionato de Notas. Saliento, ainda, que o negócio entabulado pelas partes impetrantes aparenta violar o princípio da continuidade registral previsto no artigo 195 da Lei de Registros Públicos, visto que não pretendem registrar a venda do imóvel de JVJ para Aparecida, mas sim a transferência direta da propriedade de JVJ para FETEC com anuência de Aparecida. Quanto ao pedido de liminar para assegurar o direito de recolher o ITBI com base no valor real da operação, o Tema 1113 do STJ expressamente ressaltou a possibilidade de o Fisco instaurar processo administrativo para afastar a presunção de equivalência entre o valor da transação declarado pelo contribuinte e o valor de mercado, sendo que, pelas razões do Mandado de Segurança ou documentos acostados não é possível concluir que não houve instauração de regular processo administrativo. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Notifique-se, outrossim, a Procuradoria Jurídica do Município, via portal, para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, Lei nº 12.016/2009). Intime-se. - ADV: MOHAMED AHMED EL MAJDOUB (OAB 379478/SP), MOHAMED AHMED EL MAJDOUB (OAB 379478/SP)

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Karine Silva Dos Santos x Zamp S.A.

ID: 277502310

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000182-29.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KARINE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO CORSINI

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000182-29.2024.5.02.0492 RECORRENTE: KARINE SILVA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000182-29.2024.5.02.0492 RECORRENTE: KARINE SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d73161f proferida nos autos. 1000182-29.2024.5.02.0492 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. ZAMP S.A. Recorrido(a)(s): 1. KARINE SILVA DOS SANTOS RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 76c5936; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 8bdd441). Regular a representação processual (Id e068e05 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 85be90c,e86a8be . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CÂMARA FRIA LIMPEZA DE BANHEIROS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II E 7º, XXVI, DA CF O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - KARINE SILVA DOS SANTOS

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Karine Silva Dos Santos x Zamp S.A.

ID: 277502319

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000182-29.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KARINE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO CORSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000182-29.2024.5.02.0492 RECORRENTE: KARINE SILVA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000182-29.2024.5.02.0492 RECORRENTE: KARINE SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d73161f proferida nos autos. 1000182-29.2024.5.02.0492 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. ZAMP S.A. Recorrido(a)(s): 1. KARINE SILVA DOS SANTOS RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 76c5936; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 8bdd441). Regular a representação processual (Id e068e05 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 85be90c,e86a8be . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CÂMARA FRIA LIMPEZA DE BANHEIROS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II E 7º, XXVI, DA CF O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Processo nº 1000978-02.2024.8.11.0045

ID: 322039236

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-02.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARILU DE ORILEU PINA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA DE JESUS RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1000978-02.2024.8.11.0045 AUTOR(A): MARILU DE ORILEU PINA REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1000978-02.2024.8.11.0045 AUTOR(A): MARILU DE ORILEU PINA REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de embargos de declaração opostos pela Autora (id 183527335) para suprir omissão na sentença que julgou procedente em parte os pedidos. O Embargado caiu inerte. Os autos vieram à conclusão. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. O Embargante visa a revisão da decisão que deferiu o benefício a partir da perícia médica, matéria que compete ao recurso em Juízo superior. O Juízo não esta obrigado a analisar item por item os argumentos suscitados, vide jurisprudência: Embargos de declaração. Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos suscitados pela parte. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado . Embargos rejeitados.(TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1065785-80.2023.8 .26.0002 São Paulo, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 21/05/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024) A sentença não contém vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Neste sentido a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO ARTIGO 11, I, DA LEI 8.429/92, VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. LEI DE IMPROBIDADE 14.230/21. ACÓRDÃO PELO IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SUPRESA NÃO CONFIGURADA OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS I Não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. II Não se prestam os embargos à rediscussão da causa ante o inconformismo da parte com a fundamentação exposta. III Mesmo nos casos em que a parte ré não requer adequação à nova legislação, esta Corte, com base no efeito translativo dos recursos, tem admitido absolvição de ofício diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/21. IV - O STJ assentou no Resp 1.755.266-SC: Não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de oitiva delas, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação. (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, REsp1.755.266-SC, 4ª Turma, DJe18/10/2018). V Embargos de declaração do MPF rejeitados. (DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA - QUARTA TURMA – 26/04/2024 – apelação 0032195-95.2009.4.01.3900) Desta forma, visa a parte a rediscussão da matéria, o que não é permitido em via de Embargos de Declaração. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO mantendo incólume a sentença impugnada. Considerando que a parte Requerida apresentou recurso de apelação (id 188395023), intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões. Após, nada mais sendo requerido, remetam-se ao egrégio TRF-1. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Paulo De Carvalho Pereira e outros x Fabio Welington Pinheiro Dos Santos Eletrica E Hidraulica

ID: 320621869

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-92.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE CARVALHO PEREIRA RENOM DUARTE PEREIRA

Polo Passivo:

FABIO WELINGTON PINHEIRO DOS SANTOS ELETRICA E HIDRAULICA

Notificação

Advogados:

BRUNO SANTOS CONRADO

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FABIO GUSMAO DE MESQUITA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000978-92.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: RENOM DUARTE PEREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000978-92.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: RENOM DUARTE PEREIRA RECLAMADO: FABIO WELINGTON PINHEIRO DOS SANTOS ELETRICA E HIDRAULICA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b15aa54 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a (o) MM. Juiz (a) do Trabalho, ante o retorno dos autos do Eg. TRT. Trânsito em julgado em 07/07/2025. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LIU H KAO DESPACHO Cumpra-se o V. Acórdão que não conheceu o recurso ordinário interposto pela parte reclamada, ficando mantida a r.sentença de origem que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Considerando o trânsito em julgado em 07/07/2025, fica intimada a reclamada, para que no prazo de 10 dias, proceda à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante anotando a data de 30 de setembro de 2023 (data da dispensa conforme narrado pelo reclamante na petição inicial e TRCT ID. a5fe55b – fls. 66, sob pena de multa única no importe de R$ 1.000,00. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da multa, a anotação deverá ser procedida pela Secretaria da Vara (CLT, art. 39, § 1º), com a consequente expedição de ofício à DRT. "Deverá a reclamada proceder à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante anotando a data de 30 de setembro de 2023 (data da dispensa conforme narrado pelo reclamante na petição inicial e TRCT ID. a5fe55b – fls. 66 após o trânsito em julgado e no prazo de 10 (dez) dias dentro da intimação para tanto, sob pena de multa única no importe de R$ 1.000,00. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da multa, a anotação deverá ser procedida pela Secretaria da Vara (CLT, art. 39, § 1º), com a consequente expedição de ofício à DRT." Considerando a existência de parcelas ilíquidas deferidas, notifiquem-se as partes para apresentarem cálculos de liquidação, juntando cálculo de atualização nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc, a partir do acesso ao link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao, no prazo comum de oito dias úteis, sendo dezesseis dias úteis para Entes Públicos, nos termos do Art. 183 do CPC. Os cálculos deverão observar estritamente o título judicial liquidando, sendo vedado às partes inová-lo ou modificá-lo, assim como qualquer rediscussão da matéria já analisada na fase de conhecimento, bem como deverão incluir as respectivas contribuições previdenciárias (cota reclamante, cota reclamada e SAT). Apresentada a conta por quaisquer das partes, notifique(m)-se a(s) respectiva(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, impugnarem-na de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 (oito) dias úteis, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Outrossim, no caso de apenas uma das partes apresentarem os cálculos, o silêncio da parte contrária no prazo para impugnação, resultará em concordância. Após, ressalvada a hipótese de perda de escala, intime-se a União para manifestação, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §3º e §5º, da CLT. Na ausência da apresentação de cálculos, sobreste-se o feito, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENOM DUARTE PEREIRA

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Paulo De Carvalho Pereira e outros x Fabio Welington Pinheiro Dos Santos Eletrica E Hidraulica

ID: 320621879

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-92.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE CARVALHO PEREIRA RENOM DUARTE PEREIRA

Polo Passivo:

FABIO WELINGTON PINHEIRO DOS SANTOS ELETRICA E HIDRAULICA

Notificação

Advogados:

BRUNO SANTOS CONRADO

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FABIO GUSMAO DE MESQUITA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000978-92.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: RENOM DUARTE PEREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000978-92.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: RENOM DUARTE PEREIRA RECLAMADO: FABIO WELINGTON PINHEIRO DOS SANTOS ELETRICA E HIDRAULICA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b15aa54 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a (o) MM. Juiz (a) do Trabalho, ante o retorno dos autos do Eg. TRT. Trânsito em julgado em 07/07/2025. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LIU H KAO DESPACHO Cumpra-se o V. Acórdão que não conheceu o recurso ordinário interposto pela parte reclamada, ficando mantida a r.sentença de origem que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Considerando o trânsito em julgado em 07/07/2025, fica intimada a reclamada, para que no prazo de 10 dias, proceda à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante anotando a data de 30 de setembro de 2023 (data da dispensa conforme narrado pelo reclamante na petição inicial e TRCT ID. a5fe55b – fls. 66, sob pena de multa única no importe de R$ 1.000,00. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da multa, a anotação deverá ser procedida pela Secretaria da Vara (CLT, art. 39, § 1º), com a consequente expedição de ofício à DRT. "Deverá a reclamada proceder à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante anotando a data de 30 de setembro de 2023 (data da dispensa conforme narrado pelo reclamante na petição inicial e TRCT ID. a5fe55b – fls. 66 após o trânsito em julgado e no prazo de 10 (dez) dias dentro da intimação para tanto, sob pena de multa única no importe de R$ 1.000,00. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da multa, a anotação deverá ser procedida pela Secretaria da Vara (CLT, art. 39, § 1º), com a consequente expedição de ofício à DRT." Considerando a existência de parcelas ilíquidas deferidas, notifiquem-se as partes para apresentarem cálculos de liquidação, juntando cálculo de atualização nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc, a partir do acesso ao link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao, no prazo comum de oito dias úteis, sendo dezesseis dias úteis para Entes Públicos, nos termos do Art. 183 do CPC. Os cálculos deverão observar estritamente o título judicial liquidando, sendo vedado às partes inová-lo ou modificá-lo, assim como qualquer rediscussão da matéria já analisada na fase de conhecimento, bem como deverão incluir as respectivas contribuições previdenciárias (cota reclamante, cota reclamada e SAT). Apresentada a conta por quaisquer das partes, notifique(m)-se a(s) respectiva(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, impugnarem-na de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 (oito) dias úteis, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Outrossim, no caso de apenas uma das partes apresentarem os cálculos, o silêncio da parte contrária no prazo para impugnação, resultará em concordância. Após, ressalvada a hipótese de perda de escala, intime-se a União para manifestação, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §3º e §5º, da CLT. Na ausência da apresentação de cálculos, sobreste-se o feito, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO WELINGTON PINHEIRO DOS SANTOS ELETRICA E HIDRAULICA

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Processo nº 1000978-15.2020.8.26.0242

ID: 326901866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-15.2020.8.26.0242

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DONIZETE PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SEARA CORDARO

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Processo 1000978-15.2020.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Joaquim Donizete Pontes - Vistos. Reporto-me ao teor da decisão de folhas 288/290. O processo encontrav… Processo 1000978-15.2020.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Joaquim Donizete Pontes - Vistos. Reporto-me ao teor da decisão de folhas 288/290. O processo encontrava-se suspenso desde fevereiro de 2023 (fls. 288/290) aguardando a definição da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas relativas ao PASEP. O Tema 1150 foi definitivamente julgado pelo STJ em 17/10/2023, com o reconhecimento da legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas relativas ao PASEP, cessando os efeitos da suspensão que incidia sobre o feito. Durante a tramitação perante a Justiça Federal, anteriormente à suspensão, foi determinada emenda da inicial (fls. 187/188) para juntada de extratos do PASEP e justificativa do valor da causa. O autor manifestou impossibilidade de atender à determinação (fls. 197), alegando que o Banco do Brasil informou não possuir as movimentações financeiras referentes aos anos 1980-1983. A União Federal foi posteriormente excluída do polo passivo por ilegitimidade (fls. 202/203), permanecendo apenas o Banco do Brasil S.A. como requerido. A questão da emenda da inicial permanece pendente e deve ser resolvida para o regular prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos para decisão. É relatório. Fundamento e decido. A emenda da inicial permanece pendente e deve ser resolvida para o regular prosseguimento do feito, tornando necessária a atualização da situação processual. 1. Considerando o julgamento definitivo do Tema 1150 pelo STJ, que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas relativas ao PASEP e fixou o prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil, REVOGO a suspensão dos autos. 2. Diante da pendência quanto à emenda da inicial originalmente determinada (fls. 187/188), observo que a alegação contida à folha 198 ("não obteve êxito acerca da entrega dos extratos, pois o Banco lhe informou que mediante as informações em anexo não seria possível a entrega dos referidos extratos, pois o Banco do Brasil não possuía as referidas movimentações financeiras") não se coaduna com o teor do documento de folha 200 fornecido pelo banco, ocasião em que se faz referência apenas a pedido de informação formulado pela parte autora no que tange ao número da conta PASEP, sem qualquer referência à alegada solicitação de fornecimento de extratos e/ou microfilmagens ou impossibilidade da instituição financeira em cumprir tal providência. Além disto, não é possível inferir verossimilhança nas alegações genéricas deduzidas na inicial (folhas 11/13) acerca da falha na prestação de serviços da parte ré (aplicação incorreta dos índices para cálculo dos valores de PASEP da forma correta ou mesmo supostos saques indevidos realizados em referida conta), de modo que, embora caracterizada a relação de consumo, inviável a inversão do ônus da prova neste momento, haja vista a ausência dos requisitos previstos no artigo 6, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, DETERMINO, em derradeira oportunidade, que a parte autora providencie, por meio de requerimento administrativo válido, a juntada dos extratos e/ou microfilmagens completos da conta PASEP referente a todo o período de contribuição, com a respectiva apresentação de planilha de cálculo atualizada com base nos documentos fornecidos pelo réu (se o caso), promovendo-se a adequação do valor da causa conforme o conteúdo econômico efetivamente perseguido, sob pena de indeferimento da petição inicial. Prazo: 15 dias úteis. 3. Oportunamente, conclusos os autos. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SEARA CORDARO (OAB 162183/SP)

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Bgk Do Brasil S/A x Marcelo Quintal Junior

ID: 327395908

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000331-12.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BGK DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARCELO QUINTAL JUNIOR

Notificação

Advogados:

NILDE RODRIGUES DE VASCONCELOS FERREIRA

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CAIO FAVA FOCACCIA

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RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1000331-12.2024.5.02.0464 RECORRENTE: BGK DO BRASIL S/A RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1000331-12.2024.5.02.0464 RECORRENTE: BGK DO BRASIL S/A RECORRIDO: MARCELO QUINTAL JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a9dc18 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000331-12.2024.5.02.0464 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BGK DO BRASIL S/A CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO (SP222633) Recorrido: Advogado(s): MARCELO QUINTAL JUNIOR NILDE RODRIGUES DE VASCONCELOS FERREIRA (SP65283) RECURSO DE: BGK DO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id ea1925f; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 35335e1). Regular a representação processual (Id d6755ea). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id fb0e4de. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BGK DO BRASIL S/A

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Bgk Do Brasil S/A x Marcelo Quintal Junior

ID: 327395885

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000331-12.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BGK DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARCELO QUINTAL JUNIOR

Notificação

Advogados:

NILDE RODRIGUES DE VASCONCELOS FERREIRA

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RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1000331-12.2024.5.02.0464 RECORRENTE: BGK DO BRASIL S/A RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1000331-12.2024.5.02.0464 RECORRENTE: BGK DO BRASIL S/A RECORRIDO: MARCELO QUINTAL JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a9dc18 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000331-12.2024.5.02.0464 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BGK DO BRASIL S/A CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO (SP222633) Recorrido: Advogado(s): MARCELO QUINTAL JUNIOR NILDE RODRIGUES DE VASCONCELOS FERREIRA (SP65283) RECURSO DE: BGK DO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id ea1925f; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 35335e1). Regular a representação processual (Id d6755ea). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id fb0e4de. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO QUINTAL JUNIOR

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Gabriela Maria Camargo Das Neves x Torrefaws Utilidades Domesticas Ltda

ID: 257368734

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000978-67.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MARIA CAMARGO DAS NEVES

Polo Passivo:

TORREFAWS UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000978-67.2025.5.02.0271 : GABRIELA MARIA CAMARGO DAS NEVES : TORREFAWS UTIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000978-67.2025.5.02.0271 : GABRIELA MARIA CAMARGO DAS NEVES : TORREFAWS UTILIDADES DOMESTICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID afcacf2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ANTONIO HENRIQUE ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 30/06/2025 10:01 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 15 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA MARIA CAMARGO DAS NEVES

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