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Processo nº 1000986-06.2025.8.26.0601

ID: 317823098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000986-06.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAURINDO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000986-06.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laurindo Fernandes - Vistos. Conforme se extrai do Comunicado CG nº 02/2017, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de… Processo 1000986-06.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laurindo Fernandes - Vistos. Conforme se extrai do Comunicado CG nº 02/2017, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral de Justiça em que são apreciadas notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas em ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras. Considerando que a litigância predatória (ou lides artificiais, frívolas), praticada por uma parcela minúscula da advocacia, transformou-se em um dos principais gargalos e constitui entrave enorme à promessa constitucional de acesso à Justiça por ser responsável por drenar recursos materiais e humanos do Judiciário. Considerando que este juízo verificou a atipicidade das distribuições das demandas por parte do advogado que subscreve a inicial, em que se constata, invariavelmente, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, a causar estranheza, a fim de se constatar a regularidade da capacidade postulatória da parte autora (art. 104 do CPC/2015), a eventual prática de crime ou infração ético-disciplinar, determino que o(a) Sr(a). Oficial de Justiça diligencie no endereço da parte demandante e realize as seguintes indagações, deixando que a parte autora as responda livremente: a) Tem conhecimento da propositura da presente ação? Sabe do que se trata? Sabe o motivo? O que a parte autora pretende? (detalhar os relatos da parte). b) Conhece pessoalmente os advogados: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - OAB/SP 400.764, procurador que figura como mandatário na procuração juntada aos autos? c) Foi espontaneamente à procura de Advogado ou foi procurado pelos próprios advogados ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados? d) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (rede social, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão)? Se sim, descrever. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado (na modalidade PLANTÃO - URGENTE), devendo ser instruído com cópia da procuração, cumprido por determinação judicial (justiça gratuita) e mediante anotação de sigilo no sistema SAJ (para não frustrar a diligência). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, removendo-se posteriormente a anotação de sigilo relativa a esta decisão. Com a juntada do mandado cumprido, retire-se o sigilo, ordene-se o feito e voltem conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Renato Felix Pereira Otero e outros x Eduardo Riyad Azzam e outros

ID: 276774434

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000621-28.2021.5.02.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIX PEREIRA OTERO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP

Polo Passivo:

EDUARDO RIYAD AZZAM MARI IDY AZZAM RIYAD ELIYA AZZAM VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR ALBERTO GRANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALMEIDA BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE CASTRO OLIVEIRA GRANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODETE MARIA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000621-28.2021.5.02.0045 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000621-28.2021.5.02.0045 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP RÉU: VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fda8ce9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, 21 de maio de 2025. ANA PAULA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, conforme requerido pelo exequente. SOLICITE-SE o registro da penhora no rosto dos seguintes processos: processo 1000737-95.20121.5.02.0057 - 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SPprocesso 1000986-39.2021.5.02.0027 - 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SPprocesso 1000705-94.2021.5.02.0088 - 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SPprocesso 1000908-20.2021.5.02.0003 - 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SPprocesso 1004141-46.2022.8.26.0011 - 7ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo/SP A presente decisão, desde que assinada digitalmente, servirá como ofício a ser impresso e encaminhado pelo próprio(a) autor (a), mediante carta registrada ou outros meios (ex: correspondência eletrônica), comprovando no presente feito. Servirá o presente, assinado digitalmente, como termo de constrição perante a 7ª Vara de Família e Sucessões, nos termos do artigo 860, do CPC. Consigno o prazo de 10 dias úteis para cumprimento. A resposta do ofício deverá ser direcionada ao email vtsp45@trt2.jus.br, reportando-se ao número do processo. A recusa no fornecimento das informações será tipificada como crime de desobediência judicial, com exceção daqueles casos excepcionados pela lei. Aguarde-se por trinta dias a comprovação da providência pelo(a) reclamante. Inerte, remetam-se os autos ao arquivo provisório, pelo prazo de 2 (dois) anos, posterior declaração de prescrição intercorrente e extinção da execução, nos termos do artigo 878 c/c artigo 11 - A, ambos da CLT. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Informe o exequente, outrossim, os dados da abertura de inventário em nome de RIYAD ELIYA AZZAM, em cumprimento ao despacho inserido em id. 9da147a. Prazo de 30 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP

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Andre Fontes De Barros x Companhia Piratininga De Forca E Luz e outros

ID: 263158717

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000986-75.2023.5.02.0445

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE FONTES DE BARROS

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ ENERGIA ATIVA - ELETRICIDADE E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANO GALETTO NETO

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JANAINA BOTACINI LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ESBER SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000986-75.2023.5.02.0445 : ANDRE FONTES DE BARROS : ENERGIA ATIVA - ELETRICIDADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000986-75.2023.5.02.0445 : ANDRE FONTES DE BARROS : ENERGIA ATIVA - ELETRICIDADE E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5bae29 proferido nos autos. Vistos. Determino a liquidação e cumprimento da sentença da seguinte forma: 1. O(a) devedor(a) fará a liquidação da sentença, compreendendo indicação dos tributos (Súmula nº 368 do TST, com a redação da Resolução nº 219/2017), no prazo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), preferencialmente no formato PJeCalc. Interpreto o art. 878 da CLT em conformidade com as garantias constitucionais da efetividade e da razoável duração do processo (CF 5º, XXXV e LXXVIII), bem como com a determinação constitucional de execução de ofício das contribuições previdenciárias, acessórias das obrigações trabalhistas (CF 114, VIII). A apuração da correção monetária e dos juros de mora seguirá as diretrizes da decisão proferida na ADC 58/STF. 2. No mesmo prazo, o(a) devedor(a) principal pagará à(ao) reclamante o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A). Facultada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is) (CLT 899, § 1º). 3. Faculto à(ao) reclamante a indicação objetiva de eventual divergência ou (re)apresentação de cálculos, também preferencialmente no formato PJeCalc, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), independentemente de nova notificação. 4. Por medida de celeridade processual, faculto, também, à(s) parte(s) interessada(s) a indicação da eventual ausência de controvérsia de natureza contábil por intermédio de petição protocolada sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/SEM CONTROVÉRSIA". 5. Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com auxílio de contador, encargo que atribuo ao(à) perito(a) ARI ROBERTO PIRES, com prazo de 30 (trinta) dias, a contar imediatamente após o término do prazo do(a) reclamante, também independentemente de nova notificação (CLT 765). Para viabilizar a célere tramitação do processo, no PJe, o(a) perito(a) apresentará quadro resumo em expediente autônomo sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/RESUMO", inclusive quando não necessária a elaboração do laudo. Exorto as partes a que estabeleçam imediatas tratativas para resolver eventuais questões remanescentes do conflito de forma conciliada, inclusive para evitar outros ônus processuais (CLT 765). Intimem-se as partes e o(a) perito(a). SANTOS/SP, 29 de abril de 2025. JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE FONTES DE BARROS

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Andre Fontes De Barros x Companhia Piratininga De Forca E Luz e outros

ID: 263158728

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000986-75.2023.5.02.0445

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE FONTES DE BARROS

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ ENERGIA ATIVA - ELETRICIDADE E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANO GALETTO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA BOTACINI LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ESBER SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000986-75.2023.5.02.0445 : ANDRE FONTES DE BARROS : ENERGIA ATIVA - ELETRICIDADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000986-75.2023.5.02.0445 : ANDRE FONTES DE BARROS : ENERGIA ATIVA - ELETRICIDADE E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5bae29 proferido nos autos. Vistos. Determino a liquidação e cumprimento da sentença da seguinte forma: 1. O(a) devedor(a) fará a liquidação da sentença, compreendendo indicação dos tributos (Súmula nº 368 do TST, com a redação da Resolução nº 219/2017), no prazo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), preferencialmente no formato PJeCalc. Interpreto o art. 878 da CLT em conformidade com as garantias constitucionais da efetividade e da razoável duração do processo (CF 5º, XXXV e LXXVIII), bem como com a determinação constitucional de execução de ofício das contribuições previdenciárias, acessórias das obrigações trabalhistas (CF 114, VIII). A apuração da correção monetária e dos juros de mora seguirá as diretrizes da decisão proferida na ADC 58/STF. 2. No mesmo prazo, o(a) devedor(a) principal pagará à(ao) reclamante o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A). Facultada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is) (CLT 899, § 1º). 3. Faculto à(ao) reclamante a indicação objetiva de eventual divergência ou (re)apresentação de cálculos, também preferencialmente no formato PJeCalc, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), independentemente de nova notificação. 4. Por medida de celeridade processual, faculto, também, à(s) parte(s) interessada(s) a indicação da eventual ausência de controvérsia de natureza contábil por intermédio de petição protocolada sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/SEM CONTROVÉRSIA". 5. Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com auxílio de contador, encargo que atribuo ao(à) perito(a) ARI ROBERTO PIRES, com prazo de 30 (trinta) dias, a contar imediatamente após o término do prazo do(a) reclamante, também independentemente de nova notificação (CLT 765). Para viabilizar a célere tramitação do processo, no PJe, o(a) perito(a) apresentará quadro resumo em expediente autônomo sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/RESUMO", inclusive quando não necessária a elaboração do laudo. Exorto as partes a que estabeleçam imediatas tratativas para resolver eventuais questões remanescentes do conflito de forma conciliada, inclusive para evitar outros ônus processuais (CLT 765). Intimem-se as partes e o(a) perito(a). SANTOS/SP, 29 de abril de 2025. JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ENERGIA ATIVA - ELETRICIDADE E SERVICOS LTDA. - COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ

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Juranilde Francisco Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 258014653

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000986-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JURANILDE FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

ANDERSON PONTES PEDROZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NATALIA YASSUKO MAEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000986-77.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JURANILDE FRANCISCO DA SILVA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000986-77.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JURANILDE FRANCISCO DA SILVA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em face da sentença de ID. 188028104, que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a ausência de relação jurídica entre as partes e fixando como termo inicial para a incidência dos juros moratórios, nas condenações por danos material e moral, a data do evento danoso. Contrarrazões ao ID. 190507984. Decido. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição na sentença, alegando que, sendo a relação de natureza contratual — ainda que desconstituída —, o termo inicial dos juros deveria corresponder à data da citação, nos termos dos artigos 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil. Sem razão. A sentença embargada expressamente reconheceu a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes, razão pela qual incide a sistemática do ilícito extracontratual, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Nessas hipóteses, o termo inicial da incidência dos juros moratórios em danos materiais e morais é, conforme reiterado entendimento do STJ (Súmula 54 e art. 398 do CPC), a data do evento danoso, e não a da citação ou do arbitramento. A pretensão deduzida nos aclaratórios traduz mero inconformismo com o conteúdo da decisão, sem que se evidenciem vícios de omissão, contradição ou obscuridade aptos a ensejar sua modificação, nos termos do art. 1.022 do CPC. Assim, não se presta o presente recurso ao reexame do mérito da causa, tampouco à rediscussão dos fundamentos já devidamente enfrentados e fundamentados na sentença. DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.022, e seguintes do CPC, conheço dos Embargos de Declaração porque tempestivos e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES. Em que pese tenham sido julgados improcedentes, não os visualizo, pelo menos neste momento, como manifestamente protelatórios, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no Código de Processo Civil, art. 1.026, §2º, restando advertidas as partes que a oposição de embargos sobre teses já apreciadas ensejará na aplicação da penalidade. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1000986-78.2025.8.26.0383

ID: 331620791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000986-78.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOVEM FRANCISCO PAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CHOUCAIR BONFIM

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Processo 1000986-78.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jovem Francisco Pais - Considerando o Comunicado n. 02/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP e a Re… Processo 1000986-78.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jovem Francisco Pais - Considerando o Comunicado n. 02/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP e a Recomendação n. 159/2024 do CNJ, que identificam boas práticas para o tratamento do elevado número de distribuição de demandas repetitivas, sem apresentação das particularidades do caso concreto e com pedidos indistintos de gratuidade da Justiça de forma generalizada em todas as unidades judiciais do Estado de São Paulo, determino as seguintes providências: 1) apresente a parte autora declaração ou procuração com firma reconhecida por autenticação (comparecimento pessoal perante tabelião público), devendo conter necessariamente o seguinte: a) se declara conhecer o conteúdo das ações distribuídas em seu nome nesta comarca, com apontamento individual de cada processo; b) se declara conhecer que, em caso de julgamento desfavorável, poderá, a depender do caso, ser penalizada com multa por litigância de má-fé. 2) apresente comprovante de que tentou obter a satisfação do problema mediante algum meio extrajudicial (como aplicativo, e-mail ou mensagens com o SAC etc.); 3) apresente comprovante de endereço atualizado em nome próprio, não sendo suficiente mera declaração unilateral; 4) apresente a parte autora, para avaliação da gratuidade da Justiça, comprovação detalhada e minuciosa de sua condição de hipossuficiência econômica, em especial com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que entender úteis: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica, ou, se isento, declaração de isenção emitida pela Receita Federal, não sendo suficiente mera declaração unilateral de próprio punho; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial ou outro órgão competente, de que não possui não exerce atividade empresária (não possui CNPJ no nome), de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. Fica a parte ciente de que a apresentação da documentação acima se dá sem prejuízo de outras diligências que este juízo entender pertinentes. A não apresentação da documentação acima, ou sua apresentação incompleta sem justificativa idônea, poderá acarretar o indeferimento da petição inicial ou o cancelamento da distribuição, conforme o caso. Prazo: 10 (cinco) dias improrrogáveis. Após, conclusos para deliberações. Intime-se - ADV: LAIS CHOUCAIR BONFIM (OAB 452780/SP)

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Viviane Aline De Miranda x Condominio Edificio Esplanada Granja Julieta e outros

ID: 333079759

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000986-97.2025.5.02.0706

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE ALINE DE MIRANDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO ESPLANADA GRANJA JULIETA SA PORTARIA E FACILITIES EIRELI

Notificação

Advogados:

JULIA MARIA CEZARE DOS SANTOS

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LEONARDO LIMA RUAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000986-97.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: VIVIANE ALINE DE MIRANDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000986-97.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: VIVIANE ALINE DE MIRANDA RECLAMADO: SA PORTARIA E FACILITIES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee5edd8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, na reclamação trabalhista movida por VIVIANE ALINE DE MIRANDA em face de SA PORTARIA E FACILITIES EIRELI e CONDOMINIO EDIFICIO ESPLANADA GRANJA JULIETA, decido, preliminarmente: - Rejeito as preliminares. - Concedo justiça gratuita ao(à) reclamante. No mérito, julgo a demanda parcialmente procedente para: 1 - Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 15/02/2025. 2 - Condenar a reclamada no pagamento: - indenização por assédio moral em 05 vezes a salário do(a) reclamante. Para tanto, considere a salário de R$ 2.906,88. - A) saldo de salário (15 dias); B) férias 2024/2025 (12/12) + 1/3; C) 13º salário proporcional em 3/12 avos; D) aviso prévio indenizado (33 dias); E) indenização de 40% do FGTS; - Férias vencidas simples + 1/3 de 2023/2024. - multa do art. 477 da CLT, no valor de R$ 2.906,88. - diferenças dos depósitos alusivos ao FGTS (8%). O valor deverá ser recolhido à conta fundiária (Conforme decisão vinculante do TST - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). A reclamada deverá proceder com o recolhimento do FGTS (8%) no prazo de 05 dias, após intimada para essa finalidade, sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitada a R$ 2.000,00. Persistindo a recusa, proceda-se com a execução direta, sem prejuízo do valor total da multa. Determino a emissão de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego pela ré, no prazo de 05 dias , após intimada para essa finalidade, sob pena de multa de R$ 2.000,00. Havendo omissão, expedição pela secretaria da vara sem prejuízo da multa. A(s) 2ª reclamada(s) responderá(ão) pelos débitos decorrentes da condenação de forma subsidiária. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, a ser pago pela reclamada, observada a OJ 348 da SDI-I do TST. Juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias na forma da fundamentação supra mencionada. Custas no importe de R$ 400,00, a cargo da(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 20.000,00, arbitrados para este fim, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SA PORTARIA E FACILITIES EIRELI - CONDOMINIO EDIFICIO ESPLANADA GRANJA JULIETA

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Viviane Aline De Miranda x Condominio Edificio Esplanada Granja Julieta e outros

ID: 333079760

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000986-97.2025.5.02.0706

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE ALINE DE MIRANDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO ESPLANADA GRANJA JULIETA SA PORTARIA E FACILITIES EIRELI

Notificação

Advogados:

JULIA MARIA CEZARE DOS SANTOS

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LEONARDO LIMA RUAS

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SANDRA REGINA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000986-97.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: VIVIANE ALINE DE MIRANDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000986-97.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: VIVIANE ALINE DE MIRANDA RECLAMADO: SA PORTARIA E FACILITIES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee5edd8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, na reclamação trabalhista movida por VIVIANE ALINE DE MIRANDA em face de SA PORTARIA E FACILITIES EIRELI e CONDOMINIO EDIFICIO ESPLANADA GRANJA JULIETA, decido, preliminarmente: - Rejeito as preliminares. - Concedo justiça gratuita ao(à) reclamante. No mérito, julgo a demanda parcialmente procedente para: 1 - Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 15/02/2025. 2 - Condenar a reclamada no pagamento: - indenização por assédio moral em 05 vezes a salário do(a) reclamante. Para tanto, considere a salário de R$ 2.906,88. - A) saldo de salário (15 dias); B) férias 2024/2025 (12/12) + 1/3; C) 13º salário proporcional em 3/12 avos; D) aviso prévio indenizado (33 dias); E) indenização de 40% do FGTS; - Férias vencidas simples + 1/3 de 2023/2024. - multa do art. 477 da CLT, no valor de R$ 2.906,88. - diferenças dos depósitos alusivos ao FGTS (8%). O valor deverá ser recolhido à conta fundiária (Conforme decisão vinculante do TST - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). A reclamada deverá proceder com o recolhimento do FGTS (8%) no prazo de 05 dias, após intimada para essa finalidade, sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitada a R$ 2.000,00. Persistindo a recusa, proceda-se com a execução direta, sem prejuízo do valor total da multa. Determino a emissão de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego pela ré, no prazo de 05 dias , após intimada para essa finalidade, sob pena de multa de R$ 2.000,00. Havendo omissão, expedição pela secretaria da vara sem prejuízo da multa. A(s) 2ª reclamada(s) responderá(ão) pelos débitos decorrentes da condenação de forma subsidiária. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, a ser pago pela reclamada, observada a OJ 348 da SDI-I do TST. Juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias na forma da fundamentação supra mencionada. Custas no importe de R$ 400,00, a cargo da(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 20.000,00, arbitrados para este fim, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE ALINE DE MIRANDA

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Processo nº 0013215-10.2025.8.26.0053

ID: 306128470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013215-10.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ARAUJO MANZOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTOS DE ARAUJO

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THAIS JUREMA JACOB DE MAGALHÂES

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Processo 0013215-10.2025.8.26.0053 (processo principal 1000986-67.2024.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leonardo Araujo Manzotti - Vistos. Págs. 1/5: o exequente ap… Processo 0013215-10.2025.8.26.0053 (processo principal 1000986-67.2024.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leonardo Araujo Manzotti - Vistos. Págs. 1/5: o exequente apresentou o cálculo de sua execução no montante de R$ 13.581,19. Em resposta, a FESP impugnou sustentando excesso de execução no valor de R$ 1.559,29 sob a justificativa de que [...] Na conta elaborada pelo exequente não utiliza os juros aplicáveis à Fazenda Pública, ou seja, utiliza a taxa SELIC e indevidamente o percentual de 1% (um) por cento.[...]; que a taxa Selic e os juros deveriam ser aplicados a partir de 9.12.2021, conforme a Emenda Constitucional 113/2021; que o valor devido, portanto, corresponde a R$ 12.021,90, atualizado até maio de 2025 (págs. 76/78). O exequente se manifestou rebatendo as alegações impugnadas (págs. 89/90). É síntese do relatório. Fundamento e decido. Dos juros aplicados no cálculo dos exequentes. O cálculo apresentado pelo exequente não está correto, uma vez que não foi corrigidos de forma úncia a atualização monetária e os juros, sob o índice da taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional nº 113 de 2021, a partir de 9.12.2021. O acórdão de pág. 296 foi claro ao determinar que: [...] Redução da monta indenizatória para R$10.000,00 (dez mil reais), atualizada com exclusividade, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, eis que os fatos aqui narrados ocorreram após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09 de dezembro de 2021). Sucumbência que recai sobre a FESP. Descabida a majoração da honorária, ainda que considerado o teor do art. 85, § 11, do CPC, por necessária observância ao Teor do Entendimento Vinculante firmado no Tema nº 1.059/STJ. [...] Assim, acolho a impugnação da FESP e homologo o seu cálculo apresentado. Considerando o comunicado nº 03/2013 da Diretoria de Execuções de Precatório (DEPRE) de 29/11/2013 e comunicado SPI nº 03/2014, de 22/01/2014, ficam o(s) exequente(s), intimados, desde já, para as providências cabíveis. Assim, em 60 dias, deverão encaminhar as informações necessárias para expedição de OPV e precatório, no formato digital, através do Portal e-Saj Petição Intermediária, valendo a presente determinação tanto para os processos físicos quanto para os digitais, comprovando-se o peticionamento nos autos principais, se for o caso. Informamos, ainda, que nos termos do Provimento CSM nº 2.128/2013, nos casos em que houver concomitantemente expedição de OPVs e ofício requisitório, a remessa dos autos ao Setor de Execuções somente deverá ser efetuada após o pagamento, levantamento e extinção das OPVs. Alertamos que continua em vigoro contido na Resolução nº 564/2012, de 14.05.2012, ou seja, o valor dos honorários sucumbenciais a ser requisitado, devem ser informados em apartado. Int. - ADV: THAIS JUREMA JACOB DE MAGALHÂES (OAB 170220/SP), THIAGO SANTOS DE ARAUJO (OAB 324659/SP)

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Município De Arapongas/Pr x Marlei Fortunato Da Silva

ID: 307916237

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003250-46.2004.8.16.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

MARLEI FORTUNATO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ALEX GOMES RODINI LOPES

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LUIZ FERNANDO MENDES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-22… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003250-46.2004.8.16.0045 Processo: 0003250-46.2004.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.415,97 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): MARLEI FORTUNATO DA SILVA 1. Em análise dos autos tem-se que foi depositado o valor (atualizado) de R$ 1.087,32 e R$ 5.843,18 (seq. 212). Observo que foi feito para fins de liberação da penhora de imóvel situado na Comarca de Brodowski (Situado à Rua Coronel Lúcio Fagundes, 172) que não era objeto do tributo., 2. Oficie-se ao juízo deprecado comunicando a baixa da penhora que fora determinado sobre o referido imóvel na precatória 1000986-77.2022.8.26.0094 3. Todos os apensos tem como objeto IPTU, mas sobre imóveis diversos: (a) 3250-46.2004 IPTU 200 a 2003 sobre o imóvel na rua Ariramba-Azul, lote 02, qd E R$ 15.541,99 (principal) + R$ 1.554,19 (honorários) = R$ 17.096,18 Observo que fora expedido mandado de penhora (se. 41), mas o Sr. Oficial não localizou o local (seq. 43) (b) 3251-31.2016 - IPTU de 2000 a 2003 sobre o imóvel da Rua Rolinhas 175 (quadra 64/lote 08) (cadastro 38377) - R$ 9.613,06 (principal) + R$ 961,30 (honorários) = R$ 10.574,36 (cadastro 38369) - R$ 33.517,98 (principal) + R$ 3.351,79 (honorários) = R$ 36.869,77 (c) 6618-38.2019 - IPTU de 2014 a 2019 sobre o imóvel da Rua Rolinhas 175 (quadra 64/lote 08) R$ 4.374,29 (principal) + R$ 437,42 (honorários) = R$ 4.811,71 Não realizada penhora. (d) 2423-34.2024- IPTU de 2020 a 2023 sobre o imóvel da Rua Rolinhas 175 (quadra 64/lote 08) (cadastro 38369) - R$ 11.114,41 (principal) + R$ 1.111,44 (honorários) = R$ 12.225,85 3. Como o valor só é suficiente para quitaçao da execução 6618-38.2019, transfiram-se os valores para o citado processo e remeta-se aqueles autos conclusos para extinção. 4. Observo que o mesmo imóvel - RUA ROLINHAS, 175 possui dois cadasttos (cadastro 38369 e 38377), intime-se o exequente para informar o motivo da existência de dois cadastro com mesmo endereço. 15 dias. 5. Nos autos 0006481-80.2024.8.16.0045 (da 2ª Vara) tem-se IPTU 2020 a 2024 do imóvel da Rua Rolinhas 175, cadastro 3877. Oficie-se naqueles autos comunicando a existência do presente feito e solicitando a redistrbuição para que sejam reunidos 6. Oficie-se ao RI solicitando a matrícula do imóvel da Rua Rolinhas 175 (quadra 64/lote 08), bem como que informe se houve, ou não divisão do citado lote em duas matrículas. Int. Arapongas, 12 de junho de 2025. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

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