Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000986-06.2025.8.26.0407" – Página 1 de 2

Marcio Henrique Catarcione x Andre Cardoso Inacio

ID: 318214683

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000986-71.2023.5.02.0026

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO HENRIQUE CATARCIONE

Polo Passivo:

ANDRE CARDOSO INACIO

Distribuição

Advogados:

RENATO SOUZA VIANA

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BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA

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LEONTO DOLGOVAS

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Processo 1000986-71.2023.5.02.0026 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Estado De Sao Paulo e outros x Francilucia Pereira Santana Goncalves

ID: 318221213

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000986-34.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO LUMINA SERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI

Polo Passivo:

FRANCILUCIA PEREIRA SANTANA GONCALVES

Distribuição

Advogados:

STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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REINALDO BASTOS PEDRO

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MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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Processo 1000986-34.2024.5.02.0706 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Centro Metropolitano De Cosmeticos Ltda x Jeffery Weslley Barbosa Araujo

ID: 326112855

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000986-63.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

JEFFERY WESLLEY BARBOSA ARAUJO

Distribuição

Advogados:

RAPHAEL GOMES TOGNERI

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SERGIO COLLEONE LIOTTI

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Processo 1000986-63.2024.5.02.0082 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Denise Lins Siqueira x Frigorifico Frisil Ltda

ID: 334152953

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000986-13.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DENISE LINS SIQUEIRA

Polo Passivo:

FRIGORIFICO FRISIL LTDA

Distribuição

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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OSMAR ALVES DE LIMA

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Processo 1000986-13.2024.5.02.0422 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Zamp S.A. x Mirtys Maria Do Nascimento

ID: 337701175

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000986-68.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

MIRTYS MARIA DO NASCIMENTO

Distribuição

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 1000986-68.2024.5.02.0048 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 28/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Roberta Ribeiro Cardoso x Itau Unibanco S.A.

ID: 314486201

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000986-88.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA RIBEIRO CARDOSO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Despacho

Advogados:

MARCIO ELIAS BARBOSA

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IGOR WASILJEW CANDIDO DA SILVA

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TIAGO DE MELO CONTI

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JOSMANE FAGUNDES MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO EDCiv AIRR 1000986-88.2023.5.02.0085 EMBARGANTE: ROBERTA RIBEIRO CARDOSO EM…

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Roberta Ribeiro Cardoso x Itau Unibanco S.A.

ID: 314486210

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000986-88.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA RIBEIRO CARDOSO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Despacho

Advogados:

MARCIO ELIAS BARBOSA

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IGOR WASILJEW CANDIDO DA SILVA

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TIAGO DE MELO CONTI

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JOSMANE FAGUNDES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO EDCiv AIRR 1000986-88.2023.5.02.0085 EMBARGANTE: ROBERTA RIBEIRO CARDOSO EM…

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Colepav Ambiental Ltda e outros x Adriano Cecilio Ribeiro Bueno e outros

ID: 323701298

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000986-52.2023.5.02.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COLEPAV AMBIENTAL LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADRIANO CECILIO RIBEIRO BUENO MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000986-52.2023.5.02.0291 AGRAVANTE: COLEPAV AMBIENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000986-52.2023.5.02.0291 AGRAVANTE: COLEPAV AMBIENTAL LTDA AGRAVADO: ADRIANO CECILIO RIBEIRO BUENO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000986-52.2023.5.02.0291 AGRAVANTE : COLEPAV AMBIENTAL LTDA ADVOGADO : Dr. RAFAEL ANTONIO DA SILVA AGRAVADO : ADRIANO CECILIO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVADO : MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/map/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho no id. e83ff56. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AIRO 1000986-52.2023.5.02.0291 AGRAVANTE: ADRIANO CECILIO RIBEIRO BUENO E OUTROS (1) AGRAVADO: ADRIANO CECILIO RIBEIRO BUENO E OUTROS (2) Recorrente(s): 1. COLEPAV AMBIENTAL LTDA 1. ADRIANO CECILIO RIBEIRO BUENORecorrido(a)(s): 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA RECURSO DE:COLEPAV AMBIENTAL LTDA Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível(Súmula 218/TST). A reclamada busca a reforma do v. acórdão regional que negouprovimento ao agravo de instrumento interposto (id b396f03). Contudo, o apelo de id 8740954 não merece seguimento, pois,consoante o entendimento exposto na Súmula 218, do TST - ratificado pelo "caput", doart. 896, da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdãoproferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DEINSTRUMENTO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende ser incabívelrecurso de revista interposto contra acórdão proferido em julgamento de agravo deinstrumento. Com efeito, mostra-se inviável o processamento de recurso de revistainterposto contra decisão que não resolva recurso ordinário, haja vista a literalidade doartigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann,DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 15 de outubro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. A parte agravante interpôs recurso de revista em face do v. acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento. O art. 896, caput, da CLT estabelece que "cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho". Nesse sentido, a Súmula 218 desta Corte Superior, que reconhece incabível recurso de revista do acórdão proferido em agravo de instrumento: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COLEPAV AMBIENTAL LTDA

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Colepav Ambiental Ltda e outros x Adriano Cecilio Ribeiro Bueno e outros

ID: 323701324

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000986-52.2023.5.02.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COLEPAV AMBIENTAL LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADRIANO CECILIO RIBEIRO BUENO MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000986-52.2023.5.02.0291 AGRAVANTE: COLEPAV AMBIENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000986-52.2023.5.02.0291 AGRAVANTE: COLEPAV AMBIENTAL LTDA AGRAVADO: ADRIANO CECILIO RIBEIRO BUENO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000986-52.2023.5.02.0291 AGRAVANTE : COLEPAV AMBIENTAL LTDA ADVOGADO : Dr. RAFAEL ANTONIO DA SILVA AGRAVADO : ADRIANO CECILIO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVADO : MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/map/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho no id. e83ff56. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AIRO 1000986-52.2023.5.02.0291 AGRAVANTE: ADRIANO CECILIO RIBEIRO BUENO E OUTROS (1) AGRAVADO: ADRIANO CECILIO RIBEIRO BUENO E OUTROS (2) Recorrente(s): 1. COLEPAV AMBIENTAL LTDA 1. ADRIANO CECILIO RIBEIRO BUENORecorrido(a)(s): 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA RECURSO DE:COLEPAV AMBIENTAL LTDA Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível(Súmula 218/TST). A reclamada busca a reforma do v. acórdão regional que negouprovimento ao agravo de instrumento interposto (id b396f03). Contudo, o apelo de id 8740954 não merece seguimento, pois,consoante o entendimento exposto na Súmula 218, do TST - ratificado pelo "caput", doart. 896, da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdãoproferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DEINSTRUMENTO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende ser incabívelrecurso de revista interposto contra acórdão proferido em julgamento de agravo deinstrumento. Com efeito, mostra-se inviável o processamento de recurso de revistainterposto contra decisão que não resolva recurso ordinário, haja vista a literalidade doartigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann,DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 15 de outubro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. A parte agravante interpôs recurso de revista em face do v. acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento. O art. 896, caput, da CLT estabelece que "cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho". Nesse sentido, a Súmula 218 desta Corte Superior, que reconhece incabível recurso de revista do acórdão proferido em agravo de instrumento: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO CECILIO RIBEIRO BUENO

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Pet Center Comercio E Participacoes S.A. x Julia Da Silva De Oliveira

ID: 320194062

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000986-29.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

JULIA DA SILVA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANNA COSTA FIGUEIREDO

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ANA PAULA CRISPIM CAVALHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000986-29.2024.5.02.0061 AGRAVANTE: PET CENTER COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000986-29.2024.5.02.0061 AGRAVANTE: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. AGRAVADO: JULIA DA SILVA DE OLIVEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000986-29.2024.5.02.0061 AGRAVANTE : PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADA : Dra. ANA PAULA CRISPIM CAVALHEIRO AGRAVADO : JULIA DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. MARIANNA COSTA FIGUEIREDO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000986-29.2024.5.02.0061 : JULIA DA SILVA DE OLIVEIRA : PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. 1000986-29.2024.5.02.0061 - 14ª Turma 1. PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.Recorrente(s): Advogado do RECORRENTE: MARIANNA COSTA FIGUEIREDO 1. JULIA DA SILVA DE OLIVEIRARecorrido(a)(s): Advogado do RECORRIDO: ANA PAULA CRISPIM CAVALHEIRO RECURSO DE:PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Idbb0e98e; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id b64dcfd). Regular a representação processual (Id ac8a570 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8f06c45; Custas processuais pagas no RR: id3788288 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 09/04/2025, às 20:24:04 - 46b112d 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 244, Ido TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT ena Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual eiterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso derevista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua destainstância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, aexistência de entendimento sumulado ou representativo deiterativa e notória jurisprudência, em consonância com adecisão recorrida, configura impeditivo ao processamento dorecurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antescontida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST,está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do TextoConsolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 09 de abril de 2025. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 09/04/2025, às 20:24:04 - 46b112d WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.

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