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Hugo Batista De Souza e outros x Vencedor Comercial E Importadora S.A.

ID: 281199737

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001008-58.2023.5.02.0373

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HUGO BATISTA DE SOUZA LUIZ AUGUSTO DE CAMARGO BUENO

Polo Passivo:

VENCEDOR COMERCIAL E IMPORTADORA S.A.

Notificação

Advogados:

DENISE MIEKO YOKOI

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FABIO GUSMAO DE MESQUITA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001008-58.2023.5.02.0373 RECLAMANTE: HUGO BATISTA DE SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001008-58.2023.5.02.0373 RECLAMANTE: HUGO BATISTA DE SOUZA RECLAMADO: VENCEDOR COMERCIAL E IMPORTADORA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0301563 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, face à inércia da reclamada. À apreciação de V.Ex.ª. Itaquaquecetuba, 09 de maio de 2025 Lucas Kim Yamamoto / Mauro José Pereira Técnico Judiciário / Diretor de Secretaria DECISÃO A r. sentença encontra-se às fls 804/814 (Id 07f0fbe). O autor apresentou seus cálculos às fls. 844/863 (Id c68be8c) no valor de R$ 33.132,18. A reclamada, devidamente intimada, não contestou os valores apresentados pela parte autora, tornando-se preclusa nos termos do artigo 879, § 2.º, da CLT. Pois bem. Analisando os cálculos apresentados pelo reclamante, não foram identificadas incoerências com a r. sentença. Assim, acolho por corretos os cálculos apresentados pelo autor e HOMOLOGO-OS, fixando o crédito da parte autora, com juros de mora, em R$ 21.452,71 (sendo o principal de R$ 18.873,65 e R$ 3.666,02 de juros) já descontado o valor de R$ 1.086,96 referente à retenção previdenciária quota parte do reclamante. Honorários advocatícios, devidos pela reclamada, a favor do(a) patrono(a) da parte autora, no importe de R$ 2.253,97 conforme fundamentação em r. sentença (fl. 810). Honorários periciais ambientais, no valor de R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Não há que se falar em retenção de imposto de renda do crédito do reclamante, haja vista o disposto na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil. O crédito previdenciário total é fixado em R$ 6.025,50 sendo R$ 1.505,17 relativos à quota parte do reclamante. Com exceção dos honorários periciais, os valores acima referidos foram atualizados até 31/03/2025 e deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST) e por ocasião do efetivo pagamento, pela taxa SELIC. Custas processuais, a cargo da reclamada, no valor de R$ 400,00. Providencie a secretaria da Vara a atualização dos cálculos. Após, intime-se a reclamada, na pessoa de seu advogado, para pagamento do saldo da execução no prazo de 15 dias, sob pena de execução direta. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 26 de maio de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VENCEDOR COMERCIAL E IMPORTADORA S.A.

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Processo nº 0000342-10.2025.8.26.0204

ID: 317177889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000342-10.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

K. A. L. L. L. T. M. L. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOREDANA ALVES DESIDÉRIO FERNANDES DE OLIVEIRA

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LARA VIEIRA COLOMBO

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GRAZIELE DOS SANTOS RIBEIRO LULIO

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Processo 0000342-10.2025.8.26.0204 (processo principal 1001008-28.2024.8.26.0204) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - K.A.L. - - L.L.T. - - M.L.T. - Vistos. Trata-se de pedido de eme… Processo 0000342-10.2025.8.26.0204 (processo principal 1001008-28.2024.8.26.0204) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - K.A.L. - - L.L.T. - - M.L.T. - Vistos. Trata-se de pedido de emenda à petição inicial formulado pelos exequentes às fls. 38/39, com o objetivo de retificar o valor da causa para incluir a parcela alimentar correspondente ao mês de abril de 2025, sob o argumento de que o executado teve ciência do processo principal no dia 04/04/2025, tornando exigível a obrigação alimentar a partir do dia 10/04/2025. Contudo, razão assiste ao Ministério Público em sua manifestação de fls. 43, cujos fundamentos adoto como razões de decidir. Com efeito, da análise dos autos da ação principal, verifica-se que o mandado de citação do executado somente foi efetivamente cumprido no dia 25/04/2025, data em que restou concretizada a citação válida nos termos do art. 248, §1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 528, § 7º, do CPC, o débito alimentar objeto de execução por rito coercitivo (prisão civil) corresponde às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das vencidas no curso do processo. Todavia, tratando-se de alimentos fixados em sede de decisão judicial, como no caso em exame, os efeitos da obrigação somente se produzem a partir da citação válida do devedor, nos termos do art. 218, § 4º, do CPC, combinados com a regra expressa da decisão concessiva dos alimentos, que estabeleceu o vencimento da obrigação a partir do primeiro dia 10 (dez) posterior à citação. Assim, considerada a citação válida em 25/04/2025, a primeira parcela devida tem vencimento em 10/05/2025, como corretamente apontado na petição inicial. Logo, não se justifica a pretendida retificação da data de início da obrigação alimentar, sendo indevida a inclusão da parcela referente ao mês de abril de 2025 na presente execução. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de emenda da inicial de fls. 38/39, por ausência de amparo fático e jurídico, nos termos da fundamentação supra, mantendo-se inalterado o valor da causa e a base de cálculo da dívida exequenda conforme fixada na petição inicial. Determino, ainda, que se aguarde a devolução do mandado de intimação do executado expedido às fls. 35/36, para posterior deliberação quanto ao prosseguimento da execução e eventual aplicação das medidas coercitivas legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GRAZIELE DOS SANTOS RIBEIRO LULIO (OAB 488130/SP), LARA VIEIRA COLOMBO (OAB 498239/SP), LARA VIEIRA COLOMBO (OAB 498239/SP), LARA VIEIRA COLOMBO (OAB 498239/SP), LOREDANA ALVES DESIDÉRIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 397126/SP), GRAZIELE DOS SANTOS RIBEIRO LULIO (OAB 488130/SP), GRAZIELE DOS SANTOS RIBEIRO LULIO (OAB 488130/SP)

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Processo nº 1001008-24.2023.4.01.0000

ID: 277045479

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001008-24.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THE REGENTS OF THE UNIVERSITY OF CALIFORNIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PRIETO MOISES

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LUIZ AUGUSTO LOPES PAULINO

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PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001008-24.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1088996-39.2021.4… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001008-24.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1088996-39.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: THE REGENTS OF THE UNIVERSITY OF CALIFORNIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS - DF56343-A, LUIZ AUGUSTO LOPES PAULINO - SP259722-A e GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: THE REGENTS OF THE UNIVERSITY OF CALIFORNIA e GENZYME CORPORATION Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1001008-24.2023.4.01.0000

ID: 277045487

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001008-24.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THE REGENTS OF THE UNIVERSITY OF CALIFORNIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PRIETO MOISES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO LOPES PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001008-24.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1088996-39.2021.4… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001008-24.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1088996-39.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: THE REGENTS OF THE UNIVERSITY OF CALIFORNIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS - DF56343-A, LUIZ AUGUSTO LOPES PAULINO - SP259722-A e GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: THE REGENTS OF THE UNIVERSITY OF CALIFORNIA e GENZYME CORPORATION Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1001008-51.2025.4.01.4301

ID: 323895774

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001008-51.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENILSON RODRIGUES CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001008-51.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001008-51.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjM5ZDE1NzItNWExMi00NzU0LTkxMWItNGEwZGY0NWE5Nzc2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Michelle Sanches Da Silva x Farmacia Drogabay Tiburcio Ltda - Me

ID: 274855930

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001008-76.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MICHELLE SANCHES DA SILVA

Polo Passivo:

FARMACIA DROGABAY TIBURCIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GEOVANNA KAROLINA ALVES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001008-76.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: MICHELLE SANCHES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001008-76.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: MICHELLE SANCHES DA SILVA RECLAMADO: FARMACIA DROGABAY TIBURCIO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1621c02 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de maio de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA (SUMARÍSSIMO) PRESENCIAL para o dia 07/07/2025 às 09h00min. A prova a que se refere o artigo 852-H, § 3º, da CLT deverá ser apresentada até o momento da audiência, sob pena de preclusão. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo reclamante, no momento da distribuição da reclamação (art. 5º do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal), reclamada poderá opor-se à adoção do Juízo 100% Digital em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE SANCHES DA SILVA

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Processo nº 1001008-59.2025.8.26.0247

ID: 324546267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001008-59.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRUDO PARTICIPAçõES IMOBILIáRIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRADE FARIAS

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Processo 1001008-59.2025.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Crudo Participações Imobiliárias Ltda - Vistos. Promova, a parte autora, a juntada das certidões negativas cíveis e crimina… Processo 1001008-59.2025.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Crudo Participações Imobiliárias Ltda - Vistos. Promova, a parte autora, a juntada das certidões negativas cíveis e criminais dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel e do domicílio do(a) requerente, expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do(a) requerente e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver; b) do(a) proprietário(a) do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver, assim como de eventual compromissário(a) comprador(a) e respectivo cônjuge ou companheiro(a); c) de todos os(a) demais possuidores(as) e respectivos cônjuges ou companheiros(as), se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do(a) requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. Destaca-se que referidas certidões poderão ser obtidas de forma gratuita, pela internet, ou presencialmente, no distribuidor da comarca local, somente se o(a) solicitante não possuir todos os dados necessários para pedido via internet (RG e CPF da parte pesquisada), caso em que será realizada pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu cônjuge ou companheiro(a), ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Caso a parte autora verifique a grande probabilidade de ocorrência de homonímia, deverá comunicar tal fato ao Juízo, solicitando eventual dispensa da juntada da certidão. Ressalta-se que eventuais pedidos de prorrogação de prazo deverão ser devidamente fundamentados. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. Prazo para a providência elencadas: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. Com as providências, tornem conclusos. No silêncio, certificados os autos, para cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: THIAGO ANDRADE FARIAS (OAB 458462/SP)

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Carlos Eduardo Dainesi e outros x Município De Piratininga

ID: 328109946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001008-76.2023.8.26.0458

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DAINESI FLAVIO TADDEO DAINESI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PIRATININGA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA

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DANIELA CRISTINA CONEGLIAN

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Processo 1001008-76.2023.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Carlos Eduardo Dainesi - - Flavio Taddeo Dainesi - MUNICÍPIO DE PIRATININGA e outro - Fls. 1022: Compulsando … Processo 1001008-76.2023.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Carlos Eduardo Dainesi - - Flavio Taddeo Dainesi - MUNICÍPIO DE PIRATININGA e outro - Fls. 1022: Compulsando os autos de forma detalhada e com cautela, verifico que o AR - Aviso de Recebimento de fls. 101, foi recebido por pessoa estranha aos autos, que até então não se sabe se possui poderes de gerencia geral ou administração ou ainda se é funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, conforme dispõe o artigo 248, § 2º do novo Código de Processo Civil - "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências". Não é possível considerar como válida a citação recebida por terceira pessoa. A propósito: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Alegação de nulidade da citação. Pessoa jurídica ré que demonstrou que a Carta de citação foi recebida por pessoa estranha, que não integra os quadros de funcionários da empresa. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Processo que deve ser retomado a partir da contestação apresentada. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002550-22.2022.8.26.0602; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a invalidade da citação. Possibilidade. Cabível a exceção de pré-executividade para arguição de matérias de ordem pública, como é o caso. Carta de citação supostamente encaminhada ao endereço do sócio e recebida por terceiro. Ainda que o endereço diligenciado seja, eventualmente, do sócio da empresa agravada - o que não restou comprovado, não há nos autos provas de que a citação atingiu sua finalidade, uma vez que a carta não foi recebida na sede da empresa, não se aplicando ao caso a teoria da aparência. Invalidade de citação bem reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186283-63.2024.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024) Portanto, indefiro o pedido formulado para considerar o AR de fls. 101 como válido, posto que recebido por terceiro. Desta forma, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Publique no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). - ADV: DANIELA CRISTINA CONEGLIAN (OAB 215948/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 243270/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 243270/SP)

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Santa Casa De Misericordia De Presidente Prudente x Franciele Carolina De Macedo Apolinario

ID: 257705544

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011349-11.2022.5.15.0026

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

FRANCIELE CAROLINA DE MACEDO APOLINARIO

Notificação

Advogados:

RAFAEL ZACHI UZELOTTO

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DANILO HORA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0011349-11.2022.5.15.0026 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0011349-11.2022.5.15.0026 : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE : FRANCIELE CAROLINA DE MACEDO APOLINARIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f21449 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FRANCIELE CAROLINA DE MACEDO APOLINARIO Recorrido(a)(s): 1. SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE Advogado(a)(s): DANILO HORA CARDOSO, OAB: 0259805 RAFAEL ZACHI UZELOTTO, OAB: 0262452 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FRANCIELE CAROLINA DE MACEDO APOLINARIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/11/2024 - Id 8d579e2; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id d5990a1). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O v. acórdão entendeu que a neoplasia maligna é doença grave mas não é estigmatizante, não autorizando a conclusão da ocorrência de dispensa discriminatória. O C. TST firmou entendimento de que, na hipótese de empregado acometido por neoplasia maligna (câncer), incide a diretriz perfilhada na Súmula 443 do TST, por tratar-se de doença grave e estigmatizante. Dessa forma, presume-se discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho, quando não comprovado um motivo justificável, em face de circunstancial debilidade física causada pelo câncer. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego (Ag-AIRR-515-67.2022.5.12.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/03/2024; Ag-AIRR-929-25.2021.5.11.0015, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 23/02/2024; RR-1055-45.2019.5.09.0195, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024; RR-1001008-74.2017.5.02.0468, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000617-15.2020.5.02.0501, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; RR-21141-85.2019.5.04.0030, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/08/2022; Ag-RRAg-484-62.2018.5.09.0663, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/06/2024 e RR-666-11.2021.5.09.0124, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 443 do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE CAROLINA DE MACEDO APOLINARIO

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Santa Casa De Misericordia De Presidente Prudente x Franciele Carolina De Macedo Apolinario

ID: 257705559

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011349-11.2022.5.15.0026

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

FRANCIELE CAROLINA DE MACEDO APOLINARIO

Notificação

Advogados:

RAFAEL ZACHI UZELOTTO

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DANILO HORA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0011349-11.2022.5.15.0026 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0011349-11.2022.5.15.0026 : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE : FRANCIELE CAROLINA DE MACEDO APOLINARIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f21449 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FRANCIELE CAROLINA DE MACEDO APOLINARIO Recorrido(a)(s): 1. SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE Advogado(a)(s): DANILO HORA CARDOSO, OAB: 0259805 RAFAEL ZACHI UZELOTTO, OAB: 0262452 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FRANCIELE CAROLINA DE MACEDO APOLINARIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/11/2024 - Id 8d579e2; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id d5990a1). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O v. acórdão entendeu que a neoplasia maligna é doença grave mas não é estigmatizante, não autorizando a conclusão da ocorrência de dispensa discriminatória. O C. TST firmou entendimento de que, na hipótese de empregado acometido por neoplasia maligna (câncer), incide a diretriz perfilhada na Súmula 443 do TST, por tratar-se de doença grave e estigmatizante. Dessa forma, presume-se discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho, quando não comprovado um motivo justificável, em face de circunstancial debilidade física causada pelo câncer. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego (Ag-AIRR-515-67.2022.5.12.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/03/2024; Ag-AIRR-929-25.2021.5.11.0015, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 23/02/2024; RR-1055-45.2019.5.09.0195, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024; RR-1001008-74.2017.5.02.0468, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000617-15.2020.5.02.0501, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; RR-21141-85.2019.5.04.0030, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/08/2022; Ag-RRAg-484-62.2018.5.09.0663, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/06/2024 e RR-666-11.2021.5.09.0124, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 443 do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE

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