Resultados para "1001008-25.2023.5.02.0384" – Página 149 de 150

João Quitério Filho x Banco Bmg S/A

ID: 275894226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000118-26.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO QUITéRIO FILHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO MARTINEZ RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dario Martinez Ramos (OAB 285056/SP), Sigisfredo Hoepers (OAB 186884A/SP) Processo 1000118-26.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Quitério Filho - Reqdo: Banco BMG S/A - Juiz… ADV: Dario Martinez Ramos (OAB 285056/SP), Sigisfredo Hoepers (OAB 186884A/SP) Processo 1000118-26.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Quitério Filho - Reqdo: Banco BMG S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Ajuizou-se a presente ação porque o(a) demandado(a) teria criado à parte autora empréstimo(s) não consentido(s) do tipo 'cartão de crédito' Pretensão: reconhecimento judicial da inexistência da(s) relação(ões) jurídica(s) contratual(is) de mútuo, indenização pelos danos materiais (repetição duplicada do indébito) e compensação pelos danos morais experimentados em R$ 20.000,00. Em emenda (p. 28), alega que desconhece as compras realizadas, via cartão, no Atacadão e na Drogaria São Paulo; a propósito, por tais contas se iniciaram os descontos no benefício de R$ 177,48 em nov/2024. Concessão da tutela provisória. Contestação: brada pela improcedência, porquanto o contrato é válido e eficaz. Manifestação sobre a contestação encartada. Designação de perícia grafotécnica a que não sobreveio comprovação do recolhimento do valor a título de honorários periciais. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. O processo está apto ao julgamento pelo mérito em razão dos argumentos e documentos já colacionados aos autos, sendo despicienda instrução probatória. Impugnada a firma pela parte autora, competia à parte ré se desincumbir de comprovar judicialmente a autenticidade da assinatura aposta por aquela, pois mesmo tivera sido a parte ré quem trouxe a documentação aos autos. A prova pericial, cujo ônus de produção foi imposto à parte ré, era única capaz de dirimir a controvérsia acerca da regularidade da associação/contratação. Inexistente a relação jurídica entre as partes a evidenciar o direito de a parte ré descontar contribuições/prestações, resta-me reconhecer o direito à restituição do valor descontado da parte autora e à compensação pelos danos morais, notadamente pela qualidade da parte autora, idosa, e o fato de a incidência delas se dar em benefício previdenciário/assistencial, de caráter nitidamente alimentar. Nesse sentido: Apelação Cível nº 1000426-76.2021.8.26.0416, rel. e. Des. Renato Rangel Desinano. Com efeito, dada excepcionalidade e o desbordamento do limite naturalmente gerenciável da capacidade emocional de adaptação e resiliência aos fatores estressores, é motivo suficiente à restauração do prejuízo extrapatrimonial que sofreu, razão pela qual reputo o valor de R$ 5.000,00 como o bastante aos fins terapêuticos a que se destina a compensação pelo dano moral e, nesse patamar, é que condeno, anotando-se que o valor pedido na exordial é desproporcional. No mais, não desconheço o entendimento jurisprudencial que compreende que, enquanto na compensação pelos danos morais extracontratuais, o termo inicial dos juros moratórios seria o do evento danoso, na compensação pelos danos morais contratuais, o seria da citação. Essa concepção só é razoável se se tratar de indenização por dano material. Entretanto, tenho uma concepção diferente sobre o tema. É induvidoso que essa percepção é decorrente do que consta no enunciado sumular nº 54 do E. Superior Tribunal de Justiça: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. É evidente que, na responsabilidade extracontratual por dano material, essa assertiva é mais do que ponderada, à medida em que o prejuízo material do ofendido deve experimentar o influxo do juro de mora para o fim de que não haja (i) o enriquecimento sem causa do ofensor ante a demora no ressarcimento, e nem haja (ii) o empobrecimento do ofendido pelo fato de não ter sido indenizado (ou compensado) a seu tempo. No que diz respeito à compensação pelos danos morais, essa compreensão não pode ser admitida, pois o magistrado, quando dimensiona o 'quantum debeatur', o faz ao valor presente, ao valor de agora. O juiz, ao quantificar o valor a título de compensação pelos danos morais, não o faz com base naquela compensação que haveria por ocasião do evento danoso, mas o faz como se o evento danoso tivesse ocorrido no momento da prolação da sentença; logo, ele não pensa: se fosse compensar pelo dano moral à data do evento danoso, conferiria o valor de tanto. Não! Esse raciocínio é mesmo impensável. Ele simplesmente colhe o fato provado, e lhe atribui ao dano uma compensação ao valor de agora, ao valor presente, de sorte ser inviável que os juros moratórios corressem, neste caso, do evento danoso, sob pena de 'bis in idem' ou seja: ao valor presente, atual, a que chegou o juiz, se incrementariam retroativamente juros moratórios a um tempo que, sequer, se sabia o exato valor a compensação pelos danos morais. Bem por isso, consigno que os juros moratórios na condenação à compensação pelos danos morais, com lastro em contrato ou não devem ter como termo inicial a publicação do pronunciamento judicial de arbitramento. Presente este cenário, julgo parcialmente procedente a pretensão em ordem a: I declarar a inexistência da relação jurídica contratual objurgada. II condenar a parte ao pagamento à parte autora de tudo que aquilo que dela descontou de forma duplicada, independentemente da natureza do elemento volitivo; correção monetária pelo IPCA desde o(s) desembolso(s); chegando ao valor, dobra-se-o; daí, a partir da citação, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic; entretanto, valor(es) descontado(s) após a citação, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic desde o ato citatório, duplicando-se. III condenar a parte ré ao pagamento à parte autora do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, e sobre o qual haverá incidência exclusiva da Taxa Selic, a partir da publicação da sentença. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Porque sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da condenação se chegar a um resultado inferior a R$ 2.000,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo, será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Eventualmente conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. Do Regime Financeiro de Atualização do Crédito Acessório. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação; tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. Das Providências Cartorárias. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A z. serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria do Estado de São Paulo. IV De acordo com o Comunicado nº 2199/2021(Protocolo nº 2021/37370 Processo nº 2015/28299), as guias DARE não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, mas a adoção da queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferência da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização.Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada. Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA2021/89689) Fluxode controle do recolhimentode Custas. V No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Nos termos do disposto no artigo 102, inciso VI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, compete às unidades judiciais, antes da remessa dos autos à Segunda Instância, a elaboração de certidão com a indicação do valor correto do preparo, bem como o valor efetivamente recolhido. O preparo será calculado conforme o disposto no artigo 4º, inciso II, da Lei-SP nº 11.608/2003 e levará em consideração o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Em caso de condenação de quantia líquida, esta será considerada para o cálculo, nos termos do § 2º do artigo 4º, incluindo-se todas as verbas fixadas na sentença. O preparo também poderá levar em consideração a quantia estabelecida pelo magistrado, caso o valor da condenação não seja líquido. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet - Cálculos Judiciais - Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas -> Planilha para Apuração Taxa Judiciária) ou diretamente no link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. Para maiores informações, também é possível acessar o vídeo. VI Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: VI.i - revisarão a numeração das folhas dos autos, nos termos do art. 91 das NSCGJ; VI.ii - certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas; VI.iii - formarão autos suplementares, se o processo envolver questão de alto risco, conforme determinação judicial, facultada a digitalização das peças processuais, as quais serão armazenadas em disco rígido (estação de trabalho), com cópia de segurança (backup) em pen drive, sob a responsabilidade do escrivão judicial; VI.iv - zelarão pelo correto encaminhamento dos autos. VI.v indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. VI.vi certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. VI.vii observarão se os autos se encontram sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros), corrigindo-se imediatamente se o caso. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Do Trânsito em Julgado. Transitado em julgado, atentem-se: I O cumprimento de sentença, ainda que à vista de r. decisão proferida em autos físicos, tramitará necessariamente pelo meio eletrônico, devendo-se a parte credora, no caso de se exigir o cumprimento de r. decisão prolatada em autos físicos ou em autos digitais, mas cujo título executivo tenha sido formado em outro Juízo, instruir o incidente com (i) a r. decisão, (ii) a certidão de trânsito em julgado, quando o caso, (iii) o mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes e, considerando-se a parte exequente necessário, outras peças processuais que lhe convier. I.i Em qualquer caso, todavia, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição deverá vir acompanhada também do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, qual constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da parte exequente e da parte executada, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados quando se tratar de execução por quantia certa, a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. I.ii No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses específicas, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e de honorários advocatícios de 10% para esta específica fase, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. I.iii Enfim, no portal e-SAJ, deve-se escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. I.iv Assinalo que o requerimento de cumprimento de sentença, nesses moldes, será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. I.v Advirto a parte credora que só considero como 'valor devido' aquele que esteja acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (planilha), sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à cognoscibilidade judicial. I.vi Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. I.vii A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e dos honorários advocatícios. I.viii Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. II Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. II.i A petição de requerimento de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento nesses moldes: (a) no peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; (b) preencher o número do processo principal; (c) no campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; (d) no campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. II.ii Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a Serventia: II.ii.i Nas hipóteses de procedência e procedência parcial, lançar a movimentação Cod. 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, para mantê-lo na situação Em Andamento e aguardar no prazo por 30 dias; decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. II.ii.ii Na hipótese de improcedência, lançar a movimentação Cód. 60690 Trânsito em Julgado às Partes com Baixa para a devida anotação automática no Distribuidor (NSCGJ, art. 59); decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. III Tratando-se de autos de ação de conhecimento no formato digital, devem-se arquivá-los com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente tão logo haja o cadastro do cumprimento de sentença. IV A extinção do processo, em caso de improcedência total da demanda, por força do acolhimento de impugnação do devedor (art. 1.015, parágrafo único, do CPC) ou em razão da estabilização da tutela (art. 304 do CPC), e a extinção do processo de execução, por força de procedência de embargos de devedor, serão cadastradas no sistema diretamente pelo ofício de justiça assim que as respectivas sentenças transitarem em julgado (ou quando retornarem de superior instância com trânsito em julgado). No mais, a extinção será cadastrada apenas quando encerrado definitivamente o processo, nada restando a ser deliberado ou cumprido pelo ofício de justiça (sentença ou acordo), considerando-se isoladamente, para tanto, a ação principal, a ação declaratória incidental, a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro. Siga a Serventia o roteiro acima, e também o Comunicado CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020. Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470). Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribuna competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros

ID: 329085556

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000331-68.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. QUITERIA CLARA GOMES LOU

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000331-68.2024.5.02.0025 RECORRENTE: QUITERIA CLARA GOMES LOU E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000331-68.2024.5.02.0025 RECORRENTE: QUITERIA CLARA GOMES LOU E OUTROS (1) RECORRIDO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0fb1b09 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000331-68.2024.5.02.0025 (ROT) 1. RECORRENTE: QUITERIA CLARA GOMES LOU 2. RECORRENTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. RECORRIDOS : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS EMENTA RESCISÃO INDIRETA. RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO FORMALIZADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. É válida a convocação para retorno ao trabalho presencial quando prevista em cláusula expressa do contrato ou aditivo firmado entre as partes. A formalização de pedido de demissão, manuscrito e assinado pela empregada, constitui manifestação de vontade presumidamente válida, nos termos do art. 408 do CPC. Inexistente prova robusta de coação, erro substancial ou outro vício de consentimento, não há como reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso da primeira reclamada provido, no particular. RELATÓRIO R. sentença que julgou parcialmente procedente os peidos formulados em face da primeira reclamada e reconheceu a responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas pelos créditos deferidos à reclamante (ID. 30a6e5c). Acolhidos os embargos de declaração opostos pela reclamante, para supri omissões com relação aos pedidos de salário família e indenização por danos morais. Recurso ordinário da primeira reclamada (ID. aec0241), discutindo o seguinte: (i) rescisão indireta; (ii) enquadramento sindical. Recurso ordinário da reclamante (ID. 338014d), discutindo o seguinte: (i) salário família; (ii) indenização por danos morais; (iii) multa normativa; (iv) multa do artigo 477 da CLT; (v) pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados; (vi) horas extras e reflexos; (vii) intervalo intrajornada. Contrarrazões apresentadas pela primeira reclamada (ID. 149a8ca). Regularmente intimada (ID. 138fbfb), a reclamante não apresentou contrarrazões. Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. RECURSO ORDINÁRIO A RECLAMANTE Tempestivo. Regular a representação processual. Sem condenação em custas a cargo da reclamante. Conheço, portanto. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA DO ENQUADRAMENTO SINDICAL A sentença de origem reconheceu como legítima a representação sindical do SINTRATEL - Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing, aplicando à relação de trabalho os instrumentos normativos firmados por tal entidade. Insurge-se a reclamada contra tal enquadramento, sustentando que sua atividade preponderante não se restringe à operação de telemarketing, mas abrange um amplo espectro de serviços administrativos, consultoria e soluções empresariais em tecnologia da informação. Invoca o disposto nos artigos 570 e 581, § 2º, da CLT, e a cláusula 4ª do seu contrato social, para defender que os empregados devem ser representados pelo SINTETEL - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, entidade com a qual firmou as convenções coletivas observadas ao longo do pacto laboral. Razão lhe assiste. Importa considerar que o art. 8º da Constituição da República fixou o princípio da unicidade sindical, segundo o qual "é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município", bem como o princípio da liberdade sindical, pelo qual não há necessidade de autorização do Estado nem obrigatoriedade de filiação. Nosso Direito Coletivo do Trabalho dispõe que a organização dos trabalhadores, para efeito de representação sindical, deve observar as chamadas categorias, que dizem respeito à similitude de vida oriunda do trabalho em comum. Assim, a regra fundamental do enquadramento sindical consiste na observância da atividade preponderante do empregador (CLT, art. 570), de tal modo que a categoria profissional é aquela que se contrapõe à categoria definida pela atividade econômica da empresa. A categoria profissional dos empregados da reclamada - exceto aqueles pertencentes a alguma categoria diferenciada - corresponde, portanto, àquela definida pela atividade econômica preponderante da empresa, o que, na prática, se apura a partir do objeto descrito no contrato social. No caso dos autos, o objetivo social da ré não se limita à prestação de serviços de teleatendimento em geral (do qual o telemarketing é espécie), como se observa na cláusula 4ª do contrato social (ID. 7d1ff67 - pág. 4), que compreende: a) Prestação de serviços de escritório e apoio administrativo às empresas; b) Consultoria para integração de sistemas, desenvolvimento de soluções de TI e BPO; c) Atividades de teleatendimento (call center); d) Participação societária em outras empresas. Dessa forma, ainda que a autora tenha exercido função de operadora de telemarketing, tal condição funcional não transforma a reclamada em empresa cuja atividade econômica preponderante seja exclusivamente o telemarketing. O enquadramento sindical deve respeitar o conjunto da atividade empresarial, e não apenas a função isolada do empregado. Conclui-se, portanto, que é inoponível à ré os instrumentos normativos firmados pelo SINTRATEL, sendo aplicáveis aqueles firmados pelo SINTETEL, sindicato que efetivamente representa a categoria correspondente à atividade empresarial principal da reclamada. Nesse mesmo sentido, já decidiu esta E. Turma no Processo nº 1000540-60.2022.5.02.0040, sob relatoria da Exma. Des. Tania Bizarro Quirino de Morais, publicado em 11.12.2023, Processo 1001008-94.2022.5.02.0049 , Relator: Paulo Kim Barbosa, publicado em 15/05/2025, envolvendo a mesma reclamada. Neste cenário, dou provimento ao recurso ordinário, para reconhecer a inaplicabilidade das normas coletivas do SINTRATEL e, por conseguinte, excluir da condenação os pedidos formulados com base nesses instrumentos, quais sejam: participação nos lucros e resultados (PLR) e restituição dos valores descontados a título de "taxa de fortalecimento sindical". RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A r. sentença de origem reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, ao fundamento de que a convocação para retorno ao trabalho presencial teria ocorrido sem o fornecimento de prazo razoável para adaptação. Considerou, ainda, como causa apta a ensejar a rescisão indireta, a realização de descontos salariais decorrentes da "taxa de fortalecimento" sem manifestação expressa de concordância. Entendeu o juízo de primeiro grau que tais condutas patronais violariam o dever de boa-fé objetiva, comprometendo a manutenção do vínculo empregatício. Insurge-se a primeira reclamada, sustentando que a empregada formalizou voluntariamente o pedido de demissão, por meio de documento manuscrito, no qual manifesta expressamente sua intenção de romper o vínculo, com renúncia ao aviso prévio (ID. 0b0aeae - fls. 449 do PDF). Argumenta que o retorno ao regime presencial estava previsto no contrato e no aditivo firmado entre as partes, sendo, portanto, legítimo e previsível. Quanto aos descontos questionados, defende que decorreram de norma coletiva e que a ausência de oposição por parte da empregada justificava sua cobrança. Razão lhe assiste. No caso em análise, a defesa veio instruída com o pedido de demissão da reclamante, manuscrito e assinado por ela (ID. 0b0aeae - fls. 449 do PDF), no qual manifesta claramente sua intenção de romper o vínculo empregatício, sob a alegação de que "fui obrigada a retornar ao presencial [...]". Em depoimento pessoal, a autora afirmou que "redigiu a carta de fl. 449 do PDF, foi obrigada; foi solicitado que fizesse outra carta, mas a depoente não fez; assinou na admissão, eletronicamente, o contrato de fls. 349 e seguintes do PDF; assinou também o aditivo contratual de fls. 361 e seguintes do PDF; sempre trabalhou em home office, por 1 ano e 7 meses; depois disso, foi chamada para trabalhar presencialmente sob alegação de baixa performance". O documento, de forma clara e objetiva, traduz manifestação inequívoca de vontade, sem qualquer indício de coação, erro substancial ou vício de consentimento. Nos termos do art. 408 do CPC, "as declarações constantes de documento particular escrito e assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". Assim, incumbia à reclamante, nos moldes do art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC, o ônus de infirmar essa presunção de veracidade, demonstrando de forma concreta a existência de vício na manifestação de vontade, o que, no presente caso, não ocorreu. Importa destacar que no item 4.6 do aditivo ao contrato de trabalho - programa de trabalho temporário remoto ("home office") (ID. b543135 - fls. 361 do PDF) consta, de forma expressa, que "fica definido que esse programa poderá ser alterado, ajustado ou cancelado, inclusive no que tange à frequência dos dias de home office, a qualquer tempo por interesse da empregadora, sem necessidade de qualquer formalização prévia". Assim, data venia do entendimento exposto na r. sentença de origem, não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta da empregadora ao solicitar o retorno da empregada ao trabalho presencial. Ademais, os "prints" de conversas juntados com a própria inicial (ID. b3e2c4), revelam que a autora já havia sido convocada anteriormente "justamente por resultados" e que, "como não teve mudanças no cenário, não será possível realizar desta forma" (ID. b3e2c4e - pág. 4). Por fim, os descontos salariais decorrentes da "taxa de fortalecimento sindical", no valor de R$ 6,51 (seis reais e cinquenta e um centavos) encontram-se autorizados pela norma coletiva aplicável e, mesmo que assim não fosse, não seriam suficientes para para caracterizar a falta grave patronal necessária à rescisão indireta (art. 483, CLT). Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário para afastar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e, por consequência, afastar a condenação ao pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias e multa fundiária de 40%, bem como entrega das guias para saque do FGTS com indenização de 40% (art. 20 da Lei 8.036/90), habilitação no programa de seguro-desemprego e anotação da baixa na CTPS com projeção do aviso prévio. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE SALÁRIO FAMÍLIA A reclamante insurge-se contra a r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento de salário-família, ao fundamento de ausência de comprovação dos requisitos legais, notadamente os documentos previstos no art. 67 da Lei nº 8.213/91 (comprovação de vacinação obrigatória e de frequência escolar do dependente). Alega que a reclamada tinha ciência inequívoca da existência do filho menor de 14 anos e que o direito ao benefício deveria ser reconhecido mesmo sem a apresentação dos referidos comprovantes, considerando que a maternidade foi por ela informada desde a admissão e era de conhecimento da empregadora. Não assiste razão à recorrente. Nos termos do art. 67 da Lei nº 8.213/91, o pagamento do salário-família está condicionado à apresentação, pelo empregado, dos seguintes documentos: certidão de nascimento do dependente, comprovante de vacinação obrigatória e comprovante de frequência escolar regular. Trata-se de exigência legal expressa, cujo cumprimento incumbe exclusivamente ao segurado. Por sua vez, o regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 estabelece, em seu art. 84, caput, além das condições da lei, que o salário-família será devido apenas a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do(a) filho(a). No caso dos autos, a reclamante não apresentou os documentos exigidos nem produziu prova de que os tenha fornecido à empregadora ao longo do pacto laboral, condição indispensável para o implemento do benefício. Ainda que se reconheça que a empresa tinha ciência da condição de mãe da trabalhadora, tal fato, por si só, não afasta a necessidade do cumprimento dos requisitos legais, os quais não foram flexibilizados pelo legislador. Dessa forma, correta a r. sentença ao indeferir o pedido. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante insurge-se contra a r. sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Sustenta, em síntese, que foi submetida a situações constrangedoras e lesivas à sua dignidade, especialmente em razão dos seguintes fatos: (i) convocação para retorno ao trabalho presencial, sem prazo razoável; (ii) pressão sofrida para formalizar pedido de demissão; (iii) não pagamento de PLR e horas extras; (iv) falecimento recente de seu pai, em paralelo à exigência de retorno presencial. Sem razão, no entanto. A responsabilização civil por dano moral na seara trabalhista exige a presença de três requisitos cumulativos: a conduta ilícita ou culposa do empregador (ou de seus prepostos), o dano sofrido pelo empregado e o nexo causal entre ambos, conforme disciplinam os artigos 186 e 187 do Código Civil. Essa responsabilidade é, via de regra, de natureza subjetiva, conforme previsto no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Primeiramente, registre-se o entendimento desta E. 12ª Turma no sentido de que a falta de pagamento de verbas contratuais e rescisórias, por si só, não enseja o reconhecimento de dano à intimidade, à honra ou a imagem da reclamante, trazendo danos de ordem material, exclusivamente. No mais, os elementos constantes dos autos não comprovam situação de humilhação, exposição vexatória, tratamento discriminatório ou abusivo que transbordem os limites do mero inadimplemento contratual. Com efeito, consoante já analisado em tópico próprio, o retorno ao trabalho presencial estava previsto contratualmente (item 4.6 do aditivo, ID. b543135), e a empresa já havia alertado a autora sobre seu desempenho. Os descontos questionados a título de contribuição assistencial (taxa de fortalecimento) foram regulamentados pelas normas coletivas, cuja aplicabilidade à reclamante foi reconhecida neste julgamento. Também não restou demonstrado que a convocação para o trabalho tenha ocorrido de forma abrupta, desumana ou insensível em relação à condição familiar da autora. A existência de dificuldades pessoais, como o falecimento de parente ou a condição de lactante, embora relevantes do ponto de vista humano, não caracterizam, por si, conduta ilícita da empregadora. Nada a alterar na improcedência do pedido, portanto. Nego provimento. MULTA NORMATIVA a controvérsia está superada pela decisão proferida neste julgamento quanto ao enquadramento sindical. Como ficou reconhecida a inaplicabilidade das normas coletivas firmadas pelo SINTRATEL ao contrato de trabalho da autora, em razão da atividade preponderante da reclamada estar vinculada ao setor representado pelo SINTETEL, resta prejudicado o pedido de multa fundado em norma inaplicável. Logo, considerando que a pretensão da autora está fundada em cláusula de convenção coletiva que não produz efeitos jurídicos na relação contratual discutida nos autos, mantenho a improcedência, ainda que por outros fundamentos. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A reclamante insurge-se contra o indeferimento da multa prevista no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sustentando que, mesmo diante da controvérsia judicial, a mora no pagamento das verbas rescisórias deveria ensejar a penalidade legal, especialmente por se tratar de rescisão indireta reconhecida em juízo. Sem razão, no entanto. O reconhecimento judicial da rescisão indireta foi reformado por este Colegiado, acolhendo-se o recurso ordinário da reclamada, com o consequente reconhecimento da validade do pedido de demissão formalizado pela empregada. Em razão disso, não subsiste o fundamento fático necessário à pretensão da autora. Logo, ainda que se admitisse a incidência da penalidade em casos de reconhecimento tardio da rescisão indireta, tal debate torna-se prejudicado diante da reforma da sentença, que afastou esse tipo de extinção contratual. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO - DOMINGOS, FERIADOS, HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante insurge-se contra o indeferimento dos pedidos relacionados à jornada de trabalho, notadamente o pagamento de horas extras, de trabalho em domingos e feriados e de indenização por supressão do intervalo intrajornada. Alega, em síntese, que os controles de ponto apresentados não refletiriam a realidade laboral, que houve labor habitual em dias de descanso sem a devida compensação ou remuneração, e que o banco de horas seria inválido por se apoiar em norma coletiva firmada por sindicato sem representatividade legítima. Sem razão, no entanto. A contestação foi instruída com os registros de ponto (IDs 967a94a e a70365b), que apresentam jornadas variáveis e horários registrados com oscilação, inclusive com lançamentos de créditos e débitos no banco de horas, o que reforça sua fidedignidade. Também consta dos autos o acordo coletivo de banco de horas (ID. 1aa7bfc), o que confere validade jurídica ao regime compensatório adotado. Neste cenário, incumbia à parte reclamante o ônus de demonstrar a existência de diferenças entre as horas extras efetivamente prestadas e aquelas compensadas ou pagas, bem como eventual descumprimento do intervalo intrajornada ou labor em domingos e feriados sem a devida folga compensatória. Deste encargo probatório não se desonerou a ora recorrente, eis que, conforme bem fundamentado na r. sentença "diante da validade dos cartões de ponto, incumbia a parte reclamante o ônus de comprovar a existência de diferenças de horas extras não pagas, encargo processual do qual não se desincumbiu, pois, em momento algum, apontou qualquer diferença, sequer por amostragem. Além disso, analisando os cartões de ponto e holerites, não se verifica a existência de tais horas não pagas ou compensadas". (ID 30a6e5c - pg. 7) Importa destacar, ainda, que a própria reclamante reconheceu em seu depoimento pessoal que registrava corretamente os horários de entrada e saída e que, quando havia inconsistência, solicitava ajuste ao supervisor, o que reforça a credibilidade dos controles apresentados. Confira-se o teor: "[...] marcava o ponto por meio on line, no sistema da empresa; todos os dias trabalhados eram anotados, 'quando não dava para fazer porque tinha passado do horário, passava para o supervisor e ele regularizava pra gente" (ID. 2ffe718 - pg. 2). Quanto à alegação de invalidade do banco de horas por vício de representação sindical, trata-se de argumento prejudicado, uma vez que houve o reconhecimento da aplicabilidade das normas coletivas firmadas com o SINTETEL. Portanto, nego provimento ao recurso. REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA O provimento do apelo da primeira reclamada deságua na improcedência de todos os pedidos formulados na inicial e na reversão da sucumbência. Tal circunstância importa na responsabilidade da reclamante pelas custas, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de cujo recolhimento está dispensado, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A reclamada poderá pleitear o estorno das custas recolhidas para fins recursais nos termos do Provimento GP/CR nº 07/2019, após o trânsito em julgado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, a reversão da sucumbência, com a total improcedência dos pedidos, importa na exclusão dos honorários advocatícios devidos pela reclamada e na alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, que incidirão sobre valor atualizado da causa, mantida a condição suspensiva de exigibilidade já determinada pela r. sentença. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso ordinário da primeira reclamada, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para: (i) afastar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e, por consequência, afastar a condenação ao pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias e multa fundiária de 40%, bem como entrega das guias para saque do FGTS com indenização de 40% (art. 20 da Lei 8.036/90), habilitação no programa de seguro-desemprego e anotação da baixa na CTPS com projeção do aviso prévio; (ii) reconhecer a inaplicabilidade das normas coletivas do SINTRATEL e, por conseguinte, excluir da condenação os pedidos formulados com base nesses instrumentos, quais sejam: participação nos lucros e resultados (PLR) e restituição dos valores descontados a título de "taxa de fortalecimento sindical". II - CONHECER do recurso ordinário da reclamante, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. O provimento do recurso da reclamada importa na IMPROCEDÊNCIA de todos os pedidos e na reversão da sucumbência. Nos termos do art. 791-A da CLT, a reversão da sucumbência, com a total improcedência dos pedidos, importa na exclusão dos honorários advocatícios devidos pela reclamada e na alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, que incidirão sobre valor atualizado da causa,mantida a condição suspensiva de exigibilidade já determinada pela r. sentença. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$59.893,00 (cinquenta e nove mil oitocentos e noventa e três reais), no importe de R$ 1.197,86 (mil cento e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos, de cujo recolhimento está dispensada diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Revertida a sucumbência quanto às custas processuais, poderá a primeira reclamada pleitear o estorno daquelas recolhidas para fins recursais nos termos do Provimento GP/CR nº 07/2019, após o trânsito em julgado. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros

ID: 329085574

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000331-68.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. QUITERIA CLARA GOMES LOU

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000331-68.2024.5.02.0025 RECORRENTE: QUITERIA CLARA GOMES LOU E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000331-68.2024.5.02.0025 RECORRENTE: QUITERIA CLARA GOMES LOU E OUTROS (1) RECORRIDO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0fb1b09 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000331-68.2024.5.02.0025 (ROT) 1. RECORRENTE: QUITERIA CLARA GOMES LOU 2. RECORRENTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. RECORRIDOS : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS EMENTA RESCISÃO INDIRETA. RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO FORMALIZADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. É válida a convocação para retorno ao trabalho presencial quando prevista em cláusula expressa do contrato ou aditivo firmado entre as partes. A formalização de pedido de demissão, manuscrito e assinado pela empregada, constitui manifestação de vontade presumidamente válida, nos termos do art. 408 do CPC. Inexistente prova robusta de coação, erro substancial ou outro vício de consentimento, não há como reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso da primeira reclamada provido, no particular. RELATÓRIO R. sentença que julgou parcialmente procedente os peidos formulados em face da primeira reclamada e reconheceu a responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas pelos créditos deferidos à reclamante (ID. 30a6e5c). Acolhidos os embargos de declaração opostos pela reclamante, para supri omissões com relação aos pedidos de salário família e indenização por danos morais. Recurso ordinário da primeira reclamada (ID. aec0241), discutindo o seguinte: (i) rescisão indireta; (ii) enquadramento sindical. Recurso ordinário da reclamante (ID. 338014d), discutindo o seguinte: (i) salário família; (ii) indenização por danos morais; (iii) multa normativa; (iv) multa do artigo 477 da CLT; (v) pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados; (vi) horas extras e reflexos; (vii) intervalo intrajornada. Contrarrazões apresentadas pela primeira reclamada (ID. 149a8ca). Regularmente intimada (ID. 138fbfb), a reclamante não apresentou contrarrazões. Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. RECURSO ORDINÁRIO A RECLAMANTE Tempestivo. Regular a representação processual. Sem condenação em custas a cargo da reclamante. Conheço, portanto. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA DO ENQUADRAMENTO SINDICAL A sentença de origem reconheceu como legítima a representação sindical do SINTRATEL - Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing, aplicando à relação de trabalho os instrumentos normativos firmados por tal entidade. Insurge-se a reclamada contra tal enquadramento, sustentando que sua atividade preponderante não se restringe à operação de telemarketing, mas abrange um amplo espectro de serviços administrativos, consultoria e soluções empresariais em tecnologia da informação. Invoca o disposto nos artigos 570 e 581, § 2º, da CLT, e a cláusula 4ª do seu contrato social, para defender que os empregados devem ser representados pelo SINTETEL - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, entidade com a qual firmou as convenções coletivas observadas ao longo do pacto laboral. Razão lhe assiste. Importa considerar que o art. 8º da Constituição da República fixou o princípio da unicidade sindical, segundo o qual "é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município", bem como o princípio da liberdade sindical, pelo qual não há necessidade de autorização do Estado nem obrigatoriedade de filiação. Nosso Direito Coletivo do Trabalho dispõe que a organização dos trabalhadores, para efeito de representação sindical, deve observar as chamadas categorias, que dizem respeito à similitude de vida oriunda do trabalho em comum. Assim, a regra fundamental do enquadramento sindical consiste na observância da atividade preponderante do empregador (CLT, art. 570), de tal modo que a categoria profissional é aquela que se contrapõe à categoria definida pela atividade econômica da empresa. A categoria profissional dos empregados da reclamada - exceto aqueles pertencentes a alguma categoria diferenciada - corresponde, portanto, àquela definida pela atividade econômica preponderante da empresa, o que, na prática, se apura a partir do objeto descrito no contrato social. No caso dos autos, o objetivo social da ré não se limita à prestação de serviços de teleatendimento em geral (do qual o telemarketing é espécie), como se observa na cláusula 4ª do contrato social (ID. 7d1ff67 - pág. 4), que compreende: a) Prestação de serviços de escritório e apoio administrativo às empresas; b) Consultoria para integração de sistemas, desenvolvimento de soluções de TI e BPO; c) Atividades de teleatendimento (call center); d) Participação societária em outras empresas. Dessa forma, ainda que a autora tenha exercido função de operadora de telemarketing, tal condição funcional não transforma a reclamada em empresa cuja atividade econômica preponderante seja exclusivamente o telemarketing. O enquadramento sindical deve respeitar o conjunto da atividade empresarial, e não apenas a função isolada do empregado. Conclui-se, portanto, que é inoponível à ré os instrumentos normativos firmados pelo SINTRATEL, sendo aplicáveis aqueles firmados pelo SINTETEL, sindicato que efetivamente representa a categoria correspondente à atividade empresarial principal da reclamada. Nesse mesmo sentido, já decidiu esta E. Turma no Processo nº 1000540-60.2022.5.02.0040, sob relatoria da Exma. Des. Tania Bizarro Quirino de Morais, publicado em 11.12.2023, Processo 1001008-94.2022.5.02.0049 , Relator: Paulo Kim Barbosa, publicado em 15/05/2025, envolvendo a mesma reclamada. Neste cenário, dou provimento ao recurso ordinário, para reconhecer a inaplicabilidade das normas coletivas do SINTRATEL e, por conseguinte, excluir da condenação os pedidos formulados com base nesses instrumentos, quais sejam: participação nos lucros e resultados (PLR) e restituição dos valores descontados a título de "taxa de fortalecimento sindical". RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A r. sentença de origem reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, ao fundamento de que a convocação para retorno ao trabalho presencial teria ocorrido sem o fornecimento de prazo razoável para adaptação. Considerou, ainda, como causa apta a ensejar a rescisão indireta, a realização de descontos salariais decorrentes da "taxa de fortalecimento" sem manifestação expressa de concordância. Entendeu o juízo de primeiro grau que tais condutas patronais violariam o dever de boa-fé objetiva, comprometendo a manutenção do vínculo empregatício. Insurge-se a primeira reclamada, sustentando que a empregada formalizou voluntariamente o pedido de demissão, por meio de documento manuscrito, no qual manifesta expressamente sua intenção de romper o vínculo, com renúncia ao aviso prévio (ID. 0b0aeae - fls. 449 do PDF). Argumenta que o retorno ao regime presencial estava previsto no contrato e no aditivo firmado entre as partes, sendo, portanto, legítimo e previsível. Quanto aos descontos questionados, defende que decorreram de norma coletiva e que a ausência de oposição por parte da empregada justificava sua cobrança. Razão lhe assiste. No caso em análise, a defesa veio instruída com o pedido de demissão da reclamante, manuscrito e assinado por ela (ID. 0b0aeae - fls. 449 do PDF), no qual manifesta claramente sua intenção de romper o vínculo empregatício, sob a alegação de que "fui obrigada a retornar ao presencial [...]". Em depoimento pessoal, a autora afirmou que "redigiu a carta de fl. 449 do PDF, foi obrigada; foi solicitado que fizesse outra carta, mas a depoente não fez; assinou na admissão, eletronicamente, o contrato de fls. 349 e seguintes do PDF; assinou também o aditivo contratual de fls. 361 e seguintes do PDF; sempre trabalhou em home office, por 1 ano e 7 meses; depois disso, foi chamada para trabalhar presencialmente sob alegação de baixa performance". O documento, de forma clara e objetiva, traduz manifestação inequívoca de vontade, sem qualquer indício de coação, erro substancial ou vício de consentimento. Nos termos do art. 408 do CPC, "as declarações constantes de documento particular escrito e assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". Assim, incumbia à reclamante, nos moldes do art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC, o ônus de infirmar essa presunção de veracidade, demonstrando de forma concreta a existência de vício na manifestação de vontade, o que, no presente caso, não ocorreu. Importa destacar que no item 4.6 do aditivo ao contrato de trabalho - programa de trabalho temporário remoto ("home office") (ID. b543135 - fls. 361 do PDF) consta, de forma expressa, que "fica definido que esse programa poderá ser alterado, ajustado ou cancelado, inclusive no que tange à frequência dos dias de home office, a qualquer tempo por interesse da empregadora, sem necessidade de qualquer formalização prévia". Assim, data venia do entendimento exposto na r. sentença de origem, não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta da empregadora ao solicitar o retorno da empregada ao trabalho presencial. Ademais, os "prints" de conversas juntados com a própria inicial (ID. b3e2c4), revelam que a autora já havia sido convocada anteriormente "justamente por resultados" e que, "como não teve mudanças no cenário, não será possível realizar desta forma" (ID. b3e2c4e - pág. 4). Por fim, os descontos salariais decorrentes da "taxa de fortalecimento sindical", no valor de R$ 6,51 (seis reais e cinquenta e um centavos) encontram-se autorizados pela norma coletiva aplicável e, mesmo que assim não fosse, não seriam suficientes para para caracterizar a falta grave patronal necessária à rescisão indireta (art. 483, CLT). Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário para afastar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e, por consequência, afastar a condenação ao pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias e multa fundiária de 40%, bem como entrega das guias para saque do FGTS com indenização de 40% (art. 20 da Lei 8.036/90), habilitação no programa de seguro-desemprego e anotação da baixa na CTPS com projeção do aviso prévio. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE SALÁRIO FAMÍLIA A reclamante insurge-se contra a r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento de salário-família, ao fundamento de ausência de comprovação dos requisitos legais, notadamente os documentos previstos no art. 67 da Lei nº 8.213/91 (comprovação de vacinação obrigatória e de frequência escolar do dependente). Alega que a reclamada tinha ciência inequívoca da existência do filho menor de 14 anos e que o direito ao benefício deveria ser reconhecido mesmo sem a apresentação dos referidos comprovantes, considerando que a maternidade foi por ela informada desde a admissão e era de conhecimento da empregadora. Não assiste razão à recorrente. Nos termos do art. 67 da Lei nº 8.213/91, o pagamento do salário-família está condicionado à apresentação, pelo empregado, dos seguintes documentos: certidão de nascimento do dependente, comprovante de vacinação obrigatória e comprovante de frequência escolar regular. Trata-se de exigência legal expressa, cujo cumprimento incumbe exclusivamente ao segurado. Por sua vez, o regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 estabelece, em seu art. 84, caput, além das condições da lei, que o salário-família será devido apenas a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do(a) filho(a). No caso dos autos, a reclamante não apresentou os documentos exigidos nem produziu prova de que os tenha fornecido à empregadora ao longo do pacto laboral, condição indispensável para o implemento do benefício. Ainda que se reconheça que a empresa tinha ciência da condição de mãe da trabalhadora, tal fato, por si só, não afasta a necessidade do cumprimento dos requisitos legais, os quais não foram flexibilizados pelo legislador. Dessa forma, correta a r. sentença ao indeferir o pedido. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante insurge-se contra a r. sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Sustenta, em síntese, que foi submetida a situações constrangedoras e lesivas à sua dignidade, especialmente em razão dos seguintes fatos: (i) convocação para retorno ao trabalho presencial, sem prazo razoável; (ii) pressão sofrida para formalizar pedido de demissão; (iii) não pagamento de PLR e horas extras; (iv) falecimento recente de seu pai, em paralelo à exigência de retorno presencial. Sem razão, no entanto. A responsabilização civil por dano moral na seara trabalhista exige a presença de três requisitos cumulativos: a conduta ilícita ou culposa do empregador (ou de seus prepostos), o dano sofrido pelo empregado e o nexo causal entre ambos, conforme disciplinam os artigos 186 e 187 do Código Civil. Essa responsabilidade é, via de regra, de natureza subjetiva, conforme previsto no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Primeiramente, registre-se o entendimento desta E. 12ª Turma no sentido de que a falta de pagamento de verbas contratuais e rescisórias, por si só, não enseja o reconhecimento de dano à intimidade, à honra ou a imagem da reclamante, trazendo danos de ordem material, exclusivamente. No mais, os elementos constantes dos autos não comprovam situação de humilhação, exposição vexatória, tratamento discriminatório ou abusivo que transbordem os limites do mero inadimplemento contratual. Com efeito, consoante já analisado em tópico próprio, o retorno ao trabalho presencial estava previsto contratualmente (item 4.6 do aditivo, ID. b543135), e a empresa já havia alertado a autora sobre seu desempenho. Os descontos questionados a título de contribuição assistencial (taxa de fortalecimento) foram regulamentados pelas normas coletivas, cuja aplicabilidade à reclamante foi reconhecida neste julgamento. Também não restou demonstrado que a convocação para o trabalho tenha ocorrido de forma abrupta, desumana ou insensível em relação à condição familiar da autora. A existência de dificuldades pessoais, como o falecimento de parente ou a condição de lactante, embora relevantes do ponto de vista humano, não caracterizam, por si, conduta ilícita da empregadora. Nada a alterar na improcedência do pedido, portanto. Nego provimento. MULTA NORMATIVA a controvérsia está superada pela decisão proferida neste julgamento quanto ao enquadramento sindical. Como ficou reconhecida a inaplicabilidade das normas coletivas firmadas pelo SINTRATEL ao contrato de trabalho da autora, em razão da atividade preponderante da reclamada estar vinculada ao setor representado pelo SINTETEL, resta prejudicado o pedido de multa fundado em norma inaplicável. Logo, considerando que a pretensão da autora está fundada em cláusula de convenção coletiva que não produz efeitos jurídicos na relação contratual discutida nos autos, mantenho a improcedência, ainda que por outros fundamentos. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A reclamante insurge-se contra o indeferimento da multa prevista no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sustentando que, mesmo diante da controvérsia judicial, a mora no pagamento das verbas rescisórias deveria ensejar a penalidade legal, especialmente por se tratar de rescisão indireta reconhecida em juízo. Sem razão, no entanto. O reconhecimento judicial da rescisão indireta foi reformado por este Colegiado, acolhendo-se o recurso ordinário da reclamada, com o consequente reconhecimento da validade do pedido de demissão formalizado pela empregada. Em razão disso, não subsiste o fundamento fático necessário à pretensão da autora. Logo, ainda que se admitisse a incidência da penalidade em casos de reconhecimento tardio da rescisão indireta, tal debate torna-se prejudicado diante da reforma da sentença, que afastou esse tipo de extinção contratual. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO - DOMINGOS, FERIADOS, HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante insurge-se contra o indeferimento dos pedidos relacionados à jornada de trabalho, notadamente o pagamento de horas extras, de trabalho em domingos e feriados e de indenização por supressão do intervalo intrajornada. Alega, em síntese, que os controles de ponto apresentados não refletiriam a realidade laboral, que houve labor habitual em dias de descanso sem a devida compensação ou remuneração, e que o banco de horas seria inválido por se apoiar em norma coletiva firmada por sindicato sem representatividade legítima. Sem razão, no entanto. A contestação foi instruída com os registros de ponto (IDs 967a94a e a70365b), que apresentam jornadas variáveis e horários registrados com oscilação, inclusive com lançamentos de créditos e débitos no banco de horas, o que reforça sua fidedignidade. Também consta dos autos o acordo coletivo de banco de horas (ID. 1aa7bfc), o que confere validade jurídica ao regime compensatório adotado. Neste cenário, incumbia à parte reclamante o ônus de demonstrar a existência de diferenças entre as horas extras efetivamente prestadas e aquelas compensadas ou pagas, bem como eventual descumprimento do intervalo intrajornada ou labor em domingos e feriados sem a devida folga compensatória. Deste encargo probatório não se desonerou a ora recorrente, eis que, conforme bem fundamentado na r. sentença "diante da validade dos cartões de ponto, incumbia a parte reclamante o ônus de comprovar a existência de diferenças de horas extras não pagas, encargo processual do qual não se desincumbiu, pois, em momento algum, apontou qualquer diferença, sequer por amostragem. Além disso, analisando os cartões de ponto e holerites, não se verifica a existência de tais horas não pagas ou compensadas". (ID 30a6e5c - pg. 7) Importa destacar, ainda, que a própria reclamante reconheceu em seu depoimento pessoal que registrava corretamente os horários de entrada e saída e que, quando havia inconsistência, solicitava ajuste ao supervisor, o que reforça a credibilidade dos controles apresentados. Confira-se o teor: "[...] marcava o ponto por meio on line, no sistema da empresa; todos os dias trabalhados eram anotados, 'quando não dava para fazer porque tinha passado do horário, passava para o supervisor e ele regularizava pra gente" (ID. 2ffe718 - pg. 2). Quanto à alegação de invalidade do banco de horas por vício de representação sindical, trata-se de argumento prejudicado, uma vez que houve o reconhecimento da aplicabilidade das normas coletivas firmadas com o SINTETEL. Portanto, nego provimento ao recurso. REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA O provimento do apelo da primeira reclamada deságua na improcedência de todos os pedidos formulados na inicial e na reversão da sucumbência. Tal circunstância importa na responsabilidade da reclamante pelas custas, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de cujo recolhimento está dispensado, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A reclamada poderá pleitear o estorno das custas recolhidas para fins recursais nos termos do Provimento GP/CR nº 07/2019, após o trânsito em julgado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, a reversão da sucumbência, com a total improcedência dos pedidos, importa na exclusão dos honorários advocatícios devidos pela reclamada e na alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, que incidirão sobre valor atualizado da causa, mantida a condição suspensiva de exigibilidade já determinada pela r. sentença. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso ordinário da primeira reclamada, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para: (i) afastar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e, por consequência, afastar a condenação ao pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias e multa fundiária de 40%, bem como entrega das guias para saque do FGTS com indenização de 40% (art. 20 da Lei 8.036/90), habilitação no programa de seguro-desemprego e anotação da baixa na CTPS com projeção do aviso prévio; (ii) reconhecer a inaplicabilidade das normas coletivas do SINTRATEL e, por conseguinte, excluir da condenação os pedidos formulados com base nesses instrumentos, quais sejam: participação nos lucros e resultados (PLR) e restituição dos valores descontados a título de "taxa de fortalecimento sindical". II - CONHECER do recurso ordinário da reclamante, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. O provimento do recurso da reclamada importa na IMPROCEDÊNCIA de todos os pedidos e na reversão da sucumbência. Nos termos do art. 791-A da CLT, a reversão da sucumbência, com a total improcedência dos pedidos, importa na exclusão dos honorários advocatícios devidos pela reclamada e na alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, que incidirão sobre valor atualizado da causa,mantida a condição suspensiva de exigibilidade já determinada pela r. sentença. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$59.893,00 (cinquenta e nove mil oitocentos e noventa e três reais), no importe de R$ 1.197,86 (mil cento e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos, de cujo recolhimento está dispensada diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Revertida a sucumbência quanto às custas processuais, poderá a primeira reclamada pleitear o estorno daquelas recolhidas para fins recursais nos termos do Provimento GP/CR nº 07/2019, após o trânsito em julgado. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros

ID: 329085499

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000331-68.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. QUITERIA CLARA GOMES LOU

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000331-68.2024.5.02.0025 RECORRENTE: QUITERIA CLARA GOMES LOU E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000331-68.2024.5.02.0025 RECORRENTE: QUITERIA CLARA GOMES LOU E OUTROS (1) RECORRIDO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0fb1b09 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000331-68.2024.5.02.0025 (ROT) 1. RECORRENTE: QUITERIA CLARA GOMES LOU 2. RECORRENTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. RECORRIDOS : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS EMENTA RESCISÃO INDIRETA. RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO FORMALIZADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. É válida a convocação para retorno ao trabalho presencial quando prevista em cláusula expressa do contrato ou aditivo firmado entre as partes. A formalização de pedido de demissão, manuscrito e assinado pela empregada, constitui manifestação de vontade presumidamente válida, nos termos do art. 408 do CPC. Inexistente prova robusta de coação, erro substancial ou outro vício de consentimento, não há como reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso da primeira reclamada provido, no particular. RELATÓRIO R. sentença que julgou parcialmente procedente os peidos formulados em face da primeira reclamada e reconheceu a responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas pelos créditos deferidos à reclamante (ID. 30a6e5c). Acolhidos os embargos de declaração opostos pela reclamante, para supri omissões com relação aos pedidos de salário família e indenização por danos morais. Recurso ordinário da primeira reclamada (ID. aec0241), discutindo o seguinte: (i) rescisão indireta; (ii) enquadramento sindical. Recurso ordinário da reclamante (ID. 338014d), discutindo o seguinte: (i) salário família; (ii) indenização por danos morais; (iii) multa normativa; (iv) multa do artigo 477 da CLT; (v) pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados; (vi) horas extras e reflexos; (vii) intervalo intrajornada. Contrarrazões apresentadas pela primeira reclamada (ID. 149a8ca). Regularmente intimada (ID. 138fbfb), a reclamante não apresentou contrarrazões. Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. RECURSO ORDINÁRIO A RECLAMANTE Tempestivo. Regular a representação processual. Sem condenação em custas a cargo da reclamante. Conheço, portanto. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA DO ENQUADRAMENTO SINDICAL A sentença de origem reconheceu como legítima a representação sindical do SINTRATEL - Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing, aplicando à relação de trabalho os instrumentos normativos firmados por tal entidade. Insurge-se a reclamada contra tal enquadramento, sustentando que sua atividade preponderante não se restringe à operação de telemarketing, mas abrange um amplo espectro de serviços administrativos, consultoria e soluções empresariais em tecnologia da informação. Invoca o disposto nos artigos 570 e 581, § 2º, da CLT, e a cláusula 4ª do seu contrato social, para defender que os empregados devem ser representados pelo SINTETEL - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, entidade com a qual firmou as convenções coletivas observadas ao longo do pacto laboral. Razão lhe assiste. Importa considerar que o art. 8º da Constituição da República fixou o princípio da unicidade sindical, segundo o qual "é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município", bem como o princípio da liberdade sindical, pelo qual não há necessidade de autorização do Estado nem obrigatoriedade de filiação. Nosso Direito Coletivo do Trabalho dispõe que a organização dos trabalhadores, para efeito de representação sindical, deve observar as chamadas categorias, que dizem respeito à similitude de vida oriunda do trabalho em comum. Assim, a regra fundamental do enquadramento sindical consiste na observância da atividade preponderante do empregador (CLT, art. 570), de tal modo que a categoria profissional é aquela que se contrapõe à categoria definida pela atividade econômica da empresa. A categoria profissional dos empregados da reclamada - exceto aqueles pertencentes a alguma categoria diferenciada - corresponde, portanto, àquela definida pela atividade econômica preponderante da empresa, o que, na prática, se apura a partir do objeto descrito no contrato social. No caso dos autos, o objetivo social da ré não se limita à prestação de serviços de teleatendimento em geral (do qual o telemarketing é espécie), como se observa na cláusula 4ª do contrato social (ID. 7d1ff67 - pág. 4), que compreende: a) Prestação de serviços de escritório e apoio administrativo às empresas; b) Consultoria para integração de sistemas, desenvolvimento de soluções de TI e BPO; c) Atividades de teleatendimento (call center); d) Participação societária em outras empresas. Dessa forma, ainda que a autora tenha exercido função de operadora de telemarketing, tal condição funcional não transforma a reclamada em empresa cuja atividade econômica preponderante seja exclusivamente o telemarketing. O enquadramento sindical deve respeitar o conjunto da atividade empresarial, e não apenas a função isolada do empregado. Conclui-se, portanto, que é inoponível à ré os instrumentos normativos firmados pelo SINTRATEL, sendo aplicáveis aqueles firmados pelo SINTETEL, sindicato que efetivamente representa a categoria correspondente à atividade empresarial principal da reclamada. Nesse mesmo sentido, já decidiu esta E. Turma no Processo nº 1000540-60.2022.5.02.0040, sob relatoria da Exma. Des. Tania Bizarro Quirino de Morais, publicado em 11.12.2023, Processo 1001008-94.2022.5.02.0049 , Relator: Paulo Kim Barbosa, publicado em 15/05/2025, envolvendo a mesma reclamada. Neste cenário, dou provimento ao recurso ordinário, para reconhecer a inaplicabilidade das normas coletivas do SINTRATEL e, por conseguinte, excluir da condenação os pedidos formulados com base nesses instrumentos, quais sejam: participação nos lucros e resultados (PLR) e restituição dos valores descontados a título de "taxa de fortalecimento sindical". RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A r. sentença de origem reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, ao fundamento de que a convocação para retorno ao trabalho presencial teria ocorrido sem o fornecimento de prazo razoável para adaptação. Considerou, ainda, como causa apta a ensejar a rescisão indireta, a realização de descontos salariais decorrentes da "taxa de fortalecimento" sem manifestação expressa de concordância. Entendeu o juízo de primeiro grau que tais condutas patronais violariam o dever de boa-fé objetiva, comprometendo a manutenção do vínculo empregatício. Insurge-se a primeira reclamada, sustentando que a empregada formalizou voluntariamente o pedido de demissão, por meio de documento manuscrito, no qual manifesta expressamente sua intenção de romper o vínculo, com renúncia ao aviso prévio (ID. 0b0aeae - fls. 449 do PDF). Argumenta que o retorno ao regime presencial estava previsto no contrato e no aditivo firmado entre as partes, sendo, portanto, legítimo e previsível. Quanto aos descontos questionados, defende que decorreram de norma coletiva e que a ausência de oposição por parte da empregada justificava sua cobrança. Razão lhe assiste. No caso em análise, a defesa veio instruída com o pedido de demissão da reclamante, manuscrito e assinado por ela (ID. 0b0aeae - fls. 449 do PDF), no qual manifesta claramente sua intenção de romper o vínculo empregatício, sob a alegação de que "fui obrigada a retornar ao presencial [...]". Em depoimento pessoal, a autora afirmou que "redigiu a carta de fl. 449 do PDF, foi obrigada; foi solicitado que fizesse outra carta, mas a depoente não fez; assinou na admissão, eletronicamente, o contrato de fls. 349 e seguintes do PDF; assinou também o aditivo contratual de fls. 361 e seguintes do PDF; sempre trabalhou em home office, por 1 ano e 7 meses; depois disso, foi chamada para trabalhar presencialmente sob alegação de baixa performance". O documento, de forma clara e objetiva, traduz manifestação inequívoca de vontade, sem qualquer indício de coação, erro substancial ou vício de consentimento. Nos termos do art. 408 do CPC, "as declarações constantes de documento particular escrito e assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". Assim, incumbia à reclamante, nos moldes do art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC, o ônus de infirmar essa presunção de veracidade, demonstrando de forma concreta a existência de vício na manifestação de vontade, o que, no presente caso, não ocorreu. Importa destacar que no item 4.6 do aditivo ao contrato de trabalho - programa de trabalho temporário remoto ("home office") (ID. b543135 - fls. 361 do PDF) consta, de forma expressa, que "fica definido que esse programa poderá ser alterado, ajustado ou cancelado, inclusive no que tange à frequência dos dias de home office, a qualquer tempo por interesse da empregadora, sem necessidade de qualquer formalização prévia". Assim, data venia do entendimento exposto na r. sentença de origem, não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta da empregadora ao solicitar o retorno da empregada ao trabalho presencial. Ademais, os "prints" de conversas juntados com a própria inicial (ID. b3e2c4), revelam que a autora já havia sido convocada anteriormente "justamente por resultados" e que, "como não teve mudanças no cenário, não será possível realizar desta forma" (ID. b3e2c4e - pág. 4). Por fim, os descontos salariais decorrentes da "taxa de fortalecimento sindical", no valor de R$ 6,51 (seis reais e cinquenta e um centavos) encontram-se autorizados pela norma coletiva aplicável e, mesmo que assim não fosse, não seriam suficientes para para caracterizar a falta grave patronal necessária à rescisão indireta (art. 483, CLT). Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário para afastar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e, por consequência, afastar a condenação ao pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias e multa fundiária de 40%, bem como entrega das guias para saque do FGTS com indenização de 40% (art. 20 da Lei 8.036/90), habilitação no programa de seguro-desemprego e anotação da baixa na CTPS com projeção do aviso prévio. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE SALÁRIO FAMÍLIA A reclamante insurge-se contra a r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento de salário-família, ao fundamento de ausência de comprovação dos requisitos legais, notadamente os documentos previstos no art. 67 da Lei nº 8.213/91 (comprovação de vacinação obrigatória e de frequência escolar do dependente). Alega que a reclamada tinha ciência inequívoca da existência do filho menor de 14 anos e que o direito ao benefício deveria ser reconhecido mesmo sem a apresentação dos referidos comprovantes, considerando que a maternidade foi por ela informada desde a admissão e era de conhecimento da empregadora. Não assiste razão à recorrente. Nos termos do art. 67 da Lei nº 8.213/91, o pagamento do salário-família está condicionado à apresentação, pelo empregado, dos seguintes documentos: certidão de nascimento do dependente, comprovante de vacinação obrigatória e comprovante de frequência escolar regular. Trata-se de exigência legal expressa, cujo cumprimento incumbe exclusivamente ao segurado. Por sua vez, o regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 estabelece, em seu art. 84, caput, além das condições da lei, que o salário-família será devido apenas a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do(a) filho(a). No caso dos autos, a reclamante não apresentou os documentos exigidos nem produziu prova de que os tenha fornecido à empregadora ao longo do pacto laboral, condição indispensável para o implemento do benefício. Ainda que se reconheça que a empresa tinha ciência da condição de mãe da trabalhadora, tal fato, por si só, não afasta a necessidade do cumprimento dos requisitos legais, os quais não foram flexibilizados pelo legislador. Dessa forma, correta a r. sentença ao indeferir o pedido. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante insurge-se contra a r. sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Sustenta, em síntese, que foi submetida a situações constrangedoras e lesivas à sua dignidade, especialmente em razão dos seguintes fatos: (i) convocação para retorno ao trabalho presencial, sem prazo razoável; (ii) pressão sofrida para formalizar pedido de demissão; (iii) não pagamento de PLR e horas extras; (iv) falecimento recente de seu pai, em paralelo à exigência de retorno presencial. Sem razão, no entanto. A responsabilização civil por dano moral na seara trabalhista exige a presença de três requisitos cumulativos: a conduta ilícita ou culposa do empregador (ou de seus prepostos), o dano sofrido pelo empregado e o nexo causal entre ambos, conforme disciplinam os artigos 186 e 187 do Código Civil. Essa responsabilidade é, via de regra, de natureza subjetiva, conforme previsto no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Primeiramente, registre-se o entendimento desta E. 12ª Turma no sentido de que a falta de pagamento de verbas contratuais e rescisórias, por si só, não enseja o reconhecimento de dano à intimidade, à honra ou a imagem da reclamante, trazendo danos de ordem material, exclusivamente. No mais, os elementos constantes dos autos não comprovam situação de humilhação, exposição vexatória, tratamento discriminatório ou abusivo que transbordem os limites do mero inadimplemento contratual. Com efeito, consoante já analisado em tópico próprio, o retorno ao trabalho presencial estava previsto contratualmente (item 4.6 do aditivo, ID. b543135), e a empresa já havia alertado a autora sobre seu desempenho. Os descontos questionados a título de contribuição assistencial (taxa de fortalecimento) foram regulamentados pelas normas coletivas, cuja aplicabilidade à reclamante foi reconhecida neste julgamento. Também não restou demonstrado que a convocação para o trabalho tenha ocorrido de forma abrupta, desumana ou insensível em relação à condição familiar da autora. A existência de dificuldades pessoais, como o falecimento de parente ou a condição de lactante, embora relevantes do ponto de vista humano, não caracterizam, por si, conduta ilícita da empregadora. Nada a alterar na improcedência do pedido, portanto. Nego provimento. MULTA NORMATIVA a controvérsia está superada pela decisão proferida neste julgamento quanto ao enquadramento sindical. Como ficou reconhecida a inaplicabilidade das normas coletivas firmadas pelo SINTRATEL ao contrato de trabalho da autora, em razão da atividade preponderante da reclamada estar vinculada ao setor representado pelo SINTETEL, resta prejudicado o pedido de multa fundado em norma inaplicável. Logo, considerando que a pretensão da autora está fundada em cláusula de convenção coletiva que não produz efeitos jurídicos na relação contratual discutida nos autos, mantenho a improcedência, ainda que por outros fundamentos. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A reclamante insurge-se contra o indeferimento da multa prevista no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sustentando que, mesmo diante da controvérsia judicial, a mora no pagamento das verbas rescisórias deveria ensejar a penalidade legal, especialmente por se tratar de rescisão indireta reconhecida em juízo. Sem razão, no entanto. O reconhecimento judicial da rescisão indireta foi reformado por este Colegiado, acolhendo-se o recurso ordinário da reclamada, com o consequente reconhecimento da validade do pedido de demissão formalizado pela empregada. Em razão disso, não subsiste o fundamento fático necessário à pretensão da autora. Logo, ainda que se admitisse a incidência da penalidade em casos de reconhecimento tardio da rescisão indireta, tal debate torna-se prejudicado diante da reforma da sentença, que afastou esse tipo de extinção contratual. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO - DOMINGOS, FERIADOS, HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante insurge-se contra o indeferimento dos pedidos relacionados à jornada de trabalho, notadamente o pagamento de horas extras, de trabalho em domingos e feriados e de indenização por supressão do intervalo intrajornada. Alega, em síntese, que os controles de ponto apresentados não refletiriam a realidade laboral, que houve labor habitual em dias de descanso sem a devida compensação ou remuneração, e que o banco de horas seria inválido por se apoiar em norma coletiva firmada por sindicato sem representatividade legítima. Sem razão, no entanto. A contestação foi instruída com os registros de ponto (IDs 967a94a e a70365b), que apresentam jornadas variáveis e horários registrados com oscilação, inclusive com lançamentos de créditos e débitos no banco de horas, o que reforça sua fidedignidade. Também consta dos autos o acordo coletivo de banco de horas (ID. 1aa7bfc), o que confere validade jurídica ao regime compensatório adotado. Neste cenário, incumbia à parte reclamante o ônus de demonstrar a existência de diferenças entre as horas extras efetivamente prestadas e aquelas compensadas ou pagas, bem como eventual descumprimento do intervalo intrajornada ou labor em domingos e feriados sem a devida folga compensatória. Deste encargo probatório não se desonerou a ora recorrente, eis que, conforme bem fundamentado na r. sentença "diante da validade dos cartões de ponto, incumbia a parte reclamante o ônus de comprovar a existência de diferenças de horas extras não pagas, encargo processual do qual não se desincumbiu, pois, em momento algum, apontou qualquer diferença, sequer por amostragem. Além disso, analisando os cartões de ponto e holerites, não se verifica a existência de tais horas não pagas ou compensadas". (ID 30a6e5c - pg. 7) Importa destacar, ainda, que a própria reclamante reconheceu em seu depoimento pessoal que registrava corretamente os horários de entrada e saída e que, quando havia inconsistência, solicitava ajuste ao supervisor, o que reforça a credibilidade dos controles apresentados. Confira-se o teor: "[...] marcava o ponto por meio on line, no sistema da empresa; todos os dias trabalhados eram anotados, 'quando não dava para fazer porque tinha passado do horário, passava para o supervisor e ele regularizava pra gente" (ID. 2ffe718 - pg. 2). Quanto à alegação de invalidade do banco de horas por vício de representação sindical, trata-se de argumento prejudicado, uma vez que houve o reconhecimento da aplicabilidade das normas coletivas firmadas com o SINTETEL. Portanto, nego provimento ao recurso. REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA O provimento do apelo da primeira reclamada deságua na improcedência de todos os pedidos formulados na inicial e na reversão da sucumbência. Tal circunstância importa na responsabilidade da reclamante pelas custas, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de cujo recolhimento está dispensado, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A reclamada poderá pleitear o estorno das custas recolhidas para fins recursais nos termos do Provimento GP/CR nº 07/2019, após o trânsito em julgado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, a reversão da sucumbência, com a total improcedência dos pedidos, importa na exclusão dos honorários advocatícios devidos pela reclamada e na alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, que incidirão sobre valor atualizado da causa, mantida a condição suspensiva de exigibilidade já determinada pela r. sentença. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso ordinário da primeira reclamada, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para: (i) afastar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e, por consequência, afastar a condenação ao pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias e multa fundiária de 40%, bem como entrega das guias para saque do FGTS com indenização de 40% (art. 20 da Lei 8.036/90), habilitação no programa de seguro-desemprego e anotação da baixa na CTPS com projeção do aviso prévio; (ii) reconhecer a inaplicabilidade das normas coletivas do SINTRATEL e, por conseguinte, excluir da condenação os pedidos formulados com base nesses instrumentos, quais sejam: participação nos lucros e resultados (PLR) e restituição dos valores descontados a título de "taxa de fortalecimento sindical". II - CONHECER do recurso ordinário da reclamante, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. O provimento do recurso da reclamada importa na IMPROCEDÊNCIA de todos os pedidos e na reversão da sucumbência. Nos termos do art. 791-A da CLT, a reversão da sucumbência, com a total improcedência dos pedidos, importa na exclusão dos honorários advocatícios devidos pela reclamada e na alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, que incidirão sobre valor atualizado da causa,mantida a condição suspensiva de exigibilidade já determinada pela r. sentença. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$59.893,00 (cinquenta e nove mil oitocentos e noventa e três reais), no importe de R$ 1.197,86 (mil cento e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos, de cujo recolhimento está dispensada diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Revertida a sucumbência quanto às custas processuais, poderá a primeira reclamada pleitear o estorno daquelas recolhidas para fins recursais nos termos do Provimento GP/CR nº 07/2019, após o trânsito em julgado. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - QUITERIA CLARA GOMES LOU

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros

ID: 329085519

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000331-68.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. QUITERIA CLARA GOMES LOU

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000331-68.2024.5.02.0025 RECORRENTE: QUITERIA CLARA GOMES LOU E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000331-68.2024.5.02.0025 RECORRENTE: QUITERIA CLARA GOMES LOU E OUTROS (1) RECORRIDO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0fb1b09 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000331-68.2024.5.02.0025 (ROT) 1. RECORRENTE: QUITERIA CLARA GOMES LOU 2. RECORRENTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. RECORRIDOS : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS EMENTA RESCISÃO INDIRETA. RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO FORMALIZADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. É válida a convocação para retorno ao trabalho presencial quando prevista em cláusula expressa do contrato ou aditivo firmado entre as partes. A formalização de pedido de demissão, manuscrito e assinado pela empregada, constitui manifestação de vontade presumidamente válida, nos termos do art. 408 do CPC. Inexistente prova robusta de coação, erro substancial ou outro vício de consentimento, não há como reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso da primeira reclamada provido, no particular. RELATÓRIO R. sentença que julgou parcialmente procedente os peidos formulados em face da primeira reclamada e reconheceu a responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas pelos créditos deferidos à reclamante (ID. 30a6e5c). Acolhidos os embargos de declaração opostos pela reclamante, para supri omissões com relação aos pedidos de salário família e indenização por danos morais. Recurso ordinário da primeira reclamada (ID. aec0241), discutindo o seguinte: (i) rescisão indireta; (ii) enquadramento sindical. Recurso ordinário da reclamante (ID. 338014d), discutindo o seguinte: (i) salário família; (ii) indenização por danos morais; (iii) multa normativa; (iv) multa do artigo 477 da CLT; (v) pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados; (vi) horas extras e reflexos; (vii) intervalo intrajornada. Contrarrazões apresentadas pela primeira reclamada (ID. 149a8ca). Regularmente intimada (ID. 138fbfb), a reclamante não apresentou contrarrazões. Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. RECURSO ORDINÁRIO A RECLAMANTE Tempestivo. Regular a representação processual. Sem condenação em custas a cargo da reclamante. Conheço, portanto. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA DO ENQUADRAMENTO SINDICAL A sentença de origem reconheceu como legítima a representação sindical do SINTRATEL - Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing, aplicando à relação de trabalho os instrumentos normativos firmados por tal entidade. Insurge-se a reclamada contra tal enquadramento, sustentando que sua atividade preponderante não se restringe à operação de telemarketing, mas abrange um amplo espectro de serviços administrativos, consultoria e soluções empresariais em tecnologia da informação. Invoca o disposto nos artigos 570 e 581, § 2º, da CLT, e a cláusula 4ª do seu contrato social, para defender que os empregados devem ser representados pelo SINTETEL - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, entidade com a qual firmou as convenções coletivas observadas ao longo do pacto laboral. Razão lhe assiste. Importa considerar que o art. 8º da Constituição da República fixou o princípio da unicidade sindical, segundo o qual "é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município", bem como o princípio da liberdade sindical, pelo qual não há necessidade de autorização do Estado nem obrigatoriedade de filiação. Nosso Direito Coletivo do Trabalho dispõe que a organização dos trabalhadores, para efeito de representação sindical, deve observar as chamadas categorias, que dizem respeito à similitude de vida oriunda do trabalho em comum. Assim, a regra fundamental do enquadramento sindical consiste na observância da atividade preponderante do empregador (CLT, art. 570), de tal modo que a categoria profissional é aquela que se contrapõe à categoria definida pela atividade econômica da empresa. A categoria profissional dos empregados da reclamada - exceto aqueles pertencentes a alguma categoria diferenciada - corresponde, portanto, àquela definida pela atividade econômica preponderante da empresa, o que, na prática, se apura a partir do objeto descrito no contrato social. No caso dos autos, o objetivo social da ré não se limita à prestação de serviços de teleatendimento em geral (do qual o telemarketing é espécie), como se observa na cláusula 4ª do contrato social (ID. 7d1ff67 - pág. 4), que compreende: a) Prestação de serviços de escritório e apoio administrativo às empresas; b) Consultoria para integração de sistemas, desenvolvimento de soluções de TI e BPO; c) Atividades de teleatendimento (call center); d) Participação societária em outras empresas. Dessa forma, ainda que a autora tenha exercido função de operadora de telemarketing, tal condição funcional não transforma a reclamada em empresa cuja atividade econômica preponderante seja exclusivamente o telemarketing. O enquadramento sindical deve respeitar o conjunto da atividade empresarial, e não apenas a função isolada do empregado. Conclui-se, portanto, que é inoponível à ré os instrumentos normativos firmados pelo SINTRATEL, sendo aplicáveis aqueles firmados pelo SINTETEL, sindicato que efetivamente representa a categoria correspondente à atividade empresarial principal da reclamada. Nesse mesmo sentido, já decidiu esta E. Turma no Processo nº 1000540-60.2022.5.02.0040, sob relatoria da Exma. Des. Tania Bizarro Quirino de Morais, publicado em 11.12.2023, Processo 1001008-94.2022.5.02.0049 , Relator: Paulo Kim Barbosa, publicado em 15/05/2025, envolvendo a mesma reclamada. Neste cenário, dou provimento ao recurso ordinário, para reconhecer a inaplicabilidade das normas coletivas do SINTRATEL e, por conseguinte, excluir da condenação os pedidos formulados com base nesses instrumentos, quais sejam: participação nos lucros e resultados (PLR) e restituição dos valores descontados a título de "taxa de fortalecimento sindical". RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A r. sentença de origem reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, ao fundamento de que a convocação para retorno ao trabalho presencial teria ocorrido sem o fornecimento de prazo razoável para adaptação. Considerou, ainda, como causa apta a ensejar a rescisão indireta, a realização de descontos salariais decorrentes da "taxa de fortalecimento" sem manifestação expressa de concordância. Entendeu o juízo de primeiro grau que tais condutas patronais violariam o dever de boa-fé objetiva, comprometendo a manutenção do vínculo empregatício. Insurge-se a primeira reclamada, sustentando que a empregada formalizou voluntariamente o pedido de demissão, por meio de documento manuscrito, no qual manifesta expressamente sua intenção de romper o vínculo, com renúncia ao aviso prévio (ID. 0b0aeae - fls. 449 do PDF). Argumenta que o retorno ao regime presencial estava previsto no contrato e no aditivo firmado entre as partes, sendo, portanto, legítimo e previsível. Quanto aos descontos questionados, defende que decorreram de norma coletiva e que a ausência de oposição por parte da empregada justificava sua cobrança. Razão lhe assiste. No caso em análise, a defesa veio instruída com o pedido de demissão da reclamante, manuscrito e assinado por ela (ID. 0b0aeae - fls. 449 do PDF), no qual manifesta claramente sua intenção de romper o vínculo empregatício, sob a alegação de que "fui obrigada a retornar ao presencial [...]". Em depoimento pessoal, a autora afirmou que "redigiu a carta de fl. 449 do PDF, foi obrigada; foi solicitado que fizesse outra carta, mas a depoente não fez; assinou na admissão, eletronicamente, o contrato de fls. 349 e seguintes do PDF; assinou também o aditivo contratual de fls. 361 e seguintes do PDF; sempre trabalhou em home office, por 1 ano e 7 meses; depois disso, foi chamada para trabalhar presencialmente sob alegação de baixa performance". O documento, de forma clara e objetiva, traduz manifestação inequívoca de vontade, sem qualquer indício de coação, erro substancial ou vício de consentimento. Nos termos do art. 408 do CPC, "as declarações constantes de documento particular escrito e assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". Assim, incumbia à reclamante, nos moldes do art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC, o ônus de infirmar essa presunção de veracidade, demonstrando de forma concreta a existência de vício na manifestação de vontade, o que, no presente caso, não ocorreu. Importa destacar que no item 4.6 do aditivo ao contrato de trabalho - programa de trabalho temporário remoto ("home office") (ID. b543135 - fls. 361 do PDF) consta, de forma expressa, que "fica definido que esse programa poderá ser alterado, ajustado ou cancelado, inclusive no que tange à frequência dos dias de home office, a qualquer tempo por interesse da empregadora, sem necessidade de qualquer formalização prévia". Assim, data venia do entendimento exposto na r. sentença de origem, não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta da empregadora ao solicitar o retorno da empregada ao trabalho presencial. Ademais, os "prints" de conversas juntados com a própria inicial (ID. b3e2c4), revelam que a autora já havia sido convocada anteriormente "justamente por resultados" e que, "como não teve mudanças no cenário, não será possível realizar desta forma" (ID. b3e2c4e - pág. 4). Por fim, os descontos salariais decorrentes da "taxa de fortalecimento sindical", no valor de R$ 6,51 (seis reais e cinquenta e um centavos) encontram-se autorizados pela norma coletiva aplicável e, mesmo que assim não fosse, não seriam suficientes para para caracterizar a falta grave patronal necessária à rescisão indireta (art. 483, CLT). Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário para afastar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e, por consequência, afastar a condenação ao pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias e multa fundiária de 40%, bem como entrega das guias para saque do FGTS com indenização de 40% (art. 20 da Lei 8.036/90), habilitação no programa de seguro-desemprego e anotação da baixa na CTPS com projeção do aviso prévio. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE SALÁRIO FAMÍLIA A reclamante insurge-se contra a r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento de salário-família, ao fundamento de ausência de comprovação dos requisitos legais, notadamente os documentos previstos no art. 67 da Lei nº 8.213/91 (comprovação de vacinação obrigatória e de frequência escolar do dependente). Alega que a reclamada tinha ciência inequívoca da existência do filho menor de 14 anos e que o direito ao benefício deveria ser reconhecido mesmo sem a apresentação dos referidos comprovantes, considerando que a maternidade foi por ela informada desde a admissão e era de conhecimento da empregadora. Não assiste razão à recorrente. Nos termos do art. 67 da Lei nº 8.213/91, o pagamento do salário-família está condicionado à apresentação, pelo empregado, dos seguintes documentos: certidão de nascimento do dependente, comprovante de vacinação obrigatória e comprovante de frequência escolar regular. Trata-se de exigência legal expressa, cujo cumprimento incumbe exclusivamente ao segurado. Por sua vez, o regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 estabelece, em seu art. 84, caput, além das condições da lei, que o salário-família será devido apenas a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do(a) filho(a). No caso dos autos, a reclamante não apresentou os documentos exigidos nem produziu prova de que os tenha fornecido à empregadora ao longo do pacto laboral, condição indispensável para o implemento do benefício. Ainda que se reconheça que a empresa tinha ciência da condição de mãe da trabalhadora, tal fato, por si só, não afasta a necessidade do cumprimento dos requisitos legais, os quais não foram flexibilizados pelo legislador. Dessa forma, correta a r. sentença ao indeferir o pedido. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante insurge-se contra a r. sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Sustenta, em síntese, que foi submetida a situações constrangedoras e lesivas à sua dignidade, especialmente em razão dos seguintes fatos: (i) convocação para retorno ao trabalho presencial, sem prazo razoável; (ii) pressão sofrida para formalizar pedido de demissão; (iii) não pagamento de PLR e horas extras; (iv) falecimento recente de seu pai, em paralelo à exigência de retorno presencial. Sem razão, no entanto. A responsabilização civil por dano moral na seara trabalhista exige a presença de três requisitos cumulativos: a conduta ilícita ou culposa do empregador (ou de seus prepostos), o dano sofrido pelo empregado e o nexo causal entre ambos, conforme disciplinam os artigos 186 e 187 do Código Civil. Essa responsabilidade é, via de regra, de natureza subjetiva, conforme previsto no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Primeiramente, registre-se o entendimento desta E. 12ª Turma no sentido de que a falta de pagamento de verbas contratuais e rescisórias, por si só, não enseja o reconhecimento de dano à intimidade, à honra ou a imagem da reclamante, trazendo danos de ordem material, exclusivamente. No mais, os elementos constantes dos autos não comprovam situação de humilhação, exposição vexatória, tratamento discriminatório ou abusivo que transbordem os limites do mero inadimplemento contratual. Com efeito, consoante já analisado em tópico próprio, o retorno ao trabalho presencial estava previsto contratualmente (item 4.6 do aditivo, ID. b543135), e a empresa já havia alertado a autora sobre seu desempenho. Os descontos questionados a título de contribuição assistencial (taxa de fortalecimento) foram regulamentados pelas normas coletivas, cuja aplicabilidade à reclamante foi reconhecida neste julgamento. Também não restou demonstrado que a convocação para o trabalho tenha ocorrido de forma abrupta, desumana ou insensível em relação à condição familiar da autora. A existência de dificuldades pessoais, como o falecimento de parente ou a condição de lactante, embora relevantes do ponto de vista humano, não caracterizam, por si, conduta ilícita da empregadora. Nada a alterar na improcedência do pedido, portanto. Nego provimento. MULTA NORMATIVA a controvérsia está superada pela decisão proferida neste julgamento quanto ao enquadramento sindical. Como ficou reconhecida a inaplicabilidade das normas coletivas firmadas pelo SINTRATEL ao contrato de trabalho da autora, em razão da atividade preponderante da reclamada estar vinculada ao setor representado pelo SINTETEL, resta prejudicado o pedido de multa fundado em norma inaplicável. Logo, considerando que a pretensão da autora está fundada em cláusula de convenção coletiva que não produz efeitos jurídicos na relação contratual discutida nos autos, mantenho a improcedência, ainda que por outros fundamentos. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A reclamante insurge-se contra o indeferimento da multa prevista no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sustentando que, mesmo diante da controvérsia judicial, a mora no pagamento das verbas rescisórias deveria ensejar a penalidade legal, especialmente por se tratar de rescisão indireta reconhecida em juízo. Sem razão, no entanto. O reconhecimento judicial da rescisão indireta foi reformado por este Colegiado, acolhendo-se o recurso ordinário da reclamada, com o consequente reconhecimento da validade do pedido de demissão formalizado pela empregada. Em razão disso, não subsiste o fundamento fático necessário à pretensão da autora. Logo, ainda que se admitisse a incidência da penalidade em casos de reconhecimento tardio da rescisão indireta, tal debate torna-se prejudicado diante da reforma da sentença, que afastou esse tipo de extinção contratual. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO - DOMINGOS, FERIADOS, HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante insurge-se contra o indeferimento dos pedidos relacionados à jornada de trabalho, notadamente o pagamento de horas extras, de trabalho em domingos e feriados e de indenização por supressão do intervalo intrajornada. Alega, em síntese, que os controles de ponto apresentados não refletiriam a realidade laboral, que houve labor habitual em dias de descanso sem a devida compensação ou remuneração, e que o banco de horas seria inválido por se apoiar em norma coletiva firmada por sindicato sem representatividade legítima. Sem razão, no entanto. A contestação foi instruída com os registros de ponto (IDs 967a94a e a70365b), que apresentam jornadas variáveis e horários registrados com oscilação, inclusive com lançamentos de créditos e débitos no banco de horas, o que reforça sua fidedignidade. Também consta dos autos o acordo coletivo de banco de horas (ID. 1aa7bfc), o que confere validade jurídica ao regime compensatório adotado. Neste cenário, incumbia à parte reclamante o ônus de demonstrar a existência de diferenças entre as horas extras efetivamente prestadas e aquelas compensadas ou pagas, bem como eventual descumprimento do intervalo intrajornada ou labor em domingos e feriados sem a devida folga compensatória. Deste encargo probatório não se desonerou a ora recorrente, eis que, conforme bem fundamentado na r. sentença "diante da validade dos cartões de ponto, incumbia a parte reclamante o ônus de comprovar a existência de diferenças de horas extras não pagas, encargo processual do qual não se desincumbiu, pois, em momento algum, apontou qualquer diferença, sequer por amostragem. Além disso, analisando os cartões de ponto e holerites, não se verifica a existência de tais horas não pagas ou compensadas". (ID 30a6e5c - pg. 7) Importa destacar, ainda, que a própria reclamante reconheceu em seu depoimento pessoal que registrava corretamente os horários de entrada e saída e que, quando havia inconsistência, solicitava ajuste ao supervisor, o que reforça a credibilidade dos controles apresentados. Confira-se o teor: "[...] marcava o ponto por meio on line, no sistema da empresa; todos os dias trabalhados eram anotados, 'quando não dava para fazer porque tinha passado do horário, passava para o supervisor e ele regularizava pra gente" (ID. 2ffe718 - pg. 2). Quanto à alegação de invalidade do banco de horas por vício de representação sindical, trata-se de argumento prejudicado, uma vez que houve o reconhecimento da aplicabilidade das normas coletivas firmadas com o SINTETEL. Portanto, nego provimento ao recurso. REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA O provimento do apelo da primeira reclamada deságua na improcedência de todos os pedidos formulados na inicial e na reversão da sucumbência. Tal circunstância importa na responsabilidade da reclamante pelas custas, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de cujo recolhimento está dispensado, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A reclamada poderá pleitear o estorno das custas recolhidas para fins recursais nos termos do Provimento GP/CR nº 07/2019, após o trânsito em julgado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, a reversão da sucumbência, com a total improcedência dos pedidos, importa na exclusão dos honorários advocatícios devidos pela reclamada e na alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, que incidirão sobre valor atualizado da causa, mantida a condição suspensiva de exigibilidade já determinada pela r. sentença. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso ordinário da primeira reclamada, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para: (i) afastar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e, por consequência, afastar a condenação ao pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias e multa fundiária de 40%, bem como entrega das guias para saque do FGTS com indenização de 40% (art. 20 da Lei 8.036/90), habilitação no programa de seguro-desemprego e anotação da baixa na CTPS com projeção do aviso prévio; (ii) reconhecer a inaplicabilidade das normas coletivas do SINTRATEL e, por conseguinte, excluir da condenação os pedidos formulados com base nesses instrumentos, quais sejam: participação nos lucros e resultados (PLR) e restituição dos valores descontados a título de "taxa de fortalecimento sindical". II - CONHECER do recurso ordinário da reclamante, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. O provimento do recurso da reclamada importa na IMPROCEDÊNCIA de todos os pedidos e na reversão da sucumbência. Nos termos do art. 791-A da CLT, a reversão da sucumbência, com a total improcedência dos pedidos, importa na exclusão dos honorários advocatícios devidos pela reclamada e na alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, que incidirão sobre valor atualizado da causa,mantida a condição suspensiva de exigibilidade já determinada pela r. sentença. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$59.893,00 (cinquenta e nove mil oitocentos e noventa e três reais), no importe de R$ 1.197,86 (mil cento e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos, de cujo recolhimento está dispensada diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Revertida a sucumbência quanto às custas processuais, poderá a primeira reclamada pleitear o estorno daquelas recolhidas para fins recursais nos termos do Provimento GP/CR nº 07/2019, após o trânsito em julgado. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros

ID: 329085534

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000331-68.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. QUITERIA CLARA GOMES LOU

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000331-68.2024.5.02.0025 RECORRENTE: QUITERIA CLARA GOMES LOU E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000331-68.2024.5.02.0025 RECORRENTE: QUITERIA CLARA GOMES LOU E OUTROS (1) RECORRIDO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0fb1b09 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000331-68.2024.5.02.0025 (ROT) 1. RECORRENTE: QUITERIA CLARA GOMES LOU 2. RECORRENTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. RECORRIDOS : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS EMENTA RESCISÃO INDIRETA. RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO FORMALIZADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. É válida a convocação para retorno ao trabalho presencial quando prevista em cláusula expressa do contrato ou aditivo firmado entre as partes. A formalização de pedido de demissão, manuscrito e assinado pela empregada, constitui manifestação de vontade presumidamente válida, nos termos do art. 408 do CPC. Inexistente prova robusta de coação, erro substancial ou outro vício de consentimento, não há como reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso da primeira reclamada provido, no particular. RELATÓRIO R. sentença que julgou parcialmente procedente os peidos formulados em face da primeira reclamada e reconheceu a responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas pelos créditos deferidos à reclamante (ID. 30a6e5c). Acolhidos os embargos de declaração opostos pela reclamante, para supri omissões com relação aos pedidos de salário família e indenização por danos morais. Recurso ordinário da primeira reclamada (ID. aec0241), discutindo o seguinte: (i) rescisão indireta; (ii) enquadramento sindical. Recurso ordinário da reclamante (ID. 338014d), discutindo o seguinte: (i) salário família; (ii) indenização por danos morais; (iii) multa normativa; (iv) multa do artigo 477 da CLT; (v) pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados; (vi) horas extras e reflexos; (vii) intervalo intrajornada. Contrarrazões apresentadas pela primeira reclamada (ID. 149a8ca). Regularmente intimada (ID. 138fbfb), a reclamante não apresentou contrarrazões. Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. RECURSO ORDINÁRIO A RECLAMANTE Tempestivo. Regular a representação processual. Sem condenação em custas a cargo da reclamante. Conheço, portanto. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA DO ENQUADRAMENTO SINDICAL A sentença de origem reconheceu como legítima a representação sindical do SINTRATEL - Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing, aplicando à relação de trabalho os instrumentos normativos firmados por tal entidade. Insurge-se a reclamada contra tal enquadramento, sustentando que sua atividade preponderante não se restringe à operação de telemarketing, mas abrange um amplo espectro de serviços administrativos, consultoria e soluções empresariais em tecnologia da informação. Invoca o disposto nos artigos 570 e 581, § 2º, da CLT, e a cláusula 4ª do seu contrato social, para defender que os empregados devem ser representados pelo SINTETEL - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, entidade com a qual firmou as convenções coletivas observadas ao longo do pacto laboral. Razão lhe assiste. Importa considerar que o art. 8º da Constituição da República fixou o princípio da unicidade sindical, segundo o qual "é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município", bem como o princípio da liberdade sindical, pelo qual não há necessidade de autorização do Estado nem obrigatoriedade de filiação. Nosso Direito Coletivo do Trabalho dispõe que a organização dos trabalhadores, para efeito de representação sindical, deve observar as chamadas categorias, que dizem respeito à similitude de vida oriunda do trabalho em comum. Assim, a regra fundamental do enquadramento sindical consiste na observância da atividade preponderante do empregador (CLT, art. 570), de tal modo que a categoria profissional é aquela que se contrapõe à categoria definida pela atividade econômica da empresa. A categoria profissional dos empregados da reclamada - exceto aqueles pertencentes a alguma categoria diferenciada - corresponde, portanto, àquela definida pela atividade econômica preponderante da empresa, o que, na prática, se apura a partir do objeto descrito no contrato social. No caso dos autos, o objetivo social da ré não se limita à prestação de serviços de teleatendimento em geral (do qual o telemarketing é espécie), como se observa na cláusula 4ª do contrato social (ID. 7d1ff67 - pág. 4), que compreende: a) Prestação de serviços de escritório e apoio administrativo às empresas; b) Consultoria para integração de sistemas, desenvolvimento de soluções de TI e BPO; c) Atividades de teleatendimento (call center); d) Participação societária em outras empresas. Dessa forma, ainda que a autora tenha exercido função de operadora de telemarketing, tal condição funcional não transforma a reclamada em empresa cuja atividade econômica preponderante seja exclusivamente o telemarketing. O enquadramento sindical deve respeitar o conjunto da atividade empresarial, e não apenas a função isolada do empregado. Conclui-se, portanto, que é inoponível à ré os instrumentos normativos firmados pelo SINTRATEL, sendo aplicáveis aqueles firmados pelo SINTETEL, sindicato que efetivamente representa a categoria correspondente à atividade empresarial principal da reclamada. Nesse mesmo sentido, já decidiu esta E. Turma no Processo nº 1000540-60.2022.5.02.0040, sob relatoria da Exma. Des. Tania Bizarro Quirino de Morais, publicado em 11.12.2023, Processo 1001008-94.2022.5.02.0049 , Relator: Paulo Kim Barbosa, publicado em 15/05/2025, envolvendo a mesma reclamada. Neste cenário, dou provimento ao recurso ordinário, para reconhecer a inaplicabilidade das normas coletivas do SINTRATEL e, por conseguinte, excluir da condenação os pedidos formulados com base nesses instrumentos, quais sejam: participação nos lucros e resultados (PLR) e restituição dos valores descontados a título de "taxa de fortalecimento sindical". RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A r. sentença de origem reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, ao fundamento de que a convocação para retorno ao trabalho presencial teria ocorrido sem o fornecimento de prazo razoável para adaptação. Considerou, ainda, como causa apta a ensejar a rescisão indireta, a realização de descontos salariais decorrentes da "taxa de fortalecimento" sem manifestação expressa de concordância. Entendeu o juízo de primeiro grau que tais condutas patronais violariam o dever de boa-fé objetiva, comprometendo a manutenção do vínculo empregatício. Insurge-se a primeira reclamada, sustentando que a empregada formalizou voluntariamente o pedido de demissão, por meio de documento manuscrito, no qual manifesta expressamente sua intenção de romper o vínculo, com renúncia ao aviso prévio (ID. 0b0aeae - fls. 449 do PDF). Argumenta que o retorno ao regime presencial estava previsto no contrato e no aditivo firmado entre as partes, sendo, portanto, legítimo e previsível. Quanto aos descontos questionados, defende que decorreram de norma coletiva e que a ausência de oposição por parte da empregada justificava sua cobrança. Razão lhe assiste. No caso em análise, a defesa veio instruída com o pedido de demissão da reclamante, manuscrito e assinado por ela (ID. 0b0aeae - fls. 449 do PDF), no qual manifesta claramente sua intenção de romper o vínculo empregatício, sob a alegação de que "fui obrigada a retornar ao presencial [...]". Em depoimento pessoal, a autora afirmou que "redigiu a carta de fl. 449 do PDF, foi obrigada; foi solicitado que fizesse outra carta, mas a depoente não fez; assinou na admissão, eletronicamente, o contrato de fls. 349 e seguintes do PDF; assinou também o aditivo contratual de fls. 361 e seguintes do PDF; sempre trabalhou em home office, por 1 ano e 7 meses; depois disso, foi chamada para trabalhar presencialmente sob alegação de baixa performance". O documento, de forma clara e objetiva, traduz manifestação inequívoca de vontade, sem qualquer indício de coação, erro substancial ou vício de consentimento. Nos termos do art. 408 do CPC, "as declarações constantes de documento particular escrito e assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". Assim, incumbia à reclamante, nos moldes do art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC, o ônus de infirmar essa presunção de veracidade, demonstrando de forma concreta a existência de vício na manifestação de vontade, o que, no presente caso, não ocorreu. Importa destacar que no item 4.6 do aditivo ao contrato de trabalho - programa de trabalho temporário remoto ("home office") (ID. b543135 - fls. 361 do PDF) consta, de forma expressa, que "fica definido que esse programa poderá ser alterado, ajustado ou cancelado, inclusive no que tange à frequência dos dias de home office, a qualquer tempo por interesse da empregadora, sem necessidade de qualquer formalização prévia". Assim, data venia do entendimento exposto na r. sentença de origem, não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta da empregadora ao solicitar o retorno da empregada ao trabalho presencial. Ademais, os "prints" de conversas juntados com a própria inicial (ID. b3e2c4), revelam que a autora já havia sido convocada anteriormente "justamente por resultados" e que, "como não teve mudanças no cenário, não será possível realizar desta forma" (ID. b3e2c4e - pág. 4). Por fim, os descontos salariais decorrentes da "taxa de fortalecimento sindical", no valor de R$ 6,51 (seis reais e cinquenta e um centavos) encontram-se autorizados pela norma coletiva aplicável e, mesmo que assim não fosse, não seriam suficientes para para caracterizar a falta grave patronal necessária à rescisão indireta (art. 483, CLT). Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário para afastar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e, por consequência, afastar a condenação ao pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias e multa fundiária de 40%, bem como entrega das guias para saque do FGTS com indenização de 40% (art. 20 da Lei 8.036/90), habilitação no programa de seguro-desemprego e anotação da baixa na CTPS com projeção do aviso prévio. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE SALÁRIO FAMÍLIA A reclamante insurge-se contra a r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento de salário-família, ao fundamento de ausência de comprovação dos requisitos legais, notadamente os documentos previstos no art. 67 da Lei nº 8.213/91 (comprovação de vacinação obrigatória e de frequência escolar do dependente). Alega que a reclamada tinha ciência inequívoca da existência do filho menor de 14 anos e que o direito ao benefício deveria ser reconhecido mesmo sem a apresentação dos referidos comprovantes, considerando que a maternidade foi por ela informada desde a admissão e era de conhecimento da empregadora. Não assiste razão à recorrente. Nos termos do art. 67 da Lei nº 8.213/91, o pagamento do salário-família está condicionado à apresentação, pelo empregado, dos seguintes documentos: certidão de nascimento do dependente, comprovante de vacinação obrigatória e comprovante de frequência escolar regular. Trata-se de exigência legal expressa, cujo cumprimento incumbe exclusivamente ao segurado. Por sua vez, o regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 estabelece, em seu art. 84, caput, além das condições da lei, que o salário-família será devido apenas a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do(a) filho(a). No caso dos autos, a reclamante não apresentou os documentos exigidos nem produziu prova de que os tenha fornecido à empregadora ao longo do pacto laboral, condição indispensável para o implemento do benefício. Ainda que se reconheça que a empresa tinha ciência da condição de mãe da trabalhadora, tal fato, por si só, não afasta a necessidade do cumprimento dos requisitos legais, os quais não foram flexibilizados pelo legislador. Dessa forma, correta a r. sentença ao indeferir o pedido. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante insurge-se contra a r. sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Sustenta, em síntese, que foi submetida a situações constrangedoras e lesivas à sua dignidade, especialmente em razão dos seguintes fatos: (i) convocação para retorno ao trabalho presencial, sem prazo razoável; (ii) pressão sofrida para formalizar pedido de demissão; (iii) não pagamento de PLR e horas extras; (iv) falecimento recente de seu pai, em paralelo à exigência de retorno presencial. Sem razão, no entanto. A responsabilização civil por dano moral na seara trabalhista exige a presença de três requisitos cumulativos: a conduta ilícita ou culposa do empregador (ou de seus prepostos), o dano sofrido pelo empregado e o nexo causal entre ambos, conforme disciplinam os artigos 186 e 187 do Código Civil. Essa responsabilidade é, via de regra, de natureza subjetiva, conforme previsto no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Primeiramente, registre-se o entendimento desta E. 12ª Turma no sentido de que a falta de pagamento de verbas contratuais e rescisórias, por si só, não enseja o reconhecimento de dano à intimidade, à honra ou a imagem da reclamante, trazendo danos de ordem material, exclusivamente. No mais, os elementos constantes dos autos não comprovam situação de humilhação, exposição vexatória, tratamento discriminatório ou abusivo que transbordem os limites do mero inadimplemento contratual. Com efeito, consoante já analisado em tópico próprio, o retorno ao trabalho presencial estava previsto contratualmente (item 4.6 do aditivo, ID. b543135), e a empresa já havia alertado a autora sobre seu desempenho. Os descontos questionados a título de contribuição assistencial (taxa de fortalecimento) foram regulamentados pelas normas coletivas, cuja aplicabilidade à reclamante foi reconhecida neste julgamento. Também não restou demonstrado que a convocação para o trabalho tenha ocorrido de forma abrupta, desumana ou insensível em relação à condição familiar da autora. A existência de dificuldades pessoais, como o falecimento de parente ou a condição de lactante, embora relevantes do ponto de vista humano, não caracterizam, por si, conduta ilícita da empregadora. Nada a alterar na improcedência do pedido, portanto. Nego provimento. MULTA NORMATIVA a controvérsia está superada pela decisão proferida neste julgamento quanto ao enquadramento sindical. Como ficou reconhecida a inaplicabilidade das normas coletivas firmadas pelo SINTRATEL ao contrato de trabalho da autora, em razão da atividade preponderante da reclamada estar vinculada ao setor representado pelo SINTETEL, resta prejudicado o pedido de multa fundado em norma inaplicável. Logo, considerando que a pretensão da autora está fundada em cláusula de convenção coletiva que não produz efeitos jurídicos na relação contratual discutida nos autos, mantenho a improcedência, ainda que por outros fundamentos. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A reclamante insurge-se contra o indeferimento da multa prevista no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sustentando que, mesmo diante da controvérsia judicial, a mora no pagamento das verbas rescisórias deveria ensejar a penalidade legal, especialmente por se tratar de rescisão indireta reconhecida em juízo. Sem razão, no entanto. O reconhecimento judicial da rescisão indireta foi reformado por este Colegiado, acolhendo-se o recurso ordinário da reclamada, com o consequente reconhecimento da validade do pedido de demissão formalizado pela empregada. Em razão disso, não subsiste o fundamento fático necessário à pretensão da autora. Logo, ainda que se admitisse a incidência da penalidade em casos de reconhecimento tardio da rescisão indireta, tal debate torna-se prejudicado diante da reforma da sentença, que afastou esse tipo de extinção contratual. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO - DOMINGOS, FERIADOS, HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante insurge-se contra o indeferimento dos pedidos relacionados à jornada de trabalho, notadamente o pagamento de horas extras, de trabalho em domingos e feriados e de indenização por supressão do intervalo intrajornada. Alega, em síntese, que os controles de ponto apresentados não refletiriam a realidade laboral, que houve labor habitual em dias de descanso sem a devida compensação ou remuneração, e que o banco de horas seria inválido por se apoiar em norma coletiva firmada por sindicato sem representatividade legítima. Sem razão, no entanto. A contestação foi instruída com os registros de ponto (IDs 967a94a e a70365b), que apresentam jornadas variáveis e horários registrados com oscilação, inclusive com lançamentos de créditos e débitos no banco de horas, o que reforça sua fidedignidade. Também consta dos autos o acordo coletivo de banco de horas (ID. 1aa7bfc), o que confere validade jurídica ao regime compensatório adotado. Neste cenário, incumbia à parte reclamante o ônus de demonstrar a existência de diferenças entre as horas extras efetivamente prestadas e aquelas compensadas ou pagas, bem como eventual descumprimento do intervalo intrajornada ou labor em domingos e feriados sem a devida folga compensatória. Deste encargo probatório não se desonerou a ora recorrente, eis que, conforme bem fundamentado na r. sentença "diante da validade dos cartões de ponto, incumbia a parte reclamante o ônus de comprovar a existência de diferenças de horas extras não pagas, encargo processual do qual não se desincumbiu, pois, em momento algum, apontou qualquer diferença, sequer por amostragem. Além disso, analisando os cartões de ponto e holerites, não se verifica a existência de tais horas não pagas ou compensadas". (ID 30a6e5c - pg. 7) Importa destacar, ainda, que a própria reclamante reconheceu em seu depoimento pessoal que registrava corretamente os horários de entrada e saída e que, quando havia inconsistência, solicitava ajuste ao supervisor, o que reforça a credibilidade dos controles apresentados. Confira-se o teor: "[...] marcava o ponto por meio on line, no sistema da empresa; todos os dias trabalhados eram anotados, 'quando não dava para fazer porque tinha passado do horário, passava para o supervisor e ele regularizava pra gente" (ID. 2ffe718 - pg. 2). Quanto à alegação de invalidade do banco de horas por vício de representação sindical, trata-se de argumento prejudicado, uma vez que houve o reconhecimento da aplicabilidade das normas coletivas firmadas com o SINTETEL. Portanto, nego provimento ao recurso. REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA O provimento do apelo da primeira reclamada deságua na improcedência de todos os pedidos formulados na inicial e na reversão da sucumbência. Tal circunstância importa na responsabilidade da reclamante pelas custas, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de cujo recolhimento está dispensado, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A reclamada poderá pleitear o estorno das custas recolhidas para fins recursais nos termos do Provimento GP/CR nº 07/2019, após o trânsito em julgado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, a reversão da sucumbência, com a total improcedência dos pedidos, importa na exclusão dos honorários advocatícios devidos pela reclamada e na alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, que incidirão sobre valor atualizado da causa, mantida a condição suspensiva de exigibilidade já determinada pela r. sentença. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso ordinário da primeira reclamada, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para: (i) afastar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e, por consequência, afastar a condenação ao pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias e multa fundiária de 40%, bem como entrega das guias para saque do FGTS com indenização de 40% (art. 20 da Lei 8.036/90), habilitação no programa de seguro-desemprego e anotação da baixa na CTPS com projeção do aviso prévio; (ii) reconhecer a inaplicabilidade das normas coletivas do SINTRATEL e, por conseguinte, excluir da condenação os pedidos formulados com base nesses instrumentos, quais sejam: participação nos lucros e resultados (PLR) e restituição dos valores descontados a título de "taxa de fortalecimento sindical". II - CONHECER do recurso ordinário da reclamante, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. O provimento do recurso da reclamada importa na IMPROCEDÊNCIA de todos os pedidos e na reversão da sucumbência. Nos termos do art. 791-A da CLT, a reversão da sucumbência, com a total improcedência dos pedidos, importa na exclusão dos honorários advocatícios devidos pela reclamada e na alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, que incidirão sobre valor atualizado da causa,mantida a condição suspensiva de exigibilidade já determinada pela r. sentença. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$59.893,00 (cinquenta e nove mil oitocentos e noventa e três reais), no importe de R$ 1.197,86 (mil cento e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos, de cujo recolhimento está dispensada diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Revertida a sucumbência quanto às custas processuais, poderá a primeira reclamada pleitear o estorno daquelas recolhidas para fins recursais nos termos do Provimento GP/CR nº 07/2019, após o trânsito em julgado. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6098617-68.2024.8.09.0051

ID: 282956360

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 6098617-68.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ERMESINDA PEREIRA DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ARTHUR MAGALHÃES VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO AO JUÍZO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADU… Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO AO JUÍZO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por meio do Procurador do Estado que esta subscreve (mandato ex lege, artigos: 132, CF/88; 12, I, CPC e 118 da Constituição Estadual/GO), vem, perante Vossa Excelência, IMPUGNAR os cálculos. I. DOS FATOS. Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença em desfavor do Estado de Goiás. Contudo, os cálculos estão incorretos, conforme se passa a demonstrar. II. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Nesse ponto, peço vênia para transcrever trecho do PARECER GCP nº 1609/2025 (em anexo), lavrado pela Gerência de Cálculos da PGE-GO especificamente para o caso em tela, tendo em vista a lucidez com que esclarece a matéria, in verbis: 3. Análise dos cálculos: 3.1. Da pensão previdenciária: a partir julho/2018 a autora não faz jus ao recebimento de qualquer valor, visto que, a supracitada é pensionista, tendo seus proventos reajustados pelo RGPS (regime geral da previdência social), não possuindo, desta forma paridade vencimental. 3.2. Do Teto Constitucional: O valor do TETO CONSTITUCIONAL para o período de dezembro de 2015 a outubro de 2018 é de R$ 30.471,11 (trinta mil, quatrocentos e setenta e um reais e onze centavos), conforme estabelecido pela Lei Federal nº 13.091, de 12 de janeiro de 2015. Dessa forma, no período de dezembro de 2017 a março de 2018, o autor tem direito a receber apenas os valores dentro do limite do teto constitucional. Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO 3.3. Dos juros de mora: Equivoca-se ao incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, visto que, para o período, o correto é considerar os juros moratórios aplicados a caderneta de poupança, ou seja, 0,50% ao mês, enquanto a meta da SELIC for superior à 8,5% ao ano, ou 70% desta taxa, nos demais períodos, nos termos do inciso II, artigo 12 da Lei n. 8.177 de 1991, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.497/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. 3.4. Do anatocismo: ao incidir a SELIC composta, incorreu em ANATOCISMO, uma vez que a SELIC simples já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. A aplicação da taxa capitalizada resulta na incidência de juros sobre juros, O anatocismo, é um procedimento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, ainda que expressamente pactuado, nos termos da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula nº. 121 – É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. [Grifo nosso] Abaixo, segue transcrição extraída do Relatório do Desembargador Gilberto Pinheiro, na Apelação Cível nº 2.780/2006 quanto ao significado da capitalização dos juros: “Relativamente à matéria temos que capitalização dos juros significa juros compostos, em oposição aos juros simples. Enquanto naqueles os juros se incorporam ao capital ao final de cada período de contagem, nestes tal não ocorre. No caso de se incorporar, a taxa de juro do novo período incidirá sobre o quantum de juros do período anterior, porque incide sobre o capital total (capital inicial mais o juro que a ele se "incorporou"). É chamada "capitalização" de juros porque é a "ação" de tornar os juros em "capital". Do excerto acima, constata-se que o excesso de execução é no montante de R$ R$ 82.458,60 (oitenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos). Colaciona-se com a presente peça a planilha de cálculos, o parecer e cálculos mencionados. Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO III. DOS PEDIDOS. Ante o exposto, Estado de Goiás requer o acolhimento da presente Impugnação, com a homologação dos cálculos ora apresentados, decotando-se o excedente, bem como requer a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em percentual arbitrado sobre o excesso apurado, conforme art. 85, §1º, do CPC, em atenção ao princípio da causalidade. Termos em que pede e aguarda deferimento. Goiânia-GO, datado e assinado eletronicamente. Procurador do Estado OAB/GO N° Página 1 1233 SUBSIDIO INATIV 16.399,88 16.399,88 16.399,88 16.399,88 17.495,39 17.495,39 17.495,39 17.495,39 17.974,76 17.974,76 17.974,76 21.300,10 210.805,46 1460 13. SALARIO.... 16.399,88 16.399,88 TOTAL PROVENTOS 16.399,88 16.399,88 16.399,88 32.799,76 17.495,39 17.495,39 17.495,39 17.495,39 17.974,76 17.974,76 17.974,76 21.300,10 227.205,34 4587 BCO CRUZEIRO SU 5.151,72 5.151,72 4591 BCO SANTANDER B 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 8.460,00 4634 CONTR.PREV.INA T 1.591,28 1.591,28 1.591,28 1.591,28 1.736,43 1.736,43 1.736,43 1.736,43 1.799,95 1.799,95 1.799,95 2.240,56 20.951,25 4635 CONTPREV.INAT. 1 1.591,28 1.591,28 4809 BANCO ITAU S.A. 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 2.411,35 2.411,35 2.411,35 10.834,05 4981 BANCO BGN S/A 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 1.724,64 4982 CAIXA ECON. FED 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 38.500,00 4988 IRRF 13. SALARI 2.705,15 2.705,15 4990 IMP.RENDA RET.F 2.698,07 2.698,07 2.698,07 2.698,07 2.959,42 2.966,50 2.966,50 2.966,50 3.080,86 3.080,86 3.080,86 3.874,16 35.767,94 5634 DIF.PREV.INAT/P 25,76 25,76 25,76 25,76 25,76 128,80 TOTAL DESCONTOS 10.715,55 9.063,83 9.063,83 13.360,26 9.470,33 9.451,65 9.451,65 9.451,65 9.629,53 11.640,88 11.640,88 12.874,79 125.814,83 TOTAL LÍQUIDO 5.684,33 7.336,05 7.336,05 19.439,50 8.025,06 8.043,74 8.043,74 8.043,74 8.345,23 6.333,88 6.333,88 8.425,31 101.390,51 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 05/11/2024 10:47 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2014 Órgão Lotação: 576 - GOIAS PREVIDENCIA-GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 068.346.471- 04 Nome: WALDYR CORREA DA SILVA Data Nascimento: 23/04/1942 Matrícula: 180319-3 Cargo: DELEGADO DE POLICIA CLASSE ESPECIAL Situação Funcional: APOSENTADO Data Admissão: 22/08/1974 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 200075 SUBSIDIO INATIVO 21.785,74 21.785,74 43.571,48 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 21.785,74 21.785,74 43.571,48 800004 IRRF 3.922,11 3.922,11 7.844,22 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 2.268,66 2.268,66 4.537,32 900013 BANCO BGN - EMPRESTIMO 143,72 143,72 287,44 900107 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 705,00 705,00 1.410,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 3.500,00 3.500,00 7.000,00 900230 BANCO ITAU - EMPRESTIMO 2.411,35 2.411,35 4.822,70 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12.950,84 12.950,84 25.901,68 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.834,90 8.834,90 17.669,80 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 05/11/2024 10:47 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2015 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 068.346.471-04 Nome: WALDYR CORREA DA SILVA Data Nascimento: 23/04/1942 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 15.397 Nível: Classe:Esp Data Admissão: 22/08/1974 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Estatutário Situação Funcional: Instituidor de Pensão - Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 320826 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 1233 SUBSIDIO INATIV 21.300,10 21.300,10 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 216.886,12 1460 13. SALARIO.... 21.785,74 21.785,74 TOTAL PROVENTOS 21.300,10 21.300,10 21.785,74 43.571,48 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 0,00 0,00 238.671,86 4591 BCO SANTANDER B 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 7.050,00 4634 CONTR.PREV.INA T 2.204,32 2.204,32 2.268,66 2.268,66 2.268,66 2.268,66 2.268,66 2.268,66 2.268,66 2.268,66 22.557,92 4635 CONTPREV.INAT. 1 2.268,66 2.268,66 4809 BANCO ITAU S.A. 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 24.113,50 4981 BANCO BGN S/A 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 1.437,20 4982 CAIXA ECON. FED 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 35.000,00 4988 IRRF 13. SALARI 3.922,10 3.922,10 4990 IMP.RENDA RET.F 3.884,13 3.884,13 3.999,99 3.922,10 3.922,10 3.922,10 3.922,10 3.922,10 3.922,10 3.922,10 39.222,95 TOTAL DESCONTOS 12.848,52 12.848,52 13.028,72 19.141,59 12.950,83 12.950,83 12.950,83 12.950,83 12.950,83 12.950,83 0,00 0,00 135.572,33 TOTAL LÍQUIDO 8.451,58 8.451,58 8.757,02 24.429,89 8.834,91 8.834,91 8.834,91 8.834,91 8.834,91 8.834,91 0,00 0,00 103.099,53 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 05/11/2024 10:47 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2015 Órgão Lotação: 576 - GOIAS PREVIDENCIA-GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 068.346.471- 04 Nome: WALDYR CORREA DA SILVA Data Nascimento: 23/04/1942 Matrícula: 180319-3 Cargo: DELEGADO DE POLICIA CL ESP-17691 Situação Funcional: APOSENTADO Data Admissão: 22/08/1974 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 100014 13 SALARIO 21.785,74 21.785,74 200075 SUBSIDIO INATIVO 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 24.471,93 264.115,07 1100811 DEV. FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 664,73 664,73 TOTAL PROVENTOS 21.785,74 21.785,74 21.785,74 43.571,48 21.785,74 22.450,47 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 24.471,93 286.565,54 800004 IRRF 3.941,27 3.941,27 3.941,27 3.941,27 3.941,27 19.706,35 800005 IRRF - 13 SAL. 3.941,27 3.941,27 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 2.198,96 2.198,96 2.198,96 2.198,96 2.198,96 1.511,31 1.511,31 1.511,31 1.511,31 1.511,31 1.511,31 1.867,23 21.929,89 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 2.198,96 2.198,96 900013 BANCO BGN - EMPRESTIMO 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 1.724,64 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 19.512,00 900107 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 8.460,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 42.000,00 900230 BANCO ITAU - EMPRESTIMO 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 28.936,20 TOTAL DESCONTOS 14.526,30 14.526,30 14.526,30 20.666,53 14.526,30 9.897,38 9.897,38 9.897,38 9.897,38 9.897,38 9.897,38 10.253,30 148.409,31 TOTAL LÍQUIDO 7.259,44 7.259,44 7.259,44 22.904,95 7.259,44 12.553,09 11.888,36 11.888,36 11.888,36 11.888,36 11.888,36 14.218,63 138.156,23 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 05/11/2024 10:47 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2016 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 068.346.471-04 Nome: WALDYR CORREA DA SILVA Data Nascimento: 23/04/1942 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Nível: Classe:Esp Data Admissão: 22/08/1974 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Estatutário Situação Funcional: Instituidor de Pensão - Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 320826 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 100014 13 SALARIO 24.471,93 24.471,93 100167 13 SALARIO 3.017,38 3.017,38 200075 SUBSIDIO INATIVO 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 27.489,31 296.680,54 TOTAL PROVENTOS 24.471,93 24.471,93 24.471,93 48.943,86 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 30.506,69 324.169,85 800089 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 429,97 429,97 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 1.776,73 1.776,73 1.776,73 1.910,83 1.910,83 1.910,83 1.910,83 1.910,83 1.910,83 1.910,83 1.910,83 2.340,80 22.957,63 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 1.910,83 1.910,83 900013 BANCO BGN - EMPRESTIMO 01 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 143,72 1.724,64 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 1.626,00 19.512,00 900107 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 705,00 8.460,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 42.000,00 900230 BANCO ITAU - EMPRESTIMO 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 2.411,35 28.936,20 TOTAL DESCONTOS 10.162,80 10.162,80 10.162,80 12.207,73 10.296,90 10.296,90 10.296,90 10.296,90 10.296,90 10.296,90 10.296,90 11.156,84 125.931,27 TOTAL LÍQUIDO 14.309,13 14.309,13 14.309,13 36.736,13 14.175,03 14.175,03 14.175,03 14.175,03 14.175,03 14.175,03 14.175,03 19.349,85 198.238,58 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 05/11/2024 10:47 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2017 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 068.346.471-04 Nome: WALDYR CORREA DA SILVA Data Nascimento: 23/04/1942 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Nível: Classe:Esp Data Admissão: 22/08/1974 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Estatutário Situação Funcional: Instituidor de Pensão - Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 320826 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 6 200075 SUBSIDIO INATIVO 27.489,31 27.489,31 27.489,31 82.467,93 TOTAL PROVENTOS 27.489,31 27.489,31 27.489,31 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 82.467,93 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 2.308,17 2.308,17 2.308,17 6.924,51 900013 BANCO BGN - EMPRESTIMO 01 143,72 143,72 143,72 431,16 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 1.626,00 1.626,00 1.626,00 4.878,00 900107 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 705,00 705,00 705,00 2.115,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 3.500,00 3.500,00 3.500,00 10.500,00 900230 BANCO ITAU - EMPRESTIMO 2.411,35 2.411,35 2.411,35 7.234,05 TOTAL DESCONTOS 10.694,24 10.694,24 10.694,24 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 32.082,72 TOTAL LÍQUIDO 16.795,07 16.795,07 16.795,07 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.385,21 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 05/11/2024 10:47 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2018 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 068.346.471-04 Nome: WALDYR CORREA DA SILVA Data Nascimento: 23/04/1942 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Nível: Classe:Esp Data Admissão: 22/08/1974 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Estatutário Situação Funcional: Instituidor de Pensão - Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 320826 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 7 100138 13 SALARIO - ACERTO 15.702,20 15.702,20 700002 PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 20.936,26 20.936,26 20.936,26 20.936,26 20.936,26 20.936,26 125.617,56 1001008 DIF. PENSAO PREVIDENCIARIA - RGPS 67.700,16 67.700,16 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 104.338,62 20.936,26 20.936,26 20.936,26 20.936,26 20.936,26 209.019,92 800004 IRRF 20.499,75 4.056,57 4.056,57 4.056,57 4.056,57 4.056,57 40.782,60 800005 IRRF - 13 SAL. 2.531,06 2.531,06 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 2.178,89 2.178,89 2.178,89 2.178,89 2.178,89 2.178,89 13.073,34 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 1.433,04 1.433,04 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 1.736,12 1.736,12 1.736,12 5.208,36 1000987 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 7.124,41 7.124,41 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 33.767,15 6.235,46 6.235,46 7.971,58 7.971,58 7.971,58 70.152,81 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 70.571,47 14.700,80 14.700,80 12.964,68 12.964,68 12.964,68 138.867,11 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 05/11/2024 10:44 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2018 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 533.056.711-49 Nome: ERMESINDA PEREIRA DA SILVA CORREA Data Nascimento: 18/03/1948 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Percentual do Benefício: 100 Nível: Classe:Esp Data Admissão: 17/03/2018 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Estatutário Situação Funcional: Pensionista Previdenciário Atividade Função: Codigo Vinculo: 484962 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Estado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria -Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 13/06/16 18/01/17 08/11/17 10/02/20 08/12/21 31/10/24 SUBSÍDIO EFETIVO (R$) REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) DIF. PENSAO PREVIDEN- CIARIA (R$) TOTAL (R$) REAJUSTE 12,33 (%) Q D I VALOR DEVIDO (R$) 01 dez-15 10/01/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,35229076 3.632,50 18,58% 674,81 32,54% 1401,60 5.708,91 02 jan-16 10/02/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,33996310 3.599,38 18,58% 668,66 32,54% 1388,82 5.656,86 03 fev-16 10/03/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,32120203 3.548,99 18,58% 659,30 32,54% 1369,38 5.577,66 04 mar-16 10/04/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,31554519 3.533,79 18,58% 656,47 32,54% 1363,51 5.553,78 05 abr-16 10/05/16 21.785,74 21.785,74 - 43.571,48 12,33% 1,00 1,00 1,00 48.943,84 30.471,11 5.372,36 1,30886995 7.031,73 18,58% 1306,28 32,54% 2713,19 11.051,20 06 mai-16 10/06/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,29770965 3.485,88 18,58% 647,57 32,54% 1345,03 5.478,48 07 jun-16 10/07/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,29253949 3.472,00 18,58% 644,99 32,54% 1339,67 5.456,66 08 jul-16 10/08/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,28559726 3.453,35 18,58% 641,53 32,54% 1332,47 5.427,35 09 ago-16 10/09/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,27983799 3.437,88 18,58% 638,65 32,54% 1326,50 5.403,04 10 set-16 10/10/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,27690112 3.429,99 18,58% 637,19 32,54% 1323,46 5.390,64 11 out-16 10/11/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,27447961 3.423,48 18,58% 635,98 32,54% 1320,95 5.380,41 12 nov-16 10/12/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,27117456 3.414,61 18,58% 634,33 32,54% 1317,52 5.366,46 13 dez-16 10/01/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,26876391 3.828,35 18,58% 711,19 32,54% 1477,17 6.016,72 14 jan-17 10/02/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,26484290 3.816,52 18,08% 689,91 32,54% 1466,39 5.972,83 15 fev-17 10/03/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,25804943 3.796,02 17,58% 667,23 32,54% 1452,34 5.915,59 16 mar-17 10/04/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,25616518 3.790,34 17,08% 647,28 32,54% 1444,00 5.881,62 17 abr-17 10/05/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,25353276 3.782,40 16,58% 627,01 32,54% 1434,82 5.844,22 18 mai-17 10/06/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,25053148 3.773,34 16,08% 606,64 32,54% 1425,25 5.805,23 19 jun-17 10/07/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,24853383 3.767,31 15,58% 586,83 32,54% 1416,84 5.770,99 20 jul-17 10/08/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,25078119 3.774,09 15,08% 569,02 32,54% 1413,25 5.756,36 21 ago-17 10/09/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,24641872 3.760,93 14,58% 548,23 32,54% 1402,20 5.711,36 22 set-17 10/10/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,24504917 3.756,80 14,11% 530,01 32,54% 1394,93 5.681,73 23 out-17 10/11/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,24083035 3.744,07 13,68% 512,21 32,54% 1384,99 5.641,28 24 nov-17 10/12/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,23687236 3.732,13 13,25% 494,63 32,54% 1375,39 5.602,15 25 dez-17 10/01/18 27.489,31 27.489,31 - 54.978,62 12,33% 1,00 1,00 1,00 61.757,49 30.471,11 5.963,60 1,23255841 7.350,48 12,85% 944,83 32,54% 2699,30 10.994,61 26 jan-18 10/02/18 27.489,31 0 - 27.489,31 12,33% 1,00 1,00 1,00 30.878,74 30.471,11 2.981,80 1,22777011 3.660,96 12,45% 455,96 32,54% 1339,65 5.456,57 CORTE DE TETO ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APURADO 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA AUTOS : NATUREZA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- EMBARGOS À EXECUÇÃO I T E M MÊS DE REFE- RÊNCIA DATA DA EXIGIBI- LIDADE JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 VALOR DO JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 (R$) TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 (%) EXEQUENTE: PROTOCOLO: 6098617-68.2024.8.09.0051 /5132705.33.2016.8.09.0051 EXECUTADO : ERMESINDA PEREIRA DA SILVA CORREA ESTADO DE GOIÁS PAGO TOTAL DIFERENÇA APURADA (R$) CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E) VALOR CORRIGIDO/ TAXA IPCA-E ATÉ 8/12/2021 (R$) VALOR DA TAXA SELIC (R$) VALOR TOTAL (R$) DATA DO AJUIZAMENTO (PROJUDI EVENTO Nº 01): PLANILHA DE CÁLCULO GCP 2110/2025 DATA DA CONTESTAÇÃO (EVENTO Nº 12): DATA DA SENTENÇA (PROJUDI EVENTO Nº 34): DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO (EVENTO Nº 156): DATA DO CÁLCULO (IPCA-E): DATA DO CÁLCULO (TAXA SELIC): VALORES ATUALIZADOS ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2024 tmb. GCP/PGEEstado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria -Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 13/06/16 18/01/17 08/11/17 10/02/20 08/12/21 31/10/24 SUBSÍDIO EFETIVO (R$) REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) DIF. PENSAO PREVIDEN- CIARIA (R$) TOTAL (R$) REAJUSTE 12,33 (%) Q D I VALOR DEVIDO (R$) CORTE DE TETO ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APURADO 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA AUTOS : NATUREZA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- EMBARGOS À EXECUÇÃO I T E M MÊS DE REFE- RÊNCIA DATA DA EXIGIBI- LIDADE JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 VALOR DO JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 (R$) TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 (%) EXEQUENTE: PROTOCOLO: 6098617-68.2024.8.09.0051 /5132705.33.2016.8.09.0051 EXECUTADO : ERMESINDA PEREIRA DA SILVA CORREA ESTADO DE GOIÁS PAGO TOTAL DIFERENÇA APURADA (R$) CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E) VALOR CORRIGIDO/ TAXA IPCA-E ATÉ 8/12/2021 (R$) VALOR DA TAXA SELIC (R$) VALOR TOTAL (R$) DATA DO AJUIZAMENTO (PROJUDI EVENTO Nº 01): PLANILHA DE CÁLCULO GCP 2110/2025 DATA DA CONTESTAÇÃO (EVENTO Nº 12): DATA DA SENTENÇA (PROJUDI EVENTO Nº 34): DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO (EVENTO Nº 156): DATA DO CÁLCULO (IPCA-E): DATA DO CÁLCULO (TAXA SELIC): VALORES ATUALIZADOS ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2024 27 fev-18 10/03/18 27.489,31 0 - 27.489,31 12,33% 1,00 1,00 1,00 30.878,74 30.471,11 2.981,80 1,22312225 3.647,10 12,07% 440,17 32,54% 1330,00 5.417,28 28 mar-18 10/04/18 27.489,31 0 - 27.489,31 12,33% 1,00 1,00 1,00 30.878,74 30.471,11 2.981,80 1,22190035 3.643,46 11,70% 426,20 32,54% 1324,27 5.393,93 29 abr-18 10/05/18 0,00 0 - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,21933974 0,00 11,33% 0,00 32,54% 0,00 0,00 30 mai-18 10/06/18 0,00 0 - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,21763505 0,00 10,95% 0,00 32,54% 0,00 0,00 31 jun-18 10/07/18 0,00 0 - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,20426768 0,00 10,58% 0,00 32,54% 0,00 0,00 32 jul-18 10/08/18 0,00 0,00 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,19660938 0,00 10,21% 0,00 32,54% 0,00 0,00 33 ago-18 10/09/18 0,00 0 - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,19505581 0,00 9,84% 0,00 32,54% 0,00 0,00 34 set-18 10/10/18 0,00 0 - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,19398123 0,00 9,47% 0,00 32,54% 0,00 0,00 35 out-18 10/11/18 0,00 0 - 0,00 12,33% 1,00 1,00 1,00 0,00 30.471,11 - 1,18709607 0,00 9,10% 0,00 32,54% 0,00 0,00 109.087,89 17.903,13 41.322,88 168.313,90 Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatórios Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Analista de Calculo Pleno Coordenadora dos Juizados Especiais Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Tabytha Menezes Brito Daniela Siqueira Silva Goiânia-GO, 20 de maio de 2025. TOTAL tmb. GCP/PGE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001008-39.2024.4.01.3508

ID: 322733229

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001008-39.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MARTINS COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILLO ROSA SANTOS E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001008-39.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001008-39.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AGNALDO MARTINS COSTA Advogado do(a) AUTOR: DANILLO ROSA SANTOS E SILVA - MG144539 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por AGNALDO MARTINS COSTA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu requerimento administrativo de auxílio-doença por ele apresentado em 03/08/2022 (Id. 2135383622). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 29/04/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 29/04/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (Id. 2144798885), o competente perito declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 10/09/1963 (61 anos); ii) profissão ou atividade habitual “serviços gerais, mestre de obra”; iii) ter como nível de instrução o primeiro grau completo. O expert atestou que o periciado é portador de visão monocular, histórico de doença arterial obstrutiva em diversos segmentos do corpo, tendo sido vítima de infarto em três ocasiões e realizado procedimento cirúrgico de angioplastia, bem como sofreu Acidente Vascular Cerebral/AVC, com perda da visão do olho direito. Ao exame físico, constatou-se ausência de sequela motora do AVC, ausência de déficit de fala, cognitivo ou motor, marcha normal, trofismo muscular normal e perda da visão de profundidade, destacando o especialista que são realizados tratamentos médico e medicamentoso, com prognóstico regular (itens “a”, “c”, “d”, “k” e anamnese). Por fim, considerou o autor apto ao exercício de sua atividade laborativa habitual, não havendo nenhum tipo de limitação funcional incapacitante para a atividade como serviços gerais/mestre de obra, concluindo haver prejuízo tão somente para o exercício de atividades específicas, tais como condução de veículos de carga/passageiros ou aeronaves e de forças de segurança (itens “e”, “f”, “g”, “h”, “i” e “n”). Pois bem. É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que a visão monocular enseja o reconhecimento de incapacidade laboral tão somente para atividades muito específicas que exijam visão tridimensional ou de profundidade, tais como piloto de avião, cirurgião, motorista profissional com CNH ‘C’, ‘D’ ou ‘E’ e membros de força de segurança de elite (Nesse sentido: TRF4, AC 5017583-86.2014.404.7205/SC, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, Quinta Turma, Data de Julgamento: 22/11/2016; TRF3, RecInoCiv 0011572-63.2021.4.03.6315/SP, Rel. Juiz Federal Clecio Braschi, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN 15/03/2022; TRF5, RI 0511818-16.2021.4.05.8103, Rel. Júlio Rodrigues Coelho Neto, Terceira Turma, Data de Publicação: 03/08/2022). Dito isso, forçoso reconhecer que a visão monocular não acarreta, necessariamente, a incapacidade laborativa, pois a grande maioria das profissões não exigem visão binocular, como é o caso, inclusive, das atividades habitualmente exercidas pelo requerente, quais sejam, serviços gerais e mestre de obras (dossiê previdenciário de Id. 2168747893), fato que demonstra que o autor não se encontra incapacitado para o exercício de sua atividade profissional habitual. Ressalte-se a compatibilidade entre a decisão administrativa emitida pelo INSS (Id. 1318060757, fls. 21/24) e o laudo elaborado pelo médico judicial, os quais não constataram incapacidade laborativa para a atividade habitual da parte autora, de maneira que o primeiro documento teve sua veracidade confirmada em juízo. Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque as patologias alegadas na exordial e comprovadas nos autos (Ids 2124689391 a 2124689344) foram avaliadas na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id. 2144798885). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com a conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. As enfermidades alegadas e comprovadas foram visão monocular e doenças cardíacas e o perito judicial é médico com especialização adicional em ortopedia, traumatologia, medicina legal e perícia médica. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade para a atividade habitual é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da incapacidade negada na conclusão. Ressalto que na elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais do postulante, bem como todos os documentos médicos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiência pessoal e profissional do especialista e também na literatura médica especializada. Destaco, ainda, que o perito do juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do histórico do periciado, realizou exame clínico na sala de perícias e respondeu aos quesitos de forma a retratar a inexistência da alegada incapacidade laboral. Ademais, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para anular a conclusão do perito oficial, sendo certo, ainda, que, apesar de devidamente intimada para se manifestar sobre o laudo pericial produzido nos autos, a parte autora apenas registrou ciência (Id. 2157789112). Inexistente a incapacidade para o exercício da atividade habitual, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão pleiteada. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da qualidade de segurado. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id. 2124689427), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal BRSD

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000672-25.2024.4.03.6316

ID: 258946813

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000672-25.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO TEATRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE COSMO RODRIGUES RENZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO ESSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000672-25.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: CARLOS ROBERTO TEATRE Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE COSMO RODRIGUES RENZONI - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000672-25.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: CARLOS ROBERTO TEATRE Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE COSMO RODRIGUES RENZONI - SP398474, LUIS GUSTAVO ESSE - SP421453 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação proposta por CARLOS ROBERTO TEATRE em que pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e a averbação do tempo de serviço rural, na qualidade de segurado especial, no período de 17/11/1973 (data em que completou doze anos de idade) a 31/10/1991. Esclarece que seu requerimento administrativo, foi indeferido pela autarquia previdenciária em razão do não cumprimento do tempo mínimo de contribuição exigido. Preliminarmente afasto a alegação do INSS de litispendência, pois o feito apontado, 1001008-39.2024.8.26.0168, tem partes diversas do presente feito, tratando-se de ação movida pela esposa da parte autora desses autos. A Constituição Federal, em seu art. 194, parágrafo único, inciso II, prevê que a Seguridade Social será organizada pelo Poder Público, tendo como um de seus objetivos a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. A EC nº103/2019, alterou o sistema de previdência social e regras de transição, incluindo novos critérios para obtenção da aposentadoria, cujas principais alterações passo a transcrever: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Por sua vez, o art. 55, §2º, da Lei 8.213/91, acerca do tempo de serviço rural prestado em data anterior à sua edição, assim dispôs: “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.” Consequentemente, o tempo de serviço do trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91 será considerado, sem que se lhe exija o recolhimento das contribuições relativas ao respectivo período, exceto para o efeito do cumprimento da carência para a obtenção do benefício que pleiteia. Aliás, o Decreto 3.048/99 estabelece, em seu art. 26, § 3º, que não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991. Acerca da desnecessidade do recolhimento das contribuições do trabalhador rural em relação ao período que antecedeu a edição da Lei 8.213/91, para computa-lo para a obtenção de benefício no Regime Geral da Previdência Social – RGPS, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RGPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, relativo a período anterior à Lei n. 8.213/1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 3. Ação rescisória procedente. (AR 3.902/RS, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, DJe 7.5.2013). No entanto, duas ressalvas hão de ser feitas: uma no tocante à utilização do tempo rural anterior à Lei 8.213/91 para efeito de carência e outra relativa à desnecessidade do recolhimento das contribuições. Em relação à impossibilidade de utilização do tempo de serviço rural anteriormente ao advento da Lei 8.231/91 para fins de carência, tal como previsto em seu art. 55, § 2º, é preciso ter em conta que, para o empregado rural, que comprove, por intermédio de anotação em sua Carteira Profissional de Trabalhador Rural ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, o respectivo vínculo, o período pode ser aproveitado também para fins de carência. Com efeito, a Lei 4.214, de 2 de março de 1963 – Estatuto do Trabalhador Rural – determinou que o trabalhador rural, assim considerada a "a pessoa física que presta serviços a empregador rural, em propriedade rural ou prédio rústico, mediante salário pago em dinheiro ou in natura, ou parte in natura e parte em dinheiro", pela primeira vez seria segurado obrigatório da Previdência Social. Em consequência, como segurado obrigatório, o mesmo diploma legal, em seu art. 158, estabelecia competir ao produtor a obrigatoriedade do recolhimento do custeio do Fundo Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (FUNRURAL), mediante a aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor dos produtos agropecuários. Acrescente-se que a Lei Complementar 70/91 também não instituiu a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição pelo empregado rural (art. 15). Em consequência, o trabalhador rural, na qualidade de empregado, já era, ao tempo dos diplomas normativos acima transcritos, segurado obrigatório e as contribuições relativas ao exercício do serviço rural constituíam obrigação do produtor. Assim, a ausência do recolhimento não poderia, e não pode no regime atual, ser imputada ao empregado, porquanto as entidades fiscalizatórias dispunham da prerrogativa de cobrá-las. Vale, tão somente, distinguir os empregados rurais daqueles outros, que trabalham em econômica familiar. Como ressaltado acima, os empregados rurais já eram segurados obrigatórios da Previdência Social antes mesmo do advento da Lei 8.213/91, de acordo com os atos legais referidos. No entanto, somente com a edição da Lei 8.213/91 é que trabalhadores rurais em regime de economia familiar passaram a ser segurados especiais, e, portanto, obrigatórios, da Previdência Social e, a partir de então, contribuir para o sistema previdenciário. Não por outro motivo, a Lei 8.213/91 dispensa o recolhimento das contribuições para o reconhecimento do tempo de servido do trabalhador rural. Infere-se, portanto, que, existindo a obrigatoriedade da contribuição, a cargo do produtor, tal período pode ser utilizado para efeito do cumprimento da carência, ainda que não tenha sido efetuado o respectivo recolhimento. No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 2º, E 142 DA LEI 8.213/91. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Caso em que o segurado ajuizou a presente ação em face do indeferimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço, no qual a autarquia sustentou insuficiência de carência. 2. Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL). 4. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008. (REsp 1.352.791/SP. Primeira Seção, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 5.12.2013). Outra questão, que merece distinção acerca do tempo de serviço rural anteriormente à edição da Lei 8.213/91, relaciona-se à contagem recíproca de tempo de serviço. Sobre o assunto, estabelecem os arts. 94 e 96, IV, da Lei 8.231/91: Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: (...) IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento. Em casos em que o segurado pretende, por conseguinte, o reconhecimento do tempo de serviços para utilizá-lo na consecução de benefício em regime previdenciário distinto, faz-se mister o recolhimento das contribuições relativas ao período laborado. Também nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO EXERCIDO NA ATIVIDADE RURAL EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/1991. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. O ora agravante defende que, "como o recorrido pretende a averbação do tempo de exercício de atividade rural para fins de contagem recíproca com o tempo de serviço público, dado que atualmente labora como militar, somente poderia ser reconhecido o período pretendido se houvesse prova de contribuição do respectivo período, ou indenização, nos termos do artigo 96, IV, da Lei n° 8.213/91". (...) 5. Nas hipóteses em que o servidor público busca a contagem de tempo de serviço prestado como trabalhador rural para fins de contagem recíproca, é preciso recolher as contribuições previdenciárias pertinentes que se buscam averbar, em razão do disposto nos arts. 94 e 96, IV, da Lei 8.213/1991 6. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no REsp 1.360.119/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 12.6.2013). No que toca ao reconhecimento do tempo de serviço rural, portanto, devem ser observadas as seguintes premissas: a-) para o reconhecimento do tempo de serviço rural até o advento da Lei 8.213/91, não há necessidade de recolhimento das contribuições para a obtenção de benefício no Regime Geral da Previdência Social – RGPS; b-) o tempo de serviço rural anteriormente ao advento da Lei 8.213/91 não pode ser utilizado para efeito de carência, exceto para o empregado rural que comprove o vínculo por intermédio de anotação em sua Carteira Profissional de Trabalhador Rural ou Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; c-) para a contagem recíproca, em regimes previdenciários diversos, impõe-se, para o cômputo do tempo de serviço prestado anteriormente, o recolhimento das respectivas contribuições. Uma derradeira questão merece comentário antes de apreciar as circunstâncias fáticas relativas a este processo e se refere à comprovação do tempo de serviço rural. Sobre este ponto, estabelece o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 que a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Pois bem. A comprovação do tempo de serviço rural, desta forma, exige um início de prova material, documental, que constitua ao menos um ponto de partida acerca dos fatos a serem comprovados e que podem ser, então, corroborados com a produção de prova testemunhal em juízo (Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário"). Acrescente-se, ademais, que o início de prova material, malgrado deva ser correspondente ao período a ser comprovado, não necessita equivaler a todo o tempo de serviço rural que se pretende provar, podendo a prova testemunhal ampliar a eficácia probatória temporal dos documentos apresentados pela parte autora. Quando a lei se refere ao início de prova material, não exige sua plenitude para a comprovação do tempo de serviço rural. Confira-se, no mesmo diapasão, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, RATIFICADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. I. Para a comprovação da atividade rural, faz-se necessária a apresentação de início de prova documental, a ser ratificado pelos demais elementos probatórios dos autos, notadamente pela prova testemunhal, não se exigindo, conforme os precedentes desta Corte a respeito da matéria, a contemporaneidade da prova material com todo o período de carência. II. Consoante a jurisprudência do STJ, "para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, a lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213/91, desde que robusta prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese em apreço. Este Tribunal Superior, entendendo que o rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, aceita como início de prova material do tempo de serviço rural as Certidões de óbito e de casamento, qualificando como lavrador o cônjuge da requerente de benefício previdenciário. In casu, a Corte de origem considerou que o labor rural da Autora restou comprovado pela certidão de casamento corroborada por prova testemunhal coerente e robusta, embasando-se na jurisprudência deste Tribunal Superior, o que faz incidir sobre a hipótese a Súmula n.º 83/STJ" (STJ, AgRg no Ag 1399389/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 28/06/2011). III. Nos termos da Súmula 7 desta Corte, não se admite, no âmbito do Recurso Especial, o reexame de prova. IV. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no Ag 1.419.422/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 3.6.2013). Do Período Rural No caso em tela, a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e a averbação do tempo de serviço rural, na qualidade de segurado especial, no período de 17/11/1973 a 31/10/1991. Para tal apresentou os seguintes documentos, 1- Nota de venda de mercadorias (Café) em nome do genitor do requerente, o Sr. Luiz Teatre (id: 322001651, página 9). do ano de 1980 2- Nota de venda de mercadorias (Café) em nome do genitor do requerente, o Sr. Luiz Teatre (id: 322001651, página 8). do ano de 1981 3- Certidão de Casamento da parte autora, na qual consta a sua profissão Lavrador (id: 322001651, página 7). do ano de 1983. 4- Certidão de Nascimento do filho da parte autora, na qual consta a sua profissão como Lavrador (id: 351411364). do ano de 1985 5- Ficha de Produtor Rural da parte autora, na condição de arrendatário (id: 351411360) de 21/02/1990 a 03/04/2008. 6- Nota de venda de mercadorias (Algodão) em nome da parte autora (id: 322001651 fls 10). de 05/03/1991 Os documentos apresentados em nome do genitor não configuram início de prova material do alegado período rural, pois referem-se a terceiros. Estes indicam a atividade rural do seu respectivo titular, mas não fazem presumir o exercício da mesma atividade pelo autor. Contudo verifico que na certidão de casamento da parte autora de 10/09/1983, consta sua profissão como lavrador, data a partir da qual tem se o início de prova material do exercício da atividade rural pela parte autora. Realizada audiência de instrução, foram colhidos o depoimento pessoal do autor, e a oitiva das testemunhas, cujos principais trechos passo a transcrever: Depoimento da parte autora – trabalhou junto com seu pais, na lavoura de café, como arrendatário, no município de Ouro Verde, e que estudava em um pequeno povoado conhecido como "Jamaica", no período da tarde e depois noturno. Até se casar, quando mudou-se para o sítio Marrequinha, Dracena, e lá continuou a trabalhar na lavoura de café e milho junto com o seu sogro. depois passou a trabalhar como arrendatário até o ano de 2006. Depois foi trabalhar como tratorista, tombando terras, para um senhor chamado João. A testemunha Waldir Pelegrini Pangioni, afirmou que conheceu a parte autora em 1986, 1987, quando foi trabalhar no Banco em Dracena, com crédito rural, e lá conheceu a parte autora como produtor rural, que fazia financiamento de lavoura para este, que ele cultivava milho, batata doce, entre outros. Depois esse foi arrendatário em uma propriedade sua, de 1987 a 1992, em Dracena. A testemunha Deusdete Ferreira Souza, afirmou que conhece a parte autora desde quando esse era solteiro, que trabalhavam juntos no sítio, nas culturas do algodão amedoim e feijão. Que depois foi arrendatário, em um sítio localizado no "marrequinha. Embora o autor e suas testemunhas tenham confirmado o trabalho rural pelo autor, tendo em vista a ausência de prova documental contemporânea à atividade rural que remonta ao período da infância da parte autora, só é possível reconhecer como labor rural para fins previdenciários, o período de 10/09/1983 (data do casamento da parte autora) a 31/10/1991. Diante do exposto, reconheço o cômputo do período de 10/09/1983 a 31/10/1991 para fins previdenciários. Quanto ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição esse é improcedente pois: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 8 anos, 1 mês e 21 dias, quando o mínimo é 30 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou - meses, quando o mínimo é 102 meses); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 19 anos, 7 meses e 20 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 140 meses, quando o mínimo é 180 meses); 3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 19 anos, 7 meses e 20 dias, quando o mínimo é 38 anos, 8 meses e 27 dias); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 140 meses, quando o mínimo é 180 meses); 4) em 15/12/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 21 anos, 10 meses e 8 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos (somou 82 anos, 11 meses e 6 dias pontos, quando o mínimo é 99 anos pontos); (iii) não cumpriu o requisito carência (somou 167 meses, quando o mínimo é 180 meses); 5) em 15/12/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 21 anos, 10 meses e 8 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 61 anos e 28 dias, quando o mínimo é 62 anos e 6 meses); (iii) não cumpriu o requisito carência (somou 167 meses, quando o mínimo é 180 meses); 6) em 15/12/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 19 anos, 7 meses e 20 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 21 anos, 10 meses e 8 dias, quando o mínimo é 42 anos, 8 meses e 5 dias); (iii) não cumpriu o requisito carência (somou 167 meses, quando o mínimo é 180 meses); 7) em 15/12/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 61 anos e 28 dias, quando o mínimo é 65 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 167 meses, quando o mínimo é 180 meses); 8) em 15/12/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 21 anos, 10 meses e 8 dias, quando o mínimo é 50 anos, 4 meses e 10 dias); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 167 meses, quando o mínimo é 180 meses). Quanto ao pedido de aposentadoria por idade esse é improcedente pois: 1) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade de que trata a Lei 8.213, art. 48, "caput", pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 57 anos, 11 meses e 26 dias, quando o mínimo é 65 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 140 meses, quando o mínimo é 180 meses); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade híbrida de que trata a Lei 8.213, art. 48, § 3º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 57 anos, 11 meses e 26 dias, quando o mínimo é 65 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 140 meses, quando o mínimo é 180 meses); 3) em 15/12/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade de que trata a EC 103, art. 18, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 61 anos e 28 dias, quando o mínimo é 65 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 167 meses, quando o mínimo é 180 meses); 4) em 15/12/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade de que trata a EC 103, art. 19, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 61 anos e 28 dias, quando o mínimo é 65 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 167 meses, quando o mínimo é 180 meses). III- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, consoante fundamentação, para: 1- Reconhecer o cômputo do período de 10/09/1983 a 31/10/1991 para fins previdenciários. 2- Condenar o INSS averbar os períodos ora reconhecidos. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica. Vicente Leonardo dos Santos Costa Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho Da 2ª Região e outros x Meta Max Transporte E Apoio Administrativo Ltda. e outros

ID: 316348397

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001008-58.2016.5.02.0614

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PÊSSEGO TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

META MAX TRANSPORTE E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. TRANSCOOPERLESTE COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PESSOAS E CARGAS

ACORDAO

Advogados:

DR. JONAS PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. VICTOR HENRIQUES MARTINS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. THAMARA LACERDA PEREIRA MANUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA / PR / I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA PÊSSEGO TRANSPORTES LTDA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. A parte não transcreveu, nas… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA / PR / I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA PÊSSEGO TRANSPORTES LTDA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista, os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. DANOS MORAIS COLETIVOS. Diante da possível violação do art. 944 do CPC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. DANOS MORAIS COLETIVOS. O TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, reduzindo para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) o valor da indenização por danos morais coletivos. No entanto, o acórdão do TRT consignou expressamente que restou comprovada a violação de normas constitucionais sobre o meio ambiente do trabalho, embora com o compromisso das rés em cumprir as obrigações ainda pendentes. Diante do cenário delineado pelo TRT, entendo que o juízo de primeiro grau teve maior e melhor compreensão da situação, ao fixar o valor da indenização em 500.000,00 (quinhentos mil reais), ponderando a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica dos réus, bem como o efeito pedagógico e a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, ao reduzir o valor da indenização para montante menor que a metade daquele estabelecido em primeiro grau, a decisão do TRT foi desproporcional aos fatos dos quais resultaram o pedido, especialmente considerando a premissa equivocada e relativa ao capital social da empresa. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-1001008-58.2016.5.02.0614, em que é Agravante e Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, é Agravante e Recorrida PÊSSEGO TRANSPORTES LTDA. e são Agravadas e Recorridas META MAX TRANSPORTE E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e TRANSCOOPERLESTE COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PESSOAS E CARGAS. As partes interpuseram agravos de instrumento contra a decisão do TRT da 2ª Região, que denegou seguimento aos respectivos recursos de revista interpostos. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões ao recurso de revista pelo autor e pela primeira reclamada. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. A 2ª Turma do TST decidiu, "por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento da Reclamada PÊSSEGO TRANSPORTES LTDA. e, no mérito, negar-lhe provimento. Por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e no mérito, por maioria, vencido o Exmo. Ministro Sergio Pinto Martins, Relator, dar-lhe provimento quanto ao tema "DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", para determinar o processamento do recurso de revista, diante da possível violação ao art. 944 do Código Civil, determinando-se a reautuação do processo como recurso de revista; fazendo os autos conclusos à Exma. Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, Relatora para o recurso de revista", consoante certidão de julgamento (fl. 1687). O processo foi a mim atribuído, por sucessão, nos termos do art. 109 do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA PÊSSEGO TRANSPORTES LTDA. Peço licença para transcrever o voto apresentado pelo relator originário, Ministro Sérgio Pinto Martins, que foi integralmente acolhido no julgamento da 2ª Turma. 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fl. 344) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 12/01/2018 e interposição do agravo de instrumento em 2/2/2018), e preparo às fls. 1638/1639. 2 - MÉRITO Inicialmente, observa-se que a parte não renovou, no agravo de instrumento, a insurgência trazida em recurso de revista, quanto ao tema "DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.", razão pela qual o exame do mérito do agravo está restrito ao tema "dano moral coletivo/configuração/valor arbitrado à indenização". 2.1 - DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista por vislumbrar a ausência de pressuposto intrínseco do recurso, trazido pelo art. 896, §1º-A, I, da CLT (fl. 1569). A 1ª ré se insurge contra essa decisão ao argumento de que cumpriu os requisitos de admissibilidade trazidos pelo art. 896, §1º-A, I, da CLT e renova suas alegações recursais, quanto à configuração do dano moral coletivo e respectivo valor da indenização. Aponta violação dos arts. 944 do CC e 373 do CPC. Traz aresto a confronto de teses. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso em análise, observa-se que o trecho indicado pela parte, à fl. 1402, o qual, segundo a agravante, comprovaria o cumprimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade do art. 896, §1º-A, I, da CLT quanto ao tema "dano moral coletivo/configuração", não traz o fundamento decisório, para fins de prequestionamento do tema. Já quanto ao tópico "dano moral/valor da indenização", observa-se que o trecho da decisão transcrito à fl. 1404 não aborda a fundamentação jurídica adotada pelo Regional para a manutenção do valor da indenização. A transcrição, como feita, frustra a demonstração analítica das violações indicadas, da contrariedade apontada e da divergência jurisprudencial suscitada. Julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) QUANTUM. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. A transcrição do acórdão recorrido no início do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há determinação precisa do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, tampouco cotejo analítico entre os artigos apontados e a decisão impugnada. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-580-73.2012.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/4/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, II E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. A reclamada, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, II e III, da CLT, relativos à indicação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição no início das razões do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a referida exigência legal, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido." (Ag-AIRR-106-04.2019.5.05.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/6/2022). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. SUMARÍSSIMO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS SALARIAIS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - VALIDADE DO BANCO DE HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A Lei 13.015/2014 impôs, além da indicação do trecho da decisão recorrida, a necessidade do cotejo analítico entre a decisão e os artigos indicados como violados, bem como o confronto dos fundamentos da decisão com a divergência colacionada (incisos I, II e III do artigo 896-§ 1º-A). In casu, a agravante se insurgiu quanto à devolução dos descontos salariais, às horas extraordinárias - validade do banco de horas e ao intervalo intrajornada. Os respectivos trechos do v. acórdão regional, contudo, foram transcritos globalmente e em conjunto, no início das razões recursais, e não separadamente e em destaque em cada uma das matérias objeto de insurgência recursal. Ainda, as matérias atinentes às horas extraordinárias e ao intervalo intrajornada se encontram em um mesmo tópico, com suas alegações formuladas em conjunto, dificultando a sua compreensão. Constata-se, portanto, que a agravante, nas razões do recurso de revista, procedeu à transcrição deficiente de trechos do v. acórdão regional, pois não indicou, separadamente e em destaque, cada um dos trechos da decisão regional quanto a cada matéria objeto de insurgência recursal, em descumprimento ao art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/2014). Ao assim fazer, a agravante prejudicou o cotejo analítico entre a decisão e os artigos indicados como violados e os verbetes apontados como contrariados (incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/2/2020 - g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. O recorrente não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que determina ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição do acórdão regional apenas no início do recurso, dissociada das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede a demonstração analítica das violações e contrariedades apontadas. Assim, constatada a inviabilidade de processamento do recurso de revista, mostra-se patente a falta de transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-1001112-82.2019.5.02.0052, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/2/2021). Dessa forma, ante a inobservância do requisito formal, mostra-se inviabilizado o processamento do recurso de revista. Nego provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1 - CONHECIMENTO 1.1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 422 DO TST Inicialmente, observa-se que a parte alegou a violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC apenas no agravo de instrumento. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista, às fls. 1590/1591, sob a seguinte fundamentação: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): De início, a recorrente argui a nulidade do v. Acórdão recorrido por negativa da prestação jurisdicional, argumentando que, mesmo instada por embargos de declaração, a E. Turma não teria se pronunciado sobre a existência de erro no fundamento da redução do valor da indenização por danos morais, uma vez que a E. Turma afirmou que o capital social da empresa Pêssego seria de R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais), quando o documento de id. 37ac135 - pg 1, aponta o valor de R$ 66.800.000,00 (sessenta e seis milhões e oitocentos mil reais). Consta do v. Acórdão: Entende o embargante omisso e contraditório o "Acórdão Regional", pois deixou de manifestar-se sobre a "necessidade de ampliação da condenação para que os Réus cumpram as obrigações de fazer e não fazer enquanto mantiverem as empresas em funcionamento" (sob mesmo ID., p. 10). Sem razão, todavia. O v. acórdão foi claro ao afastar a pretensão do Ministério Público do Trabalho, de tal sorte que me permito transcrever excerto do decidido (ID. 10c681b, p. 05): Por outro lado, as razões expendidas no recurso do Ministério Público do Trabalho não merecem acolhida por seus próprios fundamentos, ou seja, "embora tenha sido demonstrada, por perícia judicial, a regularização das situações de grave e iminente risco verificadas no âmbito do inquérito civil, o cumprimento da legislação referente à saúde e segurança do trabalho apenas foi parcialmente adotados pelas rés após o ajuizamento desta ação civil pública" (ID. 506ecf9, p. 4). Como se vê, reconhece o parquet a adoção pelas rés das medidas necessárias visando regularizar as situações "de grave e iminente risco" verificadas. Postular a condenação de todas as obrigações de fazer e de não fazer é, além de incabível - houve transação em relação a algumas delas -, atropelar os prazos concedidos para que as empresas possam cumprir os termos do acordo firmado entre as partes. Friso que o pedido do Ministério Público do Trabalho, em suas razões de recurso, e diante de todos os elementos presentes nos autos, máxime laudo pericial e audiência de conciliação, extrapola os limites da lógica, ao postular a condenação das rés "nas obrigações de fazer e não fazer indicadas na petição inicial quanto à observância da legislação trabalhista relativa à saúde e segurança do trabalho" (ID. 506ecf9, p. 15). Não há, por certo, omissão, como entende o embargante; e, menos ainda, contradição, como se depreende do último parágrafo acima transcrito. Quanto à "perenidade das obrigações", verifico que a questão só foi colocada nos presentes embargos declaratórios, já que nem em razões de recurso o Ministério Público do Trabalho a ela se referiu. Reitero que a r. sentença de primeiro grau julgou extintos com resolução do mérito vários pedidos postulados na peça inicial; e o v. acórdão, por sua vez, negou provimento ao recurso ordinário aqui interposto. Manifesta, assim, a insurgência do embargante com a decisão ora atacada, sem que contudo tenham restado presentes os vícios nela apontados. No tocante à redução do valor arbitrado a título de dano moral, entende o Ministério Público do Trabalho que "a sentença, a par de considerar a capacidade econômica das demandadas, não avaliou a gravidade e extensão da lesão" (sob mesmo ID., p. 11). Equivocado, mais uma vez, o embargante. Basta uma releitura do v. acórdão para nele encontrar os fundamentos pelos quais esta C. Turma decidiu reduzir o valor indenizatório. Ressalte-se, outrossim, que são inúmeras as decisões superiores no sentido de que a decisão judicial deve assentar os seus fundamentos, não se obrigando o Magistrado a se pronunciar sobre cada linha dos argumentos despendidos pelas partes. Do mesmo modo, repita-se que a omissão a que se refere o artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho diz respeito à ausência de manifestação no julgado sobre questão a que estava obrigado a se pronunciar. Quanto ao erro material, de razão se assiste o embargante. Basta eliminar-se o número 1 do ID. referido. Corrijo-o, portanto: ID. 37ac135. No que concerne à alegada obscuridade, nada nesse sentido foi concretamente apontado, razão pela qual não há como esta C. Turma manifestar-se a respeito, exceto para aclarar que a obscuridade se verifica quando o julgado é ininteligível. Por fim, quanto ao que o embargante denomina "prequestionamento", cumpre-me esclarecer-lhe que, em sentido técnico-jurídico, consiste na adoção de tese explícita sobre determinada matéria posta em análise - daí, portanto, sua significação precisa -, e não manifestação do julgador sobre a vigência deste ou daquele dispositivo legal expressamente ventilado nas razões de insurgência manifestada no recurso, tal como equivocadamente pretende. A despeito do inconformismo apresentado, no particular, o recorrente não aponta afronta aos artigos 93, IX, da Lei Maior, 832, da CLT e 458, do CPC, em dissonância com a Súmula 459, do C. TST (antiga OJ 115, da SBDI-1, do C. TST), motivo pelo qual o apelo extraordinário não comporta trânsito quanto à preliminar em epígrafe, por desfundamentado. Nesse sentido: DENEGO seguimento quanto ao tema." (fls. 1570/1571) Verifica-se da decisão transcrita que o Regional considerou desfundamentado o recurso de revista, razão pela qual denegou-lhe seguimento. O autor, em sua minuta de agravo de instrumento, sustenta que o TRT não sanou as omissões e contradições sobre a questão posta nos embargos de declaração, concernente "ao real valor do capital social da empresa principal e que deve ser extraído de documento constante nos autos" (fl. 1619). Percebe-se, assim, ser inviável a admissão do recurso em foco, por ter sido interposto em inobservância do sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente agravo esbarra na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Dessa forma, porque manifestamente inadmissível, não conheço do presente agravo com relação ao tema. 1.2. DEMAIS TEMAS Conheço do agravo de instrumento com relação aos demais temas, por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (Súmula 436 do TST) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 22/01/2018 e interposição do agravo de instrumento em 30/1/2018), sendo inexigível o preparo. 2 - MÉRITO 2.1 - TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no artigo 896, 'a' e 'c', da CLT e na Súmula 296 do TST. O autor impugna a decisão denegatória e reitera as alegações formuladas no recurso de revista, de que a decisão recorrida considerou as "medidas pontuais cumpridas no curso da ação, mas deixou de observar que as condutas ilícitas das rés afrontaram explicitamente normas constitucionais referentes ao meio ambiente do trabalho, de modo a exigir a condenação em obrigação de fazer e não fazer" (fl. 1620). Alega violação dos arts. 497 e 500 do CPC e indica arestos a confronto de teses. Eis o teor do acórdão regional recorrido: "DO RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Requer o Ministério Público do Trabalho a condenação das rés nas obrigações de fazer e não fazer indicadas na petição inicial quanto à observância da legislação trabalhista relativa à saúde e segurança do trabalho. Sem razão o parquet. Observo inicialmente que o perito judicial, baseado na vistoria realizada, observou que "as reclamadas estão se empenhando bastante para sanar todas as irregularidades levantadas pelo reclamante. Com base no item III do laudo pudemos constatar in loco que dos 18 itens apontados como irregulares, 13 encontram-se 100% solucionados, 2 estão em andamento e com términos próximos, dois estão em andamento e com términos em prazos um pouco mais longos (indefinidos) e um item (AVCB) que dependerá da conclusão de todos os anteriores, contudo, uma vez 100% concluídos, não deverá haver demora para a obtenção deste último (AVCB)" (ID. c6436ce, p. 18). Ademais, conforme restou assentado na r. decisão, "houve o cumprimento da maior parte das exigências até a data da audiência" (ID. a9604ba, p. 10). Por outro lado, as razões expendidas no recurso do Ministério Público do Trabalho não merecem acolhida por seus próprios fundamentos, ou seja, "embora tenha sido demonstrada, por perícia judicial, a regularização das situações de grave e iminente risco verificadas no âmbito do inquérito civil, o cumprimento da legislação referente à saúde e segurança do trabalho apenas foi parcialmente adotados pelas rés após o ajuizamento desta ação civil pública" (ID. 506ecf9, p. 4). Como se vê, reconhece o parquet a adoção pelas rés das medidas necessárias visando regularizar as situações "de grave e iminente risco" verificadas. Postular a condenação de todas as obrigações de fazer e de não fazer é, além de incabível - houve transação em relação a algumas delas -, atropelar os prazos concedidos para que as empresas possam cumprir os termos do acordo firmado entre as partes. Friso que o pedido do Ministério Público do Trabalho, em suas razões de recurso, e diante de todos os elementos presentes nos autos, máxime laudo pericial e audiência de conciliação, extrapola os limites da lógica, ao postular a condenação das rés "nas obrigações de fazer e não fazer indicadas na petição inicial quanto à observância da legislação trabalhista relativa à saúde e segurança do trabalho" (ID. 506ecf9, p. 15). Por derradeiro, no que se refere à alegação do parquet de que os empregados poderiam estar correndo alguma espécie de risco com o descumprimento de obrigações da recorrida, volto-me mais uma vez ao laudo pericial (ID. c6436ce, p. 16): Pode o Senhor Perito descrever se encontrou potencial e efetivo risco aos trabalhadores das reclamadas, e em caso de resposta positiva, descrever detalhadamente expondo qual risco, qual a probabilidade de ocorrência de acidente, e a quantidade de trabalhador exposta a tal risco. Resposta: Negativo. Assim, nenhuma reforma está a merecer o r. julgado neste passo." (fls. 1359/1360) Conforme consta da decisão recorrida, houve acordo anterior firmado entre as partes, sendo certo que o próprio autor reconheceu a adoção pelas rés das medidas necessárias à regularização situações graves e de risco verificadas anteriormente, razão pela qual o Tribunal de origem concluiu que não caberia a condenação ao cumprimento de obrigação de fazer em relação a todas as obrigações requeridas pela parte, em especial porque houve transação em relação a algumas daquelas obrigações e as empresas tinham prazos concedidos para o cumprimento dos termos do acordo firmado entre as partes. Diante desse contexto, não há cogitar em violação dos dispositivos legais invocados pelas partes. Os arestos indicados às fls. 1482/1484, cujas cópias integrais constam às fls. 1593/1502, 1503/1536, 1537/1543 e 1551/1567, não se prestam ao confronto de teses, porquanto são inespecíficos, já que retratam premissas fáticas diversas da ora analisada. Nego provimento. 2.2 - DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no artigo 896, 'a' e 'c', da CLT e na Súmula 296 do TST. O autor impugna a decisão denegatória e reitera as alegações formuladas no recurso de revista. Reafirma as razões de revista de que o valor do capital social da 1ª ré não é o que efetivamente consta da prova documental, razão pela qual entende não ser cabível a redução do valor da indenização por dano moral coletivo. Alega violação dos arts. 1º, I, III, IV, 3º, 5º, caput, V e X, 6º, 7º, XXII, 170, 193, 196, 200, VIII, 225, da CF, 154, 157, 158, 200, da CLT, 927 e 944 do CC, 497, 500, 537 do CPC, 13 da Lei nº 7347/1985, 6º, VI e VII, da Lei nº 8078/1990 e indica arestos a confronto de teses. Eis o teor do acórdão regional recorrido: "o quantum indenizatório Considerando que ambas as partes discutem o valor arbitrado a tal título, apreciarei os pedidos conjuntamente. Asseverando que "o valor arbitrado na decisão de Primeiro Grau se mostra insuficiente para inibir a conduta das empresas rés" (ID. 506ecf9, p. 20), pleiteia o Ministério Público do Trabalho a majoração do montante arbitrado a tal título. A recorrente, Pêssego Transportes Ltda., por sua vez, sob o argumento de que "vem se empenhando ao máximo para cumprir todas as determinações legais e imposições feitas pelo Recorrido" (ID. e107601, p. 13), postula a redução no valor arbitrado, acrescendo que "tamanha punição poderá levar a Recorrente a bancarrota" (mesmo ID., p. 15). À análise. A MM. Juíza de primeiro grau arbitrou o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a título de indenização por danos morais coletivos, condenando solidariamente as três empresas a tal pagamento. Conquanto comprovada a violação de normas constitucionais sobre o meio ambiente do trabalho, houve, em contrapartida, o compromisso das rés em cumprir aquelas obrigações ainda pendentes. A doutrina mais abalizada tem demonstrado que para a fixação dos danos morais em pecúnia necessária se faz a observação de três princípios: - o princípio da extensão do dano (integralidade da indenização); - o princípio da proporcionalidade da culpa em relação ao dano (para a delimitação proporcional do poder ofensivo, com as suas nuances (parcela de culpa, natureza do dano e efeitos produzidos); - o princípio da razoabilidade (para atendimento da tripla função da indenização - caráter compensatório, dissuasório e exemplar, no qual, observado o dano produzido, deve a indenização ser ajustada à suficiência compensatória segundo as condições econômicas do ofensor e sua pertinência para coibir futuras investidas). [...] E, especialmente em relação aos danos morais coletivos, entende que: "[...] é importante ressaltar que eles são autônomos em relação aos danos individuais. Pode não verificar-se individualmente, a exemplo do empregador que não cumpre a legislação trabalhista em relação aos seus empregados, mas verificar-se coletivamente, posto que esse procedimento fere, no plano coletivo, interesses metaindividuais, que ensejam reparação moral por ofensas a valores extrapatrimoniais de uma comunidade. [...] Importam, pois, para a fixação de indenização à comunidade, apenas a natureza do dano (com descarte dos efeitos e circunstâncias do dano) e a consideração de uma percentagem de trabalhadores, de forma que, avaliado o porte da empresa, tenha efeito dissuasório e pedagógico.[Alexandre Agra Belmonte. "Dosimetria do Dano Moral", in Revista TST, Brasília, vol. 79, n.º 2, abr/jun 2013; destaquei.] Ademais, consultando o contrato social da ré Pêssego Transportes Ltda., verifico que a empresa alterou seu capital social para o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) (ID. 8b40f88, p. 2). Já a Meta Max Transporte e Apoio Administrativo Ltda. tem um capital social no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) (ID. 229aea4, p. 2). Em relação a Transcooperleste - Cooperativa de Transporte de Pessoas e Cargas, do documento ID. 39daaa9, p. 1 - Ficha Cadastral Simplificada -, consta o valor de capital como R$ 2.000,00 (dois mil reais). Estou convencida, portanto, de que o valor arbitrado pela Origem, a título de indenização por dano moral coletivo, no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), não levou em conta o porte econômico das rés. Sendo assim, e servindo-me mais uma vez da doutrina já aludida, máxime no tocante à fixação da indenização, uma vez "avaliado o porte da empresa", reduzo seu montante para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Reformo, assim, parcialmente a r. decisão recorrida." (fls. 1360/1362) Os embargos de declaração opostos pelo autor foram rejeitados aos seguintes fundamentos: "MÉRITO Entende o embargante omisso e contraditório o "Acórdão Regional", pois deixou de manifestar-se sobre a "necessidade de ampliação da condenação para que os Réus cumpram as obrigações de fazer e não fazer enquanto mantiverem as empresas em funcionamento" (sob mesmo ID., p. 10). Sem razão, todavia. O v. acórdão foi claro ao afastar a pretensão do Ministério Público do Trabalho, de tal sorte que me permito transcrever excerto do decidido (ID. 10c681b, p. 05): (...) Não há, por certo, omissão, como entende o embargante; e, menos ainda, contradição, como se depreende do último parágrafo acima transcrito. Quanto à "perenidade das obrigações", verifico que a questão só foi colocada nos presentes embargos declaratórios, já que nem em razões de recurso o Ministério Público do Trabalho a ela se referiu. Reitero que a r. sentença de primeiro grau julgou extintos com resolução do mérito vários pedidos postulados na peça inicial; e o v. acórdão, por sua vez, negou provimento ao recurso ordinário aqui interposto. Manifesta, assim, a insurgência do embargante com a decisão ora atacada, sem que contudo tenham restado presentes os vícios nela apontados. No tocante à redução do valor arbitrado a título de dano moral, entende o Ministério Público do Trabalho que "a sentença, a par de considerar a capacidade econômica das demandadas, não avaliou a gravidade e extensão da lesão" (sob mesmo ID., p. 11). Equivocado, mais uma vez, o embargante. Basta uma releitura do v. acórdão para nele encontrar os fundamentos pelos quais esta C. Turma decidiu reduzir o valor indenizatório. Ressalte-se, outrossim, que são inúmeras as decisões superiores no sentido de que a decisão judicial deve assentar os seus fundamentos, não se obrigando o Magistrado a se pronunciar sobre cada linha dos argumentos despendidos pelas partes. Do mesmo modo, repita-se que a omissão a que se refere o artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho diz respeito à ausência de manifestação no julgado sobre questão a que estava obrigado a se pronunciar. Quanto ao erro material, de razão se assiste o embargante. Basta eliminar-se o número 1 do ID. referido. Corrijo-o, portanto: . ID. 37ac135 No que concerne à alegada obscuridade, nada nesse sentido foi concretamente apontado, razão pela qual não há como esta C. Turma manifestar-se a respeito, exceto para aclarar que a obscuridade se verifica quando o julgado é ininteligível. Por fim, quanto ao que o embargante denomina "prequestionamento", cumpre-me esclarecer-lhe que, em sentido técnico-jurídico, consiste na adoção de tese explícita sobre determinada matéria posta em análise - daí, portanto, sua significação precisa -, e não manifestação do julgador sobre a vigência deste ou daquele dispositivo legal expressamente ventilado nas razões de insurgência manifestada no recurso, tal como equivocadamente pretende." (fls. 1444/1446) Com relação a este tema, prevaleceu o voto divergente apresentado pela Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, nos seguintes termos: Peço vênia para divergir. O Exmo. Ministro relator, em seu voto condutor, está concluindo pelo não provimento do agravo de instrumento em recurso de revista do Ministério Público do Trabalho, sintetizando seu entendimento na seguinte ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, quanto ao tema em epígrafe, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória da revista, nos termos em que proposta. Agravo não conhecido. TUTELA INIBITÓRIA. DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Nega-se provimento ao agravo quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RÉ - PÊSSEGO TRANSPORTES LTDA. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PÚBLICO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Todavia, entendo pelo provimento do agravo de instrumento em recurso de revista diante da possibilidade de ofensa ao art. 944 do Código Civil. O Exmo. Ministro relator em seu voto conclui pela não demonstração das violações aos dispositivos legais e constitucionais apontados, mantendo a decisão regional que reduzira o valor da indenização por danos morais coletivos apontando que o capital social da empresa-ré seria tão somente de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). A sentença de cognição estabeleceu o valor da indenização em R$ 500.000,00, e o Regional reduziu para R$ 200.000,00. A discussão, na espécie, e da forma como tratada pelo julgador regional, se vincula ao porte da empresa demandada. O Ministério Público do Trabalho em seu arrazoado indica a violação dos arts. 1º, I, III, IV, 3º, 5º, caput, V e X, 6º, 7º, XXII, 170, 193, 196, 200, VIII, 225, da CF, 154, 157, 158, 200, da CLT, 927 e 944 do CC, 497, 500, 537 do CPC, 13 da Lei nº 7347/1985, 6º, VI e VII, da Lei nº 8078/1990. Tenho que o juízo de primeiro grau teve maior e melhor compreensão da situação para a fixação da indenização, no caso concreto. São inúmeras irregularidades encontradas nas garagens da reclamada. Necessária sim a indenização de 500 mil, especialmente em se tratando de empresa com capital social significativo. A redução do valor da indenização para montante menor que a metade daquele estabelecido em primeiro grau me parece que se afigura desproporcional, especialmente considerando a premissa equivocada e relativa ao capital social da empresa que, conforme já exposto, é de R$ 66 milhões (documento ID 137ac135). Válida a citação de precedente desta Corte que, avaliando valor atribuído à indenização de danos morais coletivos, reconheceu como apropriado o montante de R$ 500.000,00, tal qual o juízo de primeiro grau havia concluído; confira-se: "RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO . 1 - Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral coletivo, em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), importa notar que para a fixação da indenização por dano moral, a lei não estabelece parâmetros específicos. O montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. 2 - A jurisprudência desta Corte estabelece que a revisão do valor arbitrado a título de indenização por dano moral apenas é viável quando a condenação não é proporcional aos fatos discutidos, o que implica não alcançar a finalidade prevista em lei. 3 - No caso dos autos, o TRT, ao fixar a indenização por dano moral coletivo em R$500.000,00 ponderou a extensão do dano, o porte da APC e a gravidade da falta cometida, observando que a ré vem adotando medidas ao longo dos anos para o preenchimento da cota legal prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/91, porém, ressaltou que essas medidas não se revelaram totalmente eficientes para dar concretude à norma. O TRT admitiu, ainda, que há dificuldade na contratação PCDs e reabilitados, em face de tratar-se a ré de empresa de grande porte, e da diversidade de fatores que envolvem essa contratação, relativas à baixa qualificação e ao desinteresse desses indivíduos na relação de emprego, inclusive em face do percebimento do salário benefício. 4 - Nesse contexto, as razões jurídicas apresentadas pelo MPT não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT e os fatos dos quais resultaram o pedido. Ilesos os dispositivos de lei e da Constituição da República invocados pelo agravante. 5 - Recurso de revista de que não se conhece. IV - AGRAVO. ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC. Prejudicado o exame do agravo contra decisão monocrática da Ministra Relatora que indeferiu o pedido liminar e negou a concessão de efeito suspensivo a recurso" (Ag-ARR-1306-39.2014.5.09.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/03/2018). A jurisprudência desta Corte estabelece que a revisão do valor arbitrado a título de indenização por dano moral apenas é viável quando a condenação não é proporcional aos fatos discutidos, o que implica não alcançar a finalidade prevista em lei. No caso dos autos, na sentença restou fixada a indenização por dano moral coletivo em R$ 500.000,00, ponderando aquele juízo a extensão do dano, o porte da ré e a gravidade da falta cometida, observando que a ré vem adotando medidas ao longo dos anos para sanar as suas falhas. Assim restou consignado na sentença de primeiro grau: Nessas condições, diante da caracterização do dano moral coletivo, é deferido o pagamento da indenização pecuniária, no importe ora arbitrado de R$ 500.000,00, considerando-se a gravidade do fato, a capacidade econômica dos réus (o capital social da 1ª ré é de mais de sessenta e seis milhões, cf. fl. 55), o efeito pedagógico, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O mencionado valor deverá ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Nesse contexto, as razões jurídicas apresentadas pelo MPT conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante reduzido, fixado pelo TRT, e os fatos dos quais resultaram o pedido. Ante o exposto, divirjo para conhecer do agravo de instrumento e no mérito dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista, diante da possível violação ao art. 944 do Código Civil. III - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO O Tribunal Regional, apontando que o capital social da empresa-ré seria tão somente de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, reduzindo o valor arbitrado na sentença de origem, a título de indenização por dano moral coletivo, de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Eis a decisão do TRT: "o quantum indenizatório Considerando que ambas as partes discutem o valor arbitrado a tal título, apreciarei os pedidos conjuntamente. Asseverando que "o valor arbitrado na decisão de Primeiro Grau se mostra insuficiente para inibir a conduta das empresas rés" (ID. 506ecf9, p. 20), pleiteia o Ministério Público do Trabalho a majoração do montante arbitrado a tal título. A recorrente, Pêssego Transportes Ltda., por sua vez, sob o argumento de que "vem se empenhando ao máximo para cumprir todas as determinações legais e imposições feitas pelo Recorrido" (ID. e107601, p. 13), postula a redução no valor arbitrado, acrescendo que "tamanha punição poderá levar a Recorrente a bancarrota" (mesmo ID., p. 15). À análise. A MM. Juíza de primeiro grau arbitrou o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a título de indenização por danos morais coletivos, condenando solidariamente as três empresas a tal pagamento. Conquanto comprovada a violação de normas constitucionais sobre o meio ambiente do trabalho, houve, em contrapartida, o compromisso das rés em cumprir aquelas obrigações ainda pendentes. A doutrina mais abalizada tem demonstrado que para a fixação dos danos morais em pecúnia necessária se faz a observação de três princípios: - o princípio da extensão do dano (integralidade da indenização); - o princípio da proporcionalidade da culpa em relação ao dano (para a delimitação proporcional do poder ofensivo, com as suas nuances (parcela de culpa, natureza do dano e efeitos produzidos); - o princípio da razoabilidade (para atendimento da tripla função da indenização - caráter compensatório, dissuasório e exemplar, no qual, observado o dano produzido, deve a indenização ser ajustada à suficiência compensatória segundo as condições econômicas do ofensor e sua pertinência para coibir futuras investidas). [...] E, especialmente em relação aos danos morais coletivos, entende que: "[...] é importante ressaltar que eles são autônomos em relação aos danos individuais. Pode não verificar-se individualmente, a exemplo do empregador que não cumpre a legislação trabalhista em relação aos seus empregados, mas verificar-se coletivamente, posto que esse procedimento fere, no plano coletivo, interesses metaindividuais, que ensejam reparação moral por ofensas a valores extrapatrimoniais de uma comunidade. [...] Importam, pois, para a fixação de indenização à comunidade, apenas a natureza do dano (com descarte dos efeitos e circunstâncias do dano) e a consideração de uma percentagem de trabalhadores, de forma que, avaliado o porte da empresa, tenha efeito dissuasório e pedagógico.[Alexandre Agra Belmonte. "Dosimetria do Dano Moral", in Revista TST, Brasília, vol. 79, n.º 2, abr/jun 2013; destaquei.] Ademais, consultando o contrato social da ré Pêssego Transportes Ltda., verifico que a empresa alterou seu capital social para o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) (ID. 8b40f88, p. 2). Já a Meta Max Transporte e Apoio Administrativo Ltda. tem um capital social no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) (ID. 229aea4, p. 2). Em relação a Transcooperleste - Cooperativa de Transporte de Pessoas e Cargas, do documento ID. 39daaa9, p. 1 - Ficha Cadastral Simplificada -, consta o valor de capital como R$ 2.000,00 (dois mil reais). Estou convencida, portanto, de que o valor arbitrado pela Origem, a título de indenização por dano moral coletivo, no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), não levou em conta o porte econômico das rés. Sendo assim, e servindo-me mais uma vez da doutrina já aludida, máxime no tocante à fixação da indenização, uma vez "avaliado o porte da empresa", reduzo seu montante para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Reformo, assim, parcialmente a r. decisão recorrida." (fls. 1360/1362) Os embargos de declaração opostos pelo autor foram rejeitados aos seguintes fundamentos: "MÉRITO Entende o embargante omisso e contraditório o "Acórdão Regional", pois deixou de manifestar-se sobre a "necessidade de ampliação da condenação para que os Réus cumpram as obrigações de fazer e não fazer enquanto mantiverem as empresas em funcionamento" (sob mesmo ID., p. 10). Sem razão, todavia. O v. acórdão foi claro ao afastar a pretensão do Ministério Público do Trabalho, de tal sorte que me permito transcrever excerto do decidido (ID. 10c681b, p. 05): (...) Não há, por certo, omissão, como entende o embargante; e, menos ainda, contradição, como se depreende do último parágrafo acima transcrito. Quanto à "perenidade das obrigações", verifico que a questão só foi colocada nos presentes embargos declaratórios, já que nem em razões de recurso o Ministério Público do Trabalho a ela se referiu. Reitero que a r. sentença de primeiro grau julgou extintos com resolução do mérito vários pedidos postulados na peça inicial; e o v. acórdão, por sua vez, negou provimento ao recurso ordinário aqui interposto. Manifesta, assim, a insurgência do embargante com a decisão ora atacada, sem que contudo tenham restado presentes os vícios nela apontados. No tocante à redução do valor arbitrado a título de dano moral, entende o Ministério Público do Trabalho que "a sentença, a par de considerar a capacidade econômica das demandadas, não avaliou a gravidade e extensão da lesão" (sob mesmo ID., p. 11). Equivocado, mais uma vez, o embargante. Basta uma releitura do v. acórdão para nele encontrar os fundamentos pelos quais esta C. Turma decidiu reduzir o valor indenizatório. Ressalte-se, outrossim, que são inúmeras as decisões superiores no sentido de que a decisão judicial deve assentar os seus fundamentos, não se obrigando o Magistrado a se pronunciar sobre cada linha dos argumentos despendidos pelas partes. Do mesmo modo, repita-se que a omissão a que se refere o artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho diz respeito à ausência de manifestação no julgado sobre questão a que estava obrigado a se pronunciar. Quanto ao erro material, de razão se assiste o embargante. Basta eliminar-se o número 1 do ID. referido. Corrijo-o, portanto: . ID. 37ac135 No que concerne à alegada obscuridade, nada nesse sentido foi concretamente apontado, razão pela qual não há como esta C. Turma manifestar-se a respeito, exceto para aclarar que a obscuridade se verifica quando o julgado é ininteligível. Por fim, quanto ao que o embargante denomina "prequestionamento", cumpre-me esclarecer-lhe que, em sentido técnico-jurídico, consiste na adoção de tese explícita sobre determinada matéria posta em análise - daí, portanto, sua significação precisa -, e não manifestação do julgador sobre a vigência deste ou daquele dispositivo legal expressamente ventilado nas razões de insurgência manifestada no recurso, tal como equivocadamente pretende." (fls. 1444/1446) Nas razões recursais, o Ministério Público do Trabalho apontou violação dos arts. 1º, I, III, IV, 3º, 5º, caput, V e X, 6º, 7º, XXII, 170, 193, 196, 200, VIII, 225, da CF, 154, 157, 158, 200, da CLT, 927 e 944 do CC, 497, 500, 537 do CPC, 13 da Lei nº 7347/1985, 6º, VI e VII, da Lei nº 8078/1990. O acórdão do TRT consignou expressamente que restou comprovada a violação de normas constitucionais sobre o meio ambiente do trabalho, embora com o compromisso das rés em cumprir as obrigações ainda pendentes. Tenho que o juízo de primeiro grau teve maior e melhor compreensão da situação para a fixação da indenização, no caso concreto, porquanto são inúmeras irregularidades encontradas nas garagens da reclamada. Consoante a jurisprudência desta Corte, cabe restabelecer o valor da indenização por dano moral coletivo fixado na sentença de origem quando a redução do montante indenizatório decretada pelo TRT é desproporcional aos fatos discutidos na demanda. Nesse sentido o seguinte julgado: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. (...) JORNADA EXTENUANTE - DANOS MORAIS COLETIVOS - VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. A configuração de danos morais coletivos e a necessidade de sua reparação se perfazem diante das lesões de dimensão macro, que atingem a sociedade como um todo, em seus princípios axiológicos constitucionalmente assentados, como nos casos que envolvem exploração inadequada do trabalho em condições agressivas à saúde dos trabalhadores, como na situação dos autos. Portanto, a condenação ao pagamento de indenização por danos imateriais coletivos, que consiste em medida punitiva e pedagógica, funciona como forma de desestímulo à reiteração do ilícito e sanciona a empresa, que, de fato, teve favorecido ilicitamente seu processo produtivo e competiu em condições desproporcionais com os demais componentes da iniciativa privada. Cuida-se aqui de reprimir o empregador que enriquece ilicitamente a partir da inobservância do ordenamento jurídico. A Corte regional consignou ser manifesto o dano moral coletivo em virtude da prática de jornada extenuante, superior a 12 (doze) horas diárias, pelos trabalhadores da reclamada. Por outro lado, a reclamada consiste em empresa de grande porte, cujo capital social é da ordem de R$ 600 (seiscentos) milhões. Nesse contexto, afigura-se desproporcional a redução do montante indenizatório, sendo imperioso o restabelecimento da sentença que fixara a indenização em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Recurso de revista conhecido e provido. (...) Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20461-29.2016.5.04.0702, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 13/10/2023). No caso dos autos, diante da configuração do dano moral coletivo, a sentença de origem fixou a indenização no valor de 500.000,00 (quinhentos mil reais), ponderando a extensão e a gravidade do fato, a capacidade econômica dos réus (como já dito, o capital social da 1ª ré é de mais de sessenta e seis milhões), bem como o efeito pedagógico e a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, ao reduzir o valor da indenização para montante menor que a metade daquele estabelecido em primeiro grau, a decisão do TRT foi desproporcional aos fatos dos quais resultaram o pedido, especialmente considerando a premissa equivocada e relativa ao capital social da empresa que, conforme já exposto, é de R$ 66 milhões. Dessa forma, conheço do recurso de revista por violação do art. 944 do Código Civil. 2 - MÉRITO 2.1 - DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO Em consequência do conhecimento do recurso de revista por violação ao art. 944 do Código Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para, reformando a decisão do TRT, restabelecer a sentença de origem que fixou a indenização por dano moral coletivo no valor de 500.000,00 (quinhentos mil reais) . ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento da reclamada PÊSSEGO TRANSPORTES LTDA. e, no mérito, negar-lhe provimento; II) por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento do Ministério Público do Trabalho, e, no mérito, por maioria, vencido o Exmo. Ministro Sergio Pinto Martins, relator originário, dar-lhe provimento quanto ao tema "DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", para determinar o processamento do recurso de revista, diante da possível violação ao art. 944 do Código Civil, determinando-se a reautuação do processo como recurso de revista; III) por unanimidade, conhecer do recurso de revista do Ministério Público do Trabalho, por violação do art. 944 do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão do TRT, restabelecer a sentença de origem que fixou a indenização por dano moral coletivo no valor de 500.000,00 (quinhentos mil reais). Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1492 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes