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Julio Cesar Ferreira Dutra e outros x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 320847439

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001062-05.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA DUTRA NADEGIA RODRIGUES DA SILVA VENCESLAU

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001062-05.2024.5.02.0077 RECLAMANTE: NADEGIA RODRIGUES DA SILVA VENCESLAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001062-05.2024.5.02.0077 RECLAMANTE: NADEGIA RODRIGUES DA SILVA VENCESLAU RECLAMADO: SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bf8e350 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, a 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por NADEGIA RODRIGUES DA SILVA VENCESLAU em face de SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (em Recuperação Judicial), julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo: 1) Declarar: a) Não possuir a Justiça do Trabalho competência material para executar as contribuições sociais de terceiros; e b) A prescrição das verbas vencidas antes de 05.07.2019, extinguindo, com resolução do mérito, tais pedidos. 2) Determinar que a reclamada entregue à parte reclamante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, constando as informações relativas às atividades exercidas por ela, a intensidade e o grau de risco, considerando-se, para tanto, a insalubridade deferida por esta sentença, em 15 dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, sob pena de multa de R$5.000,00. 3) Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes verbas que deverão ser liquidadas: a) Diferenças do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio e recolhimentos do FGTS, acrescidos da multa de 40%, em todo o período imprescrito; b) Recolhimentos do FGTS, acrescidos da multa de 40%, sobre os reflexos das diferenças do adicional ora deferidas em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional e 13os salários, de todo o período imprescrito; Deverá ser deduzido o valor já pago pela reclamada à parte reclamante a título de adicional de insalubridade (em grau médio) no período imprescrito, bem como seus reflexos. c) Diferenças de recolhimentos do FGTS, acrescidas da multa de 40%, sobre os meses de dezembro de 2021 até abril de 2024, deduzindo-se os valores comprovadamente quitados sob idênticos títulos; e O valor dos recolhimentos do FGTS e da multa ora deferidos deverá ser apurado com base no valor dos recolhimentos comprovados no extrato do FGTS juntado aos autos. d) Indenização por dano moral, no importe de R$12.500,00. Defere-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários periciais pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia realizada, fixados em R$3.500,00, sem prejuízo da correção monetária até a data do pagamento, nos termos da legislação aplicável à espécie, conforme Orientação Jurisprudencial n.198 da SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Para fins de cálculos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. A parte reclamada deverá pagar ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, no importe de 5% dos valores correspondentes aos pedidos julgados procedentes, cujo montante deverá ser liquidado. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre o valor de R$60.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Intimem-se via DJEN. Nada mais. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

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Processo nº 1001062-95.2025.8.26.0062

ID: 321644367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001062-95.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSCAR PREARO NETO

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Processo 1001062-95.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.V.S. - Vistos. 1) Melhor compulsando os autos, nota-se que a documentação que instrui a inicial, notadam… Processo 1001062-95.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.V.S. - Vistos. 1) Melhor compulsando os autos, nota-se que a documentação que instrui a inicial, notadamente o documento de fls. 27, corrobora a alegada hipossuficiência econômica do autor em arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, razão pela qual CONCEDO à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Da análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, infere-se que a pretensão indenizatória se baseia em fatos criminosos que ainda estão sendo apurados em sede de inquérito policial, tendo a autoridade responsável pela investigação solicitado a dilação do prazo para conclusão do inquérito ante a necessidade de realizar "diligências imprescindíveis" (fls. 268/274). Não se ignora a independência entre as instâncias cível e criminal. Contudo, no caso dos autos, a materialidade ainda é controvertida, já que os agressores apontados alegaram em solo policial terem agido em legítima defesa (fls. 256/259), sendo que ainda não houve qualquer pronunciamento do juízo criminal sobre a alegada causa excludente da ilicitude ou de possível excesso no uso dos meios, mesmo porque ainda sequer foi oferecida denúncia pelo Ministério Público. Se é assim, considerando que "Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito" (art. 65 do CPP), necessário aguardar o pronunciamento do juízo criminal para melhor aferir a eventual responsabilidade civil dos requeridos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo diante da pendência de ação criminal derivada dos mesmos fatos - Pretensão de reforma - Possiblidade - Embora as esferas cível e criminal sejam independentes entre si, a sentença criminal condenatória com o reconhecimento do fato e da autoria e a absolutória na qual se reconheçam as excludentes da antijuridicidade do ato fazem coisa julgada no cível - Inteligência dos artigos 935, do CC c.c. 64, parágrafo único, do CPP c .c. 313, inciso V, alínea 'a', do CPC e artigo 315 do CPC - Alegação, no juízo criminal, de que o ato foi cometido no estrito cumprimento do dever legal, fato que, se comprovado, fará coisa julgada na esfera cível - Necessidade de suspensão da ação cível até o julgamento da ação penal - R. decisão reformada - Recurso provido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2154959-89 .2023.8.26.0000 Carapicuíba, Relator.: Silvia Meirelles, Data de Julgamento: 03/06/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/06/2024). De igual modo, inviável aferir, sobretudo em sede de cognição sumária, possível responsabilidade do supermercado réu pelos prejuízos suportados pela parte autora sem que o fato seja melhor elucidado na esfera criminal. Anoto que, originando-se a ação de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, nos termos do art. 200 do Código Civil. Ante o exposto, SUSPENDO o processo pelo prazo de um ano ou até que a justiça criminal se pronuncie, o que ocorrer primeiro, com fundamento no art. 315, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, após o que, com a vinda de maiores elementos, o feito poderá prosseguir com a apreciação do pedido de tutela de urgência e com a citação do réus. Remeta-se o feito para a fila correta no Saj, na qual o feito deverá permanecer suspenso durante o prazo acima assinado. Int. - ADV: OSCAR PREARO NETO (OAB 404549/SP)

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Processo nº 1001062-63.2022.8.26.0624

ID: 324732983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001062-63.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE NOGUEIRA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE ARIANE NUNES

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Processo 1001062-63.2022.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Bernadete Nogueira Fonseca - Vistos. Bernadete Nogueira Fonseca ajuizou ação de aposentadoria por … Processo 1001062-63.2022.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Bernadete Nogueira Fonseca - Vistos. Bernadete Nogueira Fonseca ajuizou ação de aposentadoria por invalidez ou auxilio doença ou, ainda, auxilio acidente contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Afirma, em resumo, que sofreu acidente de trabalho e que sofre com sérios problemas de saúde, dentre eles degeneração de disco cervical (CID10 N50.3), Espondiloses (CID10 N47.8), Espondilolistese (CID10 M 43.1), Síndrome do Manguito Rotador (CID10 M75.1) e Epicondilite Lateral (CID10 M77.1), dentre outros males que o impedem de continuar sua atividade laborativa habitual e que entre 28/09/2012 e 08/11/2021. Requereu a procedência. Juntou documentos (fls. 11/36). Rebate o INSS em contestação (fls. 47/53). Afirma, em resumo, que a autora não faz jus à aposentadoria por invalidez ou a qualquer um dos benefícios pleiteados uma vez que não restou comprovada sua incapacidade laborativa e tampouco sequelas decorrentes do acidente. Juntou documentos (fls.54/90). Réplica (fls. 95/97). Laudo pericial (fls. 139/157). As partes se manifestaram (fls. 163/165 e 213). É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação visando aposentadoria por invalidez, auxilio doença e auxilio acidente. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 reza que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Já o art. 59 da Lei 8.213/91 prevê que o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprido, se o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Por sua vez, dispõe o art. 86 da Lei 8.213/91, que o auxilio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Como se percebe claramente, os dispositivos citados condicionam que o trabalhador fará jus aos benefícios se estiver incapacitado total e permanentemente para o trabalho, incapacitado total e temporário para o trabalho ou se do acidente que sofreu resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho. No caso dos autos, no entanto, nenhuma das hipóteses dos artigos 42, 59 ou 86 da Lei 8.213/91 restou configurada. O laudo pericial, não foi ilidido por qualquer outro elemento constante dos autos e concluiu que: "Pericianda com alterações em ombro direito constatada em exame de 09/08/2012 ao exame de ultrassonografia. DID de 09/08/2012 por exame de ultrassonografia de ombro direito com achado de tendinopatia do supra espinhal. Sem DII. Ficou afastada por 8 anos. Não apresenta nexo causal de tendinopatia com a atividade laborativa" (fls.145). Portanto, com esse quadro probatório, a improcedência da ação é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade processual a que faz jus. Com o transito em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: JOYCE ARIANE NUNES (OAB 362245/SP)

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Processo nº 0000498-37.2025.8.26.0094

ID: 323301796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000498-37.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

N. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO RUFATO

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Processo 0000498-37.2025.8.26.0094 (processo principal 1001062-33.2024.8.26.0094) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - N.C.S. - A impugnação ao cumprimento de se… Processo 0000498-37.2025.8.26.0094 (processo principal 1001062-33.2024.8.26.0094) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - N.C.S. - A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada, pelos fundamentos a seguir expostos. Inicialmente, é importante esclarecer que o executado, em sua impugnação, alegou a inexistência de título executivo judicial e documentos necessários. Todavia, tais questões foram devidamente sanadas pelo exequente às fls. 28/32, quando juntou o título executivo judicial extraído dos autos do processo principal (fls. 33/43), procurações devidamente assinadas (fls. 44/45) e declarações de hipossuficiência (fls. 46/47). De mais a mais, o título judicial que embasa a presente execução estabelece a condenação do requerido ao pagamento de pensão alimentícia mensal correspondente a 30% dos rendimentos líquidos percebidos pelo executado, considerados o salário bruto, menos os descontos relativos a imposto de renda e contribuição previdenciária e sindical, incidindo sobre décimo terceiro salário, acréscimo de férias, horas extras, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias, excluído o FGTS, em caso de emprego ou atividade formal, ou 1/3 do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho informal, com pagamento no dia 10 de cada mês. Portanto, o título judicial é válido, líquido, certo e exigível, constituindo título executivo judicial nos termos do art. 515, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, conforme demonstrado nos autos, o executado encontra-se inadimplente com a obrigação alimentar, uma vez que o ofício expedido às fls. 10 foi recebido pela empregadora em 11/06/2025 (fls. 27), contudo, até julho de 2025, a pensão alimentícia referente ao mês de junho não havia sido depositada. Assim, faz-se imperiosa que seja reexpedido ofício à empregadora a fim de que implemente, com urgência, o desconto na folha de pagamento do executado, nos termos determinados às fls. 10. Ppor fim, os pedidos formulados pelo executado relativos ao direito de visitas e devolução de pertences pessoais são matérias totalmente estranhas à presente execução alimentar. Isso porque a execução de alimentos possui objeto específico e não comporta pedidos diversos daqueles relacionados ao cumprimento da obrigação alimentar, conforme preceitua o art. 525 do CPC, sendo que eventuais questões relacionadas ao direito de convivência ou restituição de bens devem ser postuladas em via processual própria. Ante o exposto, com fundamento no art. 525 do Código de Processo Civil, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, nos termos da fundamentação supra, e determino a intimação pessoal do executado, por oficial de justiça, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da pensão alimentícia atrasada referente ao mês de junho/2025 e das que vencerem no curso do processo, sob pena de prisão civil por até 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 528, §3º, do CPC. Sem prejuízo, determino a reexpedição de ofício à empresa MARKA SOLUÇÕES PRÉ-FABRICADAS, para que dê cumprimento imediato e irrestrito à decisão judicial de fls. 10, sob pena de incorrer em crime de desobediência. Tendo em vista o resultado, não há falar-se em condenação em honorários, nos termos do Enunciado nº 51 da ENFAM (A majoração de honorários advocatícios prevista no art. 827, §2º, do CPC/2015 não é aplicável à impugnação ao cumprimento de sentença), da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça e da tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (TEMA 408). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALESSANDRO RUFATO (OAB 266108/SP), ALESSANDRO RUFATO (OAB 266108/SP)

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Silvio Antonio Machado Da Costa x Escola Norte Pionneiro Ltda

ID: 323231009

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001062-88.2022.5.02.0072

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO ANTONIO MACHADO DA COSTA

Polo Passivo:

ESCOLA NORTE PIONNEIRO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLA LOPES COELHO

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JOSE DA LUZ NASCIMENTO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001062-88.2022.5.02.0072 RECLAMANTE: SILVIO ANTONIO MACHADO DA COSTA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001062-88.2022.5.02.0072 RECLAMANTE: SILVIO ANTONIO MACHADO DA COSTA RECLAMADO: ESCOLA NORTE PIONNEIRO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10669a6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 10 de julho de 2025. Denise P R Meister DECISÃO Diante da concordância expressa do reclamante, HOMOLOGO os cálculos da reclamada e FIXO a condenação no valor bruto de R$ 124.420,08, sendo R$ 95.663,17 correspondentes ao principal, vigentes em 30/06/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, conforme índices determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF. Juros de mora no valor de R$ 28.756,91, vigentes em 30/06/2025, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). Multa processual pelo descumprimento da obrigação de fazer, no importe de R$ 2.784,87 para 30/06/2025, a ser atualizada pela SELIC (Simples), visto não incidir juros de mora sobre a penalidade, para se evitar bis in idem, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ. Descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST, observando-se, ainda, quanto aos descontos fiscais, a IN do IRRF 1500 de 29/10/2014. IRRF no montante de R$ 859,25 para 30/06/2025, correspondentes a 18/31% sobre o principal. Fixo o INSS cota parte reclamante em R$ 1.688,36 para 30/06/2025. Fixo o INSS cota parte reclamada em R$ 2.470,17 para 30/06/2025. O importe relativo à contribuição previdenciária deve ser pago por depósito judicial, para posterior transferência por meio de DARF, pelo código 6092, a qual substitui o evento "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista" do e-Social. Esclareço que o evento "S2500 – Processos Trabalhistas", que não gera qualquer guia de pagamento, pode ser efetivado pela reclamada posteriormente, após a garantia integral desta execução. Custas processuais no valor de R$ 1.400,00 para 05/07/2024, pela reclamada. Custa Processuais de reconvenção: R$ 200,00, pela reconvinte/reclamada. Honorários Advocatícios no valor de R$ 12.442,01 para 30/06/2025 (10% sobre o valor da condenação), pela reclamada. Honorários Advocatícios no valor de R$ 144.286,04 para 30/06/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). Honorários Advocatícios de reconvenção no valor de R$ R$ 1.000,00 para 05/07/2024 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reconvinte/reclamada. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento total dos valores apurados. Na inércia da reclamada, intime-se o(a) reclamante para requerer o que entender de direito para prosseguimento, nos termos do art. 878 da CLT, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO ANTONIO MACHADO DA COSTA

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Silvio Antonio Machado Da Costa x Escola Norte Pionneiro Ltda

ID: 323231020

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001062-88.2022.5.02.0072

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO ANTONIO MACHADO DA COSTA

Polo Passivo:

ESCOLA NORTE PIONNEIRO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLA LOPES COELHO

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JOSE DA LUZ NASCIMENTO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001062-88.2022.5.02.0072 RECLAMANTE: SILVIO ANTONIO MACHADO DA COSTA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001062-88.2022.5.02.0072 RECLAMANTE: SILVIO ANTONIO MACHADO DA COSTA RECLAMADO: ESCOLA NORTE PIONNEIRO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10669a6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 10 de julho de 2025. Denise P R Meister DECISÃO Diante da concordância expressa do reclamante, HOMOLOGO os cálculos da reclamada e FIXO a condenação no valor bruto de R$ 124.420,08, sendo R$ 95.663,17 correspondentes ao principal, vigentes em 30/06/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, conforme índices determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF. Juros de mora no valor de R$ 28.756,91, vigentes em 30/06/2025, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). Multa processual pelo descumprimento da obrigação de fazer, no importe de R$ 2.784,87 para 30/06/2025, a ser atualizada pela SELIC (Simples), visto não incidir juros de mora sobre a penalidade, para se evitar bis in idem, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ. Descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST, observando-se, ainda, quanto aos descontos fiscais, a IN do IRRF 1500 de 29/10/2014. IRRF no montante de R$ 859,25 para 30/06/2025, correspondentes a 18/31% sobre o principal. Fixo o INSS cota parte reclamante em R$ 1.688,36 para 30/06/2025. Fixo o INSS cota parte reclamada em R$ 2.470,17 para 30/06/2025. O importe relativo à contribuição previdenciária deve ser pago por depósito judicial, para posterior transferência por meio de DARF, pelo código 6092, a qual substitui o evento "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista" do e-Social. Esclareço que o evento "S2500 – Processos Trabalhistas", que não gera qualquer guia de pagamento, pode ser efetivado pela reclamada posteriormente, após a garantia integral desta execução. Custas processuais no valor de R$ 1.400,00 para 05/07/2024, pela reclamada. Custa Processuais de reconvenção: R$ 200,00, pela reconvinte/reclamada. Honorários Advocatícios no valor de R$ 12.442,01 para 30/06/2025 (10% sobre o valor da condenação), pela reclamada. Honorários Advocatícios no valor de R$ 144.286,04 para 30/06/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). Honorários Advocatícios de reconvenção no valor de R$ R$ 1.000,00 para 05/07/2024 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reconvinte/reclamada. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento total dos valores apurados. Na inércia da reclamada, intime-se o(a) reclamante para requerer o que entender de direito para prosseguimento, nos termos do art. 878 da CLT, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESCOLA NORTE PIONNEIRO LTDA

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E.S. x Fundacao Pro-Sangue Hemocentro De Sao Paulo

ID: 325781985

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003722-43.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAROLINA KIRALY SANCHEZ

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MARCIA REGINA COVRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003722-43.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003722-43.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ERIC SILVESTRE REQUERIDO: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37b5a63 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 01710/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001062-74.2018.5.02.0025 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1003722-43.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ERIC SILVESTRE EXECUTADA: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • há disponibilidade financeira na Conta II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR: ERIC SILVESTRE Valor Líquido (Acordo): R$ 34.442,14 Segue o print do alvará: Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com transferência dos respectivos valores à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1003722-43.2023.5.02.0000) para posterior expedição do Ofício de transferência à conta vinculada do beneficiário junto ao FGTS. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do exequente considerou 100 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o credor originário dá ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 (trinta) dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1003722-43.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1003722-43.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

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E.S. x Fundacao Pro-Sangue Hemocentro De Sao Paulo

ID: 325782009

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003722-43.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAROLINA KIRALY SANCHEZ

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MARCIA REGINA COVRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003722-43.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003722-43.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ERIC SILVESTRE REQUERIDO: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37b5a63 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 01710/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001062-74.2018.5.02.0025 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1003722-43.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ERIC SILVESTRE EXECUTADA: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • há disponibilidade financeira na Conta II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR: ERIC SILVESTRE Valor Líquido (Acordo): R$ 34.442,14 Segue o print do alvará: Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com transferência dos respectivos valores à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1003722-43.2023.5.02.0000) para posterior expedição do Ofício de transferência à conta vinculada do beneficiário junto ao FGTS. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do exequente considerou 100 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o credor originário dá ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 (trinta) dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1003722-43.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1003722-43.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - E.S.

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Processo nº 1001062-15.2019.8.11.0033

ID: 329177163

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001062-15.2019.8.11.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REGINA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIZ GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PROCESSO n. 1001062-15.2019.8.11.0033 Valor da causa: R$ 10.200,45 ESPÉCIE: [Abatimento proporcional do preço]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: REGINA RIBEIRO Endereço: RUA ARRAIA, 75, INDEFINIDO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78400-000 POLO PASSIVO: REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Prezado(a) Senhor(a), REGINA RIBEIRO A presente carta tem por finalidade INTIMAR Vossa Senhoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme valores descriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação do pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: · Custas Judiciais: R$ 490,45 (Quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos). · Taxas Judiciais: R$ 249,75 (Duzentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos) Atenciosamente, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, 17 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001062-15.2019.8.11.0033

ID: 329177535

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001062-15.2019.8.11.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REGINA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIZ GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PROCESSO n. 1001062-15.2019.8.11.0033 Valor da causa: R$ 10.200,45 ESPÉCIE: [Abatimento proporcional do preço]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: REGINA RIBEIRO Endereço: RUA ARRAIA, 75, INDEFINIDO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78400-000 POLO PASSIVO: REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Prezado(a) Senhor(a), REGINA RIBEIRO A presente carta tem por finalidade INTIMAR Vossa Senhoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme valores descriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação do pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: · Custas Judiciais: R$ 490,45 (Quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos). · Taxas Judiciais: R$ 249,75 (Duzentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos) Atenciosamente, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, 17 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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