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Banco Pan S.A. x D.E Reboucas Ltda

ID: 260226272

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820006-24.2019.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

D.E REBOUCAS LTDA

Intimação

Advogados:

ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE TORQUATO VIANA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0820006-24.2019.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIAILIZADA CÍVEL APELANTE: BANCO P… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0820006-24.2019.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIAILIZADA CÍVEL APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE N°. 16.383-A) APELADO: D.E REBOUÇAS LTDA. ADVOGADOS: ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO (OAB/PI N°. 6.772-A) E OUTRO RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FRAUDE NA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO. BANCO COMO FORNECEDOR DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Busca e Apreensão cumulada com Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência. A sentença determinou a restrição de circulação do veículo no sistema RENAJUD, a transferência do bem para o Banco PAN S.A., na qualidade de proprietário fiduciário, e condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Banco PAN S.A. possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; e (ii) definir se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser mantida ou reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Teoria da Asserção, a legitimidade passiva deve ser analisada com base na narrativa da petição inicial. O banco financiou a aquisição do veículo por meio de contrato celebrado com um terceiro, cujos documentos se revelaram fraudulentos, assumindo, assim, o risco da operação. Dessa forma, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 4. A responsabilidade da instituição financeira decorre da Teoria do Risco do Empreendimento, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva e independendo da verificação de culpa, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço e do dano sofrido pelo consumidor. 5. Considerando a fraude na venda do veículo, reconhece-se a nulidade da tradição do bem, devendo ser transferida a propriedade ao Banco PAN S.A., na condição de proprietário fiduciário, que responderá pelos encargos administrativos e tributários incidentes desde a data da transação fraudulenta. 6. Diante da impossibilidade de localização do veículo, impõe-se a restrição de circulação no RENAJUD, para que o bem possa ser apreendido em eventual fiscalização. 7. Nos termos da Súmula 227 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer danos morais quando houver ofensa à sua reputação e credibilidade no mercado. No caso, as sucessivas cobranças indevidas e restrições fiscais afetaram a atuação da autora, justificando a indenização fixada na sentença. 8. Contudo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação Cível parcialmente provida, apenas para reduzir a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. O banco que concede financiamento para aquisição de veículo, sem verificar a autenticidade da documentação apresentada, assume o risco da operação e responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Nos casos de fraude na venda de veículo financiado, a propriedade deve ser transferida ao banco na condição de credor fiduciário, cabendo-lhe arcar com as obrigações administrativas e tributárias do bem. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada em montante proporcional ao dano experimentado, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 7º, 14 e 18; CTB, arts. 123 e 134; CC, art. 402. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227; STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.101.412/SC; TJ-MT, Apelação Cível 1001062-30.2019.8.11.0028, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 20.03.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO PAN S/A. (Id. 13372522), em face de sentença (Id. 13372518) proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI, nos autos de Ação de Busca e Apreensão com Obrigação de Fazer (Processo nº 0820006-24.2019.8.18.0140), proposta por D.E REBOUCAS LTDA em face da ora apelante e de CARRO FÁCIL LTDA. Na sentença, a Juíza de Direito julgou procedentes em parte pedidos autorais, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do código de processo civil, para: “(...) a) Acolher em parte a tutela de urgência requerida, para determinar a restrição da circulação, no sistema RENAJUD, do veículo Marca/Modelo Chevrolet/Classic LS, ano de fabricação 2013, ano modelo 2014, cor prata, Placa OSR-7032, RENAVAM n° 533420407, CHASSI n° 9BGSU19FOEC100393; b) Determinar seja procedida à transferência do bem para o BANCO PAN S.A, proprietário de direito, sendo que, para facilitar o cumprimento da obrigação de fazer, determino que seja expedido ofício ao DETRAN – CE, comunicando a presente decisão (que deverá ser de pronto observada pelo órgão competente), consignando-se que caberá ao Banco o pagamento das taxas, impostos, emolumentos e multas pendentes. c) Julgar improcedente o pleito de condenação das rés em danos morais, ante a falta de comprovação da quitação dos boletos de cobrança. d) Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento da monta de R$5 .000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo a referida quantia ser paga com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (data da venda fraudulenta do bem) e correção monetária, segundo os índices do TJ-PI, fluindo a partir deste decisório (súmula 362 do STJ); e) Considerando a sucumbência recíproca, condenar a empresa autora ao pagamento de honorários aos advogados dos réus, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, na proporção de ½ para cada, bem como condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor da condenação em favor do advogado do autor. f) Custas finais na forma pró-rata (...)”. Irresignado, o BANCO PAN S/A., interpôs apelação (Id. 13372522) suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que atuou apenas como agente financiador e que eventuais fraudes na compra e venda do veículo não podem lhe ser imputadas. No mérito, argumenta ausência de culpa na falha da prestação do serviço e pleiteia a reforma da sentença para afastar sua condenação por danos morais. Subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório. Ao final, requer conhecimento e provimento do recurso. A parte apelada apresentou contrarrazões recursais rechaçando os argumentos contidos nas razões recursais, pugnando pela manutenção da sentença (Id. 13372525). Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil (Id. 19594637). Dispensabilidade de manifestação do Miistério Público Superior. É o que importa relatar. Inclusão do recurso em pauta para julgamento. VOTO DO RELATOR I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil (Id. 19594637). II. DA PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO BANCO PAN S/A O Banco PAN S/A sustenta ser parte ilegítima para responder à demanda, alegando que apenas concedeu financiamento ao comprador do veículo, sem participar da transação de compra e venda. Nos termos da Teoria da Asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a análise da legitimidade das partes deve ocorrer com base nas alegações iniciais, sem necessidade de exame do mérito. Sendo assim, quando a petição inicial aponta um vínculo direto entre o réu e a causa de pedir, a legitimidade deve ser reconhecida em abstrato. No caso, o banco financiou a aquisição do veículo por meio de um contrato celebrado com um terceiro, cujos documentos se revelaram fraudulentos. A instituição financeira, ao aprovar o financiamento sem verificar a autenticidade dos documentos apresentados, assumiu o risco do negócio e deve responder pelos prejuízos causados. Mesmo considerando a atuação de terceiros fraudadores, o BANCO PAN S/A tem a obrigação de promover segurança compatível com os serviços ofertados, sob pena de responder pelos riscos do empreendimento, portanto é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. A propósito, cito julgados: Compra de veículo automotor mediante financiamento bancário. Legitimidade passiva reconhecida da instituição bancária que forneceu o financiamento. Vendedora que não forneceu o documento necessário à alteração de titularidade do bem. Rescisão do primeiro contrato que impunha rescindir o pacto financeiro a ele associado, já que se cuidava de contratos coligados advindos da mesma negociação. Entendimento nesse sentido firmado no âmbito local e prestigiado pelo STJ. Autor que concorreu, porém, para a impossibilidade de agora se efetivar a alteração de titularidade, já que sofreu acidente que culminou com a chamada perda total, estando o automóvel inapto para a vistoria veicular necessária à transferência. Restituição dos valores limitada, por isso, a dois terços do montante pago. Valor da indenização por dano moral que não justifica elevação. Recurso do réu parcialmente provido e improvido o do autor. (TJSP; Apelação Cível 1000159-04.2021.8.26.0320; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023). APELAÇÃO. Compra e venda de veículo usado. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e reintegração de posse de bem móvel, julgada parcialmente procedente. Autor que adquiriu um veículo na loja ré, dando de entrada um automóvel de sua propriedade e financiando o saldo devedor. Revendedora que não entregou o CRV, impossibilitando o autor de transferir a propriedade do bem perante o órgão de trânsito, tendo encerrado suas atividades. Veículo adquirido pelo autor que foi apreendido pela autoridade policial para averiguação do crime de estelionato praticado pela loja ré, figurando como vítima seu proprietário anterior. Recurso do banco corréu. Preliminares. Falta de interesse de agir. Rejeição. Interesse de agir do autor demonstrado (binômio necessidade-adequação). Ilegitimidade ativa de parte. Arguição. Rejeição. Legitimidade da parte aferida em abstrato, à luz das afirmações contidas na petição inicial. Ilegitimidade passiva. Não cabimento. Instituição financeira que é solidariamente responsável com a revendedora do veículo, sua parceira comercial, no aperfeiçoamento do negócio, integrando a cadeia de fornecedores de produtos e/ou serviços. Decretada a rescisão do contrato principal - venda e compra -, o pacto acessório - financiamento - deve seguir o mesmo caminho. Contratos coligados e interdependentes. Aplicação do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Rescisão dos contratos bem decretada, sendo devida a restituição dos valores pagos pelo consumidor. Precedente do C. STJ. Preliminares rejeitadas. Mérito. Danos morais. Configuração de prejuízo extrapatrimonial decorrente da omissão culposa das rés. Conduta que transcende o mero aborrecimento, causando angústia e aflição ao consumidor. Valor reputado descabido e excessivo. Não ocorrência. Falha na prestação dos serviços devidamente configurada. Frustração que extrapolou o limite do tolerável, que não pode ser equiparada a mero aborrecimento ou dissabor da vida a que todos estão sujeitos, sequer singelo descumprimento contratual, ensejando o dever de indenizar os danos morais experimentados pelo autor. Montante arbitrado que não é exagerado e nem irrisório, amoldando-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendidas as diretrizes do art. 944 do CC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pela apelante, com base no art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1002149-14.2019.8.26.0445; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023). Dessa forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva e passo ao exame do mérito. III. MÉRITO Conforme exposto, o veículo objeto da Ação de Busca e Apreensão fora financiado em nome de um terceiro com documentos falsos, e a transferência junto ao DETRAN-CE nunca foi realizada. Restou devidamente comprovado nos autos que a empresa autora/apelada vendeu o veículo a terceiro por intermédio da empresa Carro Fácil LTDA, sem que a transferência fosse realizada no DETRAN- CE. O artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) impõe ao adquirente a obrigação de efetuar a transferência do registro do veículo. Contudo, no caso concreto, a fraude impossibilitou tanto a regularização da propriedade quanto a comunicação formal da venda prevista no artigo 134 do CTB, que exige a assinatura do comprador para ser efetivada. Ressalta-se que, a existência de fraude perpetrada por terceiros não afasta, por si só, a responsabilidade do apelante. A eventual ação de fraudadores faz parte do risco do empreendimento e caracteriza-se como fortuito interno, logo, não cabe ser repassado à vítima (Súmula 479 do STJ). Vale dizer, a responsabilidade da ré/apelante, na condição de fornecedora, é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento. Basta a demonstração da falha na prestação do serviço, do dano experimentado e do nexo de causalidade entre um e outro, independentemente da verificação do elemento subjetivo na conduta. É o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A falha na prestação do serviço, no caso, está na falta de cautela na conferência dos documentos fornecidos para contratação do financiamento e das assinaturas neles apostas. Assim, considerando a nulidade da tradição do bem por conta da fraude, o veículo deve ser transferido ao Banco PAN S.A., proprietário fiduciário, que deve arcar com os tributos e penalidades incidentes desde a data da venda fraudulenta. Diante da impossibilidade de localização do veículo para busca e apreensão, a melhor solução para garantir o cumprimento da decisão é a restrição de circulação no RENAJUD, de modo que, caso o bem seja encontrado em fiscalização, possa ser apreendido pela autoridade competente. Nos termos da Súmula 227 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer danos morais quando houver ofensa à sua reputação e credibilidade no mercado. No presente caso, as sucessivas cobranças indevidas e penalidades administrativas resultantes da não regularização da transferência do veículo causaram prejuízos à autora, que teve sua reputação empresarial afetada. Ademais, resta incontroverso que tem sido surpreendida com multas, taxas, IPVA em atraso e restrições fiscais devido à falta de regularização do veículo, situação impede sua participação em licitações públicas, prejudicando suas atividades empresariais. Neste sentido cito julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – FRAUDE DE TERCEIRO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM – RAZOABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da responsabilidade civil objetiva, a instituição financeira responde pela falha na prestação de serviço, quando não diligencia no sentido de observar a fraude realizada por terceiro no contrato de financiamento. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001062-30 .2019.8.11.0028, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEM ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO - FINANCIAMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nos termos da súmula nº 479, do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Se realizado financiamento com alienação fiduciária sobre veículo de propriedade do autor, sem que este tenha assinado o documento de transferência do veículo, é possível responsabilizar o réu pelos danos causados, desde que presentes os elementos da responsabilidade civil. Provados os requisitos ensejadores do dever indenizatório, impõe-se essa obrigação . A fixação da indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o "quantum" indenizatório não seja irrisório.(TJ-MG - Apelação Cível: 5102486-39.2018.8 .13.0024, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 26/03/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2024). A indenização por dano moral, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser reduzida para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), pois em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como para adequar ao patamar adotado por esta Câmara. IV. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente, a partir deste julgamento, conforme Súmula 362 do STJ e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês fluem desde a data da citação (artigo 405 do Código Civil). Deixo de majorar os honorários advocatícios uma vez que o recurso fora parcialmente provido. Dispensabilidade de manifestação do Ministério Público Superior. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

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Processo nº 0820006-24.2019.8.18.0140

ID: 260226273

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820006-24.2019.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARRO FACIL LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVINA PEREIRA BAHURY RAMOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0820006-24.2019.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIAILIZADA CÍVEL APELANTE: BANCO P… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0820006-24.2019.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIAILIZADA CÍVEL APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE N°. 16.383-A) APELADO: D.E REBOUÇAS LTDA. ADVOGADOS: ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO (OAB/PI N°. 6.772-A) E OUTRO RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FRAUDE NA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO. BANCO COMO FORNECEDOR DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Busca e Apreensão cumulada com Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência. A sentença determinou a restrição de circulação do veículo no sistema RENAJUD, a transferência do bem para o Banco PAN S.A., na qualidade de proprietário fiduciário, e condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Banco PAN S.A. possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; e (ii) definir se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser mantida ou reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Teoria da Asserção, a legitimidade passiva deve ser analisada com base na narrativa da petição inicial. O banco financiou a aquisição do veículo por meio de contrato celebrado com um terceiro, cujos documentos se revelaram fraudulentos, assumindo, assim, o risco da operação. Dessa forma, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 4. A responsabilidade da instituição financeira decorre da Teoria do Risco do Empreendimento, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva e independendo da verificação de culpa, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço e do dano sofrido pelo consumidor. 5. Considerando a fraude na venda do veículo, reconhece-se a nulidade da tradição do bem, devendo ser transferida a propriedade ao Banco PAN S.A., na condição de proprietário fiduciário, que responderá pelos encargos administrativos e tributários incidentes desde a data da transação fraudulenta. 6. Diante da impossibilidade de localização do veículo, impõe-se a restrição de circulação no RENAJUD, para que o bem possa ser apreendido em eventual fiscalização. 7. Nos termos da Súmula 227 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer danos morais quando houver ofensa à sua reputação e credibilidade no mercado. No caso, as sucessivas cobranças indevidas e restrições fiscais afetaram a atuação da autora, justificando a indenização fixada na sentença. 8. Contudo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação Cível parcialmente provida, apenas para reduzir a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. O banco que concede financiamento para aquisição de veículo, sem verificar a autenticidade da documentação apresentada, assume o risco da operação e responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Nos casos de fraude na venda de veículo financiado, a propriedade deve ser transferida ao banco na condição de credor fiduciário, cabendo-lhe arcar com as obrigações administrativas e tributárias do bem. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada em montante proporcional ao dano experimentado, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 7º, 14 e 18; CTB, arts. 123 e 134; CC, art. 402. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227; STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.101.412/SC; TJ-MT, Apelação Cível 1001062-30.2019.8.11.0028, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 20.03.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO PAN S/A. (Id. 13372522), em face de sentença (Id. 13372518) proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI, nos autos de Ação de Busca e Apreensão com Obrigação de Fazer (Processo nº 0820006-24.2019.8.18.0140), proposta por D.E REBOUCAS LTDA em face da ora apelante e de CARRO FÁCIL LTDA. Na sentença, a Juíza de Direito julgou procedentes em parte pedidos autorais, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do código de processo civil, para: “(...) a) Acolher em parte a tutela de urgência requerida, para determinar a restrição da circulação, no sistema RENAJUD, do veículo Marca/Modelo Chevrolet/Classic LS, ano de fabricação 2013, ano modelo 2014, cor prata, Placa OSR-7032, RENAVAM n° 533420407, CHASSI n° 9BGSU19FOEC100393; b) Determinar seja procedida à transferência do bem para o BANCO PAN S.A, proprietário de direito, sendo que, para facilitar o cumprimento da obrigação de fazer, determino que seja expedido ofício ao DETRAN – CE, comunicando a presente decisão (que deverá ser de pronto observada pelo órgão competente), consignando-se que caberá ao Banco o pagamento das taxas, impostos, emolumentos e multas pendentes. c) Julgar improcedente o pleito de condenação das rés em danos morais, ante a falta de comprovação da quitação dos boletos de cobrança. d) Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento da monta de R$5 .000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo a referida quantia ser paga com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (data da venda fraudulenta do bem) e correção monetária, segundo os índices do TJ-PI, fluindo a partir deste decisório (súmula 362 do STJ); e) Considerando a sucumbência recíproca, condenar a empresa autora ao pagamento de honorários aos advogados dos réus, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, na proporção de ½ para cada, bem como condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor da condenação em favor do advogado do autor. f) Custas finais na forma pró-rata (...)”. Irresignado, o BANCO PAN S/A., interpôs apelação (Id. 13372522) suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que atuou apenas como agente financiador e que eventuais fraudes na compra e venda do veículo não podem lhe ser imputadas. No mérito, argumenta ausência de culpa na falha da prestação do serviço e pleiteia a reforma da sentença para afastar sua condenação por danos morais. Subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório. Ao final, requer conhecimento e provimento do recurso. A parte apelada apresentou contrarrazões recursais rechaçando os argumentos contidos nas razões recursais, pugnando pela manutenção da sentença (Id. 13372525). Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil (Id. 19594637). Dispensabilidade de manifestação do Miistério Público Superior. É o que importa relatar. Inclusão do recurso em pauta para julgamento. VOTO DO RELATOR I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil (Id. 19594637). II. DA PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO BANCO PAN S/A O Banco PAN S/A sustenta ser parte ilegítima para responder à demanda, alegando que apenas concedeu financiamento ao comprador do veículo, sem participar da transação de compra e venda. Nos termos da Teoria da Asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a análise da legitimidade das partes deve ocorrer com base nas alegações iniciais, sem necessidade de exame do mérito. Sendo assim, quando a petição inicial aponta um vínculo direto entre o réu e a causa de pedir, a legitimidade deve ser reconhecida em abstrato. No caso, o banco financiou a aquisição do veículo por meio de um contrato celebrado com um terceiro, cujos documentos se revelaram fraudulentos. A instituição financeira, ao aprovar o financiamento sem verificar a autenticidade dos documentos apresentados, assumiu o risco do negócio e deve responder pelos prejuízos causados. Mesmo considerando a atuação de terceiros fraudadores, o BANCO PAN S/A tem a obrigação de promover segurança compatível com os serviços ofertados, sob pena de responder pelos riscos do empreendimento, portanto é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. A propósito, cito julgados: Compra de veículo automotor mediante financiamento bancário. Legitimidade passiva reconhecida da instituição bancária que forneceu o financiamento. Vendedora que não forneceu o documento necessário à alteração de titularidade do bem. Rescisão do primeiro contrato que impunha rescindir o pacto financeiro a ele associado, já que se cuidava de contratos coligados advindos da mesma negociação. Entendimento nesse sentido firmado no âmbito local e prestigiado pelo STJ. Autor que concorreu, porém, para a impossibilidade de agora se efetivar a alteração de titularidade, já que sofreu acidente que culminou com a chamada perda total, estando o automóvel inapto para a vistoria veicular necessária à transferência. Restituição dos valores limitada, por isso, a dois terços do montante pago. Valor da indenização por dano moral que não justifica elevação. Recurso do réu parcialmente provido e improvido o do autor. (TJSP; Apelação Cível 1000159-04.2021.8.26.0320; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023). APELAÇÃO. Compra e venda de veículo usado. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e reintegração de posse de bem móvel, julgada parcialmente procedente. Autor que adquiriu um veículo na loja ré, dando de entrada um automóvel de sua propriedade e financiando o saldo devedor. Revendedora que não entregou o CRV, impossibilitando o autor de transferir a propriedade do bem perante o órgão de trânsito, tendo encerrado suas atividades. Veículo adquirido pelo autor que foi apreendido pela autoridade policial para averiguação do crime de estelionato praticado pela loja ré, figurando como vítima seu proprietário anterior. Recurso do banco corréu. Preliminares. Falta de interesse de agir. Rejeição. Interesse de agir do autor demonstrado (binômio necessidade-adequação). Ilegitimidade ativa de parte. Arguição. Rejeição. Legitimidade da parte aferida em abstrato, à luz das afirmações contidas na petição inicial. Ilegitimidade passiva. Não cabimento. Instituição financeira que é solidariamente responsável com a revendedora do veículo, sua parceira comercial, no aperfeiçoamento do negócio, integrando a cadeia de fornecedores de produtos e/ou serviços. Decretada a rescisão do contrato principal - venda e compra -, o pacto acessório - financiamento - deve seguir o mesmo caminho. Contratos coligados e interdependentes. Aplicação do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Rescisão dos contratos bem decretada, sendo devida a restituição dos valores pagos pelo consumidor. Precedente do C. STJ. Preliminares rejeitadas. Mérito. Danos morais. Configuração de prejuízo extrapatrimonial decorrente da omissão culposa das rés. Conduta que transcende o mero aborrecimento, causando angústia e aflição ao consumidor. Valor reputado descabido e excessivo. Não ocorrência. Falha na prestação dos serviços devidamente configurada. Frustração que extrapolou o limite do tolerável, que não pode ser equiparada a mero aborrecimento ou dissabor da vida a que todos estão sujeitos, sequer singelo descumprimento contratual, ensejando o dever de indenizar os danos morais experimentados pelo autor. Montante arbitrado que não é exagerado e nem irrisório, amoldando-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendidas as diretrizes do art. 944 do CC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pela apelante, com base no art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1002149-14.2019.8.26.0445; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023). Dessa forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva e passo ao exame do mérito. III. MÉRITO Conforme exposto, o veículo objeto da Ação de Busca e Apreensão fora financiado em nome de um terceiro com documentos falsos, e a transferência junto ao DETRAN-CE nunca foi realizada. Restou devidamente comprovado nos autos que a empresa autora/apelada vendeu o veículo a terceiro por intermédio da empresa Carro Fácil LTDA, sem que a transferência fosse realizada no DETRAN- CE. O artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) impõe ao adquirente a obrigação de efetuar a transferência do registro do veículo. Contudo, no caso concreto, a fraude impossibilitou tanto a regularização da propriedade quanto a comunicação formal da venda prevista no artigo 134 do CTB, que exige a assinatura do comprador para ser efetivada. Ressalta-se que, a existência de fraude perpetrada por terceiros não afasta, por si só, a responsabilidade do apelante. A eventual ação de fraudadores faz parte do risco do empreendimento e caracteriza-se como fortuito interno, logo, não cabe ser repassado à vítima (Súmula 479 do STJ). Vale dizer, a responsabilidade da ré/apelante, na condição de fornecedora, é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento. Basta a demonstração da falha na prestação do serviço, do dano experimentado e do nexo de causalidade entre um e outro, independentemente da verificação do elemento subjetivo na conduta. É o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A falha na prestação do serviço, no caso, está na falta de cautela na conferência dos documentos fornecidos para contratação do financiamento e das assinaturas neles apostas. Assim, considerando a nulidade da tradição do bem por conta da fraude, o veículo deve ser transferido ao Banco PAN S.A., proprietário fiduciário, que deve arcar com os tributos e penalidades incidentes desde a data da venda fraudulenta. Diante da impossibilidade de localização do veículo para busca e apreensão, a melhor solução para garantir o cumprimento da decisão é a restrição de circulação no RENAJUD, de modo que, caso o bem seja encontrado em fiscalização, possa ser apreendido pela autoridade competente. Nos termos da Súmula 227 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer danos morais quando houver ofensa à sua reputação e credibilidade no mercado. No presente caso, as sucessivas cobranças indevidas e penalidades administrativas resultantes da não regularização da transferência do veículo causaram prejuízos à autora, que teve sua reputação empresarial afetada. Ademais, resta incontroverso que tem sido surpreendida com multas, taxas, IPVA em atraso e restrições fiscais devido à falta de regularização do veículo, situação impede sua participação em licitações públicas, prejudicando suas atividades empresariais. Neste sentido cito julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – FRAUDE DE TERCEIRO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM – RAZOABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da responsabilidade civil objetiva, a instituição financeira responde pela falha na prestação de serviço, quando não diligencia no sentido de observar a fraude realizada por terceiro no contrato de financiamento. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001062-30 .2019.8.11.0028, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEM ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO - FINANCIAMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nos termos da súmula nº 479, do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Se realizado financiamento com alienação fiduciária sobre veículo de propriedade do autor, sem que este tenha assinado o documento de transferência do veículo, é possível responsabilizar o réu pelos danos causados, desde que presentes os elementos da responsabilidade civil. Provados os requisitos ensejadores do dever indenizatório, impõe-se essa obrigação . A fixação da indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o "quantum" indenizatório não seja irrisório.(TJ-MG - Apelação Cível: 5102486-39.2018.8 .13.0024, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 26/03/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2024). A indenização por dano moral, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser reduzida para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), pois em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como para adequar ao patamar adotado por esta Câmara. IV. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente, a partir deste julgamento, conforme Súmula 362 do STJ e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês fluem desde a data da citação (artigo 405 do Código Civil). Deixo de majorar os honorários advocatícios uma vez que o recurso fora parcialmente provido. Dispensabilidade de manifestação do Ministério Público Superior. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

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