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K.T.D.A. x Loremel Comercio Varejista De Artigos Usados Ltda

ID: 277200988

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-70.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

K.T.D.A.

Polo Passivo:

LOREMEL COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS USADOS LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO GILBERTO GUEDES COSTA

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GILBERTO GUEDES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001066-70.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: KTA (MENOR) RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001066-70.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: KTA (MENOR) RECLAMADO: LOREMEL COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS USADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 871f18e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de maio de 2025 TATIANA REHEM MATOS ONODA DESPACHO Vistos. O (A) reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, manifestar(em) acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto à oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. O silêncio será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o(a) reclamante para, no prazo de 5 (cinco dias), manifestar-se acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente. No caso de o processo tramitar pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, todavia, as audiências serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma telepresencial. Sem prejuízo da determinação supra, designo audiência UNA-RS para 30/06/2025 11:00, à qual o(a) reclamante deverá comparecer, sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), a ser realizada na forma presencial na sala de audiências desta 6ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2,º da CLT. Havendo oposição de uma das partes quanto ao trâmite do processo pelo Juízo 100% Digital, o processo permanecerá em trâmite nesta unidade de origem, mantida a audiência na data acima designada e na forma presencial. Havendo a concordância, tácita ou expressa, das partes, cancele-se a audiência designada e remetam-se os autos para o 2º Núcleo Piloto da Justiça 4.0. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - K.T.D.A.

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Processo nº 1009654-92.2025.8.11.0015

ID: 328022552

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 1009654-92.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CARVALHO PIRES L. A. P. D. R.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAILE XAVIER DANTAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 1009654-92.2025.8.11.0015. REQUERENTE: L. A. P. D. R. REPRESENTANTE: BRUNA CARVALHO PIRES REQUERIDO: BANCO PAN S.A., F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 1009654-92.2025.8.11.0015. REQUERENTE: L. A. P. D. R. REPRESENTANTE: BRUNA CARVALHO PIRES REQUERIDO: BANCO PAN S.A., FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, atinente a MULTA DIÁRIA APLICADA (ASTRIENTES), feito em autos apartados, proferida no processo sob o n° 1001066-96.2025.8.11.0015. Ressalta-se, que os autos originários encontram-se em fase de conhecimento, aguardando especificações de provas. O cumprimento de sentença provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa reger-se-á, nos termos dos arts. 520, 521 e 522 do CPC, observadas também as regras gerais do Título II, Capítulo I, do Livro I, do Estatuto Instrumental - cumprimento de sentença. Isto posto, defiro o cumprimento de sentença suscitado. Para tanto, cite-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se tiver, ou, não o tendo, pessoalmente, para pagar em 15 dias o valor reclamado, a contar esse prazo da efetiva intimação, conforme demonstrativo de débito apresentado. Não cumprida espontaneamente a sentença no aludido prazo, na forma da Lei, incidente de modo automático a multa de 10% sobre o valor do crédito, que, ipso facto, determino seja acrescida nesta execução, cumulando-a com a obrigação principal, nos termos do art. 523, § 1.º, do aludido Codex. Na hipótese de não pagamento, acrescida a multa, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser feita também esta desde logo pelo senhor meirinho (salvo se depender de conhecimentos técnicos especializados, hipótese em que, certificado a respeito, será nomeado avaliador), cujos honorários respectivos, conforme a coisa a ser avaliada, serão arbitrados posteriormente, a serem supridos pela parte exequente e carreados à parte executada ao final. Da penhora e da avaliação deve ser desde logo intimada a parte devedora, e desta última também a parte exequente. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente a indicá-los, procedendo-se conforme tópico anterior. Se a parte executada resolver impugnar a execução deverá efetivá-la em 15 dias, a contar da intimação da penhora e avaliação, hipótese em que deverão os autos vir conclusos para recebê-la, se for o caso, declarando-se em quais os efeitos, que de regra não terá efeito o suspensivo, abrindo-se vistas à parte exequente para contrariá-la no mesmo lapso. Vale ressaltar, por fim, que a execução provisória será, todavia, incompleta, pois o eventual levantamento de valores somente ocorrerá após o trânsito em julgado favorável à parte beneficiada pela multa cominatória, ou antes, com o oferecimento de caução. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop - MT, data registrada no sistema.

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Juliano De Mello Vianna e outros x Embalagens Flexiveis Diadema S/A

ID: 261893473

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-66.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA THIAGO DE PAULO MARTINS

Polo Passivo:

EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEMA S/A

Notificação

Advogados:

MARIA LUCIA DE FREITAS MACIEL

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MARILIA LARISSA DE OLIVEIRA GRESPAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001066-66.2024.5.02.0263 : THIAGO DE PAULO MARTINS : EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001066-66.2024.5.02.0263 : THIAGO DE PAULO MARTINS : EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEMA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49e3f47 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por THIAGO DE PAULO MARTINS em face de EMBALAGENS FLEXÍVEIS DIADEMA S.A. para condená-la ao pagamento de adicional de periculosidade no importe de 30% do salário-base (art. 193, §1º, da CLT), por todo o período laboral, com reflexos em horas extras, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS + 40%, horas noturnas e aviso prévio. As eventuais verbas rescisórias, indenizações e multas ora deferidas têm por base de cálculo o último salário do reclamante, sendo que as demais parcelas devem observar a evolução salarial. Os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao reclamante. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Honorários periciais fixados em R$4.000,00 a cargo da reclamada, pois sucumbente nas pretensões objeto da perícia (periculosidade). A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo artigo 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, porquanto a referida verba ostenta a natureza de despesa processual, não possuindo caráter alimentar a justificar a aplicação do critério de correção dos débitos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST. Condeno a ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% do valor atualizado da causa a ser revertida para o reclamante, nos termos do art. 793-C da CLT. Custas pela ré provisoriamente fixadas em R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação em R$ 10.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DE PAULO MARTINS

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Juliano De Mello Vianna e outros x Embalagens Flexiveis Diadema S/A

ID: 261893462

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-66.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA THIAGO DE PAULO MARTINS

Polo Passivo:

EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEMA S/A

Notificação

Advogados:

MARILIA LARISSA DE OLIVEIRA GRESPAN

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MARIA LUCIA DE FREITAS MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001066-66.2024.5.02.0263 : THIAGO DE PAULO MARTINS : EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001066-66.2024.5.02.0263 : THIAGO DE PAULO MARTINS : EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEMA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49e3f47 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por THIAGO DE PAULO MARTINS em face de EMBALAGENS FLEXÍVEIS DIADEMA S.A. para condená-la ao pagamento de adicional de periculosidade no importe de 30% do salário-base (art. 193, §1º, da CLT), por todo o período laboral, com reflexos em horas extras, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS + 40%, horas noturnas e aviso prévio. As eventuais verbas rescisórias, indenizações e multas ora deferidas têm por base de cálculo o último salário do reclamante, sendo que as demais parcelas devem observar a evolução salarial. Os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao reclamante. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Honorários periciais fixados em R$4.000,00 a cargo da reclamada, pois sucumbente nas pretensões objeto da perícia (periculosidade). A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo artigo 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, porquanto a referida verba ostenta a natureza de despesa processual, não possuindo caráter alimentar a justificar a aplicação do critério de correção dos débitos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST. Condeno a ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% do valor atualizado da causa a ser revertida para o reclamante, nos termos do art. 793-C da CLT. Custas pela ré provisoriamente fixadas em R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação em R$ 10.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEMA S/A

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J. P. T. De L. e outros x L. T. De L. N.

ID: 330444650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004091-92.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. P. T. DE L. M. E. P. T. DE L.

Polo Passivo:

L. T. DE L. N.

Intimação

Advogados:

THAÍSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA

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JOSE GOMES CARNAIBA

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Processo 0004091-92.2022.8.26.0704 (processo principal 1001066-88.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.E.P.T.L. - - J.P.T.L. - L.T.L.N. e outro - Vistos. Trata-se de execução … Processo 0004091-92.2022.8.26.0704 (processo principal 1001066-88.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.E.P.T.L. - - J.P.T.L. - L.T.L.N. e outro - Vistos. Trata-se de execução de alimentos movida pelas menores M.E.P.T.D.L. e J.P.T.D.L., representadas por sua genitora, em face de L.T.D.L.N., seu genitor. As exequentes alegam que o executado, visando frustrar a presente execução, adquiriu veículo de luxo (Volvo T5 Momentum, ano 2023, avaliado em R$ 175.000,00) através de terceiro, Sr. G.M.D.S., configurando fraude à execução. Segundo a narrativa, o executado teria orientado o terceiro a realizar a compra em seu nome para posterior transferência, objetivando ocultar o patrimônio das constrições judiciais. Devidamente intimado para se manifestar sobre os fatos (fl. 478), o terceiro permaneceu inerte, conforme certidão de fl. 484. As exequentes requereram: a) indisponibilidade do veículo via RENAJUD; e b) bloqueio de ativos financeiros do terceiro até R$ 84.062,17. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente aos pleitos (fl. 498). É o relatório. A fraude à execução encontra-se tipificada no art. 792, IV, do CPC, caracterizando-se pela alienação ou oneração de bens quando já existe ação capaz de reduzi-los à insolvência, independentemente do conhecimento do terceiro adquirente sobre a demanda. No caso vertente, restaram demonstrados os requisitos configuradores da fraude à execução: a) Existência de demanda executiva em curso contra o devedor; b) Alienação patrimonial (aquisição do veículo através de terceiro, presumida pelo silêncio deste); c) Redução à insolvência, considerando o histórico de inadimplemento alimentar; e d) Intuito fraudulento, evidenciado pela utilização de interposta pessoa. O silêio do terceiro G.M.D.S., regularmente intimado, constitui elemento de convicção relevante. Conforme pacífica jurisprudência, a ausência de justificativa plausível para a operação financeira fortalece a presunção de simulação. Ademais, o direito à prestação alimentícia possui natureza fundamental, derivando do princípio da dignidade humana e proteção integral da criança e adolescente. As medidas constritivas em execução de alimentos devem ser interpretadas com maior amplitude, priorizando-se a efetividade da tutela jurisdicional. As medidas requeridas mostram-se proporcionais e adequadas ao fim almejado, considerando: a) o valor da dívida alimentar; b) a conduta procrastinatória do executado; c) a necessidade de preservação do direito das menores. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pelas exequentes, determinando: [a] a indisponibilidade imediata do veículo Volvo T5 Momentum, placa RAD2E23, ano 2023, cor cinza, através do sistema RENAJUD, impedindo qualquer forma de alienação, transferência ou oneração; e [b] o bloqueio de ativos financeiros em nome de G.M.D.S., até o limite de R$ 84.062,17 (oitenta e quatro mil, sessenta e dois reais e dezessete centavos), via SISBAJUD. Eventuais valores irrisórios devem ser desbloqueados; Cumpridas as determinações, intime-se o terceiro para, querendo, opor embargos de terceiro no prazo legal. Int. - ADV: JOSE GOMES CARNAIBA (OAB 150145/SP), THAÍSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA (OAB 216107/SP), THAÍSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA (OAB 216107/SP)

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Aline Oliveira Da Silva Cruz x Sofape Fabricante De Filtros S.A.

ID: 332640745

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-58.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE OLIVEIRA DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS S.A.

Notificação

Advogados:

MILKA REGINA PEREIRA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001066-58.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: ALINE OLIVEIRA DA SILVA CRUZ RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001066-58.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: ALINE OLIVEIRA DA SILVA CRUZ RECLAMADO: SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS S.A. INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: ALINE OLIVEIRA DA SILVA CRUZ Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 22/09/2025 09:10 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87500236945?pwd=cFc1a3lGczhTb3ZuVldzMmh3QUdkdz09 ID da reunião: 875 0023 6945 Senha de acesso: 817625 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 22 de julho de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALINE OLIVEIRA DA SILVA CRUZ

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Michelle Martins Ferreira Gomes x Vec Servicos De Portaria E Conservacao Patrimonial Ltda - Me

ID: 338410310

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-20.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE MARTINS FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

VEC SERVICOS DE PORTARIA E CONSERVACAO PATRIMONIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JANETE GOMES FERRAZ MOREIRA

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ROSENI SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001066-20.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: MICHELLE MARTINS FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001066-20.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: MICHELLE MARTINS FERREIRA GOMES RECLAMADO: VEC SERVICOS DE PORTARIA E CONSERVACAO PATRIMONIAL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0de9c80 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, data abaixo. Michele Costa Guimarães de Castro DESPACHO #Id:b9320f8: Passo a apreciar a petição da reclamada na qual argui a nulidade da citação e requer o desfazimento dos atos de constrição patrimonial. De fato, assiste razão à reclamada. Compulsando os autos, verifica-se que a notificação inicial (#id:d796527) foi expedida para endereço diverso daquele indicado pela própria autora na petição inicial (#id:938aacb) e constante dos registros oficiais da pessoa jurídica (#id:228a9db e #id:c1ab09c). A citação válida constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular do processo, sendo o ato formal que perfectibiliza a relação jurídica processual e garante o exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios de assento constitucional (art. 5º, LV, CF). O vício no ato citatório, como o ocorrido, é matéria de ordem pública e gera a nulidade absoluta de todos os atos processuais subsequentes, porquanto impediu a ré de exercer seu direito de defesa em tempo e modo oportunos. A despeito do vício, o comparecimento espontâneo da reclamada aos autos, por meio de procurador com poderes para tanto, supre a falta ou a nulidade da citação, nos exatos termos do art. 239, § 1º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Desta feita, dou a reclamada por citada nesta data. Declaro, por corolário, a nulidade de todos os atos praticados a partir da notificação viciada, inclusive a decretação de revelia, a sentença proferida e os atos executórios subsequentes. Devolva-se à reclamada a quantia bloqueada indevidamente, conforme extrato de #id:e54c559. Indique a reclamada, no prazo de 5 dias, os dados bancários para expedição do alvará. Ressalto que, no silêncio, serão utilizados os dados bancários existentes no cadastro de dados bancários dos advogados disponibilizado por este E. TRT, para emissão de Alvarás, sendo de responsabilidade do patrono a manutenção dos dados atualizados. Diante da anulação dos atos processuais e da necessidade de renovação da instrução, designo audiência UNA/RS para o dia 29/8/2025 às 11:40 horas. Intimem-se as partes e aguarde-se audiência. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VEC SERVICOS DE PORTARIA E CONSERVACAO PATRIMONIAL LTDA - ME

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Carlos Alberto Rodrigues Da Cruz x Residencial Moradas Do Bosque

ID: 318253861

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-65.2023.5.02.0501

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

RESIDENCIAL MORADAS DO BOSQUE

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA GONCALVES PINHEIRO

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DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA RORSum 1001066-65.2023.5.02.0501 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA RORSum 1001066-65.2023.5.02.0501 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ RECORRIDO: RESIDENCIAL MORADAS DO BOSQUE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7be3dce proferida nos autos. RORSum 1001066-65.2023.5.02.0501 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ ALESSANDRA GONCALVES PINHEIRO (SP301982) Recorrido: Advogado(s): RESIDENCIAL MORADAS DO BOSQUE DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO (SP424373) RECURSO DE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ Id 203d199. O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto, pois, após emenda à inicial, os presentes autos não tramitam mais sob o rito sumaríssimo. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 203d199) e regular a representação processual (id c72fbd4), CONHEÇO. De fato, houve equívoco na análise do Recurso, pois, diversamente do que consta na decisão de id 8975d4d, o processo deve estar sujeito ao rito ordinário. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à nova análise das matérias presentes no documento de id 8975d4d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Como se observa nas razões recursais, o recorrente limitou-se a transcrever os embargos declaratórios opostos e o trecho da decisão regional (CLT, art. 896, §1º-A, IV), sem, contudo, indicar de forma clara e objetiva qual seria a omissão existente. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois as razões recursais são genéricas, ou seja, não indicam especificamente os pontos omissos na decisão recorrida. Nesse sentido, vale conferir os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que ‘o V. Acórdão regional não se manifestou sobre os pontos contidos nos Embargos de Declaração, que são essenciais para deslinde da controvérsia’, o que impossibilita a extraordinária intervenção desta Corte no feito, ante o desatendimento da exigência contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. A indicação precisa dos pontos sobre os quais eventualmente não teria se manifestado a Corte local é requisito essencial ao exame da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Descumprido tal pressuposto, inviável se torna a extraordinária intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-1002616-53.2016.5.02.0077, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ALEGAÇÃO GENÉRICA – PRELIMINAR DESFUNDAMENTADA. De plano, constata-se a inadmissibilidade do apelo, pela alegada negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que a parte deixa de indicar, precisamente, as matérias ou questões sobre as quais o Tribunal Regional tenha se recusado a apreciar, em que pese a oposição de embargos de declaração. Portanto, alegação genérica de que o Julgador deixou de entregar a prestação jurisdicional de forma integral, revela a desfundamentação do apelo, no aspecto em particular. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-20055-93.2016.5.04.0124, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 03/12/2021) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DA IMPROBIDADE - DANO MORAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Por fim, atente-se que são inservíveis os arestos provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos e DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ

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Carlos Alberto Rodrigues Da Cruz x Residencial Moradas Do Bosque

ID: 318253867

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-65.2023.5.02.0501

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

RESIDENCIAL MORADAS DO BOSQUE

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA GONCALVES PINHEIRO

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DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA RORSum 1001066-65.2023.5.02.0501 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA RORSum 1001066-65.2023.5.02.0501 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ RECORRIDO: RESIDENCIAL MORADAS DO BOSQUE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7be3dce proferida nos autos. RORSum 1001066-65.2023.5.02.0501 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ ALESSANDRA GONCALVES PINHEIRO (SP301982) Recorrido: Advogado(s): RESIDENCIAL MORADAS DO BOSQUE DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO (SP424373) RECURSO DE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ Id 203d199. O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto, pois, após emenda à inicial, os presentes autos não tramitam mais sob o rito sumaríssimo. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 203d199) e regular a representação processual (id c72fbd4), CONHEÇO. De fato, houve equívoco na análise do Recurso, pois, diversamente do que consta na decisão de id 8975d4d, o processo deve estar sujeito ao rito ordinário. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à nova análise das matérias presentes no documento de id 8975d4d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Como se observa nas razões recursais, o recorrente limitou-se a transcrever os embargos declaratórios opostos e o trecho da decisão regional (CLT, art. 896, §1º-A, IV), sem, contudo, indicar de forma clara e objetiva qual seria a omissão existente. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois as razões recursais são genéricas, ou seja, não indicam especificamente os pontos omissos na decisão recorrida. Nesse sentido, vale conferir os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que ‘o V. Acórdão regional não se manifestou sobre os pontos contidos nos Embargos de Declaração, que são essenciais para deslinde da controvérsia’, o que impossibilita a extraordinária intervenção desta Corte no feito, ante o desatendimento da exigência contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. A indicação precisa dos pontos sobre os quais eventualmente não teria se manifestado a Corte local é requisito essencial ao exame da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Descumprido tal pressuposto, inviável se torna a extraordinária intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-1002616-53.2016.5.02.0077, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ALEGAÇÃO GENÉRICA – PRELIMINAR DESFUNDAMENTADA. De plano, constata-se a inadmissibilidade do apelo, pela alegada negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que a parte deixa de indicar, precisamente, as matérias ou questões sobre as quais o Tribunal Regional tenha se recusado a apreciar, em que pese a oposição de embargos de declaração. Portanto, alegação genérica de que o Julgador deixou de entregar a prestação jurisdicional de forma integral, revela a desfundamentação do apelo, no aspecto em particular. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-20055-93.2016.5.04.0124, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 03/12/2021) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DA IMPROBIDADE - DANO MORAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Por fim, atente-se que são inservíveis os arestos provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos e DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RESIDENCIAL MORADAS DO BOSQUE

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Processo nº 1022066-03.2025.8.11.0000

ID: 324854999

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1022066-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS-MT

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1022066-03.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS-MT SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES Des… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1022066-03.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS-MT SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES POSSESSÓRIAS SOBRE IMÓVEL RURAL E SERVIDÃO DE PASSAGEM. CONEXÃO MATERIAL. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência relativo a ações possessórias sobre imóvel rural e servidão de passagem. O juízo suscitante entende inexistir conexão, por ausência de identidade entre pedidos e causas de pedir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há conexão material entre os feitos, capaz de justificar a reunião dos processos e fixação da competência no juízo prevento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conexão material se caracteriza pelo risco de decisões contraditórias, mesmo sem identidade formal entre pedidos ou causas de pedir (CPC, art. 55, § 3º). 4. Ambas as ações envolvem a mesma propriedade e partes comuns, ainda que sob enfoques possessórios distintos. 5. Deve prevalecer a competência do juízo prevento, conforme art. 59 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito improcedente. Tese de julgamento: 1. A conexão material autoriza a reunião de ações com risco de decisões conflitantes, ainda que os pedidos não sejam idênticos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 3º, e 59. Jurisprudência relevante citada: TJ-SC, Conflito de Competência Cível n. 5025404-27.2020.8.24.0000, rel. João Batista Góes Ulysséa, j. 15.10.2020. Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pelo JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS-MT em face do JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES, que se declarou incompetente para processar e julgar o feito sob o fundamento de conexão com a ação de reintegração de posse n. 1000300-49.2021.8.11.0026, em trâmite naquela comarca (Id. 297671370 – pág. 41). Por sua vez, o juízo suscitante assevera que não há identidade entre os pedidos e a causa de pedir. Assim, suscitou o presente Conflito de Competência. É o relatório. Extrai-se do presente conflito que Antonio de Souza Braga propôs Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela de urgência em face de Dimas Soares Cardoso e Paulo Fernandes Soares Cardoso, visando à retomada da posse sobre servidão de passagem que atravessa a propriedade dos réus, sendo esta a única via de acesso ao imóvel rural de sua propriedade, denominado Fazenda Serra Tapirapuã. Em atenção ao Código de Processo Civil, há duas teorias que amparam o reconhecimento da conexão, a teoria tradicional, que a define como a existência de identidade entre o pedido ou a causa de pedir, nos termos do art. 55, caput, do CPC e a teoria material, ou por prejudicialidade, prevista no § 3º do mesmo artigo, segundo a qual os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto quando houver risco de decisões conflitantes, ainda que não haja identidade formal entre os pedidos ou causas de pedir. Confira-se: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nesse sentido, embora ausente a identidade de causa de pedir e pedido, é possível reconhecer a existência de vínculo entre os objetos litigiosos dos processos, o que por si só é suficiente para atrair a incidência da teoria da conexão material, ante o risco de decisões conflitantes. No caso, enquanto a ação originária (n.º 1000300-49.2021.8.11.0026) objetiva a proteção possessória sobre imóvel rural, a demanda que ensejou o presente conflito (n.º 1001066-20.2025.8.11.0008) visa à reintegração da posse de servidão de passagem, pactuada por meio de contrato particular e tida como o único acesso possível ao imóvel do autor. Contudo, conforme consta na ação de reintegração de posse n.º 1000300-49.2021.8.11.0026, no documento de ID 50324865 – pág. 3, trata-se de área localizada no município de Santo Afonso, sob o número do imóvel na Receita Federal (NIRF): 5.915.880, o mesmo descrito nos autos da ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência n.º 1001066-20.2025.8.11.0008, conforme consta no documento de ID 297671370 – pág. 28. Infere-se que em ambas as ações, a propriedade em litígio é denominada “Fazenda Serra Tapirapuã”, o que reforça a identidade fática dos imóveis e a interdependência entre os pedidos, ainda que sob enfoques possessórios distintos. Assim, há evidente vínculo entre os objetos dos dois processos, sendo certo que o julgamento da ação possessória originária poderá afetar, de forma direta, o desfecho da ação sobre a servidão de passagem. Em outras palavras, eventual reconhecimento da posse legítima do imóvel em favor dos réus na primeira ação pode inviabilizar ou comprometer o exercício da servidão pelo autor na segunda, o que torna imperiosa a apreciação conjunta, a fim de se evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. ANTERIOR AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO . POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. REUNIÃO RECOMENDÁVEL. SEGURANÇA JURÍDICA PREVALENTE. CONFLITO PROCEDENTE . "Em que pese o entendimento pretoriano no sentido de que é inviável a reunião de ações, por conexão, em caso de modificação de competência absoluta, como ocorre na hipótese de competência funcional, e não sendo aconselhável a suspensão de uma das demandas em razão de particularidades da lide ( CPC, art. 265, IV, a), em homenagem à segurança jurídica e aos fins de pacificação social do processo, deve ser permitido, excepcionalmente, o julgamento conjunto das lides pelo juízo prevento caso verificado potencial possibilidade de prolação de decisões conflitantes sobre o mesmo objeto." (Conflito de Competência n. 2014 .092501-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 26-3-2015) . (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5025404-27.2020.8 .24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2020) . (TJ-SC - Conflito de Competência Cível: 5025404-27.2020.8.24 .0000, Relator.: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 15/10/2020, Segunda Câmara de Direito Civil) Isso posto, considerando que a ação de reintegração de posse (n.º 1000300-49.2021.8.11.0026) foi distribuída anteriormente, deve prevalecer a competência do Juízo da Vara Única de Arenápolis/MT, nos termos do art. 59 do CPC. Pelo exposto, julgo improcedente o conflito de competência suscitado, para declarar a competência do Juízo da Vara Única de Arenápolis/MT. Cuiabá/MT, 13 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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