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"1001070-66.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 149 de 247

Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323089216

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001070-74.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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PABLO ROMAN LEDESMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001070-74.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001070-74.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4d9471 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Sindicato Dos Medicos De Sao Paulo x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 260506871

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001070-58.2023.5.02.0063

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA HELENA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON FERREIRA MISAEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PIRES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001070-58.2023.5.02.0063 : SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO : IRM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001070-58.2023.5.02.0063 : SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO PROCESSO nº 1001070-58.2023.5.02.0063 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO AGRAVADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO RELATÓRIO Da r. sentença Id 3ad6655, agrava de petição o exequente, buscando seja afastada a condenação em custas processuais (Id d85af99). Intimada, a agravada apresentou contraminuta Id 519255d. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Em preliminar de contraminuta, a executada pugna pelo não conhecimento do recurso pela deserção. Razão não lhe assiste. De acordo com o artigo 789-A da CLT, no âmbito da execução, as custas são de responsabilidade do executado, somente pagas ao término do processo. Consequentemente, o recolhimento das custas processuais não é pressuposto de admissibilidade para interposição do recurso de agravo de petição. Assim, por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO Recorre a agravante da sentença que extinguiu a execução sob o fundamento de que a autora não se enquadra no grupo de beneficiários da sentença coletiva, condenando-a em custas. Assim decidiu o Juízo a quo: "Trata-se de ação de cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000928-18.2015.5.02.0042 da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, em face da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo. Verifico nos autos da sentença coletiva que em razão do inadimplemento configurado naqueles autos a ré foi condenada "(i) ao pagamento da remuneração de novembro de 2014 em favor dos empregados médicos que percebiam à época remuneração superior a R$ 6.100,00, observado o reajuste previsto na cláusula 2ª da Convenção Coletiva, com reflexos em FGTS; (ii) o pagamento da 1ª e 2ª parcela do 13º salário de 2014 em favor de todos os empregados médicos da reclamada; observado o reajuste previsto na cláusula 2ª da Convenção Coletiva; com reflexos em FGTS; (iii) o pagamento da multa prevista no parágrafo único da cláusula 14ª da Convenção Coletiva no tocante ao inadimplemento do salário de 2014 e do 13º salário de 2014." Ocorre, porém, que a autora substituída do presente cumprimento de sentença, MAIRA NUNES (CPF: 026.259.927-94), não se encaixa no rol de substituídos da ação coletiva, visto que, conforme comprovado nos presentes autos, recebeu na época correta, as verbas pleiteadas na ação principal, conforme documento de Id 8e99cc3, não contestado pelo autor. Assim, não comprovado o inadimplemento em relação à substituída na presente ação, visto que recebeu os valores cobrados na ação coletiva, antes inclusive do ajuizamento desta, o título judicial lá proferido não lhe alcança. Por indevida a verba principal, eis que não configurado o inadimplemento em relação à substituída em comento, não há que se falar ainda em execução das acessórias, inclusive porque, conforme observado pela ré, sequer há pedido individual para reajuste salarial e/ou multa por atraso de forma individual. Portanto, segundo os parâmetros da r. sentença transitada em julgado da Ação Civil Coletiva a substituída MAIRA NUNES (CPF: 026.259.927-94) não se encaixa a tal decisão, motivo pelo qual extinguo a presente execução, com fulcro no art. 924, III do CPC, com posterior arquivamento definitivo dessa ação autônoma, nos termos da fundamentação supra. Custas pelo sindicato-autor no importe de R$ 95,15, calculadas sobre o valor da ação (R$ 4.757,25), a serem recolhidas no prazo de 10 dias, sob pena de execução direta, ante a natureza da verba. Intimem-se." Analisa-se. Trata-se cumprimento de sentença proferida na ação civil coletiva n. 00009281820155020042, procedimento regulado no art. 872 da CLT e que possui natureza jurídica diversa da ação civil pública, cujo rito é previsto na Lei 7347/85 e no CDC. A despeito da tese recursal, os arts. 18 da Lei 7347/85 e 87 do CDC, que preveem isenção de custas para associações que atuam como substitutos processuais, não se aplicam à ação de cumprimento de sentença trabalhista, que tem rito próprio na CLT. Esse é o entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. APLICABILIDADE DO TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE 2017/2019 AOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS EMPREGADOS DO RECLAMADO - CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL REAL - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER RELATIVAS À HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS PELO SINDICATO, CONTRATAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA E DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DANO MORAL COLETIVO. 1.1. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que o sindicato, no recurso ordinário, ao se insurgir em face da sentença em que indeferidos os pleitos formulados na inicial, "não enfrentou os fundamentos relativos à ausência de prova do envio de correspondência e de comunicação dos termos aditivos às normas coletivas, tampouco quanto à falta de prova sobre a convocação da ré, realização de assembleia e constatação do descumprimento das normas coletivas, bem como sobre a ausência do depósito das convenções coletivas e dos termos aditivos", não havendo nos autos elementos "suficientes para formar convicção quanto à procedência das genéricas alegações e pedidos formulados pelo sindicato autor". 1.2. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Tratando-se de ação de cumprimento ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, cabível a condenação do sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, diante da improcedência dos pleitos formulados na petição inicial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST, AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021) (g.n.)." Neste mesmo sentido decidiu recentemente esta Turma, no julgamento do Agravo de Petição nº 1001488-73.2022.5.02.0081, de relatoria da Ilma. Des. Ivete Ribeiro. Assim, não havendo deferimento da Justiça Gratuita ao Sindicato autor, correta a sua condenação ao pagamento das custas processuais. Nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Medicos De Sao Paulo x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 260506899

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001070-58.2023.5.02.0063

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA HELENA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON FERREIRA MISAEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PIRES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001070-58.2023.5.02.0063 : SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO : IRM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001070-58.2023.5.02.0063 : SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO PROCESSO nº 1001070-58.2023.5.02.0063 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO AGRAVADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO RELATÓRIO Da r. sentença Id 3ad6655, agrava de petição o exequente, buscando seja afastada a condenação em custas processuais (Id d85af99). Intimada, a agravada apresentou contraminuta Id 519255d. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Em preliminar de contraminuta, a executada pugna pelo não conhecimento do recurso pela deserção. Razão não lhe assiste. De acordo com o artigo 789-A da CLT, no âmbito da execução, as custas são de responsabilidade do executado, somente pagas ao término do processo. Consequentemente, o recolhimento das custas processuais não é pressuposto de admissibilidade para interposição do recurso de agravo de petição. Assim, por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO Recorre a agravante da sentença que extinguiu a execução sob o fundamento de que a autora não se enquadra no grupo de beneficiários da sentença coletiva, condenando-a em custas. Assim decidiu o Juízo a quo: "Trata-se de ação de cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000928-18.2015.5.02.0042 da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, em face da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo. Verifico nos autos da sentença coletiva que em razão do inadimplemento configurado naqueles autos a ré foi condenada "(i) ao pagamento da remuneração de novembro de 2014 em favor dos empregados médicos que percebiam à época remuneração superior a R$ 6.100,00, observado o reajuste previsto na cláusula 2ª da Convenção Coletiva, com reflexos em FGTS; (ii) o pagamento da 1ª e 2ª parcela do 13º salário de 2014 em favor de todos os empregados médicos da reclamada; observado o reajuste previsto na cláusula 2ª da Convenção Coletiva; com reflexos em FGTS; (iii) o pagamento da multa prevista no parágrafo único da cláusula 14ª da Convenção Coletiva no tocante ao inadimplemento do salário de 2014 e do 13º salário de 2014." Ocorre, porém, que a autora substituída do presente cumprimento de sentença, MAIRA NUNES (CPF: 026.259.927-94), não se encaixa no rol de substituídos da ação coletiva, visto que, conforme comprovado nos presentes autos, recebeu na época correta, as verbas pleiteadas na ação principal, conforme documento de Id 8e99cc3, não contestado pelo autor. Assim, não comprovado o inadimplemento em relação à substituída na presente ação, visto que recebeu os valores cobrados na ação coletiva, antes inclusive do ajuizamento desta, o título judicial lá proferido não lhe alcança. Por indevida a verba principal, eis que não configurado o inadimplemento em relação à substituída em comento, não há que se falar ainda em execução das acessórias, inclusive porque, conforme observado pela ré, sequer há pedido individual para reajuste salarial e/ou multa por atraso de forma individual. Portanto, segundo os parâmetros da r. sentença transitada em julgado da Ação Civil Coletiva a substituída MAIRA NUNES (CPF: 026.259.927-94) não se encaixa a tal decisão, motivo pelo qual extinguo a presente execução, com fulcro no art. 924, III do CPC, com posterior arquivamento definitivo dessa ação autônoma, nos termos da fundamentação supra. Custas pelo sindicato-autor no importe de R$ 95,15, calculadas sobre o valor da ação (R$ 4.757,25), a serem recolhidas no prazo de 10 dias, sob pena de execução direta, ante a natureza da verba. Intimem-se." Analisa-se. Trata-se cumprimento de sentença proferida na ação civil coletiva n. 00009281820155020042, procedimento regulado no art. 872 da CLT e que possui natureza jurídica diversa da ação civil pública, cujo rito é previsto na Lei 7347/85 e no CDC. A despeito da tese recursal, os arts. 18 da Lei 7347/85 e 87 do CDC, que preveem isenção de custas para associações que atuam como substitutos processuais, não se aplicam à ação de cumprimento de sentença trabalhista, que tem rito próprio na CLT. Esse é o entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. APLICABILIDADE DO TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE 2017/2019 AOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS EMPREGADOS DO RECLAMADO - CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL REAL - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER RELATIVAS À HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS PELO SINDICATO, CONTRATAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA E DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DANO MORAL COLETIVO. 1.1. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que o sindicato, no recurso ordinário, ao se insurgir em face da sentença em que indeferidos os pleitos formulados na inicial, "não enfrentou os fundamentos relativos à ausência de prova do envio de correspondência e de comunicação dos termos aditivos às normas coletivas, tampouco quanto à falta de prova sobre a convocação da ré, realização de assembleia e constatação do descumprimento das normas coletivas, bem como sobre a ausência do depósito das convenções coletivas e dos termos aditivos", não havendo nos autos elementos "suficientes para formar convicção quanto à procedência das genéricas alegações e pedidos formulados pelo sindicato autor". 1.2. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Tratando-se de ação de cumprimento ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, cabível a condenação do sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, diante da improcedência dos pleitos formulados na petição inicial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST, AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021) (g.n.)." Neste mesmo sentido decidiu recentemente esta Turma, no julgamento do Agravo de Petição nº 1001488-73.2022.5.02.0081, de relatoria da Ilma. Des. Ivete Ribeiro. Assim, não havendo deferimento da Justiça Gratuita ao Sindicato autor, correta a sua condenação ao pagamento das custas processuais. Nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Processo nº 0002285-05.2025.8.26.0223

ID: 304066995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002285-05.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. DOS S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAÍSSA CRISTINA CARDEAL LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002285-05.2025.8.26.0223 (processo principal 1001070-11.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Revisão - H.S.D. - Vistos. Fls. 129. Cumpra-se a decisão de fls. 116, no endereço indicad… Processo 0002285-05.2025.8.26.0223 (processo principal 1001070-11.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Revisão - H.S.D. - Vistos. Fls. 129. Cumpra-se a decisão de fls. 116, no endereço indicado as fls. 129, fica autorizada a intimação via Whatsapp, observando-se os parâmetros exigidos pelo C. STJ como pressupostos de sua validade, quais sejam, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, a serem solicitados na ligação por vídeo, pelo(a) Oficial de Justiça que for realizar a citação. Expeça-se o necessário. A esse respeito: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) GRIFEI Intimem-se. São Paulo, 30.7.2021 Fábio Henrique Falcone Garcia Juiz de Direito - ADV: ELAINE UMBELINO DE ABREU E SILVA (OAB 336733/SP). Servirá a presente, acompanhada de senha para acesso aos autos digitais, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAÍSSA CRISTINA CARDEAL LODI (OAB 506162/SP)

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Edvaldo Messias Dos Santos x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 301275420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-65.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO MESSIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ

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FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001070-65.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Edvaldo Messias dos Santos - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Desacolhe-se, de início… Processo 1001070-65.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Edvaldo Messias dos Santos - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Desacolhe-se, de início, a preliminar de falta de interesse de agir, visto que a prévia provocação na via administrativa para a resolução da questão controvertida não constituiu pressuposto de instauração válida da instância, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Assim, inexiste obrigação legal de prévia tentativa de solução do conflito extrajudicialmente, sendo lícito à parte autora submetê-lo diretamente à apreciação do Poder Judiciário, em conformidade com o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. No mais, o processo está formalmente em ordem, com partes legítimas e bem representadas. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidade para suprir, nem tampouco nulidade a declarar. Dou o feito por saneado. Necessária a produção de prova pericial de natureza grafotécnica para o deslinde da questão de fundo controvertida, uma vez que o autor sustenta a falsidade da assinatura aposta no documento acostado às fls. 168/169, o que torna de todo recomendável a realização da prova técnica em questão, cuja produção fica aqui determinada. Para tanto, nomeio Perita Judicial a Sra. Gabriela Mouro Lima Soriano, residente nesta cidade, independentemente de compromisso. Intime-se a Perita Judicial nomeada para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, a proposta de seus honorários. Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, tornando-me os autos conclusos posteriormente para arbitramento do valor (CPC, art. 465, § 3º), cujo recolhimento ficará a cargo da parte requerida (CPC, art. 429, inciso II, CPC). Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Efetuado o depósito dos honorários periciais, providencie a Serventia o agendamento de data para o início da prova pericial em Cartório e a intimação do(a) Perito(a) Judicial, das partes (intimação pessoal) e seus respectivos assistentes, se houver, acerca da data designada. Assinale-se que deverá ser assegurado aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e do exame que a ser realizado, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, 466, § 2º), podendo as partes apresentar quesitos suplementares durante a diligência (CPC, art. 469). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes de sua apresentação, para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico das partes, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer (CPC, art. 477). Realizada a perícia, fica, desde já, autorizado o levantamento dos honorários periciais. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), PEDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB 49244/CE)

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Processo nº 1001070-46.2025.8.26.0006

ID: 313029420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001070-46.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE ROMA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1001070-46.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria de Roma Ferreira de Oliveira - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do … Processo 1001070-46.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria de Roma Ferreira de Oliveira - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a ré a pagar à autora indenização por dano moral de R$ 12.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação, observados, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: ELAINE CRISTINA DE SOUSA (OAB 503252/SP)

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Alex Costa Santos x Ad'Oro S.A. e outros

ID: 314557172

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001070-27.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX COSTA SANTOS

Polo Passivo:

AD'ORO S.A. BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA SMART LOG TRANSPORTE E LOGISTICA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001070-27.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: ALEX COSTA SANTOS RECLAMADO: SMART … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001070-27.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: ALEX COSTA SANTOS RECLAMADO: SMART LOG TRANSPORTE E LOGISTICA SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de68e3d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARCO ANTONIO DESTEFANI DESPACHO Vistos, etc. Recebo a presente ação e, em prosseguimento, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA para o dia 13/08/2025, às 14:20 horas, que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marquês de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. As respectivas notificações estão disponibilizadas pela via eletrônica (conforme anexo), nos termos do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do Processo Judicial (PJe), para impressão, preenchimento e juntada aos autos até o momento da audiência, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente para depor. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar o endereço atual do autor, bem como de suas testemunhas, caso pretendam sejam eles ouvidos via SISDOV/CARTA PRECATÓRIA, com antecedência necessária à preparação do ato, em 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Quanto a documentação, deve ser observada a redação do art. 12 da Res.CSJT 185/2017, com a juntada da documentação devidamente nominada conforme o conteúdo e em ordem cronológica, sob pena de imediata exclusão. Ainda, ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:______/_____/_____, ÀS __________ HORAS. As testemunhas deverão preencher e assinar o questionamento abaixo, sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal): NOME DA TESTEMUNHA: __________________________________ CPF DA TESTEMUNHA: _____________________________________ ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA: ______________________________________ _____________________________________________________________ E-MAIL DA TESTEMUNHA: __________________________________ ASSINATURA DA TESTEMUNHA: ____________________________ SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEX COSTA SANTOS

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 279687625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1001070-11.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JOSé EDERALDO RODRIGUES GONZAGA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. JOSé EDERALDO RODRIGUES GONZAGA

Intimação

Advogados:

NATHALIA QUINTINO

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LUIZ CARLOS DI DONATO

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ADEMIR QUINTINO

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ADV: Luiz Carlos Di Donato (OAB 150525/SP), Ademir Quintino (OAB 237930/SP), Nathalia Quintino (OAB 483669/SP) Processo 1001070-11.2023.8.26.0396 - Renovatória de Locação - Reqte: Banco Bradesco S.A.… ADV: Luiz Carlos Di Donato (OAB 150525/SP), Ademir Quintino (OAB 237930/SP), Nathalia Quintino (OAB 483669/SP) Processo 1001070-11.2023.8.26.0396 - Renovatória de Locação - Reqte: Banco Bradesco S.A., Banco Bradesco S.A., José Ederaldo Rodrigues Gonzaga - Reqte: Banco Bradesco S.A., Banco Bradesco S.A., José Ederaldo Rodrigues Gonzaga - Trata-se de ação renovatória de aluguel, em que o autor pleiteia a continuidade da relação locatícia com reajustes de acordo com o índice previsto no contrato sobre o montante inicialmente fixado. A ré, por sua vez, sustenta que o valor do aluguel não reflete o atual valor mercado, devendo ser atualizado para, posteriormente, ser corrigido pelo índice contratual. Ausentes nulidades a serem sanadas, bem como outras preliminares a serem conhecidas e, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. A controvérsia cinge-se em saber qual a correta fixação do valor dos aluguéis de acordo com a atualidade do mercado imobiliário local, as características da construção e a especificidade do uso dado ao imóvel. Dessa forma, defiro a produção da prova pericial na área de avaliação de imóveis/engenharia civil. Para a realização de perícia, nomeio o(a) perito(a) o sr.(a) THAIS SIVIERO TONETO (thaisstoneto@gmail.com), devidamente cadastrado no portal dos auxiliares da justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito poderá ser acessada diretamente no cadastro dos auxiliares da justiça. Faculto às partes o oferecimento de quesitos pertinentes e a indicação de assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observaremo disposto no artigo 477, §1º do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, providencie a serventia a nomeação pelo portal de auxiliares e intime-se o(a) perito(a) para manifestar se aceita a nomeação e, em caso positivo, estimar seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, o qual deverá ser adiantado pela parte autora, que requereu a perícia (fls. 164), consoante disposto no caput do artigo 95 do Código de Processo Civil. Havendo escusa, no entanto, fica desde já autorizada a nomeação do perito da vez, em substituição. Com a proposta de honorários, intime-se a parte autora para efetuar o depósito dos honorários nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Caso haja oposição ao valor, nos termos do §3º do artigo 465 do CPC, intime-se o(a) perito(a) para que se manifeste a respeito, tornando os autos conclusos para arbitramento. Com o depósito dos honorários, intime-se o(a) expert para que designe data a fim de proceder à perícia e dar inícios aos trabalhos. Com o agendamento, cientifique-se as partes. Fixo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, § 1º, do CPC. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1001070-80.2025.8.26.0318

ID: 317181800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-80.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. DE FREITAS BORTOLOSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM RANALLI

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Processo 1001070-80.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - E. de Freitas Bortolosso - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistên… Processo 1001070-80.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - E. de Freitas Bortolosso - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, quanto à pessoa jurídica, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. No que se refere à pessoa física, os documentos acostados às fls. 201-250 especialmente aqueles constantes às fls. 247-248 evidenciam que ela dispõe de elevado limite de crédito, no valor de R$ 29.760,00. Tal circunstância revela capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência, razão pela qual também indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Ressalte-se que as instituições financeiras somente concedem limites expressivos de crédito a clientes cuja renda mensal seja compatível com o risco da operação, ou seja, que comprovem capacidade de pagamento. Trata-se, portanto, de indício relevante de que a requerente aufere rendimentos suficientes para arcar com as despesas processuais, não se enquadrando na condição de necessitada prevista no art. 98 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: MIRIAM RANALLI (OAB 522485/SP)

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Bejamim Ferreira Pinto x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 274779743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-03.2023.8.26.0334

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BEJAMIM FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Mario Sergio Boarim Junior (OAB 441633/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1001070-03.2… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Mario Sergio Boarim Junior (OAB 441633/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1001070-03.2023.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bejamim Ferreira Pinto - Reqdo: Banco Bradesco S.A., Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Vistos. 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2- Cumpra-se o v. Acórdão. 3- Fica a parte interessada intimada para promover o respectivo cumprimento de sentença, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.285, §3º, das NSCGJ), no prazo de 30 dias. 4- Vale esclarecer que o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Ademais, o Distribuidor não possui ferramenta para converter um novo processo em incidente processual. Assim, cabe à parte promover o correto peticionamento, nos termos expostos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 1.289, parágrafo único, das NSCGJ). 5- Após, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b-1 Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se.

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