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Unisuz Sociedade Simples De Educacao De Suzano Ltda x Leandro Affonso Paes

ID: 333947669

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001119-05.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

UNISUZ SOCIEDADE SIMPLES DE EDUCACAO DE SUZANO LTDA

Polo Passivo:

LEANDRO AFFONSO PAES

Notificação

Advogados:

FERNANDO CALIL COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA MILLEGO MOTTA CALIL COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO HTE 1001119-05.2025.5.02.0492 REQUERENTE: UNISUZ SOCIEDADE SIMPLES DE EDUCACAO DE SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO HTE 1001119-05.2025.5.02.0492 REQUERENTE: UNISUZ SOCIEDADE SIMPLES DE EDUCACAO DE SUZANO LTDA REQUERIDO: LEANDRO AFFONSO PAES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af8475f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DYNY SENTENÇA Cuida-se de ação de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, proposta nos termos do art. 855-B e seguintes da CLT. Proferido despacho saneador. O(a) requerente empregado compareceu à videochamada designada, ratificando os termos do acordo. Relatados, decido: O acordo merece ser homologado. Foram cumpridos os requisitos dos arts. 855-B e seguintes da CLT, eis que constam do acordo o valor e modo de pagamento, assim como a cláusula penal, há assinatura de ambas as partes na petição inicial e a representação de cada uma se dá por advogados diferentes. Ademais, nos termos da Resolução nº 586/24 do CNJ, a análise judicial apenas se dá acerca da "...inocorrência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, que não poderão ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Os valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e indenização de 40% acordados foram depositados na conta vinculada (ID 43a297a). HOMOLOGO o acordo, na forma proposta na petição inicial, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Homologo a discriminação de verbas (parcelas salariais e indenizatórias), conforme TRCT de ID 66e1112. Com base no Tema 21 de Recursos Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho, concedo ao requerente empregado o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Na videochamada, o requerente empregado noticiou o cumprimento do acordo, bem como a entrega das guias do FGTS e do SD pela empregadora. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. A parte empregadora deverá comprovar o pagamento dos recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre o valor do acordo, no prazo de 30 dias corridos. Custas processuais devidamente recolhidas pela parte não beneficiária da justiça gratuita (ID e68082a). Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Tendo em vista que a empregadora comprovou o pagamento do crédito do empregado e o depósito do FGTS na conta vinculada, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 10.814,64 e como data da última obrigação o dia 23/08/2025 (já considerado prazo para recolhimentos previdenciários). Int. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNISUZ SOCIEDADE SIMPLES DE EDUCACAO DE SUZANO LTDA

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Kelvy Aparecido Da Conceicao x Su Hsin Chou Embalagens

ID: 316466049

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001119-23.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KELVY APARECIDO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

SU HSIN CHOU EMBALAGENS

Notificação

Advogados:

LETICIA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001119-23.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: KELVY APARECIDO DA CONCEICAO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001119-23.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: KELVY APARECIDO DA CONCEICAO RECLAMADO: SU HSIN CHOU EMBALAGENS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3221a85 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. LISANDRA CRISTINA MARQUEZINI DESPACHO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Fica designada AUDIÊNCIA (Una por videoconferência (rito sumaríssimo)) de forma VIRTUAL/REMOTA para o dia 28/07/2025, às 10:50, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 2 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 3 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Recomenda-se que cada participante realize acesso individual, ou seja, deve-se evitar o acesso de parte e advogado na mesma tela em cumprimento às políticas de prevenção de contágio da COVID-19, em vigor; - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Audiência das 10:50h – 1ª VT/SP – Sala 01 Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86429442611?pwd=ZTlxaTR4czhQaXVIa0oxdjhK MXpaZz09 ID da reunião: 864 2944 2611 Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 4 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 5 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 6 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 7 - Intime-se e cite-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KELVY APARECIDO DA CONCEICAO

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Maiky Mauricio Da Costa x Magazine Luiza S/A

ID: 278004814

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001119-21.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAIKY MAURICIO DA COSTA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE ANACLETO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001119-21.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: MAIKY MAURICIO DA COSTA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001119-21.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: MAIKY MAURICIO DA COSTA RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37ac1cf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 20 de maio de 2025. ALTAIR DA SILVA CORREIA DESPACHO / DECISÃO Ciência do retorno dos autos da superior instância. Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação por cálculos. Deverá a reclamada, nos prazos, termos e cominações do julgado (sem prejuízo de eventual multa em curso ou consolidada) proceder à anotação da CTPS do autor, por meio dos registros eletrônicos do reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Sem prejuízo do exposto, deverá a reclamada, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, com discriminação adequada das verbas (inclusive eventuais contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada. Na inércia da reclamada em apresentar os cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamante(s) para apresentar(em) os cálculos, também em 08 dias, nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). O(a)(s) reclamante(s) e demais reclamadas (se houver) somente deverá(ão) apresentar os cálculos quando intimado(s)(s) para tanto, a fim de se evitar tumulto processual. Por ocasião da apresentação dos cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para, de forma fundamentada, contestar(em) as contas, no prazo de 08 dias, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Após as partes se manifestarem, havendo divergência e evidente potencial conciliatório, como forma de estimular a solução consensual e evitar gasto prematuro com realização de eventual perícia contábil, autorizo, desde já, o envio dos autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC da Baixada Santista (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). Caso não haja acordo e permaneça a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, será designada perícia contábil para a apuração correta dos valores. Havendo cancelamento posterior dos trabalhos periciais, seja por concordância de cálculos, seja por acordo/conciliação, serão devidos honorários proporcionais, em montante razoável a ser fixado pelo Juízo. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora para, no prazo preclusivo de 08 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena de sobrestamento dos autos no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a necessária provocação motivada do(a) interessado(a) ou decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. PRAIA GRANDE/SP, 22 de maio de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Maiky Mauricio Da Costa x Magazine Luiza S/A

ID: 278004837

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001119-21.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAIKY MAURICIO DA COSTA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE ANACLETO CARDOSO

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MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001119-21.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: MAIKY MAURICIO DA COSTA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001119-21.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: MAIKY MAURICIO DA COSTA RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37ac1cf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 20 de maio de 2025. ALTAIR DA SILVA CORREIA DESPACHO / DECISÃO Ciência do retorno dos autos da superior instância. Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação por cálculos. Deverá a reclamada, nos prazos, termos e cominações do julgado (sem prejuízo de eventual multa em curso ou consolidada) proceder à anotação da CTPS do autor, por meio dos registros eletrônicos do reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Sem prejuízo do exposto, deverá a reclamada, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, com discriminação adequada das verbas (inclusive eventuais contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada. Na inércia da reclamada em apresentar os cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamante(s) para apresentar(em) os cálculos, também em 08 dias, nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). O(a)(s) reclamante(s) e demais reclamadas (se houver) somente deverá(ão) apresentar os cálculos quando intimado(s)(s) para tanto, a fim de se evitar tumulto processual. Por ocasião da apresentação dos cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para, de forma fundamentada, contestar(em) as contas, no prazo de 08 dias, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Após as partes se manifestarem, havendo divergência e evidente potencial conciliatório, como forma de estimular a solução consensual e evitar gasto prematuro com realização de eventual perícia contábil, autorizo, desde já, o envio dos autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC da Baixada Santista (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). Caso não haja acordo e permaneça a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, será designada perícia contábil para a apuração correta dos valores. Havendo cancelamento posterior dos trabalhos periciais, seja por concordância de cálculos, seja por acordo/conciliação, serão devidos honorários proporcionais, em montante razoável a ser fixado pelo Juízo. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora para, no prazo preclusivo de 08 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena de sobrestamento dos autos no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a necessária provocação motivada do(a) interessado(a) ou decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. PRAIA GRANDE/SP, 22 de maio de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAIKY MAURICIO DA COSTA

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Maria De Fátima De Santana Medeiros x Anna Sylvia Guimarães De Álvares Otero Starace Fonseca

ID: 325924546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001119-64.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA DE SANTANA MEDEIROS

Polo Passivo:

ANNA SYLVIA GUIMARãES DE ÁLVARES OTERO STARACE FONSECA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE STOLF CESNIK

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GEANE ADIER BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001119-64.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Maria de Fátima de Santana Medeiros e outro - Anna Sylvia Guimarães de Álvares Otero Starace Fonseca e outros… Processo 1001119-64.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Maria de Fátima de Santana Medeiros e outro - Anna Sylvia Guimarães de Álvares Otero Starace Fonseca e outros - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalto que pedidos anteriores de produção de prova, genéricos ou específicos, serão desconsiderados, prevalecendo a manifestação (ou ausência dela) posterior a esta decisão, por se tratar de momento processual em que já foi concretizado o contraditório. No caso de pedido de produção de prova oral e designação de audiência de instrução e julgamento, deverão as partes, desde logo e sob pena de preclusão da prova: (i) apresentar o rol de testemunhas e suas qualificações completas; (ii) esclarecer, de forma específica e individualizada, a relação de cada testemunha com as partes ou com os fatos discutidos no processo; (iii) indicar qual ponto controvertido fático será objeto de esclarecimento pela testemunha. A ausência da indicação fundamentada de qualquer destes pontos, ou a indicação genérica deles, ensejará o indeferimento da produção da prova oral e o consequente julgamento antecipado do mérito. Isso porque a pauta deste juízo se encontra sobrecarregada e a designação da audiência pressupõe a efetiva demonstração de sua imprescindibilidade para o julgamento da lide, sendo permitido ao juiz indeferir a produção de diligências inúteis quando a prova já amealhada ao caderno processual for suficiente para a formação de sua convicção (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Não sendo requeridas novas provas, faculto às partes a apresentação de memoriais finais, no prazo sucessivo de 15 dias, a começar pelo autor, seguido do réu (CPC, art. 364, §2º), sendo o silêncio interpretado como reiteração e confirmação de suas manifestações anteriores. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE STOLF CESNIK (OAB 34535/DF), GEANE ADIER BARBOSA DA SILVA (OAB 164455/SP)

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Renato Luciano Sebastiao x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 328021195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001119-86.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RENATO LUCIANO SEBASTIAO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001119-86.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Renato Luciano Sebastiao - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - De saída, impende … Processo 1001119-86.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Renato Luciano Sebastiao - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - De saída, impende consignar que os rígidos contornos processuais do recurso esgrimado, que serve para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Observo que não há na decisão qualquer vício; o que pretende a parte é o rejulgamento da lide, incabível em sede de embargos de declaração. Referida pretensão reclama manejo da via processual adequada. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art.535), vem tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado. (STF, Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n.º 1.812/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, j. 22-02-2000, unânime, DJ 24-03-2000, in RTJ 173/29) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa. - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, 3ª T, Emb. Decl. no REsp n.º 364.864, Rel. Min. CASTRO FILHO, un., DJ 17-11-03) Outrossim, percebe-se, nos declaratórios que, "na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu". (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 851.451/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/05/2016, DJe 16/05/2016) grifei! Por fim, rememore-se a simetria do julgado embargado ao pugnado na petição inicial e que a apuração do valor a ser restituído dar-se-á em cumprimento do julgado, mediante apresentação de cálculos aritméticos. Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos. Intimem-se. - ADV: MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO (OAB 96057/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Marcos Vinicius Marin Gomes x Nibs Participacoes S.A.

ID: 260148412

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001119-95.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS MARIN GOMES

Polo Passivo:

NIBS PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTINA HELENA LEAL

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ANA LUCIA SIMEAO BERNARDES

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ADRIANA ARAUJO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001119-95.2024.5.02.0053 : MARCOS VINICIUS MARIN GOMES : NIBS PARTICIPACOES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001119-95.2024.5.02.0053 : MARCOS VINICIUS MARIN GOMES : NIBS PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f44627 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando: Sentença de mérito #id:0c120cf; Sentença de Embargos de Declaração #id:0e95bd1; Acórdão de Recurso Ordinário #id:cbd3de1; Cálculos do(a) reclamante #id:ba6c610; Cálculos da reclamada #id:31f04d6 e #id:fc80752; Petição do(a) reclamante #id:c106859 concordando com os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (#id:fc80752), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante da expressa concordância da parte contrária. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 3.206,58 (data base 31.03.2025) em face da reclamada, atualizáveis pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 2.789,02; Juros R$ 204,99; Honorários Advocatícios devidos ao patrono da reclamada - a deduzir (-) R$ 5.017,32 (exigibilidade suspensa); Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$ 149,70; Custas R$ 62,87. Ante a natureza das verbas inexistem contribuições fiscais e previdenciárias. INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) para pagar(em) o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região, sob pena de execução. Atualização devida até a data do efetivo pagamento, sugerindo-se, para tanto, a utilização do Sistema PJe-Calc. Ainda, a parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional (acesse o site www.trtsp.jus.br - Serviços - Guias - Guia de depósito). Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, após devidamente intimada(s), atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, manifeste-se o(a) reclamante se há interesse no início da execução da(s) reclamada(s), conforme responsabilidade constante do título executivo, com a utilização dos sistemas conveniados deste regional (BacenJud, BNDT, INFOJUD-DRF, CNIB, ARISP, RENAJUD, CCS, SERASA, entre outros), com a penhora dos eventuais bens localizados, em 30 (trinta) dias. Após, na inércia do(a) reclamante, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS MARIN GOMES

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Marcos Vinicius Marin Gomes x Nibs Participacoes S.A.

ID: 260148418

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001119-95.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS MARIN GOMES

Polo Passivo:

NIBS PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTINA HELENA LEAL

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ANA LUCIA SIMEAO BERNARDES

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ADRIANA ARAUJO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001119-95.2024.5.02.0053 : MARCOS VINICIUS MARIN GOMES : NIBS PARTICIPACOES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001119-95.2024.5.02.0053 : MARCOS VINICIUS MARIN GOMES : NIBS PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f44627 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando: Sentença de mérito #id:0c120cf; Sentença de Embargos de Declaração #id:0e95bd1; Acórdão de Recurso Ordinário #id:cbd3de1; Cálculos do(a) reclamante #id:ba6c610; Cálculos da reclamada #id:31f04d6 e #id:fc80752; Petição do(a) reclamante #id:c106859 concordando com os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (#id:fc80752), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante da expressa concordância da parte contrária. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 3.206,58 (data base 31.03.2025) em face da reclamada, atualizáveis pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 2.789,02; Juros R$ 204,99; Honorários Advocatícios devidos ao patrono da reclamada - a deduzir (-) R$ 5.017,32 (exigibilidade suspensa); Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$ 149,70; Custas R$ 62,87. Ante a natureza das verbas inexistem contribuições fiscais e previdenciárias. INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) para pagar(em) o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região, sob pena de execução. Atualização devida até a data do efetivo pagamento, sugerindo-se, para tanto, a utilização do Sistema PJe-Calc. Ainda, a parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional (acesse o site www.trtsp.jus.br - Serviços - Guias - Guia de depósito). Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, após devidamente intimada(s), atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, manifeste-se o(a) reclamante se há interesse no início da execução da(s) reclamada(s), conforme responsabilidade constante do título executivo, com a utilização dos sistemas conveniados deste regional (BacenJud, BNDT, INFOJUD-DRF, CNIB, ARISP, RENAJUD, CCS, SERASA, entre outros), com a penhora dos eventuais bens localizados, em 30 (trinta) dias. Após, na inércia do(a) reclamante, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NIBS PARTICIPACOES S.A.

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Processo nº 1001119-38.2021.8.11.0041

ID: 257791115

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001119-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DELGUINGARO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO CONCEICAO PAULO

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WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA

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GUILHERME ALVES RODRIGUES

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JOAO ALBERTO FARIAS PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001119-38.2021.8.11.0041. INVENTARIANTE: MARIA APARECIDA DELGUINGARO ESPÓLIO: MAX AUGUSTO DE LIMA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001119-38.2021.8.11.0041. INVENTARIANTE: MARIA APARECIDA DELGUINGARO ESPÓLIO: MAX AUGUSTO DE LIMA Vistos etc... Trata-se de inventário proposto por MARIA APARECIDA DELGUINGARO, na qualidade de companheira sobrevivente do de cujus MAX AUGUSTO DE LIMA, com a finalidade de proceder à partilha dos bens deixados pelo falecido. Após a instrução processual, sobrevieram as últimas declarações acompanhadas de plano de partilha, nas quais a inventariante pleiteia a homologação do referido plano de partilha (id. Num. 175122024). Contudo, observa-se que dentre os bens relacionados consta o imóvel urbano situado na Rua Nova Gramado, s/n, Bairro Jardim Presidente, lote 11 da quadra 16, matrícula nº 10.328, registrado no 5º Serviço Notarial e Registral de Imóveis da 2ª Circunscrição de Cuiabá/MT, com área total de 450,00m² e edificação de quatro quitinetes, o qual, segundo consta expressamente nas próprias declarações, encontra-se atualmente sub judice, por estar sendo discutido em ação de adjudicação compulsória movida em vida pelo “de cujus”, processo nº 8902-65.2014.811.0002, em trâmite perante a Quarta Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT. Ocorre que o inventário judicial tem por finalidade promover a partilha de bens certos, determinados e incontroversos, de modo que não se mostra possível a inclusão de bem litigioso, cuja titularidade ainda pende de reconhecimento judicial, cabendo ser ressaltado que o pedido de adjudicação formulado pelo falecido foi rebatido pela parte demandada, que inclusive formulou pedido contraposto reivindicando o bem, conforme foi possível apurar em consulta ao aludido processo judicial na plataforma do PJE. Ressalte-se, ainda, ser possível a realização de partilha parcial, hipótese cabível quando existirem bens incontroversos e aptos à imediata adjudicação, podendo os demais bens, sobre os quais paire controvérsia judicial, serem reservados para ulterior sobrepartilha, nos termos do artigo 2.022 do Código Civil. Nessa linha, o artigo 669, inciso III, do CPC, expressamente autoriza a sobrepartilha quando houver “bens sonegados, litigiosos ou de qualquer modo não conhecidos à época da partilha”. Assim, não há como homologar a partilha na forma apresentada (id. Num. 175122024), mormente porque acaso não reconhecido o direito do espólio sobre o aludido bem, a herdeira a quem o imóvel foi atribuído será prejudicada. Ante o exposto, DETERMINO a retificação das últimas declarações e do plano de partilha, devendo ser realizada a exclusão do imóvel matriculado sob o nº 10.328, lote 11 da quadra 16, situado na Rua Nova Gramado, Bairro Jardim Presidente, Cuiabá/MT, atualmente objeto de ação de adjudicação compulsória em trâmite na Quarta Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, o qual poderá ser objeto de eventual sobrepartilha posteriormente, bem como a readequação dos quinhões hereditários e da forma de distribuição dos bens incontroversos. Para tanto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado novo plano de partilha, intime-se a herdeira GRAZIELLY SILVA ALVES, a fim de que se manifeste, no mesmo prazo, acerca da nova forma de partilha. Após, novamente conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

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Processo nº 1001119-38.2021.8.11.0041

ID: 257791116

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001119-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLY SILVA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUGO DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001119-38.2021.8.11.0041. INVENTARIANTE: MARIA APARECIDA DELGUINGARO ESPÓLIO: MAX AUGUSTO DE LIMA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001119-38.2021.8.11.0041. INVENTARIANTE: MARIA APARECIDA DELGUINGARO ESPÓLIO: MAX AUGUSTO DE LIMA Vistos etc... Trata-se de inventário proposto por MARIA APARECIDA DELGUINGARO, na qualidade de companheira sobrevivente do de cujus MAX AUGUSTO DE LIMA, com a finalidade de proceder à partilha dos bens deixados pelo falecido. Após a instrução processual, sobrevieram as últimas declarações acompanhadas de plano de partilha, nas quais a inventariante pleiteia a homologação do referido plano de partilha (id. Num. 175122024). Contudo, observa-se que dentre os bens relacionados consta o imóvel urbano situado na Rua Nova Gramado, s/n, Bairro Jardim Presidente, lote 11 da quadra 16, matrícula nº 10.328, registrado no 5º Serviço Notarial e Registral de Imóveis da 2ª Circunscrição de Cuiabá/MT, com área total de 450,00m² e edificação de quatro quitinetes, o qual, segundo consta expressamente nas próprias declarações, encontra-se atualmente sub judice, por estar sendo discutido em ação de adjudicação compulsória movida em vida pelo “de cujus”, processo nº 8902-65.2014.811.0002, em trâmite perante a Quarta Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT. Ocorre que o inventário judicial tem por finalidade promover a partilha de bens certos, determinados e incontroversos, de modo que não se mostra possível a inclusão de bem litigioso, cuja titularidade ainda pende de reconhecimento judicial, cabendo ser ressaltado que o pedido de adjudicação formulado pelo falecido foi rebatido pela parte demandada, que inclusive formulou pedido contraposto reivindicando o bem, conforme foi possível apurar em consulta ao aludido processo judicial na plataforma do PJE. Ressalte-se, ainda, ser possível a realização de partilha parcial, hipótese cabível quando existirem bens incontroversos e aptos à imediata adjudicação, podendo os demais bens, sobre os quais paire controvérsia judicial, serem reservados para ulterior sobrepartilha, nos termos do artigo 2.022 do Código Civil. Nessa linha, o artigo 669, inciso III, do CPC, expressamente autoriza a sobrepartilha quando houver “bens sonegados, litigiosos ou de qualquer modo não conhecidos à época da partilha”. Assim, não há como homologar a partilha na forma apresentada (id. Num. 175122024), mormente porque acaso não reconhecido o direito do espólio sobre o aludido bem, a herdeira a quem o imóvel foi atribuído será prejudicada. Ante o exposto, DETERMINO a retificação das últimas declarações e do plano de partilha, devendo ser realizada a exclusão do imóvel matriculado sob o nº 10.328, lote 11 da quadra 16, situado na Rua Nova Gramado, Bairro Jardim Presidente, Cuiabá/MT, atualmente objeto de ação de adjudicação compulsória em trâmite na Quarta Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, o qual poderá ser objeto de eventual sobrepartilha posteriormente, bem como a readequação dos quinhões hereditários e da forma de distribuição dos bens incontroversos. Para tanto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado novo plano de partilha, intime-se a herdeira GRAZIELLY SILVA ALVES, a fim de que se manifeste, no mesmo prazo, acerca da nova forma de partilha. Após, novamente conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

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