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Joao Vieira x Saharas - Associação Dos Proprietários De Unidades Do Loteamento Jardim Haras Bela Vista

ID: 301854946

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003957-07.2011.8.26.0654

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VIEIRA

Polo Passivo:

SAHARAS - ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DE UNIDADES DO LOTEAMENTO JARDIM HARAS BELA VISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOZICELIA CAMPOS DE CERQUEIRA FERREIRA

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VERA CRISTINA TAVARES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MAFULDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003957-07.2011.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003957-07.2011.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande Paulista - Apelante: JOAO VIEIRA - Apelado: Saharas - Associação dos Proprietários de Unidades do Loteamento Jardim Haras Bela Vista - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOTEAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE R$ 22.891,18 À PARTE AUTORA, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A PARTE APELANTE ALEGA NÃO TER SE FILIADO À ASSOCIAÇÃO AUTORA E PEDE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A TAXA DE MANUTENÇÃO DO LOTEAMENTO DECORRE DE CONTRATO PADRÃO REGISTRADO, VINCULANDO OS ADQUIRENTES E SUCESSORES, MESMO SEM ADESÃO À ASSOCIAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO ADVÉM DO CONTRATO PADRÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REGISTRADO, CONFORME CLÁUSULAS ESPECÍFICAS.JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONFIRMA A VIABILIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO POR ADMINISTRADORA DE LOTEAMENTO, SE ESTABELECIDO EM CONTRATO-PADRÃO REGISTRADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS DE MANUTENÇÃO DECORRE DE CONTRATO PADRÃO REGISTRADO, VINCULANDO ADQUIRENTES E SUCESSORES. 2. A COBRANÇA NÃO VIOLA O DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIVRE ASSOCIAÇÃO, POIS O VÍNCULO É CONTRATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 1.013, § 3º; ART. 85, § 11.LEI Nº 6.766/79, ART. 29.LEI Nº 14.905/2024.LEI Nº 13.465/2017.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 1.696.347/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 05/06/2018.STJ, AGINT NO RESP 1705764/SP, 4ª TURMA, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 13/05/2019.STF, REXT Nº 695911/SP, TEMA 492.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001181- 90.2020.8.26.0075, REL. DES. PIVA RODRIGUES, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/02/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Mafulde (OAB: 54892/SP) - Vera Cristina Tavares Santos (OAB: 322069/SP) - Jozicelia Campos de Cerqueira Ferreira (OAB: 266309/SP) - 4º andar

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Município De Potirendaba x Tatiane Sabrina De Sousa Gouveia

ID: 307160643

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001181-18.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE POTIRENDABA

Polo Passivo:

TATIANE SABRINA DE SOUSA GOUVEIA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ BATISTA DE SOUZA NETO

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VICTORIA ZANI PLUMERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001181-18.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001181-18.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Potirendaba - Apelante: Município de Potirendaba - Apelada: Tatiane Sabrina de Sousa Gouveia - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. REDUÇÃO DE JORNADA. ABONO ASSIDUIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A PREFEITURA MUNICIPAL A MANTER A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA AUTORA EM 25%, SEM PREJUÍZO DE SEUS SALÁRIOS, ENQUANTO PERDURA A NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS COM SUA FILHA, SEM DESCONTOS NO ABONO ASSIDUIDADE QUANDO AS AUSÊNCIAS FOREM JUSTIFICADAS POR ATESTADOS MÉDICOS ATÉ 3 DIAS AO MÊS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DE JORNADA POR PRAZO INDETERMINADO E AS LIMITAÇÕES DE DESCONTOS NO ABONO ASSIDUIDADE, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FLEXIBILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA AFASTAMENTOS PONTUAIS, RESPALDADA POR ATESTADOS MÉDICOS LIMITADOS A TRÊS DIAS AO MÊS, VISA PERMITIR AO SERVIDOR O EXERCÍCIO PLENO DE SUA FUNÇÃO DE CUIDADOR, SEM SUPRESSÃO DE VANTAGEM INJUSTIFICADA, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.4. A REDUÇÃO DA JORNADA POR PRAZO INDETERMINADO É COMPATÍVEL COM A NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS, SEM FIXAÇÃO DE PRAZO ESPECÍFICO PARA REAVALIAÇÃO, RESPEITANDO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REDUÇÃO DA JORNADA POR MOTIVO DE ASSISTÊNCIA A DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DEVE SER MANTIDA ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE, SEM FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REAVALIAÇÃO. 2. AS AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS POR ATESTADOS MÉDICOS, LIMITADAS A TRÊS DIAS AO MÊS, DEVERÃO SER CONSIDERADAS DE EXERCÍCIO EFETIVO PARA FINS DE PERCEPÇÃO DO ABONO ASSIDUIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/88, ART. 1º, III; ARTE. 227.CPC/2015, ART. 1.012, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1237867, REL. RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 17/12/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victoria Zani Plumeri (OAB: 373372/SP) (Procurador) - José Batista de Souza Neto (OAB: 270649/SP) - 1º andar

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Maria Angela De Oliveira Cruz Cardoso x Antonio Geraldo Pereira Da Silva e outros

ID: 301312228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001181-04.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA DE OLIVEIRA CRUZ CARDOSO

Polo Passivo:

ANTONIO GERALDO PEREIRA DA SILVA GABRIEL VINICIUS ROMEUS DA SILVA

Intimação

Advogados:

WAGNER SANCHES CAMPAGNONE

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ALEX MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001181-04.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Angela de Oliveira Cruz Cardoso - Gabriel Vinicius Romeus da Silva - - Antonio Geraldo Pereira da Si… Processo 1001181-04.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Angela de Oliveira Cruz Cardoso - Gabriel Vinicius Romeus da Silva - - Antonio Geraldo Pereira da Silva - Posto isso, julgo EM PARTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por MARIA ANGELA DE OLIVEIRA CRUZ CARDOSO em face de GABRIEL VINICIUS ROMEU DA SILVA e ANTÔNIO GERALDO PEREIRA DA SILVA, para o fim de condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento da multa rescisória relativa à devolução antecipada do imóvel locado, conforme indicado na planilha de fl. 55, excluindo-se tão somente o valor de R$ 64,90, atinente a substituição da torneira da pia da cozinha, cujo montante apurado em fase de cumprimento de sentença, deverá ter acréscimo de correção monetária a partir da data em que os demandados deveriam ter realizado efetivo desembolso da multa rescisória, e juros de mora, desde a citação, em função da relação negocial havida entre as partes, conforme artigo 405, do Código Civil, observando-se, ainda, a superveniência da Lei nº 14.905/24, tudo até efetivo pagamento. Deixo de carrear as verbas da sucumbência em razão do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado,aoarquivo. P.I.C. - ADV: ALEX MACHADO (OAB 269586/SP), WAGNER SANCHES CAMPAGNONE (OAB 368944/SP), WAGNER SANCHES CAMPAGNONE (OAB 368944/SP)

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Eva Ferreira De Franca x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 311986417

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001181-35.2021.8.11.0023

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVA FERREIRA DE FRANCA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

EMILIANA BORGES FRANCA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001181-35.2021.8.11.0023. ORDENANTE: EVA FERREIRA DE FRANCA ORDENADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001181-35.2021.8.11.0023. ORDENANTE: EVA FERREIRA DE FRANCA ORDENADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por EVA FERREIRA DE FRANCA em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., por meio do qual, requer o (i) cumprimento da obrigação de fazer, consistente em declarar a inexistência do débito, determinando que o banco reconheça o valor pago pela requerente como quitação do financiamento, bem como a se abster de realizar qualquer nova cobrança referente ao débito e a retirar o nome da recorrente dos cadastros restritivos de crédito. E também, (ii) o cumprimento da obrigação de pagar, consistente na indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizados, e honorários advocatício de 15%, sobre o valor da condenação. Apresentou planilha de cálculo (id. 195004003). 1. Tratando-se de fase de cumprimento de sentença, procedam-se as anotações no sistema, nos termos da CNGC/MT. 2. Recebo o cumprimento de sentença, nos artigos 523 e seguintes CPC. I. Da obrigação de fazer 3. Com fundamento no art. 536 do CPC, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no título executivo judicial, ou comprove que o fez. 4. CONSIGNA-SE que após o decurso do prazo acima iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação nos termos do art. 525 e art. 536, §4º, ambos do CPC. II. Da obrigação de pagar 5. Na forma do artigo 513, § 2º do CPC, intime-se a parte Executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena do acréscimo de multa, no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1ºdo CPC. 6. Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação, conforme estatui artigo 525 e § 1º do CPC. 7. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão judicial e transcorrido o prazo do artigo 523, a parte Requerente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1001181-05.2020.8.26.0459

ID: 312582445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001181-05.2020.8.26.0459

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1001181-05.2020.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Fls. 223/230, 323/329, 330 e 343: A parte executada foi inti… Processo 1001181-05.2020.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Fls. 223/230, 323/329, 330 e 343: A parte executada foi intimada pessoalmente acerca da penhora de quotas remanescentes que possui junto à exequente, porém deixou transcorrer o prazo concedido sem ter apresentado impugnação a tal constrição, restando, portanto, preclusa a discussão acerca da penhora. Instada a se manifestar, a parte credora requereu a adjudicação da quota social constrita. O art. 861 do Código de Processo Civil determina o procedimento a ser adotado em caso de penhora de quotas de sociedades personificadas, o que seria, em tese, o caso dos autos. Entretanto, a presente demanda se especializa pela circunstância da sociedade exequente ser a mesma sociedade cooperativa cujas quotas foram penhoradas, o que torna algumas daquelas determinações inaplicáveis. Neste sentido, não se faz, então, necessário o oferecimento das quotas para os demais sócios, pois o exercício do direito de preferência do sócio é inoponível à própria sociedade, já que não há risco de ingresso de terceiro nos quadros sociais. A dispensa da cientificação dos cooperados foi o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça nos autos do Ag. Inst nº 2258677-78.2018.8.26.0000 (rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 14.03.2019). Observo que o exequente juntou extrato de conta de capital atualizado, valor que deve ser considerado para fins de avaliação dos ativos penhorados. Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO a adjudicação das quotas sociais de capital social que a executada possui junto à exequente, até o valor de R$ 6.513,33 (seis mil quinhentos e treze reais e trinta e três centavos). Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como ALVARÁ JUDICIAL, ficando a empresa credora acima identificada, representada seja por representante legal, preposto ou através de advogado, autorizada a assinar todo e qualquer documento pertinente para tomar para si ou transferir para outrem a quotas de capital social que o executado possui junto à ela, até o valor disponível, que era em 13/06/2025, no valor de R$ 6.513,33 (seis mil quinhentos e treze reais e trinta e três centavos: fl. 343). Em continuidade, intime-se a parte exequente através de seu advogado, via DJE, para que apresente, no prazo de 15 dias, manifestação em termos de prosseguimento, acompanhada de nova planilha atualizada do débito, deduzindo o valor das quotas sociais constritas, especificando qual ato executório pretende que seja realizado (e das custas que o impliquem, se for o caso) (e das custas que o impliquem, se for o caso), ficando ciente que eventual inércia ensejará a suspensão e posterior arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Int.. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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E. S. De M. x J. H. Dos S.

ID: 276326501

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000311-93.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. S. DE M.

Polo Passivo:

J. H. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MONDINI

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ALEXANDRE MAXIMILIANO ROSNER ALVES CORRÊA

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SERGIO SANTORO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000311-93.2023.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000311-93.2023.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: E. S. de M. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. H. dos S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA DE MENOR. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE REVISOU O REGIME DE CONVIVÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE OS GENITORES. A GENITORA BUSCA LIVRE ACESSO À CONVIVÊNCIA COM OS FILHOS OU A POSSIBILIDADE DE PERNOITE E EM TODOS OS FINAIS DE SEMANA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO REGIME DE VISITAS, INCLUINDO O PERNOITE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ESTUDO PSICOSSOCIAL RECOMENDOU A CONVIVÊNCIA DOS MENORES COM A GENITORA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, COM DIREITO A PERNOITE, CONSIDERANDO O SUPERIOR INTERESSE DOS INFANTES E A PROMOÇÃO DE SEU DESENVOLVIMENTO BIOPSICOSSOCIAL. 4. AMBOS OS PAIS DEMONSTRAM INTERESSE NO BEM-ESTAR DOS FILHOS, E A CONVIVÊNCIA COM A GENITORA É BENÉFICA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE DESABONEM A GENITORA NO EXERCÍCIO DA CONVIVÊNCIA DE FORMA SEGURA E SAUDÁVEL A JUSTIFICAR A RESTRIÇÃO DO PERNOITE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AMPLIAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA, PERMITINDO O PERNOITE, QUINZENALMENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COM AMBOS OS GENITORES É DIREITO ASSEGURADO PELA ORDEM JURÍDICA VISANDO O SEU PLENO DESENVOLVIMENTO. 2. A AMPLIAÇÃO DO REGIME DE VISITAS, INCLUINDO PERNOITE, ATENDE AO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS, PROMOVENDO SEU DESENVOLVIMENTO BIOPSICOSSOCIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227; ECA, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001181-25.2021.8.26.0538; RELATOR (A): JANE FRANCO MARTINS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 20/03/2025; DATA DE REGISTRO: 20/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Santoro (OAB: 77787/SP) - Alexandre Maximiliano Rosner Alves Corrêa (OAB: 402593/SP) - Fernando Mondini (OAB: 413423/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001181-93.2025.4.01.4101

ID: 322717724

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001181-93.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JENIFFER ROCKOMBACK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001181-93.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JENIFFER ROCKOMBACK REU: INSTITU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001181-93.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JENIFFER ROCKOMBACK REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Renato Nascimento Araújo CRM 5198/RO, no dia 19/08/2025 às 17h00min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 16h30min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Glaucya Duarte Bernardes Do Nascimento x Derma-X Servicos Medicos Ltda

ID: 323153974

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001181-06.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCYA DUARTE BERNARDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DERMA-X SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

TEREZINHA DE FATIMA LIMA

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ROSEMEIRE MATOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001181-06.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: GLAUCYA DUARTE BERNARDES DO NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001181-06.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: GLAUCYA DUARTE BERNARDES DO NASCIMENTO RECLAMADO: DERMA-X SERVICOS MEDICOS LTDA DESTINATÁRIO: GLAUCYA DUARTE BERNARDES DO NASCIMENTO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 30/10/2025 10:50 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070815203362200000409183934 CTPS DIGITAL GLAUCIA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070815191175300000409183483 recibo de pagamento Documento Diverso 25070815191157600000409183480 mensagem do emeil quando foi na entrevista Documento Diverso 25070815191127100000409183477 CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25070815142673500000409181749 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 25070815142631200000409181748 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070815142527000000409181745 dECLARAÇÃO HIPOSSUFICIENCIA GLAUCYA Declaração de Hipossuficiência 25070815142442500000409181742 Procuração GLAUCYA Procuração 25070815142385900000409181740 Petição Inicial Petição Inicial 25070815050151600000409178772 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCYA DUARTE BERNARDES DO NASCIMENTO

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Fabio Junho Da Silva x K 2 Textil Industria E Comercio Ltda

ID: 325788661

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001181-03.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNHO DA SILVA

Polo Passivo:

K 2 TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

SUELY OLIVEIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001181-03.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: FABIO JUNHO DA SILVA RECLAMADO: K 2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001181-03.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: FABIO JUNHO DA SILVA RECLAMADO: K 2 TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73840f4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUIS HENRIQUE DA SILVA LIMA BOULHOSA DESPACHO Vistos. Tendo em vista as reiteradas dificuldades técnicas apresentadas em audiências telepresenciais, que ensejam atraso na pauta de audiências da Vara e prejuízos à produção da prova oral, e considerando-se que o formato de audiências adotado na Vara (UNA) implica a produção de provas orais em diversos processos, demandando condições técnicas e ambientais adequadas de partes e testemunhas, o que não vem sendo observado pelo Juízo, INDEFERE-SE A ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL. Designe-se audiência UNA para 01/10/2025 10:40. As testemunhas das partes deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, com juntada do comprovante de intimação, SEM SIGILO, até 3 dias úteis antes da audiência, sob pena de se ouvirem apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A apresentação sigilosa da intimação da testemunha acarretará sua exclusão (Resolução CSJT nº 185/2017, art. 22 e §§). Uma vez que a vedação à apresentação sigilosa está sendo feita com razoável antecedência, não se concederá prazo para reapresentação. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Tal espaço temporal é necessário para que haja tempo hábil para a distribuição da carta precatória e do agendamento da sala via Sisdov. O mesmo raciocínio se aplica a qualquer das partes que resida em outra cidade e não tenha meios de se deslocar até a sede do Juízo para participação presencial. Intimem-se/Citem-se. A citação do ente público ou da pessoa jurídica de direito privado que possua cadastro de “Procuradoria” no PJe ou domicílio eletrônico dar-se-á pela ciência, via sistema, do presente despacho, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/06 e art. 17, caput e § 4º, da Resolução CSJT nº 185/2017. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO JUNHO DA SILVA

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Paulo Queiroz Da Silva x Pertop Servicos E Obras Ltda

ID: 328987860

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001181-93.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

PERTOP SERVICOS E OBRAS LTDA

Notificação

Advogados:

NOE FERREIRA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001181-93.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: PAULO QUEIROZ DA SILVA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001181-93.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: PAULO QUEIROZ DA SILVA RECLAMADO: PERTOP SERVICOS E OBRAS LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante PAULO QUEIROZ DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 03/11/2025 10:20 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra.O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. IARA SILVA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO QUEIROZ DA SILVA

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