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Processo nº 1001192-37.2025.8.26.0272

ID: 290736718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001192-37.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ESPIRITA AMéRICO BAIRRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO AESSIO NOGUEIRA

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ELOISA HELENA TOGNIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001192-37.2025.8.26.0272 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Fundação Espirita Américo Bairral - Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento movida pela FUNDAÇÃ… Processo 1001192-37.2025.8.26.0272 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Fundação Espirita Américo Bairral - Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento movida pela FUNDAÇÃO ESPÍRITA AMÉRICO BAIRRAL em face dos supostos herdeiros de JERONIMO MAURICIO DE BARROS, ou seja, seus supostos irmãos: LUZIA DE BARROS SOUZA e APARECIDO DE BARROS. Narra-se que Jerônimo esteve internado em uma de suas residências terapêuticas até o seu falecimento em 29 de julho de 2024. O falecido tinha seu dinheiro e benefícios sociais sob a responsabilidade e administração da controladoria da pretensa parte consignante, que efetuava o saque dos valores e os depositava na conta da própria instituição para cobrir suas despesas pessoais, com a devida prestação de contas. Após o falecimento, restou um saldo residual de R$12.906,45, cujo destino é incerto, pois não foi identificado inventário ou herdeiros formalmente habilitados para o receber. Pois bem. DECIDO. A ação de consignação em pagamento objetiva proteger o devedor em situações em que ele deseja cumprir sua obrigação (efetuar o pagamento), mas encontra algum obstáculo que o impede de fazê-lo diretamente ao credor. É uma medida judicial ou extrajudicial prevista no Código Civil brasileiro e no Código de Processo Civil (CPC), usada para garantir que o devedor não seja prejudicado ou considerado inadimplente injustamente. Sobre o tema: O depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, com força de pagamento, e a correspondente ação consignatória tem por finalidade ver atendido o direito material do devedor de liberar-se da obrigação e de obter quitação. Trata-se de ação eminentemente declaratória: declara-se que o depósito oferecido liberou o autor da respectiva obrigação. (Código civil comentado: doutrina e jurisprudência / Claudio Luiz Bueno de Godoy ... [et al]; coordenação Cezar Peluso. 12. ed., rev. e atual. Barueri, [SP], Manole, 2018). Veja-se que a finalidade do depósito em consignação é efetuar o pagamento e extinguir a obrigação, liberando o devedor. As hipóteses que admitem consignação, previstas no artigo 335 do Código Civil, não deixam dúvida de que o depósito em consignação tem lugar em caso de algum óbice alheio ao devedor que o impede de quitar a obrigação. Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. No caso concreto, a parte autora se fundamenta no inciso IV. À página 26 veio aos autos certidão de óbito de Jeromino, comprovando o seu falecimento e o qualificando como solteiro, sem filhos e sem testamento. Diante do exposto, CONCEDO a tutela de urgência para autorizar que a parte autora providencie, no prazo de 05 (cinco) dias, o depósito indicado, sob pena de extinção do presente feito (art. 542, parágrafo único, do CPC). Efetuado o depósito da quantia, CITEM-SE os réus para comprovarem a legitimidade em receber o montante e assim levantarem o depósito ou, ainda, apresentarem defesa no prazo legal (art. 542, inciso II, do CPC), atentando-se, apenas, para as matérias passíveis de impugnação em sede de consignação em pagamento (art. 544 do CPC). Intime-se. - ADV: JOAO AESSIO NOGUEIRA (OAB 139706/SP), ELOISA HELENA TOGNIN (OAB 139958/SP)

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Solví Essencis Ambiental S.A. x Prefeitura Municipal De Ibiúna

ID: 312918737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001192-76.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SOLVí ESSENCIS AMBIENTAL S.A.

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA

Intimação

Advogados:

JOICE VIEIRA DELAGO

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IVO LIBERALINO DA SILVA JUNIOR

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ANDRE CABRINO MENDONÇA

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Processo 1001192-76.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Solví Essencis Ambiental S.a. - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA - D E C I D O. O processo está em ordem e em termos de… Processo 1001192-76.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Solví Essencis Ambiental S.a. - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA - D E C I D O. O processo está em ordem e em termos de prosseguir. As partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos. A preliminar arguida pela municipalidade não merece acolhimento. Alega a Municipalidade que os documentos que amparam os pedidos formulados no exórdio, "faturas em aberto e são nestas faturas que se apoia a autora para o ajuizamento da presente ação de cobrança e, entretanto, entende que a forma legal para a cobrança destes valores seria a execução dos contratos juntados nas fls. 69 e seguintes, com fulcro nos artigos 783 c/c 910 do Diploma Processual Civil. A parte autora trouxe aos autos os documentos necessários e indipensáveis para a propositura da ação de cobrança como também os contratos realizados com a Municipalidade, conforme aliás, indicado por na preliminar arguida. Ainda que fosse o caso de se imprimir o rito da execução, pode a parte optar pela ação de cobrança, conforme, aliás, dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.". Diante do acima exposto, rejeito a preliminar arguida pela Municipalidade. Não havendo outras questões a serem decididas, declaro saneado o processo. No que se refere aos pontos controvertidos, destaca-se o não pagamento e/ou pagamentos em atraso das faturas relacionadas aos serviços prestados pela autora à parte requerida. No que se refere às provas a serem produzidas, não se verifica dos autos indicação de outras provas pela parte autora. A Municipalidade, por sue vez, requer a realização de audiência de instrução e julgamento, para, conforme indicado na contestação, realizar a oitiva dos responsáveis pelas Secretarias de Desenvolvimento Urbano e Administração, mais precisamente do Secretário de Desenvolvimento Urbano e de todos aqueles responsáveis pela supervisão/manutenção do contrato firmado, devendo se pronunciar diante das alegações tecidas no exórdio e com a efetivação da audiência de instrução e julgamento, obter informações precisas e a constituição de provas testemunhais à serem utilizadas pelo Município na possível responsabilização de seus agentes, caso se demonstre a desídia dos responsáveis no pagamentos, na supervisão e execução do contrato firmado (vide item 9 e 10, fls. 201). Como se verifica da justificativa acima, a prova pretendida pelo Município não se presta a solução da questão posta em Juízo, mas sim de trazer subsidios ao Município para eventual responsabilização de seus funcionários em relação aos fatos narrados na inicial, medida esta que devem ser feitas em procedimento administrativo do próprio Município, razão pela qual, fica indeferido o pedido para a realização da audiência de instrução e julgamento solicitada pelo Município réu. No mais, não havendo outras provas a serem produzidas, dou por encerrada a instrução processual. Assim, para continuidade do feito, apresentem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, suas razões finais escritas, estando assegurada a vista dos autos, por se tratar de processo digital, nos termos do art. 364, §2º do Código de Processo Civil. Com as razões finais das partes ou certificado o decurso do prazo preclusivo, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: IVO LIBERALINO DA SILVA JUNIOR (OAB 211485/SP), ANDRE CABRINO MENDONÇA (OAB 235951/SP), JOICE VIEIRA DELAGO (OAB 284672/SP)

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Banco Bradesco S/A x Leonildo Wesley Da Silva Justino

ID: 313498643

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029278-29.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LEONILDO WESLEY DA SILVA JUSTINO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029278-29.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029278-29.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Leonildo Wesley da Silva Justino - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA ADMINISTRATIVA. VENDA CASADA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA POR CONSUMIDOR VISANDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS, TARIFAS ADMINISTRATIVAS E SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA CONDENAR O RÉU AO RESSARCIMENTO SIMPLES DOS VALORES REFERENTES AO SEGURO PRESTAMISTA E À TARIFA ADMINISTRATIVA. O RÉU INTERPÔS APELAÇÃO ALEGANDO QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI OPCIONAL E A TARIFA REGULARMENTE PACTUADA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA ADMINISTRATIVA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO APARTADO E DA DEMONSTRAÇÃO DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 972 ESTABELECE QUE É ABUSIVA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADA AO CONTRATO PRINCIPAL, QUANDO AUSENTE PROPOSTA EM INSTRUMENTO APARTADO E SEM OPÇÃO DE ESCOLHA LIVRE DA SEGURADORA, POR CARACTERIZAR VENDA CASADA.4. O RÉU NÃO APRESENTOU INSTRUMENTO AUTÔNOMO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, TAMPOUCO DEMONSTROU A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E INFORMADA DO AUTOR, SENDO LEGÍTIMA A CONCLUSÃO PELA PRÁTICA ABUSIVA E CONSEQUENTE NULIDADE DA CLÁUSULA.5. A COBRANÇA DE TARIFA ADMINISTRATIVA NO VALOR DE R$ 3.500,00 TAMBÉM SE MOSTRA INDEVIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ORIGEM E QUALQUER PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VINCULADO, LIMITANDO-SE O RÉU A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE REGULARIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.7. TESE DE JULGAMENTO:É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADA A CONTRATO BANCÁRIO QUANDO NÃO HOUVER CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO COM CONSENTIMENTO ESPECÍFICO DO CONSUMIDOR E OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TORNA INDEVIDA A COBRANÇA DE TARIFA ADMINISTRATIVA INSERIDA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ARTS. 6º, III, 39, I, E 51, IV; CPC, ART. 1.040.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1.639.320/SP (TEMA 972), REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 27.02.2019, DJE 01.03.2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001192-41.2024.8.26.0185, REL. DES. PEDRO FERRONATO, J. 23.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005861-20.2024.8.26.0224, REL. DES. MARCIA TESSITORE, J. 28.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB: 394351/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Rhayssa Figueiredo Luiz De Carvalho x Peralseg Administradora E Corretora De Seguros Ltda

ID: 322218545

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001192-26.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RHAYSSA FIGUEIREDO LUIZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

PERALSEG ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Notificação

Advogados:

ALANA DE OLIVEIRA BRINGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001192-26.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: RHAYSSA FIGUEIREDO LUIZ DE CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001192-26.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: RHAYSSA FIGUEIREDO LUIZ DE CARVALHO RECLAMADO: PERALSEG ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e854015 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. KARINY VICTORIA GUEDES DA SILVA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Assim, designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una: 28/08/2025 10:00 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 09 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RHAYSSA FIGUEIREDO LUIZ DE CARVALHO

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Rejane De Jesus Rocha Ribeiro x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 325378720

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001192-93.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REJANE DE JESUS ROCHA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. EMDIA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001192-93.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: REJANE DE JESUS ROCHA RIBEIRO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001192-93.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: REJANE DE JESUS ROCHA RIBEIRO RECLAMADO: EMDIA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14ac075 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 14 de julho de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Designada audiência Una-RS para o dia 07/08/2025 10:45 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas, intime-se o reclamante para que indique o endereço completo e atualizado em 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se o (a) reclamante para regularizar sua representação processual juntando a folha de autenticidade das assinaturas apostas na procuração e na declaração de hipossuficiência, em 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REJANE DE JESUS ROCHA RIBEIRO

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Carlos Eduardo Lima Da Silva e outros x Atacadao S.A.

ID: 261939786

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001192-62.2022.5.02.0045

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA EDJA LOPES DA SILVA GUSTAVO VARGAS DIAS

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001192-62.2022.5.02.0045 : EDJA LOPES DA SILVA : ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001192-62.2022.5.02.0045 : EDJA LOPES DA SILVA : ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e34a326 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DECISÃO Trata-se de execução definitiva, com sentença transitada em julgado. Diante das alterações dadas pelo acórdão de id adf8160, os cálculos foram retificados pela perícia contábil em id 08fc677. Assim, este Juízo recebe a prova pericial contábil, eis que correta a conclusão do laudo por profissional de confiança nomeado e habilitado na forma legal (art. 195, § 2º, CLT). Mantidos os honorários periciais fixados em id 4357b62. Isto posto, homologo as contas reapresentadas pelo perito em id 08fc677 e fixo o total exequendo calculado para 30/11/24, atualizáveis até data do efetivo pagamento, nos seguintes valores: Principal – R$24.525,38 Juros/Selic – R$5.865,70 Total Bruto – R$30.391,08 Honorários ADV (ao patrono do autor) – R$3.039,11 Honorários periciais (engº) – R$2.500,00 Honorários periciais (contador) – R$2.617,17 INSS Ré – R$5.602,13 Custas processuais – (recolhidas) (–) INSS Autor – R$1.296,53 (–) IRPF Autor – (isento) TOTAL DA EXECUÇÃO – R$44.149,49 Juros e correção monetária incidente sobre as verbas deferidas até o efetivo pagamento nos termos do comando decisório, observados os parâmetros para atualização dos créditos trabalhistas determinados na ADC 58. Desnecessária intimação à União (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º), uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais) (MF, Portaria 582/2013). Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, art. 36ss). Custas processuais calculadas sobre o valor total da condenação (principal, juros de mora e contribuição previdenciária patronal – CLT, art. 789, I), a cargo da ré, recolhidas. Honorários advocatícios devidos pela ré ao patrono do autor, fixados em sentença e calculados sobre o valor bruto atualizado, na forma da OJ-SDI-1 348, do C. TRT. Honorários da fase de conhecimento fixados na sentença, a serem suportados pela ré, sucumbente no objeto do pedido. Os honorários da perícia contábil são devidos pela parte reclamada, sucumbente na fase de conhecimento, pela ausência do pagamento espontâneo do débito e necessidade de se liquidar o direito conferido na decisão de mérito. Deverá a ré pagar o débito atualizado no prazo de 15 dias a partir da publicação da presente decisão, juntando planilha ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, art. 882), sob pena de execução com a utilização dos convênios firmados por este E. TRT nos termos do Ato GP/CR 02/2020, em valores suficientes a garantir inequívoca e integralmente a execução. Frustrada a execução, voltem os autos conclusos para deliberações acerca dos depósitos recursais feito pela ré na forma de seguro garantia judicial, os quais torno convolados em penhora neste ato, com ciência das partes. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDJA LOPES DA SILVA

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Carlos Eduardo Lima Da Silva e outros x Atacadao S.A.

ID: 261939789

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001192-62.2022.5.02.0045

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA EDJA LOPES DA SILVA GUSTAVO VARGAS DIAS

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

NATHALIA ROQUE LEAO

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OSVALDO KEN KUSANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001192-62.2022.5.02.0045 : EDJA LOPES DA SILVA : ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001192-62.2022.5.02.0045 : EDJA LOPES DA SILVA : ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e34a326 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DECISÃO Trata-se de execução definitiva, com sentença transitada em julgado. Diante das alterações dadas pelo acórdão de id adf8160, os cálculos foram retificados pela perícia contábil em id 08fc677. Assim, este Juízo recebe a prova pericial contábil, eis que correta a conclusão do laudo por profissional de confiança nomeado e habilitado na forma legal (art. 195, § 2º, CLT). Mantidos os honorários periciais fixados em id 4357b62. Isto posto, homologo as contas reapresentadas pelo perito em id 08fc677 e fixo o total exequendo calculado para 30/11/24, atualizáveis até data do efetivo pagamento, nos seguintes valores: Principal – R$24.525,38 Juros/Selic – R$5.865,70 Total Bruto – R$30.391,08 Honorários ADV (ao patrono do autor) – R$3.039,11 Honorários periciais (engº) – R$2.500,00 Honorários periciais (contador) – R$2.617,17 INSS Ré – R$5.602,13 Custas processuais – (recolhidas) (–) INSS Autor – R$1.296,53 (–) IRPF Autor – (isento) TOTAL DA EXECUÇÃO – R$44.149,49 Juros e correção monetária incidente sobre as verbas deferidas até o efetivo pagamento nos termos do comando decisório, observados os parâmetros para atualização dos créditos trabalhistas determinados na ADC 58. Desnecessária intimação à União (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º), uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais) (MF, Portaria 582/2013). Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, art. 36ss). Custas processuais calculadas sobre o valor total da condenação (principal, juros de mora e contribuição previdenciária patronal – CLT, art. 789, I), a cargo da ré, recolhidas. Honorários advocatícios devidos pela ré ao patrono do autor, fixados em sentença e calculados sobre o valor bruto atualizado, na forma da OJ-SDI-1 348, do C. TRT. Honorários da fase de conhecimento fixados na sentença, a serem suportados pela ré, sucumbente no objeto do pedido. Os honorários da perícia contábil são devidos pela parte reclamada, sucumbente na fase de conhecimento, pela ausência do pagamento espontâneo do débito e necessidade de se liquidar o direito conferido na decisão de mérito. Deverá a ré pagar o débito atualizado no prazo de 15 dias a partir da publicação da presente decisão, juntando planilha ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, art. 882), sob pena de execução com a utilização dos convênios firmados por este E. TRT nos termos do Ato GP/CR 02/2020, em valores suficientes a garantir inequívoca e integralmente a execução. Frustrada a execução, voltem os autos conclusos para deliberações acerca dos depósitos recursais feito pela ré na forma de seguro garantia judicial, os quais torno convolados em penhora neste ato, com ciência das partes. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Sercundino Sousa Braga x Nobre Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 260915211

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001192-96.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SERCUNDINO SOUSA BRAGA

Polo Passivo:

NOBRE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA OSVALDO BORTOLETO FILHO SILVIA REGINA VICENTIN BORTOLETO

Notificação

Advogados:

ROMERO AGUSTINHO MARTINS

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DIEGO VANDERLEI RIBEIRO

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HELIO MARCOS DA SILVA

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ELAINE DUTRA MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001192-96.2024.5.02.0302 : SERCUNDINO SOUSA BRAGA : NOBRE ENGENHARIA E CONSTRUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001192-96.2024.5.02.0302 : SERCUNDINO SOUSA BRAGA : NOBRE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f370c22 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE QUESTÃO INCIDENTAL INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O exequente apresentou sob #id:ded71a3 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (artigos 855-A, CLT e 133 a 137 do CPC), pretendendo a inclusão na lide de OSVALDO BORTOLETO FILHO e SILVIA REGINA VICENTIN BORTOLETO, na qualidade de responsáveis patrimoniais. As partes suscitadas foram citadas e ofertaram defesa. Passo a decidir. Nos termos do artigo 10-A, da CLT, há responsabilização dos sócios pelas obrigações trabalhistas, desde que observada a seguinte ordem de preferência: empresa devedora, sócios atuais e sócios retirantes. Portanto, a CLT adota a teoria menor, sendo desnecessária qualquer análise à luz do artigo 50 do Código Civil. As partes requeridas do presente incidente são sócias da empresa executada, o que se depreende pelo documento #id:34b19eb A execução de bens da empresa executada foi frustrada e não há indicação pelos sócios de bens livres e desembargados da sociedade (art. 795, parágrafo segundo, CPC), o que autoriza a inclusão deles no polo passivo da execução. As demais questões ventiladas pelos suscitados, embora não mereçam apreciação nesta sentença, sendo que já foram objeto de apreciação quando da sentença pertinente à Exceção de Pré-executividade, ora reitero. Com efeito, a executada anuiu ao valor do débito e teve prazo muito superior ao legal para quitá-lo. Contudo, manteve-se inerte. Há amparo legal para a antecipação de tutela, com o arresto de bens dos titulares da empresa, vez que as pesquisas realizadas em face da executada, resultaram infrutíferas. É certo que não é saudável presumir que o custo do contraditório e ampla defesa necessite rigorosa observância, em especial em situações que, da mesma forma, não podem ser descartadas, porquanto o prévio conhecimento de medida que, no futuro próximo, poderá causar impacto patrimonial negativo, certamente, induzirá o potencial devedor a desfazer-se de seu patrimônio e, dessa forma, frustrar futura tutela executiva. Essa a razão da possibilidade de se antecipar a tutela, com subtração, ainda que provisória, do bem do potencial devedor, sendo o exercício do contraditório, postergado. Tudo, nos termos da lei que rege a matéria (CPC, artigo 300). Oportuno frisar que, em momento algum, houve demonstração do mínimo interesse em quitar o débito, ainda que de forma parcelada, lembrando que foram homologados os cálculos apresentados pela parte ré, ou seja, o montante devido não comporta discussão, é incontroverso. Registre-se que, ainda uma vez, não houve indicação de bens vendáveis em hasta pública, embora se alegue a inserção da restrição de indisponibilidade em vários. Não há que se cogitar de excesso de penhora, eis que até o presente momento, não há penhora sequer de 1% do total do débito exequendo. Por ora, prossiga-se como já determinado. ISTO POSTO, diante do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica apresentado, em decisão interlocutória, DEFIRO o pedido, determinando a inclusão de OSVALDO BORTOLETO FILHO e SILVIA REGINA VICENTIN BORTOLETO no polo passivo da execução, para que respondam pela dívida, em conformidade com o artigo 10-A, da CLT. Intimem-se. Nada mais. T EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERCUNDINO SOUSA BRAGA

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Sercundino Sousa Braga x Nobre Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 260915206

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001192-96.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SERCUNDINO SOUSA BRAGA

Polo Passivo:

NOBRE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA OSVALDO BORTOLETO FILHO SILVIA REGINA VICENTIN BORTOLETO

Notificação

Advogados:

ROMERO AGUSTINHO MARTINS

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DIEGO VANDERLEI RIBEIRO

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HELIO MARCOS DA SILVA

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ELAINE DUTRA MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001192-96.2024.5.02.0302 : SERCUNDINO SOUSA BRAGA : NOBRE ENGENHARIA E CONSTRUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001192-96.2024.5.02.0302 : SERCUNDINO SOUSA BRAGA : NOBRE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f370c22 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE QUESTÃO INCIDENTAL INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O exequente apresentou sob #id:ded71a3 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (artigos 855-A, CLT e 133 a 137 do CPC), pretendendo a inclusão na lide de OSVALDO BORTOLETO FILHO e SILVIA REGINA VICENTIN BORTOLETO, na qualidade de responsáveis patrimoniais. As partes suscitadas foram citadas e ofertaram defesa. Passo a decidir. Nos termos do artigo 10-A, da CLT, há responsabilização dos sócios pelas obrigações trabalhistas, desde que observada a seguinte ordem de preferência: empresa devedora, sócios atuais e sócios retirantes. Portanto, a CLT adota a teoria menor, sendo desnecessária qualquer análise à luz do artigo 50 do Código Civil. As partes requeridas do presente incidente são sócias da empresa executada, o que se depreende pelo documento #id:34b19eb A execução de bens da empresa executada foi frustrada e não há indicação pelos sócios de bens livres e desembargados da sociedade (art. 795, parágrafo segundo, CPC), o que autoriza a inclusão deles no polo passivo da execução. As demais questões ventiladas pelos suscitados, embora não mereçam apreciação nesta sentença, sendo que já foram objeto de apreciação quando da sentença pertinente à Exceção de Pré-executividade, ora reitero. Com efeito, a executada anuiu ao valor do débito e teve prazo muito superior ao legal para quitá-lo. Contudo, manteve-se inerte. Há amparo legal para a antecipação de tutela, com o arresto de bens dos titulares da empresa, vez que as pesquisas realizadas em face da executada, resultaram infrutíferas. É certo que não é saudável presumir que o custo do contraditório e ampla defesa necessite rigorosa observância, em especial em situações que, da mesma forma, não podem ser descartadas, porquanto o prévio conhecimento de medida que, no futuro próximo, poderá causar impacto patrimonial negativo, certamente, induzirá o potencial devedor a desfazer-se de seu patrimônio e, dessa forma, frustrar futura tutela executiva. Essa a razão da possibilidade de se antecipar a tutela, com subtração, ainda que provisória, do bem do potencial devedor, sendo o exercício do contraditório, postergado. Tudo, nos termos da lei que rege a matéria (CPC, artigo 300). Oportuno frisar que, em momento algum, houve demonstração do mínimo interesse em quitar o débito, ainda que de forma parcelada, lembrando que foram homologados os cálculos apresentados pela parte ré, ou seja, o montante devido não comporta discussão, é incontroverso. Registre-se que, ainda uma vez, não houve indicação de bens vendáveis em hasta pública, embora se alegue a inserção da restrição de indisponibilidade em vários. Não há que se cogitar de excesso de penhora, eis que até o presente momento, não há penhora sequer de 1% do total do débito exequendo. Por ora, prossiga-se como já determinado. ISTO POSTO, diante do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica apresentado, em decisão interlocutória, DEFIRO o pedido, determinando a inclusão de OSVALDO BORTOLETO FILHO e SILVIA REGINA VICENTIN BORTOLETO no polo passivo da execução, para que respondam pela dívida, em conformidade com o artigo 10-A, da CLT. Intimem-se. Nada mais. T EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA REGINA VICENTIN BORTOLETO - OSVALDO BORTOLETO FILHO - NOBRE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

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Processo nº 1001192-33.2023.8.26.0102

ID: 328129951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001192-33.2023.8.26.0102

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO ANTONIO NETO

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ALBERTO BEUTTENMULLER GONÇALVES SILVA

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Processo 1001192-33.2023.8.26.0102 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Francisco Martins - Vistos. 1. Intime-se o requerente para que, em 15 dias, apresente o endereço completo do confrontante Mario … Processo 1001192-33.2023.8.26.0102 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Francisco Martins - Vistos. 1. Intime-se o requerente para que, em 15 dias, apresente o endereço completo do confrontante Mario Reis Vilas Boas, indicado à fl. 4, com a devida numeração predial, ou, na impossibilidade, indique pontos de referência precisos para a sua localização. 2. Citem-se os Réus e os confinantes para que, em 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do comprovante de citação, apresentem defesa. A parte Ré fica ciente de que, não havendo apresentação da contestação no prazo legal, será decretada a sua revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial, nos termos dos arts. 248, § 3º, 250, II, e 344, do CPC/2015; Apresentada reconvenção, contestação com alguma das matérias dos arts. 337 e 350 ou sendo juntada prova documental, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. A citação dos confinantes será dispensada se a usucapião envolver unidade autônoma de prédio em condomínio, nos termos do art. 246, § 3º, do CPC/2015. 3. Esclareça-se à parte Autora que é possível a qualquer confrontante ou proprietário registral apresentar declaração de ciência e/ou anuência ao pedido com expressa indicação do número do processo ou comparecer em cartório para ser citado. 4. Dê-se vista ao Município, ao Estado e à União para que, em 30 dias, informem se a área em questão é pública e se tem interesse no processo. A Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, deverá ainda informar, no mesmo prazo, se a área onde se localiza o imóvel (Rua Profa. Maria Aparecida Godoy Valente) está inserida em loteamento regular ou se há registro de parcelamento clandestino ou irregular do solo na localidade. Para fins de citação eletrônica das Fazendas Públicas, proceda-se à correta inclusão como terceiros, de acordo com os Comunicados Conjuntos n. 508/2018, n. 418/2020 e n. 667/2021 (CNPJs disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico (Lista de CJPJS). 5. Após o cumprimento do item 3, sobretudo com a juntada das informações a serem solicitadas à Prefeitura Municipal, abra-se nova vista ao Ministério Publico. 6. Com base no art. 259, I, do CPC/2015, determino a citação por edital de terceiros interessados, dando-lhes ciência da demanda e intimando-os para apresentarem defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. Determino que o edital seja publicado, apenas uma vez, no DJE do TJSP, certificando-se, nos autos, a disponibilização correspondente. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o edital. Tendo em vista que os destinatários do edital são terceiros incertos, desnecessária a nomeação de curador especial em caso de ausência de defesa (cautela que se aplica aos réus certos citados por edital e revéis). 7. Sem prejuízo, oficie-se novamente ao CRI para que informe: b) se a área litigiosa está inserida em alguma matrícula já registrada (ou mais de uma) e, caso positivo, se corresponde exatamente aos seus limites; c) quem são os proprietários tabulares e os confinantes, segundo os registros; Atribuo força de ofício / carta / mandado à presente decisão para todos os fins nela previstos. Int. - ADV: HUMBERTO ANTONIO NETO (OAB 430945/SP), ALBERTO BEUTTENMULLER GONÇALVES SILVA (OAB 266320/SP)

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