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Eliete Teles Dos Santos x San Raphael Hoteis Sa

ID: 335962353

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001231-96.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE TELES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SAN RAPHAEL HOTEIS SA

Notificação

Advogados:

CATIA CORREA MIRANDA MOSCHIN

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MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001231-96.2023.5.02.0086 RECLAMANTE: ELIETE TELES DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001231-96.2023.5.02.0086 RECLAMANTE: ELIETE TELES DOS SANTOS RECLAMADO: SAN RAPHAEL HOTEIS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e71a07a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. SIMONE DIEDRICHS. Vistos e etc… Devidamente citada(s), a(s) reclamada(s) deixou (aram) de efetuar o pagamento do valor executado de R$ 9.908,75. Assim, expeça-se mandado para busca de bens por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT em nome da(s) executadas(s), SAN RAPHAEL HOTEIS SA, CNPJ: 44.018.885/0001-21 O mandado de busca de bens pelos convênios mantidos pelo E.TRT deve ser cumprido da seguinte maneira. O Senhor oficial de justiça deverá utilizar todos os convênios disponíveis no sistema Argos. O convênio SISBAJUD será utilizado para localização e bloqueio de bens passíveis de penhora, até o limite do crédito exequendo. Positiva a medida, com a penhora da integralidade do valor exequendo, o Oficial de Justiça deverá proceder à correspondente transferência de valores, bem como ao desbloqueio de eventuais valores excedentes (tanto pessoa jurídica quanto física). Nesse caso, o mandado deverá ser devolvido. Com o envio do aviso de crédito pelo banco depositário, dar-se-á ciência à executada (art. 884 da CLT). Havendo valores bloqueados via Sisbajud em conta de pessoa física, independente de orientação adversa do GAEPP, este juízo determina que tais valores também sejam transferidos para a conta bancária padrão da vara/juízo, Em caso de vários bloqueios, deverá ser dada preferência aos penhorados no Banco do Brasil ou ao banco em que fora realizado o bloqueio total do valor executado, devendo ser liberado o valor excedente. As telas de transferência de valores deverão ser anexadas aos autos, quando da devolução do(s) mandado(s). Valores inferiores a R$ 50,00 deverão ser desbloqueados. Os valores deverão ser transferidos ao Banco do Brasil, à disposição do processo. Caso a(s) reclamada(s) detenha(m) conta única indicada pelo Sistema Sisbajud (Bacenjud), esta deverá ser selecionada para a penhora quando da confecção da minuta. Infrutífera a medida, ou realizada a penhora parcial de valores, deverá a Secretaria da Vara, assim que devolvido o mandado, proceder à inclusão da(s) devedora(s) no BNDT. A pesquisa no convênio RENAJUD deve ser sucedido pela restrição de transferência dos veículos localizados. A pesquisa na ARISP deverá abranger inclusive eventuais imóveis já transferidos, considerando-se a data de distribuição da ação. Ressalte-se que a pesquisa deverá ser efetuada independente de recolhimento de emolumentos. A pesquisa DRF (Infojud) deve ser realizada em todas as suas modalidades. DIRPF, três últimos anos, ECF, DECRED, DIMOB, DOI, E-FINANCEIRA. Ao devolver o mandado, o Sr. oficial de justiça deverá, independentemente do resultado de suas diligências, juntar aos autos os resultados positivos e negativos das pesquisas realizadas nos sistemas RENAJUD e ARISP (tela de restrição do RENAJUD e cópia da matrícula obtida na ARISP). Com a devolução, intime-se exequente para que indique meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 20 dias, sob pena sobrestamento dos autos por 2 anos, independente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art. 11-A, “caput” e parágrafos, da CLT (início da fluência do prazo da prescrição intercorrente). SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAN RAPHAEL HOTEIS SA

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Amanda Estefani Pinheiro Marques x Rb Facilities Ltda e outros

ID: 335656543

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001231-36.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA ESTEFANI PINHEIRO MARQUES

Polo Passivo:

RB FACILITIES LTDA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001231-36.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: AMANDA ESTEFANI PINHEIRO MARQUES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001231-36.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: AMANDA ESTEFANI PINHEIRO MARQUES RECLAMADO: RB FACILITIES LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: AMANDA ESTEFANI PINHEIRO MARQUES ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala Auxiliar": 12/08/2025 13:40 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas e as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 05 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CASSIA DA ROCHA MANGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA ESTEFANI PINHEIRO MARQUES

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Reginaldo Damasceno Matos x Incosul Incorporacao E Construcao Ltda. e outros

ID: 338684786

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001231-02.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DAMASCENO MATOS

Polo Passivo:

INCOSUL INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA. OMAGUAS SPE - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA OSAKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA SE - CIVIL - SOLUCOES DE ESTRUTURA LTDA TRISUL 22 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TRISUL FRESIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TRISUL S.A. TRISUL TUNGUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001231-02.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: REGINALDO DAMASCENO MATOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001231-02.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: REGINALDO DAMASCENO MATOS RECLAMADO: TRISUL FRESIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09e0f66 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DIEGO SCHLOSSER DE SA TELES DESPACHO Vistos. Recebo a presente ação e, em prosseguimento, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA para o dia 10/09/2025, às 09:20 horas, que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marques de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. As respectivas notificações estão disponibilizadas pela via eletrônica (conforme anexo), nos termos do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do Processo Judicial (PJE), para impressão, preenchimento e juntada aos autos até o momento da audiência, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente para depor. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar petição devidamente fundamentada ao juiz da causa, caso pretendam ser ouvidas por videoconferência, via SISDOV ou CARTA PRECATÓRIA, inclusive para suas testemunhas, com antecedência necessária à preparação do ato, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Na hipótese de figurar no polo passivo da ação pessoa jurídica de direito público, ciência à Procuradoria acerca da revogação das Recomendações CR nº 47/2008 e 64/2014 do TRT 2ª Região (inclusive não adotadas por esta Vara quanto à dispensa de comparecimento em audiência), pela Portaria CR n.º 13/2017. Ademais, a Recomendação GCGJT no.1/2019 dispensa apenas da audiência inicial. Logo, é obrigatória a presença do respectivo procurador em audiência, sob pena de aplicação de confissão e revelia (OJ 152 SDI-1 TST). Quanto a documentação, deve ser observada a redação do art. 12 da Res.CSJT 185/2017, com a juntada da documentação devidamente nominada conforme o conteúdo e em ordem cronológica , sob pena de imediata exclusão. Ainda, ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:______/_____/_____, ÀS __________ HORAS. As testemunhas deverão preencher e assinar o questionamento abaixo, sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal): NOME DA TESTEMUNHA: __________________________________ CPF DA TESTEMUNHA: _____________________________________ ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA: ______________________________________ _____________________________________________________________ E-MAIL DA TESTEMUNHA: __________________________________ ASSINATURA DA TESTEMUNHA: ____________________________ SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO DAMASCENO MATOS

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Douglas Da Conceicao Siqueira x Bravo Te Multiservices - Eireli - Epp

ID: 336838888

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001231-05.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA CONCEICAO SIQUEIRA

Polo Passivo:

BRAVO TE MULTISERVICES - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

DIEGO FARIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001231-05.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: DOUGLAS DA CONCEICAO SIQUEIRA RECLAMADO: BRAVO TE MULTISER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001231-05.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: DOUGLAS DA CONCEICAO SIQUEIRA RECLAMADO: BRAVO TE MULTISERVICES - EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37a2a10 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 01/09/2025 10:05 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DA CONCEICAO SIQUEIRA

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Micael Lima Da Silva x Paradise Casa De Carnes E Rotisseria Ltda

ID: 338029687

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001231-69.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MICAEL LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

PARADISE CASA DE CARNES E ROTISSERIA LTDA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001231-69.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: MICAEL LIMA DA SILVA RECLAMADO: PARADISE CASA DE CARNES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001231-69.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: MICAEL LIMA DA SILVA RECLAMADO: PARADISE CASA DE CARNES E ROTISSERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ab1899 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 03/09/2025 10:35 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MICAEL LIMA DA SILVA

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Luis Antonio Nicolau Soares x Munte Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 337590152

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001231-37.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO NICOLAU SOARES

Polo Passivo:

MUNTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA MUNTE GALENO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SOCIEDADE DE CONCERTOS DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ALESSANDRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001231-37.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: LUIS ANTONIO NICOLAU SOARES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001231-37.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: LUIS ANTONIO NICOLAU SOARES RECLAMADO: MUNTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48aceba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DIEGO SCHLOSSER DE SA TELES DESPACHO Vistos. Recebo a presente ação e, em prosseguimento, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA para o dia 04/09/2025, às 08:40 horas, que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marques de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. As respectivas notificações estão disponibilizadas pela via eletrônica (conforme anexo), nos termos do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do Processo Judicial (PJE), para impressão, preenchimento e juntada aos autos até o momento da audiência, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente para depor. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar petição devidamente fundamentada ao juiz da causa, caso pretendam ser ouvidas por videoconferência, via SISDOV ou CARTA PRECATÓRIA, inclusive para suas testemunhas, com antecedência necessária à preparação do ato, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Na hipótese de figurar no polo passivo da ação pessoa jurídica de direito público, ciência à Procuradoria acerca da revogação das Recomendações CR nº 47/2008 e 64/2014 do TRT 2ª Região (inclusive não adotadas por esta Vara quanto à dispensa de comparecimento em audiência), pela Portaria CR n.º 13/2017. Ademais, a Recomendação GCGJT no.1/2019 dispensa apenas da audiência inicial. Logo, é obrigatória a presença do respectivo procurador em audiência, sob pena de aplicação de confissão e revelia (OJ 152 SDI-1 TST). Quanto a documentação, deve ser observada a redação do art. 12 da Res.CSJT 185/2017, com a juntada da documentação devidamente nominada conforme o conteúdo e em ordem cronológica , sob pena de imediata exclusão. Ainda, ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:______/_____/_____, ÀS __________ HORAS. As testemunhas deverão preencher e assinar o questionamento abaixo, sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal): NOME DA TESTEMUNHA: __________________________________ CPF DA TESTEMUNHA: _____________________________________ ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA: ______________________________________ _____________________________________________________________ E-MAIL DA TESTEMUNHA: __________________________________ ASSINATURA DA TESTEMUNHA: ____________________________ SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ANTONIO NICOLAU SOARES

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Processo nº 1001231-67.2025.4.01.3601

ID: 306345666

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001231-67.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

K. J. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELE SILVA DOS SANTOS

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JOSE SANTANA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001231-67.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001231-67.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: TAYLANE MARIA DA SILVA SANTOS AUTOR: K. J. S. ADVOGADOS DO(A) AUTOR: DANIELE SILVA DOS SANTOS - MT34030/O, JOSE SANTANA LEITE - MT30347/O, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício assistencial. Considerando a manifestação constante no Id. 2188909981 e a necessidade de apuração da deficiência apontada, redesigno a perícia médica para o dia 21/07/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. JOSDEMAR MUNIZ DE MORAES JUNIOR, inscrito no CRM-MT sob o nº. 13042, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima. Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Thiago Bispo Dos Santos x Gol Plus Proteção Veicular

ID: 307358741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001231-82.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL PLUS PROTEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

THAYS RODRIGUES GONZALEZ

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GILSIANY YURI DOS SANTOS

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CINTIA SOUZA DOS SANTOS

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Processo 1001231-82.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Thiago Bispo dos Santos - Gol Plus Proteção Veicular - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 267/276, pois tempes… Processo 1001231-82.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Thiago Bispo dos Santos - Gol Plus Proteção Veicular - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 267/276, pois tempestivos e, no mérito, acolho-os, com efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas. A embargante alega que a r. sentença de fls. 258/261, ao julgar parcialmente procedente o pedido, omitiu-se quanto à previsão contratual de desconto da cota de participação e quanto à obrigação do autor de entregar a documentação do veículo para transferência de propriedade em caso de indenização integral. Manifestação da embargada (fl. 280/283). Assiste razão à embargante. A sentença condenou a ré ao pagamento da indenização correspondente ao valor do veículo, mas não se pronunciou sobre as obrigações contratuais do associado em caso de sinistro com indenização integral, pontos estes devidamente arguidos em contestação e essenciais para o correto cumprimento da obrigação e para evitar o enriquecimento sem causa do autor. Com efeito, o regulamento da associação, ao qual o autor aderiu (fl. 18 dos autos, referenciado à fl. 269), prevê expressamente a coparticipação do associado no evento danoso, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Tal cláusula é lícita e comum em contratos desta natureza, devendo o valor ser deduzido do montante total da indenização. Ademais, é consequência lógica da indenização integral do bem que a propriedade do "salvado" (o veículo furtado, caso seja recuperado) ou seus direitos sejam transferidos à associação que arcou com o prejuízo. Para tanto, é imprescindível que o autor forneça a documentação necessária para a transferência, livre de quaisquer ônus (multas, impostos, etc.) anteriores à data do sinistro, sob pena de enriquecimento ilícito. Diante do exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, para, sanando as omissões, integrar a r. sentença de fls. 258/261, que passará a ter a seguinte redação em sua parte dispositiva: "Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 17.263,00 (dezessete mil e duzentos e sessenta e três reais) à parte autora, a título de indenização securitária, autorizado o desconto do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de cota de participação. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente desde o evento danoso (22/08/2022) e acrescido de juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406 do Código Civil, com observância da Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) Até 29/08/2024, a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) A partir de 30/08/2024: Quando incidir apenas correção monetária: IPCA-IBGE; Quando incidir apenas juros de mora: taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE; Quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora: taxa SELIC integral. O pagamento da indenização fica condicionado à entrega, pelo autor, do Certificado de Registro de Veículo (CRV/DUT) devidamente preenchido em favor da Ré ou de quem esta indicar, com firma reconhecida, juntamente com a documentação necessária para a transferência, livre de quaisquer débitos (IPVA, multas, etc.) anteriores à data do sinistro (22/08/2022). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais em 50% cada, e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (considerado o valor bruto da indenização), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Os honorários serão pagos de forma integral e cruzada ao patrono da parte adversa." No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. P. I. C. Int. - ADV: GILSIANY YURI DOS SANTOS (OAB 426350/SP), CINTIA SOUZA DOS SANTOS (OAB 484900/SP), THAYS RODRIGUES GONZALEZ (OAB 377763/SP)

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Martins De Quadros Advogados Associados x Nelson Eugenio Vieira

ID: 307344835

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006450-34.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARTINS DE QUADROS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

NELSON EUGENIO VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL GALLON ANTUNES

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AMAURI LUIZ DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006450-34.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE : MARTINS DE QUADROS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : RAFAEL GALLON ANTUNES (OAB SC024100) EXECUTADO : NELSON EUGENIO VIE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006450-34.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE : MARTINS DE QUADROS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : RAFAEL GALLON ANTUNES (OAB SC024100) EXECUTADO : NELSON EUGENIO VIEIRA ADVOGADO(A) : AMAURI LUIZ DE SOUZA (OAB RO001301) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte executada alegou a impenhorabilidade do veículo Hyundai/Creta, placa OHL0824, porquanto alega que o automotor seria indispensável à sua locomoção a fim de realizar tratamento médico (evento 35). 2. A parte exequente refutou a alegação de impenhorabilidade (evento 40). 3. É o relatório. 4. O artigo 833 do Código de Processo Civil, que trata dos bens impenhoráveis, não prevê impenhorabilidade para a hipótese do automotor ser necessário ao deslocamento de tratamento médico. 5. A previsão legal de impenhorabilidade de veículo é quando ele é necessário ao exercício da profissão do devedor. Cito o disposto no inciso V: Art. 833. São impenhoráveis: [...] V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; 6. Para comprovação de impenhorabilidade de veículo deve haver prova cabal da imprescindibilidade de seu uso para o exercício de atividade laborativa, sob pena de caracteriza o bem mera conveniência. 7. Nada obstante, não há nos autos prova da estrita necessidade do bem. A debilidade da saúde do executado não significa, necessariamente, que o veículo é imprescindível para sua locomoção. A documentação juntada data de 2023 e não demonstra a necessidade de visitas médicas na atualidade. 8. A mera alegação de utilidade do bem para transporte não é suficiente ao reconhecimento da impenhorabilidade. Essa motivação não se enquadra em quaisquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação adjetiva, o que desautoriza a concessão da proteção em cotejo. 9. Para corroborar: "(...) em que pese a demonstração de que o embargante realiza tratamento médico, a possibilidade de utilização de outros meios de transporte não configura afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, tampouco restrição à liberdade de locomoção ou prejuízo à saúde do litigante (...)" (Apelação Cível n. 70064472574, rel. Des. Dilso Domingos Pereira, j. em 13.05.2015)" (Agravo de Instrumento n. 1001231-46.2016.8.24.0000, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 01-06-2017). 10. Ante ao exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade. 11. Intimem-se. 12. Ao credor sobre o prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 13. Sem manifestação, promova-se a suspensão da execução (CPC, art. 921, III).

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Sociadade De Advogados Lima Junior x Espólio De Marcelo Becassi e outros

ID: 293451458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014968-23.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOCIADADE DE ADVOGADOS LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARCELO BECASSI MARCELO BECASSI ME

Intimação

Advogados:

SUELI PIVA LOPES DA CUNHA

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DALVA RAQUEL PACHECO NESTER

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 0014968-23.2019.8.26.0114 (processo principal 1001231-67.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0014968-23.2019.8.26.0114 (processo principal 1001231-67.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Sociadade de Advogados Lima Junior - Espólio de Marcelo Becassi - - Marcelo Becassi Me - Vistos. Ante os documentos apresentados defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado, anote-se, colocando-se tarja nos autos. A parte executada, inventariante do espólio executado, Roselene Zambotti Agulhari Becassi insurge-se contra a penhora no rosto dos autos do Inventário de nº 1011153-93.2022.8.26.0114, em trâmite perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas, (deferida às fls. 150), alegando, em síntese, que o imóvel objeto do inventário é considerado bem de família, sendo assim, impenhorável. Requer o acolhimento da impugnação e levantamento da constrição judicial que recaiu sobre o bem. Apesar de intimada às fls.226, a exequente não apresentou manifestação. Éo necessário. Decido.Nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo as hipóteses previstas nesta lei.Dito isso, era da impugnante o ônus de comprovar a natureza do bem de família, a fim de afastar a penhora, conforme art. 373, I, do CPC. In casu,não há prova mínima capaz de corroborar a alegação de que o imóvel localizado à Rua Rua Galia, 73, Vila Industrial, CEP 13035-130, Campinas - SP é destinado à moradia da impugnante, não havendo, assim, justo motivo para desconstituir a penhora. Somado a isso, a impugnante Roselene Zambotti Agulhari Becassi foi encontrada para citação e intimação em endereço diverso: Mato Grosso, 566, Casa, Vila Santana, CEP 13030-310, Campinas - SP, (fls. 181), o que é corroborado pelo teor da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 171 de que a impugnante não mora no referido imóvel alegado como bem de familia. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que manteve a penhora sobre imóvel que o executado, ora Agravante, alega ser bem de família. Anotou, ademais, que o devedor-executado não apresentou nenhum documento com a finalidade de comprovar que o imóvel constitui moradia permanente da família. Pleito recursal do Agravante para reformar a decisão agravada, alegando que o bem penhoradoéoúnico imóvel residencial que possui, servindo-lhe de residência. Argumentos que não convencem. Constatação por Oficial de Justiça que em todas as diligências efetuadas, a casa estava fechada, sem nenhum veículo na garagem. Certidão que fez prova de fato que não foi desconstituído pelo devedor. Agravante que não se desincumbiu de provar que o imóvelébem de família. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2038312-11.2023.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner;Órgão Julgador: 34ªCâmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ªVara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTOIndeferimento da impugnação ao cumprimento de sentença, indeferindo pedido de impenhorabilidade de bem de família do agravanteAgravante que não logrouêxito em comprovar ser oúnico imóvel e que reside no imóvel objeto da constrição. Gratuidade não concedida. Prova dos autos que não comprova a necessidade do benefício. Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2184147-64.2022.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto;Órgão Julgador: 6ªCâmara de Direito Privado; Foro de Avaré-1ªVara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) Portanto, REJEITOa impugnação. Diga o exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), SUELI PIVA LOPES DA CUNHA (OAB 357527/SP), DALVA RAQUEL PACHECO NESTER (OAB 284639/SP), DALVA RAQUEL PACHECO NESTER (OAB 284639/SP), SUELI PIVA LOPES DA CUNHA (OAB 357527/SP)

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